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Processo nº 0000740-50.2024.8.17.3240

ID: 321286436

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-50.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CANDIDA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000740-50.2024.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIA CANDIDA MACIEL RÉU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIA CANDIDA MACIEL, em face do SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, objetivando a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Em decisão (ID 188574741), foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse aos autos os extratos bancários de todos os meses em que ocorreram os descontos questionados. A parte autora não cumpriu o comando judicial (ID 201898809). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em análise, foi determinado que a parte autora apresentasse os extratos bancários dos meses em que alega ter sofrido os descontos indevidos, a Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida no Tabelionato de Notas competente e a Procuração pública lavrada no tabelionato competente ou procuração particular com firma reconhecida. A parte autora, então, não juntou e não se manifestou (ID 201898809). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0004212-60.2024.8 .17.9480 AUTOR (A): VERIVALDO DA SILVA REU: BANCO GERADOR S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMBATE A DEMANDAS PREDATÓRIAS . LEGITIMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por VERIVALDO DA SILVA contra decisão que determinou a emenda à inicial para regularização de documentos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, sob o fundamento de combate a demandas predatórias, conforme diretrizes do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de emenda à inicial, incluindo a procuração pública e reconhecimento de firma em declaração de hipossuficiência, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está respaldada nas diretrizes do CNJ e na jurisprudência que visa combater demandas predatórias . A exigência de emenda não configura cerceamento de defesa, mas assegura a regularidade processual. 4. Ausência de demonstração de periculum in mora que justifique a concessão de efeito suspensivo ao agravo. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de emenda à inicial, incluindo a apresentação de procuração pública e reconhecimento de firma em declaração de hipossuficiência, é legítima em ações com indícios de demanda predatória, conforme diretrizes do CNJ. (TJ-PE - Procedimento Comum Cível: 00042126020248179480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/09/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No mesmo sentido, confira-se: TJ-PE - AC: 00016433320218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; (TJ-PE - AC: 00014285720218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). A apresentação dos documentos exigidos pela decisão judicial que determinou a emenda à petição inicial, considerando a particular circunstância em que se enquadra o presente feito, não se trata de obrigação impossível ou excessivamente onerosa, mas sim de documento básico para a regularidade processual. Neste sentido, em consonância com a jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais, com destaque ao Tema 1.198 do STJ que faculta ao juiz a exigência, de modo fundamentado e com observação à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, não há que se falar em violação à prerrogativas da advocacia, considerando ainda que foi exarada decisão determinando a emenda inicial, com os respectivos comandos e fundamentos respectivos, com estipulação de prazo legal para o cumprimento. Assim, não tendo a parte autora cumprido integralmente a determinação de emenda à inicial, mesmo após oportunizada a sua regularização, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização da relação processual. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SANHARÓ, 7 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0007183-25.2024.8.26.0020

ID: 331158329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007183-25.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROCHA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007183-25.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 0000740-49.2010.8.26.0020) (processo principal 0000740-49.2010.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Felix Pereira Souza Filho e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 255876088

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-69.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIX PEREIRA SOUZA FILHO PALOMA GREICE ALVARES DA SILVA RONALDO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO MENDES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA EUGENIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000740-69.2021.5.05.0191 : FELIX PEREIRA SOUZA FILHO : EMPRESA GONTIJO …

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Rodolfo Rodrigo Alexandre De Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308256287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000740-36.2017.8.26.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0000740-36.2017.8.26.0042; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Augusto Jorge Cavalcante Costa e outros x Dareilton Leal De Amorim e outros

ID: 256852309

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-40.2019.5.05.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JORGE CAVALCANTE COSTA FRANCISCO LUCIANO DE ALBUQUERQUE JUNIOR LUCAS FONSECA RODRIGUES

Polo Passivo:

DAREILTON LEAL DE AMORIM EDILSON FERREIRA SANTOS HELEN BARRETO SANTOS TRALHA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO QUEIROZ BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO CARDOSO FERREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000740-40.2019.5.05.0191 : LUCAS FONSECA RODRIGUES : TRALHA COMERCIO DE…

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Renata Santos Da Silva x Antonio Raimundo Silva Rocha e outros

ID: 335486817

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-62.2014.5.05.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO SILVA ROCHA A R S ROCHA - ME

Notificação

Advogados:

MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA ROCHA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DOS SANTOS LIBANIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000740-62.2014.5.05.0014 RECLAMANTE: RENATA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: A …

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Renata Santos Da Silva x Antonio Raimundo Silva Rocha e outros

ID: 335486847

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-62.2014.5.05.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO SILVA ROCHA A R S ROCHA - ME

Notificação

Advogados:

MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA ROCHA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DOS SANTOS LIBANIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000740-62.2014.5.05.0014 RECLAMANTE: RENATA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: A …

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Valdomiro Nogueira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317681043

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000740-80.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal1@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-80.2025.8.16.00…

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Juarez Antonio Das Neves x Fabiano Loezer

ID: 262997288

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-22.2021.5.09.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANTONIO DAS NEVES

Polo Passivo:

FABIANO LOEZER

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALVA MARLI MENARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000740-22.2021.5.09.0009 : JUAREZ ANTONIO DAS NEVES : FABIANO LOEZER Destinat…

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Adilton Mendes Ferreira x Epman Comercio De Ferragens, Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 258729882

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-85.2021.5.05.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILTON MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA DE PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000740-85.2021.5.05.0121 : ADILTON MENDES FERREIRA : EPMAN COMERCIO DE FERRAGEN…

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