Resultados para "0000740-74.2023.8.26.0996" – Página 304 de 335

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Marcelo Dos Santos Evaristo

ID: 318457003

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0103241-45.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS EVARISTO

Sentença

Advogados:

PAULO PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO DOS SANTOS EVARISTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, com os consectários da Lei 11.340/2006. Na… O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO DOS SANTOS EVARISTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, com os consectários da Lei 11.340/2006. Narrou o MP em sua denúncia os seguintes fatos: No dia 29 de julho de 2024, por volta das 13h7min, na Rua Projetada Um, casa 3, Citrolândia, Guapimirim/RJ, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial proferida no processo nº 0000740-88.2024.8.19.0073, que deferiu, entre outras, em favor de SHIRLEI DE SOUZA DIAS EVARISTO a medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 de `PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 METROS¿. Conforme restou apurado, na data dos fatos, o DENUNCIADO, mesmo ciente do inteiro teor da decisão que deferiu as medidas protetivas, conforme Id. 42 do referido processo cautelar, foi até a residência da vítima, descumprindo, portanto, a determinação judicial supramencionada. Na ocasião, a vítima acionou o PROGRAMA MULHER MAIS SEGURA e, posteriormente, o DENUNCIADO, encontrado ao lado da vítima, foi preso em flagrante. A denúncia veio acompanhada do Inquérito nº 067-01682/2024 em id. 07-31. Audiência de custódia transcorrida conforme assentada de id. 53, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva. Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado consoante decisão de id. 92. Decisão recebendo a denúncia em id. 133, em 07/01/2025. Resposta à acusação em id. 169. Audiência de Instrução e Julgamento transcorrida conforme assentada de id. 211, sendo colhido o depoimento da vítima SHIRLEI DE SOUZA DIAS EVARISTO, das testemunhas de acusação, PRISCILA AZEVEDO SILVA e DANIEL LOPES FELIPE, agentes da Guarda Municipal. Em seguida, o réu, MARCELO DOS SANTOS EVARISTO, manifestou o desejo de ser efetivamente interrogado. Ao final, o Ministério Público apresentou as suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sobretudo porque, ao saber que a vítima estava no local, o acusado deveria ter se deslocado para local diverso. Alegações finais da Defesa em id. 216, por meio das quais sustenta a atipicidade da conduta imputada ao acusado, considerando que o encontro entre ele e a vítima teria ocorrido de forma fortuita, em local situado a aproximadamente 15 km de distância da residência do casal, sem que soubesse que a vítima estaria no local. Aduz, nesse sentido, que o acusado não teve dolo de intencionalmente desrespeitar decisão judicial, pois estaria no local por ser uma residência que havia emprestado à filha do casal para locação e por ter ido visitar o filho. Além disso, assevera que iria construir um muro separando a casa que entregou à filha para alugar da casa do filho. Com base em tais argumentos, postula-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do CPP. Subsidiariamente, requer a concessão da suspensão condicional do processo. Folha de antecedentes criminais em id. 220, sem anotações relevantes ao delito em julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a prática de crime no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher, consistente no descumprimento de medidas protetivas de urgência, conduta esta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, com os consectários da mesma Lei, em razão dos fatos narrados na denúncia. Como é cediço, a Lei nº 13.641/2018 alterou a Lei nº 11.340/2006, e passou a considerar como crime o ato de descumprir medidas protetivas de urgência em seu artigo 24-A, in verbis: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. De acordo com o entendimento majoritário, o bem jurídico tutelado pela norma é o respeito às decisões judiciais, e, de conseguinte, o sujeito passivo secundário é a própria vítima da violência doméstica e familiar. No caso em apreço, há farta comprovação acerca do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. As referidas medidas protetivas foram concedidas nos autos do processo nº 0000740-88.2024.8.19.0073, em 04/07/2024 (conforme se observa em id. 16 daqueles autos). O acusado tomou ciência, no dia 08/07/2024 (id. 42 daqueles autos), de que, dentre outras proibições, não poderia se aproximar da ofendida a menos de 500 (quinhentos) metros, assim como não poderia realizar qualquer contato com ela, nos seguintes termos: (...) c) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS, ASSIM COMO DE FAMILIARES DESTA E TESTEMUNHAS DO PROCESSO, ressalvado o comparecimento das partes aos atos processuais no Fórum, salientando que as partes não poderão justificar sua ausência em razão das medidas protetivas deferidas neste ato e que no referido local serão adotadas todas as medidas necessárias para preservação da integridade psicofísica da vítima; d) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (INTERNET, INCLUSIVE); (...) Em sede policial, as testemunhas PRISCILA AZEVEDO SILVA e DANIEL LOPES FELIPE declararam o seguinte: QUE ocupa o cargo de guarda municipal na prefeitura de Guapimirm e atualmente está lotada no setor Programa Mulher Mais Segura; QUE realiza a fiscalização do cumprimento de medida protetiva de urgência por parte do autor do fato; QUE hoje, 29JUL2024, por volta das às 13h07min, recebeu uma ligação da SHIRLEI DE SOUZA DIAS EVARISTO solicitando o comparecimento da guarda municial em razão da presença do autor na casa dela; QUE prontamente atendeu ao pedido da vítima e procedeu para a Rua Projetada Um, casa 3, Citrolância, Guapimirim e ao chegar no local viu o MARCELO DOS SANTOS EVARISTO ao lado da Srª Shilei; QUE diante dos fatos, convidou o Marcelo para vir a esta UPAJ em razão do descumprimento da medida protativa de urgência que ele tinha ciência de que não podia descumprir; QUE o autor aceitou o convite e não demonstrou resistência; QUE a decisão judicial na qual consta a proibição de aproximação está nos autos do processo judicial n.º 0000740-88.2024.8.19.0073; Os elementos informativos constantes dos autos são harmônicos com a prova oral coligida, de que houve o descumprimento da ordem de aproximação e de contato, restando comprovada a conduta delitiva imputada ao acusado, senão vejamos. Ouvida em Juízo, a vítima SHIRLEI DE SOUZA DIAS EVARISTO disse que não morava no local; que a casa era da depoente e do acusado, mas estava vazia; que, no mesmo quintal, está a casa do filho do acusado; que o acusado não sabia que a vítima estava lá, pois foi para limpar a casa para posterior locação; que o acusado chegou; que perguntou a ele o que ele estava fazendo lá; que o acusado respondeu que tinha ido para ver o filho; que, como o quintal é aberto, pediu para o acusado se retirar, pois a depoente estava lá limpando; que o acusado se negou a sair, dizendo que não ia sair porque lá também era dele; que não morava lá; que disse em delegacia que estava no quintal de casa pois lá pertence ao ex-casal; que, no momento, não estava morando lá, estava em outro lugar; que a casa estava vazia; que estava morando no Jardim Guapimirim; que não tem comprovação disso no momento da audiência; que estava morando de aluguel; que também já saiu da casa em que estava morando no Jardim Guapimirim; que não se lembra do endereço da casa do Jardim Guapimirim, pois é meio complicado; que sabe que ficava próximo à pracinha do Jardim Guapimirim, atrás da pracinha, na verdade; que a locadora era Marizete; que tem o contrato em casa; que estava limpando o quintal; que o acusado chegou depois; que o acusado falou que a vítima não podia alugar a casa porque ele não autorizava; que respondeu que, como também era dona da casa, iria alugar; que ficou muito nervosa, estressada com a situação, pois precisava alugar a casa; que, então, ligou para PRISCILA; que pediu ao acusado para se retirar; que o acusado disse que não iria sair porque também era dono. Ouvida em Juízo, a testemunha PRISCILA AZEVEDO SILVA, agente da Guarda Municipal, disse que a vítima entrou em contato, pelo telefone do programa, informando que o agressor estava no local e não queria sair; que a vítima inclusive mandou um vídeo dele na hora; que foram até o local, constatando a presença do acusado; que conduziram todos para a delegacia, momento em que foi realizada a prisão em flagrante; que não se recorda durante quanto tempo permaneceu fazendo o acompanhamento da vítima após a prisão do acusado; que, logo após, a vítima já pediu para retirar as medidas protetivas; que, então, o acusado foi solto; que não sabe se a vítima e o acusado se reconciliaram; que atualmente o programa não atende mais a vítima. Ouvida em Juízo, a testemunha DANIEL LOPES FELIPE, agente da Guarda Municipal, disse que, na data em questão, a vítima fez contato através do telefone institucional do Programa Mulher Mais Segura, dizendo que o acusado estava no local de sua residência; que a equipe se deslocou até o local; que, ao chegarem no local, encontraram o acusado dentro do quintal da residência; que foi perguntado ao acusado sobre a ciência da medida; que o acusado respondeu que tinha ciência da medida; que, então, o acusado foi conduzido até a unidade policial. Interrogado, o acusado MARCELO DOS SANTOS EVARISTO disse que estava na medida protetiva, conforme diz a vítima; que, no quintal do local dos fatos, há uma casa que foi dada a um filho do interrogado, de seu primeiro casamento; que foi pedida uma casa também situada no local dos fatos; que deu as chaves dessa outra casa à filha do ex-casal; que tem uma chave da casa; que, chegando lá, sendo uma casa com quintal grande, se deparou com um barulho de máquina; que abriu o portão; que sua filha pediu a chave da casa, perguntando ao acusado se ela poderia alugar a casa; que disse à filha que tudo bem e que ela poderia alugar a casa para que ela pudesse pagar seu próprio aluguel; que deu a chave para a filha; que a filha passou a chave para a vítima; que, chegando lá, se deparou com barulho de roçadeira; que abriu o portão e entrou; que, quando entrou, viu um rapaz cortando a grama; que perguntou o que estavam fazendo; que foi até os fundos da casa e se deparou com a vítima; que a vítima falou para o interrogado sair de lá; que respondeu que só tinha ido para verem sobre o muro de seu filho, pois o quintal não era independente; que era preciso murar o quintal; que não sabia que a vítima estava lá; que já ia saindo; que disse à vítima que sabia que estava errado de estar lá; que, quando a vítima viu o interrogado, e pediu para ele sair, disse que estava saindo; que disse já estou saindo já, Shirlei ; que, então, pegou uma cadeira, sentou, e ficou aguardando seu filho chegar. Como se observa a partir do depoimento da vítima, a tese de atipicidade da conduta imputada ao acusado não se sustenta, pois, ainda que, eventualmente, o acusado não soubesse que a vítima estaria no local quando para lá se dirigiu, ao tomar conhecimento da presença dela no imóvel, se recusou a sair, sob a alegação de que lá também era dele e de que também era dono , nas palavras da vítima, o que demonstra, portanto, o notório dolo de descumprir as medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Essa intenção é manifestamente corroborada pela necessidade de a vítima fazer contato telefônico com a Guarda Municipal (Programa Mulher Mais Segura), a fim de que o acusado cessasse sua conduta delitiva de descumprimento da decisão que deferiu medidas protetivas em seu favor. No mesmo contexto, as testemunhas PRISCILA e DANIEL, ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram que, ao chegarem ao local, se depararam com o acusado descumprimento inequivocamente as medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Além disso, a testemunha DANIEL narra que foi perguntado ao acusado se ele tinha ciência das medidas, tendo havido resposta positiva. Merece ser destacado, ainda, que, em seu interrogatório o acusado afirma que não sabia que a vítima estava no local. Entretando, ao ser indagado pelo Juízo sobre os motivos pelos quais permaneceu no local mesmo após a vítima ter dito para ele sair de lá, respondeu Shirlei, poxa cara, eu sei que eu tô errado de estar aqui , o que, embora não caracterize confissão, pois o acusado não admitiu a prática delitiva em Juízo, refuta todas as alegações da Defesa, pois demonstra que, ainda que o encontro tenha sido fortuito e ocasional, a permanência do acusado no quintal do imóvel foi voluntária. Logo, ficou sim caracterizada a voluntariedade no descumprimento das medidas protetivas, sobretudo porque o acusado manteve contato com a vítima e permaneceu no local mesmo após ela ter pedido para ele se retirar de lá. Ressalte-se, ainda, que o interrogado afirma ter dito à vítima que estava saindo, após ela ter pedido para ele sair, mas, contraditoriamente, afirmou em Juízo que, após ter dito à vítima que estava saindo, pegou uma cadeira, sentou-se, e ficou aguardando seu filho chegar - permanecendo, pois, no local. Portanto, o conjunto-fático probatório versado nos autos não deixa quaisquer dúvidas acerca da prática do crime imputado ao acusado, sendo insustentáveis as alegações feitas pela Defesa. Desse modo, é incontroverso que o réu permaneceu na presença da vítima e com ela fez contato, mesmo ciente de que não poderia. Repise-se, ademais, que, conquanto o delito tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 objetive, também, a tutela da Administração da Justiça, ao assegurar a imperatividade das decisões judiciais, não se pode ignorar que o bem maior tutelado, nestes casos, é a própria integridade física e psíquica da ofendida, beneficiária das medidas protetivas de urgência descumpridas. A Defesa, por seu turno, não produziu qualquer prova para afastar a imputação do crime ao acusado. Diante da prova oral colhida, corroborada pelos elementos coligidos no inquérito, constata-se que restou comprovada a prática de crime de descumprimento de medida protetiva pelo acusado. A ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. Por fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR MARCELO DOS SANTOS EVARISTO pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena, conforme critério trifásico que se segue: Na análise da primeira fase do sistema trifásico de fixação de pena, reconheço que não há motivos para fixação de sua pena base acima do mínimo legal. Assim, entendo justa a fixação da reprimenda no seu patamar mínimo, motivo pelo qual fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Não incidem no caso circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena base e fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Por fim, não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, resta fixada a pena definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Dessa forma, fica o réu MARCELO DOS SANTOS EVARISTO condenado definitivamente a pena de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprido em regime ABERTO, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, c do CP, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Em razão de o delito ter como elementar a ameaça/violência à pessoa, não é possível a substituição da pena por medidas restritivas de direito, consoante art. 44, do CP e enunciado de súmula nº 588 do STJ. No entanto, concedo ao réu o benefício do sursis penal, pelo período de dois anos, na forma dos artigos 77, com as condições previstas no art. 78, parágrafo 2º, do Código Penal: 1. DEVERÁ O RÉU NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE 10 DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; 2. DEVERÁ COMPARECER ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS PARA FIRMAR TERMO DE ATIVIDADES; 3. FREQUENTAR AS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DESTE JUÍZO, DEVENDO O COORDENADOR DO GRUPO INFORMAR NO CASO DE O CONDENADO NÃO COMPARECER A ALGUMA DAS REUNIÕES. Isso porque o ato perpetrado em julgamento tem raízes na ideologia patriarcal, que legitima as desigualdades de gênero e reproduz o fenômeno da violência contra a mulher, razão por que se reputa efetivamente necessário, no caso concreto, a frequência do condenado às reuniões do grupo reflexivo para homens, a fim de viabilizar uma mudança comportamental pela promoção do processo reflexivo sobre a sua vida, suas emoções e atitudes. Além disso, conferindo-se tal oportunidade de mudança, objetiva-se a redução da reincidência, o que já foi detectado por este Tribunal no acompanhamento das famílias que participaram do grupo reflexivo. Acerca da última condição imposta, é importante destacar sua relevância, outrossim, como medida não apenas pedagógica e preventiva, inserida em um contexto em que as violências contra as mulheres devem ser interpretadas também sob a perspectiva cultural e estrutural, não remanescendo dúvidas sobre a imprescindibilidade de conscientização dos agressores quanto aos seus atos, mas também como expressão de maximização das normas protetivas inseridas na Lei nº 11.340/2006 e nos instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Sendo assim, considerando que o art. 79 do Código Penal autoriza ao Juízo a especificação de outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, e que, no caso dos autos, restou demonstrado que o autor ignorou o pedido da vítima para se retirar do local onde estava, mesmo ciente das medidas protetivas que vigoravam sem seu desfavor, externando desprezo pelas normas de proteção à mulher, nota-se que a imposição de tal condição é imprescindível para conscientização do réu. Não deve ser admitida postura nitidamente calcada na violência estrutural contra a mulher, ao subjugá-la à sua ilícita conduta, despontando, pois, como necessária a conscientização do acusado no sentido de que, em nenhuma hipótese e em nenhum contexto, sua vontade deverá preponderar sobre as normas protetivas à mulher e sobre as decisões judiciais proferidas com tal escopo. Em caso de descumprimento das condições impostas, fixo desde logo o Regime Aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, parágrafo 2º, alínea c , do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante do quantum de pena ora fixado e da concessão do sursis-penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. P. I. Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e comunique-se a condenação aos órgãos de cadastro penal, retornando-se após para designação de Audiência Admonitória a fim de que o condenado receba as condições do SURSIS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Rodrigues De Oliveira x Fundo Mun.De Assistencia E Previdencia Fernandes Pinheiro e outros

ID: 320319175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Teixeira Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2023.8.16.0164

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO MUNICíPIO DE FERNANDES PINHEIRO/PR

Conclusão

Advogados:

ANDREA BULKA SAHAIKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BULKA SAHAIKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR RUZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: acab@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-27.2023.8.16.0164 Processo: 0000740-27.2023.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$42.311,60 Autor(s): MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO Município de Fernandes Pinheiro/PR SENTENÇA Vistos, etc. MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL contra o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP e MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO. Em resumo, alegou a parte autora que, requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo 357/2022) e, à data do pedido possuía um período total de contribuição previdenciária de 29 anos, 08 meses e 20 dias. Que ao longo de sua vida profissional perante e municipalidade (24 anos, 08 meses e 04 dias), exerceu atividades insalubres. Entretanto, a autarquia municipal negou o pedido. Nestes termos, postulou o reconhecimento da atividade especial durante os períodos laborados perante a Prefeitura Municipal, ao final, ser a parte ré condenada ao pagamento de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (seq. 1.1/1.36). O Fundo de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro apresentou contestação em seq. 43.1, sustentando em síntese que as funções descritas pelo autor seriam ocasionais, e que antes do ano de 2019, não havia laudo técnico para aferir a condição especial. Sustentou que contratou empresa terceirizada para elaboração de laudos técnicos, e que de acordo com o documento atestou não existir exposição a agentes de risco de forma permanente, contrariando a versão do autor. Ainda, que não há como supor a exposição a agentes nocivos, uma vez que tal condição demandaria provas concretas. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A Municipalidade também apresentou sua contestação (seq. 44.1), nos mesmos termos da apresentada pelo Fundo de Previdência. Impugnação apresentada pelo autor em seq. 48.1 e 48.2. Saneado o feito, foi determinada a realização de prova pericial, e rejeitada a prova oral. Laudo pericial juntado em seq. 97.1, com subsequente manifestação das partes em seq. 100.1, e 101.1. Complementação do laudo em seq. 109.1. Encerrada a instrução (seq. 121.1), as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 125.1, e 126.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, passo a enfrentar o mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 40, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/05: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo” (Redação dada pela E.C. nº 41/03) (...) § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores. (...) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Referido dispositivo constitucional foi recentemente alterado pela Emenda Constitucional n.º 103/19, passando a dispor que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...). § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Além disso, a Lei Federal nº 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, traz as regras para concessão de aposentadoria especial aos empregados da iniciativa privada: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Do que se tem nos autos, não existe disciplina municipal para aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, cumpre observar que a decisão do Mandado de Injunção nº 721-7/DF, prolatado pela Min. MARCO AURÉLIO, em 30 de agosto de 2007, reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais. Segundo a respectiva ementa: “MANDADO DE INJUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. No mesmo sentido, o Mandado de Injunção nº 1.038DF, prolatado pela Min. MARCO AURÉLIO, em 02 de agosto de 2010: "APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PUBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei n° 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima". Com base no exposto acima, resta claro que tal entendimento deveria ser estendido ao servidor público autor, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação municipal, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que, contudo, não significa por si só a concessão de benefício. O Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao assunto aqui tratado, dispõe: “MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO. BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima”. (MI 1083- DF, Tribunal Pleno. j. 2.8.2010, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO). A solução adotada não viola o princípio da separação e independência de poderes. Trata-se, apenas, de acionamento do Poder Judiciário com vistas à tutela de direito fundamental da parte autora que encontra respaldo no texto constitucional. De acordo com os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES: “Passou a prevalecer, portanto, o entendimento de que sistemática omissão do Poder Legislativo autoriza o Judiciário a garantir, de alguma forma, o exercício dos direitos assegurados na Constituição, sem que isto represente violação ao princípio da separação dos Poderes. Trata-se de garantia mediante regulação provisória do direito, e, portanto, não se configura uma atividade verdadeiramente legiferante do Judiciário. É, porém, indispensável à garantia da eficácia dos direitos constitucionais violados pela inércia do legislador. Se e quando editada a norma específica pelo Congresso Nacional estará afastada a regulação judicial provisória”. (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros Editora, 32ª edição, pág. 299). Cumpre salientar, também, que requerida a aposentadoria especial pela parte autora, não foi reconhecido o seu direito na via administrativa. Resolvida a questão sobre a possibilidade de aplicação da legislação disciplinadora da aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos, passa-se à análise da comprovação do cumprimento dos requisitos do artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n° 8.213/91, in verbis: “Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” Portanto, para fins do quanto disposto no § 3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, necessária comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Na hipótese, realizada a prova pericial no local onde o autor exerceu suas funções (seq. 97.1) atestou o perito judicial que “as atividades e operações desenvolvidas pelo Reclamante em seu período laboral, para a exposição a agentes biológicos se caracteriza como ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), pois no entendimento deste “engenheiro” pelo fato de realizar o trabalho de Artificie lotado durante grande parte do seu pacto laboral no cemitério, trabalhando na “remoção de corpos, ossos e restos mortais de caixões e urnas funerárias” encontra-se exposto a riscos biológicos, estando sobre risco de contágio por doenças infecto contagiosas”. E, ao final, concluiu o perito judicial que “Após criteriosa análise dos autos e inspeção in loco no estabelecimento da Reclamada (Cemitério Municipal de Fernandes Pinheiro), tendo em vista o exposto nos itens deste Laudo Técnico, conclui este engenheiro, s.m.j., nas funções exercidas pelo Reclamante, caracterizasse a insalubridade em conformidade com o Anexo 14 da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE, sugerindo a esta Magistrada o enquadramento em insalubridade em grau médio (20%)". Prestigia-se a prova técnica produzida porquanto realizada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes, sendo despiciendo, para seu acolhimento, que não satisfaça os interesses da autarquia-ré. Os peritos judiciais são profissionais de confiança do Juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às suas conclusões, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, colhe-se que a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial, quais sejam: tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicam sua saúde ou a integridade física, bem como 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição especial, os quais foram integralmente cumpridos somente na municipalidade. No que se refere ao pagamento de proventos de aposentadoria vencidos, desde a data do pleito administrativo, não deve prosperar, sob pena de enriquecimento indevido. Neste sentido o art. 37, § 10, da Constituição Federal, in verbis: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. O caso é, portanto, de procedência quanto à concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, mas limitando-se os pagamentos a partir da efetiva aposentação. Dessa forma, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe, fazendo jus a parte autora à aposentadoria especial. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP e MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, o que faço para: (i) declarar como especiais as atividades laborativas desempenhadas pelo autor perante a prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, no período de 26/01/1998 a 29/09/2022; (ii) determinar ao réu que conceda o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, mas limitando-se os pagamentos a partir da efetiva aposentação. Pelo princípio da sucumbência, considerando que acolhido o pedido em prol da concessão do benefício, condeno ao primeiro réu ao pagamento da verba honorária da advogada da parte autora, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000740-23.2011.8.11.0023

ID: 324550228

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-23.2011.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO ARTIFAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 408.557.409-49 (APELADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA - CPF: 529.880.239-72 (APELADO), BASILIO ARTIFAO - CPF: 243.268.289-00 (APELANTE), ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ - CPF: 036.801.719-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Infringentes. falta de Intimação da Parte Contrária. Nulidade Absoluta da Sentença. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença proferida em Ação Anulatória de Ato Jurídico que reconheceu a simulação de contratos de compra e venda de imóveis com pacto de retrovenda, anulou procurações, escrituras e registros imobiliários, declarou prática de agiotagem e determinou a compensação de valores pagos a título de juros, restaurando a titularidade dos imóveis aos autores. A decisão foi proferida após acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte embargada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta a nulidade absoluta da sentença proferida com base nesses embargos. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.023, § 2º, do CPC impõe ao Juiz o dever de intimar a parte embargada para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração quando seu acolhimento puder modificar a decisão anterior. 4. A inobservância dessa exigência compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta da sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O vício processual não se convalida pela posterior interposição de Apelação, pois o contraditório abrange o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial. 6. A sentença proferida sem a observância dessa garantia processual deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte contrária para manifestação em Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000740-23.2011.8.11.0023 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Basilio Artifão em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo nos autos da Ação Anulatória de Atos Jurídicos movida por Maurício Ferreira de Souza e Marisete T. Alberti de Souza. O Juiz a quo concluiu ser procedente o pedido inicial formulado pelos Autores, reconheceu a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda firmados entre as partes, anulou as procurações públicas, escrituras e registros imobiliários delas decorrentes, determinou ainda a compensação do valor de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos) pago a título de juros com o saldo devedor e a restauração da titularidade dos Autores sobre os imóveis envolvidos. Por fim, compeliu o Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi intimado para manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados pelos Apelados, em ofensa ao artigo 1.023, § 2º, do CPC, o que gera nulidade absoluta da decisão. No mérito, argumenta que não há prova da simulação dos contratos de compra e venda, tampouco a prática de agiotagem. Defende que os negócios jurídicos firmados com os Apelados ocorreram de forma regular, com pagamento integral e valores compatíveis com os praticados no mercado à época. Afirma que não houve coação, pois os Apelados celebraram os contratos e outorgaram as procurações de livre e espontânea vontade, e destaca que não foram apresentados documentos ou provas robustas que comprovem a alegada cobrança de juros abusivos. Ressalta que, caso não seja acolhida a nulidade nem a improcedência dos pedidos iniciais, seja reformada a sentença no ponto que determinou o abatimento da quantia de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), alegadamente paga a título de juros, uma vez que não há prova efetiva de tal pagamento vinculado ao suposto empréstimo. Impugna, ainda, a decisão que autorizou a averbação de penhora e destaque sobre os imóveis objeto da demanda, argumentando que já existe bem aceito em penhora em outro processo envolvendo a mesma parte, o que configura excesso de penhora e enseja prejuízo desnecessário ao Apelante. Contrarrazões no ID. 270843912. Houve o deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Apelo, para suspender a eficácia da sentença até o julgamento definitivo do recurso por esta Câmara. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na peça inaugural, os Autores, Maurício Ferreira de Souza e Marisete Teresinha Alberti de Souza, aduziram que, em 2006, celebraram com o Requerido, Basílio Artifão, negócio jurídico que, embora formalizado sob a forma de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda de imóveis, teria como finalidade real a formalização de um empréstimo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à taxa de juros de 7% ao mês. Afirmaram que, para garantir a dívida, emitiram cheque no valor de R$ 209.906,00 (duzentos e nove mil, novecentos e seis reais), correspondente ao valor total acrescido dos juros até a data do vencimento acordado, e ainda foram compelidos a outorgar procuração pública com amplos poderes sobre os bens envolvidos. Narraram que, além da simulação contratual, o Requerido exigiu a formalização de escritura pública de compra e venda de oito imóveis urbanos, representados pelos lotes 01, 02, 03, 04, 15, 16, 17 e 18, da quadra 04, do quarteirão “Industrial I”, situados em Peixoto de Azevedo/MT, todos vinculados ao suposto pagamento da dívida, cujo valor total os Autores alegam ser vis à época da transação. Sustentaram que a operação teve natureza de mútuo com cláusulas leoninas e juros abusivos, caracterizando prática de agiotagem, sendo os contratos, escrituras e registros apenas simulacros para dar aparência de legalidade ao negócio. Alegaram, ainda, que após o inadimplemento, os bens foram transferidos ao Requerido mediante uso das procurações outorgadas e substabelecidas, configurando pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico. Diante disso, ingressaram com esta Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando: (i) a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda; (ii) a anulação das procurações públicas e escrituras lavradas; (iii) o cancelamento dos registros imobiliários decorrentes; (iv) a devolução dos bens aos Autores; e (v) a compensação dos valores pagos a título de juros com eventual saldo da dívida. Em contestação, o Requerido arguiu, preliminarmente, a decadência do direito dos Autores, sob o fundamento de que a ação foi proposta em 2011, mais de quatro anos após a celebração dos contratos em 2006, incidindo o prazo previsto no art. 178, II, do Código Civil. No mérito, alegou a validade dos contratos celebrados, a inexistência de coação ou simulação, e que o valor pago pelos imóveis correspondia aos valores de mercado na época. Defendeu que os Autores agiram por livre vontade e que os documentos apresentados comprovam a regularidade do negócio jurídico. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau, inicialmente, acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Todavia, diante da oposição de embargos de declaração pelos Autores, com efeitos infringentes, foi reconhecida a omissão quanto à análise da alegação de simulação, e proferida nova sentença que julgou procedente o pedido inicial. Nessa nova sentença, o Julgador reconheceu a simulação do negócio jurídico, declarou nulos os contratos de compra e venda, as procurações, as escrituras públicas e os registros imobiliários deles decorrentes, reconheceu a prática de agiotagem e o pacto comissório, determinou a compensação dos valores pagos a título de juros com o saldo da dívida e a restauração da titularidade dos imóveis aos Autores. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que não foi intimado a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelos Apelados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. No mérito, reiterou a legalidade dos negócios jurídicos celebrados, refutou a existência de agiotagem e coação, e requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para reconhecer a validade parcial das transações e a existência de dívida compensável. É incontroverso nos autos que a sentença recorrida foi proferida após o acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem que a Embargada, ora Apelante, tivesse sido previamente intimada para se manifestar. Tal procedimento, por si só, compromete irremediavelmente a higidez do decisum, por violar o disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, que é cristalino ao dispor que: § 2º. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O objetivo da norma é assegurar efetividade ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, tem reiteradamente reconhecido que a ausência de intimação do Embargado em sede de Embargos com efeitos infringentes configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, justamente por atentar contra o devido processo legal. Neste sentido, o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Reiterados precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante"). 3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art. 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). A Corte Superior tem reiteradamente frisado que a omissão na intimação da parte embargada não é mera irregularidade sanável, tampouco vício que se supriria por eventual alegação de ausência de prejuízo. Trata-se de vício de natureza estrutural, porque compromete a legitimidade da formação da nova decisão judicial, modificadora do julgamento anterior. O argumento de que o vício teria sido suprido pelo oferecimento de Apelação após a nova sentença não se sustenta. O contraditório não se reduz ao simples direito de recorrer, mas compreende o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial, especialmente quando se trata de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes — instrumento excepcional e que somente pode ser manejado mediante observância estrita das garantias processuais. Não se pode admitir, sob pena de flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, que o Réu apenas tome ciência da revogação de uma sentença anteriormente favorável apenas no exato momento em que ela já tenha sido substituída por outra de conteúdo oposto e, mais gravemente, com efeitos prejudiciais. Tal prática esvazia as garantias processuais fundamentais, comprometendo a regularidade e a legitimidade do processo Assim, diante da inobservância da norma processual cogente e da consolidada jurisprudência sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada nos autos sem a intimação do Apelante para manifestação nos Embargos de Declaração com efeitos modificativos. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja oportunizada à parte embargada, ora Apelante, a manifestação nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, prosseguindo-se regularmente no julgamento dos Embargos de Declaração. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-23.2011.8.11.0023

ID: 324550229

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-23.2011.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 408.557.409-49 (APELADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA - CPF: 529.880.239-72 (APELADO), BASILIO ARTIFAO - CPF: 243.268.289-00 (APELANTE), ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ - CPF: 036.801.719-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Infringentes. falta de Intimação da Parte Contrária. Nulidade Absoluta da Sentença. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença proferida em Ação Anulatória de Ato Jurídico que reconheceu a simulação de contratos de compra e venda de imóveis com pacto de retrovenda, anulou procurações, escrituras e registros imobiliários, declarou prática de agiotagem e determinou a compensação de valores pagos a título de juros, restaurando a titularidade dos imóveis aos autores. A decisão foi proferida após acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte embargada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta a nulidade absoluta da sentença proferida com base nesses embargos. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.023, § 2º, do CPC impõe ao Juiz o dever de intimar a parte embargada para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração quando seu acolhimento puder modificar a decisão anterior. 4. A inobservância dessa exigência compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta da sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O vício processual não se convalida pela posterior interposição de Apelação, pois o contraditório abrange o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial. 6. A sentença proferida sem a observância dessa garantia processual deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte contrária para manifestação em Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000740-23.2011.8.11.0023 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Basilio Artifão em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo nos autos da Ação Anulatória de Atos Jurídicos movida por Maurício Ferreira de Souza e Marisete T. Alberti de Souza. O Juiz a quo concluiu ser procedente o pedido inicial formulado pelos Autores, reconheceu a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda firmados entre as partes, anulou as procurações públicas, escrituras e registros imobiliários delas decorrentes, determinou ainda a compensação do valor de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos) pago a título de juros com o saldo devedor e a restauração da titularidade dos Autores sobre os imóveis envolvidos. Por fim, compeliu o Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi intimado para manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados pelos Apelados, em ofensa ao artigo 1.023, § 2º, do CPC, o que gera nulidade absoluta da decisão. No mérito, argumenta que não há prova da simulação dos contratos de compra e venda, tampouco a prática de agiotagem. Defende que os negócios jurídicos firmados com os Apelados ocorreram de forma regular, com pagamento integral e valores compatíveis com os praticados no mercado à época. Afirma que não houve coação, pois os Apelados celebraram os contratos e outorgaram as procurações de livre e espontânea vontade, e destaca que não foram apresentados documentos ou provas robustas que comprovem a alegada cobrança de juros abusivos. Ressalta que, caso não seja acolhida a nulidade nem a improcedência dos pedidos iniciais, seja reformada a sentença no ponto que determinou o abatimento da quantia de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), alegadamente paga a título de juros, uma vez que não há prova efetiva de tal pagamento vinculado ao suposto empréstimo. Impugna, ainda, a decisão que autorizou a averbação de penhora e destaque sobre os imóveis objeto da demanda, argumentando que já existe bem aceito em penhora em outro processo envolvendo a mesma parte, o que configura excesso de penhora e enseja prejuízo desnecessário ao Apelante. Contrarrazões no ID. 270843912. Houve o deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Apelo, para suspender a eficácia da sentença até o julgamento definitivo do recurso por esta Câmara. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na peça inaugural, os Autores, Maurício Ferreira de Souza e Marisete Teresinha Alberti de Souza, aduziram que, em 2006, celebraram com o Requerido, Basílio Artifão, negócio jurídico que, embora formalizado sob a forma de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda de imóveis, teria como finalidade real a formalização de um empréstimo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à taxa de juros de 7% ao mês. Afirmaram que, para garantir a dívida, emitiram cheque no valor de R$ 209.906,00 (duzentos e nove mil, novecentos e seis reais), correspondente ao valor total acrescido dos juros até a data do vencimento acordado, e ainda foram compelidos a outorgar procuração pública com amplos poderes sobre os bens envolvidos. Narraram que, além da simulação contratual, o Requerido exigiu a formalização de escritura pública de compra e venda de oito imóveis urbanos, representados pelos lotes 01, 02, 03, 04, 15, 16, 17 e 18, da quadra 04, do quarteirão “Industrial I”, situados em Peixoto de Azevedo/MT, todos vinculados ao suposto pagamento da dívida, cujo valor total os Autores alegam ser vis à época da transação. Sustentaram que a operação teve natureza de mútuo com cláusulas leoninas e juros abusivos, caracterizando prática de agiotagem, sendo os contratos, escrituras e registros apenas simulacros para dar aparência de legalidade ao negócio. Alegaram, ainda, que após o inadimplemento, os bens foram transferidos ao Requerido mediante uso das procurações outorgadas e substabelecidas, configurando pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico. Diante disso, ingressaram com esta Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando: (i) a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda; (ii) a anulação das procurações públicas e escrituras lavradas; (iii) o cancelamento dos registros imobiliários decorrentes; (iv) a devolução dos bens aos Autores; e (v) a compensação dos valores pagos a título de juros com eventual saldo da dívida. Em contestação, o Requerido arguiu, preliminarmente, a decadência do direito dos Autores, sob o fundamento de que a ação foi proposta em 2011, mais de quatro anos após a celebração dos contratos em 2006, incidindo o prazo previsto no art. 178, II, do Código Civil. No mérito, alegou a validade dos contratos celebrados, a inexistência de coação ou simulação, e que o valor pago pelos imóveis correspondia aos valores de mercado na época. Defendeu que os Autores agiram por livre vontade e que os documentos apresentados comprovam a regularidade do negócio jurídico. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau, inicialmente, acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Todavia, diante da oposição de embargos de declaração pelos Autores, com efeitos infringentes, foi reconhecida a omissão quanto à análise da alegação de simulação, e proferida nova sentença que julgou procedente o pedido inicial. Nessa nova sentença, o Julgador reconheceu a simulação do negócio jurídico, declarou nulos os contratos de compra e venda, as procurações, as escrituras públicas e os registros imobiliários deles decorrentes, reconheceu a prática de agiotagem e o pacto comissório, determinou a compensação dos valores pagos a título de juros com o saldo da dívida e a restauração da titularidade dos imóveis aos Autores. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que não foi intimado a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelos Apelados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. No mérito, reiterou a legalidade dos negócios jurídicos celebrados, refutou a existência de agiotagem e coação, e requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para reconhecer a validade parcial das transações e a existência de dívida compensável. É incontroverso nos autos que a sentença recorrida foi proferida após o acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem que a Embargada, ora Apelante, tivesse sido previamente intimada para se manifestar. Tal procedimento, por si só, compromete irremediavelmente a higidez do decisum, por violar o disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, que é cristalino ao dispor que: § 2º. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O objetivo da norma é assegurar efetividade ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, tem reiteradamente reconhecido que a ausência de intimação do Embargado em sede de Embargos com efeitos infringentes configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, justamente por atentar contra o devido processo legal. Neste sentido, o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Reiterados precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante"). 3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art. 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). A Corte Superior tem reiteradamente frisado que a omissão na intimação da parte embargada não é mera irregularidade sanável, tampouco vício que se supriria por eventual alegação de ausência de prejuízo. Trata-se de vício de natureza estrutural, porque compromete a legitimidade da formação da nova decisão judicial, modificadora do julgamento anterior. O argumento de que o vício teria sido suprido pelo oferecimento de Apelação após a nova sentença não se sustenta. O contraditório não se reduz ao simples direito de recorrer, mas compreende o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial, especialmente quando se trata de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes — instrumento excepcional e que somente pode ser manejado mediante observância estrita das garantias processuais. Não se pode admitir, sob pena de flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, que o Réu apenas tome ciência da revogação de uma sentença anteriormente favorável apenas no exato momento em que ela já tenha sido substituída por outra de conteúdo oposto e, mais gravemente, com efeitos prejudiciais. Tal prática esvazia as garantias processuais fundamentais, comprometendo a regularidade e a legitimidade do processo Assim, diante da inobservância da norma processual cogente e da consolidada jurisprudência sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada nos autos sem a intimação do Apelante para manifestação nos Embargos de Declaração com efeitos modificativos. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja oportunizada à parte embargada, ora Apelante, a manifestação nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, prosseguindo-se regularmente no julgamento dos Embargos de Declaração. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Marques Bertalia e outros x H Seg - Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 329135510

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-47.2024.5.09.0872

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARQUES BERTALIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

H SEG - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE MARINGA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000740-47.2024.5.09.0872 RECORRENTE: JAQUELINE MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000740-47.2024.5.09.0872 RECORRENTE: JAQUELINE MARQUES BERTALIA RECORRIDO: H SEG - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e868443 proferida nos autos. ROT 0000740-47.2024.5.09.0872 - 7ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE MARINGA Recorrido: H SEG - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE MARQUES BERTALIA LEONARDO FERNANDES VERRI (PR97186) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE MARINGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7e3b34f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id f24049b). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 70 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigos 117, 118, 119, 120 e 121 da Lei nº 14133/2021; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16/DF. O Município Réu defende "ter cumprido com os requisitos da lei, sendo designado fiscal para o contrato em questão, o qual esteve presente nos locais de prestação de serviços, todavia, jamais fora alertado de que haveria incongruências ou pendências trabalhistas". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Não é esse, no entanto, o entendimento albergado pelo E. STF na referida decisão proferida no bojo do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral, julgamento em 13/02/2025), cuja controvérsia centrou-se em definir, para efeito de definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se é constitucional a transferência ao ente público tomador dos serviços do ônus de comprovar ausência de culpa na ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas por empresa. A tese fixada tem o seguinte teor, "ad litteram": "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Por ocasião do julgamento do referido Tema 1.118, o Eminente Relator, Ministro Cássio Nunes Marques, lembrou que o Plenário do E. STF, no julgamento do RE 760.931, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual não se transfere responsabilidade ao ente público de forma automática, pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, e que na decisão de embargos declaratórios a Corte fez constar, expressamente, que só haverá responsabilidade subsidiária do ente público se comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando. Pontuou o Eminente Relator que a impossibilidade de automática transferência de responsabilidade ao ente público contratante pelo mero inadimplemento de obrigação pela empresa contratada, conforme estabelecido nos debates firmados no Plenário por ocasião do julgamento da ADC 16 e cujo mandamento da norma declarada constitucional (artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93) foi reproduzida no artigo 121, § 1º, da atual Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), decorre de entendimento segundo o qual os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, inadmitindo-se, assim, sob pena de acolhimento de presunção de culpa, a inversão do encargo probatório. Assentou que as normas jurídicas examinadas pelo E. STF, apesar da modificação legislativa, foram mantidas na legislação posterior, concluindo, assim, que os precedentes da Corte fixam constitucionalidade da legislação infraconstitucional no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público pelo seu pagamento. A inversão do ônus probatório, no caso da responsabilidade da Administração Pública, implicaria indevida adoção da culpa presumida. (...) A tese fixada no Tema 1.118, além de dispor sobre o ônus da prova quanto a eventual conduta negligente do ente público, reforça as obrigações legais da Administração Pública quanto às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, na forma do artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, assim como em relação às medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas (artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Na definição da tese, em fundamentos do voto, observou o Eminente Relator que, "para evitar comportamento negligente", deverá a Administração Pública tomar as medidas dispostos no item 4, deste teor: (...) Durante o julgamento houve pontual debate sobre a precedência da notificação referida no item 2 da tese em relação às medidas dispostas no artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e referidas no item 4.ii, o que é de primordial importância esclarecer. Neste particular e relevantíssimo aspecto, conforme deliberado pelo E. STF, não basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária demonstrar que a Administração Pública deixou de tomar algumas das medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato (inciso II), mas que deixou de fazê-lo depois de regularmente notificada do inadimplemento, na forma do item 2 da tese de repercussão geral. (...) Fixada a leitura relativamente aos itens 1, 2 e 4.ii da tese, cabe, de outro lado, explicitá-la quanto ao item 3, "verbis": 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Reza referida norma, com a redação dada pela Lei n. 13.429/2017, "verbis": Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (grifos acrescidos). Neste particular, há clara e importantíssima diretriz fixada na tese de repercussão geral, resultante de proposição apresentada pelo Eminente Ministro Flávio Dino, específica para as hipóteses de violações relacionadas com condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, da qual decorre o contundente efeito, reconhecido no julgamento, de deflagrarem responsabilidade direta, primária, do tomador dos serviços (e não subsidiária), na forma dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Quando tais violações ocorrem, elas se concretizam sob os olhos e nas dependências do tomador dos serviços, em um espectro diverso daquele considerando nos itens 1 e 2 da tese, em que o cumprimento da obrigação trabalhista está a encargo do prestador e a Administração Pública precisa ser notificada da falha por ele cometida. Sob outro viés, no caso do item 3, o responsável pelas condições ideais e seguras do trabalho em suas dependências é, diretamente, o tomador, motivo pelo qual tal hipótese recebeu distinto e específico tratamento na tese de repercussão geral. E, embora seja decorrência necessária do raciocínio e do contexto, importante consignar que não se justifica, na hipótese, notificação do ente público para conhecimento de falta que ocorreu sob seus olhos e em suas dependências, o que afasta, por corolário, em tais casos, a formalidade referida no item 2 (notificação formal). Para que não pairem dúvidas sobre a respeito do sentido e alcance da tese, bem como de seus termos, transcrevem-se os debates que resultaram no acolhimento da proposição do Eminente Ministro Flávio Dino e na sua inserção da tese de repercussão geral (item 3). (...) A tese foi aprovada, portanto, como os ajustes acolhidos em sessão, conforme divulgada. A hipótese dos autos envolve situação relacionada com os itens 1, 2 e 4.ii da tese de repercussão geral. Nessa ordem, respeitada a imperatividade da tese e consideradas as premissas nela fixada, impõe-se examinar se, no caso dos autos: (i) houve ciência do ente público da existência das irregularidades apontadas ( no caso, o autor postula a condenação dos réus no pagamento de verbas rescisórias, FGTS, horas extras, multas convencionais por irregularidades quanto a verbas rescisórias e piso salarial da categoria, e danos morais por ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias), aperfeiçoada na forma do item 2 da tese de repercussão geral (envio de notificação formal pelo trabalhador, Sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo); e que, mesmo ciente, (ii) o ente público permaneceu inerte. Conquanto ausente notificação formalizada pelo trabalhador, Sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública, a própria defesa do ente público, conforme termos da contestação por ele apresentada (fls. 68 e ss.), revelam inequívoca ciência da irregularidade, afigurando-se, outrossim, a ciência por "outro meio idôneo" referida na parte final do item 2 da tese de repercussão geral. Explica-se. No caso, os termos da defesa revelam ciência da irregularidade quanto ao pagamento de salários e demais encargos salariais em atraso, aduzindo o Município que agiu "de acordo com suas obrigações de fiscalização, sendo designado fiscal do contrato, bem como uma comissão para avaliar eventuais descumprimentos e imposições de multas, bem como sustentar a rescisão do contrato" (fl. 72). A título de amostragem, alegou o Município réu ter notificado a primeira ré em decorrência dos aludidos atrasos. Constou, na hipótese, da notificação de fls. 192-193, datada de 22.02.2024: (...) O pacto laboral perdurou de 11.05.2023 a 08.09.2023 (CTPS de fl. 28). Em que pese a mencionada notificação tenha sido realizada posteriormente ao término do vínculo de emprego entre a parte autora e a primeira ré, infere-se de seu teor que abarca a época de vigência do vínculo laboral mantido entre a primeira ré e a autora. Uma vez configurada a ciência da irregularidade, conforme impõe o item 2 da tese fixada no Tema 1.118, resta aferir se, a partir do conhecimento da falha, houve inércia do ente público a configurar comportamento negligente a que se refere o mesmo item. Na hipótese, mesmo ciente do descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o ente público não tomou quaisquer das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme expressamente prevê o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4.ii da tese do Tema 1118 da repercussão geral), a saber: (...) Configurada a ciência e avançando para as medidas previstas em lei, note-se que o ente público, reitere-se, ciente do inadimplemento, não condicionou o pagamento à comprovação das obrigações trabalhistas (inciso II), tampouco efetuou diretamente o pagamento (inciso IV), o que, no meu modesto modo de pensar, configura culpa "in vigilando". Examinado o acervo probatório dos autos, verifica-se que, mesmo ciente do descumprimento da obrigação trabalhista, nenhuma medida foi efetivamente tomada pelo ente público, o que implica reconhecer o nexo causal entre sua conduta omissiva e o dano sofrido pelo trabalhador, qual seja, a falta de pagamento das seguintes parcelas: verbas rescisórias, horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%. Nessa quadra, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE MARINGÁ pelo pagamento das aludidas verbas. Reformo, nestes termos." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil e 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, incisos I e III, bem como dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1.118, RE 1.298.647. Não se constata, portanto, a alegada violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada ou aos entendimentos expostos pelo STF no julgamento da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, tampouco divergência jurisprudencial. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MARQUES BERTALIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Lunardelli/Pr x Cebrade Central Brasileira De Estágio Ltda Me

ID: 282001188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000776-25.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LUNARDELLI/PR

Polo Passivo:

CEBRADE CENTRAL BRASILEIRA DE ESTáGIO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

FLAVIA LANÇONI GONSALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CASAVECHIA ZANETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-25.2025.8.16.0156 Processo: 0000776-25.2025.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$31.531,78 Autor(s): Município de Lunardelli/PR Réu(s): CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA – ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LUNARDELLI em face de CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA - ME, na qual alega, em síntese, que: a) foram firmados contratos administrativos com a parte ré para prestação de serviços de administração de contratos de estágio, sendo o Contrato nº 144/2024 (Pregão Eletrônico nº 25/2024) e o Contrato nº 71/2025 (Dispensa Eletrônica nº 14/2025); b) a empresa vinha cumprindo regularmente suas obrigações até que, apesar dos pagamentos realizados pelo Município em 07 e 08 de maio de 2025, no montante total de R$ 31.531,78, referentes ao mês de abril, deixou de repassar os valores aos estagiários; c) a empresa informou em 15 de maio que os pagamentos seriam feitos até o fim de semana, mas não cumpriu o compromisso e, desde então, não responde a ligações, e-mails ou notificações oficiais; d) a administração está providenciando a instauração de processo administrativo para apuração da conduta e possível rescisão unilateral do contrato; e) a conduta da empresa tem causado intensas reclamações por parte dos estagiários, que permanecem sem receber pela atuação regular que prestaram; f) há indícios de que a ré adotou a mesma conduta em outros municípios, conforme diversas ações judiciais já propostas contra ela; g) a manutenção dos repasses à empresa, diante do descumprimento contratual, configuraria conivência com a irregularidade e geraria prejuízo ao erário. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para autorizar o pagamento direto aos estagiários referente ao mês de abril e aos pagamentos futuros até o fim do contrato, a condenação da ré à restituição dos valores repassados, e demais providências processuais cabíveis. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente os Contratos Administrativos nº 144/2024 (mov. 1.4) e nº 71/2025 (mov. 1.3), que estabelecem expressamente a obrigação da parte ré de realizar o repasse dos valores de bolsas-auxílio e auxílio-transporte aos estagiários após o recebimento dos recursos do Município. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos, especialmente as Notas Fiscais nº 5062 (mov. 9.2) e nº 5066 (mov. 1.5), demonstram que a parte autora realizou os pagamentos devidos à parte ré nos dias 07 e 08 de maio de 2025, totalizando R$ 31.531,78, enquanto esta não tem repassado os valores aos estagiários, conforme evidenciado pela notificação enviada em 15 de maio de 2025 (mov. 1.36). A ausência de resposta da parte ré às tentativas de contato e notificações, aliada ao descumprimento do compromisso assumido de realizar os pagamentos até o dia 16 de maio de 2025, demonstra a inadimplência contratual e a quebra da confiança necessária à continuidade da relação contratual. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pela natureza alimentar das bolsas auxílio e auxílio transporte, essenciais para a subsistência dos estagiários, que contam com tais valores para custear despesas básicas e de transporte, indispensáveis para a continuidade do estágio. A demora no repasse dos valores pode comprometer não apenas a situação financeira dos estudantes, mas também a prestação dos serviços pelos estagiários, prejudicando o interesse público, especialmente nas áreas administrativas e educacionais onde atuam. Ressalte-se, ainda, que o Município informou estar providenciando a instauração de processo administrativo para apuração da conduta da empresa, com vistas à rescisão unilateral do contrato e aplicação das sanções cabíveis, o que reforça a gravidade da situação. Ademais, a reiteração da conduta pela empresa em outros municípios, conforme alegado e demonstrado pela referência a diversas ações judiciais (autos nº 0000886-20.2025.8.16.0125, 0000494-21.2025.8.16.0080, 0002914-08.2025.8.16.0174, 0000740-05.2025.8.16.0181, 0003625-25.2025.8.16.0170, 0002044-60.2025.8.16.0174), evidencia um padrão de comportamento lesivo à Administração Pública e aos estudantes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER a execução dos Contratos Administrativos nº 144/2024 e nº 71/2025 firmados entre as partes, até o julgamento final da presente ação ou ordem judicial em contrário, e, por consequência, AUTORIZAR o Município de Lunardelli a efetuar diretamente o pagamento das bolsas auxílio e auxílio transporte aos estagiários, referentes ao mês de abril de 2025 e aos meses subsequentes até o término da vigência contratual em 02 de agosto de 2025 ou até a realização de novo procedimento licitatório, mediante prestação de contas nos autos. CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. Depois, no prazo comum de 5 (cinco) dias, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as questões controvertidas a serem decididas pelo juízo no saneamento do feito, inclusive especificação de provas, justificando a pertinência e necessidade, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Na sequência, retornem à conclusão para saneamento ou sentença. Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, dispensada a audiência de conciliação. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede De Serviços Pachecão Ltda x Jonas De Morais Agostini e outros

ID: 280368140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-52.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE DE SERVIçOS PACHECãO LTDA

Polo Passivo:

JONAS DE MORAIS AGOSTINI RAPIDO TAUBATE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA KODATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Kodato (OAB 150131/SP), Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP) Processo 0000740-52.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rede de Serviços Pachecão Ltda - Exectdo: Rapido Tauba… ADV: Fabiana Kodato (OAB 150131/SP), Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP) Processo 0000740-52.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rede de Serviços Pachecão Ltda - Exectdo: Rapido Taubate Ltda, Jonas de Morais Agostini - Vistos. Inicialmente, providencie a serventia a pesquisa de bens em nome do devedor Jonas de Morais Agostini (CPF n° 298.315.818-73), por intermédio dos sistemas SNIPER e RENAJUD. Ato contínuo, tendo em vista o pedido formulado a fls. 496/497 e o valor do débito indicado a fls. 511/512, proceda a serventia ao bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados em nome do devedor Jonas de Morais Agostini - CPF nº 298.315.818-73, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 164.718,53, acostando aos autos a minuta do cumprimento dessa ordem. Anoto que após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. Sem prejuízo, indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial. Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte ou renovação do pedido de prazo suplementar sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida. Cumpra-se e int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-50.2024.8.17.3240

ID: 321286436

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-50.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CANDIDA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000740-50.2024.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIA CANDIDA MACIEL RÉU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIA CANDIDA MACIEL, em face do SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, objetivando a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Em decisão (ID 188574741), foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse aos autos os extratos bancários de todos os meses em que ocorreram os descontos questionados. A parte autora não cumpriu o comando judicial (ID 201898809). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em análise, foi determinado que a parte autora apresentasse os extratos bancários dos meses em que alega ter sofrido os descontos indevidos, a Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida no Tabelionato de Notas competente e a Procuração pública lavrada no tabelionato competente ou procuração particular com firma reconhecida. A parte autora, então, não juntou e não se manifestou (ID 201898809). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0004212-60.2024.8 .17.9480 AUTOR (A): VERIVALDO DA SILVA REU: BANCO GERADOR S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMBATE A DEMANDAS PREDATÓRIAS . LEGITIMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por VERIVALDO DA SILVA contra decisão que determinou a emenda à inicial para regularização de documentos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, sob o fundamento de combate a demandas predatórias, conforme diretrizes do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de emenda à inicial, incluindo a procuração pública e reconhecimento de firma em declaração de hipossuficiência, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está respaldada nas diretrizes do CNJ e na jurisprudência que visa combater demandas predatórias . A exigência de emenda não configura cerceamento de defesa, mas assegura a regularidade processual. 4. Ausência de demonstração de periculum in mora que justifique a concessão de efeito suspensivo ao agravo. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de emenda à inicial, incluindo a apresentação de procuração pública e reconhecimento de firma em declaração de hipossuficiência, é legítima em ações com indícios de demanda predatória, conforme diretrizes do CNJ. (TJ-PE - Procedimento Comum Cível: 00042126020248179480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/09/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No mesmo sentido, confira-se: TJ-PE - AC: 00016433320218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; (TJ-PE - AC: 00014285720218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). A apresentação dos documentos exigidos pela decisão judicial que determinou a emenda à petição inicial, considerando a particular circunstância em que se enquadra o presente feito, não se trata de obrigação impossível ou excessivamente onerosa, mas sim de documento básico para a regularidade processual. Neste sentido, em consonância com a jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais, com destaque ao Tema 1.198 do STJ que faculta ao juiz a exigência, de modo fundamentado e com observação à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, não há que se falar em violação à prerrogativas da advocacia, considerando ainda que foi exarada decisão determinando a emenda inicial, com os respectivos comandos e fundamentos respectivos, com estipulação de prazo legal para o cumprimento. Assim, não tendo a parte autora cumprido integralmente a determinação de emenda à inicial, mesmo após oportunizada a sua regularização, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização da relação processual. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SANHARÓ, 7 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Expresso Miracema Ltda e outros x Sind Dos Mot Trab Transp Rod Op Maq Do Est Do Tocantins

ID: 258542390

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-07.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MIRACEMA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PALMAS-TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYANNE GOMES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000740-07.2022.5.10.0802 : EXPRESSO MIRACEMA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000740-07.2022.5.10.0802 : EXPRESSO MIRACEMA LTDA E OUTROS (1) : SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99255f3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/03/2025 - fls. 1347). Regular a representação processual (fls. 472/475). Satisfeito o preparo (fl(s). 1250/1251400,00, 1248/1249 e 1366/1367). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela prática de conduta antissindical. Eis a ementa: "CONDUTA ANTISSINDICAL. SOBRESTAMENTO DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. A conduta antissindical das reclamadas, evidenciada pelo sobrestamento deliberado do repasse das contribuições sindicais autorizadas , caracteriza interferência indevida no sistema de custeio do sindicato, comprometendo sua atuação e representatividade. Tal prática viola a liberdade sindical assegurada pelo art. 8º da Constituição Federal, resultando em danos morais coletivos. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado para reparação mostra-se adequado e proporcional, cumprindo a função pedagógica e reparatória da condenação e visando a dissuasão de futuras práticas lesivas. Recurso das reclamadas a que se nega provimento." A primeira demandada (Expresso Miracema Ltda) acena com a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a ausência de norma coletiva em vigor que autorizasse os descontos e consequentes repasses das contribuições sindicais. Colhe-se do acórdão Turmário o seguinte trecho: "A prática de condutas antissindicais configura dano moral coletivo, uma vez que viola diretamente o direito de organização sindical e de representação dos trabalhadores, assegurados pelo art. 8º, caput, da Constituição Federal, que garante a liberdade sindical e a autonomia das associações profissionais e sindicais. Tais condutas, ao interferirem no recebimento das contribuições sindicais - previstas para o custeio e manutenção da entidade sindical conforme disposto no art. 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - comprometem a sustentação financeira do sindicato e, por consequência, sua capacidade de defender de forma efetiva os interesses da categoria profissional. A conduta patronal que visa inviabilizar o sistema de custeio sindical atinge não apenas a liberdade de organização sindical, mas também a capacidade do sindicato de prestar assistência jurídica, social e econômica aos trabalhadores, conforme lhe confere o art. 513, alínea "a", da CLT. O depoimento da testemunha Leonardo Alves da Silva que trabalhou para primeira demandada no cargo de gerente de suprimento, acaba por denunciar a tentativa de dificultar a arrecadação do sindicato demandante quando relata que "o entendimento ao fazer o acordo coletivo foi de retirar a previsão de contribuição associativa pois os trabalhadores não se sentiram assistidos pelo sindicato, que se negou a fazer o acordo coletivo". O Ministério Público do Trabalho também se manifestou pela procedência do pedido, destacando que 'no que atine ao sobrestamento dos repasses referentes às contribuições sindicais, não se trata, conforme já asseverado na sentença exarada na ATSum 0001661- 03.2021.5.10.0801, de conferir ultratividade à norma coletiva já expirada, mas de expressa previsão no Estatuto Social - ID 8ffb53e -, que determina a realização dos descontos dos trabalhadores que prévia e expressamente os autorizaram. Assim, ao sobrestar os r. repasses, notadamente em meio às circunstâncias de desentendimentos reiterados com o autor quanto à pactuação da norma coletiva, as empresas rés demonstram terem se utilizado do r. meio como meio de pressão à entidade sindical, o que, por si só evidencia a antissindicalidade da r. conduta'. Cabe ressaltar que a negociação direta entre empresas e comissões de empregados, em substituição ao sindicato, é vedada, salvo em exceções legais. O art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a exclusividade na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, incluindo negociações coletivas. O art. 617, §1º, da CLT estabelece que, apenas diante da recusa ou inércia do sindicato e, sucessivamente, da federação e confederação, é que a empresa poderia negociar diretamente com os empregados. A atuação direta da empresa, sem esgotar as instâncias sindicais, viola o direito de representação coletiva, comprometendo a autonomia sindical e o direito à liberdade sindical garantido constitucionalmente. No caso em tela, segundo corretamente mencionado no Parecer do MPT, as reclamadas não atenderam às exceções legais que permitiriam a negociação direta com uma comissão de empregados. Não há comprovação de que tenha ocorrido recusa ou inércia injustificada do sindicato autor em conduzir a negociação coletiva, tampouco que tenham sido acionadas a federação ou confederação para intervir, conforme exige o art. 617, §1º, da CLT. Dessa forma, as reclamadas agiram em desacordo com a legislação, desrespeitando o direito de representação sindical exclusivo do sindicato e violando a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Nesse contexto, tais circunstâncias revelaram o desvio da conduta empresarial no sentido de tentar frustrar o legítimo custeio do sindicato, evidenciando, assim, a prática de conduta antissindical. (...)" (sem destaques no original) Portanto, ao que se depreende da leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PALMAS-TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP - EXPRESSO MIRACEMA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002343-72.2025.8.16.0130

ID: 257547779

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002343-72.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FERREIRA FRANçA JONATã FERNANDO DA FONSECA PEDRO HENRIQUE GONçALVES LESIUK RUAN VICTOR FRANCISCO DE MORAIS VERA LúCIA DA FONSECA

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IDEMILDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002343-72.2025.8.16.0130 Processo: 0002343-72.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALAN FERREIRA FRANÇA JONATÃ FERNANDO DA FONSECA PEDRO HENRIQUE GONÇALVES LESIUK RUAN VICTOR FRANCISCO DE MORAIS VERA LÚCIA DA FONSECA DECISÃO Inicialmente, destaco que a adoção do rito ordinário não gera nulidade, eis que inexiste prejuízo aos réus, pois tal rito garante direito mais amplo ao contraditório. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. (...) 4. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a não observância do procedimento previsto na Lei de Drogas apenas dará ensejo à declaração de nulidade se for devidamente demonstrado, com base em elementos concretos, o efetivo prejuízo à defesa do acusado, tratando-se, portanto, de nulidade relativa. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001764-88.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021) Os réus apresentaram resposta à acusação (mov. 123.1, 124.4, 125.1 e 130.1), por intermédio de defensores constituídos. A extinção da ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. No caso dos autos, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois as circunstâncias fáticas estão suficientemente descritas e legíveis, permitindo a compreensão da acusação, sendo certo que a omissão de alguma circunstância acidental (não constitutiva do tipo penal) não invalida a denúncia, podendo ser suprida até a sentença (CPP, art. 569). Demais disso, o(a)(s) acusado(a)(s) foi devidamente qualificado(a)(s) e atribuiu-se classificação jurídica ao(s) fato(s). Outrossim, foram indicados os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de forma a permitir ao(à)(s) acusado(a)(s) o pleno exercício do direito de defesa. Por conseguinte, não há que se falar em rejeição da denúncia (art. 395, CPP). Ainda, apesar dos argumentos da defesa, não prospera a alegação de ausência de justa causa, haja vista o preenchimento, ao menos em tese, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas pelos réus. Friso que, para o recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO (ART. 155, §1º, DO CP) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA A ALICERÇAR A AÇÃO PENAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – ALÉM DISSO, RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DELINEADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – EVENTUAL READEQUAÇÃO TÍPICA (EMENDATIO OU MUTATIO LIBELLI) A DEPENDER DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024894-87.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 03.06.2023) Embora os demais argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas. Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 06/05/2025, ÀS 15:15 HORAS. Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a) (s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso. A audiência será virtual, ressalvada impossibilidade, caso em que será semipresencial, limitando-se o comparecimento pessoal aos casos em que haja inexistência ou indisponibilidade tecnológica da pessoa ou para garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0cZmxYPQ. Sem prejuízo, mantenho a prisão provisória do(s) réu(s), porquanto a presença dos requisitos da custódia cautelar foi demonstrada por ocasião da decretação da prisão preventiva (mov. 25.1 e 95.1), em atenção aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, inexistindo fato novo que demande a reapreciação da medida com base em diversa convicção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes