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Marinalva Vieira De Sousa x F. S. Barbosa Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 325659027

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-56.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Edital

Advogados:

ALEX JUNIOR DE OLIVEIRA BICHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000722-56.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000722-56.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DESTINATÁRIO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA O Excelentíssimo Senhor MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Paragominas, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 25/09/2025 09:45, a ser realizada na MM. Vara do Trabalho de Paragominas, situada na Rua Bernardo Sayão, 301, Célio Miranda, CEP 68625-150, Paragominas-PA. As partes, advogados e eventuais testemunhas que dispuserem de condições técnicas e possuírem sinal de internet estável, equipamento próprio e noções básicas de informática, poderão comparecer por meio de videoconferência, através da plataforma Zoom Meeting, mediante o acesso ao link indicado abaixo. https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89675496478?pwd=eGtSaXc4b2xlcDV3MExkbGtOQkl3QT09 ID: 896 7549 6478 | Senha: VTPgm0116. Nessa audiência, a parte deverá: Participar ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), o programa de prevenção de riscos ambientais (ppra), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (cpf), cadastro específico do inss (cei), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações, também poderá solicitar as informações através do telefone (91) 98588-4130, e-mail vtparagominas.sec@trt8.jus.br ou do balcão virtual https://meet.google.com/iuc-umjh-ves. Edital assinado pelo próprio servidor por delegação do Juiz Titular da Vara dada por meio da Ordem de Serviço nº 1/2017, publicada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 2223/2017, de 10/05/2017. PARAGOMINAS/PA, 14 de julho de 2025. ZAIDAN RODRIGUES LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA

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Thaisnara Garcias Martins x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325129549

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-87.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAISNARA GARCIAS MARTINS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000722-87.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: THAISNARA GARCIAS MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000722-87.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: THAISNARA GARCIAS MARTINS RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a4b48d proferido nos autos. Vistos, etc... INCLUO o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se no dia 09/09/2025 às 09h45 (horário de Cuiabá/MT), no CEJUSC (CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 1º GRAU DE CUIABÁ - Térreo), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 Senha: Manso1@ Para participar da audiência telepresencial, via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO. A ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de triagem inicial Certidão 25070916490245500000040818601 Certidão de Distribuição Certidão 25070914513639900000040815889 Doc. 10, Contracheques de fevereiro a abril de 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25070914504557200000040815879 Doc. 09, Vivo VAP a partir de 19.01.2024, vendeu ganhou Documento Diverso 25070914504524200000040815878 Doc. 08, Plano Vivo Alta Performance, até 01.2022, VAP, baixa prematura Documento Diverso 25070914504111400000040815875 Doc. 07, Decisão do C. TST no A.I. e R.R. nos autos nº. 1000126-58.2022.5.02.0009 Documento Diverso 25070914503695600000040815874 Doc. 06, Acordão do R.O. nos autos nº. 0000375-76.2024.5.23.0007 Documento Diverso 25070914503670100000040815873 Doc. 05, Acórdão autos 0000706-57.2021.5.23.0009 Documento Diverso 25070914503656400000040815872 Doc. 04, Holerites paradigma Rute, consultora de negócios pleno de janeiro e fevereiro de 2023 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25070914503639900000040815871 Doc. 03, CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070914503625800000040815870 Doc. 02, Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070914503610300000040815869 Doc. 01, Procuração Procuração 25070914503576600000040815868 Documento pessoal Documento de Identificação 25070914503531800000040815867 Petição Inicial Petição Inicial 25070914492105700000040815857 Notifiquem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 65-99223 9016 ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado pela CEJUSC, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link Nos casos de ações com requerimento de tramitação em “Juízo 100% Digital” poderá a parte ré se opor no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, nos termos do art. 2º do Provimento n. 015/20220 alterado pelo Provimento n. 007/2021, sob pena de aceitação tácita. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências cabíveis. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THAISNARA GARCIAS MARTINS

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Banco Central Do Brasil e outros x Danilo Jose Parizotto e outros

ID: 326890059

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-51.2016.5.09.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL E G H CONSTRUCOES - EIRELI HELCIO KRONBERG ISMAR CAMILO DO CARMO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DANILO JOSE PARIZOTTO LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. PAULO CESAR PARIZOTTO SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

KETI JAQUELINE PRESTES

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EDUARDO LUIZ MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO CEREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001715-51.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: ISMAR CAMILO DO CARMO RECLAMADO: SPM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001715-51.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: ISMAR CAMILO DO CARMO RECLAMADO: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26ddb2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição objeto do id. c79bbde (pedido desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios). ANDRESSA BECLA GUIMARÃES p/ Diretor de Secretaria DECISÃO/ IDPJ Sócios Retirantes/Ocultos Vistos, etc. 1. Na forma da Recomendação-Corregedoria Regional 3/2020, os documentos obtidos por meio do sistema CCS deverão permanecer sigilosos nos autos, utilizando-se recurso próprio do sistema ("inserir sigilo"), para que restrinja o acesso do conteúdo somente aos advogados que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal. Registre-se. 2. Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os sócios. Conforme se denota dos autos, as diligências realizadas em busca de bens dos réus, como sisbajud (id. 2bf80b9) e bacenjud (id. f955df4) restaram infrutíferas ou insuficientes Essas circunstâncias permitem concluir que os devedores principais não possuem patrimônio suficiente para a quitação das obrigações trabalhistas ora executadas. Para além disso, há inúmeras execuções em trâmite nesta Especializada em que já foi reconhecida a condição de sócios ocultos do Grupo Mezzomo de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, sócios retirantes da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (vide documento de id. e978605), a exemplo dos autos 0001024-37.2016.5.09.0128, 0000485-71.2016.5.09.0128, 0000722-37.2018.5.09.0128, 0001218-03.2017.5.09.0128, 0001839-97.2017.5.09.0128. Ademais, de acordo com relatório do Bacen, verifica-se que Ledir e Sônia permanecem sendo representantes, responsáveis ou procuradores das empresas do grupo Mezzomo, mesmo após a saída da sociedade (id. 5572aaf). Não obstante, consta nos autos matrícula do imóvel 15.176, de propriedade de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (id. 647f174). Dessarte, instauro o incidente de desconsideração jurídica em razão de grupo econômico familiar entre a ré e a empresa Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, CNPJ 76.269.356/0001-97, e para apuração da atuação, como sócios ocultos, dos sócios retirantes Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 3. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual a empresa Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, CNPJ 76.269.356/0001-97 e na condição de sócios ocultos/retirantes, dos terceiros Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68) e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53); b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação dos terceiros por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud, com reiteração automática da ordem por 30 dias, conforme as seguintes configurações: Dados sisbajud: Valor: R$ 12.228,21 Exequente: ISMAR CAMILO DO CARMO, CPF: 019.229.069-05 Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.689.200/0001-17; PAULO CESAR PARIZOTTO, CPF: 603.766.359-91; DANILO JOSE PARIZOTTO, CPF: 158.836.399-68; LEDIR LUIZ MEZZOMO, CPF: 368.625.769-68; SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO, CPF: 453.574.559-53; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA., CNPJ: 76.269.356/0001-97 b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...o arresto do imóvel de matrícula 15.176 do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT (id. 647f174), via ONR ou, na impossibilidade, mediante ofício à respectiva serventia. 5. Decorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 15 de julho de 2025. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

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Banco Central Do Brasil e outros x Danilo Jose Parizotto e outros

ID: 326890077

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-51.2016.5.09.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL E G H CONSTRUCOES - EIRELI HELCIO KRONBERG ISMAR CAMILO DO CARMO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DANILO JOSE PARIZOTTO LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. PAULO CESAR PARIZOTTO SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

KETI JAQUELINE PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO

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LUCAS EDUARDO CEREDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001715-51.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: ISMAR CAMILO DO CARMO RECLAMADO: SPM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001715-51.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: ISMAR CAMILO DO CARMO RECLAMADO: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26ddb2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição objeto do id. c79bbde (pedido desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios). ANDRESSA BECLA GUIMARÃES p/ Diretor de Secretaria DECISÃO/ IDPJ Sócios Retirantes/Ocultos Vistos, etc. 1. Na forma da Recomendação-Corregedoria Regional 3/2020, os documentos obtidos por meio do sistema CCS deverão permanecer sigilosos nos autos, utilizando-se recurso próprio do sistema ("inserir sigilo"), para que restrinja o acesso do conteúdo somente aos advogados que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal. Registre-se. 2. Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os sócios. Conforme se denota dos autos, as diligências realizadas em busca de bens dos réus, como sisbajud (id. 2bf80b9) e bacenjud (id. f955df4) restaram infrutíferas ou insuficientes Essas circunstâncias permitem concluir que os devedores principais não possuem patrimônio suficiente para a quitação das obrigações trabalhistas ora executadas. Para além disso, há inúmeras execuções em trâmite nesta Especializada em que já foi reconhecida a condição de sócios ocultos do Grupo Mezzomo de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, sócios retirantes da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (vide documento de id. e978605), a exemplo dos autos 0001024-37.2016.5.09.0128, 0000485-71.2016.5.09.0128, 0000722-37.2018.5.09.0128, 0001218-03.2017.5.09.0128, 0001839-97.2017.5.09.0128. Ademais, de acordo com relatório do Bacen, verifica-se que Ledir e Sônia permanecem sendo representantes, responsáveis ou procuradores das empresas do grupo Mezzomo, mesmo após a saída da sociedade (id. 5572aaf). Não obstante, consta nos autos matrícula do imóvel 15.176, de propriedade de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (id. 647f174). Dessarte, instauro o incidente de desconsideração jurídica em razão de grupo econômico familiar entre a ré e a empresa Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, CNPJ 76.269.356/0001-97, e para apuração da atuação, como sócios ocultos, dos sócios retirantes Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 3. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual a empresa Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, CNPJ 76.269.356/0001-97 e na condição de sócios ocultos/retirantes, dos terceiros Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68) e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53); b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação dos terceiros por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud, com reiteração automática da ordem por 30 dias, conforme as seguintes configurações: Dados sisbajud: Valor: R$ 12.228,21 Exequente: ISMAR CAMILO DO CARMO, CPF: 019.229.069-05 Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.689.200/0001-17; PAULO CESAR PARIZOTTO, CPF: 603.766.359-91; DANILO JOSE PARIZOTTO, CPF: 158.836.399-68; LEDIR LUIZ MEZZOMO, CPF: 368.625.769-68; SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO, CPF: 453.574.559-53; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA., CNPJ: 76.269.356/0001-97 b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...o arresto do imóvel de matrícula 15.176 do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT (id. 647f174), via ONR ou, na impossibilidade, mediante ofício à respectiva serventia. 5. Decorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 15 de julho de 2025. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMAR CAMILO DO CARMO

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Katia Silva Morais e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Itapetinga

ID: 326883715

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006848-66.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SILVA MORAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAMBE

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0006848-66.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: KATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA MSCiv 0006848-66.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: KATIA SILVA MORAIS IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2450ed4 proferida nos autos. Vistos, etc... KATIA SILVA MORAIS impetra Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, nos autos do processo de n. 0000722-48.2023.5.05.0621, em que contende com MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, indicado como litisconsorte por meio da petição de ID c29aec6, após notificação da Impetrante para regularização do feito. DECISÃO IMPUGNADA A Impetrante busca, por meio de Mandado de Segurança, a anulação da decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga/BA que indeferiu a expedição de alvará para levantamento de seus créditos trabalhistas nos autos de origem, mesmo após bloqueio bem sucedido dos valores em conta de supostos recursos livres do Município de Itambé/BA. Alega possuir direito líquido e certo ao levantamento dos valores, porquanto a sentença de mérito transitou em julgado e os recursos estão disponíveis nos autos, sendo ilegal a sua retenção. Ressalta a natureza alimentar dos créditos, argumentando que a espera indefinida pela liberação dos recursos causa grave prejuízo à sua subsistência e de sua família, considerando o longo tempo de duração do processo (mais de 4 anos) e o tempo despendido no bloqueio dos valores via SISBAJUD (87 dias). Contesta a justificativa do Juízo de Itapetinga para a retenção dos valores, alegando que, mesmo sem efeito suspensivo no Mandado de Segurança impetrado pelo Município (nº 0006496-11.2025.5.05.0000), a retenção configura ato ilegal e abusivo, especialmente considerando a hipossuficiência da Impetrante. Requer a concessão de medida liminar para a imediata expedição do alvará, com base no fumus boni iuris (direito líquido e certo) e no periculum in mora (prejuízo pela demora na liberação da verba alimentar). A Impetrante argumenta que a via do Mandado de Segurança é a única viável para garantir a rápida e eficaz reparação do direito violado, uma vez que não cabem recursos contra decisões interlocutórias naquela instância. No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança, com a determinação da expedição do alvará. Houve juntada de procuração e documentos. I – Conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Há de se reconhecer a possibilidade de conexão entre mandados de segurança quando há identidade ou estreita relação entre os fundamentos de fato e/ou de direito discutidos, ainda que os impetrantes sejam distintos, mas desde que haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso concreto, observa-se que o Mandado de Segurança de n. 0006496-11.2025.5.05.0000 tem por objeto a legalidade dos sequestros realizados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, para fins de pagamento dos créditos dos exequentes/litisconsortes. Dentre estes litisconsortes encontra-se indicado(a) o(a) Impetrante da presente medida, que objetiva a liberação dos valores sequestrados, sob a justificativa de que a Relatora do referido Mandado de Segurança rejeitou a tese do Município de Itambé de que os valores constritos não poderiam ser objeto de sequestro. Observa-se, com isso, que ambos os Mandados de Segurança têm como autoridade coatora o Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga; os pedidos possuem similaridade substancial, envolvendo discussão sobre a natureza dos valores sequestrados nos autos das execuções que tramitam no primeiro grau, para fins de pagamento ou não, dos créditos trabalhistas já reconhecidos. Além disso, eventual prolação de decisões distintas e incompatíveis comprometeria a segurança jurídica, a isonomia e a coerência do ordenamento jurídico. Verificada a conveniência e oportunidade da conexão, conforme art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, não havendo decisão de mérito no referido Mandado de Segurança de n. 0006496-11.2025.5.05.0000, uma vez que se encontra em fase de decisão que indeferiu a liminar requerida pelo ente municipal, portanto ainda precária, mostra-se pertinente e recomendável a reunião dos feitos, garantindo-se julgamento uniforme. Diante do exposto, reconheço a conexão entre o presente Mandado de Segurança e aquele de n. 0006496-11.2025.5.05.0000, e determino a remessa do presente feito para o gabinete da Exma Desembargadora Relatora Viviane Maria Leite de Faria, preventa para julgamento conjunto das medidas, nos termos do art. 55, cabeça e § 1º, do CPC. NOTIFIQUE-SE O(A) IMPETRANTE. CUMPRA-SE. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATIA SILVA MORAIS

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Processo nº 0000722-92.2022.8.17.2110

ID: 259616914

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000722-92.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000722-92.2022.8.17.2110 AUTOR(A): CONSORCIO DE INTEGRACAO DOS MUNICIPIOS DO PAJEU - CIMPAJEU RÉU: MUNICIPIO DE MANARI SENTENÇA Vistos etc. CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PAJEÚ - CIMPAJEÚ, qualificado nos autos, através do seu advogado, propôs, neste Juízo, com base na legislação em vigor, a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face do MUNICÍPIO DE MANARI – PE, qualificado nos autos, alegando em síntese que é credor do requerido do valor inicial de R$ 122.527,33 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), conforme documentos que instruem a inicial. Com a inicial vieram os documentos de comprovação da transação financeira. O Município demandado apresentou embargos monitórios, onde alegou excesso de valores executados, juntando aos autos a planilha com os valores que entende cabíveis. A parte autora apresentou impugnação aos embargos. É o essencial como RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. O artigo 700 do Código de Processo Civil, dispõe que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ora, na hipótese dos presentes autos, a documentação trazida a juízo pela parte autora é hábil a se constituir em prova pré-constituida de reconhecimento da dívida representada pelos documentos que instruem a inicial, que embora sem força executiva, autorizam a cobrança através da presente Ação Monitória, destacando-se inclusive as notificações extrajudiciais que comprovam a constituição em mora do embargante. Já no que diz respeito ao excesso de execução, alega o embargante que deteriam ser aplicados aos juros e correção monetária de acordo com os parâmetros legais previstos para as condenações judiciais de natureza administrativa. No entanto, cabe ressaltar que não se está cobrando na presente lide dívida referente a condenação judicial, mas sim oriunda de contrato devidamente firmado entre as partes, onde restaram estabelecidos todos os parâmetros para cobrança dos valores devidos, razão pela qual torna-se indevida a pretensão de utilização dos índices previstos para os cálculos judiciais para atualização dos valores iniciais da dívida. Ante o exposto e por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, ficando constituído de pleno direito os títulos executivos que instruem a inicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de processo Civil, que trata da fase de cumprimento de sentença, condenando o promovido ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida. Com o trânsito em julado, certifique-se sobre a existência de custas processuais a serem pagas. Caso inexistam, arquivem-se com as cautelas de praxe. Em caso negativo, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Ato contínuo, caso seja comunicado o depósito dos valores referentes ao RPV e ao precatório em conta judicial, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores devidos e arquivem-se novamente os autos, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Afogados da Ingazeira, data da validação.

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Processo nº 0000722-77.2022.8.08.0062

ID: 256108363

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-77.2022.8.08.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ALMEIDA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

IGOR VIDON RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000722-77.2022.8.08.0062 AÇÃO PENAL - PROCED… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000722-77.2022.8.08.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIOGO BARBOSA PINTO, IZOEL DE SOUZA XAVIER JUNIOR, RICHARLLISON DOS SANTOS DIAS, GUILHERME ALMEIDA SILVA Advogado do(a) REU: IGOR VIDON RANGEL - ES19942 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RICHARLISON DOS SANTOS DIAS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal e, ainda, em face de GUILHERME ALMEIDA SILVA, DIOGO BARBOSA PINTO e IZOEL DE SOUZA XAVIER JÚNIOR, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal c/c artigo 29, ambos do Código Penal. DECIDO. PRISÃO PREVENTIVA Considerando a alteração do artigo 316, do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº. 13.964/19 (Pacote Anticrime), passo a análise da prisão preventiva, decretada nestes autos, pela duração maior que 01 (um) ano. “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Após analisar detidamente os autos, permanecem inalterados, em meu sentir, os fundamentos lançados na decisão proferida na data de 02/06/2022 que decretou a prisão temporária, bem como no ato judicial que decretou a preventiva no dia 07/07/2022 e, ainda, que manteve a segregação cautelar no dia 19/12/2022, 10/04/2023, 15/05/2023, 28/07/2023 e 27/06/2024 não surgindo, a partir delas, qualquer alteração substancial nos autos que justificasse as suas solturas, eis que presentes, pois, os fundamentos e os requisitos estampados no art. 312, do Código de Processo Penal. Conforme fundamentado anteriormente, em outras oportunidades, verifico que estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, pela gravidade concreta da conduta, eis que o crime foi, supostamente, cometido por motivo de vingança em razão do tráfico de drogas, bem como para evitar reiteração criminosa, considerando que os réus respondem a vários atos infracionais, além de possuírem sentenças condenatórias transitadas em julgado, o que demonstra a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva.1 2 Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão estampadas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e/ou adequadas à situação particular. DISPOSITIVO Sem mais delongas, considerando os fatos e fundamentos acima delineados, MANTENHO a prisão preventiva outrora decretada em desfavor dos denunciados RICHARLISON DOS SANTOS DIAS, IZOEL DE SOUZA XAVIER JÚNIOR e DIOGO BARBOSA PINTO, eis que presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública. DILIGENCIE-SE quanto à sua inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão e no sistema informatizado de presos provisórios. Considerando a intimação (ID 53131019), INTIME-SE o advogado do acusado GUILHERME ALMEIDA SILVA para apresentar alegações finais ou renúncia, no prazo de lei. CERTIFIQUE-SE nos autos quanto ao cumprimento do item anterior, no prazo assinalado. Não sendo apresentadas aludidas peças no prazo, DETERMINO que seja oficiado com URGÊNCIA à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comunicando a desídia. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Defensor Público para apresentação de alegações finais no prazo de lei. CERTIFIQUE-SE nos autos quanto ao cumprimento do item anterior, no prazo assinalado. Por fim, ATUALIZEM-SE os antecedentes criminais e, em seguida, VENHAM os autos conclusos para sentença. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA, por se tratar de RÉU PRESO. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito 1 STJ - HC: 494585 SP 2019/0050267-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019 2 - RHC 95544/PA, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018

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Vera Lucia Saldanha Da Gama Bahia x Carmen Faria Guimaraes e outros

ID: 257454758

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0803407-75.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SALDANHA DA GAMA BAHIA

Polo Passivo:

CARMEN FARIA GUIMARAES CELSO FARIA GUIMARAES

Decisão

Advogados:

MOYSES FERREIRA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0803407-75.2025.8.19.0203 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VERA LUCIA SALDANHA DA GAMA BAHIA INVENTARIADO: CELSO FARIA GUIMARAES, CARMEN FARIA GUIMARAES Compulsando os autos, constata-se do ID 183025149 que foi distribuída antes da presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento à 3ª Vara de Família desta Regional, o que gera a prevenção daquele Juízo, na forma do artigo 17, § 3º, do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária deste Estado, ainda vigente, tratando de competência absoluta pela natureza funcional. Art. 17 - A distribuição será obrigatória e alternada, salvo as exceções consignadas nesta Resolução e nos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal. § 1º - A fim de assegurar a igualdade nas distribuições, o Corregedor-Geral da Justiça dividirá os feitos em classes, de acordo com a sua espécie. § 2º - Os inventários serão divididos em classes, segundo o valor estimado na inicial. § 3º - Nas sucessões testamentárias, os inventários serão distribuídos ao Juízo e Ofício perante os quais houver sido apresentado o testamento. Ressalte-se que não se trata de reconhecimento de prevenção em razão de conexão de processos, razão pela qual não importa se o processo anterior se encontra julgado. Neste sentido: 0077611-87.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 26/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO. Inaplicabilidade do artigo 672, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. Anterior ajuizamento de ação de apresentação de testamento que gera a prevenção, na forma do artigo 17, § 3º, do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária deste Estado, ainda vigente. A regra da competência funcional, de natureza absoluta, tem aplicação obrigatória. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 0000722-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 28/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Decisão interlocutória declinando da competência para o processamento e julgamento de Inventário, para o Juízo onde foi processada e julgada a Execução de Testamento. Recurso do Espólio. 1. Alegações de ausência de conexão e de já estar sentenciada a Execução de Testamento que não afastam a prevenção daquele Juízo. Declínio que não está fundamentada em conexão, mas em regra de organização judiciária em vigor, Livro III, art. 17, §3º, do CODJERJ: "Nas sucessões testamentárias, os inventários serão distribuídos ao Juízo e Ofício perante os quais houver sido apresentado o testamento." 2. Declínio mantido. Precedente deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO 0031337-75.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 18/12/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO DE CORDOVIL EUFHASIO SANTA´ANNA, HERDEIRO TESTAMENTÁRIO DE MARIA ANTÔNIA FERNANDES CUMIAL E ONDE FOI APRESENTADO TESTAMENTO DA INVENTARIADA MARIA ANTÔNIA FERNANDES CRUMIAL. INVENTÁRIO CONEXO COM O INVENTÁRIO DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. CONEXÃO. § 3º DO ART. 17, DO CODJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0082689-04.2020.8.19.0000 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA- Vigésima Câmara Cível, julg. 25/02/2021, Relator Des. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 11ª E 6ª VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO AJUIZADA E PROCESSADA ANTERIORMENTE AO INVENTÁRIO, QUE FOI LIVREMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ART. 17, §3º DO CODJERJ (AINDA EM VIGOR), SEGUNDO O QUAL, NAS SUCESSÕES TESTAMENTÁRIAS, OS INVENTÁRIOS SERÃO DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO PERANTE O QUAL HOUVER SIDO APRESENTADO O TESTAMENTO. DESINFLUÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO FATO DE JÁ TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, POR SE TRATAR DE REGRA ESPECÍFICA DE PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. Isto posto, declino da competência do presente em favor da 3ª Vara de Família desta Regional, onde tramita o processo de abertura, registro e cumprimento de testamento da inventariada CARMEN FARIA GUIMARAES. Dê-se baixa e remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417324

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417460

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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