Resultados para "0000005-13.2024.8.26.0218" – Página 306 de 309

Rafael Martins Dos Santos x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 320602675

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-51.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95cb931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por RAFAEL MARTINS DOS SANTOS, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id a024582), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id c42ab95) a apresentar defesas (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Em síntese, é o relatório. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que não compõem o quadro societário da empresa há mais de dois anos da propositura da demanda". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar.. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id bd3c9c6 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 0c41159, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id f174882) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id d5512b3) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 8eae3ab), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 80a716f) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022 (...); esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovia de fundamento, pois que não são acionistas da empresa (...)". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id d5512b3) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em 31 de março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 01/06/2020 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 62211eb e do TRCT de Id 463f4e6, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 30.724,17, conforme planilha de cálculo de Id 6e61270. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleisson Americo Da Costa x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272925

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-77.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON AMERICO DA COSTA

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 346f0ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por GLEISSON AMERICO DA COSTA, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 5a692e6), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados a apresentar defesas (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Em síntese, é o relatório. ACORDO CELEBRADO COM A ENERGISA Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam "que em análise aos expedientes processuais não é possível observar na planilha de mov. de Id. 6e61270, se sobre o montante de R$ 27.680,96 houve o efetivo abatimento das parcelas pagas no acordo parcial (Id.5f17942) no valor de R$ 5.500,00, celebrado com a segunda Ré ENERGISA." Primeiramente, cabe destacar que o valor do acordo parcial firmado entre o reclamante e a então reclamada ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. foi no importe de R$ 9.000,00 conforme ata de audiência da MM. CEJUSC-JT 2º grau Id 8d464b0, e não no valor informado pelos suscitados. Não obstante, cabe esclarecer aos suscitados que consta nos critérios e dados do cálculo, constante na planilha de cálculos Id 3447067, que o valor acordado fora lançado no campo "SAQUE E/OU SALDO DE FGTS", conforme print abaixo, em razão da impossibilidade de lançamento correto junto ao sistema à época dos cálculos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que estes reclamados eram apenas diretores empregados da empresa reclamada". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a estes de integrarem a sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc.)." "Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que estes reclamados “retiraram-se” da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.". E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 29d4a87 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 1197fc6, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 72e4311) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id deca6e5) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 02286e4), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 6cab70d) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.; "(...) estas ações teriam sido incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que não chegaram a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levaram a efeito a integralização das ações, devolvendo-as ao sócio majoritário.; (...) estes impugnantes são parte ilegítima a responder pela presente demanda; portanto de se consignar que foram incluídos no polo passivo da presente demanda de forma desprovia e fundamento, pois que não são acionistas da empresa, conforme se comprova pelo QSA da mesma, tendo exercido apenas a função de diretores empregados durante todo o período.". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id deca6e5) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 24/01/2019 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 29d4a87 e do TRCT de Id d1c1b81, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 13.228,01, conforme planilha de cálculo de Id 3447067. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEISSON AMERICO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elias Tupã Miry Bolantin e outros

ID: 260412905

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-20.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIAS TUPã MIRY BOLANTIN JAURI FERMINO

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ ZANETTI ROOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRO ANDREI BROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-20.2025.8.16.0068 Processo: 0000005-20.2025.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO BENITE Réu(s): ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN JAURI FERMINO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Elias Tupã Miry Bolantin pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 21 da Lei n. 3.688/1941, 147, 129 e 155, § 1º, do Código Penal, encadeados entre si nos termos do art. 69 do Código Penal, e Jauri Fermino, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129 e 155, § 1º, do Código Penal, encadeados nos termos do art. 69 do Código Penal, nos seguintes termos – seq. 14.1: “FATO 01 No dia 01 de janeiro de 2025, em horário a ser mais bem precisado durante a instrução processual penal, mas certo de que antes das 04h30min, em residência situada na Aldeia Palmeirinha, Zona Rural de Chopinzinho/PR, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, praticou vias de fato contra Marcelo Benite, desferindo-lhe socos e abrindo-lhe a boca com as mãos (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/1727 – mov. 1.2; termo de declaração – mov. 5.9; termo de interrogatório – mov. 5.12). FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e local do “Fato 01”, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, ameaçou causar mal injusto e grave a Marcelo Benite, dizendo-lhe: “vou matar você, você vai pagar” (cf. termo de declaração – mov. 5.9). FATO 03 Aproximadamente 20 minutos após os “Fatos 01 e 02”, na residência da vítima, situada na Aldeia Palmeirinha, Zona Rural de Chopinzinho/PR, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN e JAURI FERMINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, ofenderam a integridade corporal da vítima Marcelo Benite, uma vez que, enquanto JAURI iluminava o local com a lanterna de um celular, facilitando a execução do delito, ELIAS golpeou Marcelo na região da cabeça, valendo-se de garrafas de vidro, causando-lhe as lesões corporais descritas no prontuário médico de mov. 5.1: fratura de ramo mandibular e arco zigomático (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/1727 – mov. 1.2; imagens – movs. 1.4-5; prontuários médicos – movs. 1.5-5.1; áudios – movs. 1.6-9; Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais – mov. 1.10; termos de declaração - movs. 1.11-12 e 5.9-10; termos de interrogatório – movs. 5.7-8 e 5.12-13). FATO 04 Nas mesmas condições de tempo e local do “Fato 03”, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN e JAURI FERMINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoramento definitivo, um celular Galaxy, da marca Samsung, adquirido pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)1, de propriedade de Marcelo Benite (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/1727 – mov. 1.2; termos de declaração – movs. 1.11-12 e 5.9-10; Auto de Avaliação Indireta – mov. 1.14. Consta dos autos que, ao ser atingido na região da cabeça por Elias, Marcelo derrubou seu telefone celular ao chão, ao que Jauri o recolheu e ficou com o aparelho. Na sequência, o bem foi localizado na residência de Elias. O fato foi praticado durante o repouso noturno: entre 04h30min e 05h00min.’’ O prontuário médico da vítima foi juntado na seq. 5.1. A denúncia foi recebida na seq. 29.1. O réu Jauri foi citado (seq. 48.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 60.1), através de advogado dativo (seq. 46.1). O réu foi Elias foi pessoalmente citado (seq. 50.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 61.1), através de advogado dativo (seq. 52.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 63.1). Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, um informante, uma testemunha, bem como foram interrogados os réus (seq. 96.2 /96.6). As certidões de antecedentes criminais dos réus foram atualizadas (seq. 97.1 e 98.1). O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a condenação do réu Elias Tupã Miry Bolantin pela prática dos crimes previstos nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, 147, 129 e 155, § 1º, todos do Código Penal, e pela absolvição do acusado Jauri Fermino quanto à prática de todos os delitos cuja acusação pesou em seu desfavor, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. – seq. 102.1. A defesa de Jauri, requereu a absolvição do réu. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que seja rejeitado o pedido de indenização por danos materiais e morais efetuado pela acusação na denúncia, tampouco no valor sugerido, uma vez que não se comprovou prejuízo de ordem financeira ou moral à vítima e, se houver, que não supere o valor de meio salário mínimo. - seq. 114.1. Foi expedido alvará de soltura em favor de Elias. – seq. 121.1. A defesa do réu Elias, requereu: A absolvição do acusado por atipicidade dos fatos ou insuficiência de provas; Alternativamente, a aplicação da pena prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal; A aplicação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixação das custas e indenização no patamar mínimo, e concessão do direito de apelar em liberdade; arbitramento dos honorários advocatícios ao procurador nomeado dativo e expedição da respectiva certidão. – seq. 125.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo, ainda, o decreto condenatório, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. II.1. DO ACUSADO ELIAS TUPÃ II.1.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Conforme consta na denúncia que “aproximadamente 20 minutos após os “Fatos 01 e 02”, na residência da vítima, situada na Aldeia Palmeirinha, Zona Rural de Chopinzinho/PR, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN e JAURI FERMINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, ofenderam a integridade corporal da vítima Marcelo Benite, uma vez que, enquanto JAURI iluminava o local com a lanterna de um celular, facilitando a execução do delito, ELIAS golpeou Marcelo na região da cabeça, valendo-se de garrafas de vidro, causando-lhe as lesões corporais descritas no prontuário médico de mov. 5.1: fratura de ramo mandibular e arco zigomático (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/1727 – mov. 1.2; imagens – movs. 1.4-5; prontuários médicos – movs. 1.5-5.1; áudios – movs. 1.6-9; Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais – mov. 1.10; termos de declaração - movs. 1.11-12 e 5.9-10; termos de interrogatório – movs. 5.7-8 e 5.12-13)”. A materialidade e restou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.2), auto de avaliação (evento 1.14), termos de depoimento (evento 1.11/5.9), áudio identificando o autor do roubo do celular (evento 1.8 e 1.9), auto de constatação de lesões corporais (evento 1.10), laudo de atendimento médico (evento 1.5), fotos da vítima (evento 1.3 e 1.4), auto de avaliação (evento 1.14), e pela prova oral produzida. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu Elias, visto que o acusado confessou o crime, bem como conforme se verifica pelas provas amealhadas aos autos, senão vejamos. Ouvida em juíza, a vítima Marcelo Benite declarou (seq. 96.2): Que estava na casa de um amigo na aldeia na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que Elias e Jauri também estavam presentes. Que tentou acalmar uma briga do lado de fora da casa, na qual Elias estava envolvido. Que pegou um banco para se proteger, mas Elias não gostou e foi para cima dele. Que Elias tentou bater em seu rosto e abriu sua boca à força. Que mordeu Elias para se defender. Que Elias ameaçou matá-lo dizendo "vou matar você, você vai pagar". Que ficou com medo e tentou sair pela trilha para ir para casa. Que chegou em casa por volta das 4 horas da madrugada. Que depois de dormir um pouco, ouviu barulhos e viu Elias e Jauri entrando em sua casa. Que sua casa é simples e não tem como trancar. Que Elias levou duas garrafas vazias para agredi-lo. Que Elias golpeou sua cabeça com uma garrafa, fazendo-o cair e derrubar o celular. Que Elias deu cerca de cinco golpes em sua cabeça. Que Jauri ficou olhando e não ajudou na agressão. Que as crianças viram a agressão e pediram para Elias parar. Que Elias mandou Jauri pegar o celular dele. Que não se lembra claramente, mas acha que Jauri pegou o celular. Que Jauri utilizou a lanterna do celular para iluminar o local, e consequentemente, Elias conseguir agredi-lo. Que levou as crianças na casa da mãe, e pediu ajuda para o padrasto. Que não lembra em que momento que Anícia chegou. Que foi levado ao hospital de Chopinzinho, onde precisou fazer pontos em dois lugares. Que ficou com dor por dias, e o Dr. De Pato Branco falou que quase quebrou. Que foi transferido para Pato Branco. Que o celular foi encontrado na casa de Elias, embaixo do colchão, e foi devolvido pelo ex-cunhado de Elias. Que não tinha problemas anteriores com Elias e Jauri. Que ficou internado por dois dias. Que não trabalha e não teve que se afastar do trabalho. Que tirou os pontos depois de uns 15 dias. Nilson Gabriel, ouvido em juízo, como informante, declarou que (seq. 96.3): Que não sabia o que aconteceu, pois Marcelo Benite foi até de manhã cedo. Que não viu o momento em que Elias bateu em Marcelo. Que Marcelo Benite falou para ele que Elias bateu nele naquele dia. Que Marcelo Benite pediu ajuda para chamar a polícia e o SAMU. Que Marcelo Benite pediu o celular emprestado para ligar para o SAMU, pois Elias tinha batido nele. Que Marcelo estava machucado no rosto, com cortes e sangue. Que Marcelo Benite disse que Elias levou o celular dele. Que o sobrinho dele, Fabiano Gabriel, achou o celular na casa de Elias. Que o celular estava escondido na casa de Elias e Fabiano devolveu o celular para ele. Que Jauri estava junto com Elias no dia da agressão e ajudou a bater em Marcelo e pegar o celular. Que Marcelo disse que Jauri também o agrediu. Que Elias pegou o celular de Marcelo e Jauri apenas acompanhou. Anícia Pires de Lima, ouvido em juízo, como testemunha, declarou que (seq. 96.4): Que não estava presente e não viu o que estava acontecendo na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que ajudou a chamar o SAMU para socorrer Marcelo Benite, após a mãe dele pedir ajuda para acompanhá-lo ao hospital. Que Marcelo estava bem machucado, especialmente no rosto, que estava sangrando bastante. Que Marcelo não falou nada sobre o que aconteceu ou quem o agrediu, apenas pediu ajuda para acompanhá-lo. Que acompanhou Marcelo até o hospital de Chopinzinho, onde ficou quase um dia. Que soube que ele foi transferido para Pato Branco, mas não o acompanhou até lá. Por outro lado, o acusado Jauri Fermino (seq. 96.5), ouvido em juízo, declarou que: Que estava com Elias no dia dos fatos. Que Elias foi bater em Marcelo e ele acompanhou. Que Elias abriu a porta da casa de Marcelo. Que Elias entrou para bater em Marcelo enquanto ele ficou do lado de fora. Que Elias usou uma garrafa de vidro para acertar a cabeça de Marcelo. Que estava na sala quando Elias acertou a cabeça de Marcelo no quarto. Que Elias deu duas garrafadas na cabeça de Marcelo. Que Marcelo caiu, mas depois levantou. Que foram embora logo após a agressão. Que não sabe quem pegou o celular de Marcelo. Que o celular de Marcelo foi encontrado na casa de Elias. Que não ajudou a iluminar o local com o celular. Que não pegou o celular de Marcelo. Que conhecia Marcelo um pouco. Que não tinha briga com Marcelo. Que Marcelo mordeu a mão de Elias antes da agressão. Que Elias ficou bravo. Que estavam na casa de Edson Laurindo antes da agressão. Que houve uma briga na casa de Edson e Marcelo mordeu a mão de Elias durante essa briga. O acusado Elias Tupã Miry Bolantin, ouvido em juízo, declarou que (seq. 96.6): Que trabalhava como lenhador antes de ser preso. Que ganhava diária de 170 reais. Que foi condenado em 2018 e estava de tornozeleira. Que deu socos e abriu a boca de Marcelo Benite com as mãos. Que ameaçou Marcelo Benite dizendo que ele ia pagar, mas não ameaçou de morte. Que começou a discutir com Marcelo e foi se defender quando Marcelo mordeu suas mãos. Que não foi até a casa de Marcelo. Que estava m na casa de Mateus. Que não usou garrafa de vidro, apenas as mãos. Que o ferimento na cabeça de Marcelo foi causado pela queda. Que não pegou o celular de Marcelo e que o celular não foi encontrado em sua casa. Que a briga começou por causa de bebida. Que não tinha desavença anterior com Marcelo. Que Jauri estava com ele, mas não participou da agressão. Que não sabe o que aconteceu com o celular de Marcelo. Não há dúvidas de que o acusado é autor do delito descrito na denúncia. A prova dos autos, mormente a testemunhal, demonstra de maneira segura que houve a lesão corporal, isso porque o próprio acusado Elias confessou a prática do delito. Nesse sentido, tem-se que a confissão está disposta no título das provas no Código de Processo Penal, artigos 197 a 200, encontrando ainda, amparo no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e nas legislações extravagantes. O mestre em direito, Eugênio Pacelli de Oliveira[1] aduz que a confissão do réu: “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto”. Prossegue advertindo que é necessário “se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor”. Nesse mesmo sentido, a vítima, quando ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, narrou os fatos de forma coerente, harmônica e rica em detalhes, destacando todo o desdobrar da empreitada criminosa. Registre-se ainda que, a vítima MARCELO BENITE reconheceu, sem sombra de dúvidas, o réu Elias como sendo o autor do delito (evento 96.2), sendo que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto dos crimes patrimoniais, mormente quando amparada por outros elementos de convicção contidos nos autos, como ocorreu no caso em apreço (neste sentido: TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1329238-3 - Campina Grande do Sul - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 27.08.2015). Isto posto, resta plenamente caracterizado, na modalidade consumada, o delito de lesão corporal, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. Verifica-se ainda que, a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. II. 1.2. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO Conforme consta na denúncia, “no dia 01 de janeiro de 2025, em horário a ser mais bem precisado durante a instrução processual penal, mas certo de que antes das 04h30min, em residência situada na Aldeia Palmeirinha, Zona Rural de Chopinzinho/PR, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN e JAURI FERMINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoramento definitivo, um celular Galaxy, da marca Samsung, adquirido pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)1 , de propriedade de Marcelo Benite (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/1727 – mov. 1.2; termos de declaração – movs. 1.11-12 e 5.9-10; Auto de Avaliação Indireta – mov. 1.14). Consta dos autos que, ao ser atingido na região da cabeça por Elias, Marcelo derrubou seu telefone celular ao chão, ao que Jauri o recolheu e ficou com o aparelho. Na sequência, o bem foi localizado na residência de Elias. O fato foi praticado durante o repouso noturno: entre 04h30min e 05h00min.” A materialidade e restou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.2), auto de avaliação (evento 1.14), termos de depoimento (evento 1.11/5.9), áudio identificando o autor do roubo do celular (evento 1.8 e 1.9), e pela prova oral produzida. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu, conforme se verifica pelas provas amealhadas aos autos, senão vejamos. Ouvida em juíza, a vítima Marcelo Benite declarou (seq. 96.2): Que estava na casa de um amigo na aldeia na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que Elias e Jauri também estavam presentes. Que tentou acalmar uma briga do lado de fora da casa, na qual Elias estava envolvido. Que pegou um banco para se proteger, mas Elias não gostou e foi para cima dele. Que Elias tentou bater em seu rosto e abriu sua boca à força. Que mordeu Elias para se defender. Que Elias ameaçou matá-lo dizendo "vou matar você, você vai pagar". Que ficou com medo e tentou sair pela trilha para ir para casa. Que chegou em casa por volta das 4 horas da madrugada. Que depois de dormir um pouco, ouviu barulhos e viu Elias e Jauri entrando em sua casa. Que sua casa é simples e não tem como trancar. Que Elias levou duas garrafas vazias para agredi-lo. Que Elias golpeou sua cabeça com uma garrafa, fazendo-o cair e derrubar o celular. Que Elias deu cerca de cinco golpes em sua cabeça. Que Jauri ficou olhando e não ajudou na agressão. Que as crianças viram a agressão e pediram para Elias parar. Que Elias mandou Jauri pegar o celular dele. Que não se lembra claramente, mas acha que Jauri pegou o celular. Que Jauri utilizou a lanterna do celular para iluminar o local, e consequentemente, Elias conseguir agredi-lo. Que levou as crianças na casa da mãe, e pediu ajuda para o padrasto. Que não lembra em que momento que Anícia chegou. Que foi levado ao hospital de Chopinzinho, onde precisou fazer pontos em dois lugares. Que ficou com dor por dias, e o Dr. De Pato Branco falou que quase quebrou. Que foi transferido para Pato Branco. Que o celular foi encontrado na casa de Elias, embaixo do colchão, e foi devolvido pelo ex-cunhado de Elias. Que não tinha problemas anteriores com Elias e Jauri. Que ficou internado por dois dias. Que não trabalha e não teve que se afastar do trabalho. Que tirou os pontos depois de uns 15 dias. Nilson Gabriel, ouvido em juízo, como informante, declarou que (seq. 96.3): Que não sabia o que aconteceu, pois Marcelo Benite foi até de manhã cedo. Que não viu o momento em que Elias bateu em Marcelo. Que Marcelo Benite falou para ele que Elias bateu nele naquele dia. Que Marcelo Benite pediu ajuda para chamar a polícia e o SAMU. Que Marcelo Benite pediu o celular emprestado para ligar para o SAMU, pois Elias tinha batido nele. Que Marcelo estava machucado no rosto, com cortes e sangue. Que Marcelo Benite disse que Elias levou o celular dele. Que o sobrinho dele, Fabiano Gabriel, achou o celular na casa de Elias. Que o celular estava escondido na casa de Elias e Fabiano devolveu o celular para ele. Que Jauri estava junto com Elias no dia da agressão e ajudou a bater em Marcelo e pegar o celular. Que Marcelo disse que Jauri também o agrediu. Que Elias pegou o celular de Marcelo e Jauri apenas acompanhou. Anícia Pires de Lima, ouvido em juízo, como testemunha, declarou que (seq. 96.4): Que não estava presente e não viu o que estava acontecendo na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que ajudou a chamar o SAMU para socorrer Marcelo Benite, após a mãe dele pedir ajuda para acompanhá-lo ao hospital. Que Marcelo estava bem machucado, especialmente no rosto, que estava sangrando bastante. Que Marcelo não falou nada sobre o que aconteceu ou quem o agrediu, apenas pediu ajuda para acompanhá-lo. Que acompanhou Marcelo até o hospital de Chopinzinho, onde ficou quase um dia. Que soube que ele foi transferido para Pato Branco, mas não o acompanhou até lá. Por outro lado, o acusado Jauri Fermino (seq. 96.5), ouvido em juízo, declarou que: Que estava com Elias no dia dos fatos. Que Elias foi bater em Marcelo e ele acompanhou. Que Elias abriu a porta da casa de Marcelo. Que Elias entrou para bater em Marcelo enquanto ele ficou do lado de fora. Que Elias usou uma garrafa de vidro para acertar a cabeça de Marcelo. Que estava na sala quando Elias acertou a cabeça de Marcelo no quarto. Que Elias deu duas garrafadas na cabeça de Marcelo. Que Marcelo caiu, mas depois levantou. Que foram embora logo após a agressão. Que não sabe quem pegou o celular de Marcelo. Que o celular de Marcelo foi encontrado na casa de Elias. Que não ajudou a iluminar o local com o celular. Que não pegou o celular de Marcelo. Que conhecia Marcelo um pouco. Que não tinha briga com Marcelo. Que Marcelo mordeu a mão de Elias antes da agressão. Que Elias ficou bravo. Que estavam na casa de Edson Laurindo antes da agressão. Que houve uma briga na casa de Edson e Marcelo mordeu a mão de Elias durante essa briga. O acusado Elias Tupã Miry Bolantin, ouvido em juízo, declarou que (seq. 96.6): Que trabalhava como lenhador antes de ser preso. Que ganhava diária de 170 reais. Que foi condenado em 2018 e estava de tornozeleira. Que deu socos e abriu a boca de Marcelo Benite com as mãos. Que ameaçou Marcelo Benite dizendo que ele ia pagar, mas não ameaçou de morte. Que começou a discutir com Marcelo e foi se defender quando Marcelo mordeu suas mãos. Que não foi até a casa de Marcelo. Que estava m na casa de Mateus. Que não usou garrafa de vidro, apenas as mãos. Que o ferimento na cabeça de Marcelo foi causado pela queda. Que não pegou o celular de Marcelo e que o celular não foi encontrado em sua casa. Que a briga começou por causa de bebida. Que não tinha desavença anterior com Marcelo. Que Jauri estava com ele, mas não participou da agressão. Que não sabe o que aconteceu com o celular de Marcelo. Não há dúvidas de que o acusado é autor do delito descrito na denúncia, isso porque, conforme constatou-se nos autos, o aparelho celular foi encontrado embaixo do colchão do acusado pelo ex-cunhado de Elias. A prova dos autos, mormente a testemunhal, demonstra de maneira segura que a subtração se deu mediante o emprego de violência, vez que a vítima levou um golpe na cabeça e derrubou o telefone celular no chão, momento em que o acusado subtraiu para si o aparelho. A vítima, quando ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, narrou os fatos de forma coerente, harmônica e rica em detalhes, destacando todo o desdobrar da empreitada criminosa. Uma vez comprovado que o acusado efetivamente exerceu violência para a subtração da coisa, elementar do tipo penal constante do art. 157, § 1º do Código Penal, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto. Registre-se que a vítima MARCELO BENITE reconheceu, sem sombra de dúvidas, o réu como sendo o autor do delito (evento 96.2), sendo que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto dos crimes patrimoniais, mormente quando amparada por outros elementos de convicção contidos nos autos, como ocorreu no caso em apreço (neste sentido: TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1329238-3 - Campina Grande do Sul - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 27.08.2015). O delito de roubo se consuma com a subtração violenta (atos de violência ou grave ameaça), com ânimo de definitivo assenhoramento, de bens móveis alheios. No caso em tela, o tipo restou configurado por completo, pois o agente logrou êxito em subtrair pertences da vítima, mediante emprego de violência e inverteu a posse, logrando êxito. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de roubo, na modalidade consumada, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. Verifica-se ainda que, a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua as ilicitudes do ato ou que isentem os réus da pena, eis que não agiram amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. II.1.3. DO CRIME DE AMEAÇA Conforme consta na denúncia, “nas mesmas condições de tempo e local do “Fato 01”, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, ameaçou causar mal injusto e grave a Marcelo Benite, dizendo-lhe: “vou matar você, você vai pagar” (cf. termo de declaração – mov. 5.9).”. A materialidade e restou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.2), auto de avaliação (evento 1.14), termos de depoimento (evento 1.11/5.9), áudio identificando o autor do roubo do celular (evento 1.8 e 1.9), e pela prova oral produzida. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu, conforme se verifica pelas provas amealhadas aos autos, senão vejamos. Ouvida em juíza, a vítima Marcelo Benite declarou (seq. 96.2): Que estava na casa de um amigo na aldeia na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que Elias e Jauri também estavam presentes. Que tentou acalmar uma briga do lado de fora da casa, na qual Elias estava envolvido. Que pegou um banco para se proteger, mas Elias não gostou e foi para cima dele. Que Elias tentou bater em seu rosto e abriu sua boca à força. Que mordeu Elias para se defender. Que Elias ameaçou matá-lo dizendo "vou matar você, você vai pagar". Que ficou com medo e tentou sair pela trilha para ir para casa. Que chegou em casa por volta das 4 horas da madrugada. Que depois de dormir um pouco, ouviu barulhos e viu Elias e Jauri entrando em sua casa. Que sua casa é simples e não tem como trancar. Que Elias levou duas garrafas vazias para agredi-lo. Que Elias golpeou sua cabeça com uma garrafa, fazendo-o cair e derrubar o celular. Que Elias deu cerca de cinco golpes em sua cabeça. Que Jauri ficou olhando e não ajudou na agressão. Que as crianças viram a agressão e pediram para Elias parar. Que Elias mandou Jauri pegar o celular dele. Que não se lembra claramente, mas acha que Jauri pegou o celular. Que Jauri utilizou a lanterna do celular para iluminar o local, e consequentemente, Elias conseguir agredi-lo. Que levou as crianças na casa da mãe, e pediu ajuda para o padrasto. Que não lembra em que momento que Anícia chegou. Que foi levado ao hospital de Chopinzinho, onde precisou fazer pontos em dois lugares. Que ficou com dor por dias, e o Dr. De Pato Branco falou que quase quebrou. Que foi transferido para Pato Branco. Que o celular foi encontrado na casa de Elias, embaixo do colchão, e foi devolvido pelo ex-cunhado de Elias. Que não tinha problemas anteriores com Elias e Jauri. Que ficou internado por dois dias. Que não trabalha e não teve que se afastar do trabalho. Que tirou os pontos depois de uns 15 dias. Nilson Gabriel, ouvido em juízo, como informante, declarou que (seq. 96.3): Que não sabia o que aconteceu, pois Marcelo Benite foi até de manhã cedo. Que não viu o momento em que Elias bateu em Marcelo. Que Marcelo Benite falou para ele que Elias bateu nele naquele dia. Que Marcelo Benite pediu ajuda para chamar a polícia e o SAMU. Que Marcelo Benite pediu o celular emprestado para ligar para o SAMU, pois Elias tinha batido nele. Que Marcelo estava machucado no rosto, com cortes e sangue. Que Marcelo Benite disse que Elias levou o celular dele. Que o sobrinho dele, Fabiano Gabriel, achou o celular na casa de Elias. Que o celular estava escondido na casa de Elias e Fabiano devolveu o celular para ele. Que Jauri estava junto com Elias no dia da agressão e ajudou a bater em Marcelo e pegar o celular. Que Marcelo disse que Jauri também o agrediu. Que Elias pegou o celular de Marcelo e Jauri apenas acompanhou. Anícia Pires de Lima, ouvido em juízo, como testemunha, declarou que (seq. 96.4): Que não estava presente e não viu o que estava acontecendo na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que ajudou a chamar o SAMU para socorrer Marcelo Benite, após a mãe dele pedir ajuda para acompanhá-lo ao hospital. Que Marcelo estava bem machucado, especialmente no rosto, que estava sangrando bastante. Que Marcelo não falou nada sobre o que aconteceu ou quem o agrediu, apenas pediu ajuda para acompanhá-lo. Que acompanhou Marcelo até o hospital de Chopinzinho, onde ficou quase um dia. Que soube que ele foi transferido para Pato Branco, mas não o acompanhou até lá. Por outro lado, o acusado Jauri Fermino (seq. 96.5), ouvido em juízo, declarou que: Que estava com Elias no dia dos fatos. Que Elias foi bater em Marcelo e ele acompanhou. Que Elias abriu a porta da casa de Marcelo. Que Elias entrou para bater em Marcelo enquanto ele ficou do lado de fora. Que Elias usou uma garrafa de vidro para acertar a cabeça de Marcelo. Que estava na sala quando Elias acertou a cabeça de Marcelo no quarto. Que Elias deu duas garrafadas na cabeça de Marcelo. Que Marcelo caiu, mas depois levantou. Que foram embora logo após a agressão. Que não sabe quem pegou o celular de Marcelo. Que o celular de Marcelo foi encontrado na casa de Elias. Que não ajudou a iluminar o local com o celular. Que não pegou o celular de Marcelo. Que conhecia Marcelo um pouco. Que não tinha briga com Marcelo. Que Marcelo mordeu a mão de Elias antes da agressão. Que Elias ficou bravo. Que estavam na casa de Edson Laurindo antes da agressão. Que houve uma briga na casa de Edson e Marcelo mordeu a mão de Elias durante essa briga. O acusado Elias Tupã Miry Bolantin, ouvido em juízo, declarou que (seq. 96.6): Que trabalhava como lenhador antes de ser preso. Que ganhava diária de 170 reais. Que foi condenado em 2018 e estava de tornozeleira. Que deu socos e abriu a boca de Marcelo Benite com as mãos. Que ameaçou Marcelo Benite dizendo que ele ia pagar, mas não ameaçou de morte. Que começou a discutir com Marcelo e foi se defender quando Marcelo mordeu suas mãos. Que não foi até a casa de Marcelo. Que estava m na casa de Mateus. Que não usou garrafa de vidro, apenas as mãos. Que o ferimento na cabeça de Marcelo foi causado pela queda. Que não pegou o celular de Marcelo e que o celular não foi encontrado em sua casa. Que a briga começou por causa de bebida. Que não tinha desavença anterior com Marcelo. Que Jauri estava com ele, mas não participou da agressão. Que não sabe o que aconteceu com o celular de Marcelo. Não há dúvidas de que o acusado é autor do delito descrito na denúncia. A vítima, quando ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, narrou os fatos de forma coerente, harmônica e rica em detalhes, destacando todo o desdobrar da empreitada criminosa, alegando que ele e o acusado Elias tiveram um desentendimento durante as comemorações de ano novo. Registre-se ainda, que a vítima MARCELO BENITE reconheceu, sem sombra de dúvidas, o réu como sendo o autor do delito (evento 96.2), sendo que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto dos crimes patrimoniais, mormente quando amparada por outros elementos de convicção contidos nos autos, como ocorreu no caso em apreço (neste sentido: TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1329238-3 - Campina Grande do Sul - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 27.08.2015). O delito de ameaça se consuma com a ameaça chegando ao conhecimento da vítima, não necessitando que o mal injusto e grave seja infligido a vítima, vez que se trata de crime formal. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de ameaça, na modalidade consumada, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. Verifica-se ainda que, a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente os réu da pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. II.4. DO CRIME DE VIAS DE FATO Conforme consta na denúncia, “no dia 01 de janeiro de 2025, em horário a ser mais bem precisado durante a instrução processual penal, mas certo de que antes das 04h30min, em residência situada na Aldeia Palmeirinha, Zona Rural de Chopinzinho/PR, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, praticou vias de fato contra Marcelo Benite, desferindo-lhe socos e abrindo-lhe a boca com as mãos (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/1727 – mov. 1.2; termo de declaração – mov. 5.9; termo de interrogatório – mov. 5.12).” A materialidade e restou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.2), auto de avaliação (evento 1.14), termos de depoimento (evento 1.11/5.9), áudio identificando o autor do roubo do celular (evento 1.8 e 1.9), e pela prova oral produzida. A autoria é certa e recai sobre a pessoa dos réus, conforme se verifica pelas provas amealhadas aos autos, senão vejamos. Ouvida em juíza, a vítima Marcelo Benite declarou (seq. 96.2): Que estava na casa de um amigo na aldeia na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que Elias e Jauri também estavam presentes. Que tentou acalmar uma briga do lado de fora da casa, na qual Elias estava envolvido. Que pegou um banco para se proteger, mas Elias não gostou e foi para cima dele. Que Elias tentou bater em seu rosto e abriu sua boca à força. Que mordeu Elias para se defender. Que Elias ameaçou matá-lo dizendo "vou matar você, você vai pagar". Que ficou com medo e tentou sair pela trilha para ir para casa. Que chegou em casa por volta das 4 horas da madrugada. Que depois de dormir um pouco, ouviu barulhos e viu Elias e Jauri entrando em sua casa. Que sua casa é simples e não tem como trancar. Que Elias levou duas garrafas vazias para agredi-lo. Que Elias golpeou sua cabeça com uma garrafa, fazendo-o cair e derrubar o celular. Que Elias deu cerca de cinco golpes em sua cabeça. Que Jauri ficou olhando e não ajudou na agressão. Que as crianças viram a agressão e pediram para Elias parar. Que Elias mandou Jauri pegar o celular dele. Que não se lembra claramente, mas acha que Jauri pegou o celular. Que Jauri utilizou a lanterna do celular para iluminar o local, e consequentemente, Elias conseguir agredi-lo. Que levou as crianças na casa da mãe, e pediu ajuda para o padrasto. Que não lembra em que momento que Anícia chegou. Que foi levado ao hospital de Chopinzinho, onde precisou fazer pontos em dois lugares. Que ficou com dor por dias, e o Dr. De Pato Branco falou que quase quebrou. Que foi transferido para Pato Branco. Que o celular foi encontrado na casa de Elias, embaixo do colchão, e foi devolvido pelo ex-cunhado de Elias. Que não tinha problemas anteriores com Elias e Jauri. Que ficou internado por dois dias. Que não trabalha e não teve que se afastar do trabalho. Que tirou os pontos depois de uns 15 dias. Nilson Gabriel, ouvido em juízo, como informante, declarou que (seq. 96.3): Que não sabia o que aconteceu, pois Marcelo Benite foi até de manhã cedo. Que não viu o momento em que Elias bateu em Marcelo. Que Marcelo Benite falou para ele que Elias bateu nele naquele dia. Que Marcelo Benite pediu ajuda para chamar a polícia e o SAMU. Que Marcelo Benite pediu o celular emprestado para ligar para o SAMU, pois Elias tinha batido nele. Que Marcelo estava machucado no rosto, com cortes e sangue. Que Marcelo Benite disse que Elias levou o celular dele. Que o sobrinho dele, Fabiano Gabriel, achou o celular na casa de Elias. Que o celular estava escondido na casa de Elias e Fabiano devolveu o celular para ele. Que Jauri estava junto com Elias no dia da agressão e ajudou a bater em Marcelo e pegar o celular. Que Marcelo disse que Jauri também o agrediu. Que Elias pegou o celular de Marcelo e Jauri apenas acompanhou. Anícia Pires de Lima, ouvido em juízo, como testemunha, declarou que (seq. 96.4): Que não estava presente e não viu o que estava acontecendo na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que ajudou a chamar o SAMU para socorrer Marcelo Benite, após a mãe dele pedir ajuda para acompanhá-lo ao hospital. Que Marcelo estava bem machucado, especialmente no rosto, que estava sangrando bastante. Que Marcelo não falou nada sobre o que aconteceu ou quem o agrediu, apenas pediu ajuda para acompanhá-lo. Que acompanhou Marcelo até o hospital de Chopinzinho, onde ficou quase um dia. Que soube que ele foi transferido para Pato Branco, mas não o acompanhou até lá. Por outro lado, o acusado Jauri Fermino (seq. 96.5), ouvido em juízo, declarou que: Que estava com Elias no dia dos fatos. Que Elias foi bater em Marcelo e ele acompanhou. Que Elias abriu a porta da casa de Marcelo. Que Elias entrou para bater em Marcelo enquanto ele ficou do lado de fora. Que Elias usou uma garrafa de vidro para acertar a cabeça de Marcelo. Que estava na sala quando Elias acertou a cabeça de Marcelo no quarto. Que Elias deu duas garrafadas na cabeça de Marcelo. Que Marcelo caiu, mas depois levantou. Que foram embora logo após a agressão. Que não sabe quem pegou o celular de Marcelo. Que o celular de Marcelo foi encontrado na casa de Elias. Que não ajudou a iluminar o local com o celular. Que não pegou o celular de Marcelo. Que conhecia Marcelo um pouco. Que não tinha briga com Marcelo. Que Marcelo mordeu a mão de Elias antes da agressão. Que Elias ficou bravo. Que estavam na casa de Edson Laurindo antes da agressão. Que houve uma briga na casa de Edson e Marcelo mordeu a mão de Elias durante essa briga. O acusado Elias Tupã Miry Bolantin, ouvido em juízo, declarou que (seq. 96.6): Que trabalhava como lenhador antes de ser preso. Que ganhava diária de 170 reais. Que foi condenado em 2018 e estava de tornozeleira. Que deu socos e abriu a boca de Marcelo Benite com as mãos. Que ameaçou Marcelo Benite dizendo que ele ia pagar, mas não ameaçou de morte. Que começou a discutir com Marcelo e foi se defender quando Marcelo mordeu suas mãos. Que não foi até a casa de Marcelo. Que estava m na casa de Mateus. Que não usou garrafa de vidro, apenas as mãos. Que o ferimento na cabeça de Marcelo foi causado pela queda. Que não pegou o celular de Marcelo e que o celular não foi encontrado em sua casa. Que a briga começou por causa de bebida. Que não tinha desavença anterior com Marcelo. Que Jauri estava com ele, mas não participou da agressão. Que não sabe o que aconteceu com o celular de Marcelo. Não há dúvidas de que o acusado é autor do delito descrito na denúncia. A prova dos autos, mormente a testemunhal, demonstra de maneira segura que o acusado praticou o delito, vez que proferiu socos e abriu a boca da vítima com as mãos. A vítima, quando ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, narrou os fatos de forma coerente, harmônica e rica em detalhes, destacando todo o desdobrar da empreitada criminosa. Registre-se que a vítima MARCELO BENITE reconheceu, sem sombra de dúvidas, o réu como sendo o autor do delito (evento 96.2), sendo que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto dos crimes patrimoniais, mormente quando amparada por outros elementos de convicção contidos nos autos, como ocorreu no caso em apreço (neste sentido: TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1329238-3 - Campina Grande do Sul - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 27.08.2015). No caso em tela, o tipo restou configurado por completo, pois o agente logrou em agredi-lo, deferindo-lhe socos e abrindo sua boca. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de vias de fato na modalidade consumada, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. Verifica-se ainda que, a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da pena, eis que não agiram amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. II.2. DO ACUSADO JAURI FERMINO II.2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Conforme consta na denúncia, "aproximadamente 20 minutos após os “Fatos 01 e 02”, na residência da vítima, situada na Aldeia Palmeirinha, Zona Rural de Chopinzinho/PR, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN e JAURI FERMINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, ofenderam a integridade corporal da vítima Marcelo Benite, uma vez que, enquanto JAURI iluminava o local com a lanterna de um celular, facilitando a execução do delito, ELIAS golpeou Marcelo na região da cabeça, valendo-se de garrafas de vidro, causando-lhe as lesões corporais descritas no prontuário médico de mov. 5.1: fratura de ramo mandibular e arco zigomático (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/1727 – mov. 1.2; imagens – movs. 1.4-5; prontuários médicos – movs. 1.5-5.1; áudios – movs. 1.6-9; Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais – mov. 1.10; termos de declaração - movs. 1.11-12 e 5.9-10; termos de interrogatório – movs. 5.7-8 e 5.12-13). A materialidade, restou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.2), auto de avaliação (evento 1.14), termos de depoimento (evento 1.11/5.9), áudio identificando o autor do roubo do celular (evento 1.8 e 1.9), e pela prova oral produzida. Quanto a autoria, todavia, não restou devidamente comprovada, vez que a prova oral colhida em Juízo mostra-se fraca e insuficiente, vez que, conforme depoimento da própria vítima, o acusado Jauri apenas estava em companhia do Elias, contudo, não participou das agressões. Ouvida em juíza, a vítima Marcelo Benite declarou (seq. 96.2): Que estava na casa de um amigo na aldeia na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que Elias e Jauri também estavam presentes. Que tentou acalmar uma briga do lado de fora da casa, na qual Elias estava envolvido. Que pegou um banco para se proteger, mas Elias não gostou e foi para cima dele. Que Elias tentou bater em seu rosto e abriu sua boca à força. Que mordeu Elias para se defender. Que Elias ameaçou matá-lo dizendo "vou matar você, você vai pagar". Que ficou com medo e tentou sair pela trilha para ir para casa. Que chegou em casa por volta das 4 horas da madrugada. Que depois de dormir um pouco, ouviu barulhos e viu Elias e Jauri entrando em sua casa. Que sua casa é simples e não tem como trancar. Que Elias levou duas garrafas vazias para agredi-lo. Que Elias golpeou sua cabeça com uma garrafa, fazendo-o cair e derrubar o celular. Que Elias deu cerca de cinco golpes em sua cabeça. Que Jauri ficou olhando e não ajudou na agressão. Que as crianças viram a agressão e pediram para Elias parar. Que Elias mandou Jauri pegar o celular dele. Que não se lembra claramente, mas acha que Jauri pegou o celular. Que Jauri utilizou a lanterna do celular para iluminar o local, e consequentemente, Elias conseguir agredi-lo. Que levou as crianças na casa da mãe, e pediu ajuda para o padrasto. Que não lembra em que momento que Anícia chegou. Que foi levado ao hospital de Chopinzinho, onde precisou fazer pontos em dois lugares. Que ficou com dor por dias, e o Dr. De Pato Branco falou que quase quebrou. Que foi transferido para Pato Branco. Que o celular foi encontrado na casa de Elias, embaixo do colchão, e foi devolvido pelo ex-cunhado de Elias. Que não tinha problemas anteriores com Elias e Jauri. Que ficou internado por dois dias. Que não trabalha e não teve que se afastar do trabalho. Que tirou os pontos depois de uns 15 dias. Nilson Gabriel, ouvido em juízo, como informante, declarou que (seq. 96.3): Que não sabia o que aconteceu, pois Marcelo Benite foi até de manhã cedo. Que não viu o momento em que Elias bateu em Marcelo. Que Marcelo Benite falou para ele que Elias bateu nele naquele dia. Que Marcelo Benite pediu ajuda para chamar a polícia e o SAMU. Que Marcelo Benite pediu o celular emprestado para ligar para o SAMU, pois Elias tinha batido nele. Que Marcelo estava machucado no rosto, com cortes e sangue. Que Marcelo Benite disse que Elias levou o celular dele. Que o sobrinho dele, Fabiano Gabriel, achou o celular na casa de Elias. Que o celular estava escondido na casa de Elias e Fabiano devolveu o celular para ele. Que Jauri estava junto com Elias no dia da agressão e ajudou a bater em Marcelo e pegar o celular. Que Marcelo disse que Jauri também o agrediu. Que Elias pegou o celular de Marcelo e Jauri apenas acompanhou. Anícia Pires de Lima, ouvido em juízo, como testemunha, declarou que (seq. 96.4): Que não estava presente e não viu o que estava acontecendo na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que ajudou a chamar o SAMU para socorrer Marcelo Benite, após a mãe dele pedir ajuda para acompanhá-lo ao hospital. Que Marcelo estava bem machucado, especialmente no rosto, que estava sangrando bastante. Que Marcelo não falou nada sobre o que aconteceu ou quem o agrediu, apenas pediu ajuda para acompanhá-lo. Que acompanhou Marcelo até o hospital de Chopinzinho, onde ficou quase um dia. Que soube que ele foi transferido para Pato Branco, mas não o acompanhou até lá. Por outro lado, o acusado Jauri Fermino (seq. 96.5), ouvido em juízo, declarou que: Que estava com Elias no dia dos fatos. Que Elias foi bater em Marcelo e ele acompanhou. Que Elias abriu a porta da casa de Marcelo. Que Elias entrou para bater em Marcelo enquanto ele ficou do lado de fora. Que Elias usou uma garrafa de vidro para acertar a cabeça de Marcelo. Que estava na sala quando Elias acertou a cabeça de Marcelo no quarto. Que Elias deu duas garrafadas na cabeça de Marcelo. Que Marcelo caiu, mas depois levantou. Que foram embora logo após a agressão. Que não sabe quem pegou o celular de Marcelo. Que o celular de Marcelo foi encontrado na casa de Elias. Que não ajudou a iluminar o local com o celular. Que não pegou o celular de Marcelo. Que conhecia Marcelo um pouco. Que não tinha briga com Marcelo. Que Marcelo mordeu a mão de Elias antes da agressão. Que Elias ficou bravo. Que estavam na casa de Edson Laurindo antes da agressão. Que houve uma briga na casa de Edson e Marcelo mordeu a mão de Elias durante essa briga. O acusado Elias Tupã Miry Bolantin, ouvido em juízo, declarou que (seq. 96.6): Que trabalhava como lenhador antes de ser preso. Que ganhava diária de 170 reais. Que foi condenado em 2018 e estava de tornozeleira. Que deu socos e abriu a boca de Marcelo Benite com as mãos. Que ameaçou Marcelo Benite dizendo que ele ia pagar, mas não ameaçou de morte. Que começou a discutir com Marcelo e foi se defender quando Marcelo mordeu suas mãos. Que não foi até a casa de Marcelo. Que estava m na casa de Mateus. Que não usou garrafa de vidro, apenas as mãos. Que o ferimento na cabeça de Marcelo foi causado pela queda. Que não pegou o celular de Marcelo e que o celular não foi encontrado em sua casa. Que a briga começou por causa de bebida. Que não tinha desavença anterior com Marcelo. Que Jauri estava com ele, mas não participou da agressão. Que não sabe o que aconteceu com o celular de Marcelo. Isto posto, é certo que se trata de conjunto probatório frágil – e vale lembrar o disposto no art. 155 do CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA ABSORVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o apelante pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pena de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto.II. Questão em discussão2. O recurso suscita as seguintes questões: (i) inocorrência do crime de ameaça e lesão corporal; e (ii) insuficiência de provas e inexistência de dolo na conduta atribuída ao apelante.III. Razões de decidir3. A apelação não comporta conhecimento na parte em que questiona o crime de ameaça, pois a sentença reconheceu sua absorção pelo crime de lesão corporal, tornando-se inútil a discussão recursal sobre esse ponto.4. Não existem provas robustas que confirmem a autoria e materialidade do delito de lesão corporal.5. A condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, especialmente quando há contradição nos depoimentos da vítima, sendo necessário que haja provas produzidas em contraditório judicial.6. A dúvida razoável acerca dos elementos concretos do delito impõe a absolvição do réu, em respeito ao princípio do "in dubio pro reo".IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, no particular, provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância. Contudo, em havendo contradição em seus depoimentos e inexistindo confirmação em juízo das informações colhidas em fase inquisitorial, constata-se ausência de prova suficiente para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 155 e 386, III; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet 16.042/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no HC 775.380/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgRg no HC 342.690/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp 1872115/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000224-71.2024.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; Súmula nº 168/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000251-98.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025). Portanto, não havendo provas concretas sobre a autoria do crime previsto no artigo 129, do Código Penal (3° Fato), está-se diante de cenário de duvidoso, sendo de rigor a absolvição do Réu, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II.2.2. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO Conforme consta na denúncia, “no dia 01 de janeiro de 2025, em horário a ser mais bem precisado durante a instrução processual penal, mas certo de que antes das 04h30min, em residência situada na Aldeia Palmeirinha, Zona Rural de Chopinzinho/PR, ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN e JAURI FERMINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoramento definitivo, um celular Galaxy, da marca Samsung, adquirido pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)1 , de propriedade de Marcelo Benite (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/1727 – mov. 1.2; termos de declaração – movs. 1.11-12 e 5.9-10; Auto de Avaliação Indireta – mov. 1.14). Consta dos autos que, ao ser atingido na região da cabeça por Elias, Marcelo derrubou seu telefone celular ao chão, ao que Jauri o recolheu e ficou com o aparelho. Na sequência, o bem foi localizado na residência de Elias. O fato foi praticado durante o repouso noturno: entre 04h30min e 05h00min.” A materialidade, restou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.2), auto de avaliação (evento 1.14), termos de depoimento (evento 1.11/5.9), áudio identificando o autor do roubo do celular (evento 1.8 e 1.9), e pela prova oral produzida. Quanto a autoria, todavia, não restou devidamente comprovada, vez que a prova oral colhida em Juízo mostra-se fraca e insuficiente, isso porque, conforme própria declaração da vítima, o acusado Jauri estava em companhia do Elias, bem como de que o aparelho celular foi encontrado embaixo do colchão do ex-cunhado do Elias. Ouvida em juíza, a vítima Marcelo Benite declarou (seq. 96.2): Que estava na casa de um amigo na aldeia na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que Elias e Jauri também estavam presentes. Que tentou acalmar uma briga do lado de fora da casa, na qual Elias estava envolvido. Que pegou um banco para se proteger, mas Elias não gostou e foi para cima dele. Que Elias tentou bater em seu rosto e abriu sua boca à força. Que mordeu Elias para se defender. Que Elias ameaçou matá-lo dizendo "vou matar você, você vai pagar". Que ficou com medo e tentou sair pela trilha para ir para casa. Que chegou em casa por volta das 4 horas da madrugada. Que depois de dormir um pouco, ouviu barulhos e viu Elias e Jauri entrando em sua casa. Que sua casa é simples e não tem como trancar. Que Elias levou duas garrafas vazias para agredi-lo. Que Elias golpeou sua cabeça com uma garrafa, fazendo-o cair e derrubar o celular. Que Elias deu cerca de cinco golpes em sua cabeça. Que Jauri ficou olhando e não ajudou na agressão. Que as crianças viram a agressão e pediram para Elias parar. Que Elias mandou Jauri pegar o celular dele. Que não se lembra claramente, mas acha que Jauri pegou o celular. Que Jauri utilizou a lanterna do celular para iluminar o local, e consequentemente, Elias conseguir agredi-lo. Que levou as crianças na casa da mãe, e pediu ajuda para o padrasto. Que não lembra em que momento que Anícia chegou. Que foi levado ao hospital de Chopinzinho, onde precisou fazer pontos em dois lugares. Que ficou com dor por dias, e o Dr. De Pato Branco falou que quase quebrou. Que foi transferido para Pato Branco. Que o celular foi encontrado na casa de Elias, embaixo do colchão, e foi devolvido pelo ex-cunhado de Elias. Que não tinha problemas anteriores com Elias e Jauri. Que ficou internado por dois dias. Que não trabalha e não teve que se afastar do trabalho. Que tirou os pontos depois de uns 15 dias. Nilson Gabriel, ouvido em juízo, como informante, declarou que (seq. 96.3): Que não sabia o que aconteceu, pois Marcelo Benite foi até de manhã cedo. Que não viu o momento em que Elias bateu em Marcelo. Que Marcelo Benite falou para ele que Elias bateu nele naquele dia. Que Marcelo Benite pediu ajuda para chamar a polícia e o SAMU. Que Marcelo Benite pediu o celular emprestado para ligar para o SAMU, pois Elias tinha batido nele. Que Marcelo estava machucado no rosto, com cortes e sangue. Que Marcelo Benite disse que Elias levou o celular dele. Que o sobrinho dele, Fabiano Gabriel, achou o celular na casa de Elias. Que o celular estava escondido na casa de Elias e Fabiano devolveu o celular para ele. Que Jauri estava junto com Elias no dia da agressão e ajudou a bater em Marcelo e pegar o celular. Que Marcelo disse que Jauri também o agrediu. Que Elias pegou o celular de Marcelo e Jauri apenas acompanhou. Anícia Pires de Lima, ouvido em juízo, como testemunha, declarou que (seq. 96.4): Que não estava presente e não viu o que estava acontecendo na madrugada do dia primeiro de janeiro. Que ajudou a chamar o SAMU para socorrer Marcelo Benite, após a mãe dele pedir ajuda para acompanhá-lo ao hospital. Que Marcelo estava bem machucado, especialmente no rosto, que estava sangrando bastante. Que Marcelo não falou nada sobre o que aconteceu ou quem o agrediu, apenas pediu ajuda para acompanhá-lo. Que acompanhou Marcelo até o hospital de Chopinzinho, onde ficou quase um dia. Que soube que ele foi transferido para Pato Branco, mas não o acompanhou até lá. Por outro lado, o acusado Jauri Fermino (seq. 96.5), ouvido em juízo, declarou que: Que estava com Elias no dia dos fatos. Que Elias foi bater em Marcelo e ele acompanhou. Que Elias abriu a porta da casa de Marcelo. Que Elias entrou para bater em Marcelo enquanto ele ficou do lado de fora. Que Elias usou uma garrafa de vidro para acertar a cabeça de Marcelo. Que estava na sala quando Elias acertou a cabeça de Marcelo no quarto. Que Elias deu duas garrafadas na cabeça de Marcelo. Que Marcelo caiu, mas depois levantou. Que foram embora logo após a agressão. Que não sabe quem pegou o celular de Marcelo. Que o celular de Marcelo foi encontrado na casa de Elias. Que não ajudou a iluminar o local com o celular. Que não pegou o celular de Marcelo. Que conhecia Marcelo um pouco. Que não tinha briga com Marcelo. Que Marcelo mordeu a mão de Elias antes da agressão. Que Elias ficou bravo. Que estavam na casa de Edson Laurindo antes da agressão. Que houve uma briga na casa de Edson e Marcelo mordeu a mão de Elias durante essa briga. O acusado Elias Tupã Miry Bolantin, ouvido em juízo, declarou que (seq. 96.6): Que trabalhava como lenhador antes de ser preso. Que ganhava diária de 170 reais. Que foi condenado em 2018 e estava de tornozeleira. Que deu socos e abriu a boca de Marcelo Benite com as mãos. Que ameaçou Marcelo Benite dizendo que ele ia pagar, mas não ameaçou de morte. Que começou a discutir com Marcelo e foi se defender quando Marcelo mordeu suas mãos. Que não foi até a casa de Marcelo. Que estava m na casa de Mateus. Que não usou garrafa de vidro, apenas as mãos. Que o ferimento na cabeça de Marcelo foi causado pela queda. Que não pegou o celular de Marcelo e que o celular não foi encontrado em sua casa. Que a briga começou por causa de bebida. Que não tinha desavença anterior com Marcelo. Que Jauri estava com ele, mas não participou da agressão. Que não sabe o que aconteceu com o celular de Marcelo. Assim, é certo que se trata de conjunto probatório frágil – e vale lembrar o disposto no art. 155 do CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEO Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando-lhe os crimes de cárcere privado (art. 148, §1º, I e III, do Código Penal), perseguição (art. 147-A, caput e §1º, II, do Código Penal), furto qualificado pelo abuso de confiança e continuidade delitiva (art. 155, caput, c/c art. 61, II, "f" e art. 71, todos do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §13, do Código Penal), todos no contexto da Lei Maria da Penha.Sobreveio sentença condenatória apenas quanto aos crimes de perseguição e lesão corporal, fixando pena de 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. O réu foi absolvido do crime de furto qualificado por insuficiência de provas quanto à autoria.O Ministério Público interpôs recurso de apelação visando à condenação do réu pelo crime de furto qualificado, sustentando a existência de provas suficientes da autoria e materialidade do delito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá uma única questão em discussão: saber se há provas suficientes para reformar a sentença e condenar o réu pelo crime de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do in dubio pro reo exige certeza quanto à autoria delitiva para fundamentar uma condenação penal, em respeito ao postulado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).Embora a materialidade do crime de furto tenha sido demonstrada por boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e extratos bancários, a autoria não restou suficientemente comprovada, diante da dúvida razoável suscitada pelos depoimentos contraditórios.A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reforça que, na ausência de prova inequívoca da autoria, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.A doutrina enfatiza que, em matéria penal, cabe à acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, sob pena de prevalência da presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "A condenação criminal exige prova inequívoca da autoria e materialidade do delito, sendo inadmissível condenação baseada exclusivamente em presunções. Diante da dúvida razoável quanto à autoria do crime de furto qualificado, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição do réu." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001152-18.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 29.03.2025). Ainda, conforme leciona FERNANDO TOURINHO DA COSTA FILHO, “uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva”. (Código de Processo Penal Comentado, vol. I, 8ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2004, pág. 825.) Ora, é ônus da acusação demonstrar a existência e a autoria do fato criminoso imputado na peça acusatória, sendo que, em caso de dúvida, prevalece o princípio “in dubio pro reo”, devendo haver a absolvição do Ré, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AMPLIAR OS TERMOS DA CONDENAÇÃO – PROVA, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO – APLICAÇÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO – CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 654, § 2º, CPP – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO JULGADO PREJUDICADO.” (TJPR, Apelação nº 1.145.401-2, Rel. Des. Campos Marques, 1ª Câmara Criminal, j. 10/04/2014) “APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. É de absolver o réu se as provas são precárias e insuficientes para embasar o édito condenatório.” (TJPR, Apelação nº 1.175.315-0, Rel. Des. Rogério Kanayama, 3ª Câmara Criminal, j. 27/03/2014). Portanto, não havendo provas concretas sobre a autoria do crime previsto no 155, § 1º do Código Penal (4° Fato), está-se diante de cenário de duvidoso, sendo de rigor a absolvição do Réu, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) condenar o réu ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN pela prática das infrações penais previstas no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais (“vias de fato”), artigo 129, 147, 155, §1º, todos do Código Penal, encadeados do artigo 69 do Código Penal. b) absolver o acusado JAURI FERMINO pela prática das das infrações penais previstas no artigo 129 e 155, §1º, ambos do Código Penal, encadeados do artigo 69 do Código Penal. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV. FIXAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. V. DOSIMETRIA DA PENA V. 1. RÉU ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN 1º FATO – DA CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO. Pena base. O crime de vias de fato prevê pena cominada de 15 dias a três meses de prisão simples, ou multa Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; b) antecedentes: conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, o Réu ostenta maus antecedentes, vez que condenado nos autos nº 0002016-37.2016.8.16.0068 – cuja pena encontra-se em cumprimento (cf. autos nº 0004941-74.2017.8.16.0131), bem como em outras ações penais que serão consideradas para sopesar a pena na segunda fase da dosimetria, na forma da reincidência. c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias do crime: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências do crime: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 16 dias de prisão simples e 10 dias-multa. Agravantes e atenuantes Não incide circunstância atenuante de pena, contudo, há a existência de uma circunstância agravante de reincidência, vez que o acusado foi anteriormente condenado nos autos nº 0000011-08.2017.8.16.0068 e 0000292-61.2017.8.16.0068, cujas penas, unificadas, encontram-se em cumprimento nos autos nº 0004941-74.2017.8.16.0131. Considerando a existência de uma circunstância agravante, fixo a pena intermediária em 17 dias e 12 dias-multa. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Fica, portanto, o réu condenado à pena total de 17 dias e 12 dias-multa. Não havendo nos autos elementos de convicção que permitam concluir por uma maior capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, §1o, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. 2º FATO – DO CRIME DE AMEAÇA. Pena base. O crime de ameaça prevê pena cominada de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa. Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; b) antecedentes: conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, o Réu ostenta maus antecedentes, vez que condenado nos autos nº 0002016-37.2016.8.16.0068 – cuja pena encontra-se em cumprimento (cf. autos nº 0004941-74.2017.8.16.0131), bem como em outras ações penais que serão consideradas para sopesar a pena na segunda fase da dosimetria, na forma da reincidência. c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias do crime: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências do crime: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção e 10 dias multa. Agravantes e atenuantes Incide circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como, presente a circunstância agravante da reincidência, vez que o acusado foi anteriormente condenado nos autos nº 0000011-08.2017.8.16.0068 e 0000292-61.2017.8.16.0068, cujas penas, unificadas, encontram-se em cumprimento nos autos nº 0004941-74.2017.8.16.0131. Considerando a existência de uma circunstância atenuante e agravante, necessária a compensação, razão pela qual mantenho a pena-base fiaxada em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção e 10 dias multa. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Fica, portanto, o réu condenado à pena total de 01 mês e 03 dias de detenção e 10 dias multa. 3º FATO – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - detenção, de três meses a um ano. Pena base. O crime de ameaça prevê pena cominada de 03 meses a 01 ano, ou multa. Circunstâncias judiciais culpabilidade: há nos autos que o crime foi praticado na frente do filho da vítima, de idades entre (05 e 07 anos) de idade, que reagiram em defesa do pai. antecedentes: conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, o Réu ostenta maus antecedentes, vez que condenado nos autos nº 0002016-37.2016.8.16.0068 – cuja pena encontra-se em cumprimento (cf. autos nº 0004941-74.2017.8.16.0131), bem como em outras ações penais que serão consideradas para sopesar a pena na segunda fase da dosimetria, na forma da reincidência. conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; circunstâncias do crime: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; consequências do crime: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses e 22 dias de detenção e 13 dias multas. Agravantes e atenuantes Incide circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como, presente a circunstância agravante da reincidência, vez que o acusado foi anteriormente condenado nos autos nº 0000011-08.2017.8.16.0068 e 0000292-61.2017.8.16.0068, cujas penas, unificadas, encontram-se em cumprimento nos autos nº 0004941-74.2017.8.16.0131. Considerando a existência de uma circunstância atenuante e agravante, necessária a compensação, razão pela qual mantenho a pena-base fixada em 03 (três) meses e 22 dias de detenção e 13 dias multas. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Fica, portanto, o réu condenado à pena total de 03 (três) meses e 22 dias de detenção e 13 dias multas. 4º FATO – DO CRIME DE FURTO Pena base. O crime de ameaça prevê pena cominada de 01 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Circunstâncias judiciais culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; antecedentes: conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, o Réu ostenta maus antecedentes, vez que condenado nos autos nº 0002016-37.2016.8.16.0068 – cuja pena encontra-se em cumprimento (cf. autos nº 0004941-74.2017.8.16.0131), bem como em outras ações penais que serão consideradas para sopesar a pena na segunda fase da dosimetria, na forma da reincidência. conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; circunstâncias do crime: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; consequências do crime: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Agravantes e atenuantes Incide circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como, presente a circunstância agravante da reincidência, vez que o acusado foi anteriormente condenado nos autos nº 0000011-08.2017.8.16.0068 e 0000292-61.2017.8.16.0068, cujas penas, unificadas, encontram-se em cumprimento nos autos nº 0004941-74.2017.8.16.0131. Considerando a existência de uma circunstância atenuante e agravante, necessária a compensação, razão pela qual mantenho a pena-base fiaxada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Há uma causa especial de aumento, vez que o crime foi cometido durante o repouso noturno. Fica, portanto, o réu condenado à pena total de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. VI. CONCURSO MATERIAL (art. 69, caput, do Código Penal) Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. VII. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME SEMIABERTO nos termos do art. 33, "a"e "b" do Código Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL Incabíveis a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o réu é reincidente na prática de crimes dolosos, bem como de que o crime cometido foi com violência e grave ameaça à pessoa encontrando-se óbice nos artigos 44, incisos I e II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. IX. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos casos que não envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher é necessário não apenas o pedido expresso na denúncia como também a indicação do valor e a suficiência de provas a sustentá-lo. Para tanto, in casu, além do pedido formal expresso na denúncia, houve a indicação do respectivo valor (mov. 14.1), ainda, por não ser exigível instrução probatória acerca da ocorrência do dano psíquico nem da prova do dano moral, diante de sua presunção quando demonstrada a existência de agressão à mulher (dano in re ipsa), entendo cabível a fixação da indenização no caso em tela. Destaque-se que o quantum deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do magistrado. Desta maneira, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo dos prejuízos causados pela infração a título de danos morais em favor da vítima o valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), servindo a presente como título executivo judicial, nos termos do inc. VI do art. 515 do Código de Processo Civil. X. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Expeça-se contramandado de prisão em favor do acusado, para que seja imediatamente colocado em liberdade, caso por outro motivo não esteja preso, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena é diverso do fechado, portanto, não coaduna com sua manutenção em cárcere, em atenção ao princípio da homogeneidade. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Diante das nomeações, nos mov. 46.1 e 52.1, da Dra. BEATRIZ ZANETTI ROOS BENATO, OAB/PR 51351 e ELIZANDRO ANDREI BROCCO, OAB/PR 66800 para representarem os interesses dos acusados, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios, o que faço com base no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca. Para tanto, em observância ao art. 85, § 2º do CPC e Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item 1.1, do anexo I, fixo o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Expeça-se certidão de honorários. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CF); b) à contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais; c) procedam-se as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; d) expeça-se guia de execução, formem-se autos de execução de pena, e arquivem-se os presentes; e e) cumpram-se, no que mais couberem, as disposições do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. [1] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 14º ed. ver. e atual. São Paulo: Lumen Juris, 2011. Pgs. 403/404. Chopinzinho, 22 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleisson Americo Da Costa x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272946

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-77.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON AMERICO DA COSTA

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 346f0ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por GLEISSON AMERICO DA COSTA, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 5a692e6), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados a apresentar defesas (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Em síntese, é o relatório. ACORDO CELEBRADO COM A ENERGISA Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam "que em análise aos expedientes processuais não é possível observar na planilha de mov. de Id. 6e61270, se sobre o montante de R$ 27.680,96 houve o efetivo abatimento das parcelas pagas no acordo parcial (Id.5f17942) no valor de R$ 5.500,00, celebrado com a segunda Ré ENERGISA." Primeiramente, cabe destacar que o valor do acordo parcial firmado entre o reclamante e a então reclamada ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. foi no importe de R$ 9.000,00 conforme ata de audiência da MM. CEJUSC-JT 2º grau Id 8d464b0, e não no valor informado pelos suscitados. Não obstante, cabe esclarecer aos suscitados que consta nos critérios e dados do cálculo, constante na planilha de cálculos Id 3447067, que o valor acordado fora lançado no campo "SAQUE E/OU SALDO DE FGTS", conforme print abaixo, em razão da impossibilidade de lançamento correto junto ao sistema à época dos cálculos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que estes reclamados eram apenas diretores empregados da empresa reclamada". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a estes de integrarem a sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc.)." "Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que estes reclamados “retiraram-se” da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.". E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 29d4a87 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 1197fc6, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 72e4311) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id deca6e5) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 02286e4), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 6cab70d) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.; "(...) estas ações teriam sido incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que não chegaram a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levaram a efeito a integralização das ações, devolvendo-as ao sócio majoritário.; (...) estes impugnantes são parte ilegítima a responder pela presente demanda; portanto de se consignar que foram incluídos no polo passivo da presente demanda de forma desprovia e fundamento, pois que não são acionistas da empresa, conforme se comprova pelo QSA da mesma, tendo exercido apenas a função de diretores empregados durante todo o período.". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id deca6e5) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 24/01/2019 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 29d4a87 e do TRCT de Id d1c1b81, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 13.228,01, conforme planilha de cálculo de Id 3447067. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto De Franca Maia e outros x Artur De Figueiredo Araujo Melo Mariz

ID: 306761356

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA MARIA JOSE DE MEDEIROS RODRIGO PEDRO MARIZ DE MEDEIROS SILVIO SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ

Intimação

Advogados:

HELION RANIERE DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUBSON SIMOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVENTÁRIO Parte Autora: JOSIANA RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: JOSE FAUSTO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário, visando à partilha dos bens deixados por Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000. Através da decisão de Id 58263083 - Pág. 279, proferida aos 14 de abril de 2011, o Bel. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz foi nomeado como inventariante dativo nos presentes autos. O feito em tela, o qual tramita há mais de trinta e quatro anos, busca a partilha dos seguintes bens: 1) propriedade rural denominada Veneza, matrícula 49 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$300.000,00 (trezentos reais); 2) propriedade rural denominada Sítio Serrote Branco, matrícula 51 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$90.000,00 (noventa mil reais); 3) propriedade rural denominada Sítio Alto do Meio, matrícula 53 do Registro Imobiliário de São Fernando matrículas 2929 e 3046 do Registro Imobiliário de Jucurutu, localizadas nos referidos municípios e avaliadas em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Destaque-se que referida propriedade inclui os sítios Alto do Meio, Pai Antônio e Barra da Cachoeirinha; 4) propriedade rural denominada Fortuna, matrícula 5247 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$200.000,00 (duzentos mil reais); 5) propriedade rural denominada Riacho da Roça, matrículas 2330 e 368 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 6) imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil reais); 7) imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 153, Caicó/RN, matrícula 1465, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 8) saldo bancário depositado na conta judicial de n.º 4000133282781, com o valor aproximado de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Observa-se que, originalmente, existiam treze herdeiros dos espólios, todos filhos dos inventariados: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. Todavia, no curso da ação, além de alguns dos herdeiros originários terem falecido, também verifica-se que foram lavradas dezenas de escrituras de cessões de direitos hereditários. Diante disso, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, prolatada aos 05 de setembro de 2017, foram analisadas as cessões de direitos hereditários apresentadas no feito, nos seguintes termos: “Do dispositivo Sendo assim, reconheço eficazes as cessões de direitos hereditários, conforme abaixo relacionado: • José Neto de Medeiros, falecido, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 04/07/1990, tendo como cedentes Maria das Graças de Medeiros e seu esposo João Rodrigues de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 161/162 objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854- 20.2002.8.20.0101; a segunda em 22/03/1994, tendo como cedentes José Nogueira dos Santos e sua esposa Marvina Nogueira de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 163, 22/03/1994, objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854-20.2002.8.20.0101; • Sílvio Santos, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 10 cotas: a primeira em 29/11/2002, tendo como cedentes Manoel Rocha (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/214; a segunda em 29/11/2002, tendo como cedentes Marvina Nogueira de Medeiros e esposo José Nogueira dos Santos (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a terceira em 29/11/2002, tendo como cedentes Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a quarta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 213/215; a quinta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/215; a sexta em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 216/218; a sétima em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a oitava em 15/01/2003, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a nona em 15/01/2003, tendo como cedentes herdeiros Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), 216/218; a décima em 28/10/2004, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 219/220. • Juarez Evaristo de Medeiros, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 1 cota, em 16/04/1997, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 154/154. • José Rodrigo Filho, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 3 cotas: a primeira em 03/05/2001, tendo como cedente Maria de Fátima Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a segunda em 03/05/2001, tendo como cedente Pedro Máximo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a terceira em 03/05/2001, tendo como cedente Creuza Santa de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528. • Sebastião Maia, divorciado, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 241, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 16/04/1997, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de Teodomira de Medeiros), fls. 109/109v.; a segunda em 23/07/1997, tendo como cedente Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 115/116. Declaro ineficazes, para efeito das presentes inventarianças, as cessões de direitos hereditários de fls. 148/149, 20/12/1999, 150/151, 05/09/1990, e 152/153, 29/08/1990, uma vez que seus objetos são de bens individualizados, não se encontrando ali as devidas autorizações judiciais nem anuência dos demais herdeiros. Afasto destes autos as inventarianças de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo, ressaltando que já consta a existência de inventário do primeiro tramitando nesta 1ª Vara Cível, processo de nº 0001854- 20.2002.8.20.0101. Excluo da demanda Senhor Francisco Augusto Maia, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 243, uma vez que não ostenta a qualidade de herdeiro ou de cessionário dos bens deixados por Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Como já dito na decisão de fls. 474/475, rejeito o pleito dos advogados de Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa, uma vez que não está comprovado que os mandantes foram devidamente notificados, conforme o artigo 112 do NCPC, devendo ser referidos Senhores e Senhora intimados do inteiro teor desta decisão pelos causídicos outorgados, Bels. Vilson Dantas da Costa, OAB/RN 347-A, e Nilson de Brito Junior. Excluo da demanda os Senhores Pedro Mariz de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 418) e Jacinta Lucia de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), vez que as cessões de direitos hereditários que trouxeram aos autos são desconstituídas de eficácia. Excluo da demanda os seguintes herdeiros cedentes, Marvina Nogueira de Medeiros, Moacir Medeiros, Francisco Franco de Medeiros e Fausto de Medeiros Neto, devendo ser tais pessoas intimadas para que tomem conhecimento desta decisão, uma vez que carentes de interesse processual. Como já determinado, fls. 401/401v., exclua-se da demanda a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, a fim de que seus advogados não mais sejam intimados. Reconheço de ofício, para efeito das presentes inventarianças, a inexistência da cessão de direitos hereditários de fls. 219/220, realizada em 28/10/2004, cujos cedentes são Francisco Franco de Medeiros e sua esposa Maria Daguia Vale de Medeiros em favor de Sílvio Santos, com relação à herança advinda da morte de Maria Teodomira de Medeiros, vez que referidos direitos já haviam sidos anteriormente cedidos a Juarez Evaristo de Medeiros, através do documento público de fls. 154. Homologo o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) apresentado pela Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte a título de avaliação dos bens das 2 inventarianças em foco, fls. 283/287, devendo este ser o valor da causa atualizado. Defino o valor de R$57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) a ser pago a título de ITCMD, devendo ser as partes ouvidas no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública também pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro parcialmente os requerimentos do inventariante dativo, inclusive arbitrando seus honorários em 3% da herança líquida, com o propósito de expedição de alvarás judiciais em favor dele próprio (R$ 297,40 a título de ressarcimento de despesas e R$ 14.771,00 a título de adiantamento de honorários arbitrados judicialmente = R$ 15.068,40), e do perito contratado para fazer as medições georreferenciadas dos imóveis arrolados aos autos (R$10.760,41). Fica sub judice o quinhão de Manoel Rocha, visto que este deverá esclarecer quanto ao recebimento ou não de valores para o seu nome ou em nome dos espólios de Maria Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Intimem-se pessoalmente os Senhores e Senhora Francisco Franco de Medeiros, Moacir Medeiros e Creuza Santa de Medeiros para que, no prazo de quinze dias, querendo, tomem conhecimento da presente decisão e para que regularizem suas representações processuais, visto ser público e notório que o Bel. Jubson Simões encontra-se no exercício da função de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, estando por isso impedido de advogar, conforme artigo 28, IV, da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Cite-se via Oficial de Justiça José Servulo de Medeiros, por seu representante legal e na qualidade de herdeiro de José Fausto de Medeiros em representação ao pai José Neto de Medeiros, a fim de que possa, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro. Citem-se os herdeiros do falecido Luiz Lira de Medeiros, Senhores e Senhoras Solange Medeiros (Rua Manoel Felipe, 190, Centro, 59300-000 - Caicó – N); Levi Rodrigo de Medeiros (Rua Presidente Kennedy, 121. Acampamento, 59300-000 - Caicó – RN); Marliete Medeiros Fernandes (Rua Santa Luzia, 390. Boa Passagem. 59300-000 - Caicó – RN); Silvana Medeiros Ramalho (Av. Monteiro de Franca, 954, apto. 2401. Manaíra. 58038-320 – João Pessoa – PB); Marcelo Rodrigues de Medeiros (Rua Adélia Diniz, S/N. Vila do Príncipe, 59300-000 - Caicó – RN), a fim de que, no prazo de quinze dias, promovam, querendo suas habilitações na qualidade de terceiros interessados na demanda, em representação ao espólio de Luiz Lira de Medeiros, com base no artigo 73 do CPC/2015. Deixo de determinar as citações por edital dos eventuais interessados, fls. 487, visto que não a esta previsão no artigo 626 e seguintes do CPC/2015, registrando que a menção de citação por edital contida no §1º refere-se ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros e aos legatários. Intime-se por Oficial de Justiça o herdeiro Manoel Rocha para que diga se recebeu ou estar para receber recursos em nome dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, e, em caso de ter recebido, efetue a devida colação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação das sanções penais e cíveis cabíveis, inclusive de imputação dos crimes de apropriação indébita e de desobediência. Intime-se o inventariante dativo para que, no prazo de trinta dias, não só qualificar e promover as citações do espólio de Maria Iracema Nogueira de Medeiros e dos seus herdeiros a fim de eles possam tomar conhecimento do feito e, querendo, se manifestarem na qualidade de terceiros interessados, bem como para que apresente plano de partilha. Em razão de haver dificuldades de entregar o ofício endereçado ao Juízo da 3ª Vara Cível de Caicó, NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, renove-se o mesmo ofício ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, que deverá agora ser endereçado à Segunda Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, a fim de que ele possa informar quanto à existência de créditos em favor dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, podendo disponibilizá-los para conta judicial vinculada ao processo de inventário de nº 0000004- 48.1990.8.20.0101, Primeira Vara Cível de Caicó; para que informe, em caso de terem os aludidos créditos sido levantados, a qualificação dos recebedores, a data dos respectivos recebimentos e os valores recebidos, a fim de que este juízo universal da sucessão diligencie no sentido de que os verdadeiros proprietários dos respectivos imóveis, os espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, disponham de tais valores para efeito de partilha, bem como para que eventuais responsáveis por recebimentos indevidos venham responder civil e penalmente. Substituam-se no cadastro do SAJ os nomes de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo por seus respectivos espólios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário de nº 0000005- 61.2012.8.20.0101. Expeçam-se seguintes alvarás judiciais para liberação de valores da conta judicial de nº 4000133282781: o primeiro para que o Senhor Artur de Figueirêdo Araújo Melo Mariz, CPF - 059.162.194-07, possa levantar o valor de R$ 15.068,40 (quinze mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos); e o segundo para que o Senhor Júlio Pires Bezerra da Nóbrega, CPF 004.426.404-63, possa levantar o valor de R$10.760,41 (dez mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos); entregando-os ao referidos credores ou aos seus representantes legais após preclusa a presente decisão, considerando que a procuração de fls. 409 teve seu prazo de validade escoado em 2 de dezembro de 2014. Sem impugnação das partes e da Fazenda Pública quanto à homologação do valor do monte-mor e quanto ao valor a ser pago a título de ITCMD para as duas inventarianças, expeça-se alvará judicial a fim de que possa o inventariante levantar da conta judicial de nº 4000133282781, o valor de R$ 57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) e comprovar o pagamento do referido imposto no prazo de quinze dias a partir da entrega do respectivo alvará judicial. Na hipótese da presença de impugnações, façam-se os autos conclusos. Por último, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que ofereça seu parecer legal, no prazo de trinta dias. P.I”. O inventariante apresentou plano de partilha, no Id 58263084 - Pág. 448-460, e, na oportunidade, informou que, aos 14 de dezembro de 2016, foi realizada nova cessão de direitos hereditários, lavrada por Pedro Máximo de Medeiros e sua esposa Maria das Graças Medeiros em favor de Pedro Mariz de Medeiros, em relação aos direitos de herança decorrentes dos falecimentos de Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros. O cessionário Pedro Mariz de Medeiros, através da advogada Juliana Vale Bezerra, apresentou embargos de declaração no Id 82081584, aduzindo a existência de omissão na decisão anteriormente prolatada, ao fundamento de que não foi apreciada a cessão de direitos hereditários colacionada aos autos no Id 58263084 (fls. 461 a 465). Em resposta, foi prolatada a decisão de Id 82142697: “Ante o exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos declaratórios apresentados pelo embargante Pedro Mariz de Medeiros, a fim de reconhecer a validade da cessão de direitos apresentada no ID 58263084 - Pág. 461/464, exclusivamente no que tange aos direitos de herança decorrentes do falecimento da inventariada Maria Teodomira de Medeiros. Proceda-se a habilitação nos autos da advogada substabelecida no ID 82081586. Determino, outrossim, que sejam cumpridas pela Secretaria todas as determinações constantes na decisão de ID 79436744. Publique-se. Intimem-se”. Posteriormente, através da decisão de Id 98735909, este juízo assim estabeleceu: “Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo herdeiro José Sérvulo de Medeiros nas petições de Ids 80039554 e 94670008. Determino a adoção das seguintes medidas, pela Secretaria deste Juízo: a) citem-se as pessoas de José Rodrigo Filho, Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros, nos endereços constantes no Plano de Partilha de Id 58263084 - Págs. 448-460 para, em querendo, ofertarem manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro; b) acostem-se aos autos cópia dos autos da Reclamação Pré-processual n.º 0105547-63.2015.8.20.0101. c) intimem-se os herdeiros Manoel Rocha, Creuza Santa de Medeiros, Pedro Máximo de Medeiros, Maria das Graças de Medeiros e Maria de Fátima Macêdo e José Sérvulo de Medeiros, bem como os cessionários Juarez Evaristo de Medeiros, José Rodrigo Filho, Sebastião Maia, Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins, Synthia Maria Queiroz Santos e Pedro Mariz de Medeiros, através dos advogados constituídos nos autos, para se manifestarem acerca do plano de partilha amigável ofertado pelo inventariante dativo no Id 58263084 - Pág. 448/460. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 14 de junho de 2023, apresentaram a petição de Id 101809403, através dos Bels. George Reis Araújo de Mélo e Alberto Clemente de Araújo, oportunidade em que concordaram com o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Os herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, no Id 101961100, por intermédio do Bel. Jubson Simões, aos 17 de junho de 2023, sustentaram: 1) que o plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo não reflete a realidade das aquisições efetivadas pelos herdeiros e cessionários ao longo das décadas; 2) que, aos cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, somente seria cabível a propriedade rural denominada de Riacho da Roça; 3) que o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza; que Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; que José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; e que Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; 4) que, no plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo, Creuza Santos de Medeiros, espólio de Maria das Graças de Medeiros, Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, espólio de Maria José de Medeiros Rodrigo e espólio de José Rodrigo Filho teriam direito a cotas hereditárias, contudo, na prática, estes devem ser excluídos do inventário, na medida em que venderam os direitos que possuíam sobre os bens dos espólios; 5) que, nos fundos do imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, foi construída uma outra residência, hoje localizada na Rua Francisco Pinto, n.º 166, sendo necessária a realização de desmembramento, diante da existência de uma única escrita pública compreendendo ambos os bens; 6) que Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtênia Porpino Gomes mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157; 7) que espólio de Maria das Graças Medeiros, por seus herdeiros e sucessores, mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Pinto, n.º 166; 8) que Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Padre João Maria, n.º 154; 9) que embora tenham sido realizadas cessões de direitos de forma precária, existe a intenção por parte dos herdeiros de renunciarem aos direitos a que fariam jus, para adequar a partilha a realidade hoje vislumbrada; 10) que a quantia recebida pelo herdeiro Manoel Rocha, acompanhado de sua esposa Izabel de Medeiros Rocha, no valor de R$155.275,81(cento e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), se justifica em razão da posse mantida por estes sobre a propriedade Sitio Veneza, e que todos os herdeiros concordam com o recebimento e se manifestarão nos autos nesse sentido; 11) que requer prazo para apresentação de plano de partilha amigável. Na sequência, nova petição foi ofertada pelos herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, aos 21 de junho de 2023, no Id 102203855, ratificando as alegações apresentadas anteriormente, de que os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos fazem jus, tão somente, aos direitos relacionados ao imóvel rural denominado de Sítio Riacho da Rocha. Foi noticiado nos autos o falecimento da herdeira Maria das Graças de Medeiros, ocorrido aos 19 de fevereiro de 2015 (Id 103106786 – pág. 2) e requerida a habilitação de seu esposo João Rodrigues de Medeiros, e de seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, casado com Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros; Marcos Rodrigues de Medeiros; Josiana Rodrigues de Medeiros, casada com Cleudson de Araújo Correia; e Marcelo Rodrigues de Medeiros, casado com Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros. Todos constituíram, como seu advogado, o Bel. Jubson Simões (Id 103105376). No Id 103963412, aos 25 de julho de 2023, foi apresentado pedido de habilitação por Onofre Ossian de Medeiros Costa e sua esposa Valtemia Porpino Gomes Costa, através do Bel. Jubson Simões. A cessão de direitos hereditários outrora apresentada por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa foi indeferida em momento anterior, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, e aqueles sustentaram, na petição de Id 103963412, que não foram regularmente intimados acerca do decisum. Destacaram que não foram intimados pessoalmente acerca da renúncia apresentada pelos causídicos Vilson Dantas da Costa e Nilson de Brito Junior. Sustentaram que, embora tenha sido declarada ineficaz a cessão de direito anteriormente realizada, mantém a posse sobre o bem localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Caicó/RN. Foram citados, pessoalmente, os herdeiros por estirpe Janilson Rodrigo de Medeiros (Id 106422521) e Jailton Rodrigo de Medeiros (Id 106711531). Quanto ao Sr. José Rodrigo Filho, este faleceu aos 16 de março de 2021, consoante atestado de óbito apresentado no Id 106701361. Pedido de habilitação formulado por Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, aos 10 de setembro de 2023 através do Bel. Jubson Simões (Id 106716736). Argumentam que o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Centro, Caicó-RN foi dividido em dois e que mantêm a posse sobre parte do bem há mais de vinte anos, juntamente com as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa. Aduziram que, embora a cessão de direitos hereditários tenha sido realizada em relação a um bem específico, não houve dolo ou má-fé por parte dos cedentes ou dos cessionários, e que os demais interessados concordam que fazem jus ao bem acima indicado. Petição apresentada aos 10 de setembro de 2023 pelo herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros e sua esposa Lúcia Maria de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões, sustentando sua discordância acerca do plano de partilha apresentado nos autos (Id 106716744), ao fundamento de que faz jus ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o imóvel rural denominado Alto do Meio. Pedido de habilitação formulado por Creuza Santa de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões (Id 106716746), aos 10 de setembro de 2023, informando que discorda do plano de partilha ofertado pelo inventariante dativo, na medida em que este não reflete a atual situação dos bens. Destacou, ainda, que vendeu todos os direitos hereditários decorrentes dos falecimentos de seus genitores Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, de modo que nada tem a receber em relação a presente demanda. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 18 de setembro de 2023, através da petição de Id 107182805, informaram que pretendem adjudicar, com a presente demanda, apenas a propriedade denominada de Riacho da Roça. Requerimento de habilitação formulado aos 07 de outubro de 2023 pelos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, através do Bel. Jubson Simões, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante. Informaram, na oportunidade, que discordam do plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que este não reflete a atual situação dos bens. Destacaram, ademais, que reconhecem que seus direitos hereditários foram alienados através de cessão de direitos hereditários, formalizada em Cartório, de modo que não fazem jus aos bens a serem partilhados através do presente inventário. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram a petição de Id 108516123, e indicaram os bens a que fazem jus, ao fundamento de que já detêm a posse sobre tais imóveis, nos seguintes termos: a) o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza e recursos recebidos da indenização da Barragem de Oiticicas; b) o herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; c) o herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; d) espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros mantêm posse de 100% (cem por cento) sobre imóvel residencial localizado na Rua Coronel Francisco Pinto, 168, sendo que dito bem foi construído no terreno sito na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, sendo necessário futuro desmembramento; e) os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantêm a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; f) o cessionário Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; g) o cessionário Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; h) Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 154, Caicó/RN, matrícula 1465; i) Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; j) Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; Requereram, ainda, a intimação da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, para que apresentem manifestações, ao fundamento de que estes alienaram os direitos hereditários a que fariam jus. O inventariante dativo, no Id 109513251, ofertou manifestação em relação às últimas petições apresentadas nos autos, e requereu o indeferimento dos pedidos de habilitações formulados por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa e Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, uma vez que, em relação aos dois primeiros, trata-se de matéria preclusa, e a cessão de direitos hereditários apresentada pelos dois últimos foi realizada sobre bem específico, não podendo, portanto, ser acolhida. Sustentou, ainda, que não se opõe a apresentação de plano de partilha amigável, desde que compreendendo todos os herdeiros interessados. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; o espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; os espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram, aos 28 de agosto de 2023, a petição de Id 109756042, e reiteraram a necessidade de apresentação de novo plano de partilha nos autos. Este Juízo, através da decisão de Id 109760317, proferida em 1º de novembro de 2023, assim determinou: “Ante o exposto, determino a adoção, pela Secretaria deste Juízo, das seguintes providência. 1. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Manuel Rocha (instrumento procuratório de Id 101961101); 2. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao espólio de Maria das Graças de Medeiros, representado por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros (instrumentos procuratórios de Ids 103105376); 3. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa (instrumento procuratório de Id 103963413); 4. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade (instrumento procuratório de Id 106716737); 5. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716745); 6. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação à herdeira Creuza Santa de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716747); 7. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante (instrumentos procuratórios de Id 108516103). Realizadas as habilitações acima indicadas, determino a intimação do Bel. Jubson Simões, que hoje patrocina os interesses de partes dos herdeiros e de cessionários cujas cessões não foram reconhecidas como eficazes, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto à possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário, devendo, para tanto, acostar aos autos plano de partilha amigável subscrito por todos os herdeiros e cessionários que, no curso da ação, foram reconhecidos como possuidores de cotas”. No Id 112156857, foi requerida a habilitação de Augusto de França Maia, na condição de cessionário das cotas que cabiam, neste inventário, a Sebastião Maia, o que foi deferido através da decisão de Id 117181669. Foi formulado, no Id 112218970, pedido de habilitação pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, através do Bel. Jubson Simões. O Bel. Jubson Simões, através da petição de Id 113812314, informou que os herdeiros por ele representados possuem interesse na resolução consensual do feito, apresentou esboço de partilha e asseverou que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macedo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo se manifestaram pelas suas exclusões do processo. Instrumento procuratório apresentado no Id 117218085, lavrado pelo cessionário Pedro Mariz de Medeiros e pelos representantes do espólio de Jacinta Lúcia De Medeiros, em favor dos advogados Rafael Vale Bezerra e Juliana Vale Bezerra. O inventariante dativo, no Id 119703980, apresentou novo plano de partilha e requereu, na oportunidade, que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo fossem intimados para renunciarem, expressamente, à herança decorrente do presente feito. Através da petição de Id 119782120, ofertada pelo Bel. Jubson Simões, foi mencionado a renúncia dos direitos hereditários pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Contudo, na sequência, a referida herdeira constituiu novo advogado, o Bel. Helion Raniere da Cunha (Id 123689641), tendo negado a renúncia aos seus direitos hereditários (Id 123690439). Nova petição foi apresentada pelo Bel. Jubson Simões, no Id 126559868, no qual sustenta que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo alienou seus direitos hereditários ao herdeiro Manoel Rocha. Através da decisão de Id 135097479, proferida aos 31 de outubro de 2024, este juízo consignou que a Sra. Maria de Fátima de Medeiros Macêdo ainda ocupa, para fins legais, a condição de herdeira, uma vez que a cessão lavrada pela referida em 05 de setembro de 1990, em favor de Manoel Rocha (Id 58263083 – Págs. 217-219), por ter sido realizada especificamente sobre o Sítio Veneza, foi considerada ineficaz, conforme decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421. O herdeiro Manoel Rocha, no Id 143091861, informou o ajuizamento de demanda (processo 0800787-16.2025.8.20.5101), com o objeto de tornar válida a cessão realizada por Maria de Fátima de Medeiros Macêdo em 05 de setembro de 1990. Ato contínuo, o inventariante dativo apresentou a petição de Id 148604581, assinada pelos advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo, Juliana Vale Bezerra e Hélion Raniere da Cunha, com acordo para pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Também restou estabelecido que, com o pagamento do montante, a herdeira renuncia aos outros direitos decorrentes da presente demanda. No Id 148836155, foi apresentado termo com assinatura da própria herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, anuindo com os termos do acordo. Através da decisão de Id 148906879, foi homologado o acordo firmado com a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, e expedido alvará judicial em favor da referida (Id 152924740). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, é preciso registrar que a presente demanda foi proposta aos 15 de janeiro de 1990 pelo Sr. José Fausto de Medeiros, visando a partilha dos bens titularizados por sua falecida esposa, a Sra. Maria Teodomira de Medeiros. Na época do ajuizamento, além do esposo meeiro, foram indicados treze herdeiros, todos filhos de José Fausto de Medeiros e Maria Teodomira de Medeiros: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. No curso da demanda, a qual tramita há mais de trinta e cinco anos, houve o falecimento do Sr. José Fausto de Medeiros, de modo que este passou a ocupar, igualmente, a condição de inventariado. Outrossim, parte dos herdeiros também faleceram, como é o caso de José Neto de Medeiros (representado pelo herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros), Maria José de Medeiros Rodrigo (representada por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante) e Maria das Graças de Medeiros (representada por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros). Também é imprescindível destacar que, ao longo dos últimos trinta e cinco anos, vários herdeiros realizaram cessões de direitos hereditários, o que ensejou no ingresso de outros interessados no feito. Diante disso, ainda figuram como herdeiros/cessionários: a) Manoel Rocha, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; b) Espólio de José Neto de Medeiros, através do herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; c) Juarez Evaristo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; d) Espólio de Maria das Graças de Medeiros, através de seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros, todos representados em juízo pelo Bel. Jubson Simões; e) Pedro Mariz de Medeiros, cessionário, representado pela Bela. Juliana Vale Bezerra; f) Augusto de França Maia, cessionário, advogando em causa própria; g) Silvio Santos Filho, Synthia Maria Queiroz Santos e Silvia Queiroz Santos Martins, cessionários, representados pelo Bel. George Reis de Araújo Melo. Outrossim, observa-se que os advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo e Juliana Vale Bezerra, os quais representam os herdeiros/cessionários com interesse nos autos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888, proposto pelo inventariante dativo Dr. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz. Em referido plano, além dos herdeiros e cessionários acima indicados, também foram contemplados com parte do acervo inventariado as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade. Nesse aspecto, é importante registrar que, em momento anterior, as cessões realizadas em favor das referidas pessoas foram consideradas ineficazes. Considerando tais circunstâncias, este juízo consignou, na decisão de Id 109760317, que apenas havendo plano de partilha amigável apresentado nos autos, subscrito por todos os herdeiros e cessionários reconhecidos como possuidores de cotas, seria possível atribuir quinhões as pessoas cujas cessões não foram declaradas eficazes. É justamente esse o caso dos autos. Todos os herdeiros e cessionários, através dos advogados constituídos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888. Em consequência, devem ser atribuídos a Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade as heranças indicadas no referido plano de partilha. Nesse sentido, o artigo 659 do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Analisando detidamente os presentes autos, verifico que as exigências legais para homologação da partilha amigável foram atendidas. As partes demonstraram a sua qualidade de herdeiros/cessionários, e já não há qualquer litígio no feito, sendo possível que o processo tramite de acordo com o rito do arrolamento, consoante artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha lançada no Id 154742888, dos bens deixados por MARIA TEODOMIRA DE MEDEIROS e JOSÉ FAUSTO DE MEDEIROS, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000, contemplando os sucessores com os quinhões nela descritos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a homologação do plano de partilha amigável, retiro da condição de “sob judice” o quinhão do herdeiro Manoel Rocha. Expeça-se alvará judicial em favor de ARTUR MARIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, autorizando-a a levantar o montante de R$22.204,60 (vinte e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, referente a parcela final dos honorários do inventariante dativo. No mesmo sentido, expeça-se alvará judicial em favor do inventariante Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz, autorizando-o a levantar o montante de R$11.803,94 (onze mil, oitocentos e três reais e noventa e quatro centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, para pagamento das custas processuais, conforme boleto de Id 154742896. Com o trânsito em julgado e pagas as custas cabíveis, determino que se expeçam os formais de partilha respectivos, em relação aos bens imóveis que compõem o espólio. Intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos incidentes, ressaltando-se que os valores devidos serão pagos com as quantias constantes remanescentes na conta judicial de n.º 4000133282781. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose De Sousa Silva x Administradora De Bens Iguacu Ltda e outros

ID: 276439198

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-64.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS IGUACU LTDA CLAUDIR VULCZAK CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLAUDIR VULCZAK E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000682-64.2023.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: CLAUDIR VULCZAK ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 2ª RECORRIDA: CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 3ª RECORRIDA: ADMINISTRADORA DE BENS IGUAÇU LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 146d673; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8b7ce1d). Representação processual regular (Id 557b57b). Preparo dispensado (Id bd80df8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou posicionamento no sentido de rejeitar o pedido deduzido na inicial a título de horas extras, sob o fundamento de que a hipótese autoriza a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Inconformado, o autor, com relação a esse capítulo do acórdão, pugna pela declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Consigna que, “(...) mesmo após a oposição de embargos de declaração (súmula 184 do TST), a corte regional permaneceu omissa quanto a aspectos cruciais para a resolução da controvérsia. A omissão decorreu nos seguintes pontos: (a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, o qual inexistiu anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, invalidando tal condição; (b) a não comprovação, por parte da ré, da impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que lhe incumbia; (c) e a confissão da ré nos autos sobre a tarefa do reclamante , em que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde – que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso.” (sic, fl. 488). Pontua que "(...) o artigo 93, inciso IX da CF/88 estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade (...)." (sic, fl. 496). Afirma que "(...) deve ser declarado a nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, de encontro à exigência do artigo 93, IX da CF/88, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que a Corte analise a controvérsia relativa ao descumprimento dos requisitos formais para a adoção do artigo 62, I, da CLT, à ausência de comprovação pela ré da impossibilidade de controlar as jornadas de trabalho, ônus que cabia à parte ré, e à confissão nos autos sobre a tarefa do reclamante, que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde." (sic, fl. 497). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS: O juiz singular rejeitou o pedido de horas extras e reflexos após concluir que o Autor não estava sujeito a controle de jornada, aplicando analogicamente o art. 62, I, da CLT, ao fundamento de que "o reclamante era vaqueiro em propriedade rural, na qual o proprietário comparecia apenas esporadicamente (fato incontroverso), o trabalho do empregado era prestado longe da presença do empregador e sem possibilidade de fixação e fiscalização da jornada efetivamente trabalhada, visto que o reclamante depôs que dava as ordens ao seu ajudante e residia no local com a família". Inconformado com a decisão, o Autor sustenta que o Réu deixou de apresentar os cartões de ponto, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, não havendo incompatibilidade com a fixação de horário, bem como, conforme restou consignado na sentença, não se trata de trabalhador doméstico, mas, sim, de trabalhador rural. Analiso. Na inicial, o Autor afirmou que, em média, "realizava jornadas de 12 horas, de 6 a 7 dias por semana, as quais se desenvolviam geralmente das 06h as 18h" (ID. 3358632 - Pág. 7). Em defesa, o reclamado alegou que o Demandante "jamais laborou em sobrejornada, pois não tinha obrigatoriedade de cumprir horário de trabalho, além de não ter horário definido", bem como que "não era obrigado a bater ponto, pois a fazenda possui apenas 3 (três) empregados, não estando obrigados a controle de horários". Afirmou, ainda, que "a tarefa do Reclamante (...) consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde". Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I DA CLT. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO. Cediço que o art. 62, inciso I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, a exceção prevista no referido dispositivo aplica-se, tão somente, àqueles trabalhadores que exercem atividades incompatíveis com o controle da jornada de trabalho. No caso vertente, o autor confessou fatos contrários ao seu próprio interesse, uma vez que o labor era prestado em imóvel rural, sem supervisão, na companhia apenas de diaristas, o que aponta para a efetiva impossibilidade de controle da sua jornada de trabalho, não fazendo jus às horas extras vindicadas. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000164-06.2022.5.23.0041; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) CASEIRO DE PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Trabalhador que se ativa sozinho em imóvel rural onde o empregador não reside não é suscetível a controle de jornada, não se podendo fiscalizar quantas horas trabalha ao dia, nem por quantos dias, ou em quais trabalha na semana. Portanto, assim como aos trabalhadores externos, aplica-se o art. 62, I da CLT, o qual o exclui do pagamento de horas extras, indenização do intervalo intrajornada e dobra de domingos e feriados, porquanto não está sujeito à fiscalização e controle pelo empregador. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000005-54.2017.5.23.0036; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BENATAR) CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO REALIZADO EM PROPRIEDADE RURAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 estabelece que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Todavia, no caso dos autos, era inviável o controle da jornada de trabalho do Autor, único trabalhador da propriedade rural, uma vez que laborava como caseiro em uma chácara, a qual era visitada pelo proprietário apenas nos fins de semana e feriados. Assim, diante da impossibilidade de fiscalização do tempo em que o Demandante se ativava em favor da Demandada, reforma-se a sentença para extirpar da condenação as horas extras, os reflexos decorrentes e os domingos e feriados, aplicando-se analogicamente o inciso I do art. 62 da CLT. Recurso Ordinário da Ré ao qual se dá provimento no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000043-50.2017.5.23.0009; Data de assinatura: 12-06-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) CASEIRO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA POR SER O ÚNICO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tendo em conta que o Autor laborou como caseiro em propriedade rural, e era o único trabalhador do local, há inviabilidade do controle de sua jornada de trabalho, o que afasta o direito ao pagamento de horas extras, intervalo interjornadas e dobra de descansos semanais remunerados e feriados, por aplicação analógica da regra constante do inciso I do art. 62 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000571-34.2016.5.23.0037; Relator: Edson Bueno; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data: 11/01/2018) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." (Id f695d9c). Extraio da decisão integrativa: "O Autor alega, em suma, que a decisão objurgada foi omissa, ao não se manifestar sob os seguintes pontos: "a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, inexistindo anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, o que invalida tal condição. b) A ré não ter comprovado comprovou a impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que incumbia ao empregador. c) O ônus da prova do empregador em comprovar impossibilidade do controle das jornadas de trabalho d) A confissão da ré de que "a tarefa do reclamante como já dito, consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde" (fl. 111), confissão que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso." Pois bem. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Conforme preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, existe omissão na sentença "que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (...)."(Sistema dos Recursos Trabalhistas - 7ª ed. - São Paulo: LTr, p. 332). No caso em comento, o acórdão é expresso ao consignar as razões pelas quais entendeu que o Autor não estava sujeito ao controle de jornada, aplicando-se, analogicamente, o art. 62, I, da CLT, senão vejamos: "Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: (...) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." Denota-se, pois, que, em verdade, o Embargante está descontente com a decisão tomada por este egrégio Regional e busca a reforma do acórdão mediante rediscussão dos fatos e provas, bem como do posicionamento jurídico adotado por esta Turma Revisora, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Para esse mister, existe remédio jurídico apropriado. De fato, observa-se das razões dos embargos da parte a mera insurgência em face de decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo reformá-la, contudo, simples discordância com o julgado, e até mesmo eventual erro de julgamento, não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo a via declaratória imprópria para se impugnar a justiça e o acerto da decisão, bem como para obter o rejulgamento da causa, devendo a parte, para tanto, buscar o recurso cabível, como já dito. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO PARA FINS DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. A reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos de Declaração, na medida em que estes têm como escopo sanar omissão e contradição além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão, consoante exegese do 897-A da CLT. Ausente qualquer omissão/contradição e a ser sanada, e buscando o embargante a reapreciação da matéria fática, por meio da reanálise da prova, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. Rejeito." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001154-46.2015.5.23.0007 RO; Data de Publicação: 25/05/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: OSMAIR COUTO). Repito, os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame do conjunto probatório, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Com efeito, o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1°, IV, do CPC exige o enfrentamento apenas dos argumentos deduzidos no processo capazes de, por si só, e, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não é o caso. Outrossim, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl no AgRg no AREsp 1632670, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Publicação: 30/06/2020). Destaco, por fim, que não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais invocados nos aclaratórios, sendo desnecessário o prequestionamento pretendido, tanto em razão da adoção de tese explícita no acórdão embargado (Súmula 297, I e OJ - SDI-1 n. 118, ambas do C. TST), quanto em razão do que prevê a OJ 119, também da SDI-1 do C. TST. Diante desses apontamentos, rejeito os embargos de declaração porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC." (Id e79d42c). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Assim sendo, não entrevejo viabilidade técnica para autorizar o processamento do recurso de revista à instância superior por eventual afronta ao art. 93, IX, da CF, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação ao art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da simplicidade. O acionante busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso/ ação submetida ao rito sumaríssimo". Aduz que, “No caso, a decisão recorrida violou de maneira literal dispositivo de lei federal, mais especificamente o artigo 840, §1º da CLT e, da mesma forma, violou à Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXV.” (sic, fl. 504). Assevera que, “(...) de encontro ao entendimento adotado pela Corte regional, os valores apresentados na petição de ingresso correspondem à estimativa do pedido, os quais serão devidamente apurados e liquidados em fase própria.” (fl. 504). Sustenta que “(...) o §1º do artigo 840 da CLT trata sobre o pedido com indicação do seu valor, mas em nenhum momento determina a liquidação do pedido em sede de petição inicial, pelo que é incabível a determinação da execução pela limitação dos pedidos realizados na inicial. Ademais, os valores expostos são somente estimativas.” (fl. 505). Assinala que “(...) a determinação do recorrente, ora reclamante, ter que realizar pedidos na inicial de forma exata como em liquidação de sentença configura patente óbice ao direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88. Não sendo compatível com o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho.” (sic, fl. 505). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO: O juízo de origem entendeu que "a indicação do pedido limita a liquidação da condenação". O Recorrente requer a reforma da sentença para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Ao exame. Em 07/12/2023 foi publicada decisão proferida pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo n. E-RR-555-36.2021.5.09.0024, na qual foi externado entendimento segundo o qual, para ações ajuizadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Veja-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção doprocesso sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, esteTribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) Nada obstante, aquela Corte Superior tem entendimento diverso sobre o tema quando o processo é submetido ao rito sumaríssimo, segundo o qual os valores dos pedidos não podem ser considerados como mera estimativa, pois o inciso I do artigo 852-B da CLT prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente" (destaquei). Com efeito, tal exigência legal tem, justamente, a função de possibilitar a definição do rito processual a ser seguido. Ademais, diferentemente do art. 840, § 1º, o art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração pela Lei n. 13.467/2017, tampouco foi abrangido pela IN n. 41/2018 do col. TST, de modo que, repita-se, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, os valores dos pedidos expostos na inicial limitam a condenação, não se tratando de mera estimativa. Nesse sentido, trago recentes julgados do col. TST: "I - AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-730-70.2020.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros de atendimento ao público, bem como dos banheiros internos , existentes no Fórum Joana Bezerra, onde funcionava a Justiça Comum da Comarca de Recife. O perito judicial concluiu que a atividade exercida pela autora ensejava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 448, II, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O réu sustentou que os excessos detectados destinavam-se a compensação de pontes em feriados, também previsto em norma convencional. 2. Embora o julgado tenha consignado essa segunda modalidade compensatória, nada esclareceu quanto a premissa fática invocada pelo recorrente (no sentido de que as horas extras decorrentes da entrada antecipada era destinada à compensação pela folga em pontes). 3. A parte embargou de declaração, mas ainda assim essa premissa fática não foi consignada, de modo que a tese recursal (de incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Tema 1.046) esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Assim, mantenho a sentença, no aspecto. Nego provimento ao apelo." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta à norma constitucional invocada pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, consigno que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 791-A, § 2º, da CLT; 85, § 11, do CPC. O vindicante, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que “(…) o v. Acórdão violou o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Referido dispositivo estabelece que o magistrado deve considerar não apenas 'a natureza e a importância da causa', mas também 'o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço'. No caso em análise, a demanda envolveu notória complexidade, exigindo a interposição de Recurso Ordinário e, posteriormente, de Recurso de Revista, circunstâncias que evidenciam a inadequação do percentual arbitrado, em afronta à norma aplicável.” (fl. 509). Consigna que “O v. Acórdão violou o artigo 5o, V e X da CF/88, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 TST, porquanto não é proporcional e razoável o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, na medida em que foi interposto Recurso Ordinário e o presente Recurso de Revista.” (sic, fl. 509). Obtempera que “Restou violado o artigo 791-A, §2o, da CLT, na medida em que a interposição do recurso acresce o “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, tal como prevê o referido dispositivo. Tal fundamento viola o artigo 85, §11 do CPC na medida em que o trabalho realizado em grau recursal deve ser levado em conta para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tal fundamento viola o artigo 5, V e X da CF/88, na medida em que não é proporcional e nem razoável a não majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, pois enseja maior o trabalho realizado pelos advogados e também maior o tempo exigido para o serviço.” (sic, fl. 509). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o autor busca a reforma do presente julgado "(...) para que seja majorado o percentual devido pela reclamada à título de honorários advocatícios para 15% (quinze)." (sic, fl. 509). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar máximo legal (5%), sobre o valor da condenação, a favor dos patronos do Autor, e sobre o valor dos pedidos julgado improcedentes, a favor dos patronos da Ré. Pugna o Demandante pela elevação do percentual fixado em sentença para os honorários devidos aos seus advogados para 15% sobre o valor da condenação. De acordo com o art. 791-A da CLT: "Ao advogado [...] serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ademais, na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os critérios constantes do § 2º do citado dispositivo consolidado, quais sejam: "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A partir disto, tenho a verba honorária deve ser majorada para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto tal percentual satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa. Dou parcial provimento ao recurso obreiro." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, assinalo que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose De Sousa Silva x Administradora De Bens Iguacu Ltda e outros

ID: 276439248

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-64.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS IGUACU LTDA CLAUDIR VULCZAK CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLAUDIR VULCZAK E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000682-64.2023.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: CLAUDIR VULCZAK ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 2ª RECORRIDA: CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 3ª RECORRIDA: ADMINISTRADORA DE BENS IGUAÇU LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 146d673; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8b7ce1d). Representação processual regular (Id 557b57b). Preparo dispensado (Id bd80df8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou posicionamento no sentido de rejeitar o pedido deduzido na inicial a título de horas extras, sob o fundamento de que a hipótese autoriza a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Inconformado, o autor, com relação a esse capítulo do acórdão, pugna pela declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Consigna que, “(...) mesmo após a oposição de embargos de declaração (súmula 184 do TST), a corte regional permaneceu omissa quanto a aspectos cruciais para a resolução da controvérsia. A omissão decorreu nos seguintes pontos: (a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, o qual inexistiu anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, invalidando tal condição; (b) a não comprovação, por parte da ré, da impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que lhe incumbia; (c) e a confissão da ré nos autos sobre a tarefa do reclamante , em que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde – que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso.” (sic, fl. 488). Pontua que "(...) o artigo 93, inciso IX da CF/88 estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade (...)." (sic, fl. 496). Afirma que "(...) deve ser declarado a nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, de encontro à exigência do artigo 93, IX da CF/88, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que a Corte analise a controvérsia relativa ao descumprimento dos requisitos formais para a adoção do artigo 62, I, da CLT, à ausência de comprovação pela ré da impossibilidade de controlar as jornadas de trabalho, ônus que cabia à parte ré, e à confissão nos autos sobre a tarefa do reclamante, que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde." (sic, fl. 497). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS: O juiz singular rejeitou o pedido de horas extras e reflexos após concluir que o Autor não estava sujeito a controle de jornada, aplicando analogicamente o art. 62, I, da CLT, ao fundamento de que "o reclamante era vaqueiro em propriedade rural, na qual o proprietário comparecia apenas esporadicamente (fato incontroverso), o trabalho do empregado era prestado longe da presença do empregador e sem possibilidade de fixação e fiscalização da jornada efetivamente trabalhada, visto que o reclamante depôs que dava as ordens ao seu ajudante e residia no local com a família". Inconformado com a decisão, o Autor sustenta que o Réu deixou de apresentar os cartões de ponto, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, não havendo incompatibilidade com a fixação de horário, bem como, conforme restou consignado na sentença, não se trata de trabalhador doméstico, mas, sim, de trabalhador rural. Analiso. Na inicial, o Autor afirmou que, em média, "realizava jornadas de 12 horas, de 6 a 7 dias por semana, as quais se desenvolviam geralmente das 06h as 18h" (ID. 3358632 - Pág. 7). Em defesa, o reclamado alegou que o Demandante "jamais laborou em sobrejornada, pois não tinha obrigatoriedade de cumprir horário de trabalho, além de não ter horário definido", bem como que "não era obrigado a bater ponto, pois a fazenda possui apenas 3 (três) empregados, não estando obrigados a controle de horários". Afirmou, ainda, que "a tarefa do Reclamante (...) consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde". Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I DA CLT. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO. Cediço que o art. 62, inciso I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, a exceção prevista no referido dispositivo aplica-se, tão somente, àqueles trabalhadores que exercem atividades incompatíveis com o controle da jornada de trabalho. No caso vertente, o autor confessou fatos contrários ao seu próprio interesse, uma vez que o labor era prestado em imóvel rural, sem supervisão, na companhia apenas de diaristas, o que aponta para a efetiva impossibilidade de controle da sua jornada de trabalho, não fazendo jus às horas extras vindicadas. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000164-06.2022.5.23.0041; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) CASEIRO DE PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Trabalhador que se ativa sozinho em imóvel rural onde o empregador não reside não é suscetível a controle de jornada, não se podendo fiscalizar quantas horas trabalha ao dia, nem por quantos dias, ou em quais trabalha na semana. Portanto, assim como aos trabalhadores externos, aplica-se o art. 62, I da CLT, o qual o exclui do pagamento de horas extras, indenização do intervalo intrajornada e dobra de domingos e feriados, porquanto não está sujeito à fiscalização e controle pelo empregador. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000005-54.2017.5.23.0036; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BENATAR) CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO REALIZADO EM PROPRIEDADE RURAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 estabelece que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Todavia, no caso dos autos, era inviável o controle da jornada de trabalho do Autor, único trabalhador da propriedade rural, uma vez que laborava como caseiro em uma chácara, a qual era visitada pelo proprietário apenas nos fins de semana e feriados. Assim, diante da impossibilidade de fiscalização do tempo em que o Demandante se ativava em favor da Demandada, reforma-se a sentença para extirpar da condenação as horas extras, os reflexos decorrentes e os domingos e feriados, aplicando-se analogicamente o inciso I do art. 62 da CLT. Recurso Ordinário da Ré ao qual se dá provimento no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000043-50.2017.5.23.0009; Data de assinatura: 12-06-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) CASEIRO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA POR SER O ÚNICO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tendo em conta que o Autor laborou como caseiro em propriedade rural, e era o único trabalhador do local, há inviabilidade do controle de sua jornada de trabalho, o que afasta o direito ao pagamento de horas extras, intervalo interjornadas e dobra de descansos semanais remunerados e feriados, por aplicação analógica da regra constante do inciso I do art. 62 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000571-34.2016.5.23.0037; Relator: Edson Bueno; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data: 11/01/2018) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." (Id f695d9c). Extraio da decisão integrativa: "O Autor alega, em suma, que a decisão objurgada foi omissa, ao não se manifestar sob os seguintes pontos: "a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, inexistindo anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, o que invalida tal condição. b) A ré não ter comprovado comprovou a impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que incumbia ao empregador. c) O ônus da prova do empregador em comprovar impossibilidade do controle das jornadas de trabalho d) A confissão da ré de que "a tarefa do reclamante como já dito, consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde" (fl. 111), confissão que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso." Pois bem. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Conforme preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, existe omissão na sentença "que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (...)."(Sistema dos Recursos Trabalhistas - 7ª ed. - São Paulo: LTr, p. 332). No caso em comento, o acórdão é expresso ao consignar as razões pelas quais entendeu que o Autor não estava sujeito ao controle de jornada, aplicando-se, analogicamente, o art. 62, I, da CLT, senão vejamos: "Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: (...) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." Denota-se, pois, que, em verdade, o Embargante está descontente com a decisão tomada por este egrégio Regional e busca a reforma do acórdão mediante rediscussão dos fatos e provas, bem como do posicionamento jurídico adotado por esta Turma Revisora, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Para esse mister, existe remédio jurídico apropriado. De fato, observa-se das razões dos embargos da parte a mera insurgência em face de decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo reformá-la, contudo, simples discordância com o julgado, e até mesmo eventual erro de julgamento, não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo a via declaratória imprópria para se impugnar a justiça e o acerto da decisão, bem como para obter o rejulgamento da causa, devendo a parte, para tanto, buscar o recurso cabível, como já dito. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO PARA FINS DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. A reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos de Declaração, na medida em que estes têm como escopo sanar omissão e contradição além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão, consoante exegese do 897-A da CLT. Ausente qualquer omissão/contradição e a ser sanada, e buscando o embargante a reapreciação da matéria fática, por meio da reanálise da prova, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. Rejeito." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001154-46.2015.5.23.0007 RO; Data de Publicação: 25/05/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: OSMAIR COUTO). Repito, os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame do conjunto probatório, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Com efeito, o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1°, IV, do CPC exige o enfrentamento apenas dos argumentos deduzidos no processo capazes de, por si só, e, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não é o caso. Outrossim, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl no AgRg no AREsp 1632670, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Publicação: 30/06/2020). Destaco, por fim, que não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais invocados nos aclaratórios, sendo desnecessário o prequestionamento pretendido, tanto em razão da adoção de tese explícita no acórdão embargado (Súmula 297, I e OJ - SDI-1 n. 118, ambas do C. TST), quanto em razão do que prevê a OJ 119, também da SDI-1 do C. TST. Diante desses apontamentos, rejeito os embargos de declaração porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC." (Id e79d42c). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Assim sendo, não entrevejo viabilidade técnica para autorizar o processamento do recurso de revista à instância superior por eventual afronta ao art. 93, IX, da CF, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação ao art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da simplicidade. O acionante busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso/ ação submetida ao rito sumaríssimo". Aduz que, “No caso, a decisão recorrida violou de maneira literal dispositivo de lei federal, mais especificamente o artigo 840, §1º da CLT e, da mesma forma, violou à Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXV.” (sic, fl. 504). Assevera que, “(...) de encontro ao entendimento adotado pela Corte regional, os valores apresentados na petição de ingresso correspondem à estimativa do pedido, os quais serão devidamente apurados e liquidados em fase própria.” (fl. 504). Sustenta que “(...) o §1º do artigo 840 da CLT trata sobre o pedido com indicação do seu valor, mas em nenhum momento determina a liquidação do pedido em sede de petição inicial, pelo que é incabível a determinação da execução pela limitação dos pedidos realizados na inicial. Ademais, os valores expostos são somente estimativas.” (fl. 505). Assinala que “(...) a determinação do recorrente, ora reclamante, ter que realizar pedidos na inicial de forma exata como em liquidação de sentença configura patente óbice ao direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88. Não sendo compatível com o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho.” (sic, fl. 505). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO: O juízo de origem entendeu que "a indicação do pedido limita a liquidação da condenação". O Recorrente requer a reforma da sentença para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Ao exame. Em 07/12/2023 foi publicada decisão proferida pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo n. E-RR-555-36.2021.5.09.0024, na qual foi externado entendimento segundo o qual, para ações ajuizadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Veja-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção doprocesso sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, esteTribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) Nada obstante, aquela Corte Superior tem entendimento diverso sobre o tema quando o processo é submetido ao rito sumaríssimo, segundo o qual os valores dos pedidos não podem ser considerados como mera estimativa, pois o inciso I do artigo 852-B da CLT prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente" (destaquei). Com efeito, tal exigência legal tem, justamente, a função de possibilitar a definição do rito processual a ser seguido. Ademais, diferentemente do art. 840, § 1º, o art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração pela Lei n. 13.467/2017, tampouco foi abrangido pela IN n. 41/2018 do col. TST, de modo que, repita-se, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, os valores dos pedidos expostos na inicial limitam a condenação, não se tratando de mera estimativa. Nesse sentido, trago recentes julgados do col. TST: "I - AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-730-70.2020.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros de atendimento ao público, bem como dos banheiros internos , existentes no Fórum Joana Bezerra, onde funcionava a Justiça Comum da Comarca de Recife. O perito judicial concluiu que a atividade exercida pela autora ensejava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 448, II, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O réu sustentou que os excessos detectados destinavam-se a compensação de pontes em feriados, também previsto em norma convencional. 2. Embora o julgado tenha consignado essa segunda modalidade compensatória, nada esclareceu quanto a premissa fática invocada pelo recorrente (no sentido de que as horas extras decorrentes da entrada antecipada era destinada à compensação pela folga em pontes). 3. A parte embargou de declaração, mas ainda assim essa premissa fática não foi consignada, de modo que a tese recursal (de incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Tema 1.046) esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Assim, mantenho a sentença, no aspecto. Nego provimento ao apelo." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta à norma constitucional invocada pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, consigno que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 791-A, § 2º, da CLT; 85, § 11, do CPC. O vindicante, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que “(…) o v. Acórdão violou o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Referido dispositivo estabelece que o magistrado deve considerar não apenas 'a natureza e a importância da causa', mas também 'o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço'. No caso em análise, a demanda envolveu notória complexidade, exigindo a interposição de Recurso Ordinário e, posteriormente, de Recurso de Revista, circunstâncias que evidenciam a inadequação do percentual arbitrado, em afronta à norma aplicável.” (fl. 509). Consigna que “O v. Acórdão violou o artigo 5o, V e X da CF/88, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 TST, porquanto não é proporcional e razoável o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, na medida em que foi interposto Recurso Ordinário e o presente Recurso de Revista.” (sic, fl. 509). Obtempera que “Restou violado o artigo 791-A, §2o, da CLT, na medida em que a interposição do recurso acresce o “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, tal como prevê o referido dispositivo. Tal fundamento viola o artigo 85, §11 do CPC na medida em que o trabalho realizado em grau recursal deve ser levado em conta para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tal fundamento viola o artigo 5, V e X da CF/88, na medida em que não é proporcional e nem razoável a não majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, pois enseja maior o trabalho realizado pelos advogados e também maior o tempo exigido para o serviço.” (sic, fl. 509). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o autor busca a reforma do presente julgado "(...) para que seja majorado o percentual devido pela reclamada à título de honorários advocatícios para 15% (quinze)." (sic, fl. 509). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar máximo legal (5%), sobre o valor da condenação, a favor dos patronos do Autor, e sobre o valor dos pedidos julgado improcedentes, a favor dos patronos da Ré. Pugna o Demandante pela elevação do percentual fixado em sentença para os honorários devidos aos seus advogados para 15% sobre o valor da condenação. De acordo com o art. 791-A da CLT: "Ao advogado [...] serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ademais, na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os critérios constantes do § 2º do citado dispositivo consolidado, quais sejam: "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A partir disto, tenho a verba honorária deve ser majorada para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto tal percentual satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa. Dou parcial provimento ao recurso obreiro." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, assinalo que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIR VULCZAK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose De Sousa Silva x Administradora De Bens Iguacu Ltda e outros

ID: 276439291

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-64.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS IGUACU LTDA CLAUDIR VULCZAK CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLAUDIR VULCZAK E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000682-64.2023.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: CLAUDIR VULCZAK ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 2ª RECORRIDA: CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 3ª RECORRIDA: ADMINISTRADORA DE BENS IGUAÇU LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 146d673; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8b7ce1d). Representação processual regular (Id 557b57b). Preparo dispensado (Id bd80df8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou posicionamento no sentido de rejeitar o pedido deduzido na inicial a título de horas extras, sob o fundamento de que a hipótese autoriza a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Inconformado, o autor, com relação a esse capítulo do acórdão, pugna pela declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Consigna que, “(...) mesmo após a oposição de embargos de declaração (súmula 184 do TST), a corte regional permaneceu omissa quanto a aspectos cruciais para a resolução da controvérsia. A omissão decorreu nos seguintes pontos: (a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, o qual inexistiu anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, invalidando tal condição; (b) a não comprovação, por parte da ré, da impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que lhe incumbia; (c) e a confissão da ré nos autos sobre a tarefa do reclamante , em que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde – que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso.” (sic, fl. 488). Pontua que "(...) o artigo 93, inciso IX da CF/88 estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade (...)." (sic, fl. 496). Afirma que "(...) deve ser declarado a nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, de encontro à exigência do artigo 93, IX da CF/88, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que a Corte analise a controvérsia relativa ao descumprimento dos requisitos formais para a adoção do artigo 62, I, da CLT, à ausência de comprovação pela ré da impossibilidade de controlar as jornadas de trabalho, ônus que cabia à parte ré, e à confissão nos autos sobre a tarefa do reclamante, que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde." (sic, fl. 497). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS: O juiz singular rejeitou o pedido de horas extras e reflexos após concluir que o Autor não estava sujeito a controle de jornada, aplicando analogicamente o art. 62, I, da CLT, ao fundamento de que "o reclamante era vaqueiro em propriedade rural, na qual o proprietário comparecia apenas esporadicamente (fato incontroverso), o trabalho do empregado era prestado longe da presença do empregador e sem possibilidade de fixação e fiscalização da jornada efetivamente trabalhada, visto que o reclamante depôs que dava as ordens ao seu ajudante e residia no local com a família". Inconformado com a decisão, o Autor sustenta que o Réu deixou de apresentar os cartões de ponto, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, não havendo incompatibilidade com a fixação de horário, bem como, conforme restou consignado na sentença, não se trata de trabalhador doméstico, mas, sim, de trabalhador rural. Analiso. Na inicial, o Autor afirmou que, em média, "realizava jornadas de 12 horas, de 6 a 7 dias por semana, as quais se desenvolviam geralmente das 06h as 18h" (ID. 3358632 - Pág. 7). Em defesa, o reclamado alegou que o Demandante "jamais laborou em sobrejornada, pois não tinha obrigatoriedade de cumprir horário de trabalho, além de não ter horário definido", bem como que "não era obrigado a bater ponto, pois a fazenda possui apenas 3 (três) empregados, não estando obrigados a controle de horários". Afirmou, ainda, que "a tarefa do Reclamante (...) consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde". Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I DA CLT. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO. Cediço que o art. 62, inciso I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, a exceção prevista no referido dispositivo aplica-se, tão somente, àqueles trabalhadores que exercem atividades incompatíveis com o controle da jornada de trabalho. No caso vertente, o autor confessou fatos contrários ao seu próprio interesse, uma vez que o labor era prestado em imóvel rural, sem supervisão, na companhia apenas de diaristas, o que aponta para a efetiva impossibilidade de controle da sua jornada de trabalho, não fazendo jus às horas extras vindicadas. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000164-06.2022.5.23.0041; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) CASEIRO DE PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Trabalhador que se ativa sozinho em imóvel rural onde o empregador não reside não é suscetível a controle de jornada, não se podendo fiscalizar quantas horas trabalha ao dia, nem por quantos dias, ou em quais trabalha na semana. Portanto, assim como aos trabalhadores externos, aplica-se o art. 62, I da CLT, o qual o exclui do pagamento de horas extras, indenização do intervalo intrajornada e dobra de domingos e feriados, porquanto não está sujeito à fiscalização e controle pelo empregador. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000005-54.2017.5.23.0036; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BENATAR) CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO REALIZADO EM PROPRIEDADE RURAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 estabelece que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Todavia, no caso dos autos, era inviável o controle da jornada de trabalho do Autor, único trabalhador da propriedade rural, uma vez que laborava como caseiro em uma chácara, a qual era visitada pelo proprietário apenas nos fins de semana e feriados. Assim, diante da impossibilidade de fiscalização do tempo em que o Demandante se ativava em favor da Demandada, reforma-se a sentença para extirpar da condenação as horas extras, os reflexos decorrentes e os domingos e feriados, aplicando-se analogicamente o inciso I do art. 62 da CLT. Recurso Ordinário da Ré ao qual se dá provimento no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000043-50.2017.5.23.0009; Data de assinatura: 12-06-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) CASEIRO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA POR SER O ÚNICO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tendo em conta que o Autor laborou como caseiro em propriedade rural, e era o único trabalhador do local, há inviabilidade do controle de sua jornada de trabalho, o que afasta o direito ao pagamento de horas extras, intervalo interjornadas e dobra de descansos semanais remunerados e feriados, por aplicação analógica da regra constante do inciso I do art. 62 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000571-34.2016.5.23.0037; Relator: Edson Bueno; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data: 11/01/2018) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." (Id f695d9c). Extraio da decisão integrativa: "O Autor alega, em suma, que a decisão objurgada foi omissa, ao não se manifestar sob os seguintes pontos: "a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, inexistindo anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, o que invalida tal condição. b) A ré não ter comprovado comprovou a impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que incumbia ao empregador. c) O ônus da prova do empregador em comprovar impossibilidade do controle das jornadas de trabalho d) A confissão da ré de que "a tarefa do reclamante como já dito, consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde" (fl. 111), confissão que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso." Pois bem. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Conforme preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, existe omissão na sentença "que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (...)."(Sistema dos Recursos Trabalhistas - 7ª ed. - São Paulo: LTr, p. 332). No caso em comento, o acórdão é expresso ao consignar as razões pelas quais entendeu que o Autor não estava sujeito ao controle de jornada, aplicando-se, analogicamente, o art. 62, I, da CLT, senão vejamos: "Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: (...) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." Denota-se, pois, que, em verdade, o Embargante está descontente com a decisão tomada por este egrégio Regional e busca a reforma do acórdão mediante rediscussão dos fatos e provas, bem como do posicionamento jurídico adotado por esta Turma Revisora, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Para esse mister, existe remédio jurídico apropriado. De fato, observa-se das razões dos embargos da parte a mera insurgência em face de decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo reformá-la, contudo, simples discordância com o julgado, e até mesmo eventual erro de julgamento, não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo a via declaratória imprópria para se impugnar a justiça e o acerto da decisão, bem como para obter o rejulgamento da causa, devendo a parte, para tanto, buscar o recurso cabível, como já dito. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO PARA FINS DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. A reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos de Declaração, na medida em que estes têm como escopo sanar omissão e contradição além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão, consoante exegese do 897-A da CLT. Ausente qualquer omissão/contradição e a ser sanada, e buscando o embargante a reapreciação da matéria fática, por meio da reanálise da prova, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. Rejeito." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001154-46.2015.5.23.0007 RO; Data de Publicação: 25/05/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: OSMAIR COUTO). Repito, os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame do conjunto probatório, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Com efeito, o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1°, IV, do CPC exige o enfrentamento apenas dos argumentos deduzidos no processo capazes de, por si só, e, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não é o caso. Outrossim, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl no AgRg no AREsp 1632670, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Publicação: 30/06/2020). Destaco, por fim, que não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais invocados nos aclaratórios, sendo desnecessário o prequestionamento pretendido, tanto em razão da adoção de tese explícita no acórdão embargado (Súmula 297, I e OJ - SDI-1 n. 118, ambas do C. TST), quanto em razão do que prevê a OJ 119, também da SDI-1 do C. TST. Diante desses apontamentos, rejeito os embargos de declaração porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC." (Id e79d42c). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Assim sendo, não entrevejo viabilidade técnica para autorizar o processamento do recurso de revista à instância superior por eventual afronta ao art. 93, IX, da CF, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação ao art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da simplicidade. O acionante busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso/ ação submetida ao rito sumaríssimo". Aduz que, “No caso, a decisão recorrida violou de maneira literal dispositivo de lei federal, mais especificamente o artigo 840, §1º da CLT e, da mesma forma, violou à Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXV.” (sic, fl. 504). Assevera que, “(...) de encontro ao entendimento adotado pela Corte regional, os valores apresentados na petição de ingresso correspondem à estimativa do pedido, os quais serão devidamente apurados e liquidados em fase própria.” (fl. 504). Sustenta que “(...) o §1º do artigo 840 da CLT trata sobre o pedido com indicação do seu valor, mas em nenhum momento determina a liquidação do pedido em sede de petição inicial, pelo que é incabível a determinação da execução pela limitação dos pedidos realizados na inicial. Ademais, os valores expostos são somente estimativas.” (fl. 505). Assinala que “(...) a determinação do recorrente, ora reclamante, ter que realizar pedidos na inicial de forma exata como em liquidação de sentença configura patente óbice ao direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88. Não sendo compatível com o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho.” (sic, fl. 505). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO: O juízo de origem entendeu que "a indicação do pedido limita a liquidação da condenação". O Recorrente requer a reforma da sentença para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Ao exame. Em 07/12/2023 foi publicada decisão proferida pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo n. E-RR-555-36.2021.5.09.0024, na qual foi externado entendimento segundo o qual, para ações ajuizadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Veja-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção doprocesso sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, esteTribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) Nada obstante, aquela Corte Superior tem entendimento diverso sobre o tema quando o processo é submetido ao rito sumaríssimo, segundo o qual os valores dos pedidos não podem ser considerados como mera estimativa, pois o inciso I do artigo 852-B da CLT prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente" (destaquei). Com efeito, tal exigência legal tem, justamente, a função de possibilitar a definição do rito processual a ser seguido. Ademais, diferentemente do art. 840, § 1º, o art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração pela Lei n. 13.467/2017, tampouco foi abrangido pela IN n. 41/2018 do col. TST, de modo que, repita-se, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, os valores dos pedidos expostos na inicial limitam a condenação, não se tratando de mera estimativa. Nesse sentido, trago recentes julgados do col. TST: "I - AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-730-70.2020.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros de atendimento ao público, bem como dos banheiros internos , existentes no Fórum Joana Bezerra, onde funcionava a Justiça Comum da Comarca de Recife. O perito judicial concluiu que a atividade exercida pela autora ensejava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 448, II, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O réu sustentou que os excessos detectados destinavam-se a compensação de pontes em feriados, também previsto em norma convencional. 2. Embora o julgado tenha consignado essa segunda modalidade compensatória, nada esclareceu quanto a premissa fática invocada pelo recorrente (no sentido de que as horas extras decorrentes da entrada antecipada era destinada à compensação pela folga em pontes). 3. A parte embargou de declaração, mas ainda assim essa premissa fática não foi consignada, de modo que a tese recursal (de incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Tema 1.046) esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Assim, mantenho a sentença, no aspecto. Nego provimento ao apelo." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta à norma constitucional invocada pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, consigno que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 791-A, § 2º, da CLT; 85, § 11, do CPC. O vindicante, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que “(…) o v. Acórdão violou o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Referido dispositivo estabelece que o magistrado deve considerar não apenas 'a natureza e a importância da causa', mas também 'o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço'. No caso em análise, a demanda envolveu notória complexidade, exigindo a interposição de Recurso Ordinário e, posteriormente, de Recurso de Revista, circunstâncias que evidenciam a inadequação do percentual arbitrado, em afronta à norma aplicável.” (fl. 509). Consigna que “O v. Acórdão violou o artigo 5o, V e X da CF/88, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 TST, porquanto não é proporcional e razoável o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, na medida em que foi interposto Recurso Ordinário e o presente Recurso de Revista.” (sic, fl. 509). Obtempera que “Restou violado o artigo 791-A, §2o, da CLT, na medida em que a interposição do recurso acresce o “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, tal como prevê o referido dispositivo. Tal fundamento viola o artigo 85, §11 do CPC na medida em que o trabalho realizado em grau recursal deve ser levado em conta para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tal fundamento viola o artigo 5, V e X da CF/88, na medida em que não é proporcional e nem razoável a não majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, pois enseja maior o trabalho realizado pelos advogados e também maior o tempo exigido para o serviço.” (sic, fl. 509). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o autor busca a reforma do presente julgado "(...) para que seja majorado o percentual devido pela reclamada à título de honorários advocatícios para 15% (quinze)." (sic, fl. 509). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar máximo legal (5%), sobre o valor da condenação, a favor dos patronos do Autor, e sobre o valor dos pedidos julgado improcedentes, a favor dos patronos da Ré. Pugna o Demandante pela elevação do percentual fixado em sentença para os honorários devidos aos seus advogados para 15% sobre o valor da condenação. De acordo com o art. 791-A da CLT: "Ao advogado [...] serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ademais, na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os critérios constantes do § 2º do citado dispositivo consolidado, quais sejam: "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A partir disto, tenho a verba honorária deve ser majorada para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto tal percentual satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa. Dou parcial provimento ao recurso obreiro." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, assinalo que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose De Sousa Silva x Administradora De Bens Iguacu Ltda e outros

ID: 276439345

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-64.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS IGUACU LTDA CLAUDIR VULCZAK CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000682-64.2023.5.23.0007 : ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA : CLAUDIR VULCZAK E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000682-64.2023.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: CLAUDIR VULCZAK ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 2ª RECORRIDA: CV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES 3ª RECORRIDA: ADMINISTRADORA DE BENS IGUAÇU LTDA. ADVOGADA: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ANTONIO JOSE DE SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 146d673; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8b7ce1d). Representação processual regular (Id 557b57b). Preparo dispensado (Id bd80df8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou posicionamento no sentido de rejeitar o pedido deduzido na inicial a título de horas extras, sob o fundamento de que a hipótese autoriza a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Inconformado, o autor, com relação a esse capítulo do acórdão, pugna pela declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Consigna que, “(...) mesmo após a oposição de embargos de declaração (súmula 184 do TST), a corte regional permaneceu omissa quanto a aspectos cruciais para a resolução da controvérsia. A omissão decorreu nos seguintes pontos: (a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, o qual inexistiu anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, invalidando tal condição; (b) a não comprovação, por parte da ré, da impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que lhe incumbia; (c) e a confissão da ré nos autos sobre a tarefa do reclamante , em que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde – que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso.” (sic, fl. 488). Pontua que "(...) o artigo 93, inciso IX da CF/88 estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade (...)." (sic, fl. 496). Afirma que "(...) deve ser declarado a nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, de encontro à exigência do artigo 93, IX da CF/88, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que a Corte analise a controvérsia relativa ao descumprimento dos requisitos formais para a adoção do artigo 62, I, da CLT, à ausência de comprovação pela ré da impossibilidade de controlar as jornadas de trabalho, ônus que cabia à parte ré, e à confissão nos autos sobre a tarefa do reclamante, que consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde." (sic, fl. 497). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS: O juiz singular rejeitou o pedido de horas extras e reflexos após concluir que o Autor não estava sujeito a controle de jornada, aplicando analogicamente o art. 62, I, da CLT, ao fundamento de que "o reclamante era vaqueiro em propriedade rural, na qual o proprietário comparecia apenas esporadicamente (fato incontroverso), o trabalho do empregado era prestado longe da presença do empregador e sem possibilidade de fixação e fiscalização da jornada efetivamente trabalhada, visto que o reclamante depôs que dava as ordens ao seu ajudante e residia no local com a família". Inconformado com a decisão, o Autor sustenta que o Réu deixou de apresentar os cartões de ponto, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, não havendo incompatibilidade com a fixação de horário, bem como, conforme restou consignado na sentença, não se trata de trabalhador doméstico, mas, sim, de trabalhador rural. Analiso. Na inicial, o Autor afirmou que, em média, "realizava jornadas de 12 horas, de 6 a 7 dias por semana, as quais se desenvolviam geralmente das 06h as 18h" (ID. 3358632 - Pág. 7). Em defesa, o reclamado alegou que o Demandante "jamais laborou em sobrejornada, pois não tinha obrigatoriedade de cumprir horário de trabalho, além de não ter horário definido", bem como que "não era obrigado a bater ponto, pois a fazenda possui apenas 3 (três) empregados, não estando obrigados a controle de horários". Afirmou, ainda, que "a tarefa do Reclamante (...) consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde". Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I DA CLT. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO. Cediço que o art. 62, inciso I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, a exceção prevista no referido dispositivo aplica-se, tão somente, àqueles trabalhadores que exercem atividades incompatíveis com o controle da jornada de trabalho. No caso vertente, o autor confessou fatos contrários ao seu próprio interesse, uma vez que o labor era prestado em imóvel rural, sem supervisão, na companhia apenas de diaristas, o que aponta para a efetiva impossibilidade de controle da sua jornada de trabalho, não fazendo jus às horas extras vindicadas. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000164-06.2022.5.23.0041; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) CASEIRO DE PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Trabalhador que se ativa sozinho em imóvel rural onde o empregador não reside não é suscetível a controle de jornada, não se podendo fiscalizar quantas horas trabalha ao dia, nem por quantos dias, ou em quais trabalha na semana. Portanto, assim como aos trabalhadores externos, aplica-se o art. 62, I da CLT, o qual o exclui do pagamento de horas extras, indenização do intervalo intrajornada e dobra de domingos e feriados, porquanto não está sujeito à fiscalização e controle pelo empregador. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000005-54.2017.5.23.0036; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BENATAR) CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. TRABALHO REALIZADO EM PROPRIEDADE RURAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 estabelece que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Todavia, no caso dos autos, era inviável o controle da jornada de trabalho do Autor, único trabalhador da propriedade rural, uma vez que laborava como caseiro em uma chácara, a qual era visitada pelo proprietário apenas nos fins de semana e feriados. Assim, diante da impossibilidade de fiscalização do tempo em que o Demandante se ativava em favor da Demandada, reforma-se a sentença para extirpar da condenação as horas extras, os reflexos decorrentes e os domingos e feriados, aplicando-se analogicamente o inciso I do art. 62 da CLT. Recurso Ordinário da Ré ao qual se dá provimento no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000043-50.2017.5.23.0009; Data de assinatura: 12-06-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) CASEIRO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA POR SER O ÚNICO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tendo em conta que o Autor laborou como caseiro em propriedade rural, e era o único trabalhador do local, há inviabilidade do controle de sua jornada de trabalho, o que afasta o direito ao pagamento de horas extras, intervalo interjornadas e dobra de descansos semanais remunerados e feriados, por aplicação analógica da regra constante do inciso I do art. 62 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000571-34.2016.5.23.0037; Relator: Edson Bueno; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data: 11/01/2018) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." (Id f695d9c). Extraio da decisão integrativa: "O Autor alega, em suma, que a decisão objurgada foi omissa, ao não se manifestar sob os seguintes pontos: "a) o descumprimento dos requisitos formais para adoção do artigo 62, I, da CLT, inexistindo anotação desta condição na CTPS e na ficha de registro do empregado, o que invalida tal condição. b) A ré não ter comprovado comprovou a impossibilidade do controle das jornadas de trabalho, ônus que incumbia ao empregador. c) O ônus da prova do empregador em comprovar impossibilidade do controle das jornadas de trabalho d) A confissão da ré de que "a tarefa do reclamante como já dito, consistia em manejar o gado no início da manhã e no final da tarde" (fl. 111), confissão que se coaduna com a jornada de trabalho descrita na peça de ingresso." Pois bem. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Conforme preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, existe omissão na sentença "que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes (...). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que se deveria ter sido realizada (...)."(Sistema dos Recursos Trabalhistas - 7ª ed. - São Paulo: LTr, p. 332). No caso em comento, o acórdão é expresso ao consignar as razões pelas quais entendeu que o Autor não estava sujeito ao controle de jornada, aplicando-se, analogicamente, o art. 62, I, da CLT, senão vejamos: "Nos termos da regra constante no art. 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com até 20 (vinte) empregados está dispensada da apresentação dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus da prova de que se ativou em jornada superior à legalmente estabelecida. É incontroverso que o caso concreto se insere nesta regra, bem como que se tratava de trabalhador rural que desenvolvia suas atividades na propriedade rural do Réu, o qual comparecia apenas esporadicamente na Fazenda. Outrossim, o Autor no seu depoimento disse que dava ordens ao seu ajudante e residia no local com a família. Assim, conclui-se que não havia fixação de jornada, nem fiscalização, visto que o trabalho do empregado era exercido longe da presença do Empregador, o que atrai a aplicação analógica do art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o empregado que trabalha em condições idênticas às do reclamante, em imóvel rural, sem evidências de supervisão e de tarefas que exijam jornada extraordinária, se enquadra no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Regional: (...) Consigno que o fato de o empregado ser trabalhador rural não altera o referido entendimento, uma vez que a ausência de possibilidade de controle de jornada tem relação com a dinâmica laboral do empregado que, repiso, reside em imóvel rural, sem atividade produtiva, longe dos olhos do empregador, que reside em outra localidade. Mantenho, assim, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento." Denota-se, pois, que, em verdade, o Embargante está descontente com a decisão tomada por este egrégio Regional e busca a reforma do acórdão mediante rediscussão dos fatos e provas, bem como do posicionamento jurídico adotado por esta Turma Revisora, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Para esse mister, existe remédio jurídico apropriado. De fato, observa-se das razões dos embargos da parte a mera insurgência em face de decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo reformá-la, contudo, simples discordância com o julgado, e até mesmo eventual erro de julgamento, não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo a via declaratória imprópria para se impugnar a justiça e o acerto da decisão, bem como para obter o rejulgamento da causa, devendo a parte, para tanto, buscar o recurso cabível, como já dito. Neste sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO PARA FINS DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. A reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos de Declaração, na medida em que estes têm como escopo sanar omissão e contradição além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão, consoante exegese do 897-A da CLT. Ausente qualquer omissão/contradição e a ser sanada, e buscando o embargante a reapreciação da matéria fática, por meio da reanálise da prova, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. Rejeito." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001154-46.2015.5.23.0007 RO; Data de Publicação: 25/05/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: OSMAIR COUTO). Repito, os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame do conjunto probatório, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Com efeito, o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1°, IV, do CPC exige o enfrentamento apenas dos argumentos deduzidos no processo capazes de, por si só, e, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não é o caso. Outrossim, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl no AgRg no AREsp 1632670, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Publicação: 30/06/2020). Destaco, por fim, que não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais invocados nos aclaratórios, sendo desnecessário o prequestionamento pretendido, tanto em razão da adoção de tese explícita no acórdão embargado (Súmula 297, I e OJ - SDI-1 n. 118, ambas do C. TST), quanto em razão do que prevê a OJ 119, também da SDI-1 do C. TST. Diante desses apontamentos, rejeito os embargos de declaração porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC." (Id e79d42c). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Assim sendo, não entrevejo viabilidade técnica para autorizar o processamento do recurso de revista à instância superior por eventual afronta ao art. 93, IX, da CF, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação ao art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da simplicidade. O acionante busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso/ ação submetida ao rito sumaríssimo". Aduz que, “No caso, a decisão recorrida violou de maneira literal dispositivo de lei federal, mais especificamente o artigo 840, §1º da CLT e, da mesma forma, violou à Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXV.” (sic, fl. 504). Assevera que, “(...) de encontro ao entendimento adotado pela Corte regional, os valores apresentados na petição de ingresso correspondem à estimativa do pedido, os quais serão devidamente apurados e liquidados em fase própria.” (fl. 504). Sustenta que “(...) o §1º do artigo 840 da CLT trata sobre o pedido com indicação do seu valor, mas em nenhum momento determina a liquidação do pedido em sede de petição inicial, pelo que é incabível a determinação da execução pela limitação dos pedidos realizados na inicial. Ademais, os valores expostos são somente estimativas.” (fl. 505). Assinala que “(...) a determinação do recorrente, ora reclamante, ter que realizar pedidos na inicial de forma exata como em liquidação de sentença configura patente óbice ao direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88. Não sendo compatível com o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho.” (sic, fl. 505). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO: O juízo de origem entendeu que "a indicação do pedido limita a liquidação da condenação". O Recorrente requer a reforma da sentença para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Ao exame. Em 07/12/2023 foi publicada decisão proferida pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo n. E-RR-555-36.2021.5.09.0024, na qual foi externado entendimento segundo o qual, para ações ajuizadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Veja-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção doprocesso sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, esteTribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro) Nada obstante, aquela Corte Superior tem entendimento diverso sobre o tema quando o processo é submetido ao rito sumaríssimo, segundo o qual os valores dos pedidos não podem ser considerados como mera estimativa, pois o inciso I do artigo 852-B da CLT prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente" (destaquei). Com efeito, tal exigência legal tem, justamente, a função de possibilitar a definição do rito processual a ser seguido. Ademais, diferentemente do art. 840, § 1º, o art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração pela Lei n. 13.467/2017, tampouco foi abrangido pela IN n. 41/2018 do col. TST, de modo que, repita-se, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, os valores dos pedidos expostos na inicial limitam a condenação, não se tratando de mera estimativa. Nesse sentido, trago recentes julgados do col. TST: "I - AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-730-70.2020.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros de atendimento ao público, bem como dos banheiros internos , existentes no Fórum Joana Bezerra, onde funcionava a Justiça Comum da Comarca de Recife. O perito judicial concluiu que a atividade exercida pela autora ensejava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 448, II, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O réu sustentou que os excessos detectados destinavam-se a compensação de pontes em feriados, também previsto em norma convencional. 2. Embora o julgado tenha consignado essa segunda modalidade compensatória, nada esclareceu quanto a premissa fática invocada pelo recorrente (no sentido de que as horas extras decorrentes da entrada antecipada era destinada à compensação pela folga em pontes). 3. A parte embargou de declaração, mas ainda assim essa premissa fática não foi consignada, de modo que a tese recursal (de incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Tema 1.046) esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DEMANDA TRABALHISTA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, impõe-se, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, o reconhecimento de transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Assim, mantenho a sentença, no aspecto. Nego provimento ao apelo." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta à norma constitucional invocada pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, consigno que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 791-A, § 2º, da CLT; 85, § 11, do CPC. O vindicante, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que “(…) o v. Acórdão violou o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Referido dispositivo estabelece que o magistrado deve considerar não apenas 'a natureza e a importância da causa', mas também 'o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço'. No caso em análise, a demanda envolveu notória complexidade, exigindo a interposição de Recurso Ordinário e, posteriormente, de Recurso de Revista, circunstâncias que evidenciam a inadequação do percentual arbitrado, em afronta à norma aplicável.” (fl. 509). Consigna que “O v. Acórdão violou o artigo 5o, V e X da CF/88, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 TST, porquanto não é proporcional e razoável o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, na medida em que foi interposto Recurso Ordinário e o presente Recurso de Revista.” (sic, fl. 509). Obtempera que “Restou violado o artigo 791-A, §2o, da CLT, na medida em que a interposição do recurso acresce o “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, tal como prevê o referido dispositivo. Tal fundamento viola o artigo 85, §11 do CPC na medida em que o trabalho realizado em grau recursal deve ser levado em conta para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tal fundamento viola o artigo 5, V e X da CF/88, na medida em que não é proporcional e nem razoável a não majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, pois enseja maior o trabalho realizado pelos advogados e também maior o tempo exigido para o serviço.” (sic, fl. 509). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o autor busca a reforma do presente julgado "(...) para que seja majorado o percentual devido pela reclamada à título de honorários advocatícios para 15% (quinze)." (sic, fl. 509). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar máximo legal (5%), sobre o valor da condenação, a favor dos patronos do Autor, e sobre o valor dos pedidos julgado improcedentes, a favor dos patronos da Ré. Pugna o Demandante pela elevação do percentual fixado em sentença para os honorários devidos aos seus advogados para 15% sobre o valor da condenação. De acordo com o art. 791-A da CLT: "Ao advogado [...] serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ademais, na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os critérios constantes do § 2º do citado dispositivo consolidado, quais sejam: "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A partir disto, tenho a verba honorária deve ser majorada para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto tal percentual satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa. Dou parcial provimento ao recurso obreiro." (Id f695d9c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa direta às normas constitucionais invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações, assinalo que o seguimento do apelo à instância “ad quem” encontra óbice nas restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE BENS IGUACU LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Kestermaher Rolon

ID: 315189244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS KESTERMAHER ROLON

Conclusão

Advogados:

TAÍS MARTINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-78.2025.8.16.0086 Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): LUCAS KESTERMAHER ROLON (RG: 139906039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.910.169-09) RUA OTÁVIO BACHEGA, 397 CASA - SÃO DOMINGOS - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime registrados sob o n.º 0000004-78.2025.8.16.0086 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réu Lucas Kestermaher Rolon. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUCAS KESTERMAHER ROLON, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções dos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos: FATO 01 No dia 02 de janeiro de 2025, por volta das 5h00, na residência localizada na Rua Ministro Gabriel Passos, n. 2.850, São Domingos, nesta cidade de Guaíra/PR, o denunciado LUCAS KESTERMAHER ROLON, agindo com consciência, vontade e com ânimo de ferir, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima C.M., sua companheira, o que fez ao empurrá-la e arrastá-la pelo cabelo, causando-lhe escoriações no joelho, conforme o boletim de ocorrência (mov. 1.9), laudo de lesões da vítima (mov. 1.13), nota de culpa (mov. 1.15), termo de declaração de mulher vítima de violência, termos de depoimentos e de interrogatório (mov. 1.16 a 1.23) e indiciamento (mov. 6.1). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado LUCAS KESTERMAHER ROLON, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Cleudimara Martinez, sua companheira, o que fez ao dizer que iria matá-la caso ela não se retirasse da residência, conforme o boletim de ocorrência (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), nota de culpa (mov. 1.15), termo de declaração de mulher vítima de violência, termos de depoimentos e de interrogatório (mov. 1.16 a 1.23) e indiciamento (mov. 6.1). Consta dos elementos colhidos nos autos que enquanto ameaçava a vítima, o denunciado efetuou diversos disparos de arma de fogo próximo a ela. O réu foi preso em flagrante delito no dia 02 de janeiro de 2025 (mov. 1.5), sendo que, na mesma data, foi homologada a prisão e convertida em preventiva, como forma de garantia da ordem pública (mov. 16.1). O mandado de prisão foi expedido (evento 27), permanecendo o acusado preso até a presente data. A denúncia foi recebida por este juízo no dia 10 de janeiro de 2025 (mov. 61.1). Citado (mov. 82.1), o denunciado apresentou, por intermédio de defensora dativa, resposta à acusação (mov. 91.1). Inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1). Durante o ato, realizado no dia 03 de junho de 2025, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (eventos 121 e 122). Em audiência de continuação, realizada no dia 05 de junho de 2025, procedeu-se a oitiva da ofendida e, por fim, o acusado foi interrogado (eventos 128 e 129). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, com a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória (mov. 136.1). A Defesa, em suas alegações finais, pugnou pela improcedência da denúncia e, consequentemente, a absolvição do acusado, ante a falta de provas em Juízo da efetiva ocorrência dos delitos, sustentando, ainda, a tese do in dubio pro reo (mov. 140.1). Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Considerações iniciais: Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu LUCAS KESTERMAHER ROLON, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. 2.2) FATO 01 – DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13, Código Penal): A) Do Tipo Penal imputado ao réu: Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado nas sanções do crime de lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci [1]: Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano). Ainda, quando da conceituação de lesão corporal, afirma Nucci[2]: Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo, é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mais ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente.(...) Quanto a sua classificação, trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (exige resultado naturalístico, consistente na lesão à vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“ofender” implica ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2.º, do Código Penal); instantâneo (cujo resultado ocorre de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta de lesar); admite tentativa. E quanto ao seu elemento subjetivo, é composto pelo dolo. Feita tal digressão, passa-se para a verificação da materialidade e autoria delitiva. B) Da Materialidade e Autoria: Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão é inconteste e restou comprovada por: Auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); Boletim de ocorrência (mov. 1.9); Termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.17 e 1.19); Prontuário médico da vítima (mov. 1.13) e Termo de declaração da vítima na fase inquisitorial (mov. 1.21). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, consta a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas (eventos 121 e 128), sem prejuízo dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, esta restou devidamente comprovada e recai sobre a pessoa do acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, sendo que, ainda que não tenha confessado a autoria dos fatos, corroborado com demais elementos de prova, fica evidente a prática do delito de lesão corporal, por parte do referido réu. Passo à análise das provas produzidas: Com efeito, a vítima CLEUDIMARA MARTINEZ, quando ouvida pela Autoridade Policial, asseverou (mov. 1.21): Hoje a gente tava tomando cerveja, essas coisas. Meu marido usa muitas coisas também, né? Aí ele começou a tomar com os amigos dele, usar drogas, essas coisas. Depois ele brigou comigo. Eu também tinha tomado, daí eu não me rebaixei para ele. Ele me jogou para fora, puxou meu cabelo. Voltei e falei para ele deixar pegar minhas coisas que estavam na casa da mãe dele. Ele foi no amigo dele, trouxe a arma, disparou e me jogou no chão. Ele disparou umas 3 ou 4 vezes perto da minha perna, perto da minha cabeça. Depois ele falou: "Se você não quiser morrer, você vai embora." Eu não conheço esse amigo que ele pegou a arma. Não conheço nenhum dos amigos dele. Todos eles estavam usando tornozeleira. Eu não sei como era essa arma, ele me jogou no chão, eu só escutei o disparo. Foi na casa da mãe dele, não foi na casa onde ele morava. Eu não sei dizer se era revólver ou pistola, nem a cor. Eu sei que ele deu quatro tiros assim, "pá, pá". Não sei se caiu alguma cápsula no chão quando ele disparava. Ele me ameaçou, mandou eu ir embora. Pedi ajuda para os guardas ali perto da aldeia, onde é a minha casa. Ele me ofendeu, me chamou de puta, pulguinha, "vai embora, sua pulguinha", e falou: "se você não quer morrer, vai embora, some daqui". Sobre esse simulacro que foi encontrado na minha casa, eu também não sabia, hoje que apareceu. Eu nem vi. Quando os guardas foram lá, eu pedi para me levarem para pegar uns documentos da minha filha, porque eu não queria ir sozinha. Se eu fosse sozinha, ele ia me bater. Esse simulacro estava no sofá. Era preta, não sei dizer se era revólver ou pistola, mas era preta. Não era a mesma que ele usou na casa da minha sogra. [...]. Já em Juízo, CLEUDIMARA declarou (mov. 128.1): A gente tinha discutido. Eu saí de lá, a gente brigou. Eu também tinha tomado, estávamos embriagados. Na hora que eu saí, acho que caí, aconteceu alguma coisa. Não me recordo muito bem, porque eu tinha bebido bastante aquele dia. Lembro que caí, acho que saí correndo, estava muito nervosa por causa da discussão. Estávamos morando juntos há cerca de três meses. No dia do ocorrido, estávamos na casa da mãe dele, cuidando da casa. Era por volta das 23 horas, ainda tinha bastante gente na rua, gente pescando, brincando. Só estávamos eu e ele na casa. Discutimos, ele tentou me segurar, acho que eu caí, estava alterada, nervosa. Nos ofendemos com palavras. Eu saí correndo, ele tentou me segurar, acho que caí, ele caiu em cima de mim, me machuquei. Já passei por situação parecida antes, já fui agredida, então acho que na hora da raiva e do nervoso acabei colocando coisa na cabeça. Eu estava embriagada, não lembro direito o que aconteceu. Ele não me empurrou, eu caí sozinha. Tinha acabado de chover, estava molhado. Lembro que me sujei toda, cheguei em casa com o cabelo cheio de barro. Depois disso, saí correndo e fui pedir ajuda, estava perto da minha casa. Eu estava nervosa, estressada, de cabeça quente. Eu não liguei para a guarda municipal ou para a polícia militar. Não sei se alguém ligou. Sobre o disparo de arma de fogo, disse: tinha bastante gente na rua, molecada brincando, soltando bombinha. Eu escutei barulho, mas não sei se foi disparo ou bombinha, porque tinha muita gente na rua. Eu estava nervosa, pensando um monte de coisa, e a gente acaba pensando o pior. O Lucas não me ameaçou. Naquele dia, eu pedi medida protetiva porque fiquei assustada, com medo. Já passei por isso há uns cinco anos e fiquei com medo. A gente discutiu, e por conta disso eu pedi a medida. Não foi por medo dele, foi por mim mesma, por segurança, porque sou sozinha, só moro eu e minha filha em casa. Depois que pedi a medida, a guarda municipal foi me visitar. Relatei que era pela minha proteção. Dias atrás, arrombaram minha casa, roubaram, reviraram meus documentos, quebraram meu chuveiro. Isso não tem relação com ele. Pessoas mais velhas me disseram que foi alguém de fora da comunidade, alguém acostumado a fazer isso. Por isso pedi a medida, por segurança minha e da minha filha. Chegou um homem lá dizendo que veio a mando de uma outra pessoa. [...]. O Cleison Nunes me falou para tomar cuidado, que ia ficar feio para mim. No outro dia, fui para a casa da minha mãe, e ele entrou na minha casa com outras pessoas. O Cleison passou o recado do Lucas, dizendo para eu não comparecer na audiência. Eu fiquei com medo do Cleison, porque o povo fala muito mal dele. Só mora eu e minha filha, e ele arrombou minha casa, levou minhas coisas. Acho que ele queria que eu saísse de casa para ele roubar, porque ele tinha acabado de sair da prisão e estava sem nada. [...]. Por sua vez, a Guarda Municipal DEBORA NEVES DE OLIVEIRA ANDRADE, quando ouvida em Juízo, declarou (mov. 121.1): A nossa equipe recebeu um chamado de uma pessoa que ligou na central da guarda informando que nesse endereço havia uma briga de casal e que a pessoa tinha ouvido os disparos de tiro. Aí a gente se deslocou até o endereço, mas quando chegamos lá, não havia ninguém na casa. A gente chamou, e nesse momento em que estávamos tentando contato com o pessoal na residência, a central ligou novamente para a gente informando que tinha uma pessoa a uns 300 metros dali, numa obra, e que os vigilantes estavam dizendo que tinha uma mulher pedindo ajuda. Logo a equipe se deslocou até o local, e, ao chegar lá, verificamos que era a mesma pessoa da residência. Ela contou que estava na casa da sogra, bebendo com o esposo, e de repente ele começou a ficar nervoso, puxou o cabelo dela, tirou ela de casa e falou um monte de coisa. Contou que ele estava com uma arma e deu disparos no chão, e que ouviu quatro disparos. A vítima estava lesionada nos joelhos, e disse que, na hora em que ele puxou ela para fora, ela caiu. Se eu me recordo bem, parece que teve até um laudo que foi feito na unidade de saúde. Ela caiu quando ele a puxou pelos cabelos e tirou de casa, o que resultou em lesão nos joelhos. Sobre ameaças, não me recordo se ele chegou a ameaçar ela de morte. O solicitante da ocorrência não foi identificado, devia ser alguém que ouviu alguma coisa. Não sei dizer se foi um vizinho ou alguém que estava lá. O solicitante disse que ouviu uma briga de casal e disparos de arma de fogo. Depois, quem contou para a gente a quantidade de disparos foi a própria vítima, que falou que ouviu e viu quatro disparos. Fomos na frente da casa, chamamos, mas ninguém apareceu. Enquanto estávamos lá na frente, recebemos um novo chamado dizendo que a vítima estava em outro local. Os disparos teriam ocorrido dentro da casa, conforme relatado pela vítima. A gente não adentrou o local, foi só o relato dela mesmo. No momento da prisão, o autor resistiu bastante. Quando a gente foi levar a vítima para retirar os pertences dela da residência, estávamos aguardando do lado de fora e ouvimos eles discutindo lá dentro. A equipe entrou, deu voz de prisão para ele, e ele resistiu, fez ameaças para os guardas e chegou a falar que o tanto que a gente tem de guarda é o que ele já tinha de cadeia. Foram várias ameaças contra a equipe. Foi necessário o uso progressivo da força e ele foi algemado para ser encaminhado à delegacia. As ameaças foram diretas. Ele xingou, falou que tinha mais tempo de cadeia do que a gente de guarda. Outras ameaças eu não me recordo, já faz algum tempo. Foi encontrado um simulacro de arma de fogo. A equipe perguntou para ele sobre a arma de fogo, ele disse que não tinha, mas foi encontrado um simulacro no local. Ainda, a Guarda Municipal JULIANE TATIANE HENSCHEL SZIMANSKI, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 121.2):, A guarda recebeu uma denúncia de que teria acontecido alguns disparos na Vila São Domingos. A equipe se deslocou até o endereço repassado e lá não foi encontrado ninguém. No momento em que estávamos verificando por lá, perto com os vizinhos, a central recebeu novamente uma ligação dos vigilantes de um prédio no bairro lá próximo, que seria uma mulher que estava pedindo ajuda. A equipe se deslocou até o local e constatou que era, no caso, a vítima dessa situação. Ela relatou que o seu ex-companheiro teria, em certo momento, ficado nervoso, alterado com ela. Eles estavam bebendo lá na casa da sogra dela, o réu teria ameaçado ela e efetuado quatro disparos, momento em que a vítima saiu correndo da residência. Foi o que ela contou para nós. A vítima informou que teria machucado a perna. A gente até levou ela para UPA para atendimento. Essa lesão teria sido provocada numa queda, a partir do momento em que ele empurrou ela para sair da residência. [...]. Depois do atendimento da vítima, ela solicitou o apoio da equipe para retirar alguns pertences da residência dela, que no caso seria outra casa, diferente do fato inicial. A gente acompanhou ela até o local onde estava o senhor Lucas. O simulacro estava nessa residência. Por fim, o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, quando interrogado em Juízo, declarou (mov. 128.2): A gente discutiu. Passamos a virada de ano juntos na casa da minha mãe, que estava viajando, e a gente estava cuidando da casa dela. Do dia primeiro para o dia dois, ficamos na casa dos meus colegas, em frente à casa da minha mãe, passamos o dia comendo carne, tomando cerveja, bebida alcoólica, e de noite a gente teve uma discussão, brigamos, um ofendeu o outro, depois ficamos tranquilos. Depois tivemos outra discussão, começou a chover. Eu já estava meio bagunçado com ela, brigando demais, falei para ela ir embora, ela não queria, queria ficar para conversar. Mandei ela ir embora e fui correr atrás dela, mas jamais relei a mão nela. Fui atrás dela, ela caiu no chão, no meio do barro, se sujou toda, foi embora, depois voltou, brigamos de novo, mas não teve nada de agressão, não puxei cabelo nem nada. A gente estava com bastante bebida alcoólica na cabeça, a gente se ofendeu bastante, falou muita coisa um para o outro. Não me recordo de ameaça, posso falar que a gente se ofendeu bastante. Sobre tiro, jamais, não tenho nem condições para sustentar uma casa, ainda mais dar tiro. Nem gosto de arma de fogo. Na hora que aconteceu a briga mais feia, fomos para casa e discutimos. Estávamos só eu e ela. Antes disso, passamos a tarde com amigos e amigas. A confusão aconteceu na casa da minha mãe, não era na nossa casa. Eu pagava aluguel na casa onde morávamos, mas a briga foi na casa da minha mãe. Depois da confusão, fui para a minha casa tomar banho, porque ia trabalhar. A guarda municipal chegou lá em casa às 6h da manhã, eu estava tomando banho. Sobre o simulacro, pode perguntar para a vítima, ela mesma achou essa arminha de plástico na rua, nem era simulacro, era de plástico, e deu para a filha dela. Não conheço Cleison Nunes. Falaram que eu mandei recado por ele, mas eu nem conheço Cleuson, nunca nem ouvi falar. Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON se enquadrou ao tipo penal descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal. Segundo consta dos autos, imputa-se ao réu o referido delito em virtude de, supostamente, no dia 02 de janeiro de 2025, por volta das 05h00min, na residência localizada na Rua Ministro Gabriel Passos, n. 2.850, São Domingos, nesta cidade de Guaíra/PR, ter ofendido a integridade corporal sua companheira C.M., o que fez ao empurrá-la e arrastá-la pelo cabelo, causando-lhe escoriações no joelho. No mov. 1.13 podemos observar o laudo de exame de lesão corporal, descrevendo a lesão por ela sofrida. Os elementos de informação apontam à agressão praticada pelo réu em face da vítima, sendo que os relatos indicam que o acusado empurrou sua companheira e a arrastou pelo cabelo, provocando as lesões descritas no documento médico de mov. 1.13. Embora a vítima negue os fatos em Juízo, afirmando que caiu sozinha, no claro intuito de eximir a responsabilidade criminal de seu companheiro, as guardas municipais foram claras ao asseverar que no momento da abordagem Cleudimara indicou LUCAS como autor das agressões. Nesse sentido, afirmam as servidoras que foram acionadas pela central após uma denúncia sobre uma briga de casal com disparos de arma de fogo em determinada residência. No local, não encontraram ninguém, mas, em seguida, receberam nova informação de que uma mulher estaria pedindo socorro em uma obra próxima. Ao se dirigirem até lá, identificaram a vítima, que relatou ter sido agredida pelo companheiro, o qual a puxou pelos cabelos e a expulsou da residência. Informou que, ao ser empurrada, caiu e lesionou os joelhos. O denunciado, por sua vez, limitou-se a negar a prática delitiva, alegando que houve apenas discussão verbal, mas em nenhum momento relou a mão na vítima. Disse, ainda, que mandou a Cleudimara embora e, quando foi atrás dela, ela caiu no chão. Todavia, a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada no conjunto probatório, ao passo que as declarações prestadas pela vítima em sede policial foram corroboradas pela oitiva das Guardas Municipais que atenderam à ocorrência e pelo laudo de exame de lesão corporal constante do mov. 1.13, que descreve lesões compatíveis com os fatos narrados inicialmente. Importa destacar que a alteração na versão apresentada por Cleudimara em juízo deve ser compreendida no contexto do vínculo afetivo e da relação de convivência que mantinha com o réu, dinâmica comum em situações de violência doméstica, em que é frequente a tentativa de retratação por parte da vítima, seja por medo, constrangimento ou desejo de proteger o agressor. Tal compreensão se reforça diante dos elementos constantes dos autos de medidas protetivas (0000005-63.2025.8.16.0086), que apontam que uma terceira pessoa — a mando do acusado — procurou a vítima e afirmou que ela não deveria comparecer à audiência, pois, caso contrário, “ia dar ruim” para ela. A ameaça surtiu efeito concreto, uma vez que a ofendida deixou de comparecer à primeira audiência designada, sendo necessário o agendamento de novo ato exclusivamente para sua oitiva, cf. termo de mov. 122.1. O episódio descrito demonstra um padrão de intimidação dirigido à vítima, o que reforça a credibilidade de suas declarações prestadas de forma imediata e espontânea na fase policial — especialmente porque encontram amparo em outros elementos de prova constantes nos autos. Sendo assim, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, de modo que a pretensão punitiva descrita no Fato 01 da exordial acusatória deve ser julgada procedente. De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão (Fato 01), bem como embasar o decreto condenatório. Verifica-se ainda que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 2.3) FATO 02 – DO DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (Art. 147 do Código Penal): Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado nas sanções do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Ameaça Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O crime consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave. A pena do crime em tela é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O crime de ameaça somente se procede mediante representação da vítima ou de seu representante legal. Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci[3]: (...) ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Quanto à sua classificação, trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo, e excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente; admite tentativa, em tese, conforme o meio de execução eleito, embora seja de difícil configuração. E quanto ao seu elemento subjetivo, na ameaça, é composto pelo dolo, não sendo possível a forma culposa do delito. b) Da Existência do Crime e Autoria: 2.3) Da materialidade e autoria do delito de ameaça no âmbito doméstico (Fato 02): Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida no Fato 02 da peça inicial, com relação ao delito de ameaça. A existência do delito em questão não restou provada nos autos, pois as provas produzidas sob o contraditório não comprovam, com certeza, que o delito de ameaça ocorreu. Há dúvida sobre a existência do fato, não existindo elementos probatórios contundentes que recaiam sobre a pessoa do acusado, autorizando um decreto condenatório. Passo à análise das provas: Com efeito, a vítima CLEUDIMARA MARTINEZ, quando ouvida pela Autoridade Policial, asseverou (mov. 1.21): Hoje a gente tava tomando cerveja, essas coisas. Meu marido usa muitas coisas também, né? Aí ele começou a tomar com os amigos dele, usar drogas, essas coisas. Depois ele brigou comigo. Eu também tinha tomado, daí eu não me rebaixei para ele. Ele me jogou para fora, puxou meu cabelo. Voltei e falei para ele deixar pegar minhas coisas que estavam na casa da mãe dele. Ele foi no amigo dele, trouxe a arma, disparou e me jogou no chão. Ele disparou umas 3 ou 4 vezes perto da minha perna, perto da minha cabeça. Depois ele falou: "Se você não quiser morrer, você vai embora." Eu não conheço esse amigo que ele pegou a arma. Não conheço nenhum dos amigos dele. Todos eles estavam usando tornozeleira. Eu não sei como era essa arma, ele me jogou no chão, eu só escutei o disparo. Foi na casa da mãe dele, não foi na casa onde ele morava. Eu não sei dizer se era revólver ou pistola, nem a cor. Eu sei que ele deu quatro tiros assim, "pá, pá". Não sei se caiu alguma cápsula no chão quando ele disparava. Ele me ameaçou, mandou eu ir embora. Pedi ajuda para os guardas ali perto da aldeia, onde é a minha casa. Ele me ofendeu, me chamou de puta, pulguinha, "vai embora, sua pulguinha", e falou: "se você não quer morrer, vai embora, some daqui". Sobre esse simulacro que foi encontrado na minha casa, eu também não sabia, hoje que apareceu. Eu nem vi. Quando os guardas foram lá, eu pedi para me levarem para pegar uns documentos da minha filha, porque eu não queria ir sozinha. Se eu fosse sozinha, ele ia me bater. Esse simulacro estava no sofá. Era preta, não sei dizer se era revólver ou pistola, mas era preta. Não era a mesma que ele usou na casa da minha sogra. [...]. Já em Juízo, CLEUDIMARA declarou (mov. 128.1): A gente tinha discutido. Eu saí de lá, a gente brigou. Eu também tinha tomado, estávamos embriagados. Na hora que eu saí, acho que caí, aconteceu alguma coisa. Não me recordo muito bem, porque eu tinha bebido bastante aquele dia. Lembro que caí, acho que saí correndo, estava muito nervosa por causa da discussão. Estávamos morando juntos há cerca de três meses. No dia do ocorrido, estávamos na casa da mãe dele, cuidando da casa. Era por volta das 23 horas, ainda tinha bastante gente na rua, gente pescando, brincando. Só estávamos eu e ele na casa. Discutimos, ele tentou me segurar, acho que eu caí, estava alterada, nervosa. Nos ofendemos com palavras. Eu saí correndo, ele tentou me segurar, acho que caí, ele caiu em cima de mim, me machuquei. Já passei por situação parecida antes, já fui agredida, então acho que na hora da raiva e do nervoso acabei colocando coisa na cabeça. Eu estava embriagada, não lembro direito o que aconteceu. Ele não me empurrou, eu caí sozinha. Tinha acabado de chover, estava molhado. Lembro que me sujei toda, cheguei em casa com o cabelo cheio de barro. Depois disso, saí correndo e fui pedir ajuda, estava perto da minha casa. Eu estava nervosa, estressada, de cabeça quente. Eu não liguei para a guarda municipal ou para a polícia militar. Não sei se alguém ligou. Sobre o disparo de arma de fogo, disse: tinha bastante gente na rua, molecada brincando, soltando bombinha. Eu escutei barulho, mas não sei se foi disparo ou bombinha, porque tinha muita gente na rua. Eu estava nervosa, pensando um monte de coisa, e a gente acaba pensando o pior. O Lucas não me ameaçou. Naquele dia, eu pedi medida protetiva porque fiquei assustada, com medo. Já passei por isso há uns cinco anos e fiquei com medo. A gente discutiu, e por conta disso eu pedi a medida. Não foi por medo dele, foi por mim mesma, por segurança, porque sou sozinha, só moro eu e minha filha em casa. Depois que pedi a medida, a guarda municipal foi me visitar. Relatei que era pela minha proteção. Dias atrás, arrombaram minha casa, roubaram, reviraram meus documentos, quebraram meu chuveiro. Isso não tem relação com ele. Pessoas mais velhas me disseram que foi alguém de fora da comunidade, alguém acostumado a fazer isso. Por isso pedi a medida, por segurança minha e da minha filha. Chegou um homem lá dizendo que veio a mando de uma outra pessoa. [...]. O Cleosson Nunes me falou para tomar cuidado, que ia ficar feio para mim. No outro dia, fui para a casa da minha mãe, e ele entrou na minha casa com outras pessoas. O Cleosson passou o recado do Lucas, dizendo para eu não comparecer na audiência. Eu fiquei com medo do Cleosson, porque o povo fala muito mal dele. Só mora eu e minha filha, e ele arrombou minha casa, levou minhas coisas. Acho que ele queria que eu saísse de casa para ele roubar, porque ele tinha acabado de sair da prisão e estava sem nada. [...]. Por sua vez, a Guarda Municipal DEBORA NEVES DE OLIVEIRA ANDRADE, quando ouvida em Juízo, declarou (mov. 121.1): A nossa equipe recebeu um chamado de uma pessoa que ligou na central da guarda informando que nesse endereço havia uma briga de casal e que a pessoa tinha ouvido os disparos de tiro. Aí a gente se deslocou até o endereço, mas quando chegamos lá, não havia ninguém na casa. A gente chamou, e nesse momento em que estávamos tentando contato com o pessoal na residência, a central ligou novamente para a gente informando que tinha uma pessoa a uns 300 metros dali, numa obra, e que os vigilantes estavam dizendo que tinha uma mulher pedindo ajuda. Logo a equipe se deslocou até o local, e, ao chegar lá, verificamos que era a mesma pessoa da residência. Ela contou que estava na casa da sogra, bebendo com o esposo, e de repente ele começou a ficar nervoso, puxou o cabelo dela, tirou ela de casa e falou um monte de coisa. Contou que ele estava com uma arma e deu disparos no chão, e que ouviu quatro disparos. A vítima estava lesionada nos joelhos, e disse que, na hora em que ele puxou ela para fora, ela caiu. Se eu me recordo bem, parece que teve até um laudo que foi feito na unidade de saúde. Ela caiu quando ele a puxou pelos cabelos e tirou de casa, o que resultou em lesão nos joelhos. Sobre ameaças, não me recordo se ele chegou a ameaçar ela de morte. O solicitante da ocorrência não foi identificado, devia ser alguém que ouviu alguma coisa. Não sei dizer se foi um vizinho ou alguém que estava lá. O solicitante disse que ouviu uma briga de casal e disparos de arma de fogo. Depois, quem contou para a gente a quantidade de disparos foi a própria vítima, que falou que ouviu e viu quatro disparos. Fomos na frente da casa, chamamos, mas ninguém apareceu. Enquanto estávamos lá na frente, recebemos um novo chamado dizendo que a vítima estava em outro local. Os disparos teriam ocorrido dentro da casa, conforme relatado pela vítima. A gente não adentrou o local, foi só o relato dela mesmo. No momento da prisão, o autor resistiu bastante. Quando a gente foi levar a vítima para retirar os pertences dela da residência, estávamos aguardando do lado de fora e ouvimos eles discutindo lá dentro. A equipe entrou, deu voz de prisão para ele, e ele resistiu, fez ameaças para os guardas e chegou a falar que o tanto que a gente tem de guarda é o que ele já tinha de cadeia. Foram várias ameaças contra a equipe. Foi necessário o uso progressivo da força e ele foi algemado para ser encaminhado à delegacia. As ameaças foram diretas. Ele xingou, falou que tinha mais tempo de cadeia do que a gente de guarda. Outras ameaças eu não me recordo, já faz algum tempo. Foi encontrado um simulacro de arma de fogo. A equipe perguntou para ele sobre a arma de fogo, ele disse que não tinha, mas foi encontrado um simulacro no local. Ainda, a Guarda Municipal JULIANE TATIANE HENSCHEL SZIMANSKI, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 121.2):, A guarda recebeu uma denúncia de que teria acontecido alguns disparos na Vila São Domingos. A equipe se deslocou até o endereço repassado e lá não foi encontrado ninguém. No momento em que estávamos verificando por lá, perto com os vizinhos, a central recebeu novamente uma ligação dos vigilantes de um prédio no bairro lá próximo, que seria uma mulher que estava pedindo ajuda. A equipe se deslocou até o local e constatou que era, no caso, a vítima dessa situação. Ela relatou que o seu ex-companheiro teria, em certo momento, ficado nervoso, alterado com ela. Eles estavam bebendo lá na casa da sogra dela, o réu teria ameaçado ela e efetuado quatro disparos, momento em que a vítima saiu correndo da residência. Foi o que ela contou para nós. A vítima informou que teria machucado a perna. A gente até levou ela para UPA para atendimento. Essa lesão teria sido provocada numa queda, a partir do momento em que ele empurrou ela para sair da residência. [...]. Depois do atendimento da vítima, ela solicitou o apoio da equipe para retirar alguns pertences da residência dela, que no caso seria outra casa, diferente do fato inicial. A gente acompanhou ela até o local onde estava o senhor Lucas. O simulacro estava nessa residência. Por fim, o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, quando interrogado em Juízo, declarou (mov. 128.2): A gente discutiu. Passamos a virada de ano juntos na casa da minha mãe, que estava viajando, e a gente estava cuidando da casa dela. Do dia primeiro para o dia dois, ficamos na casa dos meus colegas, em frente à casa da minha mãe, passamos o dia comendo carne, tomando cerveja, bebida alcoólica, e de noite a gente teve uma discussão, brigamos, um ofendeu o outro, depois ficamos tranquilos. Depois tivemos outra discussão, começou a chover. Eu já estava meio bagunçado com ela, brigando demais, falei para ela ir embora, ela não queria, queria ficar para conversar. Mandei ela ir embora e fui correr atrás dela, mas jamais relei a mão nela. Fui atrás dela, ela caiu no chão, no meio do barro, se sujou toda, foi embora, depois voltou, brigamos de novo, mas não teve nada de agressão, não puxei cabelo nem nada. A gente estava com bastante bebida alcoólica na cabeça, a gente se ofendeu bastante, falou muita coisa um para o outro. Não me recordo de ameaça, posso falar que a gente se ofendeu bastante. Sobre tiro, jamais, não tenho nem condições para sustentar uma casa, ainda mais dar tiro. Nem gosto de arma de fogo. Na hora que aconteceu a briga mais feia, fomos para casa e discutimos. Estávamos só eu e ela. Antes disso, passamos a tarde com amigos e amigas. A confusão aconteceu na casa da minha mãe, não era na nossa casa. Eu pagava aluguel na casa onde morávamos, mas a briga foi na casa da minha mãe. Depois da confusão, fui para a minha casa tomar banho, porque ia trabalhar. A guarda municipal chegou lá em casa às 6h da manhã, eu estava tomando banho. Sobre o simulacro, pode perguntar para a vítima, ela mesma achou essa arminha de plástico na rua, nem era simulacro, era de plástico, e deu para a filha dela. Não conheço Cleosson Nunes. Falaram que eu mandei recado por ele, mas eu nem conheço Cleosson, nunca nem ouvi falar. Por meio dos depoimentos colhidos na fase policial, constatou-se que o acusado, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, prometeu causar mal injusto e grave à vítima Cleudimara Martinez, dizendo que iria matá-la caso ela não se retirasse da residência. Consta dos elementos colhidos nos autos que enquanto ameaçava a vítima, o denunciado efetuou diversos disparos de arma de fogo próximo a ela. Todavia, ao ser ouvida em juízo, a vítima negou ter sido ameaçada pelo réu. As guardas municipais que atenderam à ocorrência também não confirmaram tal narrativa: Débora afirmou não se recordar se a vítima mencionou qualquer ameaça no momento do atendimento, enquanto Juliane sequer fez menção ao fato. O acusado, por sua vez, negou a prática do delito, mencionando apenas discussões e ofensas mútuas. Embora seja evidente que a vítima alterou sua versão em juízo com o claro objetivo de beneficiar o réu — como analisado no contexto do crime de lesão corporal —, a imputação relativa à ameaça não encontra, ao contrário daquela, respaldo em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. Não há testemunhas presenciais, tampouco qualquer confirmação judicial que reforce a versão inicialmente apresentada na fase inquisitorial. Dessa forma, quanto aos indícios de materialidade e autoria, entendo que sua análise resta prejudicada no presente caso. Verifica-se que o presente conjunto probatório não é suficiente para a elucidação dos fatos, uma vez que há apenas elementos de informação sem nenhuma prova produzida em juízo. Isso posto, em atenção ao artigo 155 do Código de Processo Penal, mercê acolhida o pedido da defesa e do Parquet. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). G.N. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Assim, tendo em vista que o código processual penal veda a condenação lastreada unicamente em elementos colhidos na fase administrativa da persecução penal, conclui-se não haver provas da existência do fato. Não existindo provas da existência do crime, não há que se falar em autoria. Portanto, o réu deve ser absolvido da infração narrada na inicial em razão da inexistência de provas da existência do fato. 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: CONDENAR o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, já qualificado, nas sanções do crime descrito no 129, § 13, do Código Penal (Fato 01); e ABSOLVER o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, já qualificado, da imputação constante do artigo 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (Fato 02). CONDENO, ainda, o réu, nas despesas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 3.1) DOSIMETRIA DA PENA: O tipo penal, descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (um ano), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao Réu. Assim segue: A culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie, uma vez que o acusado praticou nova infração penal enquanto cumpria pena privativa de liberdade, proveniente dos autos 4000037- 16.2021.8.16.0126. Sendo assim, valoro essa circunstância judicial em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Nesse sentido o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). [...] CULPABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O DELITO EM QUESTÃO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO DIVERSO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. EXASPERAÇÃO MANTIDA [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006040-87.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 23.08.2022). - No que diz respeito aos antecedentes, conforme consulta ao Sistema Oráculo, verifico que o acusado registra ao menos 02 (duas) condenações transitadas em julgado, respectivamente nos autos de Ação Penal de n.º 0001834-84.2022.8.16.0086 e autos de Ação Penal de n.º 0002360-56.2019.8.16.0086. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. No presente caso, as duas condenações transitadas em julgado sofridas pelo denunciado foram em data anterior aos fatos imputados ao acusado nestes autos, que ocorreram no dia 02 de janeiro de 2025. Assim, considero a condenação sofrida pelo réu nos autos de Ação Penal de n.º 0001834-84.2022.8.16.0086 como maus-antecedentes, e valoro essa circunstância judicial em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. -Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; -Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; -Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância. - As circunstâncias estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução bem como outras semelhantes, e no caso, merece especial reprovação. A prova produzida demonstrou que, no momento dos fatos, o acusado estava sob efeito de bebida alcoólica, circunstância que excede aquelas próprias do tipo penal. Segundo o STJ, “a prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base” (AgRg no AREsp 1.871.481/TO, 6ª Turma, DJe 16/11/2021, grifei). Sendo assim, a pena base será acrescida de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias; -Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e -Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Não há circunstância atenuante, no entanto, encontram-se presentes a agravante de pena prevista no artigo 61, incisos I e II, alínea “f”, do Código Penal, visto que o réu é reincidente e prevaleceu-se de relações domésticas para a prática do delito. Registre-se que de acordo com a tesa firmada no Tema Repetitivo n. 1197, do STJ: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Assim, com base nos artigos referidos, agravo a pena em 2/6, (dois sextos) do intervalo entre o mínimo e o máximo fixado no tipo penal nesta segunda fase da dosimetria (1 ano), fixando a pena intermediária em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2) DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 59, INCISO III, CÓDIGO PENAL): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do Réu, bem como sua reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “b”, do CP). Ainda, considerando que a recomendação contida no Ofício Circular nº 113/2017 é no sentido da concessão imediata do regime semiaberto harmonizado com solicitação de vaga em estabelecimento adequado, evitando-se a permanência do sentenciado em regime mais gravoso do que o garantido (SV 56), CONCEDO, desde logo, o benefício da prisão domiciliar com fiscalização por meio de monitoração eletrônica, consistente em colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, ficando o condenado sujeito ao cumprimento das seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de ‘tornozeleira eletrônica’ (item 2.2.1, I, da I. N. n.º 09/2018, art. 146-B, inciso IV, da LEP), eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Guaíra/PR; b) o prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) durante o período das 19h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso a apenada tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim a apenada seja excepcionalmente autorizada a sair de sua residência; f) o apenado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) obter ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; j) não praticar nova infração penal dolosa; e k) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. 3.3) DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Considerando que eventual detração, neste momento, não seria suficiente para alterar o regime prisional imposto ao réu, ficará a cargo do juízo da execução proceder à aplicação do instituto. 3.4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL): Considerando que o crime foi praticado mediante violência à pessoa, bem como a reincidência do réu, incabível a substituição da pena por restritivas de direito, vez que não preenchido os requisitos constantes do art. 44 do Código Penal. 3.5) SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 77, CP): Considerando a reincidência do réu, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchido o requisito constante no inciso I do art. 77 do Código Penal. 3.6) DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, CPP): A terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 258/02/2018, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS – Tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor da vítima (mov. 53.1). Note-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal em face de sua companheira, Sra. Cleudimara Martinez. Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação de danos morais em favor da ofendida, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora desde a presente decisão. 3.7) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP): Embora o réu tenha permanecido preso durante toda a investigação e ação penal, verifico não mais subsistir os pressupostos fáticos que ensejaram a decretação da sua custódia cautelar. Ademais, o réu foi sentenciado a uma pena em regime SEMIABERTO. Portanto, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO ao condenado LUCAS KASTERMAHER a liberdade provisória, durante o período de julgamento do seu recurso, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico no Juízo de residência do sentenciado, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); e b) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo, devendo manter endereço atualizado (art. 319, inciso IV, CPP). Expeça-se alvará de soltura no presente feito, devendo o réu ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Cientifique-se o autuado, ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, com redação posterior ao advento da Lei n.º 13.964/2019. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Comunique-se a vítima, na forma do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06. 4.1. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso; A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2º do Código Eleitoral e item 6.15.3 do C.N.; A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas processuais, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; DETERMINO, por fim, mediante auto circunstanciado, a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido no mov. 1.8. Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que defendeu o Réu nos presentes autos, fixo honorários, a serem pagos pelo Estado do Paraná, a Dra. Taís Martini da Silva (OAB/PR n.º 103.224), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da atuação parcial no presente feito (evento 122). Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no artigo 100, §1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 172, da Lei n.º 10259/01, c/c artigo 73 da Resolução n.º 06/2007 do TJPR. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 704. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 703. [3]NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed., Ed. RT:São Paulo, 2012, p. 675.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3089 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes