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Joao Flavio Fernandes De Queiroz e outros x Joao Flavio Fernandes De Queiroz e outros

ID: 276481770

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-13.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843f243 proferida nos autos. ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ ALAN HONJOYA (SP280907) RECURSO DE: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, desnecessária a ratificação protocolada em 12/05/2025 (ID. 8ea33c8), pois o reclamante já havia interposto Recurso de Revista anteriormente aos embargos de declaração opostos, os quais não tiveram efeito modificativo (art. 1.024, §5º, do CPC). Assim, passa-se a análise dos pressupostos de admissibilidade em relação ao recurso originalmente interposto sob ID. 1fdb961. Acórdão dos embargos de declaração publicado no dia 05/05/2025, consoante certidão de ID. 9454faa; e recurso de revista interposto em 22/04/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Alan Honjoya. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 82c1f65 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista sob ID. 1fdb961, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, e nego seguimento ao recurso de revista sob ID. 8ea33c8, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado no dia 05/05/2025, consoante certidão de ID. 9454faa; e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (ID. ed24948, ID. 71f3411 e ID. f973925). Preparo satisfeito (ID. 4d74993, ID. 0fb6876 e ID. 44e0058). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, V, da Constituição da República. - violação aos arts. 62, I, e 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; e 884, 944 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que houve o afastamento indevido da aplicação da exceção ao controle de jornada prevista para trabalho externo. Dizem ser incontroverso que o recorrido exercia atividades externas sem qualquer fiscalização direta de horário. Argumentam que a decisão baseou-se apenas na presunção de possibilidade de controle por meios tecnológicos, sem comprovação da sua efetiva existência, e que tal interpretação esvazia o alcance do art. 62, I da CLT. Alegam, ainda, que o acórdão violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao presumir como verdadeira a jornada de trabalho exagerada indicada na petição inicial, desconsiderando prova testemunhal que a contradizia. Sustentam que o recorrido, ciente de que não estava sujeito a controle de jornada, agiu de má-fé ao pleitear valores com base em jornada inverossímil, buscando enriquecimento sem causa. Consta do acórdão recorrido (ID. f41d377): “(…) O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. c3699ce - fl. 48), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: (…) A testemunha arrolada pelo autor informou (ID. f8193f3 - fls. 855/857) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitando informações acerca das vendas: (...) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. f8193f3 - fls. 857/858): (...) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula nº 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido.” Consoante se observa, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, consignou que “As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho”. Acrescentou que “as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada” e, inclusive, frisou que a testemunha indicada pelas rés informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho. Desse modo, concluiu que o reclamante não está enquadrado na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, e que, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras pela sobrejornada, é devido o pagamento das horas extras, nos termos da presunção de veracidade referida na Súmula nº 338 do TST. Vale ressaltar que a presunção de veracidade referida na Súmula nº 338 do TST somente se descaracterizaria mediante outros meios de prova aptos a confrontar a realidade exposta na inicial, o que não ocorreu neste caso. Nesse passo, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelas recorrentes acerca da inversão do ônus probatório, da presunção de veracidade da jornada articulada na inicial ou de que a empregadora não poderia exercer o controle da jornada do empregado, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ

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Joao Flavio Fernandes De Queiroz e outros x Joao Flavio Fernandes De Queiroz e outros

ID: 276481827

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-13.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843f243 proferida nos autos. ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ ALAN HONJOYA (SP280907) RECURSO DE: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, desnecessária a ratificação protocolada em 12/05/2025 (ID. 8ea33c8), pois o reclamante já havia interposto Recurso de Revista anteriormente aos embargos de declaração opostos, os quais não tiveram efeito modificativo (art. 1.024, §5º, do CPC). Assim, passa-se a análise dos pressupostos de admissibilidade em relação ao recurso originalmente interposto sob ID. 1fdb961. Acórdão dos embargos de declaração publicado no dia 05/05/2025, consoante certidão de ID. 9454faa; e recurso de revista interposto em 22/04/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Alan Honjoya. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 82c1f65 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista sob ID. 1fdb961, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, e nego seguimento ao recurso de revista sob ID. 8ea33c8, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado no dia 05/05/2025, consoante certidão de ID. 9454faa; e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (ID. ed24948, ID. 71f3411 e ID. f973925). Preparo satisfeito (ID. 4d74993, ID. 0fb6876 e ID. 44e0058). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, V, da Constituição da República. - violação aos arts. 62, I, e 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; e 884, 944 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que houve o afastamento indevido da aplicação da exceção ao controle de jornada prevista para trabalho externo. Dizem ser incontroverso que o recorrido exercia atividades externas sem qualquer fiscalização direta de horário. Argumentam que a decisão baseou-se apenas na presunção de possibilidade de controle por meios tecnológicos, sem comprovação da sua efetiva existência, e que tal interpretação esvazia o alcance do art. 62, I da CLT. Alegam, ainda, que o acórdão violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao presumir como verdadeira a jornada de trabalho exagerada indicada na petição inicial, desconsiderando prova testemunhal que a contradizia. Sustentam que o recorrido, ciente de que não estava sujeito a controle de jornada, agiu de má-fé ao pleitear valores com base em jornada inverossímil, buscando enriquecimento sem causa. Consta do acórdão recorrido (ID. f41d377): “(…) O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. c3699ce - fl. 48), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: (…) A testemunha arrolada pelo autor informou (ID. f8193f3 - fls. 855/857) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitando informações acerca das vendas: (...) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. f8193f3 - fls. 857/858): (...) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula nº 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido.” Consoante se observa, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, consignou que “As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho”. Acrescentou que “as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada” e, inclusive, frisou que a testemunha indicada pelas rés informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho. Desse modo, concluiu que o reclamante não está enquadrado na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, e que, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras pela sobrejornada, é devido o pagamento das horas extras, nos termos da presunção de veracidade referida na Súmula nº 338 do TST. Vale ressaltar que a presunção de veracidade referida na Súmula nº 338 do TST somente se descaracterizaria mediante outros meios de prova aptos a confrontar a realidade exposta na inicial, o que não ocorreu neste caso. Nesse passo, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelas recorrentes acerca da inversão do ônus probatório, da presunção de veracidade da jornada articulada na inicial ou de que a empregadora não poderia exercer o controle da jornada do empregado, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Processo nº 8001420-95.2024.8.05.0114

ID: 322465985

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001420-95.2024.8.05.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA HIGA TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA HIGA

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TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001420-95.2024.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001420-95.2024.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: AILTON CONCEICAO SILVA Advogado(s): TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA (OAB:BA65255), SHEILA HIGA registrado(a) civilmente como SHEILA HIGA (OAB:BA29632) REU: MUNICIPIO DE ITACARE Advogado(s): LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AILTON CONCEIÇÃO SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE ITACARÉ, igualmente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que foi contratado pelo Município Réu para exercer a função de Pedreiro, em 01 de junho de 2021, sendo o vínculo encerrado em 06 de maio de 2024. Sustenta que, durante todo o período laboral, o contrato temporário foi sucessivamente renovado, descaracterizando a sua natureza excepcional e transitória. Afirma que, após a rescisão, não recebeu as seguintes verbas: saldo de salário de 06 (seis) dias do mês de maio de 2024; férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; décimos terceiros salários integrais e proporcionais; e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento das verbas pleiteadas, devidamente corrigidas, além das custas e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 458585704) veio acompanhada de documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 458729071). Regularmente citado, o Município de Itacaré apresentou contestação (ID 469424572), na qual defende a legalidade da contratação temporária, sob o regime jurídico-administrativo, com fundamento no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Argumenta que, por se tratar de vínculo de natureza administrativa e não celetista, são indevidas as verbas de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 490685548), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, destacando o desvirtuamento do contrato temporário. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 491136269), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 493913612 e 494462005). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. A questão central a ser dirimida é se o autor, contratado temporariamente pelo Município de Itacaré, faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas como férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS, em razão do alegado desvirtuamento do contrato. A existência do vínculo entre as partes é incontroversa, estendendo-se de 01 de junho de 2021 a 06 de maio de 2024, conforme se extrai da Portaria de Rescisão (ID 458589074), da Certidão de Tempo de Serviço (ID 458589076) e das Fichas Financeiras (ID 458589072). A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. II, estabelece a regra do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O inciso IX do mesmo artigo, contudo, prevê uma exceção, permitindo a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A análise dos autos, em especial da Certidão de Tempo de Serviço e das Fichas Financeiras, demonstra que o vínculo do autor com a Administração Pública se prolongou por quase três anos, por meio de sucessivas renovações. Tal fato evidencia que a contratação não se destinou a atender uma necessidade transitória e excepcional, mas sim uma necessidade permanente da Administração, o que desvirtua a finalidade do instituto previsto no art. 37, IX, da CF. Nesse contexto, cabe destacar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, não juntando qualquer documento capaz de demonstrar o pagamento das verbas pleiteadas. Quanto ao salário não pago no mês de maio de 2024, a parte autora não demonstrou a prestação do serviço, conforme os documentos juntados nos autos. O entendimento da Corte Suprema sobre o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é no sentido de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014). Nesse contexto, fica patente a nulidade da contratação discutida nestes autos. Quanto aos efeitos jurídicos da contratação irregular, a jurisprudência firmada e reiterada do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral afirma que as contratações realizadas pelo Poder Público em desrespeito à previsão constitucional da obrigatoriedade do concurso público são nulas e, por isso, não geram efeitos jurídicos válidos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) Assim, essas contratações ilegítimas não geravam quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito de recebimento dos salários relativos ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. No entanto, a Suprema Corte, em evolução de entendimento, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O julgamento teve como leading case o RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia segue o seguinte entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VERBAS DEVIDAS (RE 1066677 (TEMA Nº 551). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroversa a contratação direta da Autora pela Municipalidade, sem a submissão a concurso público, também, não restando evidenciado a contratação legal temporária para circunstâncias excepcionais, na forma da CF/88, o que conduz à nulidade da contratação. 2. Em maio/2020, no julgamento do RE 1066677 (Tema nº 551), em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Portanto, no caso dos autos, observa-se que a Autora prestou serviços para a Municipalidade entre os anos de 2013 a 2016, sendo evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Municipal, sem comprovação de que houve, sobre as férias, expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. Assim, impõe-se o pagamento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nos moldes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1066677 (Tema nº 551). 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA - Apelação 8000687-68.2017.8.05.0052, Relator (a): ADRIANA SALES BRAGA, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. TEMAS 916 E 551 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320 (Tema nº 916), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento que das contratações nulas, que não se amoldam às exceções constitucionais para a regra do concurso público, não advêm efeitos jurídicos válidos para os contratados, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. II. Mais recentemente, em maio/2020, no julgamento do RE 1066677 (Tema nº 551), também em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". III. Nestas circunstâncias, constatada a nulidade da contratação do Apelado, reconhece-se ao ex-servidor o direito à percepção dos décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, conforme determinado na sentença. IV. Em sede de reexame necessário, a sentença comporta parcial modificação, apenas no que tange aos consectários legais da condenação, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021. V. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA - Apelação 0000331-25.2016.8.05.0254, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Publicação: 05/09/2022). Verificada a existência de contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, é devida a aplicação dos precedentes acima identificados. Assim sendo, o reconhecimento da ausência de efeitos jurídicos válidos do contrato é medida que se impõe, de forma que (o)a autor(a) faz jus à verbas pleiteadas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o Município de Itacaré-BA a efetuar o regular pagamento dos valores devidos a título de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional integrais e proporcionais, 13ºs salários integrais e proporcionais e FGTS relativamente aos períodos de junho de 2021 a abril de 2024, abatidos eventuais recolhimentos/pagamentos dessa natureza já realizados. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedidos da parte autora para condenação da Requerida ao pagamento do saldo salário referente aos supostos 6 (seis) dias laborados em maio/2024, tendo em vista a ausência de comprovação (art. 373, inc. I, CPC). Com isso, dou por EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública municipal deverá seguir os parâmetros de correção e juros fixados no Recurso Repetitivo 1.495.146-MG, com incidência de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - Recurso Repetitivo). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta do pagamento. Desde logo, ficam os litigantes advertidos de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Dispensado o reexame necessário em razão do valor da condenação (art. 496, § 3°, III do CPC). Por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Costa Sementes E Maquinas Ltda e outros x Vilson Delmar Theves

ID: 325744034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001297-54.2007.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA ELETROLUCAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

VILSON DELMAR THEVES

Decisão

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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LUIS FELIPE LAMMEL

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EDILSON LIMA FAGUNDES

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TASSIANA ABUD CHAUD

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RANNIER FELIPE CAMILO

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VINICIUS PEREIRA MULLER

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NOELI IVANI ALBERTI

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CAROLINE FONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001297-54.2007.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001297-54.2007.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COSTA SEMENTES E MÁQUINAS em face de VILSON DELMAR THEVES, devidamente qualificados nos autos. Às fls. 20/21 do ID nº 38650892, recebida a inicial. O executado ofereceu bens à penhora, consistente nos direitos sobre 03 (três) lotes, no local denominado Projeto Urbano de Boa Esperança, no Município de Sorriso/MT, às fls. 31/37, com o fito de garantir a execução para opor embargos à execução. À fl. 40 do ID nº 38650892, certificada a suspensão da execução até o julgamento da exceção de incompetência. Decisão acolhendo a exceção de pré-executividade às fls. 45/46 do ID nº 38650892 e determinando a remessa do feito à esta Comarca. A exequente informou o desinteresse nos bens oferecidos à penhora à fl. 53 do ID nº 38650892, momento em que requereu a penhora de valores via Sistema Bacenjud, o qual foi deferido à fl. 55 do mesmo documento. Realizada minuta de bloqueio, esta foi positiva para o valor de R$ 6.962,89, conforme se verifica às fls. 56/57 do ID nº 38650892. O executado se deu por intimado da decisão que deferiu a penhora online à fl. 58 do ID nº 38650892. Informada a interposição de agravo de instrumento às fls. 62/75 do ID nº 38650892. O exequente pleiteou por nova penhora online, a qual foi deferida à fl. 78, tendo restado positiva para o bloqueio de R$ 9.440,28, conforme fls. 80/83, ambas do ID nº 38650892. A causídica Adriane Marcon apresentou renúncia às fls. 88/106 do ID nº 38650892, pleiteando pela reserva de seus honorários no importe de 82,18%, conforme pactualmente entabulado. A exequente pleiteou pelo levantamento de valores às fls. 113/114, bem como informou nova conta à fl. 121, ambas do ID nº 38650892. Alvarás de levantamento de valores às fls. 126/127 do ID nº 38650892. Às fls. 131/132 do ID nº 38650892, o exequente pleiteou pela renovação da penhora online, bem como a averbação da existência da ação na matrícula de 2 (dois) imóveis. À fl. 141 do ID nº 38650892, deferida a ordem de bloqueio, a qual restou infrutífera. À fl. 148 do ID nº 38650892, a exequente requereu a realização de Renajud e Infojud, o que foi deferido à fl. 150. O exequente indicou à penhora 02 (dois) imóveis, registrados sob as matrículas nº 5.462 e 8.845 do CRI de Nova Mutum/MT (fls. 157/158 do ID nº 38650892). Deferida a penhora e avaliação dos bens imóveis indicados à fl. 171 do ID nº 38650892. Auto de penhora às fls. 199/200 e certidão negativa de avaliação às fls. 201/202, ambos do ID nº 38650892. A exequente pleiteou pela expedição do termo de penhora às fls. 225/226 do ID nº 38650892. Acórdão do agravo de instrumento às fls. 232/239 do ID nº 38650892, desprovendo o recurso interposto pelo executado. Às fls. 240/241 do ID nº 38650892. Termo de penhora à fl. 244 do ID nº 38650892. Certidão negativa de intimação do executado da penhora à fl. 255 do ID nº 38650892. À fl. 264 do ID nº 38650892, informada a averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel. Às fls. 268/277, o executado compareceu aos autos e, por simples petição, alegou a nulidade da cártula nº 656698, em decorrência de que a assinatura aposta no título não seria sua, bem como o excesso de execução, com a incidência da atualização do INPC, o excesso de penhora e ressalva da cota parte de sua esposa. Expedida carta precatória para intimação da esposa do executado Sra. Helena Souza Theves à fl. 287 do ID nº 38650892. O processo foi migrado ao Sistema PJE na data de 09/09/2020. Decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual desconformidade dos autos físicos com o eletrônico no ID nº 39064734. A exequente informou novos endereços para intimação da esposa do executado no ID nº 49847421. A petição de fls. 268/277 do ID nº 49847421 como exceção de pré-executividade. Impugnação apresentada ao ID 58027850. Intimação de Helena Souza Theves ao ID 63535413. Auto de avaliação dos bens penhorados ao ID 66365621. Devidamente intimadas ao ID 66418145, a parte exequente manifestou concordância com a auto de avaliação ao ID 67037717 e a parte executada ao ID 67056907 reiterou a ocorrência de excesso de penhora. Proferida decisão no ID nº 160077653, afastando a exceção de pré-executividade e determinando a intimação da exequente para trazer o demonstrativo atualizado do débito e indicar um dos imóveis avaliados à penhora, dado o notório excesso de penhora. A parte exequente se manifestou no ID nº 161128074, apresentando o valor atualizado do débito e indicando o imóvel de matrícula nº 5462 para manutenção da penhora, assim como a realização dos atos expropriatórios. O executado, no ID nº 161847867, postulou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Com vistas, a exequente se manifestou no ID nº 164000995, postulando pela improcedência da exceção de pré-executividade. Informada a cessão do crédito em favor de Eletrolucas LTDA (ID nº 174942975, 174942976, 174942977, 174942978 e 174942979). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Defiro a substituição processual para constar como exequente a ELETROLUCAS LTDA, posto que a substituição do credor originário pelo cessionário independe de consentimento da parte contrária no processo de execução, em atenção ao disposto no artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil. Passo à análise da alegação da prescrição intercorrente. O executado compareceu espontaneamente ao feito para oferecer embargos à execução, os quais foram distribuídos sob o nº 0003002-19.2009.811.0086, estando suprida a falta de citação, nos moldes do art. 239, § 1º, do Diploma Processual Civil. À fl. 53 do ID nº 38650892, na data de 05/05/2009, a exequente rejeitou os bens ofertados pelo executado e postulou pela constrição de valores através do Sistema Bacenjud, o que foi deferido e a constrição restou parcialmente positiva para a constrição de R$ 6.962,89 (seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme fls. 56/57 do mesmo documento. O executado postulou por nova constrição de valores, a qual foi deferida à fl. 79 do ID nº 38650892, restando parcialmente frutífera para a constrição de R$ 9.440,28 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), o que se vislumbra às fls. 80/83 do ID nº 38650892. Os valores foram levantados à exequente na data de 29/01/2014, conforme fls. 126/127 do ID nº 38650892. Ato contínuo, a parte exequente postulou pela realização de novo bloqueio de valores e a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 5.462 e 5.420 do CRI de Nova Mutum/MT (fls. 131/132 do ID nº 38650892). Realizada nova minuta de bloqueio, esta restou infrutífera (fls. 142/145 do ID nº 38650892). Posteriormente, determinada a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Infojud, cujas informações foram arquivadas em pasta própria (fl. 151 do ID nº 38650892). Às fls. 157/158 do ID nº 3865092, na data de 20/08/2016, o exequente indicou os imóveis de matrículas nº 5.462, 5.420 e 8.845 do CRI de Nova Mutum à penhora. Decisão à fl. 171 do ID nº 38650892, na data de 06/11/2017, deferindo a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 5.462 e 5.420, ambas do CRI de Nova Mutum/MT. Expedido o termo de penhora à fl. 244 do ID nº 38650892, sendo que desde então estão sendo realizadas diligências com a finalidade de viabilizar a expropriação dos imóveis constritos. Não é de se perder de vista que a Lei nº 14.195/2021 trouxe importantes alterações em relação ao instituto da prescrição intercorrente, passado a prever como termo inicial da referida prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização de bens penhoráveis ou a ausência de citação do executado, ocasião em que o processo será suspenso, uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano e, posteriormente, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Entretanto os atos jurídicos são anteriores à vigência da referida lei e, portanto, não se submetem a mesma, de modo que a prescrição intercorrente ocorrerá nos moldes da legislação anterior, ou seja, se o credor deixar o processo paralisado por prazo superior ao prazo prescricional, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e 921, § 5º, do mesmo diploma legal. II. Questão em discussão Há uma questão em discussão: verificar se houve inércia da exequente que justificasse a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente exige inércia do credor por prazo superior ao prescricional, o que não ocorreu no caso, pois a exequente diligenciou de forma constante para impulsionar o feito, requerendo a penhora de bens, entre outras providências. A Súmula 106 do STJ estabelece que atrasos decorrentes de mecanismos judiciais não configuram prescrição, o que foi corroborado pelo histórico processual dos autos. A Lei nº 14.195/2021, que alterou os critérios para início do prazo da prescrição intercorrente, é inaplicável aos atos anteriores à sua vigência, dado o princípio da irretroatividade das normas processuais, não havendo elementos que demonstrem a suspensão do processo ou início do prazo prescricional sob os critérios dessa legislação. Precedentes jurisprudenciais indicam que a ausência de inércia ou de suspensão formal do processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, reforçando a necessidade de cassação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável ao direito material, não bastando a paralisação do feito por motivos alheios ao controle da parte. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente aos atos processuais realizados antes de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Lei nº 14.195/2021; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 0000331-19.2017.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023. TJMT, RAC n. 1019131-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023. TJMT, RAC n. 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. (N.U 0000561-76.2003.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) O termo inicial para o cômputo da prescrição intercorrente nos moldes da nova legislação deverá ser a primeira diligência infrutífera após a publicação da lei nº 14.195/2021, consoante a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, § 4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Ante o exposto, tendo em vista que a alegação de prescrição intercorrente é anterior à Lei nº 14.195/2021, bem como que não houve paralisação do processo por culpa do credor por prazo superior ao prazo prescricional, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID nº 161847867. Tendo em vista que a parte exequente optou pela manutenção da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.462 do CRI de Nova Mutum/MT, DETERMINO a baixa na constrição referente à matrícula nº 5.420, também do CRI de Nova Mutum/MT. Considerando que o imóvel registrado sob a matrícula nº 5.462 do CRI de Nova Mutum/MT possui credor hipotecário, intime-se a parte exequente para indicar a qualificação deste, a fim de que seja intimado para exercer eventual direitos de preferência. Informados os endereços, em atenção ao disposto no artigo 799, inciso I e art. 889, inciso II, ambos do Diploma Processual Civil, proceda à intimação dos credores hipotecários para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre eventual interesse no exercício de preferência sobre o imóvel. Em virtude de que os imóveis não foram avaliados de forma individualizada, bem como que houve a determinação de baixa na penhora referente à matrícula nº 5.420, do CRI de Nova Mutum/MT, DETERMINO que seja realizada nova avaliação levando-se em consideração apenas a área da matrícula nº 5.462 do CRI de Nova Mutum/MT. Aportando aos autos o auto de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Estado Do Acre x Red Pontes Ltda - Epp e outros

ID: 262589622

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000233-58.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

RED PONTES LTDA - EPP ROSIETE DE LIMA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

KAMILLA MENDONCA MOTA

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ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS

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PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000233-58.2024.5.14.0416 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000233-58.2024.5.14.0416 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: RED PONTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d31ba7 proferida nos autos. ROT 0000233-58.2024.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): RED PONTES LTDA - EPP ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (AC3858) KAMILLA MENDONCA MOTA (GO44470) SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS (AC6145) Recorrido: Advogado(s): ROSIETE DE LIMA PINHEIRO PAULO GERNANDES COELHO MOURA (AC4359) RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f80cd12; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 9556a79). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e VI, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 373, I, e 927, I, do CPC; 818, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e do c. TST. Alega que "(...) considerando-se que nos votos vencedores proferidos no julgamento da ADC 16-DF - os quais conduziram a redação do acórdão - não há qualquer definição de interpretação conforme/ou decretação de nulidade parcial sem redução de texto do dispositivo legal em análise (art. 71, §1º da Lei 8666/93), mas, pelo que se infere dos votos vencedores, simplesmente houve a declaração de constitucionalidade da norma federal, é de se afastar, no caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do Estado, sob pena de se negar vigência ao aludido dispositivo." Infere que "Ao contrário da condenação imposta, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado do Acre pelas obrigações trabalhistas da 1ª Reclamada, uma vez que essa empresa foi contratada mediante regular processo licitatório." Assevera que "(...) o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Como será demonstrado adiante, violou a ratio decidendi das balizas hermenêuticas delineadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, em sede da repercussão geral nº 246, que enunciou que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas, consoante se observou no v. Acórdão, ora vergastado." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331, V, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte ementa: 2.3.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O ente público, em suas razões recursais, sustenta que a Súmula n. 331 do TST teria extrapolado os limites do julgamento da ADC 16/DF, uma vez "que no acórdão deste precedente não constou qualquer espécie de interpretação conforme pelos votos vencedores, mas a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, §1º,da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços". Afirma que, acaso superada a tese supra, a decisão não mereceria prosperar, pois a empresa prestadora teria sido regularmente contratada e teria havido a devida fiscalização do contrato. Invoca o item V da Súmula 331 do TST e novamente o julgamento da ADC 16/DF em que se entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. [...] "Certamente com base nos precedentes do STF, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando, em um legítimo contrato de prestação de serviço, ficar provado o inadimplemento da empresa prestadora de serviços com os haveres de seus empregados. Diante disso, reviu a Súmula n. 331 do TST, cujos itens IV e V estabeleceram os seguintes critérios: "[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. [...]" Neste Tribunal Regional, a jurisprudência é iterativa no sentido de que o inadimplemento, por parte do empregador, das verbas de natureza contratual, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto à Administração Pública, observada a perspectiva quanto a sua culpabilidade. Tanto é esse o encaminhamento acerca da matéria, que no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n. 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, a manifestação desta Corte acerca da constitucionalidade do §1.º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, deu-se nos seguintes termos: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC - 00308.2008.005.14.00-6, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 12/05/2009, Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009)." O recorrente estava investido na obrigação de fiscalizar o contrato firmado com a prestadora de serviços, nos termos da Lei. De todo modo, o ônus da prova é da parte reclamante de demonstrar a ausência de fiscalização e, nesse contexto, cumpriu com seu ônus. Portanto, no particular, o ente público possui razão no sentido de que o ônus da prova era da parte reclamante, porém no presente caso a parte obreira cumpriu com esse encargo. Com efeito, nota-se pelo conjunto probatório produzido, que não houve a devida fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviço por parte do ente público. Veja-se, inicialmente, que o recorrente não nega a prestação de serviços, pois afirma que a 1ª reclamada seria pessoa jurídica legalmente constituída, que teria apresentado toda a documentação necessária, bem como atestando sua idoneidade para contratar com o Poder Público. Embora afirme que não restou demonstrado nos autos a sua conduta culposa no cumprimento de suas obrigações, nada apresentou sobre a suposta prova documental quanto à fiscalização. Por outro lado, observa-se que o extrato do FGTS (Id. 6f7c8a1) anexado pela reclamante confirma o atraso e/ou ausência de recolhimento de tal parcela. Nota-se, ainda, pelo PCMSO indica a existência de riscos biológicos nos serviços prestados pela reclamante, enquanto exercente da função de servente de limpeza, aspecto do qual o Estado do Acre tinha plena ciência, considerando a natureza dos serviços contratados, não havendo nos autos a comprovação de fornecimento dos equipamentos de proteção alusivo a tal tipo de risco. Assim, conclui-se que houve demonstração, pelo reclamante, acerca da culpa "in vigilando" do ente público recorrente. Igualmente, não se constata nenhuma violação ao art. 37, § 6º, da CF, o qual estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Não se trata de reconhecimento de responsabilidade objetiva, uma vez que se perquiriu acerca da culpa quanto à ausência de fiscalização pelo ente público, circunstância que atrai a culpa "in vigilando", fundamento para se reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. Obviamente que houve omissão do poder público, que poderia eficazmente ter fiscalizado o contrato, o que afastaria a condenação, porque certamente não haveria inadimplemento. A condenação advém do dever geral de não causar dano a outrem, nascendo aí a culpa "in vigilando" antes destacada. Logo, não se trata de responsabilidade objetiva. Ademais, sendo comprovada a ineficaz a fiscalização por parte do ente público recorrente, restou configurada a culpa "in vigilando" a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que o responsabiliza subsidiariamente pela quitação dos haveres trabalhistas reconhecidos em juízo. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes deste Regional, que por diversas vezes já analisou a questão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, não isenta a responsabilidade subsidiária do ente público. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (TRT14, 1ª Turma, Processo: 0000331-82.2020.5.14.0416, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, Data do Julgamento: 18-6-2021) II-TERCEIRIZAÇÃO. ADC N.º 16. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/1993. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CULPA "IN VIGILANDO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. No julgamento da ADC n.º 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, assim sendo, é dever do Judiciário Trabalhista apreciar, em cada caso, a conduta do ente público na contratação de empresa terceirizada. A partir da análise do conjunto fático-probatório do caso e com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ficando demonstrada a omissão culposa do ente público quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato, ante a inadimplência do prestador de serviços quanto ao pagamento das verbas trabalhistas, impõe-se a responsabilidade subsidiária do ente público, em face da culpa "in vigilando". (TRT14, 1ª Turma, Processo: 0000860-74.2019.5.14.0404, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 12-11-2020) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado do Acre, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. No caso concreto a culpa "in eligendo" restou caracterizada pelo descumprimento, pelo Estado do Acre das próprias normas da licitação efetuada para contratação da "cooperativa". A culpa "in vigilando" restou evidente ante o fato da empresa empregadora jamais ter pago nenhuma verba trabalhista ao longo do contrato de trabalho ao longo dos anos, tendo o Estado do Acre efetuado os pagamentos contratuais regularmente sem qualquer controle. (TRT14, 2ª Turma, Processo: 0000012-62.2020.5.14.0401, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data do Julgamento: 26-11-2020) [grifou-se] ESTADO DO ACRE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados, deve o tomador responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da tomadora de serviços em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", por efeito do entendimento jurisprudencial inserto no item IV da Súmula n. 331, do e. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT14, 2ª Turma, Processo: 0000826-08.2019.5.14.0402, Relatora: Desembargadora Socorro Guimarães, Data do Julgamento: 15-10-2020)" Dessa forma, evidenciado que a decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido." Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROSIETE DE LIMA PINHEIRO - RED PONTES LTDA - EPP

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Processo nº 0000331-02.2021.8.27.2723

ID: 327556928

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-02.2021.8.27.2723

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLE BINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000331-02.2021.8.27.2723/TO AUTOR : VANDERLE BINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (… Procedimento Comum Cível Nº 0000331-02.2021.8.27.2723/TO AUTOR : VANDERLE BINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (DATA-BASE) ajuizada por VANDERLÊ BINA DE SOUZA , qualificado na inicial, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, ser servidor público aposentado do Estado do Tocantins e que a presente ação busca o recebimento dos valores residuais retroativos devidos a título de data-base dos anos de 2016, 2017 e 2018, com base nas Leis nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18. Expôs seu direito e, ao final, requereu: A citação do Requerido para apresentar resposta, sob pena de revelia. Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da Ação de Cobrança, para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 4.272,33 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em valores retroativos devidos a título de data-base de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias, a serem corrigidos monetariamente desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela, acrescidas de juros de mora a partir da data de sua citação. A condenação do Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, requerendo que estes sejam arbitrados em 20% do valor da condenação/proveito econômico. Com a inicial, o autor juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 5.017,37 (cinco mil e dezessete reais e trinta e sete centavos). O Juízo recebeu a inicial deferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a citação do Requerido. Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese: Preliminarmente: A suposta prescrição quinquenal dos valores retroativos. No mérito: Suposta violação ao princípio da separação dos poderes, constitucionalidade da concessão da revisão geral anual de forma parcelada, suposta inexistência de autorização orçamentária e necessidade de liquidação. Alegou que a data-base, na administração pública, demanda lei específica para aumento remuneratório, não sendo suficiente a mera inércia do Poder Público. Argumentou, ainda, que o quantum devido deve ser apurado em fase de ulterior liquidação de sentença. Ao final, requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição e a declaração da integral improcedência dos pedidos autorais. Em caso de condenação, que o valor efetivamente devido seja apurado em fase de liquidação de sentença. Houve réplica. O autor refutou a preliminar de prescrição, alegando que a planilha de cálculo na inicial considera apenas os valores dos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, de 01/05/2016 a 31/10/2018, e que a prescrição não ocorreu, tendo sido suspensa com o ajuizamento. Argumentou, ainda, sobre o ato jurídico perfeito e direito adquirido em relação às leis estaduais de data-base (Leis nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18), que resultaram em atos jurídicos perfeitos e direito adquirido. Afirmou a inaplicabilidade dos Temas 19/STF (RE nº 565.089/SP) e ADI nº 5560/STF, pois as revisões gerais anuais já foram concedidas por lei e o objeto da ação é a cobrança de diferenças retroativas e não indenização pela ausência de iniciativa legislativa. Defendeu a desnecessidade de liquidação de sentença, uma vez que a planilha de cálculo foi apresentada na inicial e o valor da causa foi atribuído. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito e de fato, cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. II.I - PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO O Estado do Tocantins arguiu a preliminar de prescrição quinquenal dos valores retroativos. Contudo, a parte autora, em réplica, demonstrou que a planilha de cálculo apresentada na inicial considera apenas os valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, abarcando o período de 01/05/2016 a 31/10/2018. Desta feita, a pretensão autoral foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, a Lei Estadual nº 3.901/2022 estabeleceu um cronograma de pagamento para passivos devidos aos servidores, definindo a forma de parcelamento e fixando datas inicial e final para quitação. O marco inicial da contagem prescricional, neste caso, passa a ser a data final prevista para o pagamento (última parcela), nos termos do art. 4º da Lei nº 3.091/2022. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. II.II - MÉRITO A controvérsia cinge-se ao direito do servidor público ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual (data-base) não integralmente implementada nos exercícios de 2016 a 2018. Inicialmente, ressalto que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é um direito assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a sua revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. As leis estaduais nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18 concederam as revisões gerais anuais, configurando ato jurídico perfeito e direito adquirido para os servidores, conforme o art. 5º, XXXVI, da CF/88, e o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em reforço a esse entendimento, salienta-se que o e. Tribunal de Justiça do Tocantins, no julgamento do IRDR nº 4/TJTO (0005566-19.2021.8.27.2700) , transitado em julgado, fixou a seguinte tese vinculante: " É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. " Este entendimento do IRDR nº 4/TJTO consolida a matéria, tornando incontroversa a existência do direito ao pagamento das diferenças de data-base com base nas leis mencionadas, que são justamente as leis que fundamentam o pedido do autor. Quanto à tese do Estado do Tocantins sobre a inviabilidade de concessão de vantagens remuneratórias por superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1.075), firmou a tese de que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Embora o Tema 1.075 do STJ trate especificamente de progressão funcional, a ratio decidendi se aplica analogicamente ao caso da data-base, pois ambos configuram direitos subjetivos decorrentes de lei, não podendo ser obstados por questões orçamentárias, que já foram excepcionadas pelo art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O aumento decorrente da data-base não se confunde com concessão de vantagem ou reajuste que inova o ordenamento, mas sim é um incremento no vencimento já instituído por lei prévia. Acerca da inaplicabilidade do Tema 19/STF (RE nº 565.089/SP) e da ADI nº 5560/STF, como bem pontuado pelo autor em réplica, tais precedentes não se aplicam ao presente caso. O Tema 19/STF trata da indenização pela ausência de iniciativa do Poder Executivo em conceder revisão geral, o que não é o caso dos autos, já que as revisões foram concedidas por leis. A ADI nº 5560/STF, por sua vez, versa sobre o parcelamento da implementação de revisão geral anual sem previsão de efeitos retroativos, o que também difere do presente caso, que discute a cobrança de diferenças retroativas de data-base já reconhecidas por lei. No tocante à necessidade de liquidação de sentença, a parte autora apresentou planilha de cálculo com os valores devidos, calculados com base na diferença entre os valores recebidos e os que deveriam ser recebidos, conforme tabelas de remuneração atualizadas pelas leis das datas-bases. O réu não impugnou especificamente os valores apresentados, nem indicou o que entende por correto. Desta forma, o montante devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação. Sendo assim, reconheço o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas relativas à data-base dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias, conforme pleiteado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VANDERLÊ BINA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , para: a) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 4.272,33 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em valores retroativos devidos a título de data-base de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela, acrescidos de juros de mora a partir da data de sua citação. A apuração do quantum devido se dará por simples cálculo aritmético, em conformidade com a planilha apresentada na inicial e as leis de data-base pertinentes. b) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores e o tempo exigido para a sua prestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e local certificados eletronicamente.

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Processo nº 0000824-46.2024.8.17.2110

ID: 259615821

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-46.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DISRRAELLY EMANUELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DISRRAELLY EMANUELLY OLIVEIRA DA SILVA

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WILLIAN DE SOUSA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000824-46.2024.8.17.2110 AUTOR(A): EDIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA- COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. EDIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS, qualificado na petição inicial, propôs a presente demanda em desfavor de SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA, igualmente qualificada, aduzindo que não contraiu empréstimo consignado junto à aludida instituição financeira, e que os valores das prestações estariam sendo debitados diretamente em benefício previdenciário do qual é titular, mediante desconto em folha de pagamento. Requereu o cancelamento dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita. Citada regularmente, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual se operam os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, diante da ausência de impugnação específica pela demandada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CRFB). O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, notadamente porque não requerido pelas partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Versa a presente demanda sobre a (in)existência de contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrados entre as partes, e a devolução de quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte demandante, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, para daí se extrair a responsabilidade do réu. Com efeito, a relação existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ expresso na Súmula 297, sendo, portanto, tutelada a relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras. Por tal razão, deve incidir, sobre a hipótese, as regras da Lei nº 8.078/1990, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço. O artigo 14, caput, do CDC, dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. O fornecedor de serviços somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato é exclusivo de consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O autor instruiu a petição inicial com o demonstrativo de pagamento de seu benefício, bem como extratos bancários, que comprovam os descontos impugnados. O banco réu, por sua vez, sequer apresentou contestação para demonstrar a regularidade da contratação ou a anuência do demandante, descumprindo, assim, o seu ônus probatório. Independente da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, no caso concreto não seria razoável exigir do autor que provasse não haver contratado o empréstimo consignado, por tratar-se da extrema dificuldade de se provar fato negativo, prova negativa também conhecida como prova diabólica. Neste caso, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas. O réu é que teria condições de comprovar, de fato, que o demandante teria efetivamente celebrado o contrato, com sua assinatura no instrumento ou outras provas de sua adesão. Confira-se os seguintes arestos neste mesmo sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais – Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente não reconhecidos pelo autor – Legitimidade passiva configurada - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação dos empréstimos – Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) – Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida – Recurso do réu negado. (TJ-SP - APL: 10164742920148260005 SP 1016474-29.2014.8.26.0005, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Banco. Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário, cujas contratações não foram comprovadas pelo banco. Ilícito caracterizado. Inexigibilidade reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inversão do ônus da prova (artigo 14 do CDC). Cabia ao réu comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Dano "in re ipsa". Condenação do réu na reparação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. (TJ-SP - APL: 00023988920148260369 SP 0002398-89.2014.8.26.0369, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) In casu, é evidente a falha na prestação do serviço, configurando-se a irregularidade na conduta da parte demandada. Evidenciado, pois, que o negócio jurídico em questão foi realizado de forma fraudulenta, deve o demandado restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que caracterizados a cobrança e o pagamento indevidos. Além de que, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição bancária, é prescindível a constatação da má-fé na falha do serviço. O banco não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado nos autos a ocorrência de fraude, com a destinação do dinheiro para conta que não pertence ao autor, é devida a repetição em dobro dos valores descontados. Danos morais que não restam configurados no caso concreto. Ademais, a cobrança indevida já é punida pelo CDC com a devolução em dobro, o que foi obtido pelo consumidor no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004627162 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. VERBA HONORÁRIA. A responsabilidade da instituição bancária pela abertura de crédito em nome da autora, mediante fraude é evidente. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. O fato configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. REPETIÇÃO EM DOBRO. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS. Verba honorária que fica mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros contidos no artigo 20, § 3º, do CPC, além de remunerar condignamente o profissional de direito em atuação neste feito. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo não conhecido no ponto, pois ausente o interesse recursal, uma vez que somente a requerida restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do artigo 557 caput do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051430791, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/02/2013). Em relação ao pedido de compensação pelos danos morais, tem-se que este é o “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008). A parte autora experimentou descontos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que os descontos indevidos nos proventos da demandante lhe trouxeram constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Ademais, houve evidente prática abusiva pela ré, eis que se prevaleceu da fraqueza do autor/consumidor, tendo em vista sua avançada idade para impingir-lhe produto que não adquiriu. Por outro lado, tratando-se de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, o dano é gerado in re ipsa, independente de prova do abalo à honra, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Ressalte-se que, ainda que o negócio tenha sido efetuado por estelionatário, fato que não restou comprovado pela parte ré, não ilide a responsabilidade do demandado. Este entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do c. STJ, por meio do verbete da Súmula nº 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Na fixação da quantia indenizatória, há que se atentar ao caráter compensatório, dissuasório, pedagógico e punitivo da medida, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a quantia fixada seja suficiente para reparar o dano, não se constituindo em enriquecimento ilícito da parte autora, e ao mesmo tempo correspondendo à finalidade pedagógica. Considerando a extensão do dano, que atingiu o cotidiano da vida do autor e transtornou sua vida econômica, comprometendo os descontos significativamente sua renda; sua gravidade acentuada; o alto grau de culpa do requerido, que atuando como instituição financeira apresenta comportamento distante do desejado, pois deveria ter controle e ciência sobre os fatos ocorridos em suas agências; o bem jurídico atingido e a situação econômica das partes, estando de um lado um banco de larga envergadura econômica, com situação econômica presumidamente confortável e de outro uma pessoa idosa. Analisando os vetores acima destacados, fixo a compensação à título de danos morais na quantia pecuniária de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na seguinte forma: a) PEDIDO DECLARATÓRIO: DECLARO inexistente a contratação descrita nos autos, porquanto realizada de forma fraudulenta; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: CONDENO o demandado a restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, totalizando o valor de R$ 1.578,78 (mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) devendo incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar da data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), na forma da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL: ACOLHO o pedido formulado na inicial, oportunidade em que CONDENO o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada nesta data, incidindo doravante correção monetária pela Tabela ENCOGE (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54 do STJ; d) COMPENSAÇÃO: DECLARO o direito à compensação em relação ao valor do empréstimo depositado na conta bancária do autor e o valor devido ao demandante. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Afogados da Ingazeira, data conforme certificação digital.

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Jair Claro Dos Santos Junior

ID: 257117762

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-11.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000331-11.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$73.336,13 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS em desfavor de JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR, pela qual alega que é credora do Requerido no valor de R$ 73.336,13, referente a diversos contratos. Em 10.01.2024, o saldo devedor era composto pelos seguintes débitos: a) Conta Corrente n. 38558-4: Um saldo devedor de R$ 14.335,33, registrado em 04/01/2024. A conta foi aberta com base na proposta de abertura de conta de depósito com o Requerido e passou a apresentar saldo devedor a partir de 06/09/2023, com movimentações no exclusivo interesse do correntista, conforme extratos anexos; b) Empréstimo via Caixa Eletrônico (CCB n. C33531218-3): Um empréstimo de R$ 30.000,00 foi contratado e deveria ser pago em cinco parcelas mensais de R$ 7.374,54, com vencimentos entre 10/07/2023 e 10/11/2023. No entanto, apenas duas parcelas foram pagas, o que levou a Requerente a considerar o contrato vencido antecipadamente, conforme a cláusula 10 do contrato de concessão de crédito. O saldo devedor era de R$ 27.230,86 em 04/01/2024; e c) Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Black (n. 5122****5116): O Requerido recebeu um limite de R$ 50.000,00, mas as compras realizadas desde dezembro de 2023 não foram pagas conforme os vencimentos. O saldo devedor estava em R$ 31.769,94 em 10/01/2024, e, devido ao não pagamento, a Requerente rescindiu o limite de crédito, conforme as cláusulas do contrato de emissão e utilização do cartão de crédito. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 73.336,13, com atualização a partir de 10/01/2024, acrescido dos juros legais, custas e honorários. Juntou documentos (mov. 1.3/15). Na decisão de mov. 13.1, o Juízo recebeu a petição inicial e deu impulso oficial ao processo. Citad0 (mov. 28.1), o requerido apresentou contestação (mov. 34.1), ocasião na qual i) requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) não reconheceu a contratação do empréstimo, bem como apontou a ausência de contrato junto da peça vestibular; iii) aventou a preliminar de inépcia da petição inicial. Ainda, apresentou reconvenção, alegando, em miúdos, iv) abusividade dos juros remuneratórios; e v) excesso de cobrança no valor de R$ 6.945,60 (seis mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Houve réplica (mov. 38.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 39.1). A reconvinte requereu (mov. 42.1) a produção de prova pericial no afã de apurar de que houve a cobrança de juros remuneratórios em patamares muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme cálculo acostado pelos autores em sede de contestação. A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 43.1). Na decisão de mov. 45.1, o Juízo determinou a intimação da reconvinte para juntar aos autos documentos para comprovar a hipossuficiência alegada. A reconvinte juntou documentos e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 49.1). Na decisão de mov. 58.1, o Juízo i) deferiu os benefícios da gratuidade de justiça; ii) afastou a inépcia da petição inicial; iii) aplicou as disposições do CDC, mas indeferiu a inversão do ônus da prova iv) indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado. Intimadas, ambas as partes renunciaram ao prazo (mov. 62 e 63). É o relato do essencial. DECIDO. DO MÉRITO DA AÇÃO DE COBRANÇA A autora juntou nos autos faturas, extratos e documentos nos movs. 1.3/14 que demonstram a disponibilização e utilização pelo réu de “cartão de crédito”, “CCB nº 3353112183”, “cheque especial”, assim detalhados na petição inicial: a) Conta Corrente n. 38558-4: Um saldo devedor de R$ 14.335,33, registrado em 04/01/2024. A conta foi aberta com base na proposta de abertura de conta de depósito com o Requerido e passou a apresentar saldo devedor a partir de 06/09/2023, com movimentações no exclusivo interesse do correntista, conforme extratos anexos; b) Empréstimo via Caixa Eletrônico (CCB n. C33531218-3): Um empréstimo de R$ 30.000,00 foi contratado e deveria ser pago em cinco parcelas mensais de R$ 7.374,54, com vencimentos entre 10/07/2023 e 10/11/2023. No entanto, apenas duas parcelas foram pagas, o que levou a Requerente a considerar o contrato vencido antecipadamente, conforme a cláusula 10 do contrato de concessão de crédito. O saldo devedor era de R$ 27.230,86 em 04/01/2024; e c) Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Black (n. 5122****5116): O Requerido recebeu um limite de R$ 50.000,00, mas as compras realizadas desde dezembro de 2023 não foram pagas conforme os vencimentos. O saldo devedor estava em R$ 31.769,94 em 10/01/2024, e, devido ao não pagamento, a Requerente rescindiu o limite de crédito, conforme as cláusulas do contrato de emissão e utilização do cartão de crédito. Logo, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada nos autos. A ré, por sua vez, embora tenha impugnado a contratação do empréstimo via Caixa Eletrônico (CCB n. C33531218-3), o fez de forma genérica, uma vez que a autora esclareceu que para concretização da referida contratação foi necessário a utilização de senha pessoal do correntista. Aliás, a contratação se deu em 2023 e o requerido adimpliu duas das cinco parcelas, de sorte que apenas agora, em 2025 alega desconhecer a contratação, o que evidencia o comportamento contraditório do requerido, que busca se esquivar da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO DO PREÇO COMBINADO PELO CESSIONÁRIO E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO CEDENTE. PROVA DA QUITAÇÃO. RECUSA DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 501 DO CPC. - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado - Havendo recusa do promissário cedente de cumprir sua obrigação de outorgar a escritura definitiva, poderá o cessionário obter provimento judicial que supra/substitua declaração de vontade do cedente, nos termos do art. 501 do CPC - O princípio 'venire contra factum proprium' veda que uma parte adote um comportamento diverso daquele adotado anteriormente, em verdadeira surpresa à outra parte, com vistas a proteger a confiança e a lealdade das relações jurídicas. (TJ-MG - AC: 10451180007929001 Nova Resende, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Quanto às demais dívidas cobradas, a requerida se limitou a alegar a existência de "ilegalidades contratuais". Logo, passo à análise das supostas ilegalidades. DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS Referente aos juros remuneratórios é induvidoso que as instituições financeiras brasileiras, em razão da omissão do Banco Central e do Congresso Nacional, abusam da liberdade realizando contratações de juros excessivamente elevados. No entanto, firmou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a limitação que existia no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal era inaplicável aos contratos bancários, já que a mencionada regra constitucional carecia de lei complementar para sua plena eficácia, bem como de que inexiste limitação legal à cobrança de juros bancários, que somente serão reduzidos em sede revisional, quando demonstrada a abusividade da pactuação. Neste sentido: “BANCÁRIO – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Quando não expressos, a limitação deve ser feita pela taxa média de mercado. Agravo não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.071.071 – (2008/0150392-5) – 3ª T. – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 18.11.2008 – p. 515) “Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Agravo improvido. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). (...) Subsistentes os fundamentos do decisório agravado nega-se provimento ao agravo.” (Ag Rg no REsp 748.570/RS - Rel. Min César Asfor Rocha - Quarta Turma - DJ 14.11.2005). Firmou-se também no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), conforme se infere abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170/2000 – AGRAVO IMPROVIDO – 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula nº 596/STF. Importa consignar, ainda, que apesar da Lei consumerista incidir nos contratos bancários, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 407.097/RS, publicado no DJ 29.09.2003, proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de no mercado, o que não ocorre no caso vertente. (...)” (STJ – AGA 200701402066 – (918590 DF) – 4ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 15.10.2007 – p. 00292). Posteriormente, o entendimento foi consolidado no STJ com edição da Súmula nº 382, firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ao tratar especificamente dos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a limitação dos juros quando houver a demonstração de abusividade na taxa fixada. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que a abusividade é demonstrada se a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixe-se claro, foi realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda no referido precedente, quanto a análise de eventual abuso nas taxas praticadas e utilização da taxa média do mercado, podem servir como parâmetro, para o reconhecimento da abusividade, taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. No caso em apreço, a requerida defende que a taxa de juros praticada para operação CCB n. C33531218-3 foi de 5,36% (cinco, trinta e seis porcento) ao mês e, portanto, seria abusiva. Todavia, não há falar em abusividade, sobretudo porque a taxa média do mercado vigente à época das contratações de empréstimo pessoal (considerando o vencimento da primeira parcela, que se deu em 10.07.2023), segundo divulgado pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, observadas as séries 20742 e n° 25464 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), eram de 5,61 a.m e 92,61 a.a. Dessa forma, o pedido também é improcedente, já que a taxa de juros contratada é inferior à média do mercado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Como a indenização é proveniente de obrigação contratual, a correção monetária e juros de mora ficam da seguinte forma. a) danos materiais: corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do cálculo de mov. 1.6, 1.11 e 1.13, que foram atualizados em 04 de janeiro de 2024, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE ( CC 405 c/c CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa ( CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); b) danos morais: corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE ( CC 405 c/c CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 73.336,13 setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e treze centavos), com juros e correção monerária nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiário da gratuidade de justiça na r. decisão de mov. 58.1. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0000331-19.2024.8.17.2450

ID: 258320163

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-19.2024.8.17.2450

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000331-19.2024.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE CIRILO DE ALMEIDA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200438493, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO ATENÇÃO: INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; 3. Comprovante de residência legível e atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 16 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Camila Da Silva Brito e outros x Municipio De Itacare

ID: 330978105

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001349-93.2024.8.05.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA BRITO SHEILA HIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHEILA HIGA TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITACARE

Intimação

Advogados:

SHEILA HIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001349-93.2024.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001349-93.2024.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: CAMILA DA SILVA BRITO Advogado(s): TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA (OAB:BA65255), SHEILA HIGA registrado(a) civilmente como SHEILA HIGA (OAB:BA29632) REU: MUNICIPIO DE ITACARE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CAMILA DA SILVA BRITO em desfavor do MUNICÍPIO DE ITACARÉ/BA. Em breve síntese, a parte Autora alega que foi contratada pela municipalidade para trabalhar como supervisora de atenção ao cidadão, lotada na secretaria de desenvolvimento social, desde 01 de dezembro de 2021 até 02 de outubro de 2023, recebendo um salário de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) mensais. Ocorre que a Autora durante todo o período laborado, alega que não tirou férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nem recebeu décimo terceiro salário, bem como verificou que não houve repasse dos valores devidos ao FGTS e ao INSS Assim, a Autora visa receber o pagamento do valor de R$ 7.924,03 (sete mil novecentos e vinte e quatro reais e três centavos), referentes as verbas pleiteadas (ID 456367738). Despacho de ID 456626173 determinando a citação da parte Requerida para apresentação de contestação. Certidão de ID 481940965 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte Requerida. Petição da parte Requerente no ID 490340930 requerendo o prosseguimento do feito e julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, reputo que processo COMPORTA JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ademais, os efeitos da revelia não são aplicáveis em desfavor da Fazenda Pública do Município, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do art. 345, inc. II, do CPC. Desta maneira a inaplicabilidade referida se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344 do CPC. Entretanto, não há nenhum impedimento da aplicação dos efeitos processuais da revelia quanto à intimação dos atos processuais apenas por publicação em órgão oficial, consoante art. 346 do CPC. Portanto, a vista da ausência de contestação nos autos, DECRETO à revelia da Fazenda Pública Ré apenas em relação aos efeitos processuais. Passo para análise do mérito. Cinge-se a controvérsia desta demanda em determinar se a parte autora faz jus às verbas pleiteadas em razão da alegada contratação irregular do(a) autor(a) pelo município demandado. Ademais, mostra-se incontroversa a contratação temporária do(a) demandante, com data de admissão em 01 de dezembro de 2021, no cargo de supervisora de atenção ao cidadão, conforme Ficha financeira juntada ao ID 456367747, tendo a parte autora se desincumbido do ônus a si atribuído pela previsão constante do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse contexto, cabe destacar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, não juntando qualquer documento capaz de demonstrar o pagamento das verbas pleiteadas. Nessa toada, não seria razoável considerar que uma contratação que ocorreu de 01 de dezembro de 2021 até 02 de outubro de 2023, com pequenas interrupções, por quase 2 (dois) anos, tenha tido caráter de excepcionalidade. Ademais, as sucessivas renovações realizadas demonstram claro desrespeito ao prazo predeterminado que tais vínculos devem ter. Por fim, nota-se que a contratação se deu para satisfazer uma contingência normal da Administração, para um serviço ordinário e permanente do Poder Público Municipal. O entendimento da Corte Suprema sobre o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é no sentido de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014). Nesse contexto, fica patente a nulidade da contratação discutida nestes autos. Quanto aos efeitos jurídicos da contratação irregular, a jurisprudência firmada e reiterada do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral afirma que as contratações realizadas pelo Poder Público em desrespeito à previsão constitucional da obrigatoriedade do concurso público são nulas e, por isso, não geram efeitos jurídicos válidos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) Assim, essas contratações ilegítimas não geravam quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito de recebimento dos salários relativos ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. No entanto, a Suprema Corte, em evolução de entendimento, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O julgamento teve como leading case o RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia segue o seguinte entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VERBAS DEVIDAS (RE 1066677 (TEMA Nº 551). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroversa a contratação direta da Autora pela Municipalidade, sem a submissão a concurso público, também, não restando evidenciado a contratação legal temporária para circunstâncias excepcionais, na forma da CF/88, o que conduz à nulidade da contratação. 2. Em maio/2020, no julgamento do RE 1066677 (Tema nº 551), em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Portanto, no caso dos autos, observa-se que a Autora prestou serviços para a Municipalidade entre os anos de 2013 a 2016, sendo evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Municipal, sem comprovação de que houve, sobre as férias, expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. Assim, impõe-se o pagamento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nos moldes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1066677 (Tema nº 551). 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA - Apelação 8000687-68.2017.8.05.0052, Relator (a): ADRIANA SALES BRAGA, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. TEMAS 916 E 551 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320 (Tema nº 916), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento que das contratações nulas, que não se amoldam às exceções constitucionais para a regra do concurso público, não advêm efeitos jurídicos válidos para os contratados, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. II. Mais recentemente, em maio/2020, no julgamento do RE 1066677 (Tema nº 551), também em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". III. Nestas circunstâncias, constatada a nulidade da contratação do Apelado, reconhece-se ao ex-servidor o direito à percepção dos décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, conforme determinado na sentença. IV. Em sede de reexame necessário, a sentença comporta parcial modificação, apenas no que tange aos consectários legais da condenação, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021. V. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA - Apelação 0000331-25.2016.8.05.0254, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Publicação: 05/09/2022). Verificada a existência de contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, é devida a aplicação dos precedentes acima identificados. Assim sendo, o reconhecimento da ausência de efeitos jurídicos válidos do contrato é medida que se impõe, de forma que (o)a autor(a) faz jus à verbas pleiteadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o Município de Itacaré/BA a efetuar o regular pagamento dos valores devidos a título de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional integrais e proporcionais, 13ºs salários integrais e proporcionais e FGTS relativamente aos períodos de 01 de dezembro de 2021 até 02 de outubro de 2023, abatidos eventuais recolhimentos/pagamentos dessa natureza já realizados. Outrossim, DETERMINO que o Município de Itacaré/BA comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o repasse das contribuições previdenciárias a Previdência Social (INSS), sob pena de multa diária e condenação na obrigação de fazer tais recolhimentos, tendo em vista os descontos efetuados na remuneração da parte Autora. Com isso, dou por EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública municipal deverá seguir os parâmetros de correção e juros fixados no Recurso Repetitivo 1.495.146-MG, com incidência de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - Recurso Repetitivo). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta do pagamento. Desde logo, ficam os litigantes advertidos de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Dispensado o reexame necessário em razão do valor da condenação (art. 496, § 3°, III do CPC). Por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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