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Processo nº 0000569-55.2025.8.26.0024

ID: 335001510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-55.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEI FERNANDO VITAL PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ESTRINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-55.2025.8.26.0024 (processo principal 0011024-65.2014.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nei Fernando Vital Pinto - Vistos. Mesmo dia… Processo 0000569-55.2025.8.26.0024 (processo principal 0011024-65.2014.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nei Fernando Vital Pinto - Vistos. Mesmo diante da concordância do exequente com o cálculo apresentado pelo executado, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Fazenda Pública requerida sobre a diferença reconhecida como excesso, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO - Conquanto tenha concordado com a impugnação, o exequente deu causa à sua interposição ao apresentar planilha de débito com excesso - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Inteligência do artigo 85, §§ 1º a 3º, do Novo Código de Processo Civil - Decisão reformada, fixando-se a honorária em 10% (dez por cento) sobre a diferença reconhecida como excesso Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174709-82.2020.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; j. 25.03.21). Contudo, a diferença entre os valores apresentados pelas partes é ínfima (R$ 50,72). Assim, deixo de arbitrar honorários em favor do procurador do executado, nos termos do art. 86, §único, do Código de Processo Civil. Posto isto, homologo o cálculo apresentado às fls. 23. Trata-se de RPV. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção "Petição intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "RPV", e informar os valores requisitados para o credor. No caso em tela, intime-se o(a) interessado(a) para manejar ofício requisitório "RPV", no valor do cálculo homologado, acompanhado da respectiva planilha de cálculos, nos moldes do Anexo II da Portaria nº 9.816/2019, publicada no DJE do dia 17/12/2019, caderno administrativo, páginas 02-06. Ressalte-se que cabe à parte solicitante atentar-se à correta forma de preenchimento do requisitório, conforme manual disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.Pdf Tratando-se de verba honorária, o requisitório deverá ser feito em nome do(a) próprio(a) advogado(a), e não da parte. Deverá ser selecionado, no campo "natureza do crédito", a opção "remuneratório". Em caso de seleção da opção de isenção de imposto de renda, deverá instruir o requisitório com os documentos que a comprovem.Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, a isenção deverá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/83, com modelo sugerido no endereço eletrônico: "http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracoes/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc". Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Intime-se. - ADV: CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)

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Processo nº 0000569-86.2017.8.10.0119

ID: 291015158

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-86.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KASSYO JOSE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KASSYO JOSE COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, todos devidamente qualificados. A impugnação interposta pelo Município foi rejeitada em ID 142365157, tendo sido os autos remetidos à Contadoria para atualização dos valores. Cálculos pela Contadoria em ID’s 143953659 e 143953660. A exequente peticionou requerendo a expedição de precatório e RPV, este último para pagamento dos honorários advocatícios (ID 146816449). É o relatório. Decido. O art. 524 do CPC, em seu parágrafo §2°, dispõe que: “§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.” Nesse contexto, entende-se por prestigiar o parecer e os cálculos da Contadoria Judicial, os quais têm presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, observando-se, ainda, que a contabilista do juízo utilizou os índices aplicáveis ao caso no período correspondente. Além disso, ambas as partes concordaram com os valores resultantes do cálculo judicial, extinguindo-se a controvérsia anteriormente suscitada. Ante o exposto, e com fundamento no art. 535 § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos atualizados de ID’s 143953659 e 143953660, para que produza seus efeitos jurídicos. Após a preclusão desta decisão homologatória, expeça-se o devido Precatório em nome da autora MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA, no valor de R$ 42.033,09 (quarenta e dois mil e trinta e três reais e nove centavos), visto que o valor da execução supera o teto estabelecido, não podendo ser pago através de Requisição de Pequeno Valor, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF e da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Expeça-se ainda a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do causídico, no valor de R$ 4.203,30 (quatro mil, duzentos e três reais e trinta centavos), em nome da advogada YARA SHIRLEY BATISTA DE MACÊDO AMADOR, em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução-GP 17/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal. DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 17° da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores adimplidos, devendo o exequente pagar as custas do alvará, caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo, e intime-se o exequente para requerer o que entender devido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000569-86.2017.8.10.0119

ID: 291015163

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-86.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KASSYO JOSE COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, todos devidamente qualificados. A impugnação interposta pelo Município foi rejeitada em ID 142365157, tendo sido os autos remetidos à Contadoria para atualização dos valores. Cálculos pela Contadoria em ID’s 143953659 e 143953660. A exequente peticionou requerendo a expedição de precatório e RPV, este último para pagamento dos honorários advocatícios (ID 146816449). É o relatório. Decido. O art. 524 do CPC, em seu parágrafo §2°, dispõe que: “§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.” Nesse contexto, entende-se por prestigiar o parecer e os cálculos da Contadoria Judicial, os quais têm presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, observando-se, ainda, que a contabilista do juízo utilizou os índices aplicáveis ao caso no período correspondente. Além disso, ambas as partes concordaram com os valores resultantes do cálculo judicial, extinguindo-se a controvérsia anteriormente suscitada. Ante o exposto, e com fundamento no art. 535 § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos atualizados de ID’s 143953659 e 143953660, para que produza seus efeitos jurídicos. Após a preclusão desta decisão homologatória, expeça-se o devido Precatório em nome da autora MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA, no valor de R$ 42.033,09 (quarenta e dois mil e trinta e três reais e nove centavos), visto que o valor da execução supera o teto estabelecido, não podendo ser pago através de Requisição de Pequeno Valor, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF e da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Expeça-se ainda a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do causídico, no valor de R$ 4.203,30 (quatro mil, duzentos e três reais e trinta centavos), em nome da advogada YARA SHIRLEY BATISTA DE MACÊDO AMADOR, em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução-GP 17/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal. DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 17° da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores adimplidos, devendo o exequente pagar as custas do alvará, caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo, e intime-se o exequente para requerer o que entender devido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357954

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357972

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357975

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000569-98.2025.4.05.8002

ID: 320108982

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-98.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ADORNO MONTES CLARO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000569-98.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA CANDIDO DA SILVA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000569-98.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ADORNO MONTES CLARO - AL10483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO É ponto controvertido da lide o preenchimento do requisito socioeconômico pela parte autora, motivo pelo qual determino a produção de prova para dirimi-lo. Assim, tendo em conta que: a) cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil); b) a pesquisa de avaliação social é meio de prova legalmente previsto no art. 21 da Lei 8.742, de 1993; c) a realização de pesquisa socioeconômica realiza os princípios da celeridade e economia processuais, reitores dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei 9.099, de 1995); d) a constatação da situação socioeconômica a ser produzida será examinada pelas partes, sem ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa; Determino que se proceda, pelo Oficial de Justiça oficiante nesta 7ª Vara da Justiça Federal, a verificação da real situação financeira, realizando diligência virtual, por meio de videoconferência, para visualização da residência e condições sociais da parte autora, lavrando auto de constatação, com fotos/prints, que deverá ser digitalizado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Do referido laudo, devem constar as seguintes informações: a) a localização do imóvel; b) de quem é a propriedade, e, sendo de outro, se é pago aluguel e qual o valor; c) as características da moradia da parte autora (qualidade e condições da construção, tais como número de cômodos, móveis e utensílios domésticos constantes dos mesmos, se tem abastecimento de água e energia, etc.); d) quantas pessoas residem na casa, quantas trabalham, em quais atividades (deverá mencionar o nome completo, RG ou CPF ou data de nascimento); e) quais os rendimentos auferidos pela família da autora; f) quais as despesas mensais e se há notas de tais despesas; g) qual suprimento alimentar existente; h) informação se a parte recebe ajuda de parentes ou instituições beneficentes; i) uso de medicamentos e se estes são comprados ou adquiridos no posto de saúde da região; e, j) Outros elementos que sejam relevantes para demonstrar a condição socioeconômica da família da parte requerente. FICA A PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer número de telefone com internet para a realização do ato, sob pena de extinção do feito por abandono. Ainda, registro que, caso a parte autora não disponha de tecnologia para realizar a constatação virtual, caberá o(a) advogado(a) representante auxiliá-la. Devido à grande quantidade de mandados de constatação distribuídos, o prazo para cumprimento poderá se estender até 100 (cem) dias. Da juntada do auto de constatação socioeconômico, intimem-se as partes para apresentarem eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Podendo o INSS, na ocasião, apresentar proposta de acordo, se for o caso. Apresentada proposta de acordo, intime-se o autor para, querendo, manifestar aceitação em 10 (dez) dias. Do contrário, façam-se os autos conclusos para julgamento. Providências necessárias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Maria Eduarda Rocha Da Silva Barbosa x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277350273

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-31.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ROCHA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-31.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA ROCHA DA SILVA BARBOSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-31.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA ROCHA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0fc50e proferido nos autos. DESPACHO Retiro o segredo de justiça registrado pela parte autora, nesta oportunidade, já que não está enquadrado nas hipóteses elencadas no art. 189, do CPC, nos termos do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. Realço que o CNJ já se debruçou sobre o tema, conforme se observa na decisão proferida no PP 0003869-39.2016.2.00.0000, tendo como requerente a OAB/PR, cujo trecho ora se transcreve: "Os argumentos apresentados no Recurso Administrativo interposto não abalam os fundamentos da decisão combatida. Como restou consignado na Decisão impugnada, não há, em relação ao PJe, nenhuma medida que possa ser adotada no que tange à formação das “listas negras”. Com efeito, o Sistema PJe observa integralmente o regramento da Resolução CNJ n. 121, com as alterações inseridas pela Resolução CNJ n. 143, restringindo as consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, ao número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias, nomes dos advogados e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, está habilitado para que a própria parte, na propositura da ação, requeira segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo. Nesse cenário, apurou-se que as “listas negras” são formadas a partir da coleta de dados nos diários eletrônicos dos Tribunais, haja vista que o § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil determina, sob pena de nulidade, ser indispensável constar da publicação “os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados”. Portanto, parece claro que a efetiva proteção dos dados de demandantes na Justiça do Trabalho depende de alteração legislativa que afaste a obrigatoriedade de publicação dos nomes das partes, haja vista que a alternativa proposta pela Recorrente é inconcebível. Vale dizer: não se pode determinar que toda e qualquer ação trabalhista tramite em segredo de justiça, seja em razão do princípio da publicidade dos atos processuais, que inviabiliza que se trate como regra o que é medida excepcional, seja pela incompetência deste Órgão para tal determinação, uma vez que a decisão é tomada individualmente no bojo do processo judicial. Por todo o exposto, conheço do Recurso Administrativo e, no mérito, nego-lhe provimento." DESPACHO Em continuidade, considerando que não se identifica qualquer irregularidade que impeça a regular tramitação deste processo e considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6-GP-CRT Nº 03/2024, determino a remessa dos autos à Central de Audiências Iniciais do Recife. Resta autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC, em caso de conciliação. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA ROCHA DA SILVA BARBOSA

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Joao Paulo Da Silva x Municipio De Paulista e outros

ID: 277619177

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.06.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PAULISTA R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA GISELLY DA SILVA MELO

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DIEGO APOLINARIO SILVA DE LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000569-62.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000569-62.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a6a86c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 10/06/2025 08:50, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 4, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85252129219 ID da reunião: 852 5212 9219 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 22 de maio de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA

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Processo nº 0000569-23.2024.8.26.0240

ID: 276312296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-23.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA SANTANA YIDA LEONARDO YIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BAZONE DA SILVA

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MÁRCIO GOMES BARBOSA

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CARLA MARIA ARRUDA DAMASCENO

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ADV: Márcio Gomes Barbosa (OAB 183515/SP), Ricardo Bazone da Silva (OAB 30099/PR), Carla Maria Arruda Damasceno (OAB 490150/SP) Processo 0000569-23.2024.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Exectdo:… ADV: Márcio Gomes Barbosa (OAB 183515/SP), Ricardo Bazone da Silva (OAB 30099/PR), Carla Maria Arruda Damasceno (OAB 490150/SP) Processo 0000569-23.2024.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Leonardo Yida, Cristina Santana Yida - Vistos. Em análise aos autos verifica-se que fora expedido mandado de intimação pessoal do executado, por hora certa, no endereço em que foi citado nos autos principais (fls. 139). Contudo, o cumprimento da diligência restou infrutífero (fls. 91), havendo indícios de que o executado esteja se ocultando, frustrando deliberadamente o prosseguimento da execução. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos são presumidamente válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo destinatário, caso não tenha sido formalmente comunicada ao juízo a alteração temporária ou definitiva de domicílio. Ademais, a Súmula nº 410 do STJ determina que, nos casos de imposição de multa, a parte deve ser intimada pessoalmente, e, considerando que a intimação foi regularmente realizada no endereço registrado nos autos, presume-se sua validade. Assim, restam atendidos os requisitos legais para reconhecimento da eficácia da intimação pessoal do executado para cumprimento da ordem judicial com multa. Nesse sentido: Agravodeinstrumento. Execução de alimentos. Tentativas frustradas de intimação do executado no endereço por ele informado nos autos. Presunção de validade. Inteligência doparágrafo únicodo artigo 274doCPC. Incumbe à parte fornecer o endereço onde possa ser localizada e mantê-lo atualizado informando ao Juízo em caso de alteração. Artigo 77, Vdo CPC. Nova sistemática do CPCque pressupõe que os sujeitos processuais atuem com cooperação e boa-fé. Executadonão pode ser beneficiado pela sua torpeza. Recurso provido.(TJSP;Agravodeinstrumentonº 2189884-87.2018.8.26.0000; RelatorMaurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Varade Família e Sucessões; Data do Julgamento:17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) (negritou-se) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . EXECUÇÃO DE 'ASTREINTES'. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410/STJ. MUDANÇA DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO . INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE . 1. Se a parte se mudou do endereço onde seria intimada, sem notícia de que seu novo domicílio jurídico fosse participado ao Juízo, considera-se regularmente intimada nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73 (então vigente), atualmente correspondente ao artigo 274, parágrafo único do CPC/15, inclusive para fins de exigibilidade de 'astreinte', na forma da Súmula nº 410/STJ. 2. "Incidem juros de mora sobre as astreintes, tal como qualquer outra obrigação de pagar, consoante exegese do artigo 407 do CC/02, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial .". (TJ-MG - AI: 07082620220168130000 Unaí, Relator.: Des.(a) Otávio Portes, Data de Julgamento: 15/12/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2017) (negritou-se) Portanto, considero válida a intimação do executado André Yida. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo da decisão de fls. 38/39. Decorrido o prazo, intimem-se os executados para se manifestarem nos autos, devendo comprovar o integral cumprimento das obrigações impostas na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, promova-se vista ao MP. Int.

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