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Processo nº 1004834-97.2024.4.01.9999

ID: 309948255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004834-97.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUBIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004834-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000863-76.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RUBIA MIRANDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004834-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000863-76.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RUBIA MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A e HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004834-97.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA RUBIA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Rubia Miranda da Silva contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de salário-maternidade rural. Em suas razões, a parte autora sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam que exerceu labor rural no período anterior ao nascimento da criança, os quais foram devidamente corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004834-97.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA RUBIA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, ocorrido em 5/8/1999, na qual não consta a qualificação dos genitores; certidão eleitoral na qual consta a qualificação da autora como trabalhadora rural; declaração do proprietário afirmando que a autora exerce trabalho rural em sua propriedade; documentos que comprovam a propriedade de terceiro; cadastro da gestante; comprovante de cadastro no Cadastro Único; certidão de nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 23/11/2017, na qual consta a profissão do pai como lavrador. A certidão de nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 23/11/2017, na qual consta a profissão do pai como lavrador, não constitui início de prova material, por ser desprovida da necessária antecedência para se demonstrar o trabalho rural no período anterior ao nascimento, só sendo apta a projetar efeitos para o período de tempo posterior ao nela retratado. Quanto aos demais documentos apresentados, também não constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora, uma vez que na certidão de nascimento da própria autora não há a qualificação de seus genitores; as informações constantes em certidões eleitorais e cartão da gestante se baseiam em declarações unilaterais fornecidas pela própria parte; a declaração de particular afirmando que a autora trabalhou determinado período em sua propriedade constitui prova testemunhal instrumentalizada, produzida em inobservância ao art. 453 do CPC; e documentos que comprovam a propriedade de terceiro não fazem prova em relação à autora. Dessa forma, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência jurídica gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004834-97.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA RUBIA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Maria Rubia Miranda da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. A autora sustentou ter comprovado o labor rurícola, com base em documentos diversos e prova testemunhal. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia reside em saber se a autora comprovou a condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao parto. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial, independentemente de carência, pelo período de 120 dias, conforme o art. 71 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada nas ADIs 2.110 e 2.111. 4. Os documentos juntados aos autos — como certidão de nascimento da autora sem qualificação dos genitores, certidão eleitoral com qualificação autodeclarada, declaração de terceiro, cadastro da gestante, certidão de nascimento do filho com qualificação do genitor — não constituem início de prova material hábil a comprovar a atividade rural da autora no período exigido, por ausência de formalidade, contemporaneidade ou relação direta com o labor alegado. 5. A ausência de início de prova material impede que a prova exclusivamente testemunhal supra a exigência legal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 6. Diante da ausência de documento hábil a demonstrar o exercício da atividade rural, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme a tese firmada no REsp 1.352.721 (Tema 629/STJ). 7. Majoração dos honorários advocatícios em R$2.000,00, com base no art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de início de prova material. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. O salário-maternidade é devido à segurada especial independentemente de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto. 2. Documentos baseados em declarações unilaterais do próprio interessado, documentos não contemporâneos ou sem relação direta com o labor alegado não constituem início de prova material. 3. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 4. A ausência de conteúdo probatório eficaz autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 71; CPC, arts. 85, §11; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111; STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 5031819-39.2023.4.03.0000

ID: 297734757

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031819-39.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031819-39.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031819-39.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: GUARU DONTO PLANOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA, LUIS AUGUSTO FERNANDES, MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031819-39.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: GUARU DONTO PLANOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA, LUIS AUGUSTO FERNANDES, MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido de designação de data para realização de hasta pública, nos seguintes termos: “INDEFIRO o pleito retro, tendo em vista que o coexecutado não foi intimado pessoalmente da nomeação como fiel depositário do imóvel penhorado. Desse modo, intime-se a exequente para apresentar dados de pessoa idônea para exercer o encargo de fiel depositário do bem penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que se trata de munus público que depende de expressa aceitação, com a assinatura do respectivo termo. No silêncio ou não sendo indicados/localizados bens do devedor, será aplicado o artigo 40 da Lei nº 6830/80. Decorrido o prazo de um ano do arquivamento, se iniciará automaticamente o prazo prescricional aplicável, independente de nova intimação ou decisão judicial nesse sentido, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, em atenção à tese fixada no Resp 1340553/RS (Repetitivo).” Alega a agravante que houve a regular citação da parte executada e a penhora do imóvel foi deferida. No entanto, o depositário nomeado, o executado Luis Augusto Fernandes, não foi intimado por encontrar-se em local incerto e não sabido. Sustenta que já foi efetivado o registro da penhora e, portanto, desnecessária a nomeação pessoal do depositário. Sendo o bem de difícil remoção, como é o caso do imóvel, cabível a nomeação de depositário judicial ou a própria parte executada. Requer seja aceita a guarda do imóvel pelo executado, proprietário do imóvel penhorado, ainda que não intimado pessoalmente da nomeação como fiel depositário, com base no art. 840, §2º, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela intimação por via postal e, em caso de AR negativo, pela citação por edital (ID 282699285). Não foi apresentada contraminuta. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031819-39.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: GUARU DONTO PLANOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA, LUIS AUGUSTO FERNANDES, MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA REGINA PAVANELLI EROLES FERNANDES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido de designação de data para realização de hasta pública por não ter sido intimado pessoalmente o executado como fiel depositário do imóvel penhorado. Ao tratar do depósito, o artigo 840 do CPC estabelece o seguinte: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. (...) Com efeito, tratando-se de penhora de bem imóvel, o depositário judicial, preferencialmente, recebe o encargo de depositário. O parágrafo primeiro, no entanto, destaca a possibilidade de nomear a parte exequente como depositária. Em última hipótese o bem deve permanecer em poder do executado. Sabe-se que o bem penhorado em discussão é um imóvel urbano, de difícil remoção, e que, portanto, não corre risco de desvio, sendo desnecessária a guarda por terceiro. Ainda há a previsão no art. 11, §3º, da Lei 6.830/80 acerca da possibilidade de o Juiz atribuir o encargo de guarda do bem ao depositário judicial, ao particular ou à Fazenda Pública exequente se esta requisitar tal providência, in verbis: Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: (...) IV – imóveis; (...) § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. (...) Desta feita, compelir a parte executada para que se aceite a guarda do imóvel sem que haja a devida intimação constituiria afronta ao princípio da legalidade, bem como com relação à Súmula nº 319, do STJ: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado", uma vez possível a nomeação de auxiliares do juízo para tal incumbência. Nesse sentido, essa Quarta Turma decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA DO BEM. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso autos, pretende a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a penhora do imóvel descrito nos autos, sob a alegação de que o mesmo se encontra desocupado e fechado, inviabilizando a constatação do seu estado para devida avaliação e a nomeação de depositário. 2. Duas são as questões a serem enfrentadas para a apreciação da providência pleiteada: uma delas é a possibilidade do imóvel desocupado ser penhorado sem a devida avaliação do seu estado físico e a outra a impossibilidade de nomeação de depositário em razão de tal fato. 3. Quanto ao primeiro caso, forçoso reconhecer que assiste razão à agravante quanto à possibilidade de se constatar, de forma aproximada, o valor do bem através de uma pesquisa de mercado na região da localização do imóvel, além do fato de se proceder junto ao registro de imóvel a efetivação do gravame, de modo a se evitar a venda do bem a terceiros. 4. Quanto a nomeação da executada MAGALI CESCON como depositária, na forma como requerido pela agravante, qual seja, que seja compelida a isso e, ainda, intimada por Edital para tanto, providência que vai de encontro com a disposição inserta no §5º, do artigo 659, do CPC revogado, segundo o qual a intimação, nesses casos, se faz pessoalmente ou por intermédio do advogado do executado. Ademais, nos termos da Súmula 319 do STJ: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado." 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 569057 - 0024911-32.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2018-grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 5º, II DA CF. SÚMULA 319/STJ. RECURSO PROVIDO. - A recusa do encargo de depositário por parte do representante legal da sociedade devedora encontra amparo legal nos ditames do art. 5º, II da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". - De fato, não há previsão na Lei 6.830/80 acerca da obrigação do devedor, ou do representante legal do devedor, quanto à assunção do encargo de depositório de forma compulsória e irrestrita. - Em verdade, o referido diploma faculta ao Juiz atribuir o encargo de guarda do bem ao depositário judicial, ao particular ou à Fazenda Pública exequente (art. 11 §3º) se esta requisitar tal providência. - Noutro passo, o art. 840 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de depositários de acordo com o tipo de bem penhorado e, de acordo com tal dispositivo, os bens imóveis devem ser depositados em poder do depositário judicial (art. 840, II) sendo que em última hipótese devem permanecer em poder do executado. - Por fim, a Súmula 319 do STJ cristalizou o entendimento de que "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado", máxime porque há auxiliares do Juízo capazes de exercer a referida função. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593867 - 0000863-38.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para que seja determinada a nomeação de depositário judicial para o cumprimento do encargo até a realização de hasta pública, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido de designação de data para realização de hasta pública por não ter sido intimado pessoalmente o executado como fiel depositário do imóvel penhorado. Conforme o art. 840 do CPC, tratando-se de penhora de bem imóvel, o depositário judicial, preferencialmente, recebe o encargo de depositário. O parágrafo primeiro, no entanto, destaca a possibilidade de nomear a parte exequente como depositária. Em última hipótese o bem deve permanecer em poder do executado. Ainda há a previsão no art. 11, §3º, da Lei 6.830/80 acerca da possibilidade de o Juiz atribuir o encargo de guarda do bem ao depositário judicial, ao particular ou à Fazenda Pública exequente se esta requisitar tal providência. Compelir a parte executada para que se aceite a guarda do imóvel sem que haja a devida intimação constituiria afronta ao princípio da legalidade, bem como com relação à Súmula nº 319, do STJ: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado", uma vez possível a nomeação de auxiliares do juízo para tal incumbência. Agravo de instrumento provido para que seja determinada a nomeação de depositário judicial para o cumprimento do encargo até a realização de hasta pública, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento para que seja determinada a nomeação de depositário judicial para o cumprimento do encargo até a realização de hasta pública, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 0005998-56.2007.4.01.4100

ID: 283352821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005998-56.2007.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LAED ALVARES SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005998-56.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005998-56.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005998-56.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005998-56.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAED ALVARES SILVA - GO6638 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005998-56.2007.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos autos da ação de consignação em pagamento, ajuizada por ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando consignar o depósito da importância de R$ 1.422,30 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referentes às parcelas de contrato de arrendamento residencial (meses jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007) firmado com a ré. Após a regular instrução do feito, foi proferida sentença no seguinte sentido: “julgo procedente o pedido vestibular, com a subsistência do depósito efetuado, condenando a Caixa Econômica Federal: 3.2.1) A receber o valor de R$1.422,30, consignando em Juízo, como plena quitação das parcelas dos meses de jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007 alusivas ao contrato de arrendamento residencial, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do programa de arrendamento residencial, entabulado aos 14-09-2006 (contrato n° 672430003163: f. 12-16), extinguindo a obrigação alusiva aos meses evocados (jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007); 3.2.2) Ao pagamento de verba de patrocínio, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da dívida e custas processuais, assegurada atualização plena;” Em suas razões recursais, a CEF alega, em resumo, que seria devida a reforma da sentença apelada, posto que, “pelas provas acostadas nos autos que confirmam cabalmente que a apelada de fato não ocupou o imóvel na data estabelecida descumprindo cláusulas contratuais, tornou legitima a rescisão do contrato e, por conseguinte, o ingresso de ação de reintegração de posse. Veja que o contrato de arrendamento residencial prevê em sua clausula quarta que a arrendatária teria que ocupar o imóvel em um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do contrato, sob pena de rescisão do mesmo, o que a apelada não o fez.” Requer, assim, a reforma da sentença apelada, julgando-se improcedente o pleito autoral. Sem contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005998-56.2007.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, no qual a parte autora objetiva consignar o depósito da importância de R$ 1.422,30 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referentes às parcelas de contrato de arrendamento residencial (meses jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), entabulado com a CEF. Entendo que a sentença não merece reparos. A ação de consignação em pagamento afigura-se via adequada para o depósito de prestações de financiamento de imóvel, no valor que o mutuário entende devido, mormente no caso dos autos, em que a credora deixou de enviar os boletos bancários para pagamento por considerar que a requerente deu motivos para ensejar a rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Com efeito, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para executar os contratos por ela firmados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei 10.188/2001 Na hipótese dos autos, a parte autora buscou o deposito do valor mencionado, em face do ajuizamento de ação de reintegração de posse (0005608-86.2007.4.01.4100), por parte do agente financeiro, amparada em esbulho possessório derivado de suposta inobservância de cláusula contratual por parte da ora apelada, devido a alegação de não ocupação do imóvel arrendado, contrariando o quanto disposto na Lei nº 10.188/2001. Entretanto, conforme consta dos autos, verifica-se que, em julgamento simuntâneo, a mencionada ação possessória foi julgada improcedente, sobrevindo recurso de apelação da ora apelante, pendente de julgamento por este Tribunal, o que demonstra o acerto da sentença apelada, diante da presença de interesse de agir da requerente, à míngua de qualquer rescisão formal do contrato de arrendamento residencial. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que eventualmente seja verificada a insuficiência do depósito realizado, tal fato não enseja à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. No caso dos autos, em que pese o acórdão recorrido não tenha expressamente citado os dispositivos legais em relação aos quais a recorrente alega ausência de prequestionamento, tratou da matéria nele prevista, qual seja, resultado da ação consignatória quando o valor depositado não é integral. 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. Ademais, na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 609219/RS, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/11/2016)-grifei No mesmo sentido é o posicionamento desta Quinta Turma: PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINAME. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. INJUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A CEF instaurou processo administrativo, com produção de diversas provas, concluindo, ao final, pela efetiva ocorrência de desvio na aplicação dos recursos mutuados e aplicando, de imediato, a sanção contratualmente prevista, que consistiu na liquidação antecipada da dívida. 2. Caso de contrato celebrado pela CEF, que teve por objeto a concessão de empréstimo com recursos do FINAM/BNDES e estava vinculado a finalidade específica. 3. Previsão contratual de que o beneficiário final deveria prestar "toda e qualquer informação solicitada, sob pena de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Comercial e imediata exigibilidade da dívida". 4. Nessas circunstâncias, para que se reconhecesse a utilização dos recursos em finalidade diversa da prevista no contrato, com a consequente imposição da sanção de liquidação antecipada da dívida, era necessária a observância do contraditório e do direito de defesa, ainda que de forma sumária (pedido de informações e esclarecimentos, com prévia ciência acerca das provas colhidas administrativamente). 5. Nas circunstâncias do caso concreto, não tendo sido observados o contraditório e o direito de defesa, é nula a imposição da sanção contratual (vencimento antecipado da dívida), afigurando-se indevida a recusa da CEF em receber as prestações ajustadas. 6. Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, "na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada" (AINTARESP 201402885971, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 04/11/2016). 7. Apelações não providas. (AC 0000863-72.2002.4.01.3701/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2017)-grifei Desse modo, afigura-se correta a sentença apelada, que assegurou a realização do depósito da importância requerida pela promovente, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 0005608-86.2004.4.01.4100. Isso porque “o depósito judicial do valor relativo ao débito questionado é medida cautelar adequada com vistas na suspensão da sua exigibilidade, e na adoção de medidas daí decorrentes, enquanto pendente de apreciação o feito principal”, sendo que “tal medida encontra espaço tanto no corpo do processo cautelar autônomo como nos autos do feito principal, em face do princípio da instrumentalidade do processo” (AC 0035914-38.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 22/10/2015) *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005998-56.2007.4.01.4100 Processo de origem: 0005998-56.2007.4.01.4100 APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADA: ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR COM OPÇÃO DE COMPRA. CABIMENTO DOS DEPÓSITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, no qual a parte autora objetiva consignar o depósito da importância de R$ 1.422,30 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referentes às parcelas de contrato de arrendamento residencial (meses jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), entabulado com a CEF. 2. Na hipótese dos autos, a ação de consignação em pagamento afigura-se via adequada para o depósito de prestações de financiamento de imóvel, no valor que o mutuário entende devido, mormente no caso dos autos, em que a credora deixou de enviar os boletos bancários para pagamento, por considerar que a requerente deu motivos para ensejar a rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. 3. O depósito judicial do valor relativo ao débito das parcelas do contrato de arrendamento residencial, é medida cautelar adequada com vistas na suspensão da sua exigibilidade, e na adoção de medidas daí decorrentes, enquanto pendente de apreciação o feito principal. Tal medida encontra espaço em qualquer feito processual, como nos autos do processo principal, em face do princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. 4. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0005998-56.2007.4.01.4100

ID: 283352847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005998-56.2007.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LAED ALVARES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005998-56.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005998-56.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005998-56.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005998-56.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAED ALVARES SILVA - GO6638 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005998-56.2007.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos autos da ação de consignação em pagamento, ajuizada por ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando consignar o depósito da importância de R$ 1.422,30 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referentes às parcelas de contrato de arrendamento residencial (meses jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007) firmado com a ré. Após a regular instrução do feito, foi proferida sentença no seguinte sentido: “julgo procedente o pedido vestibular, com a subsistência do depósito efetuado, condenando a Caixa Econômica Federal: 3.2.1) A receber o valor de R$1.422,30, consignando em Juízo, como plena quitação das parcelas dos meses de jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007 alusivas ao contrato de arrendamento residencial, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do programa de arrendamento residencial, entabulado aos 14-09-2006 (contrato n° 672430003163: f. 12-16), extinguindo a obrigação alusiva aos meses evocados (jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007); 3.2.2) Ao pagamento de verba de patrocínio, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da dívida e custas processuais, assegurada atualização plena;” Em suas razões recursais, a CEF alega, em resumo, que seria devida a reforma da sentença apelada, posto que, “pelas provas acostadas nos autos que confirmam cabalmente que a apelada de fato não ocupou o imóvel na data estabelecida descumprindo cláusulas contratuais, tornou legitima a rescisão do contrato e, por conseguinte, o ingresso de ação de reintegração de posse. Veja que o contrato de arrendamento residencial prevê em sua clausula quarta que a arrendatária teria que ocupar o imóvel em um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do contrato, sob pena de rescisão do mesmo, o que a apelada não o fez.” Requer, assim, a reforma da sentença apelada, julgando-se improcedente o pleito autoral. Sem contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005998-56.2007.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, no qual a parte autora objetiva consignar o depósito da importância de R$ 1.422,30 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referentes às parcelas de contrato de arrendamento residencial (meses jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), entabulado com a CEF. Entendo que a sentença não merece reparos. A ação de consignação em pagamento afigura-se via adequada para o depósito de prestações de financiamento de imóvel, no valor que o mutuário entende devido, mormente no caso dos autos, em que a credora deixou de enviar os boletos bancários para pagamento por considerar que a requerente deu motivos para ensejar a rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Com efeito, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para executar os contratos por ela firmados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei 10.188/2001 Na hipótese dos autos, a parte autora buscou o deposito do valor mencionado, em face do ajuizamento de ação de reintegração de posse (0005608-86.2007.4.01.4100), por parte do agente financeiro, amparada em esbulho possessório derivado de suposta inobservância de cláusula contratual por parte da ora apelada, devido a alegação de não ocupação do imóvel arrendado, contrariando o quanto disposto na Lei nº 10.188/2001. Entretanto, conforme consta dos autos, verifica-se que, em julgamento simuntâneo, a mencionada ação possessória foi julgada improcedente, sobrevindo recurso de apelação da ora apelante, pendente de julgamento por este Tribunal, o que demonstra o acerto da sentença apelada, diante da presença de interesse de agir da requerente, à míngua de qualquer rescisão formal do contrato de arrendamento residencial. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que eventualmente seja verificada a insuficiência do depósito realizado, tal fato não enseja à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. No caso dos autos, em que pese o acórdão recorrido não tenha expressamente citado os dispositivos legais em relação aos quais a recorrente alega ausência de prequestionamento, tratou da matéria nele prevista, qual seja, resultado da ação consignatória quando o valor depositado não é integral. 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. Ademais, na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 609219/RS, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/11/2016)-grifei No mesmo sentido é o posicionamento desta Quinta Turma: PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINAME. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. INJUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A CEF instaurou processo administrativo, com produção de diversas provas, concluindo, ao final, pela efetiva ocorrência de desvio na aplicação dos recursos mutuados e aplicando, de imediato, a sanção contratualmente prevista, que consistiu na liquidação antecipada da dívida. 2. Caso de contrato celebrado pela CEF, que teve por objeto a concessão de empréstimo com recursos do FINAM/BNDES e estava vinculado a finalidade específica. 3. Previsão contratual de que o beneficiário final deveria prestar "toda e qualquer informação solicitada, sob pena de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Comercial e imediata exigibilidade da dívida". 4. Nessas circunstâncias, para que se reconhecesse a utilização dos recursos em finalidade diversa da prevista no contrato, com a consequente imposição da sanção de liquidação antecipada da dívida, era necessária a observância do contraditório e do direito de defesa, ainda que de forma sumária (pedido de informações e esclarecimentos, com prévia ciência acerca das provas colhidas administrativamente). 5. Nas circunstâncias do caso concreto, não tendo sido observados o contraditório e o direito de defesa, é nula a imposição da sanção contratual (vencimento antecipado da dívida), afigurando-se indevida a recusa da CEF em receber as prestações ajustadas. 6. Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, "na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada" (AINTARESP 201402885971, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 04/11/2016). 7. Apelações não providas. (AC 0000863-72.2002.4.01.3701/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2017)-grifei Desse modo, afigura-se correta a sentença apelada, que assegurou a realização do depósito da importância requerida pela promovente, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 0005608-86.2004.4.01.4100. Isso porque “o depósito judicial do valor relativo ao débito questionado é medida cautelar adequada com vistas na suspensão da sua exigibilidade, e na adoção de medidas daí decorrentes, enquanto pendente de apreciação o feito principal”, sendo que “tal medida encontra espaço tanto no corpo do processo cautelar autônomo como nos autos do feito principal, em face do princípio da instrumentalidade do processo” (AC 0035914-38.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 22/10/2015) *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005998-56.2007.4.01.4100 Processo de origem: 0005998-56.2007.4.01.4100 APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADA: ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR COM OPÇÃO DE COMPRA. CABIMENTO DOS DEPÓSITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, no qual a parte autora objetiva consignar o depósito da importância de R$ 1.422,30 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referentes às parcelas de contrato de arrendamento residencial (meses jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007 e out./2007), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), entabulado com a CEF. 2. Na hipótese dos autos, a ação de consignação em pagamento afigura-se via adequada para o depósito de prestações de financiamento de imóvel, no valor que o mutuário entende devido, mormente no caso dos autos, em que a credora deixou de enviar os boletos bancários para pagamento, por considerar que a requerente deu motivos para ensejar a rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. 3. O depósito judicial do valor relativo ao débito das parcelas do contrato de arrendamento residencial, é medida cautelar adequada com vistas na suspensão da sua exigibilidade, e na adoção de medidas daí decorrentes, enquanto pendente de apreciação o feito principal. Tal medida encontra espaço em qualquer feito processual, como nos autos do processo principal, em face do princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. 4. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Raimunda Cristina Nascimento Costa x Cdl Centro De Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 319727766

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-36.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CRISTINA NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

CDL CENTRO DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000863-36.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA CRISTINA NASCIMENTO COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000863-36.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA CRISTINA NASCIMENTO COSTA RECLAMADO: CDL CENTRO DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad8442a proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDA CRISTINA NASCIMENTO COSTA em face de CDL CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. e MERCANTIL NOVA ERA LTDA., com pedido de tutela de urgência. A autora narra que foi contratada pela primeira reclamada em 08 de outubro de 2021 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido afastada do trabalho em razão de problemas de saúde, com percepção de auxílio-doença previdenciário. Relata que, mesmo estando com o contrato de trabalho suspenso em virtude do benefício previdenciário, as reclamadas procederam à sua dispensa imotivada em 13 de fevereiro de 2025. Alega que, na data da rescisão contratual, encontrava-se em tratamento de saúde, acometida por transtorno afetivo bipolar (CID F31.4), transtorno de ansiedade (CID F41.1), bursite do ombro (CID M75.5) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1), e que o cancelamento do plano de saúde empresarial agravou ainda mais sua condição clínica e social. Afirma, ainda, que as empresas reclamadas mantiveram sucessão empresarial entre si, com continuidade da prestação de serviços à segunda reclamada, motivo pelo qual ambas devem ser responsabilizadas solidariamente pelos efeitos do contrato. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para fins de reintegração imediata ao emprego e restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente vigentes, ou, sucessivamente, o pagamento de indenização equivalente. No entanto, a matéria em questão requer uma necessária dilação probatória para verificar se houve, de fato, descumprimento das normas previstas na Lei 8.213/91. No caso concreto, a autora requer a sua imediata reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde empresarial, ao fundamento de que a dispensa ocorrida em 13 de fevereiro de 2025 teria se dado durante a vigência de contrato de trabalho suspenso, em razão da percepção de benefício previdenciário por auxílio-doença, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a rescisão contratual e configuraria hipótese de nulidade do desligamento. Para instruir o pedido, a reclamante acostou cópias de atestados médicos e documentos relacionados ao benefício previdenciário, buscando demonstrar que sua capacidade laborativa estaria comprometida no período da rescisão. Todavia, o exame da matéria, tal como posta na petição inicial, envolve a apuração de fatos que não se apresentam incontroversos e cuja análise demanda dilação probatória, inclusive com a eventual realização de prova pericial médica e instrução oral. A aferição da existência ou não de doença ocupacional, de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e os transtornos alegados, bem como da eventual nulidade da dispensa em razão da suspensão contratual por auxílio-doença, exige cognição exauriente, incompatível com o juízo sumário próprio das tutelas de urgência. Ademais, a documentação apresentada não permite, neste momento, concluir com segurança que o benefício previdenciário estivesse efetivamente vigente na data da rescisão contratual ou que tenha havido recusa indevida de encaminhamento ao INSS sob o código B91. Tais elementos devem ser esclarecidos ao longo da instrução, inclusive mediante o contraditório e a produção das provas pertinentes. Quanto ao alegado perigo de dano, embora compreensível a situação de vulnerabilidade decorrente do desemprego e da supressão do plano de saúde, a eventual procedência dos pedidos autorais poderá ser reparada ao final da demanda por meio de reintegração com pagamento de salários vencidos ou, se inviável, por indenização substitutiva. Não se verifica, portanto, risco de perecimento de direito que justifique medida de urgência em caráter antecipatório, especialmente quando ausente a evidência inequívoca do direito invocado. Em suma, não é possível, em sede de cognição sumária, deferir a pretensão autoral sem que os autos sejam submetidos ao crivo do contraditório substancial. Não há nos autos provas de que o reclamante tenha obtido afastamento previdenciário com a concessão de auxílio-doença acidentário (código B91), requisito indispensável para configurar o direito à estabilidade acidentária, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 378, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho. Os elementos de prova existentes nos autos, até o presente momento, são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste modo, não há como deferir, neste momento, a reintegração da autora aos quadros da reclamada, tampouco o restabelecimento do plano de saúde. Nem sempre as razões iniciais e as provas documentais trazidas com a petição inicial conferem ao julgador a segurança necessária para a concessão de uma medida de tamanha importância de forma imediata. O juízo de probabilidade exigido para a concessão da tutela de urgência ainda não se formou, sendo imprescindível aguardar a produção de prova pericial. É importante destacar que o panorama do processo pode não ser o mesmo quando as fases probatórias forem exauridas, em comparação com o quadro atual. Neste caso, há a necessidade de que a reclamada apresente sua resposta, bem como a realização da instrução do processo, para que se firme o convencimento acerca da matéria em questão. Não houve, até o momento, prova suficiente que gerasse o convencimento imediato do juízo acerca do direito pleiteado. Registro que a ausência de emissão do CAT é mera infração administrativa, pois se trata de providência que pode ser suprida pelo sindicato dos empregados, pelo próprio segurado ou seus dependentes, ou ainda, pelo médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, nos termos do art. 22 da Lei 8213 /91. Dada a natureza das alegações e a complexidade dos fatos apresentados, não é possível conceder a tutela antecipada sem a devida prova técnica pericial, essencial para confirmar o nexo con/causal entre as condições de trabalho e as doenças ocupacionais alegadas pela parte autora. Em sede de cognição sumária, a ausência dessa prova impede o juízo de firmar um convencimento seguro sobre a verossimilhança das alegações, tornando imprescindível a realização da perícia para uma decisão fundamentada e justa. Além disso, a tutela de urgência exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o reclamante tenha afirmado que se encontra sem sustento em virtude da dispensa, não há elementos nos autos que demonstrem a urgência da medida requerida em relação à reintegração, tampouco a sua impossibilidade de prover a subsistência por outros meios. No que se refere ao pedido de restabelecimento do plano de saúde, não há, nos autos, provas que evidenciem a invalidade da dispensa operada pela reclamada. Ademais, não havendo demonstração de que o reclamante tenha contribuído diretamente para o custeio do plano de saúde ofertado pela empregadora, não subsiste obrigação de manutenção do benefício após a cessação do vínculo empregatício, conforme preconiza o § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Portanto, a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação leva ao indeferimento do pedido de tutela de urgência. Portanto, os fatos alegados na petição inicial demandam dilação probatória, com o devido exaurimento do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela parte autora. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 06/08/2025 09:00 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA CRISTINA NASCIMENTO COSTA

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Rosana Lucia Aires De Macedo x Municipio De Mossoro

ID: 323294251

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-46.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCIA AIRES DE MACEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000287-46.2025.5.21.0011 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000287-46.2025.5.21.0011 RECORRENTE: ROSANA LUCIA AIRES DE MACEDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Acórdão Recurso Ordinário nº 0000287-46.2025.5.21.0011 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Rosana Lúcia Aires de Macedo Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Recorrido: Município de Mossoró/RN Advogada: Yanna Cristina da S. Teodósio Rodrigues Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO PROVIMENTO. **I. CASO EM EXAME** 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista que visava o pagamento de FGTS de servidora pública contratada sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar demanda que visa o pagamento de FGTS de servidora pública contratada sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo contratos de trabalho celebrados com o Poder Público sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, no sentido de que a competência para julgar causas envolvendo servidores contratados sem concurso público, após a Constituição de 1988, é da Justiça Comum. 5. A relação entre a servidora e o ente público, no caso, tem caráter jurídico-administrativo, devendo a Justiça Comum apreciar a validade do vínculo e suas consequências. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Comum julgar demandas sobre verbas trabalhistas de servidor contratado sem concurso público após a Constituição Federal de 1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STF - ARE 1179455; TST - RR-430-70.2018.5.22.0102. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ROSANA LÚCIA AIRES DE MACEDO contra a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (fls. 302/306), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, que declarou "a incompetência absoluta desta Justiça Especializada", determinando a "remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual da jurisdição de Mossoró/RN." Em razões recursais de fls. 317/324, a reclamante recorrente, preliminarmente, insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, pois o objeto da ação é o pagamento de FGTS de servidor público contratado sem concurso público, e, portanto, nulo, sob regime celetista, antes da Constituição de 1988. Sustenta que, de acordo com o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, e com a jurisprudência pacífica do e. Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para julgar tal demanda é da Justiça do Trabalho, considerando a natureza celetista do vínculo empregatício na época da admissão. A sentença de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, decisão esta que contraria a jurisprudência consolidada do e. STF. Requer a anulação da sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para, então, julgar procedente o pedido de pagamento do FGTS do período em que o vínculo empregatício era celetista. Contrarrazões às fls. 330/334. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante recorrente tomou ciência da sentença em 05.05.2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE. Interpôs recurso ordinário em 13.05.2025, tempestivamente, portanto. Depósito judicial e custas processuais inexigíveis em razão da gratuidade da justiça já deferida. Representação regular (fls. 20). Conheço. 2. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELA RECLAMANTE RECORRENTE A reclamante recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, pois o objeto da ação é o pagamento de FGTS de servidor público contratado sem concurso público, e, portanto, nulo, sob regime celetista, antes da Constituição de 1988. Sustenta que, de acordo com o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, e com a jurisprudência pacífica do e. Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para julgar tal demanda é da Justiça do Trabalho, considerando a natureza celetista do vínculo empregatício na época da admissão. A sentença de primeiro grau declarou incompetência da Justiça do Trabalho, decisão esta que contraria a jurisprudência consolidada do e. STF. Requer a anulação da sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para, então, julgar procedente o pedido de pagamento do FGTS do período em que o vínculo empregatício era celetista. Não lhe assiste razão. O contexto fático delineado nos autos remete a contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e o ente público reclamado em 01/05/1989, conforme consta na cópia da sua CTPS (fls. 23), sem a devida prestação de concurso público. Após rever posicionamento anterior, passo a acompanhar o entendimento que remete, em tais casos, à incompetência da Justiça do Trabalho. Filio-me, assim, ao entendimento consolidado pelo excelso STF, conforme ARE 1179455, cuja ementa segue transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Recurso extraordinário proposto contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa discutindo verbas trabalhistas de servidor contratado pelo Município de Demerval Lobão, no estado do Piauí, para exercer a função de zelador, sem prévio concurso público, após a Constituição de 1988. 2. Na ADI 3.395-MC, esta Corte entendeu que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, é da Justiça comum. 3. A existência de Lei Municipal que disciplina o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico-administrativo. Assim, eventual nulidade desse vínculo e suas consequências devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Precedentes. 4. É incontroverso nos autos o estabelecimento, pelo Município de Demerval Lobão, de regime jurídico único para a contratação de servidores, não havendo necessidade de se reanalisar fatos e provas 5. Agravo interno e recurso extraordinário julgados procedentes, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum." (STF - ARE: 1179455 PI 0000863-91 .2015.5.22.0001, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/09/2020. Destaque acrescentado). No mesmo sentido, vejamos a seguinte decisão do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determina-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte ao item I do art. 114 da Constituição Federal, é no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Setor Público posterior à promulgação da Constituição Federal vigente, sem aprovação em certame público. Também, segundo esse entendimento jurisprudencial firmado, não cabe à Justiça do Trabalho a análise antecipada do caráter da existência, validade ou eficácia do eventual regime estatutário próprio de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, pois estes vínculos ostentam natureza jurídico-administrativa, ainda que se refiram a questões trabalhistas. A hipótese dos autos é de admissão de servidor pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, circunstância em que esta Justiça Especializada não detém competência para dirimir tal conflito, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Decisão Recorrida contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT) e caracterizada a violação do art. 114, I, da CF. Precedentes da SBDI-1 e Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-430-70.2018.5.22.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024. Destaque acrescentado)." Mantida a incompetência da Justiça do Trabalho, de modo que se conclui pelo não provimento do presente recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Natal, 08 de julho de 2025. Eridson João Fernandes Medeiros Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA LUCIA AIRES DE MACEDO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 263040916

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802691-67.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ANDREIA DOMINGOS MARCATTO

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ALEXANDER FERNANDES GRECOFF

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802691-67.2024.8.19.0208 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Vistos etc. Trata-se de ação de fixação de alimentos com pedido de liminar proposta por BEATRIZ ABSALÃO DOS REIS em face de VANESSA GUIMARÃES ABSALÃO. Alega a parte autora que seu pai e a ré, que é sua mãe, após um breve relacionamento afetivo, conceberam a mesma. Acrescenta que seus pais formularam acordo de alimentos. Entretanto, em dezembro de 2023, a autora passou a residir com seu genitor, passando o mesmo a arcar com suas despesas in natura. Prossegue aduzindo que, desde então, a genitora não contribui satisfatoriamente com as despesas da autora. Diz que a ré é representante comercial e recebe salário mensal na ordem de R$ 13 mil reais, de modo que teria condições de contribuir para o desenvolvimento social e profissional da autora. Pede a concessão da liminar no sentido de fixação de alimentos provisórios em quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos da ré que tal liminar seja, ao final, confirmada, estabelecendo o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos de sua genitora, em caso de vínculo empregatício, e, 100% (cem por cento) do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, como alimentos definitivos e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da causa. Acompanham a inicial os documentos id 100230462 a id 100230466. Emenda consoante id 109663455, instruída com comprovante de que a mesma cursa preparatório para vestibular. Decisão (id 119166321), deferindo gratuidade de justiça e a liminar, fixando os alimentos provisórios no valor de 18% dos ganhos da ré, em caso de existência de vínculo empregatício, ou, em 90% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício e designando audiência de conciliação. Realizada audiência (id 141640475), a conciliação restou infrutífera. Pela ré foi pedida a reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios. Manifestação da parte autora (id 144407937). No id 142974903, a ré apresentou resposta, tempestiva (conforme a certidão cartorária id 158206524). Principia por reiterar o pleito de reconsideração da decisão que estabeleceu os provisórios. Em apertada síntese, no mérito, alega que possui despesas altas, dentre elas com o aluguel do apartamento em que reside, cujo contrato permanece em vigor e que foi formalizado quando a requerente ainda residia com a requerida. Prossegue aduzindo que a ré é maior e capaz e pode ingressar no mercado de trabalho. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Manifestação da parte autora, conforme id 158179347. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (id 158492866), restou inviabilizada a conciliação. Em seguida, as partes se manifestaram no sentido de não ter outras provas a produzir, e, em considerações finais, reportaram-se aos seus pronunciamentos nos autos. No id 165504490 determinou o Juízo esclarecesse a parte autora se ingressou em instituição de ensino superior, em razão das alegações autorais em audiência realizada anteriormente, o término do ano letivo e a autora contar com mais de 19 anos de idade. Manifestação da parte autora, conforme id 168725700, informando a não aprovação no curso superior pretendido e a matricula em curso pré-vestibular, no corrente ano. Manifestação da parte ré, no id 181158461. O Ministério Público não atua no presente feito, face a ausência de incapazes. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de alimentos proposta pela filha Beatriz em face de sua mãe Vanessa, em que foram fixados na decisão liminar provisórios no percentual de 18% dos ganhos da genitora, em caso de vínculo, e, em 90% do salário mínimo, em caso de inexistência. Não há preliminares deduzidas, em sede de resposta, de modo que, passo ao exame do mérito. A obrigação de alimentar decorre, nos termos do art. 1694, caput, do Código Civil, da relação de parentesco entre as partes que pleiteiam os alimentos. Especialmente nas relações entre pais e filhos, o poder familiar implica no dever de assistência aos filhos menores ou incapazes. A demandante, neste caso, é pessoa maior (contando, atualmente, com 19 anos de idade), capaz e que ainda não trabalha. Como a própria parte autora afirmou em sua inicial, atualmente, reside com seu pai, quem arca com todas as suas necessidades básicas. Sendo que necessita do auxilio materno para sua mantença e seu desenvolvimento social e profissional, afirmando que a ré aufere ganhos de cerca de 13 mil reais. Ocorre que, assiste razão à parte ré, conforme explanações que se seguem. Ressalta-se que há entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que a obrigação alimentar se alonga após o advento da capacidade civil até o que o filho, mesmo maior de 18 anos, complete curso superior ou atinja 24 anos, o que ocorrer primeiro. Frise-se que o alcance da maioridade importa, dentre outros, na extinção do poder familiar e, consequentemente, no afastamento da obrigação alimentar. Todavia, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, mesmo sobrevindo a maioridade, a obrigação alimentar dos pais subsiste, excepcionalmente, até os 24 anos, desde que o alimentando ainda esteja cursando ensino superior ou curso profissionalizante e necessite dos alimentos para seu sustento. A jurisprudência veio estendendo o pagamento da pensão até 24 anos de idade, em razão da Lei nº 9250/1995, que trata sobre imposto de renda das pessoas físicas. Em seu art. 35 § 1º, estabelece, com relação à filha, o filho, a enteada ou o enteado, que: “§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.” No caso concreto, observa-se que a autora juntou aos autos informações que se matriculou no curso no corrente ano, após não aprovação na instituição de ensino e curso pretendidos, corroborando-se, assim, as afirmações descritas pela parte ré, constantes dos autos, e na reincidência da não aprovação. Ainda que tenha a intenção de preparar-se para o ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, fazendo curso preparatório, deve suportar tal encargo ingressando no mercado de trabalho e não impor aos genitores que perpetue o pensionamento até que finalmente ingresse no curso superior de ensino. Neste sentido, aliás, já decidiu o E. TJERJ, verbis: 0005480-23.2020.8.19.0205- APELAÇÃO | | Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 07/12/2021 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGA O REQUERENTE, PAI DO REQUERIDO - SEU FILHO, QUE ESTE JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL E CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, NÃO ESTANDO MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. FILHO COM 20 ANOS DE IDADE QUE SE MATRICULOU EM CURSO PREPARATÓRIO PRÉ-VESTIBULAR APÓS A SUA CITAÇÃO NESTA DEMANDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS QUE SOMENTE SUBSISTE, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 24 ANOS, DESDE QUE O ALIMENTANDO ESTEJA CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO. IN CASU, A PARTE RÉ NÃO SE ENCONTRA NESSAS HIPÓTESES, ALÉM DE POSSUIR PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. E, AINDA QUE TENHA A INTENÇÃO DE PREPARAR-SE PARA O INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR, FAZENDO CURSO PREPARATÓRIO, DEVE SUPORTAR TAL ENCARGO INGRESSANDO NO MERCADO DE TRABALHO E NÃO IMPOR AO GENITOR QUE PERPETUE O PENSIONAMENTO ATÉ QUE FINALMENTE INGRESSE NO CURSO SUPERIOR DE ENSINO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA EXONERAR A OBRIGAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. | | No tocante à fixação dos alimentos provisórios em favor da autora, atendeu ao binômio positivado no art. 1.694, §1º, do CC/2002, sem implicar desfalque do imprescindível para o sustento da própria alimentante ou causa de enriquecimento injustificado por parte da alimentanda. Imprescindível consignar que, consoante a fundamentação acima lançada, e diante do lapso temporal decorrido, culminando a maioridade alcançada (19 anos atualmente) e o não ingresso em instituição de ensino superior ou técnico profissionalizante, a necessidade de seu recebimento não subsiste, o que não implica em revogação dos alimentos provisórios, senão sua confirmação, mormente diante de sua natureza irrepetível. Neste sentido também já decidiu o E. TJERJ, verbis: 0000863-43.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 23/07/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Autora, ora apelada, filha maior de 18 anos regularmente matriculada em instituição de ensino superior no curso de medicina a época da propositura da demanda, pleiteando alimentos em desfavor de seu genitor. Tutela de Urgência deferida para fixar alimentos provisórios em sete salários mínimos. Autora que concluiu o curso de medicina em julho de 2023. Sentença de Improcedência que confirmou a tutela até a data da prolação da sentença e julgou improcedente o pedido autoral. Apelo do réu requerendo a reforma da sentença para confirmar a tutela até a data da conclusão do curso de nível superior, em julho de 2023 com fundamento no art. 13, §2º da Lei de Alimentos. Em que pese a lei prever a retroatividade, a Súmula 621 do STJ veda a compensação e a repetibilidade dos alimentos. Reforma da sentença que torna ineficaz a medida judicial ora requerida, considerando que eventuais alimentos pagos entre julho de 2023 e a prolação da sentença em abril de 2024 são impassíveis de retorno à esfera patrimonial do Apelante. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Em suma, diante do quanto exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA que ficou os alimentos provisórios, até a presente data e, ainda assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem como com os honorários advocatícios devidos ao causídico constituído pela parte ré, aqui arbitrado, em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto na Lei 1060/50, se o caso. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais a deliberar, oportunamente ao arquivo, com as cautelas de praxe. RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025. CRISTIANE DE SA BERBAT Juiz Titular

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ID: 261744733

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010770-50.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS DE SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LARISSA MARTINS DE SOUZA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MASARIN PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010770-50.2023.5.15.0019 : LARISSA MARTINS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010770-50.2023.5.15.0019 : LARISSA MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) : LARISSA MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5ea56 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. LARISSA MARTINS DE SOUZA Advogado(a)(s): FERNANDO MASARIN PINHO, OAB: 413422 THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO, OAB: 378699 BRUNO FEIGELSON, OAB: 0164272 FERNANDO MASARIN PINHO, OAB: 413422 THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO, OAB: 378699 BRUNO FEIGELSON, OAB: 0164272 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id bcb455d; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 2a05e4e). Regular a representação processual (Id 3319191 e b8ae895). Preparo satisfeito (Id e7a57f2 e 888a16f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO FRIO - ANÁLISE QUALITATIVA SÚMULA 47 DO EG. TST NORMA REGULAMENTAR 15, ANEXO 9, DO MTE O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR - 1000311-56.2020.5.02.0433, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Por fim, quanto a higienização e coleta do lixo sanitário nos banheiros da reclamada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS FOLGA EM UM DOMINGO A CADA SETE SEMANAS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que o empregado possui o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10425-96.2020.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-10045-69.2017.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; AIRR-21275-10.2016.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-13078-47.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-347-15.2020.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-RR-10526-74.2018.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; RR-0000863-12.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/06/2024 e Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROMESSA DE PROMOÇÃO FRUSTRADA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NÃO SAUDÁVEL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MARTINS DE SOUZA - ZAMP S.A.

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ID: 261744735

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010770-50.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS DE SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LARISSA MARTINS DE SOUZA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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BRUNO FEIGELSON

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FERNANDO MASARIN PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010770-50.2023.5.15.0019 : LARISSA MARTINS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010770-50.2023.5.15.0019 : LARISSA MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) : LARISSA MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5ea56 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. LARISSA MARTINS DE SOUZA Advogado(a)(s): FERNANDO MASARIN PINHO, OAB: 413422 THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO, OAB: 378699 BRUNO FEIGELSON, OAB: 0164272 FERNANDO MASARIN PINHO, OAB: 413422 THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO, OAB: 378699 BRUNO FEIGELSON, OAB: 0164272 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id bcb455d; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 2a05e4e). Regular a representação processual (Id 3319191 e b8ae895). Preparo satisfeito (Id e7a57f2 e 888a16f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO FRIO - ANÁLISE QUALITATIVA SÚMULA 47 DO EG. TST NORMA REGULAMENTAR 15, ANEXO 9, DO MTE O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR - 1000311-56.2020.5.02.0433, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Por fim, quanto a higienização e coleta do lixo sanitário nos banheiros da reclamada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS FOLGA EM UM DOMINGO A CADA SETE SEMANAS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que o empregado possui o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10425-96.2020.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-10045-69.2017.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; AIRR-21275-10.2016.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-13078-47.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-347-15.2020.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-RR-10526-74.2018.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; RR-0000863-12.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/06/2024 e Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROMESSA DE PROMOÇÃO FRUSTRADA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NÃO SAUDÁVEL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MARTINS DE SOUZA - ZAMP S.A.

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Processo nº 1012846-37.2023.4.01.9999

ID: 334479392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012846-37.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012846-37.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000863-30.2021.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE FATIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012846-37.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000863-30.2021.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012846-37.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012846-37.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, é desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver, no entanto, ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2018 (nascimento em 12/12/1963) cuja carência é de 180 meses (2003 a 2018). Todavia, não apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal da condição campesina no período de carência. No caso concreto, a sentença examinou, com atenção e critério, o conjunto documental colacionado pela parte autora: certidão de casamento, celebrado em 16/06/2020, na qual consta como profissão dos nubentes "trabalhador agropecuário em geral", comprovantes de residência, CTPS com vínculos empregatícios e CNIS com vínculos empregatícios nos períodos de 1986 a 1987, 1995 a 1997, 2009 a 2012. Além disso, o INSS trouxe aos autos o CNIS em nome do marido da autora, informando vínculos empregatícios formais, o que inviabiliza a condição rurícola por extensão. O juízo de origem reconheceu que, embora exista início de prova material, ela se mostrou insuficiente e descontínua, não abrangendo o período legalmente exigido. A prova testemunhal, conquanto coerente e harmônica, limita-se a confirmar a atividade rural recente da autora e do cônjuge a partir de 2013, especialmente na Fazenda Paragominas. No entanto, a própria certidão de casamento e os vínculos formais constantes da CTPS e CNIS indicam que o labor exercido se deu sob vínculos empregatícios regulares, e não como segurada especial em regime de economia familiar. Importante ressaltar que o juízo sentenciante participou da audiência de instrução, tendo contato direto com os depoimentos, circunstância que lhe confere proximidade e maior sensibilidade na valoração da prova oral. O julgador de primeiro grau encontra-se em posição privilegiada para aferir a credibilidade das testemunhas e a verossimilhança dos relatos, razão pela qual sua conclusão deve ser prestigiada, quando devidamente fundamentada, como é o caso. Ademais, como bem pontuado na sentença, ainda que se somasse o tempo de labor registrado na CTPS ao período de residência rural declarado, não se alcançaria o número mínimo de meses para cumprimento da carência, pois a autora passou a residir no imóvel rural apenas a partir de 2013, não havendo início de prova material que comprove atividade anterior em moldes compatíveis com o segurado especial. Diante da ausência de conjunto probatório suficiente a demonstrar a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência legal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012846-37.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2018 (nascimento em 12/12/1963) cuja carência é de 180 meses (2003 a 2018). Todavia, não apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal da condição campesina no período de carência. A documentação apresentada pela parte autora (certidão de casamento, celebrado em 16/06/2020, na qual consta como profissão dos nubentes "trabalhador agropecuário em geral", comprovantes de residência, CTPS com vínculos empregatícios e CNIS com vínculos empregatícios nos períodos de 1986 a 1987, 1995 a 1997, 2009 a 2012 e CNIS em nome do marido da autora, informando vínculos empregatícios formais) não se mostrou suficiente para caracterizar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. 3. Os vínculos formais de trabalho registrados na CTPS da autora e de seu cônjuge reforçam a conclusão de que o labor exercido não se deu na condição de segurado especial. 4. A prova testemunhal, embora harmônica, confirma apenas o exercício recente da atividade rural, não sendo apta a suprir, por si só, a insuficiência do início de prova material, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 149 do STJ). 5. Prestigia-se a valoração das provas realizada pelo juízo de origem, que participou diretamente da instrução probatória e apresentou fundamentação pormenorizada para a improcedência do pedido. 6. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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