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Processo nº 0000737-21.2024.8.27.2722

ID: 333859259

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-21.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES DE LUCENA ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

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Cumprimento de sentença Nº 0000737-21.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : ANTONIO MARQUES DE LUCENA ALVES ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido … Cumprimento de sentença Nº 0000737-21.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : ANTONIO MARQUES DE LUCENA ALVES ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , visando o recebimento dos valores constante da condenação. Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. Pois bem. Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado. IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000737-38.2021.4.03.6340

ID: 332725521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-38.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-38.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SERGIO SANTOS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-38.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SERGIO SANTOS TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA - SP406686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000737-22.2025.8.17.2380

ID: 334686669

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-22.2025.8.17.2380

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CESAR ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000737-22.2025.8.17.2380 REQUERENTE: PETROLINA (COLÔNIA IMPERIAL) - 12ª DEPOL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - 12ª DPRN, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CABROBÓ DENUNCIADO(A): MARCOS CESAR ALVES DA SILVA, LEANDRO MATEUS ALVES DECISÃO Trato da resposta à acusação de MARCOS CESAR ALVES DA SILVA. Do requerimento de perícia papiloscópica O acusado requereu perícia no cofre da agência do BB. Incabível a realização de tal diligência hoje, 2 meses depois dos fatos (25-05-2025), uma vez que não há notícia de preservação do cofre arrombado. Já tendo sido contaminado (ou limpo), o resultado da perícia seria imprestável. Do requerimento de juntada dos vídeos da agência, com relatório O acusado requereu a juntada dos vídeos gerados pelas câmeras de segurança da agência bancária, uma vez que só foram juntadas imagens na forma de prints. Não obstante os prints já sejam suficientes para identificar o acusado, a cautela recomenda a análise do vídeo integral, seja para acolher ou afastar a alegação de descontextualização dos prints. Viável também a obtenção da informação acerca de eventual não funcionamento de alguma das câmeras. Do requerimento de prova do valor que havia no cofre O acusado requereu ainda que o Banco do Brasil comprove documentalmente o real valor que existia no cofre no dia dos fatos, bem como o valor do prejuízo decorrente do caso. Como o art. 387 do CPP determina a fixação do valor indenizatório, em caso de condenação, cabível a apuração do dano sofrido pelo Banco. Do pedido de liberdade O acusado requereu a revogação de sua prisão preventiva. Em síntese, alegou ausência de periculosidade e de risco ao andamento do processo. Tais alegações já foram enfrentadas na decisão que decretou a prisão (id 207485039), cabendo agora ao Tribunal de Justiça a reavaliação, no HC já impetrado. Como fato novo, informou a apresentação espontânea após a decretação da prisão. Contudo, a apresentação se deu sem a quantia supostamente em seu poder, de modo que não houve efetiva colaboração com o processo. Como outro fato novo, informou a soltura do corréu LEANDRO por meio do habeas corpus 0810459-25.2025.8.20.0000, a qual teria ocorrido com base em e fundamentos que se aplicam objetivamente a todos os envolvidos em situação semelhante. Tal alegação não é verdadeira. Realmente o corréu LEANDRO foi posto em liberdade no HC mencionado, porém, a fundamentação foi exclusivamente referente à decisão do juiz condutor da audiência de custódia de LEANDRO, que foi preso em flagrante no Rio Grande do Norte. O Desembargador Relator do TJRN entendeu que o juiz converteu o flagrante em preventiva com base unicamente na gravidade abstrata do delito. Conforme consta na decisão (id 209948584): 11. No caso, a decisão hostilizada na impetração carece de fundamentação idônea, porque se limita a invocar a gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente, sem demonstrar elementos fáticos que indiquem a necessidade de imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, a decisão impugnada não indica, com base em elementos fáticos definidos, de que modo a liberdade do paciente poria em risco a paz social. 12. A alegação de que o paciente teria supostamente subtraído, sem o uso de violência ou grave ameaça, a quantia de R$ 947.367,00 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais) da agência do Banco do Brasil no município de Cabrobó/PE — local onde prestava serviços de obras —, por si só, não ultrapassa os elementos típicos do crime de furto que lhe foi imputado. Tal circunstância, isoladamente, não revela risco concreto à sociedade a justificar a imposição da prisão preventiva. O acórdão posterior não trouxe fundamentação adicional (id 210436294). Já a prisão de MARCOS foi determinada por este juízo, em decisão com fundamentação mais ampla, considerando outros fatos além da gravidade do delito (id 207485039). Por fim, apenas para constar, aponto que a Defesa requereu diligências, as quais precisarão de um certo tempo para serem cumpridas, o que poderá atrasar a designação da audiência de instrução, não havendo de se falar em excesso de prazo. Por essas razões, mantenho a prisão preventiva. À Diretoria, para cumprimento urgente: 1. Ciência às partes. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência de Cabrobó, para que, em 10 dias: a) apresente mídia com a gravação das câmeras de segurança, referente aos momentos dos dias 24/05/2025 (sábado) e 25/05/2025 (domingo) em que houve alguém na agência, em especial no caminho entre a entrada e o cofre. b) informe se todas as câmeras de segurança estavam operantes nesses dois dias, indicando, se for o caso, quais estavam inoperantes e o motivo. c) informe o valor do prejuízo total em razão do crime ocorrido, indicando com precisão o valor que foi subtraído do cofre, com o respectivo critério de apuração. 3. Consulte-se o andamento da carta precatória de citação do corréu LEANDRO. Caso já tenha sido citado há mais de 10 dias, intime-se a AJM, conforme decisão que recebeu a denúncia. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000737-21.2017.4.03.6100

ID: 337347251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-21.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA TAVARES QUENTAL

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) APELANTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334-A, SARA TAVARES QUENTAL - SP256006-A, VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O A Vice-Presidência encaminhou os autos para verificação da pertinência do juízo de retratação por entender que o acórdão recorrido está, em princípio, em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte na mencionada ação direta (ADI 5.090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. No tocante ao tema discutido no presente feito, houve recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido, com atribuição de efeitos ex nunc, ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento, in casu, verificada aos 17/06/2024, estabelecendo os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Ocorre, todavia, que, na hipótese em apreço, o autor, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas a alterar o índice de correção monetária aplicado sobre o saldo existente em conta vinculada do FGTS por ele titularizada, alegando a inaplicabilidade da TR e a utilização de outro índice para correção monetária. Por consequência, considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, ou seja, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, verificada aos 17/06/2024, cumpre esclarecer que não terá aplicabilidade no caso em comento, haja vista a necessária observância dos limites do pedido exarado na prefacial, a saber, a alteração dos critérios adotados para a correção monetária de depósitos realizados até a data do ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, que até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI nº 5090. Frise-se que a improcedência do pedido, ou seja, a inaplicabilidade do novo critério de remuneração das contas vinculadas do FGTS ao caso em apreço restou reforçada pelo recente julgamento exarado pelo C. STF, no âmbito dos embargos declaratórios opostos em face do decisum originário, o qual, inclusive, já encontra-se acobertado pelo trânsito em julgado, conforme certificado aos 15/04/2025, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Tribunal Pleno, Embargos de Declaração na ADI 5090, Rel. Min. Flavio Dino, J. 31/03/2025, DJe 04/04/2025, g.n.) Diante disso, temos que a manutenção do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau e devidamente confirmado por esta E. Corte, acerca da improcedência da pretensão da parte autora era mesmo medida que se impunha, estando, ainda, em plena consonância com o entendimento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090. Ante o exposto, salvo melhor juízo, o acórdão recorrido não contraria orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Leonice Aparecida Vieira x Banco Bmg Sa

ID: 283325485

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002777-47.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RICARDO PINTO MANOERA

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DENISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002777-47.2024.8.16.0049 Processo: 0002777-47.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.647,94 Autor(s): Leonice Aparecida Vieira Réu(s): BANCO BMG SA I - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEONICE APARECIDA VIEIRA DE AGUIAR em face de BANCO BMG S/A. II- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Convém ressaltar que nos autos não se verifica nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos, assevero que as citações foram validamente realizadas e há capacidade postulatória, visto que as partes estão devidamente representadas e possuem plena capacidade de estar em juízo. Acerca das prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência. Feitas estas considerações, analiso. Inépcia da inicial – falta interesse de agir De acordo com a parte ré (mov. 39.1) falta a autora interesse de agir na presente demanda, ao argumento de que não há registro de abertura de pedido administrativo. Conforme os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, “o interesse de agir é o núcleo do direito de ação” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p.117) Desta feita, o interesse de agir é ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo, visto que sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há razão para demandar em juízo. Quanto a alegação da parte ré de que estaria ausente o interesse de agir pela inexistência de pleito administrativo ou extrajudicial, para o caso vigora o Princípio da Inafastabilidade do Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF), não sendo a parte obrigada a esgotar a via administrativa para só então buscar o Judiciário. À vista de violação de direito ou ameaça de violação de direito, a parte interessada poderá recorrer ao Poder Judiciário para resguardo e solução da questão. Rejeito, portanto, a preliminar apresentada. Inépcia Inicial – comprovante de endereço atualizado A preliminar arguida não merece acolhimento. Conforme inteligência doas artigos 319 e 320 do CPC, comprovante de endereço atualizado não constitui requisito obrigatório para a propositura da ação. É o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NA COMARCA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR . 2. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 3 . COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 4 . EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. DESCABIMENTO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ . EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 14ª C.Cível - 0000737-60.2020.8 .16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 29 .03.2021) (TJ-PR - APL: 00007376020208160105 Loanda 0000737-60.2020.8 .16.0105 (Acórdão), Relator.: Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 29/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) Procuração – necessidade de atualização Na mesma esteira da preliminar anterior, a alegação de necessidade de atualização da procuração outorgada ao patrono autor não merece guarida. Inexiste previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandato atualizado, sobretudo porque este não se extingue com o decurso do tempo, mas somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, que não se vislumbram no caso em tela. Nesse sentido, compreendo o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – PARTE QUE NÃO ATENDEU COMANDO JUDICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E POR MAIS TRÊS TESTEMUNHAS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – INSTRUMENTO QUE NÃO POSSUI PRAZO DE VALIDADE – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001075-97.2020.8 .16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00010759720208160181 Marmeleiro 0001075-97.2020.8 .16.0181 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Prescrição e Decadência Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os prazos para contagem de prescrição e decadência começam a contagem a partir do desconto da última parcela, vez serem de natureza de trato sucessivo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA O EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU – INOCORRÊNCIA – DISCUSSÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPERA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRECEDENTES – DESCONTOS QUE PERSISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – TESES AFASTADAS – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000393-21.2022.8 .16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30 .01.2023) (TJ-PR - APL: 00003932120228160134 Pinhão 0000393-21.2022.8 .16.0134 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 30/01/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Destarte, resta afastada a preliminar arguida. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A presente relação está submissa às regras do direito do consumidor. Isso porque tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No que toca à inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que não basta simplesmente que seja aplicável ao caso o CDC para que, automaticamente, seja invertido o ônus da prova. Só a partir da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica) é que se impõe a inversão pleiteada. Ocorre que o conhecimento e acesso à informação que têm as instituições financeiras em relação às operações de crédito é, sabidamente, maior e mais amplo do que o da embargante. E essa nítida inferioridade técnica pode lhes ser prejudicial, pois não têm as mesmas condições de interpretação das cláusulas contratuais e conhecimento acerca dos encargos cobrados. Assim, in casu, clara é a hipossuficiência técnica da autora, em razão do monopólio da informação de que goza o Banco. Diante de tal quadro, aliado ao fato de que as condições econômicas da instituição financeira são, da mesma forma, superiores às condições da autora, que assim se mostra hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao banco réu, resta atendido o pressuposto necessário à inversão do ônus da prova, consoante se infere do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não há outras questões preliminares e processuais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro saneado o processo. III - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Apurar acerca da (in)exigibilidade dos contratos celebrados em nome da parte autora, mais especificamente ao empréstimo na modalidade RMC; Apurar acercar da repetição do indébito; Apurar se a parte autora experimentou prejuízos materiais, decorrentes de conduta da parte ré e, em caso positivo, aquilatar a extensão do dano; e, Apurar se a parte autora experimentou prejuízos morais, decorrentes de conduta da parte ré e, em caso positivo, aquilatar a extensão do dano. IV - PROVAS Instadas a indicar provas a produzir (mov. 47), a parte ré pugnou em evento 50 pela realização de prova oral. Já a parte autora, em mov. 51, requereu o julgamento antecipado da lide. Prova oral Com relação às provas a serem produzidas, DEFIRO a prova oral. IV.1. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 09 de julho de 2025, às 16:00, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. IV. 2 -As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. IV.3. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). IV.3.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). IV.3.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). IV.4. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. V. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso ambas as partes manifestem, no prazo de 3 (três) dias, o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior. V.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. V.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. V.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. V.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Lazaro Guimaraes Barbosa Junior e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 313460936

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-74.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO GUIMARAES BARBOSA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000737-74.2023.5.05.0020 RECORRENTE: LAZARO GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000737-74.2023.5.05.0020 RECORRENTE: LAZARO GUIMARAES BARBOSA JUNIOR RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 625676a proferida nos autos. ROT 0000737-74.2023.5.05.0020 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAZARO GUIMARAES BARBOSA JUNIOR FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (BA25463) ISABELA SCUCATO LOBO (BA26000) JOAO DE DEUS BARBOSA (BA16525) JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO (BA11110) LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE (BA18927) MARIANA CERQUEIRA FELIX (BA26529) MILLA CERQUEIRA MENEZES (BA21099) PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO (BA21025) RAFAELA VERAS ANTERO (CE14058) ROMULO GONCALVES BITTENCOURT (BA40646) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE7216) VIVIAN MACHADO BARBOSA (BA20965) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LAZARO GUIMARAES BARBOSA JUNIOR Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, OAB/BA 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, quanto ao ônus da prova, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo objeto do Tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no seguinte sentido: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registre-se que o Acórdão encontra-se em consonância com o entendimento da SDI-1 do TST, verbis (grifos acrescidos): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 11/11/2017. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 0003 DESTA CORTE . A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu o Pleno deste Tribunal no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema Repetitivo nº 0003), de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada (Ag-E-ED-Ag-ARR-6692-87.2014.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2023). Por fim, com relação à condenação ao pagamento dos honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, verifique-se o entendimento da SDI-1 do TST: "(RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de embargos conhecido e provido. )" (E-RR-10260-45.2019.5.15.0094, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 11/11/2017. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 0003 DESTA CORTE . A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu o Pleno deste Tribunal no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema Repetitivo nº 0003), de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada (Ag-E-ED-Ag-ARR-6692-87.2014.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda . 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO GUIMARAES BARBOSA JUNIOR

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Wanda Lucia Ramos Da Silva x Tribunal Regional Do Trabalho Da 18 Regiao

ID: 317755786

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000737-06.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000737-06.2025.5.18.0000 REQUERENTE: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000737-06.2025.5.18.0000 REQUERENTE: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - PA 0000737-06.2025.5.18.0000 PROAD 9.899/2025 (MA 067/2025) RELATORA : DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE IARA TEIXEIRA RIOS INTERESSADO : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA ASSUNTO : CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO RELATÓRIO A Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva requereu a concessão de 30 dias de férias regulamentares, conversão de um terço em abono pecuniário e suspensão da distribuição regular de processos. A Divisão de Gestão de Magistrados manifestou-se. O feito foi convertido em matéria administrativa e enviado ao Gabinete da Vice-Presidência, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Admito a matéria administrativa, nos termos dos arts. 13, VI, e 27, III, do Regimento Interno deste Tribunal. MÉRITO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO A Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva requereu a concessão de 30 dias de férias regulamentares, no período de 29/08/2025 a 27/09/2025, sem convocação de juiz de 1º grau e com suspensão da distribuição regular de processos para o Gabinete. Requereu, também, a conversão dos 10 primeiros dias de férias, de 29/08/2025 a 07/09/2025, em pecúnia. A Divisão de Gestão de Magistrados emitiu parecer, informando do requerimento realizado pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e consignou que "De acordo com os registros constantes nos respectivos assentamentos funcionais, a Desembargadora faz jus à 12 (doze) dias residuais de férias referentes ao 2º período de 2020 e 1º período de 2022, bem como faz jus às férias regulamentares relativas ao 1º e 2º períodos de 2023, 2024 e 2025.". Informou, ainda que "as férias acima solicitadas coincidem, no período de 14 a 27 de setembro de 2025, com as do Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, membro da 3ª Turma deste Regional. Ressaltamos, no entanto, que as referidas férias terão convocação de magistrado de 1º grau para atuação no Gabinete." Registrou que "caso o pleito seja acolhido pelo Tribunal Pleno, registramos que 30 (trinta) dias de férias serão referentes ao 1º período de 2023, a serem gozados no período de 08 a 27 de setembro de 2025, sem convocação de substituto e com suspensão da distribuição de processos para o Gabinete, e conversão em pecúnia dos 10 (dez) dias iniciais, no período de 29 de agosto a 07 de setembro de 2025." Pois bem. As férias dos magistrados estão regulamentadas nos arts. 66 a 68 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), prescrevendo que os magistrados têm direito a férias anuais por 60 dias, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, permitida a acumulação em caso de necessidade do serviço. Responsável por uniformizar questões relacionadas aos direitos e deveres decorrentes do Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 293/2019. A normatização, além de relegar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT "a regulamentação relativa à escala, à marcação, ao gozo, à alteração, à interrupção e à indenização das férias, bem como a outros assuntos correlatos", estendeu aos magistrados o direito de converter um terço das férias em pecúnia. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução nº 253 do CSJT, de 22 de novembro de 2019, regulamenta a concessão de férias a magistrados de 1º e 2º graus. Internamente, as férias estão disciplinadas nos arts. 88 a 93 do Regimento deste Tribunal. No caso, a Divisão de Gestão de Magistrados certificou que "De acordo com os registros constantes nos respectivos assentamentos funcionais, a Desembargadora faz jus à 12 (doze) dias residuais de férias referentes ao 2º período de 2020 e 1º período de 2022, bem como faz jus às férias regulamentares relativas ao 1º e 2º períodos de 2023, 2024 e 2025". Por sua vez, a Resolução CSJT nº 253/2019 veda o usufruto de férias do exercício corrente sem a fruição integral do saldo de exercícios anteriores, in verbis: "Art. 8º É obrigatória a marcação de 60 (sessenta) dias de férias por ano. Parágrafo único. É vedado o usufruto de férias do exercício corrente sem a integral fruição do saldo de exercícios anteriores". Desse modo, no caso, as férias requeridas para fruição de 29/08/2025 a 27/09/2025, com abono pecuniário de 29/08/2025 a 07/09/2025, referem-se ao 1º período de 2023, conforme explicitado pela Divisão de Gestão de Magistrados. Ressalto que, consoante certificado pela Divisão de Gestão de Magistrados, os períodos de férias solicitados pela Desembargadora Requerente coincidem no período de 14 a 27 de setembro de 2025, com as férias do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura Dos Santos, membro da 3ª Turma deste Regional. Contudo, as férias do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura Dos Santos foram requeridas com convocação de magistrado de 1º grau para atuação no Gabinete e sem suspensão de distribuição. Assim sendo, não há óbice à concessão das férias nos períodos pretendidos pela Exma. Desembargadora Requerente. Quanto ao pedido de conversão de um terço das férias em abono pecuniário, o CSJT, por meio da Resolução nº 253/2019, estabeleceu o seguinte: "Art. 17. É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário. § 1º A conversão do terço de férias deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da efetiva fruição, com indicação do período a ser convertido, que deverá ser, necessariamente, o terço inicial ou final das férias. § 2º O deferimento da conversão de um terço das férias do magistrado dependerá da disponibilidade orçamentária" Imprescindível consignar ainda que, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos do processo RGD CNJ nº 0009882-49.2019.2.00.0000, restou assentado que o direito prescrito pela Resolução nº 293/2019 do CNJ é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, prescindindo da existência de qualquer outra norma de caráter integrativo ou regulamentar, restando assegurado o abono pecuniário para as férias relativas a períodos aquisitivos posteriores à data da sua publicação, qual seja, 30/08/2019. O pedido de abono nestes autos refere-se ao 1º período de 2023, de modo que se trata de um direito potestativo do magistrado. A conversão pretendida nos presentes autos, de 29/08/2025 a 07/09/2025, atende ao prazo estabelecido no § 1º do art. 17 da Resolução CSJT nº 253/2019. Em relação à disponibilidade orçamentária, adoto o entendimento de que a condição imposta pelo § 2º do art. 17 da Resolução CSJT nº 253/2019 é mera consequência do direito ao abono pecuniário, sendo incapaz de impedir o exercício de um direito potestativo. A propósito, por pertinente, transcreve-se o fundamento expendido pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior no PA-0010068-51.2021.5.18.0000 (Sisdoc 304/2021; RA TRT 18ª nº 22/2021): "(...) Dessa forma, a condição estabelecida pelo C. CSJT - disponibilidade orçamentária - seria mero corolário do reconhecimento do direito à conversão de um terço das férias em pecúnia, não tendo o condão de obstar o exercício de um direito potestativo dos magistrados. Em consequência, a decisão mencionada foi expressa (letra "a" do item III do dispositivo) no sentido de: 'determinar aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho que garantam a seus magistrados que assim manifestarem a reserva para conversão em abono pecuniário de 1/3 de cada período de férias, a partir do primeiro semestre do corrente ano (2020), à medida que os períodos aquisitivos subsequentes forem transcorrendo;' Outrossim, também determinou aos Conselhos pertinentes (CSJT e CJF) que 'autorizem o pagamento do abono pecuniário aos magistrados que optarem pela conversão' (letra 'b' do item III do dispositivo), aproveitando não só o incremento no teto de gastos do Poder Judiciário da União em razão de recente decisão do Tribunal de Contas da União como ainda consignando: 'Além desse relevante incremento orçamentário, outra medida a conferir efetividade e concretizar o direito subjetivo dos membros da Magistratura Federal e Trabalhista em receber a abono pecuniário de férias, seria o remanejamento de rubricas do orçamento dos TRF e TRT em virtude das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia da Covis-19' (negrito no original)'" (destaques no original). Dessa forma, o pagamento da conversão de um terço das férias em abono pecuniário está sujeito à disponibilidade orçamentária. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da distribuição, necessário consignar que, a partir da publicação da Emenda Regimental TRT 18ª nº 4/2020, que revogou o inciso II do parágrafo 7º do art. 88 do Regimento Interno deste Tribunal, o entendimento dos membros deste Regional passou a ser no sentido de que o gozo de até dois períodos de 30 dias durante o mesmo exercício civil dá ensejo à suspensão da distribuição (precedente: PA 304/2021, PJe 0010068-51.2021.5.18.0000). Desse modo, o pedido de concessão de férias de 30 dias, realizado pela Desembargadora Requerente, autoriza a suspensão da distribuição regular de processos. Entretanto, somente será possível suspender a distribuição no período de gozo efetivo das férias, ou seja, no intervalo de 20 dias compreendido entre 08/09/2025 a 27/09/2025, em razão do pleito de conversão de um terço em abono pecuniário no período antecedente. Nesse cenário, voto pela concessão de 30 dias de férias à Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, referentes ao 1º período de 2023, no interregno de 29/08/2025 a 27/09/2025, sendo 20 dias de efetiva fruição, no intervalo de 08/09/2025 a 27/09/2025, e 10 dias para conversão em pecúnia, no intervalo de 29/08/2025 a 07/09/2025, sem antecipação de proventos, sem distribuição de processos para o gabinete e sem convocação de juiz de 1º grau. O pagamento do abono pecuniário sujeita-se à disponibilidade orçamentária. CONCLUSÃO Admito a matéria administrativa e, no mérito, voto pela concessão à Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, referentes ao 1º período de 2023, no interregno de 29/08/2025 a 27/09/2025, sendo 20 dias de efetiva fruição, no intervalo de 08/09/2025 a 27/09/2025, e 10 dias para conversão em pecúnia, no intervalo de 29/08/2025 a 07/09/2025, sem antecipação de proventos, sem distribuição de processos para o gabinete e sem convocação de juiz de 1º grau, nos termos da fundamentação supra. Acórdão Em sessão plenária virtual realizada no período de 24 a 27 de junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 9.899/2025 (MA nº 67/2025), ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em admitir a matéria administrativa e, no mérito, conceder 30 (trinta) dias de férias à Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, referentes ao 1º período de 2023, no interregno de 29/8/2025 a 27/9/2025, sendo 20 (vinte) dias de efetiva fruição, no período de 8 a 27/9/2025, com suspensão da distribuição de processos, e conversão de 10 (dez) dias em pecúnia, de 29/8 a 7/9/2025, condicionado o pagamento do abono pecuniário à disponibilidade orçamentária, nos termos do voto da Relatora. Decisão materializada pela Resolução Administrativa TRT18ª nº 72/2025. Presidência do Ex.mo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal). Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (Vice-Presidente e Corregedora Regional), Platon Teixeira de Azevedo Filho, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Elvecio Moura dos Santos, Mário Sergio Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Marcelo Nogueira Pedra. Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Impedimento da Ex.ma Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, consoante o art. 18, inciso I, da Lei nº 9.784/1999. Ausente, justificadamente, o Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, em virtude de férias. Goiânia, 27 de junho de 2025. IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Vice-Presidente GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Gurgel Engenharia Eireli e outros

ID: 320602430

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-60.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GURGEL ENGENHARIA EIRELI SULAMERICANA QUIMICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR MENDES MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI AGRAVADO: GURGEL ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI ADVOGADO : Dr. ALIOMAR MENDES MURITIBA ADVOGADA : Dra. MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA AGRAVADO : GURGEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADA : Dra. MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS AGRAVADO : SULAMERICANA QUIMICA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Gurgel Engenharia Eireli e outros

ID: 320602471

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-60.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GURGEL ENGENHARIA EIRELI SULAMERICANA QUIMICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR MENDES MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI AGRAVADO: GURGEL ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI ADVOGADO : Dr. ALIOMAR MENDES MURITIBA ADVOGADA : Dra. MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA AGRAVADO : GURGEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADA : Dra. MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS AGRAVADO : SULAMERICANA QUIMICA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GURGEL ENGENHARIA EIRELI

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Gurgel Engenharia Eireli e outros

ID: 320602516

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-60.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GURGEL ENGENHARIA EIRELI SULAMERICANA QUIMICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

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MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS

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MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA

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ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

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MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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ALIOMAR MENDES MURITIBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI AGRAVADO: GURGEL ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-60.2022.5.05.0133 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI ADVOGADO : Dr. ALIOMAR MENDES MURITIBA ADVOGADA : Dra. MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIANA MENDES PORTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA AGRAVADO : GURGEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADA : Dra. MARISA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO DOS SANTOS AGRAVADO : SULAMERICANA QUIMICA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SULAMERICANA QUIMICA LTDA

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