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"0000764-09.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 0000764-49.2014.8.18.0056

ID: 259384761

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Itaueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-49.2014.8.18.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0000764-49.2014.8.18.0056 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 0000764-46.2013.8.18.0036

ID: 341438043

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-46.2013.8.18.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000764-46.2013.8.18.0036 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 0000764-46.2013.8.18.0036

ID: 341438051

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-46.2013.8.18.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000764-46.2013.8.18.0036 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060

ID: 330607663

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-32.2017.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000764-32.2017.8.18.0…

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Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060

ID: 330607664

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-32.2017.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000764-32.2017.8.18.0…

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Processo nº 0000764-30.2011.8.18.0064

ID: 320925843

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Paulistana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000764-30.2011.8.18.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000764-30.2011.8.18.0064 CLAS…

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Gilvan Alves Da Silva e outros x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 326401810

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000764-65.2016.8.18.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES DA SILVA JUCEMÁRIO DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Certidão de Inclusão em Pauta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000764-65.2016.8.18.0028 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: JU…

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Antonio Raimundo De Lima x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 320558354

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-46.2013.8.18.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0000764-46.2013.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetição … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0000764-46.2013.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem] APELANTE: ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. No curso do processo, as partes noticiaram a celebração de acordo, com depósito judicial da quantia de R$ 5.000,00. O autor manifestou-se expressamente, requerendo a homologação da transação e a extinção do processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estariam presentes os requisitos legais para homologação judicial do acordo firmado entre as partes e consequente extinção do feito com julgamento de mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo foi celebrado por partes capazes, representadas por advogados, contendo cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável, além de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 4. A homologação do acordo respeita os princípios da autonomia da vontade, segurança jurídica, celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido procedente. Acordo homologado judicialmente. Extinção do processo com resolução de mérito. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual as partes, em sede recursal, noticiaram a celebração de acordo, com depósito judicial da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentos juntados aos autos. O autor manifestou-se expressamente nos autos, ratificando o acordo e requerendo sua homologação, bem como a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o acordo foi firmado por partes capazes, representadas por advogados regularmente constituídos, constando do instrumento os termos essenciais da transação, com cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável, e com expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, além de pedido conjunto de homologação judicial e certificação do trânsito em julgado imediato. Ressalta-se que não há irregularidades ou vícios que impeçam a homologação, sendo o pedido compatível com os princípios da autonomia da vontade, segurança jurídica, celeridade e economia processual. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, extinguindo o presente processo com resolução de mérito. Determino, ainda o arquivamento dos autos, após as formalidades de praxe e suas devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0000764-52.2019.8.18.0063

ID: 326173863

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-52.2019.8.18.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000764-52.2019.8.18.0063 APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000764-52.2019.8.18.0063 APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA ANTES A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos oriundos de um contrato de empréstimo, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira, vez que a autora alega não ter concorrido para formalização do mesmo. Por isso, requereu, sucintamente, a declaração de nulidade ou de inexistência do contrato objeto da demanda; a condenação da requerida na restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, e em indenização por danos morais. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis: Defiro o pedido de compensação do valor depositado em beneficio da parte autora, para determinar que o valor depositado pela parte ré em benefício da parte autora de acordo documento via peticionamento eletrônico de n° 0000764-52.2019.8.18.0063.5001, petição 02, seja atualizado monetariamente a partir da data de depósito e que o valor seja abatido do valor da condenação. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para DECLARAR a nulidade da relação jurídica citada na inicial e CONDENAR a parte ré a devolver para a parte autora o valor da importância desta recebidas, corrigida monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela atualizada com juro de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Deixo de condenar a repetição em dobro, em virtude da ausência de provas de má-fé da parte ré. Condeno, ainda, a ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais para a parte autora, por entender que a parte autora sofreu danos morais ao saber dos descontos feitos indevidamente da importância de seus parcos proventos que lhe garantem a subsistência, atualizado monetariamente a partir da data da presente sentença, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, conforme sumula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça (da data do espelho do histórico do INSS), de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e determinar que o valor depositado pela parte ré em benefício da parte autora, seja atualizado monetariamente a partir da data de depósito e que o valor seja abatido do valor da condenação, o que faço nos termos do art. 36 e seguintes da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso I, letra A, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que seja determinada a majoração dos danos morais; seja estabelecida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parte recorrida apresentou Contrarrazões tempestivamente. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Preliminarmente, observo que se aplica, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após detida análise dos autos, observo que o recorrido, apesar de ter juntado contrato devidamente assinado (id. 2465877, p. 10), deixou de juntar comprovante válido de transferência de valores, sendo, portanto, imperioso reconhecer a aplicação da Súmula n° 18 do TJ-PI Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”. A contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte Autora a devolução em dobro dos valores descontados. Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) Em relação a determinação de compensação de valores fixado em sentença, entendo que merece acolhida a pretensão do recorrente em que esta seja afastada. Ora, se não houve comprovação de disponibilização de valores à parte recorrente, não há que se falar em compensação de valores. Portanto, afasto a compensação fixada em sentença. Ademais, rejeito o pedido de majoração dos danos morais, por entender que o valor fixado pelo magistrado a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo nos autos elementos que comprovem a necessidade de majoração dos mesmos. Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença de piso, somente para determinar a condenação da recorrida: a) a indenizar a parte recorrente em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativa ao contrato objeto da demanda, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) afastar a compensação de valores determinado em sentença. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina (PI), datado eletronicamente.

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Processo nº 0000764-52.2019.8.18.0063

ID: 326173866

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-52.2019.8.18.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000764-52.2019.8.18.0063 APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000764-52.2019.8.18.0063 APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA ANTES A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos oriundos de um contrato de empréstimo, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira, vez que a autora alega não ter concorrido para formalização do mesmo. Por isso, requereu, sucintamente, a declaração de nulidade ou de inexistência do contrato objeto da demanda; a condenação da requerida na restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, e em indenização por danos morais. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis: Defiro o pedido de compensação do valor depositado em beneficio da parte autora, para determinar que o valor depositado pela parte ré em benefício da parte autora de acordo documento via peticionamento eletrônico de n° 0000764-52.2019.8.18.0063.5001, petição 02, seja atualizado monetariamente a partir da data de depósito e que o valor seja abatido do valor da condenação. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para DECLARAR a nulidade da relação jurídica citada na inicial e CONDENAR a parte ré a devolver para a parte autora o valor da importância desta recebidas, corrigida monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela atualizada com juro de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Deixo de condenar a repetição em dobro, em virtude da ausência de provas de má-fé da parte ré. Condeno, ainda, a ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais para a parte autora, por entender que a parte autora sofreu danos morais ao saber dos descontos feitos indevidamente da importância de seus parcos proventos que lhe garantem a subsistência, atualizado monetariamente a partir da data da presente sentença, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, conforme sumula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça (da data do espelho do histórico do INSS), de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e determinar que o valor depositado pela parte ré em benefício da parte autora, seja atualizado monetariamente a partir da data de depósito e que o valor seja abatido do valor da condenação, o que faço nos termos do art. 36 e seguintes da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso I, letra A, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que seja determinada a majoração dos danos morais; seja estabelecida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parte recorrida apresentou Contrarrazões tempestivamente. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Preliminarmente, observo que se aplica, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após detida análise dos autos, observo que o recorrido, apesar de ter juntado contrato devidamente assinado (id. 2465877, p. 10), deixou de juntar comprovante válido de transferência de valores, sendo, portanto, imperioso reconhecer a aplicação da Súmula n° 18 do TJ-PI Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”. A contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte Autora a devolução em dobro dos valores descontados. Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) Em relação a determinação de compensação de valores fixado em sentença, entendo que merece acolhida a pretensão do recorrente em que esta seja afastada. Ora, se não houve comprovação de disponibilização de valores à parte recorrente, não há que se falar em compensação de valores. Portanto, afasto a compensação fixada em sentença. Ademais, rejeito o pedido de majoração dos danos morais, por entender que o valor fixado pelo magistrado a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo nos autos elementos que comprovem a necessidade de majoração dos mesmos. Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença de piso, somente para determinar a condenação da recorrida: a) a indenizar a parte recorrente em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativa ao contrato objeto da demanda, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) afastar a compensação de valores determinado em sentença. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina (PI), datado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0000764-09.2024.8.26.0369" – Página 1 de 7

Processo nº 0000764-49.2014.8.18.0056

Processo nº 0000764-46.2013.8.18.0036

Processo nº 0000764-46.2013.8.18.0036

Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060

Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060

Processo nº 0000764-30.2011.8.18.0064

Gilvan Alves Da Silva e outros x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

Antonio Raimundo De Lima x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

Processo nº 0000764-52.2019.8.18.0063

Processo nº 0000764-52.2019.8.18.0063