Jaqueline De Moraes Conceição x Valdeir Nunes Gonçalves
ID: 281115436
Tribunal: TJAP
Órgão: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 0000021-38.2025.8.03.0002
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA
Prazo: 30 dias
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Nº:0000021-38.2025.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL
Incidência Penal: 147-A, § 1º, Código Penal - 147-A, § 1º, Código Penal
Requerente: JAQUELINE DE MORAES CONCEIÇÃ…
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