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Processo nº 0000737-37.2021.4.03.6308

ID: 324331154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-37.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO YOCHIOKI SIDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA NEGRAO CHIQUIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-37.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARCIO YOCHIOKI SIDO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-37.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARCIO YOCHIOKI SIDO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA NEGRAO CHIQUIERI - SP273637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Luiz Walber Dos Santos Filho x Simbyos Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 260254757

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-22.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TULIO BATISTA NEIVA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000737-22.2024.5.06.0017 : LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO : SIMBYOS TECNOLOGIA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000737-22.2024.5.06.0017 : LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO : SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba8e4da proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Considerando os termos do Ato TRT6 GP n.º 535/2021, que implantou o Juízo 100% Digital nas unidades judiciárias do TRT da 6ª Região; Considerando o disposto no art. 4º, §1º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 01/2023, alterado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 14/2024, que determina que "exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking) disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)", DETERMINO: 1. Fica designada audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 06/05/2025 09:00, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM - ID da Reunião: 811 5959 0779 - link de acesso: https://zoom.us/wc/join/81159590779. 2. Em se tratando de processos em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais. 3. Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam. 4. Devem as partes indicar o(s) telefone(s) dos participantes, a fim de viabilizar o contato em caso de problemas técnicos. Todos os participantes devem estar em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. 5. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os advogados devem orientar as partes e testemunhas para que, ao ingressarem na sala virtual, indiquem seu nome e horário da audiência, conforme tela abaixo, bem como que devem autorizar o uso do áudio no dispositivo, a fim de agilizar o início das audiências. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital. 5. Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. Havendo pedido de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). 6. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”). 7. Ficam cientes as partes de que, para atribuir valor probante a documentos eletrônicos, tais como arquivos de áudio, ou mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas, deverão providenciar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, conforme interpretação do art. 439 do CPC, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Destaca-se que sem a Ata Notarial, não se pode garantir os interlocutores ali envolvidos, a ou integridade das mensagens, que podem ser facilmente alteradas ou manipuladas. 8. Sendo revel a reclamada SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 11.028.484/0001-01; TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62, a publicação desta decisão no DEJT supre sua notificação, nos termos do art. 346 do CPC. Aguarde-se a audiência. AVR RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Luiz Walber Dos Santos Filho x Simbyos Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 260254824

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-22.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TULIO BATISTA NEIVA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000737-22.2024.5.06.0017 : LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO : SIMBYOS TECNOLOGIA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000737-22.2024.5.06.0017 : LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO : SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba8e4da proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Considerando os termos do Ato TRT6 GP n.º 535/2021, que implantou o Juízo 100% Digital nas unidades judiciárias do TRT da 6ª Região; Considerando o disposto no art. 4º, §1º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 01/2023, alterado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 14/2024, que determina que "exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking) disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)", DETERMINO: 1. Fica designada audiência de Instrução por videoconferência, para o dia 06/05/2025 09:00, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM - ID da Reunião: 811 5959 0779 - link de acesso: https://zoom.us/wc/join/81159590779. 2. Em se tratando de processos em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais. 3. Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam. 4. Devem as partes indicar o(s) telefone(s) dos participantes, a fim de viabilizar o contato em caso de problemas técnicos. Todos os participantes devem estar em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. 5. Recomenda o Juízo que os participantes realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Os advogados devem orientar as partes e testemunhas para que, ao ingressarem na sala virtual, indiquem seu nome e horário da audiência, conforme tela abaixo, bem como que devem autorizar o uso do áudio no dispositivo, a fim de agilizar o início das audiências. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob a alegação de ausência de condições técnicas, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital. 5. Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. Havendo pedido de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). 6. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”). 7. Ficam cientes as partes de que, para atribuir valor probante a documentos eletrônicos, tais como arquivos de áudio, ou mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas, deverão providenciar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, conforme interpretação do art. 439 do CPC, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Destaca-se que sem a Ata Notarial, não se pode garantir os interlocutores ali envolvidos, a ou integridade das mensagens, que podem ser facilmente alteradas ou manipuladas. 8. Sendo revel a reclamada SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 11.028.484/0001-01; TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62, a publicação desta decisão no DEJT supre sua notificação, nos termos do art. 346 do CPC. Aguarde-se a audiência. AVR RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

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Deleon Floriano x Moldutex Industria De Molduras Ltda

ID: 327322743

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-53.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DELEON FLORIANO

Polo Passivo:

MOLDUTEX INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIANE CHAGAS RODOLFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000737-53.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: DELEON FLORIANO RECLAMADO: MOLDUTEX I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000737-53.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: DELEON FLORIANO RECLAMADO: MOLDUTEX INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c5d7b proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando: a) o objeto da presente demanda trabalhista; b) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal acerca do princípio da duração razoável do processo; c) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; d) a possibilidade de as partes e procuradores participarem da audiência em seus domicílios sem a necessidade de se deslocarem presencialmente ao foro assegurando, além da economia e praticidade, a ausência de aglomeração de participantes nos fóruns trabalhistas, favorecendo os cuidados com a saúde de todos os envolvidos; e) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º/CPC). DETERMINO: 1. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação; 2. Que se proceda, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada, preferencialmente, por correio ou, em último caso, de forma presencial, por oficial de justiça; 3. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 4. No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022 e configurada a revelia de que trata o art. 844 da CLT, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 5. Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão; 6. Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”, cientes de que o silêncio importará em concordância. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; 7. Na situação constante do item 5 e, havendo matéria controvertida, deverão as partes ser intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, deverão indicar se pretendem que a audiência seja presencial ou telepresencial. Ausente manifestação expressa nesse sentido, o ato realizar-se-á de forma presencial, observado o constante da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 224/2022; 8. Não havendo necessidade de produção de prova oral, as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, bem como para novamente informar sobre a possibilidade de composição, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença; 9. Havendo necessidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em pauta pressupõe a ciência dos contendores de que naquele evento (audiência) serão ouvidas as partes, sob pena de confissão (Súmula nº 74/TST), e as testemunhas, sob pena de preclusão, observado o seguinte: 8.1. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, ocorreu prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência; 8.2. Sendo estritamente necessário, caso as partes pretendam a intimação de testemunha ou sua oitiva em jurisdição diversa, deverão apresentar requerimento, devidamente justificado, no prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, indicando o nome completo e respectivo endereço físico, sempre que possível com localização em mapa (Google Maps ou WhatsApp), bem como os pontos de referência, além do endereço eletrônico e telefone de contato, preferencialmente vinculado a comunicador instantâneo (WhatsApp). Ciente o(a) autor(a) com a intimação do presente. CUMPRA-SE. TUBARAO/SC, 16 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELEON FLORIANO

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Haribo Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Haribo Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 256253819

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020093-33.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARCOS EDUARDO BRENNER

Polo Passivo:

HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARCOS EDUARDO BRENNER

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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VANESSA MARCONDES DE SOUZA FREITAS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020093-33.2023.5.04.0004 : MARCOS EDUARDO BREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020093-33.2023.5.04.0004 : MARCOS EDUARDO BRENNER E OUTROS (1) : MARCOS EDUARDO BRENNER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ff4cd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCOS EDUARDO BRENNER RECURSO DE: HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 0bbe23b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id fc1cfb8). Representação processual regular (id 010b781). Preparo satisfeito (id 54838e5; 6fb700e; d3e9819). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim como decidido em sentença e já mencionado por mim na análise de tópico anterior, verifico que há nos autos prova do acúmulo de algumas as funções exercidas por Pedro Sabino pela parte autora. A própria sentença destaca o testemunho de Juliana, a qual informa que as tarefas de Pedro Sabino teriam sido absorvidas por três pessoas, dentre elas a parte autora. Além disso, o depoimento da testemunha Oscar revela que a parte autora acumulou as funções comerciais de Pedro, o que demonstra a esta Relator que a parte autora não assumiu a integralidade das funções de Pedro. Observe-se pelo organograma da fl. 209 que a testemunha Juliana ocupava função de hierarquia semelhante àquela ocupada por Pedro, enquanto a parte autora e Suelen estavam abaixo dele (fl. 210). Assim, a prova dá conta de que efetivamente houve o acúmulo de funções, mas que nenhum empregado passou a realizar integralmente todas as atribuições de Pedro Sabino, tendo as tarefas por ele exercidas sido distribuídas entre 3 pessoas. Desta feita, por coerência, tenho que deve haver uma estipulação de majoração salarial, pelo aumento de responsabilidades, uma vez que o cargo ocupado por Pedro Sabino era de caráter nacional - Gerente Nacional - enquanto a parte autora, no cargo em que estava lotada, laborava com equipes comerciais da região Sul e Sudeste (fl. 211). Por outro lado, a majoração salarial devida à parte autora não pode ser aquela mencionada na petição inicial, correspondente à integralidade do salário de Pedro Sabino, mas deve corresponder a uma proporção de 33% dos seus ganhos, tendo em vista a divisão de suas tarefas entre 3 empregados. Por fim, no que pertine à petição acostada pela parte ré no ID. 60a24fc, tenho a dizer que ouvindo o testemunho da parte autora na ação n. 0000737-68.2023.4.12.0056 não observo qualquer contradição na afirmação de que havia encerrado o trabalho na empresa na função de Gerente Territorial. Efetivamente era este o cargo formalmente ocupado pela parte autora, estando ela a postular acúmulo de funções nos presentes autos, o que lhe foi reconhecido. Em atenção à manifestação da parte autora no ID. 1265663, entendo que o afastamento da arguição da parte ré não enseja reconhecimento de instrumento protelatório ou ardil que ensejasse penalização. Em razão do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da parte ré para determinar que a diferença salarial devida a contar de outubro de 2019, em face do acúmulo de funções, seja calculada à razão de 33% do salário base de Pedro Sabino ao tempo de sua despedida, mantidos os demais reflexos deferidos em sentença. Em sede de embargos de declaração constou: O acórdão atacado dispôs claramente o entendimento desta Turma Julgadora acerca da ocorrência do acúmulo de funções a partir de quando a parte autora, além das funções próprias do seu cargo, passou a incorporar parte das funções antes exercidas pleo Gerente Nacional, Pedro Sabino, que foi desligado do cargo. A decisão está fundamentada na linha exegética em relação aos fatos provados, havendo análise pormenorizada do caso em apreço, conforme razões constantes na decisão embargada (ID. 85b3671). Em acréscimo de fundamentos constantes no acórdão embargado, apenas faço constar que o pagamento de adicional salarial por acúmulo de funções se justifica quando constatada alteração contratual em prejuízo do empregado, a qual é vedada com base no art. 468 da CLT, e que se evidencia na assunção de tarefas incompatíveis com sua condição pessoal e que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem maior responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial. Assim, incontroverso o acúmulo de funções, resta justificado o acréscimo salarial deferido tendo-se por prequestionado a matéria na forma da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST. Não admito o recurso de revista no item. Diante da fundamentação exarada pela Turma, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (drw) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO BRENNER - HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Haribo Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Haribo Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 256253822

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020093-33.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARCOS EDUARDO BRENNER

Polo Passivo:

HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARCOS EDUARDO BRENNER

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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VANESSA MARCONDES DE SOUZA FREITAS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020093-33.2023.5.04.0004 : MARCOS EDUARDO BREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020093-33.2023.5.04.0004 : MARCOS EDUARDO BRENNER E OUTROS (1) : MARCOS EDUARDO BRENNER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ff4cd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCOS EDUARDO BRENNER RECURSO DE: HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 0bbe23b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id fc1cfb8). Representação processual regular (id 010b781). Preparo satisfeito (id 54838e5; 6fb700e; d3e9819). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim como decidido em sentença e já mencionado por mim na análise de tópico anterior, verifico que há nos autos prova do acúmulo de algumas as funções exercidas por Pedro Sabino pela parte autora. A própria sentença destaca o testemunho de Juliana, a qual informa que as tarefas de Pedro Sabino teriam sido absorvidas por três pessoas, dentre elas a parte autora. Além disso, o depoimento da testemunha Oscar revela que a parte autora acumulou as funções comerciais de Pedro, o que demonstra a esta Relator que a parte autora não assumiu a integralidade das funções de Pedro. Observe-se pelo organograma da fl. 209 que a testemunha Juliana ocupava função de hierarquia semelhante àquela ocupada por Pedro, enquanto a parte autora e Suelen estavam abaixo dele (fl. 210). Assim, a prova dá conta de que efetivamente houve o acúmulo de funções, mas que nenhum empregado passou a realizar integralmente todas as atribuições de Pedro Sabino, tendo as tarefas por ele exercidas sido distribuídas entre 3 pessoas. Desta feita, por coerência, tenho que deve haver uma estipulação de majoração salarial, pelo aumento de responsabilidades, uma vez que o cargo ocupado por Pedro Sabino era de caráter nacional - Gerente Nacional - enquanto a parte autora, no cargo em que estava lotada, laborava com equipes comerciais da região Sul e Sudeste (fl. 211). Por outro lado, a majoração salarial devida à parte autora não pode ser aquela mencionada na petição inicial, correspondente à integralidade do salário de Pedro Sabino, mas deve corresponder a uma proporção de 33% dos seus ganhos, tendo em vista a divisão de suas tarefas entre 3 empregados. Por fim, no que pertine à petição acostada pela parte ré no ID. 60a24fc, tenho a dizer que ouvindo o testemunho da parte autora na ação n. 0000737-68.2023.4.12.0056 não observo qualquer contradição na afirmação de que havia encerrado o trabalho na empresa na função de Gerente Territorial. Efetivamente era este o cargo formalmente ocupado pela parte autora, estando ela a postular acúmulo de funções nos presentes autos, o que lhe foi reconhecido. Em atenção à manifestação da parte autora no ID. 1265663, entendo que o afastamento da arguição da parte ré não enseja reconhecimento de instrumento protelatório ou ardil que ensejasse penalização. Em razão do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da parte ré para determinar que a diferença salarial devida a contar de outubro de 2019, em face do acúmulo de funções, seja calculada à razão de 33% do salário base de Pedro Sabino ao tempo de sua despedida, mantidos os demais reflexos deferidos em sentença. Em sede de embargos de declaração constou: O acórdão atacado dispôs claramente o entendimento desta Turma Julgadora acerca da ocorrência do acúmulo de funções a partir de quando a parte autora, além das funções próprias do seu cargo, passou a incorporar parte das funções antes exercidas pleo Gerente Nacional, Pedro Sabino, que foi desligado do cargo. A decisão está fundamentada na linha exegética em relação aos fatos provados, havendo análise pormenorizada do caso em apreço, conforme razões constantes na decisão embargada (ID. 85b3671). Em acréscimo de fundamentos constantes no acórdão embargado, apenas faço constar que o pagamento de adicional salarial por acúmulo de funções se justifica quando constatada alteração contratual em prejuízo do empregado, a qual é vedada com base no art. 468 da CLT, e que se evidencia na assunção de tarefas incompatíveis com sua condição pessoal e que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem maior responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial. Assim, incontroverso o acúmulo de funções, resta justificado o acréscimo salarial deferido tendo-se por prequestionado a matéria na forma da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST. Não admito o recurso de revista no item. Diante da fundamentação exarada pela Turma, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (drw) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MARCOS EDUARDO BRENNER

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Ana Karina Pacheco Campos x Estado Do Amapa e outros

ID: 256065505

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-80.2024.5.08.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA PACHECO CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ADRIENNE CRISTINA GIBSON TAVORA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000737-80.2024.5.08.0206 : ANA KARINA PACHECO CAMPOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000737-80.2024.5.08.0206 : ANA KARINA PACHECO CAMPOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea3f49 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando os objetivos estabelecidos nas Metas Nacionais para o ano de 2024, conforme aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacando-se a Meta 3 da Justiça do Trabalho, que estabelece o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou, alternativamente, a obtenção mínima de 38% de conciliações; Considerando o elevado número de demandas ajuizadas contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, contra o Estado do Amapá, o que repercute negativamente sobre os índices de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, com destaque para as unidades situadas em Macapá, dificultando, assim, o cumprimento da referida meta; Considerando que o não atingimento das metas de conciliação afeta diretamente o orçamento e a estrutura de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, sobretudo nas unidades instaladas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas educacionais destinadas a Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, circunstância que inviabiliza a execução em seu desfavor, redirecionando-a, por consequência, ao Estado do Amapá, na condição de responsável subsidiário; Considerando que o Estado do Amapá tem adotado postura de não interposição de recursos em demandas envolvendo determinadas verbas de natureza trabalhista, o que contribui para a celeridade processual e economia de recursos públicos; Considerando o disposto na Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto correspondente a 10 (dez) salários mínimos; Considerando que a renúncia aos valores excedentes ao limite legal de RPV contribui para maior agilidade no pagamento do crédito e mitigação do impacto financeiro sobre o ente público, em razão da supressão dos encargos decorrentes de juros e correção monetária; Considerando, por fim, os benefícios decorrentes da solução consensual, que favorece a celeridade e a eficiência processual, preserva a relação entre as partes, evita a perpetuação do litígio e reduz os custos da atividade jurisdicional; II – DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as concessões recíprocas entabuladas pelas partes, nos seguintes termos: a) Renúncia ao valor excedente ao teto da RPV: A parte reclamante renuncia ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 810/2004, correspondente a 10 (dez) salários mínimos, objetivando a celeridade na liberação do crédito. b) Renúncia a multas cominatórias: Renuncia-se, ainda, a eventuais valores decorrentes da incidência de multas cominatórias, notadamente aquelas vinculadas à ausência de recolhimento de FGTS e INSS. c) Renúncia parcial de honorários sucumbenciais: O patrono da parte reclamante renuncia ao percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus, conforme discriminado nos cálculos anexos, em benefício da viabilização do acordo ora celebrado. d) Créditos exequendos: RPV do reclamante: Crédito líquido no valor de R$ 3.448,68. RPV do advogado: Honorários advocatícios (9%): R$ 310,38 . e)Contribuição previdenciária: Ausente, nos termos da Súmula nº 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. f) Citação do Estado do Amapá: Fica o Estado do Amapá formalmente citado nesta oportunidade, dispensando-se nova citação com o escopo de imprimir maior celeridade à fase executória. g) Desistência de recurso: O Estado do Amapá, expressamente, desiste de eventual recurso pendente, devendo a secretaria da vara proceder à baixa no sistema. h) Renúncia ao prazo recursal: O Estado do Amapá renuncia ao prazo recursal, bem como à apresentação de embargos à execução. i) Expedição de RPV e tramitação prioritária: A dívida reconhecida será quitada mediante expedição de RPV, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 810/2004. O feito tramitará em regime de prioridade em razão da conciliação firmada. j) Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada exclusivamente ao Estado do Amapá, vedada qualquer medida de constrição sobre verbas vinculadas à educação dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Havendo descumprimento dos prazos legais de pagamento, admite-se o bloqueio via SISBAJUD, excluída, entretanto, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o acordo homologado. k) Celeridade e economia processual: A presente transação objetiva a otimização dos recursos públicos e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, promovendo o encerramento célere e econômico do litígio. III – HOMOLOGAÇÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 831 da CLT, homologo a transação firmada entre as partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, seja em razão da imunidade do Ente Público, seja pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MACAPA/AP, 11 de abril de 2025. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Ana Karina Pacheco Campos x Estado Do Amapa e outros

ID: 256065533

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-80.2024.5.08.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA PACHECO CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ADRIENNE CRISTINA GIBSON TAVORA

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ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000737-80.2024.5.08.0206 : ANA KARINA PACHECO CAMPOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000737-80.2024.5.08.0206 : ANA KARINA PACHECO CAMPOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea3f49 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando os objetivos estabelecidos nas Metas Nacionais para o ano de 2024, conforme aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacando-se a Meta 3 da Justiça do Trabalho, que estabelece o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou, alternativamente, a obtenção mínima de 38% de conciliações; Considerando o elevado número de demandas ajuizadas contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, contra o Estado do Amapá, o que repercute negativamente sobre os índices de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, com destaque para as unidades situadas em Macapá, dificultando, assim, o cumprimento da referida meta; Considerando que o não atingimento das metas de conciliação afeta diretamente o orçamento e a estrutura de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, sobretudo nas unidades instaladas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas educacionais destinadas a Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, circunstância que inviabiliza a execução em seu desfavor, redirecionando-a, por consequência, ao Estado do Amapá, na condição de responsável subsidiário; Considerando que o Estado do Amapá tem adotado postura de não interposição de recursos em demandas envolvendo determinadas verbas de natureza trabalhista, o que contribui para a celeridade processual e economia de recursos públicos; Considerando o disposto na Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto correspondente a 10 (dez) salários mínimos; Considerando que a renúncia aos valores excedentes ao limite legal de RPV contribui para maior agilidade no pagamento do crédito e mitigação do impacto financeiro sobre o ente público, em razão da supressão dos encargos decorrentes de juros e correção monetária; Considerando, por fim, os benefícios decorrentes da solução consensual, que favorece a celeridade e a eficiência processual, preserva a relação entre as partes, evita a perpetuação do litígio e reduz os custos da atividade jurisdicional; II – DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as concessões recíprocas entabuladas pelas partes, nos seguintes termos: a) Renúncia ao valor excedente ao teto da RPV: A parte reclamante renuncia ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 810/2004, correspondente a 10 (dez) salários mínimos, objetivando a celeridade na liberação do crédito. b) Renúncia a multas cominatórias: Renuncia-se, ainda, a eventuais valores decorrentes da incidência de multas cominatórias, notadamente aquelas vinculadas à ausência de recolhimento de FGTS e INSS. c) Renúncia parcial de honorários sucumbenciais: O patrono da parte reclamante renuncia ao percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus, conforme discriminado nos cálculos anexos, em benefício da viabilização do acordo ora celebrado. d) Créditos exequendos: RPV do reclamante: Crédito líquido no valor de R$ 3.448,68. RPV do advogado: Honorários advocatícios (9%): R$ 310,38 . e)Contribuição previdenciária: Ausente, nos termos da Súmula nº 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. f) Citação do Estado do Amapá: Fica o Estado do Amapá formalmente citado nesta oportunidade, dispensando-se nova citação com o escopo de imprimir maior celeridade à fase executória. g) Desistência de recurso: O Estado do Amapá, expressamente, desiste de eventual recurso pendente, devendo a secretaria da vara proceder à baixa no sistema. h) Renúncia ao prazo recursal: O Estado do Amapá renuncia ao prazo recursal, bem como à apresentação de embargos à execução. i) Expedição de RPV e tramitação prioritária: A dívida reconhecida será quitada mediante expedição de RPV, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 810/2004. O feito tramitará em regime de prioridade em razão da conciliação firmada. j) Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada exclusivamente ao Estado do Amapá, vedada qualquer medida de constrição sobre verbas vinculadas à educação dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Havendo descumprimento dos prazos legais de pagamento, admite-se o bloqueio via SISBAJUD, excluída, entretanto, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o acordo homologado. k) Celeridade e economia processual: A presente transação objetiva a otimização dos recursos públicos e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, promovendo o encerramento célere e econômico do litígio. III – HOMOLOGAÇÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 831 da CLT, homologo a transação firmada entre as partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, seja em razão da imunidade do Ente Público, seja pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MACAPA/AP, 11 de abril de 2025. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA PACHECO CAMPOS

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Denilza Nunes Vital x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 331086601

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-38.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILZA NUNES VITAL

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000737-38.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: DENILZA NUNES VITAL RECLAMADO: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000737-38.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: DENILZA NUNES VITAL RECLAMADO: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b746aa proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a presença de ente público no polo passivo da demanda, o feito tramitará pelo rito ordinário. Registro que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora não optou pelo “Juízo 100% Digital”. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 22.08.2025 às 08:30 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: LINK https://trt23-jus-br.zoom.us/j/85737026495?pwd=FpxiUwMadwAQbfp1bt2L8tGOMVlJLh.1 ID da reunião: 857 3702 6495 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Com base na Recomendação n.° 02/CGJT, de 23 de julho de 2013 dispenso a presença do ente público na audiência inicial, sem prejuízo da apresentação da contestação e documentos comprobatórios até o horário de abertura da referida audiência, conforme art. 17 da Resolução Administrativa TRT23 n.° 243/2014. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Emenda à InicialEmenda à Inicial25071717344564900000040939899Certidão de DistribuiçãoCertidão2507171653418180000004093923722 - Decreto Feriados Municipais 2025 CuiabáDocumento Diverso2507171652402050000004093922321 - Decreto Feriados Municipais 2024 CuiabáDocumento Diverso2507171652397330000004093922220 - Decreto Feriados Municipais 2023 CuiabáDocumento Diverso2507171652392350000004093922119 - Decreto Feriados 2025 EstadualDocumento Diverso2507171652388100000004093922018 - Decreto Feriados 2024 EstadualDocumento Diverso2507171652386650000004093921917 - Decreto Feriados 2023 EstadualDocumento Diverso2507171652384010000004093921816 - cct vigilante 2025Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507171652382360000004093921715 - cct vigilante 2024Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507171652377840000004093921614 - CCT 2023_organizedConvenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507171652373200000004093921513 - ReceituárioDocumento Diverso2507171652369360000004093921412 - Memória de CálculoDocumento Diverso2507171652366980000004093921311 - Protocolo PrevidenciaDocumento Diverso2507171652365760000004093921210 - Raio XDocumento Diverso2507171652363790000004093921109 - TRCTTermo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)2507171652357870000004093921008 - Extrato Analítico de FGTSExtrato de FGTS2507171652339770000004093920907 - HoleritesContracheque/Recibo de Salário2507171652337300000004093920806 - CTPS_organizedCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2507171652334870000004093920705 - Comprovante de EndereçoDocumento Diverso2507171652333330000004093920604 - Documento PessoalCarteira de Identidade/Registro Geral (RG)2507171652330150000004093920503 - Declaração de HipossuficiênciaDeclaração de Hipossuficiência2507171652324810000004093920402 - ProcuraçãoProcuração25071716523196500000040939203Petição InicialPetição Inicial25071716382810900000040938942 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. Adverte-se à(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Notifique-se a parte ré para participar da audiência INICIAL ora designada, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e/ou a expedição de mandado, caso necessário. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILZA NUNES VITAL

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Ademar Antonio Sakser e outros x Ivonete Santana

ID: 326627563

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064293-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO SAKSER ITAMAR SAKSER

Polo Passivo:

IVONETE SANTANA

Conclusão

Advogados:

DANIELLI DIANA ALVES

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MAIKSUELL LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0064293-84.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0064293-84.2025.8.16.0000 Recurso: 0064293-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): ITAMAR SAKSER ADEMAR ANTONIO SAKSER Agravado(s): IVONETE SANTANA Vistos. Volta-se o recurso contra a decisão de mov. 50.1, proferida nos autos de Embargos de Terceiro sob nº 0003590-35.2024.8.16.0159, pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a decisão de mov. 32.1, que determinou o cumprimento do mandado de entrega do bem à agravada. Aduzem os agravantes, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade; b) foram vítimas de um golpe perpetrado por Ederson Gomes de França, que se apropriou de dinheiro e de um veículo Ford/Ecoesport XLT 2006, placa ARS-0939, em razão da celebração de um contrato de empreitada jamais cumprido, o que é objeto de discussão nos autos sob nº 0000737-24.2022.8.16.0159; c) Ederson repassou o veículo à agravada, a qual não adotou as diligências mínimas para assegurar a regularidade da transação, deixando de verificar a titularidade do bem e de formalizar a transferência do domínio junto ao legítimo proprietário, no caso, o agravante Ademar Antônio Sakser; d) inexiste contrato formal de compra e venda com firma reconhecida, e qualquer comprova idôneo da suposta transação, tais como transferências bancárias compatíveis com a alegada compra; e) ao não acolher os embargos de declaração, o d. juiz ignorou o teor da contestação, especialmente no que tange à suposta boa-fé da agravada; f) o veículo permanece em nome de Ademar Antônio Sakser, o que corrobora a tese de que foram vítima de golpe; g) permitir a reintegração do veículo à agravada significa chancelar uma conduta negligente, além de causar um prejuízo maior do que aquele já suportado; h) ao adquirir o veículo naquelas condições, a agravada violou frontalmente os deveres anexos de conduta decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do Código Civil; h) a agravada, ao longo de mais de dois anos em que esteve com o veículo em sua posse não providenciou a transferência para seu nome e, tampouco, promoveu qualquer regularização documental; i) a posse exercida pela agravada não é justa nem legítima; e j) a decisão agravada viola o disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para impedir a devolução do veículo à agravada, ou subsidiariamente, que se determine a prestação de caução idônea como condição para a manutenção do bem em mãos da recorrida (mov. 1.1). É o relatório. O recurso é adequado porque se trata de decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, I, CPC). Em razão dos documentos e informações prestadas nos movs. 22.1 e 23.1, defiro os benefícios da gratuidade dos agravantes. Para que a eficácia da decisão agravada seja sobrestada até a apreciação do mérito recursal pelo juízo ad quem é preciso que das razões recursais se vislumbre a probabilidade de provimento do recurso e que, à luz do caso concreto, a imediata produção de efeitos da decisão recorrida possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, caput e parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Como se depreende, cuidam-se de requisitos cumulativos e não alternativos. Nesse momento, favorece os agravantes a decisão dessa Câmara, proferida no recurso de agravo de instrumento sob nº 0023792-93.2022.8.16.0000, em acórdão de minha relatoria, pela qual foi deferida a tutela de urgência, autorizando a busca e apreensão do veículo, nomeando-se como depositário o agravante Ademar Antônio Sakser. Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO. PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELO CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE, AO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE EXIGIR PROVA DE QUE O AGRAVADO DESCUMPRIU O CONTRATO. ASSINATURA DO CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO FÁCIL DESLOCAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER AUTOMÓVEL, É BASTANTE PARA COMPROVAR A REAL POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA, EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO CORROBORADA PELO FATO DE O AGRAVADO FIGURAR COMO RÉU EM OUTROS PROCESSOS, AO QUE TUDO INDICA, POR FATOS ANÁLOGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 5/11/2024, donde, por cautela, impõe-se manter a situação fática já consolidada, pelo que o veículo deve permanecer em mãos dos agravantes, ao menos até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Diante de tais considerações, atribuo o efeito suspensivo pleiteado, para suspender os efeitos da decisão agravada. Dê-se ciência do decidido ao Juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe informações que considerar úteis ao julgamento do recurso. No prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a agravada, por meio de seu procurador para, querendo, oferecer resposta ao recurso. Autorizo a Chefia de Divisão a assinar os ofícios necessários. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

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