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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fatima Lucia Dias

ID: 317323483

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000925-73.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Polo Passivo:

FATIMA LUCIA DIAS

Acórdão

Advogados:

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000925-73.2024.5.20.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000925-73.2024.5.20.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO RECORRIDO: FATIMA LUCIA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000925-73.2024.5.20.0001 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO RECORRIDO: FÁTIMA LUCIA DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME CELETISTA ANTES DE 1988. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E RECOLHIMENTO DE FGTS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência n.º 8018, decidiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime celetista e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Prevaleceu a tese que entendeu que, sendo o vínculo do servidor com a Administração Pública de natureza estatutária, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. In casu, mesmo sem a realização de concurso público pela reclamante, permanece o mesmo entendimento, como se verifica na decisão proferida na Rcl 39068/PB, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Preliminar que se acolhe. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamação trabalhista, ajuizada por FÁTIMA LÚCIA DIAS. Contrarrazões sob Id. Apenas a reclamante apresentou contrarrazões, sob Id.794a6eb O Parquet manifestou-se por meio de quota ministerial (Id.80b4ce4), após declarar a inexistência de interesse público primário com relevância social a ensejar manifestação circunstanciada, pelo regular prosseguimento do feito. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA SEARA TRABALHISTA PARA JULGAR CAUSAS QUE VERSEM SOBRE VÍNCULO ESTATUTÁRIO O ente público reclamado suscita a preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho. Relata que, tratando-se de servidor sob regime estatutário, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para analisar a lide posta, conforme resta evidente de toda a documentação em anexo encaminhada pela Secretaria de Administração, tendo a autora gozado de vários direitos estatutários, inclusive de licença-prêmio, não podendo a Justiça do Trabalho (princípio da verdade real) ignorar tal fato jurídico concreto. Reporta-se a julgado do Supremo Tribunal federal quando da análise da interpretação do art.114, I da Constituição Federal, no qual se exclui competência da justiça obreira os casos envolvendo o chamado regime jurídico-administrativo, a englobar servidores efetivos, contratados temporários e cargos em comissão. Aduz que o caso dos autos se refere a servidor estatutário efetivo, que gozou de direitos estatutários, inclusive licença-prêmio, o que diz se amoldar ao princípio da verdade real. Apresenta jurisprudência. Pede o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. À análise. Discute-se na presente demanda a exoneração de trabalhadora que ingressou nos quadros do Município de Socorro em 01/04/1986, sem prévia submissão a concurso público, havendo transmudação do regime celetista para estatutário por meio da Lei Municipal n.º Lei Municipal nº 538/2001. Em recente decisão, esta Turma, em processo similar (0000890-35.2023.5.20.0006), com voto do Exmo. Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, acolheu a tese de incompetência desta Especializada para o julgamento da matéria, cujos fundamentos peço vênia para a transcrever: Trata a presente demanda de ação ajuizada por trabalhadora que ingressou nos quadros do Município de São Cristóvão, em março/1988, para exercer o cargo de professora, sem concurso público, havendo alteração do regime celetista para estatutário em face da promulgação da Lei Municipal n.º 021, de 2008, diploma legal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município réu. Ocorre que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decisão firmada no julgamento do Conflito de Competência 8018 (decisão transitada em julgado de 27/02/2021), entendeu por declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Naquele julgamento, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, sendo o vínculo do servidor com a administração pública de natureza estatutária, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. A ata de julgamento foi publicada no DJE em 19/02/2020. Ressalto que mesmo nos casos em que o servidor público foi admitido sem a realização de concurso público, permanece o mesmo entendimento, como se verifica na decisão proferida na Rcl 39068/PB, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Como no caso concreto a autora busca o recolhimento do FGTS pelo empregador abrangendo período posterior à alteração do regime de trabalho, a partir de quando passou a ser submetida ao regime estatutário, conforme Lei Municipal n.º 021, de 2008, é o caso de se declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, seguindo decisão recente do Plenário do STF. Embora a postulante não se tenha submetido a certame público quando ingressou nos quadros do município réu, segue-se a mesma lógica de raciocínio do STF, uma vez que, segundo aquela Corte Superior, a Justiça do Trabalho não teria sequer competência para analisar a validade, ou não, da alteração do regime jurídico de trabalho da obreira. Cito, como precedentes, os processos nº 0000251-93.2023.5.20.0013 e 0000350-30.2022.5.20.0003, da minha relatoria. Sendo assim, suscito, de ofício, a preliminar de incompetência desta especializada, determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor da Justiça Comum nesta capital, restando prejudicada a análise do apelo interposto pela autora. No mesmo sentido é a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (com destaques desta Relatora): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese de que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da justiça comum para julgar a questão. Ressalte-se que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o autor foi admitido pela Cettrans, órgão de trânsito do Município de Cascavel-PR, em 01.10.2010, pelo regime celetista. Em 24.02.2016, houve a concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Registrou que a dispensa do empregado ocorreu apenas em 14.08.2020, em razão da vigência da Lei Municipal nº 7.144/20, a qual extinguiu a Cettrans e transferiu seus empregados para a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (transitar). A alteração legislativa vedou a migração e absorção pelo regime jurídico único dos empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar eventual reintegração do autor junto à autarquia municipal, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 606 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0000540-12.2022.5.09.0128, Relator: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SUPERVENIÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA PROMOVIDA AO AMPARO DO ARTIGO 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 7.144/2020. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. TEMA Nº 606 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da aplicação do Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF em relação ao caso concreto, tem-se por caracterizada a transcendência política da causa e prossegue-se no exame do feito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6 º .". Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela competência material da Justiça Comum, decidiu em conformidade com a referida tese vinculante. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00002976120225090195, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Nesse contexto, acolhe-se a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa. Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum. Cumpre assentar que a incompatibilidade de sistemas eletrônicos de tramitação processual não justifica a extinção do feito sem a resolução do mérito, incumbindo ao Poder Judiciário, com o auxílio das partes, providenciar o meio adequado para que seja cumprido o comando legal de envio do processo ao juízo competente. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso. Conclusão À luz do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e acolho a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e acolher a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA LUCIA DIAS

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Processo nº 0000890-36.2023.8.13.0408

ID: 321865071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000890-36.2023.8.13.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN VITOR REIS ALAN VITOR REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN VITOR REIS

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 0000890-36.2023.8.13.0408 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALAN VITOR REIS registrado(a) civilmente como ALAN VITOR REIS CPF: 116.282.456-54 SENTENÇA O Ministério Público de Minas Gerais, com base no Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia (ID 9874275291) em desfavor de ALAN VITOR REIS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que no dia 23/06/2023, por volta de 16h20, nas adjacências de um lote vago situado nas proximidades do imóvel nº 465, na Avenida Presidente Antônio Carlos, Bairro Monte Alegre, nesta cidade e comarca de Matias Barbosa/MG, ALAN vendeu e guardou drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para mercância. Junto à denúncia recebida em 07/02/2024 (ID 10159116738), vieram as peças do Inquérito Policial instaurado por APFD. Pessoalmente notificado (ID 9894910514), o denunciado apresentou defesa preliminar em ID 9897054200. Durante instrução processual, ocorrida em 15/08/2024, foram ouvidas as testemunhas policiais militares Silvio César Gonçalves Cardoso e Rafael Avelino da Silva. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (ID 10289760154). Em forma de memoriais, as partes ofereceram alegações finais, requerendo o Ministério Público a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (ID 10333319485). Noutro giro, em ID 10420823156, a defesa pugnou, preliminarmente, pela possibilidade de ANPP. Quanto ao mérito, argumentou pela condenação na figura do tráfico privilegiado, com reconhecimento da atenuante da confissão, fixação regime aberto e posterior substituição da PPL por PRD. É o relatório. Decido. Preliminarmente, considerando que o MP se manifestou pelo não oferecimento do ANPP, reputo superada a alegação aventada. Passo a análise do mérito, o qual entendo que é procedente. Em relação ao delito de tráfico de drogas, verifica-se que a prova científica da materialidade do crime que tem a saúde pública como objeto jurídico principal de proteção restou comprovada pelo auto de apreensão, pelos laudos toxicológicos preliminares e definitivos, além da prova produzida em Juízo. Os laudos de exame toxicológico foram assinados por profissionais do Instituto Médico Legal, com capacitação técnica, tudo de acordo com o art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP, constituindo, portanto, prova regular. Quanto à autoria, restou comprovada na pessoa de ALAN VICTOR REIS. Em AIJ, foram ouvidos os militares Silvio Cesar Gonçalves Cardoso e Rafael Avelino da Silva que participaram da ocorrência, oportunidade em que ambos ratificaram a dinâmica apresentada na peça acusatória, inclusive quanto à existência de denúncias anônimas que apontavam o réu como agente de traficância, realidade que foi confirmada: “[…] várias denúncias aí desse local, como de outros aí né, tanto desse local como de outros também, lá no bairro Monte Alegre de tráfico de drogas, nesse dia aí a gente observou o Alan aí de determinado ponto do bairro a gente viu ele fazendo o movimento de tráfico de drogas, aí a gente fez a abordagem dele efetuando a prisão dele […] (Questionado sobre as denúncias:) existem envolvimentos dele em várias denúncias, até por ligação também, alguns moradores costumam até parar a gente na rua durante a nossa rotina lá no bairro, eu faço essas denúncia aí desse tráfico de droga, como de outros locais também aí no bairro Monte Alegre. […] (Exibidas as imagens, questionado se as imagens são do local do fato:) Sim sim, são. […] (Questionado se o cidadão que aparece é o réu:) Sim. […] Alguns usuários chegavam lá, tanto de carro quanto até pedir a ele, ele ia aí lá no ponto lá do lote vago e pegava alguma coisa e repassava para os usuários. (PM Silvio César Gonçalves Cardoso – AIJ – grifei). “[…] esse dia a gente recebeu a denúncia de que estava tendo tráfico de drogas no Monte Alegre, normal, sempre tem tráfico lá, é só que o que me chamou atenção foi que o Alan estava lá, porque ele no nosso meio é conhecido como um líder, um que comanda a parada, então não é muito comum, aí a gente passou lá de viatura, para averiguar e era isso mesmo, só que ele chegou a sair, a viatura entra no bairro ali, todo mundo já sabe, voltamos para o quartel e planejamos ali, a gente não podia perder a oportunidade, planejamos a operação, e a gente dividiu, uma parte da equipe para ir pela mata, para ver né, para flagrar ele e eu fiquei na viatura aguardando a orientação, e aí eles flagraram a venda, escondendo a droga, é, me ligaram, falaram que eu podia ir no local, aí a gente efetuou a prisão dele com a droga e foi isso […] (PM Rafael Avelino da Silva - AIJ – grifei). Nesse sentido, há forte lastro probatório para ensejar um decreto condenatório. Como verifica-se dos depoimentos prestados pelos agentes da lei, a dinâmica dos fatos foi devidamente representada na peça acusatória, sendo certo que ALAN foi flagrado vendendo drogas, sendo que a prisão em flagrante foi deflagrada após prévio planejamento dos militares. Ou seja, não se tratava de um lapso momentâneo em que um usuário é pego em local de tráfico, sendo certo que o acusado lá permanecia para entregar entorpecentes aos que são escravizados pelo vício. Reputo importante ressaltar que as palavras dos policiais devem ser sopesadas adequadamente, uma vez que não há nos autos qualquer elemento capaz de indicar que os mesmos devem ter suas narrativas valoradas negativamente. Nesse sentido já se manifestou o e.TJMG: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESCABIMENTO. DELITO PERPETRADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA -BASE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. TEMA 1214 DO STJ. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE AUMENTO PELA AGRAVANTE, NA FRAÇÃO DE 1/6. MANUTENÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...] A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada [...]” - (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.312193-6/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024 - grifei). Em assim considerando, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar ALAN VITOR REIS, às penas do artigo 33, caput, c/c §4º, ambos da Lei nº 11.343/06 c/c art. 65, III, d”, CP. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta aos réus. Analiso as circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes, segundo dos autos consta, o réu não registra antecedente criminal passível de consideração para o recrudescimento da pena base. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsídio que ateste as condições da vida pregressa do condenado. A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e sócio-ambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito, não demonstrando nada além do ato libidinoso praticado. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar como fator extrapenal. Em consequência, reputando favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria da sanção, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, CP), razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, observo a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), na fração de 2/3, pelo que fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, estes calculados em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal e diante do quantum da pena fixada. Reputo presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual imponho a prestação pecuniária, consistente em 01 (um) salário mínimo e Prestação de Serviços à Comunidade pelo tempo da pena cominada. Deixo de conceder o sursis, pois cabível a substituição acima realizada. Concedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade. Defiro a justiça gratuita ao réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais, sendo a cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Considerando que não houve impugnação aos laudos que periciaram as drogas apreendidas, autorizo as devidas destinações, independentemente do trânsito em julgado, observando-se as formalidades legais. Diante a da ausência de comprovação de atividade lícita pelos réus, declaro o perdimento do dinheiro aprendido em favor da União. Sobre o celular apreendido, diante do lapso temporal transcorrido até o momento, determino a destruição. Após o trânsito em julgado da sentença: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República; b) expeça-se guia de recolhimento definitivo de execução à Vara de Execução Penal; c) determino a comunicação do ofendido, no endereço constante dos autos, nos termos do artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; d) intimem-se pessoalmente o acusado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. e) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias. f) cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa

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Processo nº 0000890-72.2014.4.03.6322

ID: 260409809

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000890-72.2014.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NIELMA NUNES BISPO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI - SP229133 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 0000890-72.2014.4.03.6322

ID: 260409794

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000890-72.2014.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIELMA NUNES BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NIELMA NUNES BISPO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI - SP229133 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Denis Franca Silva De Albuquerque

ID: 277047018

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-40.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000890-40.2024.5.06.0022 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000890-40.2024.5.06.0022 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000890-40.2024.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO : DENIS FRANÇA SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS : CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI; ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). TRABALHADOR READAPTADO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado reabilitado profissionalmente pelo INSS, para função interna, após afastamento por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A reclamada alega que a supressão do AADC decorreu da nova função, não fazendo jus ao adicional conforme Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão do AADC, após a readaptação do empregado a função interna em decorrência de reabilitação profissional, configura alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial; (ii) estabelecer se a natureza jurídica do AADC como salário-condição justifica a sua supressão diante da mudança de função, mesmo em caso de reabilitação por doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AADC possui natureza jurídica de salário-condição, sendo devido apenas enquanto o empregado exercer efetivamente atividades externas de distribuição e/ou coleta. 4. A readaptação a função interna, após reabilitação profissional por doença ocupacional, não configura, por si só, alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial. A garantia da irredutibilidade salarial se refere ao salário base, não abrangendo necessariamente adicionais vinculados à efetiva execução de determinada atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada provido. Tese de julgamento: 1. A supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), após reabilitação profissional para função interna, não configura, necessariamente, violação à irredutibilidade salarial, se mantido o salário base. 2. O AADC, por ser salário-condição vinculado ao exercício de atividades externas, não é devido ao empregado readaptado para função interna, sem que isso implique em ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da proteção à saúde do trabalhador. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ID d37e57a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por DENIS FRANÇA SILVA DE ALBUQUERQUE, ora recorrido. A reclamada, em razões de ID a2538c3, insurge-se contra a condenação ao pagamento, ao reclamante, do AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa,alegando que a supressão da parcela se deu em decorrência da nova situação do obreiro, qual seja, a sua reabilitação promovida pelo INSS. Destaca que o cargo para onde foi readaptado o reclamante (de Atendente Comercial) pelo órgão previdenciário não faz jus ao recebimento do AADC, de acordo com o Plano de Cargos e Salários de 2008, vigente na ECT. Colaciona jurisprudência de outros Tribunais. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 589d213). O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer da lavra da Procuradora Regional Livia Viana de Arruda, exarado sob o ID 06d553e, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO: Da remessa necessária. Registro, inicialmente, que o caso é de sentença ilíquida proferida em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, por força do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/1969, goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública. Assim, com apoio nos artigos 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 779/1969, e 496, I, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, avoco a remessa necessária e, por sua maior abrangência, será examinada em conjunto com o apelo voluntário. Convém registrar que, em razão da existência de recurso voluntário, desnecessária se torna a retificação da autuação, a teor do disposto no artigo 227 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. MÉRITO: Da prescrição do direito de ação. (reexame necessário) A reclamada arguiu, em sede de contestação, a prescrição quinquenal total do direito postulado. O Magistrado de piso entendeu pela ocorrência da prescrição quinquenal, nos seguintes termos: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição foi a reabilitação do reclamante em 2013, ocasião em que o pagamento do AADC foi suprimido, alegando, assim, a aplicação da prescrição total, com base na Súmula 294 do TST. Conforme entendimento pacífico do TST, a supressão do AADC, ainda que decorrente de reabilitação profissional, não caracteriza ato único do empregador, mas infração continuada e sucessiva, o que afasta a aplicação da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Nesse caso, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Cito, para fundamentar, o seguinte precedente (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. EMPREGADO READAPTADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à pretensão do reclamante de restabelecimento da parcela AADC (adicional de atividade de distribuição e coleta) suprimida em virtude da sua reabilitação em atividade interna. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição total ao fundamento de que não deve incidir, à hipótese, o disposto na parte final da Súmula nº 294 desta Corte, uma vez que a parcela não tem previsão legal em sentido estrito, mas apenas regulamentar . De fato, incontroverso que tal parcela contém apenas previsão em norma interna da empresa (PCCS/2008). Todavia, a jurisprudência desta Corte, com amparo no princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da CF, considera que, em casos como o dos autos, em que a supressão da parcela implica redução salarial, conquanto a parcela em si não esteja prevista em lei, deve incidir a prescrição parcial , prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez que a irredutibilidade salarial se trata de direito assegurado por preceito de lei. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-276-43.2020.5.11.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Portanto, considerando a data do ajuizamento da presente ação (26/08/2024), acolho a prescrição arguida para declarar prescritos e não mais exigíveis pela via acionária os títulos postulados anteriores a 26/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11 da CLT e a Súmula 308, I, do TST, extinguindo o processo COM resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC." Nada a reparar. Com efeito, não há que se falar em prescrição total, uma vez que a supressão do pagamento da gratificação denominada Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, prevista nas normas internas da empresa,implica descumprimento de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Nego provimento. Da gratuidade da justiça concedida ao autor. (reexame necessário) A ECT, em sua defesa, insurgiu-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Entendimento consagrado na OJ nº 269, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de2015)." Por sua vez, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), resolveu fixar a seguinte tese prevalecente: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, embora o salário auferido à época do ajuizamento da ação (R$ 3.657,82 - ID 1e3b516), pelo trabalhador, ultrapassasse 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02, em 2024), o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 6302757), o que, considerando a tese acima transcrita, e ressalvando meu entendimento pessoal, é suficiente para a concessão dos benefícios. Improvejo, pois. Da supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. (apelo voluntário e remessa necessária) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento, ao reclamante, do AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa,alegando que a supressão da parcela se deu em decorrência da nova situação do obreiro, qual seja, a sua reabilitação promovida pelo INSS. Destaca que o cargo para onde foi readaptado o reclamante (de Atendente Comercial) pelo órgão previdenciário não faz jus ao recebimento do AADC, de acordo com o Plano de Cargos e Salários de 2008, vigente na ECT. Eis os termos da decisão de piso, no aspecto (grifos nossos): "Persegue o reclamante o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), sustentando que a supressão dessa parcela foi indevida, uma vez que decorreu de sua reabilitação profissional em razão de patologia ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Argumenta que a alteração de sua função para Agente de Correios - Atendente Comercial, por determinação do INSS, não decorreu de manifestação voluntária, mas sim de incapacidade parcial para o exercício da função de carteiro, atividade que originava o pagamento do referido adicional. A reclamada sustenta que o AADC não é devido ao reclamante, pois, desde 2013, ele deixou de exercer atividades externas de distribuição e coleta, condição essencial para o adicional, conforme a Cláusula 4.8.1 do PCCS/2008. Argumenta que o reclamante, após reabilitação, passou a desempenhar funções internas, recebendo o Adicional de Atendimento em Guichê (AAG), sem prejuízo financeiro. Por fim, alega que o pagamento do AADC configuraria enriquecimento sem causa e afronta ao patrimônio público, já que o adicional é exclusivo para atividades externas, requerendo a improcedência do pedido. Examino. É incontroverso nos autos que o reclamante, como agente de correios, exerceu a atividade de distribuição e/ou coleta até a ocorrência de sua reabilitação profissional, em 27/08/2013, quando passou a exercer a função de atendente comercial (ID 2062565). Com efeito, a natureza jurídica da parcela AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta é de salário condição, mas a peculiaridade do afastamento não autoriza a supressão em razão da estabilidade financeira dos empregados, dos riscos da atividade econômica serem da empresa. Perceba-se que a colocação dos empregados em trabalho adaptado é medida que decorre do cumprimento do dever fundamental do empregador de diminuir os riscos inerentes ao trabalho (CRFB, art. 7º, XXII; CLT, art. 157, I), com vista a garantir a proteção da vida e da saúde de seus empregados, bens de inegável indisponibilidade (CRFB, art. 5º, caput, art. 6º e art. 196). Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE - AADC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADO REABILITADO. MANUTENÇÃO. A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode acarretar redução do patamar salarial, o que desvirtuaria do propósito da reabilitação profissional, a qual desempenha o papel de alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade laborativa e visa, sobretudo, à promoção da dignidade da pessoa humana. Propósito que não é alcançado quando o empregado reabilitado passa a receber menor remuneração justamente por encontrar-se nesta condição. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000267-82.2019.5.06.0011; Data de assinatura: 24-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A readaptação do empregado em nova função não pode ensejar redução salarial, porque a reabilitação, sobretudo, visa a promoção da dignidade da pessoa humana, por meio da manutenção da capacidade laborativa daquele que sofreu redução desta em razão de doença ou acidente. À luz do princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CF), o empregado readaptado tem direito à manutenção dos salários percebidos quando do seu afastamento. Assim, em que pese o recorrido não mais se laborar na atividade de distribuição e/ou coleta externa, faz ele jus ao adicional, uma vez que a não realização de tal atividade decorreu de readaptação do autor, de modo que não pode sofrer prejuízo salarial, mesmo na hipótese de recebimento de salário-condição, sob pena de implicar alteração lesiva do contrato de trabalho e de violar o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso não provido." (TRT da 6ª Região; Processo: 0001126-68.2019.5.06.0312; Data de assinatura: 25-02-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Por essa razão, é devido o pagamento da parcela AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, mesmo após a readaptação do reclamante para função interna. A supressão do adicional em questão configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, e violação ao princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. A jurisprudência citada reforça que a reabilitação profissional visa assegurar ao trabalhador, incapacitado parcial ou totalmente para a função originalmente exercida, condições dignas de subsistência, sem prejuízo de sua remuneração. Nesse sentido, o adicional, embora possua natureza de salário-condição, não pode ser suprimido quando a readaptação decorre de ato necessário para a proteção à saúde do trabalhador, especialmente em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como é o caso do reclamante. Além disso, o artigo 461, §4º, da CLT assegura que o empregado readaptado por motivo de deficiência física ou mental não pode ser utilizado como paradigma para fins de equiparação salarial, o que reforça a necessidade de manutenção de vantagens inerentes à função anteriormente exercida. Do mesmo modo, o artigo 471 da CLT determina que o empregado afastado, ao retornar ao trabalho, deve manter as vantagens concedidas à categoria a que pertence, ainda que em situação de readaptação. Por fim, ao considerar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil), torna-se claro que a supressão do adicional de atividade, em decorrência de readaptação forçada pela limitação laborativa, viola direitos fundamentais e desequilibra a relação empregatícia em prejuízo do obreiro. Destarte, julgo procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), nos termos determinados no PCCS de 2008, até sua devida implantação no contracheque do Obreiro, observando-se, contudo, a prescrição declarada, que alcança as parcelas vencidas anteriormente a 26/08/2019, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e horas extras." Data venia, a decisão comporta reforma. Incontroverso o afastamento da parte autora em razão do gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, bem como o fato de ter sido reabilitado à função de Atendente Comercial. Não há discussão também quanto ao fato de que, após reabilitação, o demandante deixou de perceber o pagamento do Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC, por ele recebido quando do exercício da função de Carteiro. Ocorre que a percepção do aludido adicional é condicionada a fatores que, no presente caso, não mais subsistem, em virtude da readaptação do demandante em nova função, de modo que o seu afastamento não viola o princípio da irredutibilidade salarial e tampouco configura alteração contratual lesiva. Acresço, por oportuno, que o fato de a doença ter sido decorrente de acidente de trabalho típico não altera a situação, haja vista o que deve ser analisado é o preenchimento dos requisitos à concessão do instituto. No mesmo sentido, já decidiu esta Turma, em caso análogo, nos autos do processo nº 0000345-40.2018.5.06.0002, em acórdão de relatoria da então Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, cujos fundamentos acresço aos já expostos, verbis: "(...) No caso concreto, o acervo probatório mostra claramente que o demandante ficou afastado dos serviços recebendo benefício previdenciário, em razão da doença ocupacional de que foi acometido, tendo sido reabilitado profissionalmente para exercer a função de Agente de Correio - Suporte, após cumprir programa de Reabilitação profissional do INSS. Entretanto, a alteração contratual que se concretizou com a reversão do reclamante, não decorreu de iniciativa da reclamada, mas da condição física do empregado, que mesmo após o tratamento e licença médica não se mostrou compatível com o exercício da função de carteiro. Nesse contexto, não há que se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo ao reclamante e tampouco ofensa aos princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial. Ressalte-se, por fim, que a função ora exercida pelo recorrente, não demanda o pagamento do referido adicional de acordo com o que estabelece o PCCS/2008 em seu item 4.8.1: "4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas." (ID. 58175e5 - Pág. 15) Em reforço às razões de decidir, acima alinhadas, pede-se venia a Exmª. Sra. Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, relatora em caso análogo, nos autos do processo 00008880-18.2017.5.06.0020, apreciado por esta E. 3ª Turma, textual: " (...) Segundo o PCCS dos Correios, o AADC 'é atribuído, exclusivamente, aos empregados que desempenham o exercício efetivo de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas'(ID e70dd6e - Pág. 14). Ou seja, não se trata de parcela extensiva a todos os funcionários da empresa, mas apenas àqueles que executam suas atividades em ambiente externo. Na hipótese vertente, é incontroverso que o pagamento da referida rubrica somente cessou quando o empregado passou a trabalhar internamente, por força de reabilitação profissional prevista em lei, o que foi por ele próprio admitido. Assim, embora o trabalhador reabilitado em decorrência de doença ocupacional não possa ter seu salário reduzido, quando lhe for atribuída nova função, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição da República), é certo que esta garantia não alcança eventuais adicionais condicionais, como é o caso do AADC (recebido em decorrência das atividades executadas em vias públicas), que porventura componham sua remuneração. É que, apenas o salário está sujeito ao princípio da irredutibilidade e não a remuneração como um todo. Nesse sentido o seguinte precedente do C. TST: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. EMPREGADO ADMITIDO PARA O CARGO DE AGENTE DE CORREIO. READAPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTERNA. Não afronta a literalidade dos artigos 1º, III, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 461, § 4º, e 471 da CLT decisão regional que reconhece a natureza de "salário condição" do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, previsto no item 4.8 do PCS 2008, e conclui ser indevido o seu pagamento ao empregado que, admitido para o cargo de carteiro, é "readaptado" na função de Agente de Correios - Atividade Comercial, com atribuições eminentemente internas, em decorrência de doença profissional (osteoartrose). Também não há ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal quando o eg. Tribunal Regional evidencia não ter havido nenhuma redução salarial com a mudança das atribuições da reclamante, ao registrar que passou a perceber "adicionais semelhantes aos que recebia anteriormente". Divergência jurisprudencial que não abrange essa premissa não guarda similitude com o caso confrontado (art. 896, § 8º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR - 639-45.2014.5.12.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, j. 14/9/2016, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016). Idêntico posicionamento também foi adotado por esta E. Terceira Turma, de forma unânime, em caso envolvendo a mesma reclamada, nos autos do Processo nº 0000536-84.2016.5.06.0413, de relatoria do Exma. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO, julgado em 14.05.2018. À vista do exposto, nego provimento ao recurso." Assim sendo, é de ser provido o recurso patronal para julgar improcedente a ação". Dessa forma, dou provimento ao recurso da acionada para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, avoco a remessa necessária. No mérito, dou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas, porém dispensadas, ex vi legis. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, avocar a remessa necessária. No mérito, dar provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas, porém dispensadas, ex vi legis. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Wellington Nunes Da Silva

ID: 257699792

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-83.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

WELLINGTON NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSICA JUSTO BELEM

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CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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THAIRES LUANA SILVA ARRAIS

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RAFAELA TELES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000890-83.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000890-83.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : WELLINGTON NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b529ea8 proferida nos autos. 0000890-83.2024.5.07.0031 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. WELLINGTON NUNES DA SILVA RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 151d0c4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2962237). Representação processual regular (Id 55a856c ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP , por considerá-lo deserto, pelos seguintes fundamentos: "DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, tem-se que é certo que as custas processuais têm caráter de taxa, cobrada pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte (STJ-REsp1.893.966); devendo, nesta especializada, ser recolhida em guia própria (GRU), consoante disposição normativa do ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG. Este também é o entendimento do e. TRT7, sendo válida a transcrição do seguinte aresto: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 1º do Ato Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. De se negar conhecimento a recurso ordinário que, contravindo dispositivo de caráter coercitivo, instrumenta o apelo através de Guia de Depósito Judicial. Recurso não conhecido em face de deserção (TRT-7 - ROT: 0000118-82.2017.5.07.0026, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Seção Especializada II) Assim, ante a errônea comprovação de pagamento das custas processuais (em guia inapropriada), deixo de receber o Recurso Ordinário interposto, por não completude dos requisitos de admissibilidade preceituados nos arts. 895 e 899 da CLT, pois que deserto. Destarte, neste ato, fica a parte REQUERIDA notificada, por seus causídicos, para tomar ciência da presente decisão e, querendo, no prazo de oito dias, requerer o que achar pertinente." Inconformada, a reclamada pretende seja destrancado o recurso por ela interposto, alegando que o vício é sanável. Acrescenta que somente seria possível declarar a deserção depois que a parte fosse intimada para sanar a irregularidade. Examino. Consoante se infere das razões recursais, a agravante, sucumbente na demanda, recolheu o valor das custas processuais em guia de depósito judicial trabalhista (ID. a18a033 e 6b81d64), ao invés da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em desconformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG e Instrução Normativa n.º 20 do Colendo TST. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria também implica deserção do recurso ordinário, uma vez que não alcança o seu destinatário, no caso a União, por meio da movimentação financeira na Conta Única do Tesouro Nacional, equivalendo-se ao recolhimento inexistente. Nesse sentido, o seguinte aresto do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o reco lhimento das custasprocessuais foi realizado por meio deGuia para Depósito Judicial Trabalhista, contrariando o disposto n oart.1º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, o qual prevê que o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. 4 - Assim, considerando que o reclamado não comprovou o recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso ordinário, irretocável a decisão do Regional quanto à sua deserção, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT. 5 - Destaca-se que o novo Código de Processo Civil e a Instrução normativa nº 39 do TST consagram tão somente a possibilidade de correção de vícios específicos, como os relativos à representação processual (art. 76), preparo insuficiente e equívoco no preenchimento da guia de custas (art. 1.007, §§ 2º e 7º). 6 - Nesse sentido, restou superada a discussão em torno da necessidade de intimação para regularização do preparo, tendo em vista que, no presente caso, o reclamado efetivou o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU, não se configurandoequívoco no preenchimento da guia de custas, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Julgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) Registro que não se aplica ao caso a regra insculpida no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, a qual garante a intimação da parte para supressão de insuficiência no valor do preparo, porquanto não é esta a hipótese dos autos, que se trata de recolhimento do valor em guia diversa, e não de insuficiência do valor. Segundo a OJ 140 da SBDI-1 do TST, a prévia intimação do recorrente para complementar o depósito recursal e as custas processuais refere-se à hipótese de preparo insuficiente e não de ausência dele, como se extrai do enunciado a seguir transcrito: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Ressalto, ainda, que o procedimento para o recolhimento das custas processuais foi mantido (inteligência do artigo 790 da CLT) mesmo com o advento da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), pois a alteração do § 4º do artigo 899 da CLT é pertinente ao depósito recursal. Diante disso, mantenho a decisão que declarou a deserção do recurso interposto pelo reclamado. Nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, conheço ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, para, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - EPP contra decisão do Juízo de primeiro grau que não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto. O recurso foi considerado deserto em razão do recolhimento das custas processuais em guia imprópria, o que motivou a rejeição do recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recolhimento de custas processuais em guia imprópria (guia de depósito judicial trabalhista) configura vício sanável; (ii) determinar se a ausência de intimação prévia para a correção do recolhimento implica ofensa ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria, como a guia de depósito judicial trabalhista, implica deserção do recurso ordinário, uma vez que o valor não é destinado corretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, sendo equiparado à ausência de recolhimento.O art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG determina que as custas processuais na Justiça do Trabalho devem ser recolhidas exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). 4. Não há necessidade de intimação prévia para a correção do vício, pois a situação em exame não envolve insuficiência de preparo, mas o uso de guia inadequada, o que afasta a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, que tratam apenas de casos de insuficiência no valor recolhido. 5. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Instrução Normativa nº 39 do TST não amparam a correção de vícios como o uso de guia diversa da GRU, sendo inaplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.Precedente do TST corrobora o entendimento de que o uso de guia imprópria para o recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 22/11/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento de custas processuais em guia imprópria (guia de depósito judicial trabalhista) configura deserção do recurso ordinário. Não se aplica o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, que prevê a intimação para regularização do preparo, quando o vício consiste na utilização de guia diversa, e não em insuficiência de valor. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, 895 e 899; CPC/2015, art. 1.007, § 2º; Ato Conjunto nº 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG; OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 22/11/2023. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Conforme relatado, COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP alega que "O pagamento de custas em guia incorreto não invalida recurso, já que o objetivo de disponibilizar o dinheiro para a União foi atingido, bastando a própria Vara que recebeu o valor efetuar o repasse" e "o preparo recursal, ainda que não efetuado diretamente pela parte recorrente, não compromete a higidez do processo." Examina-se. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Com efeito, constou expressamente no julgado: "Consoante se infere das razões recursais, a agravante, sucumbente na demanda, recolheu o valor das custas processuais em guia de depósito judicial trabalhista (ID. fdb8c18 e 208629b), ao invés da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em desconformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG e Instrução Normativa n.º 20 do Colendo TST. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria também implica deserção do recurso ordinário, uma vez que não alcança o seu destinatário, no caso a União, por meio da movimentação financeira na Conta Única do Tesouro Nacional, equivalendo-se ao recolhimento inexistente. Nesse sentido, o seguinte aresto do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o reco lhimento das custasprocessuais foi realizado por meio deGuia para Depósito Judicial Trabalhista, contrariando o disposto n oart.1º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, o qual prevê que o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. 4 - Assim, considerando que o reclamado não comprovou o recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso ordinário, irretocável a decisão do Regional quanto à sua deserção, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT. 5 - Destaca-se que o novo Código de Processo Civil e a Instrução normativa nº 39 do TST consagram tão somente a possibilidade de correção de vícios específicos, como os relativos à representação processual (art. 76), preparo insuficiente e equívoco no preenchimento da guia de custas (art. 1.007, §§ 2º e 7º). 6 - Nesse sentido, restou superada a discussão em torno da necessidade de intimação para regularização do preparo, tendo em vista que, no presente caso, o reclamado efetivou o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU, não se configurandoequívoco no preenchimento da guia de custas, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Julgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) Registro que não se aplica ao caso a regra insculpida no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, a qual garante a intimação da parte para supressão de insuficiência no valor do preparo, porquanto não é esta a hipótese dos autos, que se trata de recolhimento do valor em guia diversa, e não de insuficiência do valor. Segundo a OJ 140 da SBDI-1 do TST, a prévia intimação do recorrente para complementar o depósito recursal e as custas processuais refere-se à hipótese de preparo insuficiente e não de ausência dele, como se extrai do enunciado a seguir transcrito: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Ressalto, ainda, que o procedimento para o recolhimento das custas processuais foi mantido (inteligência do artigo 790 da CLT) mesmo com o advento da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), pois a alteração do § 4º do artigo 899 da CLT é pertinente ao depósito recursal. Diante disso, mantenho a decisão que declarou a deserção do recurso interposto pelo reclamado." Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada. Na verdade, o que se observa é o desejo da reclamada de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se posicionou o órgão julgador, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciação por esta via recursal. Portanto, emergindo dos autos o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte autora, com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da reclamada contra acórdão ID. f8a0d15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se há omissão/obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não foi omisso e nem obscuro, tendo em vista fundamentou suficientemente a decisão. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. 4. Quando a argumentação dos embargos detém cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, aplica-se a multa prescrita no §2º do art. 1.026 do CPC em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1026. Jurisprudência relevante citada: Não há […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 0001311-73.2017.8.10.0067

ID: 275617463

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001311-73.2017.8.10.0067

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001311-73.2017.8.10.0067 Autor(a): MARIA JOSE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Reque… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001311-73.2017.8.10.0067 Autor(a): MARIA JOSE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a):MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA MARIA JOSE ARAUJO SANTOS ajuizou ação ordinária de cobrança contra o Município de Anajatuba/MA, requerendo a implantação do reajuste de 11,98% em sua base remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos para URV. Ademais, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias, incidentes sobre 13º salário, férias e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como a incorporação do percentual aos seus vencimentos futuros. Alega ser servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR da rede de ensino, e que a conversão dos vencimentos para URV gerou tratamento desigual entre os servidores do Executivo e os dos demais Poderes, resultando em perdas salariais. Sustenta que a Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos federais com base na URV do dia 1º de março de 1994. No entanto, os servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público recebiam seus vencimentos no segundo dia útil após o dia 20 de cada mês, o que teria causado uma perda salarial de 11,98% para os servidores do Executivo, incluindo o autor. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento do reajuste de 11,98%, com as diferenças remuneratórias devidas sobre todas as verbas de caráter remuneratório, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da incorporação do percentual aos vencimentos futuros. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Citado, o Município de Anajatuba apresentou contestação (ID.42591756, fls. 15), arguindo, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e de inadequação do procedimento. No mérito, sustentou que: i) O STJ reconheceu o direito à recomposição da URV apenas para servidores que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês, o que não se aplicaria ao autor, pois os servidores do Executivo recebem seus pagamentos no último dia do mês ou posteriormente; ii) A conversão da URV não causou prejuízo, pois os servidores do Executivo não estavam sujeitos às mesmas regras de pagamento dos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público (art. 168 da Constituição Federal). Ao final, requereu: o indeferimento da inicial por inépcia, com extinção do feito; o não recebimento do pedido de exibição de documentos e o afastamento do rito da Lei 12.153/2009; a improcedência da demanda por ausência de provas; e o indeferimento da justiça gratuita, com condenação em custas e honorários em caso de recurso. Em réplica, a parte autora sustenta que não foi juntada nenhuma lei aos autos que afaste seu direito à recomposição salarial decorrente da conversão errônea da moeda para o real, ressaltando que tal direito já está pacificado no RE 561.836 (repercussão geral) e na Súmula 04/2011 do TCU. Requer o julgamento antecipado da lide, com a procedência total dos pedidos para reconhecer o direito à recomposição de 11,98% sobre sua remuneração, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, incluindo os reflexos e parcelas vencidas, corrigidos e acrescidos de juros legais. As partes foram intimadas para a produção de provas, a autora informou não possuir provas a produzir. É o que cumpre relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale ressaltar que as preliminares arguidas não merecem prosperar. Diversamente do que foi alegado pelo promovido, a parte autora não optou pelo rito sumaríssimo dos Juizados da Fazenda Pública, o qual exige causas de menor complexidade. A petição inicial indica expressamente o procedimento comum, regulado pelo Código de Processo Civil, que permite ampla dilação probatória, o que afasta a alegação de inadequação do rito por complexidade probatória. Além disso, a inicial expôs, com pormenores, os fatos que, segundo a parte autora, caracterizam a lesão a direito subjetivo, vinculando-os ao contexto normativo da conversão monetária promovida pela Lei nº 8.880/94. Dessa forma, não se verifica a alegada inépcia da petição inicial, que apresentou causa de pedir clara e pedido juridicamente possível. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Nos termos do art. 487, II, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de prescrição. O Código Civil, em seu art. 206, § 3º, IV e V, estabelece que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil prescrevem em três anos. Demais disso, a Súmula 85 do STJ dispõe que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Administração não nega o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. No caso, a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em 1994. Posteriormente, a Lei Municipal n° 275/2008 reestruturou os cargos do magistério, absorvendo eventuais perdas remuneratórias, o que impõe limitação temporal ao direito pleiteado, havendo nos autos, desse modo, comprovação por parte do Município de Anajatuba de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 027, publicado em 10/02/2014). Dessa forma, atualmente, no âmbito municipal, destaca-se a edição da Lei nº 275/2008, de Anajatuba/MA, que alterou a estrutura remuneratória da carreira dos servidores municipais do magistério - Anajatuba/MA. Esse diploma legislativo modificou tanto a organização jurídico remuneratória da categoria quanto a forma de cálculo das respectivas remunerações. Saliente-se que a lei retromencionada, também, alterou os estágios e as estruturas funcionais da carreira (e as formas de cálculo e de evolução das remunerações desses estágios funcionais), operando evidente reestruturação jurídica da mesma, assim, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, em 08 de fevereiro de 2017. Em verdade, com a edição das leis de reestruturação da carreira e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem, ou seja, haveria duplicidade de recomposição, o que se afasta dos ideais de justiça, de modo que não há outra alternativa senão reconhecer-se a presença do cutelo prescricional incidente sobre a causa de pedir. A propósito, outro não é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. O Município de Mata Roma reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipais por meio da Lei Municipal n o 390/2009, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 16 de setembro de 2009, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (06/01/2016). 4. Ainda diante da referida lei municipal, extingui-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, devendo ser julgado improcedente liminarmente tal pedido (art. 332, inc. II, CPC), haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso improvido. (APC 52626/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CAROLINA. PERCENTUAL DE 11,98% URV. CONVERSÃO DE MOEDA. LEIS N.º 178/1997 E N.º 211/1998 JUNTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APELO PROVIDO. I -OSTF,no RE 561.836/RN, firmou entendimento de que o "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servido público", portanto, ficam limitadas à data da implementação da nova lei que reestrutura e institui um novo regime jurídico remuneratório. II - Assim, existindo nos autos o diploma legal indicado como reestruturador da carreira, fato extintivo do direito do autor, há que se reformar a sentença. III- Apelo provido. (ApCiv 0253632019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/03/2020 , DJe 16/03/2020) AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA URV. LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Se a Lei que reestrutura a carreira promover efetivamente a absorção do percentual devido pela perda da URV, pode ser aplicada a limitação temporal, cujo termo “ad quem” será a data da publicação da Lei. II. Embora existente um erro material na decisão agravada, pois foi mencionado que a limitação temporal decorreu da Lei nº 142/2010, a qual se aplicou à carreira do magistério, quando na verdade deveria ter sido mencionada a Lei 18/93, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores, ainda sim resta configurada a prescrição da pretensão da Agravante, em face da reestruturação da carreira através dessa lei, eis que ingressou com a exordial em 18/07/2018, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. III. A Agravante não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994 –, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Remessa Necessária/RemNecCiv nº 0000890-42.2018.8.10.0134, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, DJe 18/09/2023). Dessa forma, considerando que a Lei Municipal nº 275/2008 reestruturou os vencimentos dos servidores municipais do magistério da cidade de Anajatuba, absorvendo eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito material da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 4º e 487, II, do CPC. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Serve a presente sentença como mandado de intimação. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, data do sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Maicon Weslei Souza Melo

ID: 326207190

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-92.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MAICON WESLEI SOUZA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

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EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

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MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

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CATARINA FREIRE MARTINS

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MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

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CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS ADVOGADA: Dra. MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL ADVOGADA: Dra. MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADA: Dra. CATARINA FREIRE MARTINS AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO ADVOGADO: Dr. EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES PERITO: RAFAELA LIMA SANTOS MELO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id03a91ba; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 4f2bace). Representação processual regular (Id a5cd58d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d6b6e1 :R$ 26.180,80; Custas fixadas, id 7d6b6e1 : R$ 532,62; Depósito recursal recolhido noRO, id d07a67d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58de1c5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f83cd6b : R$34.035,04; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Defende que "o recorrido, como auxiliar de farmácia, não mantinha contato algum com pacientes portadores de doenças infecto-contagiante, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Tal norma, em se tratando de hospital, determina a percepção do adicional unicamente àqueles que tenhamcontato com os pacientes, bem como aos que manuseiem objetos de uso desses pacientes, que não estejam previamente esterilizados. A situação funcional do obreironão se encaixa nos critérios estipulados pela norma em apreço". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. No presente caso, constata-se a transcrição dissociada das razões recursais, uma vez que a parte Recorrente somente transcreveu os trechos do Acórdão em tópico inicial apartado das questões atinentes ao mérito do Apelo. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regionalem relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende ànecessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindívelprequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de formadissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADAANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravoparcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteirado decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave,insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recursode revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que aparte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista,dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quaisentende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confrontodo trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo,sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta CorteSuperior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda afundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro quecontratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou quenão poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Maicon Weslei Souza Melo

ID: 326207222

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000890-92.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MAICON WESLEI SOUZA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

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EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

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MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

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CATARINA FREIRE MARTINS

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MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

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CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000890-92.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS ADVOGADA: Dra. MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL ADVOGADA: Dra. MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA ADVOGADA: Dra. CATARINA FREIRE MARTINS AGRAVADO: MAICON WESLEI SOUZA MELO ADVOGADO: Dr. EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES PERITO: RAFAELA LIMA SANTOS MELO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id03a91ba; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 4f2bace). Representação processual regular (Id a5cd58d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d6b6e1 :R$ 26.180,80; Custas fixadas, id 7d6b6e1 : R$ 532,62; Depósito recursal recolhido noRO, id d07a67d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58de1c5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f83cd6b : R$34.035,04; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Defende que "o recorrido, como auxiliar de farmácia, não mantinha contato algum com pacientes portadores de doenças infecto-contagiante, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Tal norma, em se tratando de hospital, determina a percepção do adicional unicamente àqueles que tenhamcontato com os pacientes, bem como aos que manuseiem objetos de uso desses pacientes, que não estejam previamente esterilizados. A situação funcional do obreironão se encaixa nos critérios estipulados pela norma em apreço". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início dasrazões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. No presente caso, constata-se a transcrição dissociada das razões recursais, uma vez que a parte Recorrente somente transcreveu os trechos do Acórdão em tópico inicial apartado das questões atinentes ao mérito do Apelo. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMASCOLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DACLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nocaso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpreos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejama transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ainobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROSDE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergemcomo obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida,não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poisessa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição detrechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário quepromova a correlação das teses discutidas em cada um dos temasobjeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, §1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelosquais se entende que aquele ponto da decisão implica violaçãolegal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, nocaso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, poistranscreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e emembargos de declaração, referentes aos temas objeto deinsurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos queconsubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTODO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, hajavista que os argumentos apresentados não desconstituem osfundamentos da decisão monocrática pela qual se negouprovimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentementedo alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, emseu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regionalem relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razõesrecursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido emrelação a vários temas no início das razões recursais, sem procederà devida correlação com as matérias impugnadas, não atende ànecessidade de demonstração do prequestionamento a que aludeo art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificaçãodo "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsiatransferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação doóbice processual, restando PREJUDICADO o exame datranscendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13ºsalário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT -intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação -APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADAIMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I,DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna osfundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância doartigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidênciada Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindívelprequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescriçãobienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto eônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que atranscrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aostemas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de formadissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razõesrecursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende aorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C.SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADAANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA -VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando oacórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E.Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo deInstrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravoparcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmadapelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aoconsiderarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteirado decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a reduçãodo intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar dedireito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DACLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTAQUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para acompreensão da controvérsia implica defeito formal grave,insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar ocotejo analítico entre as teses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recursode revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DETÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896,§1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorridano início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que aparte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedidode reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que aconteceessa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista,dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quaisentende que a insurgência merece processamento e provimento.III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃODO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presenteo pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdãoregional em que repousa o prequestionamento da matériaimpugnada, identificando-se claramente a tese que se quercombater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confrontodo trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestosarticulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II.No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição daintegralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicaçãoprecisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos porviolados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Nãose cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual emapreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v.acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo,sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta CorteSuperior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdãoregional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorridanas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese ,verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque denegativa de prestação jurisdicional e somente após realizou astranscrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorreque os trechos que consubstanciariam prequestionamento dacontrovérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda afundamentação do v. acórdão regional, o que não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçosoconcluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parteimpugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v.acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato deempreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação daSúmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o donocontratante para a realização de obra de construção civil, (...) comfundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro quecontratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta eespecífica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na suadecisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, porprestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou quenão poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus aoreclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6.Transcendência não reconhecida. Agravo a que se negaprovimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DORECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame doagravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei,não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado asmatérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcosargumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquantoreferido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAICON WESLEI SOUZA MELO

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Disrraelly Emanuelly Oliveira Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 296074610

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-60.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISRRAELLY EMANUELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000890-60.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARTA PEREIRA DE LIMA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc. MARTA PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO PAN S.A, sob o argumento que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes no valor de R$9.703,73 (nove mil e setecentos e três reais e setenta e três centavos) referente à realização de um financiamento de contrato nº 346783778-1. Narra na inicial que não realizou ou autorizou qualquer tipo de financiamento no montante acima descrito, que possui de fato alguns contratos de empréstimos consignados, mas não de financiamentos, alega que realizou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido em 03/05/2022, que vem sendo regularmente descontado do seu benefício previdenciário. Sustenta, ainda, o número do contrato pelo qual foi incluída a restrição no nome da requerente é o mesmo número do contrato que vem sendo descontadas as parcelas mensalmente no seu benefício, todavia informa que na inscrição data do vencimento da dívida é 07/09/2021, enquanto que o contrato de empréstimo consignado foi realizado em 03/05/2022, aduzindo falha na prestação de serviço do banco. Afirma que o contrato nº346783778-1 de empréstimo consignado não existe a opção da inadimplência pelo cliente, argumentando que a retenção do valor devido é realizada diretamente na fonte pagadora. Requer, ao final, a declaração de inexistência de débitos e do contrato de financiamento nº 346783778-1, determinando a retirada das restrições nos cadastros de proteção ao crédito no nome da requerente, bem como indenização pelos danos morais. Devidamente citado, apresentou o requerido contestação de ID nº151292708, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, indeferimento da gratuidade judiciária deferida à autora, bem como a ausência de junta de extrato comprovando o não recebimento de valor. No mérito, o banco réu alegou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de empréstimo consignado, devidamente assinado "a rogo" pela irmã da autora, com presença de testemunhas, sendo pessoa analfabeta. Sustenta que o valor correspondente foi creditado na conta de titularidade da requerente e que a inadimplência decorreu da perda da margem consignável da autora, sendo a cobrança exercício regular de direito. Aduz que o contrato trazido nesta peça de bloqueio é o mesmo discutido na presente lide. Ocorre que o contrato 346783778- 1_0001, trata-se de uma numeração fictícia de contrato criada para reaverbação do contrato origem (346783778-1), apenas para o órgão INSS. Requereu, alternativamente, em caso de anulação do contrato, a compensação/devolução dos valores creditados à autora. Em sede de réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial, afirmou que jamais realizou ou autorizou qualquer tipo de financiamento no montante de R$9.703.73, que o contrato que possui com banco requerido fora pactuado em 03/05/2022 e vem sendo regularmente descontado do seu benefício previdenciário (ID nº158959285). É o relatório. DECIDO. Das preliminares arguidas. Inicialmente, quanto à falta de interesse de agir, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir está presente quando há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, a autora busca a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Há, portanto, situação que reclama intervenção do Poder Judiciário, configurando o interesse processual. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita deferida a autora, razão não assiste ao requerido, tendo em vista que o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. No caso dos autos processuais, não demonstrou em contestação a capacidade econômica da Autora em arcar com as custas processuais. Assim, rechaço a impugnação à justiça gratuita realizada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo ao mérito. Inicialmente, saliento que o caso em apreço submete-se às normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, portanto é desnecessária a produção de prova em audiência, portanto, comporta, o feito o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. Compulsando os autos, observa-se que a autora não nega que realizou empréstimo consignado de refinanciamento junto ao requerido no valor de R$5.122,30 (cinco mil e cento e vinte e dois reais e trinta centavos), inclusive afirmou que utilizou a quantia de R$2.286,02 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dois centavos) para a quitação do contrato nº305046358-1, enquanto o valor de R$2.836,28 (dois mil e oitocentos e trinta e seis e vinte e oito centavos) foi depositado em sua conta bancária, todavia não reconhece o valor de R$9.703,73 (nove mil e setecentos e três reais e setenta e três centavos), objeto de restrição nos cadastros de proteção ao crédito (ID nº133144393), bem como aduz que não é possível averiguar se no momento da contratação do empréstimo nº346783778-1 possuía margem consignável suficiente para arcar com o pagamento das parcelas da quantia contratada, afirmando que o contrato foi celebrado em 28 de abril de 2021 e o INSS apenas deu início aos descontos a partir de 03 de maio de 2022. Com efeito, analisando o extrato de empréstimo consignado é possível verificar que ocorreu a ausência do desconto do valor da parcela do empréstimo de refinanciamento, pois o referido empréstimo fora celebrado em abril de 2021 e o INSS apenas deu início aos descontos em maio de 2022 (ID nº133181277 e ID nº158959285). Assim, em que pese a ausência de descontos no período mencionado, a parte Ré não trouxe aos autos prova de que diligenciou junto a Autora para recebimento do valor por outra via, pois não há nos autos qualquer demonstração de que chegou a comunicar a parte Autora o inadimplemento e a perda de margem consignável para adimplemento das prestações, o que importa em falha na prestação do serviço. Nesse sentido, embora demonstrada a relação jurídica havida entre as partes por meio da celebração do contrato de empréstimo consignado para refinanciamento, é indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por não ter dado causa ao inadimplemento, uma vez que ao aderir ao contrato na modalidade de desconto em folha de pagamento, não esperava que as parcelas não fossem quitadas de forma automática. Desse modo, não há dúvida acerca do defeito na prestação dos serviços por parte do banco requerido, que não demonstrou que teria notificado a parte autora sobre a necessidade de pagar determinada fatura. Sabe-se que a inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas passíveis de indenização por danos morais, pois é indevida a cobrança antecipada do contrato em decorrência da ausência de margem consignável e, consequentemente, a negativação do nome do consumidor. Assim, ausente margem consignável suficiente para pagamento da contraprestação, o correto é a instituição financeira descontar o valor a menor, respeitando a margem consignável e, com isso, alongar o contrato firmado, para cobrança posterior do valor não quitado, de modo que o valor não quitado, em razão da ausência de margem consignável, deverá ser incorporado ao saldo devedor da operação, com a prorrogação do prazo das prestações, mediante a incidência de eventuais encargos contratuais, conforme previsão contratual. Portanto, não merece amparo o pedido da autora para declaração de inexistência de dívida, vez que existe contrato entre as partes, sendo devido a incorporação do saldo devedor, com a prorrogação do prazo das prestações. Quanto aos danos morais, considerando a inscrição indevida, conforme fundamentado supra, conclui-se, assim, que houve violação de cunho moral perpetrada pela Ré em detrimento do Autor, pois este teve seu nome inserido no SPC de forma injusta, já que não pode ser responsabilizado pelos erros e deficiências administrativas da Ré. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. No caso dos autos, necessário destacar que a Autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, sendo hipossuficiente na relação jurídica, já a parte ré é empresa de grande porte, logo, para que a indenização por danos morais possa trazer alguma satisfação, não será preciso uma cifra astronômica, ainda mais porque a indenização não pode ser convertida em enriquecimento sem causa, no entanto, não pode ser uma quantia ínfima, pois deve cumprir a sua função educativa. Dentro desses parâmetros, levando-se em conta a capacidade das partes e buscando que a reparação não se transforme em fonte de renda indevida, bem como, considerando a repercussão e a extensão dos danos sofridos pela Autora, em razão da inscrição indevida, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, ambos pelo índice da tabela não expurgada do ENCOGE, fazendo constar que após a vigência da Lei nº14.905/2024, nos juros moratórios de 1% ao mês, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Ante o exposto e por tudo que mais dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, adotar as seguintes providências: a) afastar a declaração de inexistência de débitos referente ao contrato de financiamento nº346783778-1, tendo em vista que existe contrato entre as partes; b) defiro a tutela de urgência para retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, referente à inscrição no SPC e/ou SERASA, no valor de R$9.703,73 (nove mil setecentos e três reais e setenta e três centavos), referente ao contrato de nº346783778-1, com vencimento em 07/09/2021, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, sob pena de multa (astreintes) diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), incidente no caso de haver descumprimento desta decisão, limitado ao valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o réu, ao pagamento a Autora, a título de danos morais, na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, ambos pelo índice da tabela não expurgada do ENCOGE, fazendo constar que após a vigência da Lei nº14.905/2024, nos juros moratórios de 1% ao mês, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024; d) condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados nesta oportunidade no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), consoante Art. 85, §8º do CPC, e as custas processuais, pela parte Ré. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Intime-se a parte Requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor de Arrecadação, à Procuradoria do Estado e ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do Provimento 007/2019, de 10 de outubro de 2019, observado o limite disposto no Ofício Circular nº09/CGJ-PE de 25 de agosto de 2022. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas processuais, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação e, caso o débito referente às custas e taxas judicias for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), dê-se ciência à Procuradoria do Estado e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para as providências cabíveis. Transcorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

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