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Luana Luiza De Melo Duarte e outros x Juizo Da 3ª Vara Do Trabalho De Parauapebas

ID: 337980068

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000976-86.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LUIZA DE MELO DUARTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS MSCiv 0000976-86.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: VALE S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS MSCiv 0000976-86.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: VALE S.A. IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9d32f proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por VALE S.A., em face de ato judicial proferido pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000938-72.2025.5.08.0130, ajuizada por LUANA LUIZA DE MELO DUARTE, ora Litisconsorte. A Impetrante insurge-se contra a decisão interlocutória (id.f9c1284) que deferiu o pedido deferiu pedido de tutela de urgência antecipada, determinando a reintegração da litisconsorte aos quadros funcionais da ora Impetrante, com o consequente restabelecimento do plano de saúde e de outros benefícios inerentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor da reclamante, devendo a reclamada proceder às cautelas necessárias ao retorno da empregada. A narrativa fática da litisconsorte na reclamação trabalhista indicou que, à época da dispensa, encontrava-se acometida por patologias como Episódio Depressivo Moderado (CID10 F32.1) e Transtorno de Pânico (CID F41.0), que a incapacitavam para o trabalho. Para corroborar suas alegações, a reclamante anexou exames, laudos médicos, atestados psicológicos datados de 23/05/2025 e 27/05/2025 (IDs 03680ec e f1e9807), laudo psiquiátrico de 12/06/2025 (ID 4b64cb8) e a Carta de Concessão de Benefício Previdenciário (B31) emitida em 30/06/2025, com vigência retroativa a 12/06/2025 e previsão de encerramento em 10/08/2025 (ID 84d4b1d). A litisconsorte argumentou que essas enfermidades foram desencadeadas pelas condições de trabalho na Impetrante, como sobrecarga de tarefas, demandas aleatórias sem capacitação e discrepância entre a função exercida e o cargo registrado, configurando, portanto, doença ocupacional com nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as patologias (CIDs F30-F39 e F40-F48) e a atividade econômica principal da reclamada (CNAE 0710 – Extração de minério de ferro), conforme o Anexo II do Decreto nº 3.048/1991 e o art. 21-A da Lei nº 8.213/91. Diante disso, a litisconsorte pleiteou a reintegração com base na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ou subsidiariamente, indenização substitutiva, bem como o restabelecimento de todos os benefícios contratuais e indenização por danos morais. A autoridade reputada coatora, ao analisar o pedido de tutela de urgencia,registrou que o laudo psiquiátrico foi emitido em 12 de junho de 2025, encaminhando a reclamante para avaliação do INSS, com recomendação de afastamento por 60 (sessenta) dias em virtude das CIDs F41.0 e F32.1. Ademais, dentro do período de projeção do aviso prévio, foi concedido o benefício previdenciário (B31) em 30 de junho de 2025, com vigência retroativa para 12 de junho de 2025, e previsão de encerramento em 10 de agosto de 2025. A Autoridade Coatora fundamentou sua decisão na constatação de que o benefício previdenciário foi concedido no interstício da projeção do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, implicando a suspensão do contrato de trabalho e a postergação dos efeitos da dispensa para após a expiração do auxílio-doença, em conformidade com a Súmula nº 371 do C. TST. Além disso, o Juízo de origem entendeu que havia clara existência de nexo técnico epidemiológico entre as patologias da reclamante e a atividade econômica principal da reclamada (CNAE 0710), conforme o art. 21-A da Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 6.042/2007. Constatou-se que a reclamante buscou tratamento para suas patologias desde sua saída, apresentando laudos, exames e relatórios médicos contemporâneos que indicavam a presença dessas patologias durante o contrato de trabalho e sua permanência até a data da decisão. Desse modo, o Juízo a quo concluiu pela forte probabilidade de que a dispensa ocorreu enquanto a trabalhadora estava doente e incapacitada para o trabalho, necessitando de tratamento médico. Presente, assim, a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável, a decisão deferiu a tutela de urgência com a finalidade de preservar a saúde da trabalhadora. Inconformada com tal provimento jurisdicional, a Impetrante sustenta, no presente Mandado de Segurança, que a decisão coatora violou seu direito líquido e certo, por entender que o D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas infringiu a Súmula nº 371 do C. TST ao aplicá-la analogicamente ao caso, e que a decisão cria uma espécie de estabilidade anômala sem amparo legal. Argumenta que o afastamento acidentário é o único a garantir estabilidade na forma do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o que não estaria comprovado nos autos de origem, dado que os laudos e exames apresentados pela litisconsorte foram produzidos unilateralmente e não comprovam o nexo causal ou concausal com o labor na Impetrante, nem a concessão de benefício previdenciário acidentário. A Impetrante enfatiza que a concessão de auxílio-doença (B31) apenas posterga os efeitos da dispensa para após o término do benefício, não gerando direito à reintegração. Reafirma seu direito potestativo de dispensa sem justa causa, sustentando que a resilição contratual ocorreu nos moldes legais, e que o fato de o trabalhador ser portador de alguma doença, por si só, não impede a dispensa, a menos que haja incapacidade para o trabalho e nexo com este. A Impetrante invoca a diferença entre doenças ocupacionais e doenças de outra natureza, conforme o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, argumentando que a decisão impugnada tentou equiparar uma doença comum a um acidente de trabalho sem lastro probatório suficiente para o nexo. Por fim, aduz que a decisão liminar de reintegração seria temerária e com nítido viés de irreversibilidade, pois a empresa teria de despender valores sem contraprestação, e sua devolução seria difícil em caso de improcedência da ação principal. Para demonstrar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, a Impetrante faz referência à jurisprudência do TST consubstanciada nas Súmulas nº 371 e 378, que, segundo sua interpretação, corroborariam a ilegalidade da reintegração. A Impetrante colacionou aos autos cópias de diversas decisões liminares proferidas por Desembargadores deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em Mandados de Segurança similares (MSCiv 0000473-70.2022.5.08.0000, MSCiv 0000764-70.2022.5.08.0000, MSCiv 0000596-68.2022.5.08.0000, MSCiv 0000771-62.2022.5.08.0000, MSCiv 0000469-33.2022.5.08.0000, MSCiv 0000615-74.2022.5.08.0000, MSCiv 0000823-58.2022.5.08.0000, MSCiv 0000834-87.2022.5.08.0000), as quais, em sua maioria, deferiram a liminar para suspender a ordem de reintegração em casos onde não se comprovou cabalmente o nexo causal da doença com o trabalho ou a concessão de benefício acidentário. A petição inicial do Mandado de Segurança é acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo a decisão tida por coatora, a petição inicial da Reclamação Trabalhista, e os documentos médicos e previdenciários apresentados pela litisconsorte. A Impetrante requereu, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada (ID. 37fab8b) e, no mérito, a concessão da segurança para cassar a referida decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA Em sede de análise preliminar, própria deste momento processual, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da presente ação mandamental. O ato impugnado consiste em decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência antes da prolação da sentença, contra a qual não há recurso próprio, de efeito imediato, no âmbito do processo do trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal cenário atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula n.º 414, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que preceitua: "No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio". A tempestividade da impetração, por sua vez, afigura-se observada, visto que a ciência do ato coator pela Impetrante ocorreu em 07/07/2025, e o presente writ foi protocolado em 24/07/2025, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pelo artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009. A autoridade coatora foi corretamente indicada e a petição inicial atende aos requisitos legais, estando instruída com os documentos necessários à comprovação de plano das alegações. Assim, em uma análise perfunctória, conheço da presente ação mandamental. 2.2-DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança é providência de caráter excepcional, condicionada à satisfação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. Exige-se, para tanto, a demonstração concomitante de um fundamento relevante (fumus boni iuris), que se traduz na plausibilidade jurídica do direito invocado, e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final (periculum in mora). O exame de tais requisitos, nesta fase de cognição sumária, restringe-se à verificação da existência de direito líquido e certo violado por ato manifestamente ilegal ou teratológico, desprovido de qualquer fundamentação jurídica razoável. Não se trata de um prejulgamento do mérito da controvérsia, mas de uma avaliação superficial sobre a probabilidade de sucesso da impetração. No caso vertente, após uma análise detida dos argumentos expendidos pela Impetrante e dos documentos que instruem a inicial, notadamente a decisão reputada como coatora, não vislumbro, a priori, a presença do requisito do fundamento relevante, indispensável ao deferimento da medida de urgência. Ao examinar o ato tido por coator, a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, verifica-se que a Autoridade Coatora fundamentou o deferimento da tutela de urgência em uma análise percuciente dos elementos fáticos e probatórios preliminarmente colacionados aos autos da reclamação trabalhista. A r. decisão salientou que o laudo psiquiátrico emitido em 12 de junho de 2025, logo após a dispensa, recomendava o afastamento da trabalhadora por sessenta dias em decorrência de Episódio Depressivo Moderado e Transtorno de Pânico (CIDs F32.1 e F41.0). Mais relevante ainda, o Juízo de origem destacou que, dentro do período de projeção do aviso prévio indenizado – que se estenderia até 27 de julho de 2025, integrando o contrato de trabalho para todos os efeitos legais –, a litisconsorte obteve a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária previdenciária (B31) em 30 de junho de 2025, com efeitos retroativos a 12 de junho de 2025, perdurando até 10 de agosto de 2025. A Autoridade Coatora, em sua decisão, explicitou que a concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio implica a suspensão do contrato de trabalho, de modo que os efeitos da dispensa somente se concretizariam após a expiração do referido benefício, nos termos da Súmula nº 371 do TST. Embora a Impetrante argumente que esta Súmula não implica direito à reintegração ou estabilidade, tal interpretação, por si só, não esgota a complexidade da situação fática apresentada no processo originário. É crucial observar que a decisão atacada foi além da mera aplicação da Súmula 371, ao registrar a clara existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as patologias psiquiátricas e psicológicas da reclamante (CIDs F32.1 e F41.0) e a atividade econômica principal desempenhada pela reclamada (CNAE 0710 – Extração de minério de ferro). Este reconhecimento do NTEP foi feito com base no disposto no art. 21-A da Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 6.042/2007, elementos que, em um juízo de cognição sumária, conferem substancial plausibilidade à alegação de doença ocupacional. A presunção decorrente do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), estabelecida pelo art. 21-A da Lei nº 8.213/91, ainda que juris tantum, é um elemento de prova robusto para a configuração inicial da probabilidade do direito do trabalhador em ações que versam sobre doenças relacionadas ao trabalho. No contexto de uma tutela de urgência, onde não se exige prova exauriente, a constatação do NTEP pelo juízo de primeiro grau, aliada aos laudos e atestados médicos contemporâneos à dispensa que indicavam a incapacidade laboral da empregada e a necessidade de tratamento contínuo, é um fundamento de peso para o deferimento da medida. A reclamante apresentou, inclusive, evidências de que buscou tratamento para suas patologias desde sua saída, com laudos e relatórios médicos que indicam a presença dessas condições durante o vínculo laboral e até a presente data. Nesse cenário, o fumus boni iuris para a decisão de reintegração não se apoia apenas na suspensão do contrato pelo auxílio-doença comum no curso do aviso prévio, mas, fundamentalmente, na existência de um quadro de saúde debilitado com forte indício de nexo causal com as atividades laborais, conforme a presunção legal do NTEP. Este aspecto distingue o caso concreto de outros em que a Súmula 371 do TST é aplicada isoladamente, sem a concomitância de elementos que apontem para uma possível doença ocupacional, como a ora assinalada na decisão do Juízo a quo. A condição de saúde da trabalhadora, com as patologias psíquicas indicadas, e a necessidade de tratamento, fornecem um alicerce jurídico sólido para a medida de urgência proferida. No que tange ao periculum in mora, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a litisconsorte é inegável e premente. A Autoridade Coatora, ao deferir a tutela de urgência, ressaltou a finalidade de preservar a saúde da trabalhadora em momento de enfermidade. A interrupção do vínculo empregatício de uma pessoa doente implica na cessação de salários e, de forma ainda mais crítica, na perda do plano de saúde e demais benefícios, o que poderia comprometer gravemente a continuidade do tratamento médico indispensável para sua recuperação. A ausência de recursos financeiros e de cobertura para despesas médicas, em um quadro de depressão e transtorno de pânico, representa um risco iminente e severo à dignidade e à própria vida da trabalhadora, configurando um dano que, se concretizado, seria de fato irreparável. Embora a Impetrante alegue o risco de irreversibilidade da medida em razão de possíveis despesas financeiras com a reintegração, sem a certeza de um serviço prestado, e a dificuldade de devolução dos valores em caso de improcedência da ação principal, tal argumento não se mostra preponderante diante da natureza dos bens jurídicos em jogo. No âmbito do Direito do Trabalho, e em especial em casos envolvendo a saúde e a dignidade do trabalhador, a ponderação de interesses frequentemente pende para a proteção dos direitos fundamentais da parte mais vulnerável. Os valores financeiros despendidos pela empresa são, em tese, quantificáveis e passíveis de compensação ou repetição em um eventual julgamento de mérito desfavorável à reclamante. Contudo, a degradação da saúde do trabalhador e as consequências emocionais e sociais decorrentes da falta de amparo em um momento de vulnerabilidade são de mensuração imensamente mais complexa e, por vezes, de reparação impossível. A reversibilidade da medida é, portanto, relativa, uma vez que a primazia da saúde e do sustento do trabalhador se sobrepõe aos riscos meramente patrimoniais do empregador, especialmente em sede de tutela provisória. O comando judicial em questão visa primordialmente a proteção de um direito social fundamental que, se não tutelado de forma imediata, pode gerar consequências irreversíveis para a vida e a saúde da trabalhadora. Diante do exposto, a probabilidade do direito da litisconsorte (fumus boni iuris) na ação de origem, manifestada pela coexistência da concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio e da indicação do nexo técnico epidemiológico, bem como o latente perigo de dano irreparável (periculum in mora) à sua saúde e subsistência, justificam plenamente a decisão do Juízo a quo em determinar a reintegração. As súmulas e precedentes colacionados pela Impetrante, embora relevantes na discussão do mérito da estabilidade, não desqualificam, em sede de cognição sumária, a fundamentação do juízo de primeiro grau, que se baseou em elementos probatórios e presunções legais (NTEP) que conferem lastro suficiente para a medida de urgência. A análise da Autoridade Coatora, ao sopesar o direito social à saúde e à dignidade do trabalhador, demonstrou cautela e observância aos princípios que norteiam o processo trabalhista, especialmente no que tange à urgência em proteger o hipossuficiente em situação de grave vulnerabilidade. A decisão atacada não se revela eivada de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a suspensão liminar pretendida no presente mandamus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em sede de cognição sumária e não exauriente, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos autorizadores previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, notadamente a ausência de fundamento relevante que evidencie a manifesta ilegalidade do ato coator, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada pela Impetrante VALE S.A. Oficie-se a autoridade dita coatora para que preste as informações, consoante artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009, no prazo de 10 dias. Cite-se a litisconsorte para, querendo, integrar a lide, no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhe-se ao Ministério Público do Trabalho para parecer, a teor do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. BELEM/PA, 29 de julho de 2025. ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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José Antonio Giacomine x Adelcio Pelisson e outros

ID: 304819360

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-21.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GIACOMINE

Polo Passivo:

ADELCIO PELISSON ANDRE BORGES SOARES ANTONIO MARCOS QUILES LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA PATRICIA VERISSIMO QUILES SAMUEL RODRIGO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

NELSON ROSA DOS SANTOS

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BRUNO WATERMANN DOS SANTOS

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GABRIELA GUANDALINI GATTO

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

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KIM DA CUNHA NAKAMICHI

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LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

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STHEFANI DI CARLI MARTINS LIMA

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JOAO CARLOS ZAFALON

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Processo 0000764-21.2017.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: José Antônio Giacomini Réu: Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Antônio Marcos Quiles; Patrícia Veríssimo Quiles; S… Processo 0000764-21.2017.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: José Antônio Giacomini Réu: Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Antônio Marcos Quiles; Patrícia Veríssimo Quiles; Samuel Rodrigo Vieira; Espólio de André Borges Soares; Memp Construtora e Loteadora Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 20-9-2012, a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o réu Samuel Rodrigo Vieira venderam ao autor o futuro lote 3 da quadra 7 do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, localizado na Gleba Ribeirão Pinguim, em Marialva, PR, pelo valor de R$ 100.000,00, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 80.000,00 e mais cem prestações no valor de R$ 200,00 cada uma; - Em 20-9-2012, a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. vendeu ao réu André Borges Soares o futuro lote 20 da quadra 36 do mesmo empreendimento imobiliário, pelo valor de R$ 100.000,00, pago à vista; - Em 18-10-2012 o réu André Borges Soares cedeu ao autor os direitos do lote 20 da quadra 36; - O empreendimento imobiliário é da iniciativa da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem como parceiros proprietários do imóvel a família Pelisson, cuja participação no empreendimento se dá por meio da empresa Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda., a qual, no entanto, ainda não promoveu a integralização do imóvel no capital da empresa; - Em outubro de 2013 foi noticiado pela imprensa local que o empreendimento Green Diamond Residence havia sido embargado e que nenhuma unidade havia sido vendida; - Ainda, foi noticiado que o Ministério Público Federal teria recomendado, por meio da instauração do inquérito civil público nº 1.25.006.000506/2013-676, a suspensão das obras do empreendimento dada a ausência de autorização legal para a venda; - Os lotes foram vendidos de maneira irregular, sem ter sido promovida a incorporação imobiliária; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, à luz dos quais deve haver a inversão do ônus da prova em favor do autor; - Todos os integrantes da cadeia de consumo devem responder solidariamente; - O autor sofreu danos morais em razão do ocorrido; - Pleiteia que seja declarada a rescisão dos contratos de cessão de direitos do lote 3 da quadra 7 e do lote 20 da quadra 36, ambos do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, que os réus sejam solidariamente condenados a restituírem ao autor o valor que este pagou, ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Foi concedida a tutela de urgência requerida na inicial (seq. 35.1). 3- Os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles apresentaram contestação intempestiva (seq. 685.1), motivo pelo qual foi lhes reconhecida a revelia (seq. 1018.1). 4- O réu Samuel Rodrigo Vieira apresentou contestação (seq. 687.1) e nela alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5- O réu André Borges Soares apresentou contestação (seq. 697.1) e nela alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, a prescrição, e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - Não há se falar em aplicabilidade da legislação consumerista, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de compra e venda entre particulares, regida pelo Código Civil e porque o autor não é hipossuficiente, mas um investidor do mercado imobiliário; - O réu apenas intermediou a compra e venda entre o autor e a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; - O serviço de corretagem prestado pelo réu, como caracteriza obrigação de meio, tem responsabilidade subjetiva por eventuais danos causados; - O réu alertou o autor de todos os riscos do negócio jurídico e o autor tinha pleno conhecimento da compra e venda que efetuava; - Era dever do autor ter verificado a existência de irregularidades do empreendimento; - O autor não sofreu danos morais; - É indevida a aplicação de multa de 50% da quantia paga, eis que até a data de propositura da ação ainda não havia o decurso do prazo para a entrega das obras; - Caso entenda pela aplicação da multa, a incorporadora é quem deve ser responsabilizada, eis que é a responsável pela entrega do empreendimento; 6- A ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. EPP apresentou contestação (seq. 699.1) e nela alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - A ré foi vítima, ao lado dos demais consumidores, de conluio entre a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a empresa Pelisson & Cia. Loteadora e Incorporadora Ltda., sendo certo que esta última era sabedora da venda antecipada de lotes no empreendimento Green Diamond; - Não se encontram presentes os requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica dos sócios; - Não são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para informar o julgamento da presente causa e, logo, não é caso de inversão do ônus da prova em favor do autor; - A ré tão somente investiu na aquisição de grande quantidade de unidades no empreendimento, motivo pelo qual inexiste em relação a ela responsabilidade solidária ou subsidiária; - Não procede o item do pedido alusivo a danos morais. 7- Ante a notificação da morte do réu André Borges Soares, o espólio foi citado por edital (seq. 918.1). 8- Em decisão saneadora (seq. 710.1 e 1018.1), foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Helton Pelisson, tendo sido extinto o processo em relação a ele, foi decidido que as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos demais réus confundem-se com o mérito, foi rejeitada a preliminar de prescrição e de falta de interesse processual arguida pela ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. EPP e foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, com a inversão do ônus da prova em favor do autor, exceto em relação à ré Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda. 9- O autor renunciou ao direito de ação em face dos réus Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda., Laercio Pelisson, Idalina Pelisson da Costa, Elena Pelisson da Costa, Adelcio Pelisson e Orlando Pelisson, (seq. 1164.1), a qual foi homologada por este juízo (seq. 1167.1) tendo sido extinto o processo em relação a esses réus. 10- Em audiência de instrução e julgamento (seq. 1167.1 e 1196.1) foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas. II – Fundamentação 11- Trata-se de ação pelo procedimento comum através da qual o autor José Antônio Giacomini pleiteia a rescisão do contrato de cessão de direitos celebrados com os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Samuel Rodrigo Vieira e a rescisão do contrato de cessão de direitos celebrado com o André Borges Soares, a condenação solidária da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dos réus Antônio Marcos Quiles, Patrícia Veríssimo Quiles, Samuel Rodrigo Vieira, espólio de André Borges Soares e Memp Construtora e Loteadora Ltda. a restituírem ao autor os valores pagos, ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais. 12- O autor André José Antônio Giacomini adquiriu da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do réu Samuel Rodrigo Vieira o futuro lote 3 da quadra 7 do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, localizado na Gleba Ribeirão Pinguim, em Marialva, PR, e adquiriu do réu André Borges Soares os direitos do futuro lote 20 da quadra 36 do mesmo empreendimento imobiliário, mas pleiteia a que seja declarada a rescisão dos dois contratos devido à alegada venda ilegal dos imóveis, à falta de autorização/licença ambiental, ao fato de que a área do empreendimento abrigaria um sítio arqueológico e de que o empreendimento não foi devidamente incorporado segundo a legislação de regência, pois alega o empreendimento desde sempre era inviável. Sucede que, primeiro, é juridicamente lícita a comercialização de direitos sobre unidades em loteamentos ainda a serem incorporados e ainda pendentes de obras de infraestrutura. O consumidor adquire os direitos ciente de que a unidade ainda não existe fisicamente, fiando-se na promessa de que futuramente a empresa vendedora irá tornar realidade o empreendimento. O fato de o empreendimento Green Diamond Residence ter malogrado, não importam as razões, teve na espécie a utilidade de evidenciar o descumprimento por parte da empresa loteadora das obrigações a seu cargo de aprovar o loteamento e edificar toda a infraestrutura prevista, o que dá azo para que o cessionário pleiteie a rescisão dos contratos. Isso porque, em se tratando de contratos submetidos do Código de Defesa do Consumidor, é direito potestativo do consumidor a rescisão contratual, independentemente dos motivos, de modo que a culpa pelo encerramento do vínculo entre as partes apenas regula a responsabilidade por eventuais danos suportados, não tendo o condão, todavia, de impedir a resolução do negócio jurídico. Assim sendo, é caso de se declarar a rescisão dos contratos de cessão de direitos firmados pelo autor e, ante o descumprimento contratual por parte da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecer que é a empresa responsável por eventuais danos suportados pelo autor em decorrência de tal fato. 13- O autor, ainda na petição inicial, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que figurassem no polo passivo os sócios Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles. Como a ré Lyncorp se encontra inativa sem que tenha efetuado o pagamento de suas obrigações, autorizada está a desconsideração da sua personalidade jurídica para que a presente ação seja dirigida também aos sócios Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quimes, considerando, especialmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e o disposto no art. 28, § 5º, do referido diploma legal. 14- Quanto ao réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares, não há como lhes atribuir responsabilidade pelo inadimplemento, eis que a avença relativa à cessão das obrigações e direitos contraídos restou devidamente cumprida entre as partes, recaindo o inadimplemento unicamente em relação à entrega do lote, o que ocorreu em razão do descumprimento contratual por parte da loteadora, nos termos elencados na fundamentação supra. 15- Quanto à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., limitou-se o autor em requerer a sua inclusão no polo passivo e a sua consequente responsabilização solidária em razão do provimento jurisdicional nesse sentido em processo diverso (seq. 387.1), sem, contudo, indicar os motivos para tal responsabilização ou fundamentar minimamente a sua pretensão. Assim, percebe-se que a petição inicial se afigura, em relação à referida ré, como genérica, em razão da ausência da causa de pedir correspondente e da pormenorização dos pedidos, de modo que se faz patente o reconhecimento da inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em face da ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., na forma do art. 330, I e § 1º, e 485, I, do Código de Processo Civil. Salienta-se que não se trata tal conclusão da existência ou não de responsabilidade da referida ré, mas apenas de vício processual atinente à genericidade da petição inicial no que tange os motivos existentes para a sua responsabilização, o que impede que seja o mérito quanto a ela sequer analisado. 16- Assim sendo, em resumo, é caso de se responsabilizar a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seus sócios Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles por eventuais danos causados ao autor, e de reconhecer a ausência de responsabilidade dos réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares, além de reconhecer a inépcia da inicial em relação à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. 17- Diante da culpa pela rescisão contratual, na forma reconhecida pela presente sentença e, ainda, da reconhecida aplicabilidade da Lei n. 8.078, de 11-9-1990, ao presente processo, impõe-se a devolução integral dos valores pagos pelo autor, com fulcro na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]”. Conforme denota-se da documentação trazida aos autos, para a aquisição do futuro lote 3 da quadra 7 (seq. 1.8) o autor efetuou o pagamento de sinal no valor de R$ 80.000,00 por meio da cessão de direitos ao réu Samuel Rodrigo Vieira dos futuros apartamentos nº 1903 e 1904 do edifício Torre Horácio Raccanello Filho, localizado nesta cidade (seq. 1.14). Acordaram ainda o pagamento de mais cem prestações mensais, no valor de R$ 200,00 cada uma, com o vencimento da primeira prestação em 20-11-2012, contudo, não vieram aos autos elementos probatórios de que o autor pagou as demais prestações, devendo ser reconhecido, portanto, apenas o pagamento no valor de R$ 80.000,00. Para a aquisição do futuro lote 20 da quadra 36 (seq. 1.13) o autor assumiu a responsabilidade pelo pagamento do compromisso de compra e venda firmado entre a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e André Borges Soares (seq. 1.9), ajustado no valor de R$ 100.000,00, a ser pago à vista. Todavia, também não vieram provas aos autos que revelassem que o autor despendeu o mencionado valor para a aquisição dos direitos do futuro lote, de modo que não se afigura possível a condenação da ré Lyncorp e dos demais réus a restituírem valores sem prova robusta da transferência de recursos para a ré Lyncorp. Dessa forma, há de ser reconhecida a procedência do pedido para condenar os réus responsáveis à restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor. 18- O inadimplemento contratual reconhecido é causa ensejadora também da incidência de multa de 50% sobre os valores efetivamente pagos pelo autor, na forma prevista no § 5º do art. 35 da Lei n. 4.591, de 1964, em razão do descumprimento, pela ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., do disposto no caput e no parágrafo 4º do mesmo dispositivo. 19- Em relação aos alegados danos morais, o autor pode ter experimentado perdas financeiras e aborrecimentos, mas nada que possa ser erigido ao estatuto de dano moral, pois o ocorrido não causou ao autor dor, sofrimento, humilhação ou angústia em graus consideráveis. 20- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a sua extinção sem resolução de mérito quanto a ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., e, no remanescente, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo 21- Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, frente à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., diante do reconhecimento da inépcia da inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face da parcial procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar rescindido os contratos de cessão de direitos firmado entre o autor José Antônio Giacomini e os réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares; b) condenar, solidariamente, os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles a restituírem ao autor José Antônio Giacomini o valor de R$ 80.000,00 por ele desembolsado, atualizado pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados da data da citação; c) condenar, solidariamente, os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles a pagarem ao autor o valor correspondente a multa de 50% sobre o valor por ele desembolsado, na forma do art. 35, §5º, da Lei n. 4.591/1964. 22- Condeno o autor ao pagamento de 30% das despesas processuais e os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles ao pagamento de 70% das despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles, verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu Samuel Rodrigo Vieira, verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles ao pagamento dos honorários devido ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 1/2 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16) 23- À escrivania para que promova a baixa do nome de Adelcio Pelisson como réu no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 11 de junho de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Processo nº 5000099-07.2025.8.24.0084

ID: 312439666

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000099-07.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDINEI CARLOS WRONSKI SILVANE MARIA GANDOLFI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB SP278182) DESPACHO/DECISÃO 1. Os acusados, citados pessoalmente (e. 18 e 23), apresentaram, por meio de defensor constituído (e. 7 e 24), respostas à acusação (e. 15 e 28), na forma do art. 406, caput , do Código de Processo Penal (CPP), as quais recebo. 2. Quanto à alegação de ausência de justa causa, é certo que se consubstancia na exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP, sendo composta por três requisitos: a) tipicidade (adequação da conduta a um tipo penal); b) punibilidade (não pode haver quaisquer causas extintivas); c) viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) - por todos, confira-se: STF. 1ª Turma. HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/06/2017 (Info 869). Ainda, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] o oferecimento da denúncia, exige-se tão somente a descrição objetiva da conduta delituosa e a presença de elementos probatórios mínimos que amparem a acusação. Ressalto que a exigência de provas conclusivas quanto à materialidade e à autoria do delito se impõe apenas na fase de formação do juízo condenatório, não sendo requisito para o recebimento da peça acusatória (STJ, AgRg no HC n. 823.761/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Ademais, " existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor ." (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13/12/2018). Dessa forma, a alegação de ausência de justa causa apresentada nos presentes autos não merece acolhimento, uma vez que se faz necessária a devida elucidação dos fatos por meio da instrução probatória, sobretudo porque estão preenchidos os requisitos indispensáveis para o recebimento da denúncia, havendo, ainda que em perspectiva meramente indiciária, tipicidade, punibilidade e viabilidade. 3. No que tange à absolvição sumária, destaco que, conforme a lição doutrinária: [...] pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e casas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1334). Em arremate, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP. Precedentes. II - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se em verdade que diversas alegações postas na resposta à acusação se confundem com o mérito da ação penal ou não tem o condão de obstar a continuidade da persecução penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente inconformismo. Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido. (RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Com efeito, não vislumbro juízo de certeza quanto à presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, o que impõe a regular instrução do feito, obstando a absolvição sumária colimada em defesa. Dessa forma, em que pese a argumentação esgrimida pela defesa, não há a possibilidade de renúncia na ação penal pública, de sorte que se revela impositiva a regular instrução processual. 4. Inexistindo nulidades processuais a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, bem como não se verificando hipótese que autorize absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, passo ao regular prosseguimento da instrução criminal. 5. Designo a audiência de instrução e julgamento para 30/07/2025 , às 17h15min . 6. Na forma do art. 370 do CPP, intimem-se: 6.1. Eletronicamente : o Ministério Público, a Defesa Técnica e eventual Assistente de Acusação; 6.2. Pessoalmente : a) os acusados Rudinei Carlos Wronski e Silvane Maria Gandolfi , observado, para tanto, o endereço atualizado cadastrado nos autos. Em se tratando de réu preso, sem prejuízo da intimação pessoal, deverá ser encaminhada a competente requisição ao ergástulo em que estiver recolhido (preferencialmente via unidade externa). b) a(s) vítima(s) e as testemunhas arroladas e qualificadas pelas partes. 6.3. Por meio de requisição : servidores públicos - inclusive os policiais civis e militares - e as demais autoridades, dispensada, nesses casos, a intimação pessoal do testigo (art. 221 do CPP). 7. Em virtude das inovações tecnológicas e visando à celeridade do feito, faculto a participação das testemunhas residentes fora dos limites da Comarca de Descanso/SC por meio de videoconferência. 7.1. A testemunha deverá possuir computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais (aparelho com o aplicativo WhatsApp instalado), bem como sinal/conexão de internet banda larga suficientemente à participação da solenidade. 7.2. Desde que observados os requisitos técnicos acima descritos, quando da intimação a testemunha, indagada pelo Oficial de Justiça, manifestará eventual desejo de participar do ato por videoconferência, momento em que deverá fornecer endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp instalado) para receber o link por intermédio do qual prestará seu depoimento, o qual será enviado em data próxima à assinada para ter vez a solenidade. 7.3. Informada pela testemunha a impossibilidade de participação de forma virtual, deverá o Oficialato de Justiça intimá-la para comparecimento - na data e horário designados - na sede da Comarca em que reside, oportunidade em que será inquirida na sala passiva da respectiva unidade. 7.4. No ato da intimação da testemunha, deverá, ainda, o servidor adverti-la expressamente de que a ausência injustificada poderá ensejar a sua condução coercitiva - com pagamento da diligência –, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma dos arts. 436, §2°, c/c 458 do CPP. 8. Caso a testemunha seja servidor público, no ato de requisição, comunique-se a possibilidade de participação por meio de videoconferência. 8.1. No ofício requisitório, deverá constar expressamente que, em caso de opção pela oitiva na modalidade virtual, deverá a autoridade informar no prazo de 5 (cinco) dias - contados do recebimento da requisição - o endereço eletrônico ( e-mail ) e o número de telefone (com WhatsApp ) da testemunha, os quais deverão ser encaminhados para descanso.unica@tjsc.jus.br . 8.2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da autoridade, presumir-se-á que a testemunha/servidor irá comparecer ao Fórum da Comarca de sua residência, observada a necessidade de que o testigo o faça com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos para sua identificação e eventual ajuste para utilização da sala passiva da unidade. 8.3. Justificada a impossibilidade de comparecimento do servidor por motivo de doença ou ausência por expressa previsão legal, intime-se com urgência a parte que o arrolou para manifestação no prazo de 2 (dois) dias, cientificando-a de que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como desistência da oitiva. 8.3.1. Decorrido o prazo - com ou sem resposta -, remetam-se os autos conclusos com urgência para decisão . 9. Autorizo a participação dos advogados virtualmente desde que requerida por meio de petição encaminhada em até 15 (quinze) dias antes do ato processual, constando o endereço eletrônico e WhatsApp para onde será encaminhado o link para acesso à videoaudiência. Ao Ministério Público, igualmente, é facultado participar do ato virtualmente. 10. Em caso de réu preso, a oitiva dar-se-á por intermédio do sistema de videoconferência, anotando-se que não remanesce qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, uma vez que a utilização do sistema da videoconferência permite-lhe expor a sua versão do fato, franqueando-lhe consulta prévia e reservada com a Defesa Técnica. Ademais, serão adotadas as providências necessárias para que o acusado possa acompanhar, pelo sistema tecnológico, em tempo real, a realização de todos os atos de instrução, ressalvada eventual motivo que enseje a aplicação do art. 217 do CPP. 10.1. Proceda-se, o Cartório Judicial, aos devidos agendamentos do ato com o respectivo setor da unidade prisional, expedindo o ofício de requisição de apresentação do acusado no próprio presídio, com o link próprio de acesso à sala de videoconferências. 11. Desde logo e visando evitar prejuízo ao trâmite processual, providencie-se a reserva da(s) sala(s) passiva(s) correspondente(s), juntando aos autos o respectivo comprovante do agendamento. 12. Indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade em audiência de instrução e julgamento, uma vez que o meio de prova deve ser produzido em autos apartados, isto é, por meio de depoimento especial, nos termos da Lei n. 13.431/2017. Nessa hipótese, a parte interessada deverá propor ação cautelar de antecipação de prova, observando o rito e os procedimentos dos arts. 7º e seguintes da Lei n. 13.431/2017, informando o ajuizamento nos presentes autos, aos quais devem ser apensados. 12.1 Excetua-se a hipótese em que o depoente menor for coautor dos fatos tratados no feito - ainda que apurados em procedimento próprio -, uma vez que a norma de regência determina que o depoimento especial seja procedido apenas no caso de vítima ou testemunha, silenciando quanto ao caso de suposto autor(a) de ato infracional (art. 8º da Lei n.13.431/17). 12.2 De igual forma, indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade que foram ouvidas por meio do depoimento especial, nos termos do art. 11, caput , da Lei n. 13.431/2017. 13. Advirto que o Juiz poderá indeferir, no momento da audiência, a oitiva de testemunhas abonatórias ou que não detenham conhecimento relevante sobre os fatos, sendo possível a substituição desses depoimentos por declarações escritas com firma reconhecida. 14. Atualizem-se os antecedentes do acusado. 15. Em sendo o caso para fidelizar o teor deste pronunciamento jurisdicional, expeça-se carta precatória. 16. Advirto as partes de que o Juízo poderá demandar a apresentação de alegações finais orais, na forma do art. 403, caput , do CPP. Diligências necessárias, atribuindo-se a presente decisão eficácia de ofício e de mandado.

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Antonio Galdino De Souza x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 281586255

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002962-74.2024.8.17.2210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA

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PRISCYLLA DE BARROS BARRETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0002962-74.2024.8.17.2210 AUTOR(A): ANTONIO GALDINO DE SOUZA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada por ANTONIO GALDINO DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A parte autora afirma que é aposentada e percebeu uma diminuição em seus proventos, quando descobriu que havia um empréstimo consignado sendo descontado de seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 016974647, no valor de R$ 1.407,01, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 36,40. Alega, ainda, que nunca contratou o referido empréstimo e que impugna a assinatura constante no contrato. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 185126925). Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência pleiteada e decretando a inversão do ônus probatório (ID 185596269). Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, o não preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que o empréstimo foi devidamente contratado pelo autor, tendo sido a quantia transferida para conta bancária em nome dele, que o contrato foi assinado pelo próprio autor e que não houve qualquer falha na prestação do serviço a ensejar dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados (ID 188589890). A parte autora apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial e impugnando expressamente a assinatura no contrato (ID 190440043). As partes requereram o julgamento antecipado do mérito, em razão da ausência de interesse na produção de outras provas. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 016974647, firmado entre as partes. O contrato de empréstimo consignado consiste em uma modalidade específica de mútuo em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente dos rendimentos do tomador, usualmente proventos previdenciários ou remuneração salarial, possuindo natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, de modo a tornar plausível a sua alegação. Em outras palavras, apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência consolidada: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA . 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito . 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6 . Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8 .17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des . Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que a parte ré apresentou contrato de empréstimo consignado que contém assinatura que supostamente seria da parte autora (ID 188589901). Contudo, o autor impugnou expressamente essa assinatura na réplica, alegando não reconhecê-la como sua. Insta salientar que, mediante a impugnação da assinatura pelo autor, cabia ao banco réu requerer a realização de perícia grafotécnica para comprovar a veracidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. O banco réu limitou-se a afirmar que a assinatura pertence ao autor e a apresentar o contrato e comprovante de transferência do valor para conta em nome do autor, sem, contudo, requerer a perícia técnica necessária para comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Por outro lado, consta dos autos o comprovante de transferência bancária realizada pelo banco réu em 17/05/2021, no valor de R$ 1.407,01, para a conta corrente nº 00000025378-2, agência 1081, do Banco Bradesco, em nome do autor. A parte autora, por sua vez, afirmou ter realizado acordo no PROCON e devolvido o valor, contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse tal alegação, tampouco juntou extrato bancário que demonstrasse não ter recebido o valor ou tê-lo devolvido. Nesse contexto, embora a parte ré não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, a parte autora também não logrou comprovar que não recebeu o valor ou que o devolveu conforme alegado, o que demonstra que efetivamente usufruiu do montante que lhe foi disponibilizado pelo banco réu. Os descontos das parcelas do empréstimo restaram demonstrados pelas consultas ao INSS juntadas aos autos, tendo sido realizadas 38 parcelas de R$ 36,40, totalizando o montante de R$ 1.383,20. Assim, diante da impugnação da assinatura pela parte autora sem que o banco réu tenha requerido a realização de perícia grafotécnica, aliado ao fato de que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao autor, sem comprovação de sua devolução, concluo pela nulidade do contrato, mas com a impossibilidade de repetição em dobro dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), refere-se ao direito conferido ao consumidor de exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo fornecedor, em casos de cobrança excessiva ou indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, verifica-se que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando houver má-fé ou culpa comprovada por parte do fornecedor, aplicando-se a devolução simples quando houver erro justificável ou ausência de má-fé. Na análise dos casos concretos envolvendo contratos bancários, verifica-se que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados está condicionada à configuração da ausência de boa-fé objetiva pelo fornecedor, especialmente quando caracterizada fraude ou falha grave no cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor. No caso dos autos, embora tenha sido declarada a nulidade do contrato em razão da ausência de perícia grafotécnica após a impugnação da assinatura, o autor efetivamente recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária, conforme demonstrado pelo comprovante de transferência juntado pelo banco réu, e não comprovou ter devolvido tal quantia como alegado. Entretanto, é necessário considerar que houve a efetiva transferência de valores para a conta da parte autora, no montante de R$ 1.407,01, o que impede a repetição em dobro da totalidade dos valores descontados. Deve-se, portanto, compensar o valor efetivamente recebido pela parte autora (R$ 1.407,01), sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, considerando que o valor total descontado (R$ 1.383,20) é inferior ao valor recebido pelo autor (R$ 1.407,01), não há valores a serem restituídos a título de repetição do indébito. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola aqueles bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de contratação fraudulenta em empréstimos consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000227-69.2019.8.17 .3010 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Orocó-PE Recorrente: Eunice Ancelmo dos Santos Recorrido: Banco Olé Consignado S.A. Relator.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL . CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NULIDADE DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO . MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Verificada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, ao realizar renovação de contratos de empréstimo consignado sem a anuência da consumidora, resta configurado o dano moral, passível de reparação. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado conforme o grau do dano e as condições das partes, sem que se configure enriquecimento ilícito. 3. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, inexistindo justificativa para sua majoração . 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000227-69.2019 .8.17.3010, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar este acórdão. Recife, data da assinatura eletrônica . Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00002276920198173010, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 18/10/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)). No caso em análise, apesar de o autor ter recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária e não ter comprovado sua devolução, não se pode desconsiderar que houve falha na prestação do serviço pelo banco réu, que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura que foi impugnada. Tal conduta faz presumir que o contrato foi firmado sem a efetiva anuência do autor, ainda que este tenha usufruído do valor depositado. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a contratação irregular de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário sem a devida anuência e comprovação da regularidade da contratação, configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, decorrente do próprio fato. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que o banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada e realizou os descontos no benefício previdenciário do autor sem a devida comprovação da regularidade da contratação, impõe-se a condenação por dano moral. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado em patamar que atenda à dupla finalidade da reparação, qual seja, compensar o ofendido pelo dano suportado e punir o ofensor, desestimulando-o da prática de novos atos ilícitos, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando o valor envolvido na contratação (R$ 1.407,01), o número de parcelas já descontadas (38), a conduta da instituição financeira, bem como o fato de que o autor efetivamente recebeu e utilizou o valor do empréstimo sem comprovar sua devolução, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO GALDINO DE SOUZA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016974647, firmado entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do CC), partir da citação. Condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, aos procuradores da parte autora que atuaram no processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o proveito econômico, aos procuradores da parte ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que o CPC dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto.

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Processo nº 0000764-18.2015.4.03.6118

ID: 275030826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-18.2015.4.03.6118

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NANDERSON BANZATTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000764-18.2015.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000764-18.2015.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, NORTON AUGUSTO BANZATTI SANTOS, NEILSON BANZATTI DOS SANTOS, NANDERSON BANZATTI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA - SP58069-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação previdenciária que objetiva a concessão de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de cônjuge e genitor dos autores, respectivamente, A parte autora alega o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, uma vez que mantida a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, pugnando pela procedência do pedido. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22). No caso dos autos, a qualidade de dependentes da parte autora é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Em relação à autora Nanci Banzatti dos Santos, destaca-se a certidão de casamento acostada aos autos (ID 318381587 – p.78). Por sua vez, no que se refere aos autores Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos, a dependência em relação ao de cujus restou evidenciada por meio das certidões de nascimento (ID 318381587 – p.80/82), tornando-se desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica. Já em relação à CARÊNCIA, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a CONDIÇÃO DE SEGURADO, para que os dependentes postulem o benefício. Não obstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No presente caso, o INSS sustenta ter havido a perda da qualidade de segurado do instituidor, ao considerar que última contribuição se deu em 03/1997, tendo sido mantida a condição até 01/04/1999, 24 meses depois (ID 318381587 – p.93), portanto, antes do falecimento o ocorrido em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22). Todavia, a parte autora aduz que o falecido fazia o uso abusivo de álcool e ficou incapacitado para o exercício de atividades laborativas quando ainda ostentava a qualidade de segurado do RGPS, destacando que a patologia evoluiu até leva-lo a óbito, conforme certidão em que consta como causa da morte: insuficiência respiratória aguda, distúrbio hidroeletrolítico e encefalopatia hepática (ID 318381587 – p.22). Primeiramente, cumpre observar que a última contribuição do falecido ocorreu em 13/03/1997 (ID 318381587 – p.90), de modo que, em verdade, ele manteve a qualidade de segurado até 15/05/1999, considerada a manutenção por 24 meses, nos termos do artigo 15, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, quanto ao quadro de saúde do falecido, observo que foi determinada a realização de perícia indireta dos documentos médico-hospitalares constantes dos autos (ID 318381587 – p.25/77), tendo o laudo pericial concluído que (ID 318381622): “O senhor Naldemir Ledoíno dos Santos faleceu em 2/10/2002, vítima de cirrose hepática, insuficiência respiratória aguda, distúrbio eletrolítico e encefalopatia hepática. Sua profissão era motorista. Tinha 40 anos de idade. Em 19/5/1999 referência a abuso de álcool desde os 30 anos de idade (1992). Internado em 7/5/2001: Entre 13/6/2001 e 13/7/2001 ficou internado em clínica para dependência química. Foi internado em 5/9/2002, ictérico, com hepatopatia crônica. Considerações.O periciado faleceu muito jovem, em decorrência de complicações do abuso de álcool, com cirrose hepática e insuficiência hepática. Se comprova o início da incapacidade em 19/5/1999, sem recuperação até seu falecimento. A incapacidade era total temporária, pois sempre poderia haver recuperação se interrompesse seu abuso”. Neste sentido, ante o quadro fático exposto acima, em cotejo com os dados constantes do CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 13/03/1997, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurada a dependência química, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. Em que pese o laudo pericial ter fixado a data de 19/05/1999 como início da incapacidade em razão de laudo de evolução existente nos autos (ID 318381587 – p.27), apenas 4 dias depois da suposta perda da qualidade de segurado, cabe ponderar que o próprio laudo faz referência ao uso abusivo de drogas pelo falecido desde os 30 anos, no ano de 1992. Deste modo, resta evidente que o início da situação remonta a período anterior, tendo se agravado ao longo dos anos. Ademais, considerando a informação de que o falecido passou por tratamento e internação em clínica de dependentes químicos, possível ainda a prorrogação de 12 meses para o segurado desempregado, conforme o disposto no §2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pelo abuso de álcool, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Portanto, o de cujus ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Resta, pois, evidenciado o direito dos autores à percepção do benefício de pensão por morte pleiteada pela parte autora. Quanto ao termo inicial do benefício e ao tema da prescrição, cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser assim considerados os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. É sabido que as normas relativas à prescrição, no que tange ao incapaz, visam a impedir que ele seja prejudicado pela inércia de seu representante legal. Sendo assim, verifico que o STJ tem se posicionado no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, razão pela qual o termo a quo do pagamento das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.767.198/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. A propósito: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. (...) 8. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.700.071/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.) No caso em tela, o autor autores Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos nasceram em 28/10/1986, 14/08/1991 e 13/02/1997 (ID 318381587 – p.80/82) e possuíam 15, 11 e 5 anos de idade, respectivamente, por ocasião do óbito de seu pai (02/10/2002 - ID 318381587 – p.22). Ademais, o requerimento administrativo de concessão da pensão por morte foi protocolado em 24/08/2004, na época com 17, 13 e 7 anos de idade. Neste sentido, não há incidência de prescrição no presente caso, destacando a inexistência de dependente previamente habilitado. Ante o exposto, há que reformar a decisão para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito ocorrido em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22) em relação aos filhos menores na época dos fatos, Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos; e a partir do requerimento administrativo em 24/08/2004 (ID 318381587 – p.93) em relação à Nanci Banzatti dos Santos, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de desobediência. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 341365464

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000247-38.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS

Acórdão

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000247-38.2023.5.10.0012 RECORRENTE: INGRID CAROLINA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000247-38.2023.5.10.0012 RECORRENTE: INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0000247-38.2023.5.10.0012 REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (recurso adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - RECURSO OBREIRO: SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE): QUALIFICAÇÃO COMO PRÊMIOS: NATUREZA SALARIAL: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA: CONFIGURAÇÃO. Não tendo o empregador se desvencilhado do seu ônus processual de comprovar o correto pagamento do SRV e PPE, pertinente o deferimento das diferenças. Noutro giro, os elementos dos autos revelam a natureza salarial das verbas, sendo devida a respectiva integração à remuneração para fins de repercussão nos demais haveres trabalhistas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já arbitrado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. - RECURSO PATRONAL: GRATUIDADE JUDICIÁRIA: MANUTENÇÃO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. "A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. Não havendo elementos nos autos que afastem a presunção, mantém-se o benefício da gratuidade judiciária." (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. Recurso patronal conhecido e desprovido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Monica Ramos Emery, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedentes os pedidos, interpuseram recursos ordinários ambas as partes. A Reclamante recorre pleiteando a reforma da sentença para que sejam reconhecidas a natureza salarial das verbas variáveis e a ocorrência de alteração contratual lesiva. O Reclamado interpõe recurso adesivo insurgindo-se contra a concessão da gratuidade judiciária à Reclamante. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Parecer ministerial dispensado. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O recurso é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço." (2) MÉRITO: - RECURSO DA RECLAMANTE: a) natureza salarial das verbas variáveis/"super ranking/supermania": O contrato de trabalho transcorreu no período de 28 de maio de 2015 a 10 de janeiro de 2022, alegando a autora que a partir de maio de 2020 a parcela relativa a comissões pela venda de produtos foi suprimida do salário e ainda que a verba referida não integrava o cálculos de outras verbas trabalhista, busca assim o seu restabelecimento pelo valor mensal de R$1.500,00 e também a sua integração ao salário. A sentença julgou improcedente o pedido, aduzindo que a autora não logrou demonstrar "as omissões do empregador que vieram a lhe causar prejuízo" e assim julgou improcedente o pedido. A reclamada, em contestação, apresenta argumentação hermética com fórmulas e cálculos buscando demonstrar a ausência de prejuízo no SRV- sistema de remuneração variável. Aos autos não vieram as documentações salariais, fichas salariais ou algo que o valha, também não foram apresentadas informações sobre o pagamento da remuneração variável, ônus que sobrecarregava o empregador sendo certo que o pagamento de comissões traduz efetiva obrigação salarial, por isso deve integrar o cálculo das demais parcelas e a sua supressão importa em efetiva perda salarial. Este é o entendimento adotado por esta Eg. Turma: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional inovatória impede o conhecimento do recurso, no aspecto. PROCESSO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. A insurgência quanto ao conteúdo do laudo pericial é tema de mérito, não tangendo qualquer vício procedimental capaz de anular a prova técnica. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EFEITOS. 1. A indenização por dano, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo na hipótese prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB. 2. A falta de demonstração de qualquer um desses requisitos, além da presença de elementos a afastá-los, resulta na improcedência do pedido. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. 1. Decorrendo a parcela SRV do cumprimento de metas e do desempenho individual da empregada, bem como emergindo dos recibos a sua quitação habitual, resta evidente a natureza salarial da parcela. 2. A periodicidade mensal do pagamento não é confundível com a forma do cálculo da parcela e, portanto, não autoriza a exclusão dos seus reflexos nos repousos semanais remunerados. Impertinência temática da Súmula 225 do TST. 3. Na dicção do TST, o PPE ostenta natureza salarial, devendo produzir repercussões nas demais parcelas de direito. Precedentes. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. A complementação ao auxílio-doença, prevista em convenção coletiva de trabalho, há de ser implementada pela empregadora nos limites previstos na norma, cenário a impor o decote da fração extravagante desse parâmetro. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A comprovação de que trata o § 4º do art. 790, da CLT, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, devido o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, mas a exigibilidade da parcela fica suspensa. Recursos conhecidos, sendo o da reclamante em parte, com parcial provimento ao interposto pela empresa. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000028-83.2022.5.10.0004; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. DIFERENÇAS E NATUREZA JURÍDICA. Não tendo o empregador se desvencilhado do seu ônus processual de comprovar o correto pagamento do SRV e PPE, pertinente o deferimento das diferenças. Noutro giro, os elementos dos autos revelam a natureza salarial das verbas, sendo devida a respectiva integração à remuneração para fins de repercussão nos demais haveres trabalhistas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já arbitrado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso do reclamado e apelo adesivo do reclamante conhecidos e não providos.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001234-95.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1) RECURSO DO RECLAMANTE: COMISSÕES E PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. Os prêmios e comissões recebidos de forma habitual pelo trabalhador possuem natureza salarial, devendo compor a base de cálculo do repouso semanal remunerado. Comprovado que os reflexos dessas parcelas foram pagos de forma inferior ao devido, reconhece-se o direito do reclamante às diferenças. 2) RECURSO DA RECLAMADA: PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818/CLT E 373/CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade. Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000764-98.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RECLAMADO. Os normativos internos do banco reclamado preveem o pagamento de remuneração variável, sob a denominação Sistema de Remuneração Variável (SRV), cujo pagamento depende do preenchimento de diversos indicadores e critérios de concessão, com alto grau de complexidade na apuração, sendo tal parcela calculada com base na produtividade individual, coletiva e/ou AQO. Diante da complexidade na apuração dos valores devidos à reclamante, foi designada perícia contábil, tendo o perito solicitado a apresentação de documentos pelo reclamado que possibilitassem a conferência da correção dos pagamentos realizados pelo reclamado a título de SRV, bem como a apuração dos valores devidos e comprovadamente não quitados pelo réu. Contudo, manteve-se o réu inerte, razão pela qual foi determinada adoção dos valores indicados na inicial. Considerando que os documentos acostados aos autos não são suficientes para apuração das diferenças devidas à autora e que o reclamado detém os referidos documentos, correta a decisão que deferiu as diferenças pleiteadas pela autora, sendo devida apenas a limitação em relação ao período em que ela não ocupou cargo elegível à parcela. Diante da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos de SRV em horas extras e gratificação de função" (Juiz Antonio Umberto). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, I, do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte". HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Diante do decidido pelo STF, por meio da ADI 5766, julgada em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, impõe-se a determinação de suspensão da exigibilidade da obrigação em relação aos honorários de sucumbência a cargo do autor, beneficiário da justiça gratuita, não havendo falar na dedução pretendida, mormente considerando o contido no Verbete 75 do TRT10.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000331-35.2024.5.10.0002; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Dou provimento ao recurso para restabelecer o pagamento das comissões a partir de maio de 2020 pelo valor indicado na inicial assim como para integrar a parcela às demais verbas salariais, evitando o bis in idem conforme se apurar em liquidação. b) Honorários sucumbenciais: Considerando a inversão da sucumbência, impõe-se a exclusão da condenação do reclamante, no particular, e, por outro lado, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já arbitrado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Dou parcial provimento. - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO: O recurso adesivo do reclamado foi julgado nos termos do Relator: "O Juízo de origem deferiu à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, no que recorre o Reclamado sustentando que a Reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Sem razão. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. No caso em tela, não há nos autos elementos que afastem a presunção decorrente da declaração apresentada pela Reclamante. O Reclamado não produziu prova capaz de demonstrar que a Reclamante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à Reclamante." Nego provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço ambos os recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante para restabelecer o pagamento das comissões a partir de maio de 2020 pelo valor indicado na inicial assim como para integrar a parcela às demais verbas salariais, evitando o bis in idem conforme se apurar em liquidação e nego provimento ao recurso adesivo do Reclamado. Arbitro o valor da condenação em R$195.000,00, com custas a cargo do reclamado no importe de R$3.900,00. Considerando a inversão da sucumbência, impõe-se a exclusão da condenação do reclamante, no particular, e, por outro lado, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante e negar provimento ao recurso adesivo do Reclamado, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: - RECURSO OBREIRO: SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE): QUALIFICAÇÃO COMO PRÊMIOS: NATUREZA SALARIAL: NÃO CONFIGURAÇÃO: PRÊMIOS NÃO INTEGRATIVOS (CLT, ARTIGO 451, §§ 2º E 4º). A natureza salarial de verbas variáveis depende de comprovação de sua habitualidade e uniformidade, ônus que incumbe à parte Reclamante. Não demonstradas as alegadas diferenças e prejuízos decorrentes das alterações no sistema de remuneração variável, percebendo-se nítida feição de prêmios aos valores pagos e não demonstradas diferenças devidas, mantém-se a improcedência dos pedidos. Denota que os valores pagos se constituem em meros prêmios, atraindo a regra do artigo 451, §§ 2º e 4º, da CLT, conforme a redação dada pela Lei 13.467/2017, não tendo a parte obreira demonstrado a existência de diferenças devidas, restando incabíveis a título de reflexos por integração. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA: NÃO CONFIGURAÇÃO: PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR: LIMITES. As alterações no sistema de remuneração variável, quando não comprovadamente lesivas e realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não configuram alteração contratual ilícita. - RECURSO PATRONAL: GRATUIDADE JUDICIÁRIA: MANUTENÇÃO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. Não havendo elementos nos autos que afastem a presunção, mantém-se o benefício da gratuidade judiciária. Recurso obreiro conhecido e desprovido. Recurso patronal conhecido e desprovido. (1) MÉRITO: - RECURSO DA RECLAMANTE: a) natureza salarial das verbas variáveis: O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial das verbas "Sistema de Remuneração Variável", "Comissão Seguros", "Comissão Capitalização" e "Programa Próprio Específico - PPE", no que recorre a Reclamante sustentando que tais verbas eram pagas com habitualidade e uniformidade. Sem razão. O reconhecimento da natureza salarial de verbas variáveis depende da comprovação de sua habitualidade e uniformidade, ônus que incumbe à parte Reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No caso em tela, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegadas diferenças e prejuízos decorrentes das alterações no sistema de remuneração variável. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar a habitualidade e uniformidade dos pagamentos, nem tampouco as supostas perdas financeiras decorrentes das alterações implementadas pelo Reclamado. A prova oral produzida também não foi capaz de corroborar as alegações da Reclamante, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em audiência. Denota que os valores pagos se constituem em meros prêmios, atraindo a regra do artigo 451, §§ 2º e 4º, da CLT, conforme a redação dada pela Lei 13.467/2017, não tendo a parte obreira demonstrado a existência de diferenças devidas, restando incabíveis a título de reflexos por integração. Nego provimento. b) "super ranking/supermania": O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de alteração contratual lesiva, no que recorre a Reclamante alegando a ocorrência de alteração contratual lesiva em razão da extinção do programa "SUPER RANKING/SUPER MANIA" e da implementação de novos critérios para o pagamento das verbas variáveis. Sem razão. As alterações no sistema de remuneração variável, quando não comprovadamente lesivas e realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não configuram alteração contratual ilícita. No caso em análise, não restou demonstrado que as alterações implementadas pelo Reclamado tenham resultado em efetivo prejuízo à Reclamante. A mera mudança nos critérios de apuração das verbas variáveis, sem comprovação de redução salarial, não caracteriza alteração contratual lesiva. Ademais, conforme bem pontuado na sentença, a Reclamante não apresentou demonstrativo, ainda que por amostragem, das supostas diferenças devidas em decorrência das alterações no sistema de remuneração variável. Nego provimento. - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO: O Juízo de origem deferiu à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, no que recorre o Reclamado sustentando que a Reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Sem razão. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. No caso em tela, não há nos autos elementos que afastem a presunção decorrente da declaração apresentada pela Reclamante. O Reclamado não produziu prova capaz de demonstrar que a Reclamante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à Reclamante. Nego provimento. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço ambos os recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário da Reclamante e ao recurso adesivo do Reclamado. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 341365510

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000247-38.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS

Acórdão

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000247-38.2023.5.10.0012 RECORRENTE: INGRID CAROLINA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000247-38.2023.5.10.0012 RECORRENTE: INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0000247-38.2023.5.10.0012 REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (recurso adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - RECURSO OBREIRO: SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE): QUALIFICAÇÃO COMO PRÊMIOS: NATUREZA SALARIAL: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA: CONFIGURAÇÃO. Não tendo o empregador se desvencilhado do seu ônus processual de comprovar o correto pagamento do SRV e PPE, pertinente o deferimento das diferenças. Noutro giro, os elementos dos autos revelam a natureza salarial das verbas, sendo devida a respectiva integração à remuneração para fins de repercussão nos demais haveres trabalhistas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já arbitrado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. - RECURSO PATRONAL: GRATUIDADE JUDICIÁRIA: MANUTENÇÃO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. "A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. Não havendo elementos nos autos que afastem a presunção, mantém-se o benefício da gratuidade judiciária." (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. Recurso patronal conhecido e desprovido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Monica Ramos Emery, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedentes os pedidos, interpuseram recursos ordinários ambas as partes. A Reclamante recorre pleiteando a reforma da sentença para que sejam reconhecidas a natureza salarial das verbas variáveis e a ocorrência de alteração contratual lesiva. O Reclamado interpõe recurso adesivo insurgindo-se contra a concessão da gratuidade judiciária à Reclamante. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Parecer ministerial dispensado. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O recurso é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço." (2) MÉRITO: - RECURSO DA RECLAMANTE: a) natureza salarial das verbas variáveis/"super ranking/supermania": O contrato de trabalho transcorreu no período de 28 de maio de 2015 a 10 de janeiro de 2022, alegando a autora que a partir de maio de 2020 a parcela relativa a comissões pela venda de produtos foi suprimida do salário e ainda que a verba referida não integrava o cálculos de outras verbas trabalhista, busca assim o seu restabelecimento pelo valor mensal de R$1.500,00 e também a sua integração ao salário. A sentença julgou improcedente o pedido, aduzindo que a autora não logrou demonstrar "as omissões do empregador que vieram a lhe causar prejuízo" e assim julgou improcedente o pedido. A reclamada, em contestação, apresenta argumentação hermética com fórmulas e cálculos buscando demonstrar a ausência de prejuízo no SRV- sistema de remuneração variável. Aos autos não vieram as documentações salariais, fichas salariais ou algo que o valha, também não foram apresentadas informações sobre o pagamento da remuneração variável, ônus que sobrecarregava o empregador sendo certo que o pagamento de comissões traduz efetiva obrigação salarial, por isso deve integrar o cálculo das demais parcelas e a sua supressão importa em efetiva perda salarial. Este é o entendimento adotado por esta Eg. Turma: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional inovatória impede o conhecimento do recurso, no aspecto. PROCESSO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. A insurgência quanto ao conteúdo do laudo pericial é tema de mérito, não tangendo qualquer vício procedimental capaz de anular a prova técnica. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EFEITOS. 1. A indenização por dano, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo na hipótese prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB. 2. A falta de demonstração de qualquer um desses requisitos, além da presença de elementos a afastá-los, resulta na improcedência do pedido. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. 1. Decorrendo a parcela SRV do cumprimento de metas e do desempenho individual da empregada, bem como emergindo dos recibos a sua quitação habitual, resta evidente a natureza salarial da parcela. 2. A periodicidade mensal do pagamento não é confundível com a forma do cálculo da parcela e, portanto, não autoriza a exclusão dos seus reflexos nos repousos semanais remunerados. Impertinência temática da Súmula 225 do TST. 3. Na dicção do TST, o PPE ostenta natureza salarial, devendo produzir repercussões nas demais parcelas de direito. Precedentes. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. A complementação ao auxílio-doença, prevista em convenção coletiva de trabalho, há de ser implementada pela empregadora nos limites previstos na norma, cenário a impor o decote da fração extravagante desse parâmetro. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A comprovação de que trata o § 4º do art. 790, da CLT, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, devido o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, mas a exigibilidade da parcela fica suspensa. Recursos conhecidos, sendo o da reclamante em parte, com parcial provimento ao interposto pela empresa. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000028-83.2022.5.10.0004; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. DIFERENÇAS E NATUREZA JURÍDICA. Não tendo o empregador se desvencilhado do seu ônus processual de comprovar o correto pagamento do SRV e PPE, pertinente o deferimento das diferenças. Noutro giro, os elementos dos autos revelam a natureza salarial das verbas, sendo devida a respectiva integração à remuneração para fins de repercussão nos demais haveres trabalhistas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já arbitrado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso do reclamado e apelo adesivo do reclamante conhecidos e não providos.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001234-95.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1) RECURSO DO RECLAMANTE: COMISSÕES E PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. Os prêmios e comissões recebidos de forma habitual pelo trabalhador possuem natureza salarial, devendo compor a base de cálculo do repouso semanal remunerado. Comprovado que os reflexos dessas parcelas foram pagos de forma inferior ao devido, reconhece-se o direito do reclamante às diferenças. 2) RECURSO DA RECLAMADA: PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818/CLT E 373/CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade. Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000764-98.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RECLAMADO. Os normativos internos do banco reclamado preveem o pagamento de remuneração variável, sob a denominação Sistema de Remuneração Variável (SRV), cujo pagamento depende do preenchimento de diversos indicadores e critérios de concessão, com alto grau de complexidade na apuração, sendo tal parcela calculada com base na produtividade individual, coletiva e/ou AQO. Diante da complexidade na apuração dos valores devidos à reclamante, foi designada perícia contábil, tendo o perito solicitado a apresentação de documentos pelo reclamado que possibilitassem a conferência da correção dos pagamentos realizados pelo reclamado a título de SRV, bem como a apuração dos valores devidos e comprovadamente não quitados pelo réu. Contudo, manteve-se o réu inerte, razão pela qual foi determinada adoção dos valores indicados na inicial. Considerando que os documentos acostados aos autos não são suficientes para apuração das diferenças devidas à autora e que o reclamado detém os referidos documentos, correta a decisão que deferiu as diferenças pleiteadas pela autora, sendo devida apenas a limitação em relação ao período em que ela não ocupou cargo elegível à parcela. Diante da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos de SRV em horas extras e gratificação de função" (Juiz Antonio Umberto). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, I, do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte". HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Diante do decidido pelo STF, por meio da ADI 5766, julgada em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, impõe-se a determinação de suspensão da exigibilidade da obrigação em relação aos honorários de sucumbência a cargo do autor, beneficiário da justiça gratuita, não havendo falar na dedução pretendida, mormente considerando o contido no Verbete 75 do TRT10.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000331-35.2024.5.10.0002; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Dou provimento ao recurso para restabelecer o pagamento das comissões a partir de maio de 2020 pelo valor indicado na inicial assim como para integrar a parcela às demais verbas salariais, evitando o bis in idem conforme se apurar em liquidação. b) Honorários sucumbenciais: Considerando a inversão da sucumbência, impõe-se a exclusão da condenação do reclamante, no particular, e, por outro lado, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já arbitrado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Dou parcial provimento. - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO: O recurso adesivo do reclamado foi julgado nos termos do Relator: "O Juízo de origem deferiu à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, no que recorre o Reclamado sustentando que a Reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Sem razão. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. No caso em tela, não há nos autos elementos que afastem a presunção decorrente da declaração apresentada pela Reclamante. O Reclamado não produziu prova capaz de demonstrar que a Reclamante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à Reclamante." Nego provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço ambos os recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante para restabelecer o pagamento das comissões a partir de maio de 2020 pelo valor indicado na inicial assim como para integrar a parcela às demais verbas salariais, evitando o bis in idem conforme se apurar em liquidação e nego provimento ao recurso adesivo do Reclamado. Arbitro o valor da condenação em R$195.000,00, com custas a cargo do reclamado no importe de R$3.900,00. Considerando a inversão da sucumbência, impõe-se a exclusão da condenação do reclamante, no particular, e, por outro lado, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante e negar provimento ao recurso adesivo do Reclamado, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: - RECURSO OBREIRO: SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE): QUALIFICAÇÃO COMO PRÊMIOS: NATUREZA SALARIAL: NÃO CONFIGURAÇÃO: PRÊMIOS NÃO INTEGRATIVOS (CLT, ARTIGO 451, §§ 2º E 4º). A natureza salarial de verbas variáveis depende de comprovação de sua habitualidade e uniformidade, ônus que incumbe à parte Reclamante. Não demonstradas as alegadas diferenças e prejuízos decorrentes das alterações no sistema de remuneração variável, percebendo-se nítida feição de prêmios aos valores pagos e não demonstradas diferenças devidas, mantém-se a improcedência dos pedidos. Denota que os valores pagos se constituem em meros prêmios, atraindo a regra do artigo 451, §§ 2º e 4º, da CLT, conforme a redação dada pela Lei 13.467/2017, não tendo a parte obreira demonstrado a existência de diferenças devidas, restando incabíveis a título de reflexos por integração. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA: NÃO CONFIGURAÇÃO: PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR: LIMITES. As alterações no sistema de remuneração variável, quando não comprovadamente lesivas e realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não configuram alteração contratual ilícita. - RECURSO PATRONAL: GRATUIDADE JUDICIÁRIA: MANUTENÇÃO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. Não havendo elementos nos autos que afastem a presunção, mantém-se o benefício da gratuidade judiciária. Recurso obreiro conhecido e desprovido. Recurso patronal conhecido e desprovido. (1) MÉRITO: - RECURSO DA RECLAMANTE: a) natureza salarial das verbas variáveis: O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial das verbas "Sistema de Remuneração Variável", "Comissão Seguros", "Comissão Capitalização" e "Programa Próprio Específico - PPE", no que recorre a Reclamante sustentando que tais verbas eram pagas com habitualidade e uniformidade. Sem razão. O reconhecimento da natureza salarial de verbas variáveis depende da comprovação de sua habitualidade e uniformidade, ônus que incumbe à parte Reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No caso em tela, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegadas diferenças e prejuízos decorrentes das alterações no sistema de remuneração variável. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar a habitualidade e uniformidade dos pagamentos, nem tampouco as supostas perdas financeiras decorrentes das alterações implementadas pelo Reclamado. A prova oral produzida também não foi capaz de corroborar as alegações da Reclamante, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em audiência. Denota que os valores pagos se constituem em meros prêmios, atraindo a regra do artigo 451, §§ 2º e 4º, da CLT, conforme a redação dada pela Lei 13.467/2017, não tendo a parte obreira demonstrado a existência de diferenças devidas, restando incabíveis a título de reflexos por integração. Nego provimento. b) "super ranking/supermania": O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de alteração contratual lesiva, no que recorre a Reclamante alegando a ocorrência de alteração contratual lesiva em razão da extinção do programa "SUPER RANKING/SUPER MANIA" e da implementação de novos critérios para o pagamento das verbas variáveis. Sem razão. As alterações no sistema de remuneração variável, quando não comprovadamente lesivas e realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não configuram alteração contratual ilícita. No caso em análise, não restou demonstrado que as alterações implementadas pelo Reclamado tenham resultado em efetivo prejuízo à Reclamante. A mera mudança nos critérios de apuração das verbas variáveis, sem comprovação de redução salarial, não caracteriza alteração contratual lesiva. Ademais, conforme bem pontuado na sentença, a Reclamante não apresentou demonstrativo, ainda que por amostragem, das supostas diferenças devidas em decorrência das alterações no sistema de remuneração variável. Nego provimento. - RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO: O Juízo de origem deferiu à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, no que recorre o Reclamado sustentando que a Reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Sem razão. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de infirmá-la. No caso em tela, não há nos autos elementos que afastem a presunção decorrente da declaração apresentada pela Reclamante. O Reclamado não produziu prova capaz de demonstrar que a Reclamante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à Reclamante. Nego provimento. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço ambos os recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário da Reclamante e ao recurso adesivo do Reclamado. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Flavio Pereira Da Silva

ID: 320992687

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000764-31.2023.5.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dr.ª JULIANA ERBS EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA GMDS/nrf/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, visto que não foi reconhecida a transcendência da causa. Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual passo a examiná-lo. O Ministro Relator, por decisão monocrática, diante da ausência de transcendência, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento nos seguintes termos: “JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação da (o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Orecorrente sustenta que o acórdão impugnado, ao não limitara condenação aos valores elencados na exordial, violou o princípio da adstrição, nostermos dos artigos 840, §1º, da CLT e artigos 141 e 492 do CPC. Cita arestospara confronto de teses. Consta do acórdão: No tocante à pretensão autoral, cumpreregistrar que os valores dos pedidosconstantes da inicial deverão ser apresentadospor estimativa, não havendo limitação quandoda prolação da sentença, pois o montantedevido será apurado em regular liquidação. Oque exige o ordenamento jurídico, na verdade,é que os pedidos sejam determinados, o quenão significa exigência de liquidação desde ainicial, pois tal exigência importaria, na prática,óbice ao direito fundamental de acesso àjustiça. Ademais, o pedido encontra-se certo edeterminado, coerente com os fatosarticulados na demanda em seus aspectosobjetivos e subjetivos. Tanto é verdade, que areclamada exerceu plenamente a ampladefesa e o contraditório, demonstrando que oprincípio da informalidade, típico da justiçalaboral, foi suficientemente atendido. Desse modo, deve o " " ser constituídoquantum debeatur em plena consonância comos termos do julgado, independentemente doslimites pecuniários definidos na peça inicial,em conformidade com o art. 12, § 2º, da IN nº41/2018 do TST. Não há, portanto, que se falar em violação aoart. 840 da CLT e arts. 141 e 492 do CPC.Rejeita-se a preliminar. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd A parte recorrente não logra êxito em demonstrar as violaçõesapontadas. A Turma Revisora proferiu decisão em consonância com a IN 41/2018 doTST e aatual jurisprudência do TST, segundo a qual a finalidade da exigência legal deespecificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de suapretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento daintegralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, dasimplicidade e do amplo acesso à Justiça. Esse o entendimento que se extrai dos julgados a seguirtranscritos: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOSAOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃOTELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NAIN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORESINDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERAESTIMATIVA.[...] 18. A interpretação do art. 840,§1º, da CLT, aliada aos princípios mencionadospermite chegar à conclusão de que, tendo oreclamante apresentado, em sua petiçãoinicial, pedido certo e determinado comindicação de valor - estimado -, por um lado,atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT.Por outro lado, possibilita ao polo passivo ointegral exercício da ampla defesa e docontraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV,da CF. Trata-se, assim, de interpretação queobserva os princípios constitucionais dotrabalho, conferindo, igualmente,efetivamente ao referido artigo celetista. 19.Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao sereferir ao "valor estimado da causa" acaba pordelimitar que o pedido apresentado na petiçãoinicial "com indicação de seu valor" a que serefere o art. 840, §1º, da CLT deve serconsiderado de forma estimada, eis queinexiste nos dispositivos do CPC a que fazremissão a instrução normativa qualquerdelimitação em sentido contrário. O artigo291, do CPC, pertinente à análise oraempreendida apenas se refere à necessidadede indicação de "valor certo" da causa,inexistindo, portanto, qualquer obrigação deliquidação do valor da causa, tampouco dopedido, com efeito vinculativo à condenação.Ainda, considerando-se a necessária aplicaçãosupletiva do CPC à hipótese, a ausência deindicação de valores na petição inicial nãodeve ter como consequência a extinção dofeito sem resolução do mérito, devendo-seoportunizar à parte a possibilidade desaneamento do defeito, no prazo de 15 dias,por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nessemesmo sentido, interpretando a redação doparágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 emconfronto com as exigências do art. 840, §1º,da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 doCPC, este Tribunal Superior do Trabalhoacumula precedentes no sentido de que osvalores constantes nos pedidos apresentadosde forma líquida na exordial devem serconsiderados apenas como fim estimado, nãohavendo limitação da condenação àquelemontante. [...] (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024,Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR DACAUSA ESTIMADO. 1. A Instrução Normativa nº41/2018 desta Corte, que trata da aplicaçãodas normas processuais da CLT alteradas pelaLei nº 13.467/2017, estabelece, em seu art. 12,§ 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nosarts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2.Conclui-se, portanto, que o art. 840, § 1º, daCLT não impõe que o reclamante indiqueprecisamente o valor do pedido, podendo fazê-lo de forma estimada , conforme registrado noacórdão regional . Nesse sentido é ajurisprudência desta Corte. 3. Dessa forma, orecurso de revista efetivamente não mereciaprocessamento, seja por ofensa aosdispositivos legais e constitucionais invocados,seja por divergência jurisprudencial, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº333 do TST. Agravo interno desprovido. [...] (Ag-AIRR - 628-63.2018.5.09.0654, 2ª Turma,Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, Publicação: 10/03/2023). Assim, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudênciaTST, conforme ementas acima transcritas, inviável o processamento da revista.Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte. Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto aotema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LV e XXXV do artigo5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional,alegando que o acórdão regional não fixou os parâmetros para apuraçãodas diferenças de comissões por vendas a prazo, o que não foi esclarecido, mesmocom a interposição dos embargos de declaração. Suscita a negativa de prestação jurisdicional, também emrelação a apuração dos juros e correção monetária, demonstrando que a decisãoimpugnada não foi completa, deixando de conhecer e julgar a matéria invocada norecurso ordinário. Indicaviolação aos dispositivos acima citados. Consta da decisão sobreàs diferenças de comissões: [...] Ao contrário do que afirma a embargante,o pedido de "Comissões sobre" foidevidamente analisado e os parâmetros devendas parceladas/financiadas liquidação daverba estipulados e delimitados, haja vista quena deliberação no final do referido tópico, aTurma apontou claramente que a condenaçãoao pagamento de comissões sobre as vendasparceladas realizadas pelo reclamante deveser apurado ao longo do período contratual,tomando-se por base o valor integral damercadoria efetivamente faturado, semqualquer desconto referente aos encargos dofinanciamento, observados os limites dopedido autoral e autorizada a dedução deeventuais valores comprovadamente pagos aigual título, segundo os extratos já acostadoaos autos, que indicam as vendas efetuadaspelo reclamante, ora embargado. Logo, não há vício a ser sanado, como requer aembargante. Faz-se oportuno salientar que ojuízo não está obrigado a se pronunciarexpressamente sobre todas as alegações edispositivos legais e/ou súmulas indicadospelos litigantes, bastando que a decisão adotetese explícita sobre a matéria apresentada àdiscussão, expondo claramente a causa posta,os fundamentos da decisão e a respectivaconclusão, o que se observa no caso. Na realidade, à luz do exposto, percebe-seque, embora a embargante mencione a existência de omissão no acórdão, seu realpropósito é, em última análise, o reexame damatéria já apreciada por este Tribunal, à contade corrigir imperfeição inexistente no julgado,objetivando, assim, a reforma da decisão pelavia oblíqua dos declaratórios, os quais, comose sabe, não se prestam para o revolvimentode fatos e provas, pois é vedado ao órgãoprolator alterar sua própria decisão (CPC/2015,art. 494). Destarte, sem a demonstração de que adecisão embargada tenha incorrido em qual(is)quer das hipóteses contempladas nalegislação processual aplicável à espécie,mormente na omissão destacada, e não seconfigurando hipótese de prequestionamento(Súmulas nºs 278 e 297 do C. TST), forçosorejeitar os embargos declaratórios, com fulcronos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC /2015.[...]. (Relator Desembargador Manoel EdilsonCardoso). Consta da decisão sobre o tema de juros e comissão: [...] b) pedido para que a condenação, casomantida, seja atualizada com aplicação tãosomente do IPCA-E na fase pré-processual eSELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 - item "6"), osquais hão de prevalecer. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tesecompleta, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação damatéria posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, emboranão favorável à parte recorrente. Logo, não se observa negativa de prestação jurisdicional e, viade consequência, violação aos artigos 93, IX,da CF,489, § 1°, IV,do CPC e 832 daCLT,frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida comdecisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a semanifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde quemotive e fundamente o seu convencimento. Saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravode Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, daConstituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda quesucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma dasalegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demaisdispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira da Súmula 459 do C. TST. Assim, nãose viabiliza a revistaquantoà negativa de prestaçãojurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 442 e 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Leinº 3207/1957; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a condenação no pagamentode comissões sobre vendas não faturadas e vendas estornadas viola o art. 466 da CLT,que estabelece a exigibilidade do pagamento de comissões e percentagens somenteapós ultimada a transação a que se referem, não havendo que se falar emtransferência de riscos do negócio ao empregado, devendo o autor receber naproporção do seu trabalho, sob de enriquecer ilicitamente. Requer a reforma da decisão para excluir da condenação opagamento de diferença de comissões sobre as supostas vendas canceladas e seusconsectários reflexos e integrações. Aponta arestos ao confronto de teses. Transcreve-se trecho da decisão colegiada sobre a matéria: [...] A reclamada/recorrente se insurge contraa condenação ao pagamento de comissõesoriundas dos estornos de vendas canceladas. Já o reclamante/recorrente contesta oindeferimento do pedido de diferenças decomissões sobre as vendas objeto de troca. A reclamada destaca que o pagamento dacomissão com base na venda faturada foiefetivado em conformidade com o art. 2º daLei nº 3.207/1957, que dispõe que ascomissões devem ser apuradas sobre o valordas vendas efetivadas, "[[...] de maneira que,se cancelada a venda, com produto nãoentregue ou devolvido pelo cliente, não éexigível a comissão, o que explica e autoriza oseu estorno" (ID. 635ebff - Fls.: 1470 -destaques no original). Inicialmente, tem-se como incontroverso quehavia o estorno das comissões em caso devendas canceladas, bem assim que nãoincidiriam comissões em caso de troca demercadoria, podendo o auferimento dacomissão recair para outro vendedor, já que,para a reclamada, "nos termos do caput doartigo 466 da CLT, o pagamento de comissõessó é exigível após ultimada a transação, ouseja, após o faturamento e entrega do produtoao cliente (venda faturada)" (ID. 635ebff - Fls.:1470). Tal situação, ao contrário do que alega areclamada, afronta o princípio da alteridade eo disposto pelo art. 466 da CLT, segundo oqual a comissão é devida depois de ultimada aque se refere, momento que vem sendointerpretado pela jurisprudência transaçãopátria como o da conclusão do negócio, o qual,assim, não se confunde com o momento dopagamento pelo cliente, destinatário ouadquirente do produto ou serviço. Cumpre invocar, a propósito, o PrecedenteNormativo nº 97 do C. TST: [...] (Relator:DesembargadorManoel Edilson Cardoso). O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento dascomissões sobre vendas canceladas e seus reflexos legais. O posicionamento do TST é no sentido de que a troca demercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento enem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, oque somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, visto que é daempregadora o risco da atividade. Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa, oriunda de processoem que a mesma Via Varejo figura como parte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES -CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNOINDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. A jurisprudência consolidadadesta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador nãoimplica estorno da comissão do empregado,tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firmeo entendimento de que a transação éconsumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante ocancelamento posterior. Julgados. Recurso deRevista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso de revista nesteaspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com ajurisprudênciado TST. Incidem, portanto, a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, daCLT como impedimentos ao seguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aosdispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial suscitada, frisando-se quea violação ao art. 5º, II, da CF, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza também o recebimento da revista sob esse viés (art. 896, alínea "c", da CLT). Sendo assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quantoao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às decisões proferidas na ADCs n. 58 e 59, ADIsn. 5.867 e 6.021 (18.12.2020). A empresa alega que o julgado da Turma Regional não aplicoucorretamente a decisão vinculante contida nas ADIs5.867 e6.021 e nasADCs58 e59. Requer que seja afastada a aplicação dos juros legais cumuladosao IPCA-E na fase pré-judicial para ser atualizada a conta com aplicação tão somente doIPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, o qual engloba juros ecorreção monetária. Consta do acórdão sobre juros e correção monetária: [...] Conhecimento. Assim, uma vez atendidosos pressupostos legais de admissibilidade,conhece-se integralmente do recursoordinário do reclamante e parcialmente dorecurso ordinário da reclamada, à exceção dosseguintes pontos: a) insurgência contra o nãoreconhecimento da inépcia da inicial emrelação ao pedido de indenização por danosmorais advindos de alegado acúmulo oudesvio de função, tendo em vista a ausência desucumbência nesse tema, já que a sentença deprimeiro grau indeferiu o pleito do autor nessamatéria e b) pedido para que a condenação,caso mantida, seja atualizada com aplicaçãotão somente do IPCA-E na fase pré-processuale SELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 -item "6"), osquais hão de prevalecer. (...) (Relator:Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Constata-se que a decisão impugnadafoi proferida tendocomoparâmetro para aplicação de correção e juros a decisão vinculante do STF sobre amatéria (ADCs 58 e 59),não se vislumbrando a ocorrência das possíveis ofensa legalouafronta direta ao art. 5º, II, da Constituição. Ademais, o entendimento manifestado pela Turma Regional secoaduna com a jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DATESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL EM SEDE DE CONTROLECONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. OSupremo Tribunal Federal, na apreciação dasADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021,julgou parcialmente procedentes as ações, afim de, emprestando interpretação conformeà Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante e jáconsiderada a redação conferida apósacolhidos embargos de declaração da AGU em25/10/2021, a tese de que "à atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial eà correção dos depósitos recursais em contasjudiciais na Justiça do Trabalho deverão seraplicados, até que sobrevenha soluçãolegislativa, os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigentes para ascondenações cíveis em geral, qual seja aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, apartir do ajuizamento da ação, a incidência dataxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" .Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59,em relação à fase extrajudicial, além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto àfase judicial, a taxa Selic não pode seracumulada com a aplicação de outros índices,entre os quais os juros de mora de 1%,exatamente por se tratar de índice composto,cujo percentual já contempla correçãomonetária somada com juros de mora. Adecisão do STF tem efeito vinculante e atingeos processos com decisão definitiva em quenão haja nenhuma manifestação expressasobre os índices de correção monetária e astaxas de juros, como o caso dos autos . Nãomerece reparos a decisão. Agravo nãoprovido (Ag-RR-1000624-95.2017.5.02.0441, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 02/06/2023). Desta forma, inviabilizado o seguimento do recurso de revista,uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,incidindo o obstáculodo art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 daquela Corte. Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de revista quantoaos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca viabilizar seu recurso de revista quanto aotema assistência judiciária gratuita, indicando como fundamento violação ao art. 5º, II,CF e art. 790, §§3º e 4º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega que a parte reclamantenão demonstrou o preenchimentode todos os requisitos elencados no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT , com a redaçãoda Lei n. 13.467/2017, não comprovando a insuficiência de recursos apta acomprovar sua condição de pobre na acepção jurídica do termo, não fazendo jus aobenefício concedido, uma vez que não demonstrou que percebiasalárioinferior a 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social. Consta da decisão recorrida sobre o benefício da Justiça Gratuitaà parte reclamante: [...] Nesse passo, tem-se que, após a Lei nº13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteraçãopara estabelecer o teto da remuneração doempregado, para fins da concessão dobenefício, determinando que somente osempregados com salário mensal igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, talentendimento é incompatível com osprincípios da Constituição Federal/1988inseridos em seu art. 5º, com " " de direitostatus fundamental, precipuamente: o acessoirrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); aampla defesa (art. 5º, LV); e a assistênciajudiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui umdireito subjetivo fundamental constitucional,não um favor judicial. E tanto não é umafaculdade, que logo no § 4º prescreve que obenefício da justiça gratuita será concedido aquem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluídopela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretadada seguinte forma: 1) sendo pessoa física,basta declarar sua insuficiência econômica(como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa(pessoa jurídica), a concessão depende decomprovação nos autos. [...]. (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). No caso concreto, a indicação de violação constitucional (art. 5º,II, CF) não impulsiona o apelo. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, a análise damatéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasseeventual violação ao texto da Lei Maior, esta seria meramente reflexa, hipótese quenão autoriza o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-Ido C. TST. Ademais, a decisão Regional encontra-se em consonância com ajurisprudência atual do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, incidindo oimpedimento do art. 896, § 7º, CLT, e da Súmula 333 daquele Tribunal. Nesse sentido, apresenta-se o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITOSUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. 1. Na hipótese, A Súmula 463,item I, do TST, preconiza que " A partir de26.06.2017, para a concessão da assistênciajudiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômicafirmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração compoderes específicos para esse fim (art. 105 doCPC de 2015) ". Nesses termos, a meradeclaração da parte quanto a não possuircondições de arcar com as despesas doprocesso, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e,via de consequência, para a concessão daassistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que seconhece e a que se dá provimento. (RR-10525-22.2020.5.03.0102, 5ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd Arecorrente sustentaque a decisão Colegiada, ao concluir que,embora parcialmente sucumbente o reclamante, não são devidos os honoráriosadvocatícios, dado que beneficiário da justiça gratuita, ofendeu o art. 791-A, CLT eartigos 2º e 5º, II da CF,além de divergir da jurisprudência do TST e outros regionais. Requer a condenação do reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios, sob pena de violação ao art. 791-A da CLT, devendo serafastada a condição suspensiva, pela simples sucumbência de pretensão em demandajurisdicional. Ocorre que o recurso de revista, sob a égide da Lei n. 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, consideraindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento damatéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conformeredação dada pela referida Lei 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão,sem qualquer destaque, e fora do tópico relativo aos temas, como procedido pelaparte recorrente, não atende ao requisito supracitado, uma vez que não hádeterminação precisa do trecho específico da decisão que consubstanciaria oprequestionamento da controvérsia objeto do seu apelo. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata dos julgados abaixo transcritos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTEPÚBLICO RECLAMADO. 1 - INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTODO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Atranscrição integral do acórdão recorrido emrelação ao tema impugnado não atende orequisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, namedida em que não há indicação do trechoespecífico da decisão que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. Recurso de revista não conhecido. 2 -CONTRATO NULO. EFEITOS. Verifica-se quenão houve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - REGIME DE EXECUÇÃO. Verifica-se que nãohouve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido(RR-380-27.2021.5.22.0106, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT16/08/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DOART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUESINVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL . A transcrição integral docapítulo do acórdão recorrido, sem que hajaindicação específica dos trechos em que seencontra analisada a matéria objeto dorecurso de revista, desatende o requisitoformal de admissibilidade dos incisos I a III do§ 1º-A do artigo 896 da CLT. Requisito datranscendência que deixa de ser examinadopor imperativa aplicação do princípio daceleridade . Agravo interno não provido (Ag-AIRR-12242-24.2014.5.01.0203, 7ª Turma,Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação da (o) artigo 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A recorrente/reclamada pugna pelo de ferimento das comissõessobre as vendas parceladas. Afirma que todas as comissões são corretamente pagas e nãofoi comprovado repasse de valor inferior à empregada e que não houve nenhumainsurgência por parte do reclamante quanto ao pagamento das comissões de vendas aprazo, ônus que lhe cabia, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Requer, caso seja mantida a condenação, que tal quantia sejalimitada ao percentual de 14% das vendas da empresa, uma vez que representa o valormáximo das vendas realizadas por meio do crediário. Aponta violação aos artigos acima citados e colaciona arestos aoconfronto de teses. Consta da decisão recorrida: [...] Nesse contexto, revendo entendimentopessoal em sentido contrário, conclui-se queassiste razão ao reclamante/recorrente.Compulsando-se os autos, observa-se que aprova documental apresentada pelareclamada, consistente em " " (ID. ccd0fc9 a ID.e1d88cc - Fls.: Extrato Mercantil 671/865),indica as vendas realizadas pelo reclamante aolongo do período contratual e nele se vê aforma de pagamento e o valor da mercadoriavendida, seja ela "VV" (venda a vista) ou VF"(venda financiada), incidindo em ambos oscasos a comissão a ser paga ao reclamante. O referido documento torna incontroverso odireito do reclamante ao pagamento decomissões levando-se em conta o valorintegral da venda, seja ele decorrente devenda à vista ou de venda a prazo (oufinanciada, como chama a reclamada). Noentanto, como a reclamada, em sua defesa,nega que o reclamante faz jus ao pagamentode comissões sobre o valor integral da venda ecomo não há provas nos autos do pagamentodas comissões registradas nos "ExtratosMercantis", afiguram-se devidas aoreclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valoresefetivamente pagos a igual título. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Verifica-se que o Regional reviu posicionamento e concluiu pelaausência de comprovação do pagamento das comissões sobre as vendas parceladasafirmando que "não há provas nos autos do pagamento das comissões registradas nos"Extratos Mercantis", afiguram-se devidas ao reclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos a igual título." Dessaforma, eventual reforma da decisão demandaria inevitavelmente o revolvimento defatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o obstáculo daSúmula 126 doTST. O recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visaassegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por issomesmo, somentedevolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296,item I, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrentealega que, ao lhe condenar a pagar asdiferença de prêmios, a decisão colegiada incorreu em violação aoart. 818, II, da CLT eart. 373, II, do NCPC, além de divergir de julgados de outros Regionais. Diz que, havendo expressa alegação de que a premiaçãoera paga com base no atingimento das metas, não há que se falar em ausência deimpugnação, sendo certo que a parte autora era quem deveria provar suasalegações, demonstrando o alcance da meta nos meses alegados na exordial e,ainda,a ausência de pagamento das supostas diferenças, não se desincumbindodoônus que lhe cabia. Colaciona arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão sobre o pagamento da diferença de prêmios: [...] Como bem destacou o magistradosentenciante, observando-se as provasdocumentais acostadas aos autos -contracheques e fichas financeiras - constata-se que efetivamente o reclamante não recebiaa parcela " ", porque num mesmo contracheque constava prêmios a rubrica"prêmio antecipado" no campo "proventos" eno campo "descontos", em idêntico valor. Por amostragem, o contracheque referente aomês outubro/2022 (ID. a6b69dc - Fls.: 1024)indica que o valor de R$ 473,79 registrado soba rubrica " Premio Antec. Quinzenal" consta,simultaneamente, como "Proventos" e como"Descontos", resultando desta equação aconclusão de que nenhum valor era pago atítulo de prêmio, no mês em questão. Ante o exposto, nega-se provimento aorecurso ordinário da reclamada , mantendo-sea sentença recorrida que condenou ademandada a pagar ao reclamante os valoresincontroversos devidos a título de "premiaçõese comissões sobre serviços que tenham sidoobjeto de desconto salarial e seus reflexoslegais" (ID. d2471c9 - fls.: 1370)."(Desembargador Relator Manoel EdilsonCardoso). Da análise dos autos, verifica-se que a empresa efetuava olançamento das verbas "prêmio antecipado" no campo vencimentos, e realizava odesconto no mesmo contracheque, resultando em inegável prejuízo ao trabalhador,que não recebia o valor da premiação, não havendo nos autos qualquer provadocumental de que tais premiações foram efetivamente pagas, nos termos exigidospelo art. 464, caput e parágrafo único, da CLT, ônus da provar que recai sobre osombros do reclamado. Assim, não se desvencilhando de tal ônus, correta a d. sentença. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória,concluiu que a recorrida faz jus ao pagamento da diferenças de prêmios e o fez combase na prova dos autos, notadamente os contracheques, onde a rubrica constavatanto do campo dos vencimentos creditados como dos descontos. Dessa forma,eventual reforma da decisão, no sentido de afastar a diferença de prêmio reconhecida,demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar ocontexto probatório, o que é incabível na atual fase processual (Súmula 126 do C. TST). Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296, item I, TST. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.” A parte embargante se insurge contra omissão existente na decisão recorrida. Afirma que a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento é equivocada, pois “demonstrou no bojo do agravo de instrumento que efetuou sim a transcrição dos trechos relevantes do acórdão recorrido, destacando, em cada tópico, o conteúdo que consubstancia a tese regional combatida, além de apresentar fundamentação jurídica individualizada, com impugnação dos fundamentos adotados pela instância ordinária”, ou seja, demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.°-A, incisos, da CLT. Ao exame. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Dos fundamentos fixados na citada decisão monocrática, não se constata omissão a ser sanada, visto que a embargante busca, sob o pretexto da omissão, superar o óbice indicado na decisão monocrática, no sentido de que o Recurso de Revista por ele interposto observou os pressupostos fixados no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Vê-se, pois, que o que a parte trata como omissão da decisão nada mais representa do que simples argumentos destinados a garantir a reforma do julgado que não lhe foi favorável, situação não abrangida pelas disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Constata-se, portanto, o nítido caráter protelatório destes Embargos Declaratórios, ante a provocação indevida do exercício da jurisdição, mediante recurso destituído de razões. Logo, ante o manifesto caráter protelatório dos Embargos de Declaração, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento e, reputando-os manifestamente protelatórios, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Flavio Pereira Da Silva

ID: 320992712

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000764-31.2023.5.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dr.ª JULIANA ERBS EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA GMDS/nrf/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, visto que não foi reconhecida a transcendência da causa. Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual passo a examiná-lo. O Ministro Relator, por decisão monocrática, diante da ausência de transcendência, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento nos seguintes termos: “JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação da (o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Orecorrente sustenta que o acórdão impugnado, ao não limitara condenação aos valores elencados na exordial, violou o princípio da adstrição, nostermos dos artigos 840, §1º, da CLT e artigos 141 e 492 do CPC. Cita arestospara confronto de teses. Consta do acórdão: No tocante à pretensão autoral, cumpreregistrar que os valores dos pedidosconstantes da inicial deverão ser apresentadospor estimativa, não havendo limitação quandoda prolação da sentença, pois o montantedevido será apurado em regular liquidação. Oque exige o ordenamento jurídico, na verdade,é que os pedidos sejam determinados, o quenão significa exigência de liquidação desde ainicial, pois tal exigência importaria, na prática,óbice ao direito fundamental de acesso àjustiça. Ademais, o pedido encontra-se certo edeterminado, coerente com os fatosarticulados na demanda em seus aspectosobjetivos e subjetivos. Tanto é verdade, que areclamada exerceu plenamente a ampladefesa e o contraditório, demonstrando que oprincípio da informalidade, típico da justiçalaboral, foi suficientemente atendido. Desse modo, deve o " " ser constituídoquantum debeatur em plena consonância comos termos do julgado, independentemente doslimites pecuniários definidos na peça inicial,em conformidade com o art. 12, § 2º, da IN nº41/2018 do TST. Não há, portanto, que se falar em violação aoart. 840 da CLT e arts. 141 e 492 do CPC.Rejeita-se a preliminar. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd A parte recorrente não logra êxito em demonstrar as violaçõesapontadas. A Turma Revisora proferiu decisão em consonância com a IN 41/2018 doTST e aatual jurisprudência do TST, segundo a qual a finalidade da exigência legal deespecificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de suapretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento daintegralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, dasimplicidade e do amplo acesso à Justiça. Esse o entendimento que se extrai dos julgados a seguirtranscritos: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOSAOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃOTELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NAIN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORESINDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERAESTIMATIVA.[...] 18. A interpretação do art. 840,§1º, da CLT, aliada aos princípios mencionadospermite chegar à conclusão de que, tendo oreclamante apresentado, em sua petiçãoinicial, pedido certo e determinado comindicação de valor - estimado -, por um lado,atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT.Por outro lado, possibilita ao polo passivo ointegral exercício da ampla defesa e docontraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV,da CF. Trata-se, assim, de interpretação queobserva os princípios constitucionais dotrabalho, conferindo, igualmente,efetivamente ao referido artigo celetista. 19.Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao sereferir ao "valor estimado da causa" acaba pordelimitar que o pedido apresentado na petiçãoinicial "com indicação de seu valor" a que serefere o art. 840, §1º, da CLT deve serconsiderado de forma estimada, eis queinexiste nos dispositivos do CPC a que fazremissão a instrução normativa qualquerdelimitação em sentido contrário. O artigo291, do CPC, pertinente à análise oraempreendida apenas se refere à necessidadede indicação de "valor certo" da causa,inexistindo, portanto, qualquer obrigação deliquidação do valor da causa, tampouco dopedido, com efeito vinculativo à condenação.Ainda, considerando-se a necessária aplicaçãosupletiva do CPC à hipótese, a ausência deindicação de valores na petição inicial nãodeve ter como consequência a extinção dofeito sem resolução do mérito, devendo-seoportunizar à parte a possibilidade desaneamento do defeito, no prazo de 15 dias,por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nessemesmo sentido, interpretando a redação doparágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 emconfronto com as exigências do art. 840, §1º,da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 doCPC, este Tribunal Superior do Trabalhoacumula precedentes no sentido de que osvalores constantes nos pedidos apresentadosde forma líquida na exordial devem serconsiderados apenas como fim estimado, nãohavendo limitação da condenação àquelemontante. [...] (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024,Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR DACAUSA ESTIMADO. 1. A Instrução Normativa nº41/2018 desta Corte, que trata da aplicaçãodas normas processuais da CLT alteradas pelaLei nº 13.467/2017, estabelece, em seu art. 12,§ 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nosarts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2.Conclui-se, portanto, que o art. 840, § 1º, daCLT não impõe que o reclamante indiqueprecisamente o valor do pedido, podendo fazê-lo de forma estimada , conforme registrado noacórdão regional . Nesse sentido é ajurisprudência desta Corte. 3. Dessa forma, orecurso de revista efetivamente não mereciaprocessamento, seja por ofensa aosdispositivos legais e constitucionais invocados,seja por divergência jurisprudencial, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº333 do TST. Agravo interno desprovido. [...] (Ag-AIRR - 628-63.2018.5.09.0654, 2ª Turma,Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, Publicação: 10/03/2023). Assim, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudênciaTST, conforme ementas acima transcritas, inviável o processamento da revista.Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte. Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto aotema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LV e XXXV do artigo5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional,alegando que o acórdão regional não fixou os parâmetros para apuraçãodas diferenças de comissões por vendas a prazo, o que não foi esclarecido, mesmocom a interposição dos embargos de declaração. Suscita a negativa de prestação jurisdicional, também emrelação a apuração dos juros e correção monetária, demonstrando que a decisãoimpugnada não foi completa, deixando de conhecer e julgar a matéria invocada norecurso ordinário. Indicaviolação aos dispositivos acima citados. Consta da decisão sobreàs diferenças de comissões: [...] Ao contrário do que afirma a embargante,o pedido de "Comissões sobre" foidevidamente analisado e os parâmetros devendas parceladas/financiadas liquidação daverba estipulados e delimitados, haja vista quena deliberação no final do referido tópico, aTurma apontou claramente que a condenaçãoao pagamento de comissões sobre as vendasparceladas realizadas pelo reclamante deveser apurado ao longo do período contratual,tomando-se por base o valor integral damercadoria efetivamente faturado, semqualquer desconto referente aos encargos dofinanciamento, observados os limites dopedido autoral e autorizada a dedução deeventuais valores comprovadamente pagos aigual título, segundo os extratos já acostadoaos autos, que indicam as vendas efetuadaspelo reclamante, ora embargado. Logo, não há vício a ser sanado, como requer aembargante. Faz-se oportuno salientar que ojuízo não está obrigado a se pronunciarexpressamente sobre todas as alegações edispositivos legais e/ou súmulas indicadospelos litigantes, bastando que a decisão adotetese explícita sobre a matéria apresentada àdiscussão, expondo claramente a causa posta,os fundamentos da decisão e a respectivaconclusão, o que se observa no caso. Na realidade, à luz do exposto, percebe-seque, embora a embargante mencione a existência de omissão no acórdão, seu realpropósito é, em última análise, o reexame damatéria já apreciada por este Tribunal, à contade corrigir imperfeição inexistente no julgado,objetivando, assim, a reforma da decisão pelavia oblíqua dos declaratórios, os quais, comose sabe, não se prestam para o revolvimentode fatos e provas, pois é vedado ao órgãoprolator alterar sua própria decisão (CPC/2015,art. 494). Destarte, sem a demonstração de que adecisão embargada tenha incorrido em qual(is)quer das hipóteses contempladas nalegislação processual aplicável à espécie,mormente na omissão destacada, e não seconfigurando hipótese de prequestionamento(Súmulas nºs 278 e 297 do C. TST), forçosorejeitar os embargos declaratórios, com fulcronos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC /2015.[...]. (Relator Desembargador Manoel EdilsonCardoso). Consta da decisão sobre o tema de juros e comissão: [...] b) pedido para que a condenação, casomantida, seja atualizada com aplicação tãosomente do IPCA-E na fase pré-processual eSELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 - item "6"), osquais hão de prevalecer. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tesecompleta, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação damatéria posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, emboranão favorável à parte recorrente. Logo, não se observa negativa de prestação jurisdicional e, viade consequência, violação aos artigos 93, IX,da CF,489, § 1°, IV,do CPC e 832 daCLT,frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida comdecisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a semanifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde quemotive e fundamente o seu convencimento. Saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravode Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, daConstituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda quesucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma dasalegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demaisdispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira da Súmula 459 do C. TST. Assim, nãose viabiliza a revistaquantoà negativa de prestaçãojurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 442 e 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Leinº 3207/1957; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a condenação no pagamentode comissões sobre vendas não faturadas e vendas estornadas viola o art. 466 da CLT,que estabelece a exigibilidade do pagamento de comissões e percentagens somenteapós ultimada a transação a que se referem, não havendo que se falar emtransferência de riscos do negócio ao empregado, devendo o autor receber naproporção do seu trabalho, sob de enriquecer ilicitamente. Requer a reforma da decisão para excluir da condenação opagamento de diferença de comissões sobre as supostas vendas canceladas e seusconsectários reflexos e integrações. Aponta arestos ao confronto de teses. Transcreve-se trecho da decisão colegiada sobre a matéria: [...] A reclamada/recorrente se insurge contraa condenação ao pagamento de comissõesoriundas dos estornos de vendas canceladas. Já o reclamante/recorrente contesta oindeferimento do pedido de diferenças decomissões sobre as vendas objeto de troca. A reclamada destaca que o pagamento dacomissão com base na venda faturada foiefetivado em conformidade com o art. 2º daLei nº 3.207/1957, que dispõe que ascomissões devem ser apuradas sobre o valordas vendas efetivadas, "[[...] de maneira que,se cancelada a venda, com produto nãoentregue ou devolvido pelo cliente, não éexigível a comissão, o que explica e autoriza oseu estorno" (ID. 635ebff - Fls.: 1470 -destaques no original). Inicialmente, tem-se como incontroverso quehavia o estorno das comissões em caso devendas canceladas, bem assim que nãoincidiriam comissões em caso de troca demercadoria, podendo o auferimento dacomissão recair para outro vendedor, já que,para a reclamada, "nos termos do caput doartigo 466 da CLT, o pagamento de comissõessó é exigível após ultimada a transação, ouseja, após o faturamento e entrega do produtoao cliente (venda faturada)" (ID. 635ebff - Fls.:1470). Tal situação, ao contrário do que alega areclamada, afronta o princípio da alteridade eo disposto pelo art. 466 da CLT, segundo oqual a comissão é devida depois de ultimada aque se refere, momento que vem sendointerpretado pela jurisprudência transaçãopátria como o da conclusão do negócio, o qual,assim, não se confunde com o momento dopagamento pelo cliente, destinatário ouadquirente do produto ou serviço. Cumpre invocar, a propósito, o PrecedenteNormativo nº 97 do C. TST: [...] (Relator:DesembargadorManoel Edilson Cardoso). O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento dascomissões sobre vendas canceladas e seus reflexos legais. O posicionamento do TST é no sentido de que a troca demercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento enem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, oque somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, visto que é daempregadora o risco da atividade. Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa, oriunda de processoem que a mesma Via Varejo figura como parte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES -CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNOINDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. A jurisprudência consolidadadesta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador nãoimplica estorno da comissão do empregado,tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firmeo entendimento de que a transação éconsumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante ocancelamento posterior. Julgados. Recurso deRevista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso de revista nesteaspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com ajurisprudênciado TST. Incidem, portanto, a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, daCLT como impedimentos ao seguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aosdispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial suscitada, frisando-se quea violação ao art. 5º, II, da CF, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza também o recebimento da revista sob esse viés (art. 896, alínea "c", da CLT). Sendo assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quantoao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às decisões proferidas na ADCs n. 58 e 59, ADIsn. 5.867 e 6.021 (18.12.2020). A empresa alega que o julgado da Turma Regional não aplicoucorretamente a decisão vinculante contida nas ADIs5.867 e6.021 e nasADCs58 e59. Requer que seja afastada a aplicação dos juros legais cumuladosao IPCA-E na fase pré-judicial para ser atualizada a conta com aplicação tão somente doIPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, o qual engloba juros ecorreção monetária. Consta do acórdão sobre juros e correção monetária: [...] Conhecimento. Assim, uma vez atendidosos pressupostos legais de admissibilidade,conhece-se integralmente do recursoordinário do reclamante e parcialmente dorecurso ordinário da reclamada, à exceção dosseguintes pontos: a) insurgência contra o nãoreconhecimento da inépcia da inicial emrelação ao pedido de indenização por danosmorais advindos de alegado acúmulo oudesvio de função, tendo em vista a ausência desucumbência nesse tema, já que a sentença deprimeiro grau indeferiu o pleito do autor nessamatéria e b) pedido para que a condenação,caso mantida, seja atualizada com aplicaçãotão somente do IPCA-E na fase pré-processuale SELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 -item "6"), osquais hão de prevalecer. (...) (Relator:Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Constata-se que a decisão impugnadafoi proferida tendocomoparâmetro para aplicação de correção e juros a decisão vinculante do STF sobre amatéria (ADCs 58 e 59),não se vislumbrando a ocorrência das possíveis ofensa legalouafronta direta ao art. 5º, II, da Constituição. Ademais, o entendimento manifestado pela Turma Regional secoaduna com a jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DATESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL EM SEDE DE CONTROLECONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. OSupremo Tribunal Federal, na apreciação dasADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021,julgou parcialmente procedentes as ações, afim de, emprestando interpretação conformeà Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante e jáconsiderada a redação conferida apósacolhidos embargos de declaração da AGU em25/10/2021, a tese de que "à atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial eà correção dos depósitos recursais em contasjudiciais na Justiça do Trabalho deverão seraplicados, até que sobrevenha soluçãolegislativa, os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigentes para ascondenações cíveis em geral, qual seja aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, apartir do ajuizamento da ação, a incidência dataxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" .Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59,em relação à fase extrajudicial, além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto àfase judicial, a taxa Selic não pode seracumulada com a aplicação de outros índices,entre os quais os juros de mora de 1%,exatamente por se tratar de índice composto,cujo percentual já contempla correçãomonetária somada com juros de mora. Adecisão do STF tem efeito vinculante e atingeos processos com decisão definitiva em quenão haja nenhuma manifestação expressasobre os índices de correção monetária e astaxas de juros, como o caso dos autos . Nãomerece reparos a decisão. Agravo nãoprovido (Ag-RR-1000624-95.2017.5.02.0441, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 02/06/2023). Desta forma, inviabilizado o seguimento do recurso de revista,uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,incidindo o obstáculodo art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 daquela Corte. Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de revista quantoaos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca viabilizar seu recurso de revista quanto aotema assistência judiciária gratuita, indicando como fundamento violação ao art. 5º, II,CF e art. 790, §§3º e 4º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega que a parte reclamantenão demonstrou o preenchimentode todos os requisitos elencados no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT , com a redaçãoda Lei n. 13.467/2017, não comprovando a insuficiência de recursos apta acomprovar sua condição de pobre na acepção jurídica do termo, não fazendo jus aobenefício concedido, uma vez que não demonstrou que percebiasalárioinferior a 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social. Consta da decisão recorrida sobre o benefício da Justiça Gratuitaà parte reclamante: [...] Nesse passo, tem-se que, após a Lei nº13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteraçãopara estabelecer o teto da remuneração doempregado, para fins da concessão dobenefício, determinando que somente osempregados com salário mensal igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, talentendimento é incompatível com osprincípios da Constituição Federal/1988inseridos em seu art. 5º, com " " de direitostatus fundamental, precipuamente: o acessoirrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); aampla defesa (art. 5º, LV); e a assistênciajudiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui umdireito subjetivo fundamental constitucional,não um favor judicial. E tanto não é umafaculdade, que logo no § 4º prescreve que obenefício da justiça gratuita será concedido aquem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluídopela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretadada seguinte forma: 1) sendo pessoa física,basta declarar sua insuficiência econômica(como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa(pessoa jurídica), a concessão depende decomprovação nos autos. [...]. (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). No caso concreto, a indicação de violação constitucional (art. 5º,II, CF) não impulsiona o apelo. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, a análise damatéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasseeventual violação ao texto da Lei Maior, esta seria meramente reflexa, hipótese quenão autoriza o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-Ido C. TST. Ademais, a decisão Regional encontra-se em consonância com ajurisprudência atual do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, incidindo oimpedimento do art. 896, § 7º, CLT, e da Súmula 333 daquele Tribunal. Nesse sentido, apresenta-se o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITOSUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. 1. Na hipótese, A Súmula 463,item I, do TST, preconiza que " A partir de26.06.2017, para a concessão da assistênciajudiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômicafirmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração compoderes específicos para esse fim (art. 105 doCPC de 2015) ". Nesses termos, a meradeclaração da parte quanto a não possuircondições de arcar com as despesas doprocesso, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e,via de consequência, para a concessão daassistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que seconhece e a que se dá provimento. (RR-10525-22.2020.5.03.0102, 5ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd Arecorrente sustentaque a decisão Colegiada, ao concluir que,embora parcialmente sucumbente o reclamante, não são devidos os honoráriosadvocatícios, dado que beneficiário da justiça gratuita, ofendeu o art. 791-A, CLT eartigos 2º e 5º, II da CF,além de divergir da jurisprudência do TST e outros regionais. Requer a condenação do reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios, sob pena de violação ao art. 791-A da CLT, devendo serafastada a condição suspensiva, pela simples sucumbência de pretensão em demandajurisdicional. Ocorre que o recurso de revista, sob a égide da Lei n. 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, consideraindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento damatéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conformeredação dada pela referida Lei 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão,sem qualquer destaque, e fora do tópico relativo aos temas, como procedido pelaparte recorrente, não atende ao requisito supracitado, uma vez que não hádeterminação precisa do trecho específico da decisão que consubstanciaria oprequestionamento da controvérsia objeto do seu apelo. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata dos julgados abaixo transcritos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTEPÚBLICO RECLAMADO. 1 - INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTODO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Atranscrição integral do acórdão recorrido emrelação ao tema impugnado não atende orequisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, namedida em que não há indicação do trechoespecífico da decisão que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. Recurso de revista não conhecido. 2 -CONTRATO NULO. EFEITOS. Verifica-se quenão houve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - REGIME DE EXECUÇÃO. Verifica-se que nãohouve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido(RR-380-27.2021.5.22.0106, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT16/08/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DOART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUESINVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL . A transcrição integral docapítulo do acórdão recorrido, sem que hajaindicação específica dos trechos em que seencontra analisada a matéria objeto dorecurso de revista, desatende o requisitoformal de admissibilidade dos incisos I a III do§ 1º-A do artigo 896 da CLT. Requisito datranscendência que deixa de ser examinadopor imperativa aplicação do princípio daceleridade . Agravo interno não provido (Ag-AIRR-12242-24.2014.5.01.0203, 7ª Turma,Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação da (o) artigo 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A recorrente/reclamada pugna pelo de ferimento das comissõessobre as vendas parceladas. Afirma que todas as comissões são corretamente pagas e nãofoi comprovado repasse de valor inferior à empregada e que não houve nenhumainsurgência por parte do reclamante quanto ao pagamento das comissões de vendas aprazo, ônus que lhe cabia, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Requer, caso seja mantida a condenação, que tal quantia sejalimitada ao percentual de 14% das vendas da empresa, uma vez que representa o valormáximo das vendas realizadas por meio do crediário. Aponta violação aos artigos acima citados e colaciona arestos aoconfronto de teses. Consta da decisão recorrida: [...] Nesse contexto, revendo entendimentopessoal em sentido contrário, conclui-se queassiste razão ao reclamante/recorrente.Compulsando-se os autos, observa-se que aprova documental apresentada pelareclamada, consistente em " " (ID. ccd0fc9 a ID.e1d88cc - Fls.: Extrato Mercantil 671/865),indica as vendas realizadas pelo reclamante aolongo do período contratual e nele se vê aforma de pagamento e o valor da mercadoriavendida, seja ela "VV" (venda a vista) ou VF"(venda financiada), incidindo em ambos oscasos a comissão a ser paga ao reclamante. O referido documento torna incontroverso odireito do reclamante ao pagamento decomissões levando-se em conta o valorintegral da venda, seja ele decorrente devenda à vista ou de venda a prazo (oufinanciada, como chama a reclamada). Noentanto, como a reclamada, em sua defesa,nega que o reclamante faz jus ao pagamentode comissões sobre o valor integral da venda ecomo não há provas nos autos do pagamentodas comissões registradas nos "ExtratosMercantis", afiguram-se devidas aoreclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valoresefetivamente pagos a igual título. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Verifica-se que o Regional reviu posicionamento e concluiu pelaausência de comprovação do pagamento das comissões sobre as vendas parceladasafirmando que "não há provas nos autos do pagamento das comissões registradas nos"Extratos Mercantis", afiguram-se devidas ao reclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos a igual título." Dessaforma, eventual reforma da decisão demandaria inevitavelmente o revolvimento defatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o obstáculo daSúmula 126 doTST. O recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visaassegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por issomesmo, somentedevolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296,item I, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrentealega que, ao lhe condenar a pagar asdiferença de prêmios, a decisão colegiada incorreu em violação aoart. 818, II, da CLT eart. 373, II, do NCPC, além de divergir de julgados de outros Regionais. Diz que, havendo expressa alegação de que a premiaçãoera paga com base no atingimento das metas, não há que se falar em ausência deimpugnação, sendo certo que a parte autora era quem deveria provar suasalegações, demonstrando o alcance da meta nos meses alegados na exordial e,ainda,a ausência de pagamento das supostas diferenças, não se desincumbindodoônus que lhe cabia. Colaciona arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão sobre o pagamento da diferença de prêmios: [...] Como bem destacou o magistradosentenciante, observando-se as provasdocumentais acostadas aos autos -contracheques e fichas financeiras - constata-se que efetivamente o reclamante não recebiaa parcela " ", porque num mesmo contracheque constava prêmios a rubrica"prêmio antecipado" no campo "proventos" eno campo "descontos", em idêntico valor. Por amostragem, o contracheque referente aomês outubro/2022 (ID. a6b69dc - Fls.: 1024)indica que o valor de R$ 473,79 registrado soba rubrica " Premio Antec. Quinzenal" consta,simultaneamente, como "Proventos" e como"Descontos", resultando desta equação aconclusão de que nenhum valor era pago atítulo de prêmio, no mês em questão. Ante o exposto, nega-se provimento aorecurso ordinário da reclamada , mantendo-sea sentença recorrida que condenou ademandada a pagar ao reclamante os valoresincontroversos devidos a título de "premiaçõese comissões sobre serviços que tenham sidoobjeto de desconto salarial e seus reflexoslegais" (ID. d2471c9 - fls.: 1370)."(Desembargador Relator Manoel EdilsonCardoso). Da análise dos autos, verifica-se que a empresa efetuava olançamento das verbas "prêmio antecipado" no campo vencimentos, e realizava odesconto no mesmo contracheque, resultando em inegável prejuízo ao trabalhador,que não recebia o valor da premiação, não havendo nos autos qualquer provadocumental de que tais premiações foram efetivamente pagas, nos termos exigidospelo art. 464, caput e parágrafo único, da CLT, ônus da provar que recai sobre osombros do reclamado. Assim, não se desvencilhando de tal ônus, correta a d. sentença. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória,concluiu que a recorrida faz jus ao pagamento da diferenças de prêmios e o fez combase na prova dos autos, notadamente os contracheques, onde a rubrica constavatanto do campo dos vencimentos creditados como dos descontos. Dessa forma,eventual reforma da decisão, no sentido de afastar a diferença de prêmio reconhecida,demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar ocontexto probatório, o que é incabível na atual fase processual (Súmula 126 do C. TST). Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296, item I, TST. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.” A parte embargante se insurge contra omissão existente na decisão recorrida. Afirma que a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento é equivocada, pois “demonstrou no bojo do agravo de instrumento que efetuou sim a transcrição dos trechos relevantes do acórdão recorrido, destacando, em cada tópico, o conteúdo que consubstancia a tese regional combatida, além de apresentar fundamentação jurídica individualizada, com impugnação dos fundamentos adotados pela instância ordinária”, ou seja, demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.°-A, incisos, da CLT. Ao exame. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Dos fundamentos fixados na citada decisão monocrática, não se constata omissão a ser sanada, visto que a embargante busca, sob o pretexto da omissão, superar o óbice indicado na decisão monocrática, no sentido de que o Recurso de Revista por ele interposto observou os pressupostos fixados no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Vê-se, pois, que o que a parte trata como omissão da decisão nada mais representa do que simples argumentos destinados a garantir a reforma do julgado que não lhe foi favorável, situação não abrangida pelas disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Constata-se, portanto, o nítido caráter protelatório destes Embargos Declaratórios, ante a provocação indevida do exercício da jurisdição, mediante recurso destituído de razões. Logo, ante o manifesto caráter protelatório dos Embargos de Declaração, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento e, reputando-os manifestamente protelatórios, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000764-10.2017.8.11.0098

ID: 295800301

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000764-10.2017.8.11.0098

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000764-10.2017.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000764-10.2017.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO - CNPJ: 03.238.904/0001-48 (APELANTE), JOSE DE BARROS NETO - CPF: 536.726.589-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, O PROVEU. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR UNIDADE DO PROCON MUNICIPAL. EXIGIBILIDADE DO TAC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Porto Esperidião contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objetivando desconstituir a exigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n.º 002/2014, que impôs ao ente municipal a obrigação de instalar uma unidade do PROCON local. O Município sustenta a nulidade do TAC por ausência de estudo de impacto orçamentário, desnecessidade da medida, inexequibilidade dos prazos estipulados e abusividade da multa cominatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município é exigível como título executivo extrajudicial, apesar das alegações de ausência de estudo orçamentário e inviabilidade de cumprimento; (ii) estabelecer se a multa cominatória prevista no TAC, no valor de R$ 5.000,00 por dia, deve ser mantida ou reduzida por desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Termo de Ajustamento de Conduta tem natureza consensual e, se descumprido, possui força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85. A alegação de ausência de estudo do impacto financeiro não invalida o TAC, pois o Município o firmou voluntariamente e não demonstrou vício de vontade ou prova técnica de inviabilidade orçamentária. A defesa do consumidor constitui direito fundamental (CF, arts. 5º, XXXII, e 170, V) e a instalação de unidade do PROCON municipal é instrumento de efetivação da política pública de proteção dos consumidores, especialmente em comunidades vulneráveis. A alegada inexequibilidade dos prazos e dificuldades administrativas não restaram comprovadas e não se sustentam diante do longo tempo transcorrido (mais de 10 anos) desde a celebração do TAC. A omissão prolongada do Município caracteriza inadimplemento voluntário, não havendo justificativa plausível para o não cumprimento das obrigações assumidas. A multa cominatória estipulada, embora legítima, mostra-se excessiva diante do tempo decorrido, do valor acumulado e da realidade financeira municipal, autorizando sua redução para preservar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem esvaziar sua função coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público constitui título executivo extrajudicial plenamente exigível, independentemente de alegações genéricas de inviabilidade administrativa ou financeira. A multa cominatória prevista no TAC pode ser revista judicialmente quando se mostrar excessiva, devendo ser ajustada à realidade fática e financeira do compromissário, sem perder seu caráter coercitivo. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO de sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos contra a execução do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 002/2014, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto consiste na obrigação de instalar uma unidade do PROCON municipal. Inconformado, o Município interpôs o presente recurso, onde explica que o representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, responsável pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião, o Prefeito Sr. José Roberto de Oliveira Rodrigues e o Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Esperidião Sr. José Trava firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta N.º 002/2014 – Id 86001932) pelo qual, o Município de Porto Esperidião, no prazo de (04) quatro meses, ficou obrigado a construir/providenciar, dispensar um imóvel, local, para a regular instalação e funcionamento do PROCON Municipal em Porto Esperidião. Diz que o Prefeito signatário do Termo de Ajustamento de Conduta foi afastado do cargo, a pedido do Ministério Público Estadual, por improbidade administrativa. Dentre os vários motivos que redundaram no afastamento do prefeito está o descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público e que o prefeito sucessor não executou o TAC, de onde sobreveio a execução da Cláusulas não cumpridas do TAC, com apresentação de Embargos à Execução, julgados improcedente pelo mérito. Defende a ausência de estudo do impacto financeiro do TAC sobre o orçamento público municipal, de modo que o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado sem qualquer estudo prévio acerca das consequências orçamentárias e fiscais que a implantação da unidade do PROCON implicaria, violando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Aduz que não há estudo da demanda local a ser atendida e comprovação de volume significativo de conflitos de consumo ou número relevante de habitantes que justificasse a medida, o que, segundo sustenta, compromete a legitimidade da obrigação assumida. Reclama, ainda, da ilegalidade e inexequibilidade dos prazos estabelecidos no TAC e da impossibilidade de realização de concurso público no prazo de 4 meses para provimento dos cargos exigidos no TAC no curto prazo estipulado, considerando os trâmites administrativos e legais necessários, o que impossibilitaria o adimplemento da obrigação dentro do prazo ajustado. Ao final, insurge-se contra a abusividade da multa cominatória fixada no TAC, especialmente quanto ao valor (R$5.000,00 ao dia) e termo inicial de incidência. A par disso, diz que a multa fixada é excessiva, desproporcional e desassociada da realidade financeira do Município, o que comprometeria o princípio da razoabilidade. Alegou, ainda, que o termo inicial da incidência da multa não foi corretamente delimitado, gerando insegurança e onerosidade excessiva. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo (Id 229124213). A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento parcial do apelo apenas para reduzir a multa (Id 239414672). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO de sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos contra a execução do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 002/2014, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto consiste na obrigação de instalar uma unidade do PROCON municipal. No mais, determinou o prosseguimento da execução (artigo 702, § 8º do CPC). A controvérsia gira em torno da pretensão do ente municipal de afastar a exigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2014, firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo objeto consiste na implantação de unidade do PROCON municipal. No caso, observa-se que o TAC nº 002/2014 foi firmado entre o MPE, Município de Porto Esperidião e a Câmara Municipal de Vereadores em 05/02/2014, em que a municipalidade se obrigou, no prazo de 4 (quatro) meses, a instalar a unidade do PROCON na região, bem como a realizar concurso público e demais itens necessários ao funcionamento do órgão. O termo de ajustamento de conduta possui natureza consensual e, verificado o seu descumprimento, terá eficácia de título executivo extrajudicial, em consonância com o disposto no art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública por danos causados ao meio-ambiente. Destarte, não havendo o cumprimento daquilo que restou aventado entre as partes, cabe ao Ministério Público ingressar com a ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança da multa definida no termo de ajustamento de conduta. De modo que se revela inócua à alegada ausência de estudo do impacto financeiro do TAC para elidir a força executiva do título. O Município firmou livremente o TAC e não demonstrou qualquer vício na manifestação de vontade, tampouco apresentou elementos técnicos robustos que comprovem, objetivamente, a alegada inviabilidade orçamentária. Além disso, a celebração do ajuste não prescinde de previsão orçamentária imediata, uma vez que as obrigações assumidas são de implementação escalonada, cabendo à administração realizar os ajustes legais e administrativos para seu cumprimento progressivo. No tocante à tese de inexistência de demanda local que justifique a instalação de um PROCON, igualmente não assiste razão ao apelante. A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Ademais, o artigo 170, inciso V, insere a defesa do consumidor entre os princípios gerais da ordem econômica. A Lei Federal nº 8.078/90, por sua vez, é clara ao qualificar a proteção do consumidor como norma de ordem pública e interesse social (art. 1º), cujos direitos básicos incluem a efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais (art. 6º, incisos VI e VII), bem como o acesso a meios administrativos de solução de conflitos. Ora, a criação e funcionamento de órgãos municipais de defesa do consumidor, como os PROCONs, é medida que concretiza esses direitos, sendo prevista expressamente nos artigos 105 do Código de Defesa do Consumidor e 4º e 5º do Decreto Federal nº 2.181/97, os quais tratam da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Assim, a ausência de unidade local compromete o acesso da população a mecanismos eficazes de tutela preventiva e corretiva de abusos nas relações de consumo, notadamente em comunidades mais vulneráveis, onde o mercado tende a operar com menor grau de fiscalização espontânea. Desse modo, não há falar em desnecessidade da estrutura. No que se refere à alegação de que os prazos fixados no TAC seriam inexequíveis, verifica-se que o Município não apresentou qualquer justificativa concreta ou estudo técnico que demonstre o caráter impossível da obrigação, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades administrativas e financeiras. Além disso, não se pode acolher a alegação de que os prazos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta seriam exíguos ou inexequíveis quando se constata que transcorreram mais de onze anos desde a assinatura do ajuste, sem que o Município tenha adotado providências concretas e efetivas para o cumprimento da obrigação assumida. O lapso temporal transcorrido, por si só, revela que houve tempo mais que suficiente para a adequação orçamentária, estrutural e administrativa necessária à implementação da unidade do PROCON, especialmente se considerada a relevância da política pública envolvida e a natureza cogente das normas que protegem o consumidor. A inércia prolongada do ente municipal evidencia não um obstáculo intransponível de ordem prática, mas verdadeira omissão administrativa, sendo, portanto, insustentável a tese de que o inadimplemento decorre de inviabilidade temporal ou legal. O mesmo se diga quanto à suposta impossibilidade de realização de concurso público no prazo acordado, cuja inviabilidade, além de não ter sido minimamente provada, poderia ter sido sanada mediante o pedido de readequação consensual junto ao Ministério Público antes do inadimplemento ou, até mesmo, pedido de prorrogação. Assim, o TAC não pode ser rediscutido sob a ótica de conveniências administrativas posteriores, sobretudo quando se trata de obrigação assumida voluntariamente. Ademais, o argumento de impossibilidade de realização de concurso carece de prova cabal, não podendo, por si só, justificar o inadimplemento. Por fim, quanto à multa estipulada no ajuste, assiste parcial razão ao recorrente. Embora a cláusula penal tenha natureza coercitiva legítima e esteja prevista como meio de garantir a eficácia do ajuste, o longo decurso temporal desde a assinatura do TAC e o elevado valor que se avolumou, permite a revisão de seu valor com fundamento na função equilibradora da cláusula penal. A multa, para cumprir seu papel, não pode se tornar obstáculo intransponível à própria execução da obrigação, tampouco gerar enriquecimento sem causa ou configurar punição desproporcional. Soma-se a isso o fato de o Estado de Mato Grosso ter sinalizado sua disposição em firmar cooperação com o Município para implementação conjunta do PROCON com o fornecimento de mobiliário e equipamentos, o que revela esforço institucional legítimo e concretiza a harmonia entre os entes federativos, reforçando o caráter construtivo da solução consensual. Diante desse cenário, reconhece-se a abusividade parcial da multa cominatória nos moldes em que prevista no TAC notadamente diante do tempo decorrido e determina-se sua adequação proporcional à realidade financeira do Município e ao tempo decorrido desde o descumprimento, conforme apurado em fase de liquidação, preservando-se a finalidade pedagógica e coercitiva da sanção. A respeito, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça: “(...) Quanto ao prazo exíguo para cumprimento, entendo que as alegações da municipalidade não merecem prosperar, visto que o TAC foi firmado em 2014 com a propositura da execução por inadimplemento em 2017, sendo que, atualmente, após 10 (dez) anos da celebração do acordo, este permanece sem o devido cumprimento. Portanto, ainda que se reconhecesse que o prazo de 4 (quatro) meses é exíguo para o cumprimento da obrigação, é necessário considerar que já se passaram 10 (dez) anos da celebração do TAC, o qual, se repise, se encontra sem cumprimento sem justificativa plausível, possuindo apenas alegações genéricas. Em relação à ausência de idoneidade do gestor municipal na época da celebração do TAC, cumpre pontuar que o TAC foi firmado com o ente público e não com a pessoa do Prefeito, além de contar com a presença do representante da Câmara dos Vereadores. Acresça-se a isso, o Município, ora Apelante, não demonstrou a existência de vício de consentimento capaz de anular o TAC, o qual foi regularmente celebrado e que possui presunção de veracidade e legitimidade. Dessa forma, não verifico a existência de irregularidade capaz de anular o TAC firmado. Do mesmo modo, entendo que não há que se falar em afastamento da multa imposta, visto que o descumprimento do TAC perdura há 10 (dez) anos, sendo devida a multa arbitrada, em razão da ausência de justificativa plausível para o descumprimento pela municipalidade. No entanto, observo que a Cláusula Décima do TAC previa o pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento (...) Assim, considerando o lapso temporal ultrapassado e o valor fixado a título de referência, entendo que seja possível reduzir o montante, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade. (...) Diante do exposto, a Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial do recurso, a fim de admitir tão somente a redução da multa prevista para um patamar razoável e proporcional”. A respeito do assunto, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) PACTUADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE DEMONSTRADA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TAC CUMPRIDA A DESTEMPO PELO MUNICÍPIO. QUESTÕES APRESENTADAS PELA MUNICIPALIDADE QUE, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, NÃO PODEM SERVIR DE ESCUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. APLICABILIDADE DA MULTA ACORDADA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PENALIDADE ESTIPULADA EM VALOR EXCESSIVO. EXCESSO NA EXECUÇÃO REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme estabelece o art . 5º, § 6º, da Lei Federal n. 7.347/85, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público possui natureza de título executivo extrajudicial e, desta forma, incumbe ao compromissário do TAC comprovar o cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de execução. Se o compromissário do TAC não cumpre a obrigação assumida no pacto, torna-se cabível a aplicação da multa estipulada para o caso de descumprimento da avença firmada, desde que o valor determinado no acordo obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de redução do importe previamente ajustado. Nos termos do artigo 814, parágrafo único, do Código de Processo Civil, demonstrado que a penalidade/multa tornou-se excessiva em decorrência do decurso de tempo, admite-se a sua redução. (TJSC, Apelação n. 5003697-46.2020 .8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022)”. (TJ-SC - APL: 50036974620208240018, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 28/06/2022, Terceira Câmara de Direito Público) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TAC. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. ART . 537, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O termo de ajustamento de conduta possui natureza consensual e, verificado o seu descumprimento, terá eficácia de título executivo extrajudicial, em consonância com o disposto no art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública por danos causados ao meio-ambiente . 2. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante não demonstrou o cumprimento de todas as obrigações assumidas no referido Termo de Ajustamento de Conduta no prazo estabelecido. 3. Não havendo o cumprimento daquilo que restou aventado entre as partes, cabível o ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial, para cobrança da multa definida no TAC . 4. De acordo com o art. 537, § 1º, do CPC, é possível a modificação do valor ou a periodicidade da multa aplicada, mesmo de ofício, desde que verificada a sua insuficiência ou sua excessividade, ou, ainda, se o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.... 5. Peculiaridades do caso que justificam a redução do valor fixado a título de astreintes, em plena observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que comprovado o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido de forma substancial. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080650948, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 24/04/2019)” (TJ-RS - AC: 70080650948 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 24/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2019) (g.n) No mais, não tendo o Município logrado êxito em infirmar a exigibilidade do TAC ou demonstrar impossibilidade concreta de seu cumprimento, impõe-se a manutenção da sentença quanto à improcedência dos embargos à execução. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público constitui título executivo extrajudicial, cuja exigibilidade prescinde de nova discussão judicial e, para tanto, basta o inadimplemento de suas cláusulas. Alegações genéricas, sem suporte probatório idôneo, não são aptas a desconstituir a obrigação firmada. Inviável, ainda, a rediscussão da viabilidade administrativa do compromisso assumido voluntariamente. Posto isso, conhece-se da remessa necessária e, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação apenas para adequar o valor da multa cominatória às circunstâncias atuais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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