Resultados para "0000745-96.2024.5.06.0211" – Página 306 de 328

Envolvidos encontrados nos registros

0000745-65.2017.8.16.0162 -…

Envolvido

0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

Envolvido

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Celso Balbino Dos Santos

Envolvido

CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

Envolvido

MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

Envolvido

SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

Envolvido

VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

Envolvido

BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

Envolvido

BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

Envolvido

MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

Envolvido

SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

Envolvido

SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

Envolvido

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Barbosa Bezerra x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 321499039

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-31.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BARBOSA BEZERRA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000639-31.2025.5.21.0002 REQUERENTE: JEAN BARBOSA BEZERRA REQUERIDO: SAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000639-31.2025.5.21.0002 REQUERENTE: JEAN BARBOSA BEZERRA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e2a12 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para análise da petição da parte executada em que informa a sua concordância com a conta apresentada pela parte exequente (ID. 2f61010), e para análise de prosseguimento do feito, considerando-se que a presente execução é tão-somente provisória. 2. Passo a decidir. 3. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 4. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 5. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 4. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. exe/asl/lac NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002751-35.2014.8.17.2001

ID: 327109590

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002751-35.2014.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OCKTUS PARTICIPAÇOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADONIAS DOS SANTOS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ROSA MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTANA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0002751-35.2014.8.17.2001 EXEQUENTE: OCKTUS PARTICIPAÇOES LTDA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208933387 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS devidamente qualificado na petição inicial, propôs o presente cumprimento de sentença contra fazenda pública, em face do Município do Recife, a fim de satisfazer crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, alegando excesso na execução dos honorários. Após a juntada de Certidão da Contadoria solicitando a indicação do Índices de correção monetária, juros de mora e o termo inicial de atualização do valor do débito, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia apresentada pelas partes circunscreve-se à definição do montante exequendo devido pela Fazenda Pública Municipal a título de honorários advocatícios de sucumbência. Desde logo, constata-se que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos, conforme os critérios acima estabelecidos. Após a apresentação do cálculo, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000745-63.2023.8.17.2640

ID: 256401363

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-63.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA CAVALCANTI DE CARVALHO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IEDA DIAS DA ROCHA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR GALVAO CAPITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000745-63.2023.8.17.2640 AUTOR(A): JOSEFA PEREIRA DA SILVA RÉU: FERREIRA COSTA & CIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Josefa Pereira da Silva em face de Ferreira Costa & Cia Ltda, pela qual busca a restituição do valor pago por produto defeituoso e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, cumulando o pedido com a repetição do indébito em dobro, com fundamento nos arts. 6º, 14, 18, 20, 30, 35 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) adquiriu, na loja física da ré, em 25/08/2022, um "macaco hidráulico garrafa 5.0T Vonder", pelo valor de R$ 290,00, conforme nota fiscal ID 124824212; ii) o produto apresentou vício oculto já na primeira tentativa de uso, pois não sustentava o veículo suspenso; iii) dirigiu-se à loja buscando a substituição, sendo informada de que o item seria encaminhado para assistência técnica; iv) mesmo após mais de 60 dias não recebeu qualquer resposta ou solução da requerida; v) a assistência técnica não é localizada na cidade de Garanhuns; vi) não houve suporte da ré ou solução do problema por vias administrativas. Postula a devolução do valor em dobro (R$ 580,00), danos morais de R$ 8.000,00 e a inversão do ônus da prova, além do deferimento da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida (ID 127614156). Em sede de contestação (ID 150716737), a parte requerida arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, por ser mera comerciante do produto, afirmando que a responsabilidade caberia exclusivamente ao fabricante (Vonder). No mérito, admitiu o vício, mas alegou ter agido corretamente ao orientar a consumidora a procurar a assistência técnica autorizada, por não possuir oficina própria. Sustenta que o produto é lacrado de fábrica e não poderia ser testado. Rechaça a pretensão de danos morais como mero aborrecimento. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 169065988), na qual rebateu os argumentos de ilegitimidade e reforçou os pedidos de restituição e compensação por danos morais, além de pleitear a inversão do ônus da prova. Foi proferida decisão saneadora (ID 179802320), por meio da qual se rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade solidária do comerciante na cadeia de consumo nos termos do art. 18 do CDC, e deferiu-se a inversão do ônus da prova. As partes, por meio das manifestações finais (IDs 190543508 e 190560585), declararam a desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Vejo que o feito está apto para julgamento antecipado, visto que a matéria em discussão não demanda produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se regular, com as partes devidamente representadas, sem haver nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré em sede de contestação, já foi expressamente afastada na decisão ID 179802320, com fulcro no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento quando presentes vícios do produto que não são sanados no prazo legal. Transcreve-se: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade (...).” Ressalte-se que o §1º do referido artigo autoriza o consumidor a optar pela substituição, restituição do valor pago ou abatimento proporcional, caso o vício não seja sanado em 30 dias, o que, no caso em apreço, não restou comprovado pela ré, a quem competia o ônus probatório invertido. Mantém-se, portanto, o afastamento da preliminar. II - DO MÉRITO a) Da Relação de Consumo É incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelos ditames da Lei nº 8.078/90, sendo a autora consumidora final e a ré fornecedora do produto defeituoso. A nota fiscal de compra (ID 124824212) e a ausência de negativa da aquisição são provas robustas da relação de consumo. b) Do Vício do Produto e da Responsabilidade da Ré Restou demonstrado nos autos que o produto adquirido apresentou vício funcional logo na primeira utilização. O produto não sustentava o veículo suspenso, inviabilizando seu uso. Tal vício não foi sanado no prazo legal de 30 dias (art. 18, §1º, do CDC), tampouco há prova nos autos de que a ré tenha oferecido solução concreta ou prestado suporte adequado. A jurisprudência reconhece que a ausência de providências do fornecedor em relação a vício de produto dentro do prazo legal, bem como a omissão quanto à solução do conflito, ensejam o dever de indenizar, inclusive por danos morais: Processo: 0014494-08.2009.8.19.0014 APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 15/09/2014 - VIGESIMA SETIMA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO IMPOSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DO COMPUTADOR PESSOAL PORTÁTIL ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 18 DO CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DO PRODUTO PELOS VÍCIOS DELE DECORRENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE UMA VEZ QUE TRATA-SE A HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. c) Da Repetição do Indébito A autora pleiteia o valor de R$ 580,00, correspondente à repetição em dobro do valor pago (R$ 290,00), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Todavia, este dispositivo somente é aplicável quando há cobrança indevida, o que não é o caso dos autos. Aqui, não se trata de cobrança a maior ou indevida, mas de vício de produto. A restituição de valor, nesse caso, deve seguir a regra do art. 18, §1º, II, do CDC, que autoriza a devolução simples, corrigida monetariamente: "II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos." Portanto, condena-se a ré à restituição do valor de R$ 290,00, devidamente corrigido desde a data da compra (25/08/2022), pela Selic, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54 do STJ). d) Do Dano Moral A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A consumidora não apenas adquiriu produto defeituoso, como também ficou desassistida por mais de 60 dias, sem qualquer solução apresentada, mesmo após reiteradas tentativas administrativas. É reiterado o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de que a omissão na reparação de vício de produto e o descumprimento do prazo legal de 30 dias para solução do problema causam frustração legítima e sofrimento que ensejam reparação moral. Assim, reconhece-se a existência de dano moral indenizável. Considerando os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, natureza do dano e a função pedagógica da indenização, arbitro o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela Selic desde a data da sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA PEREIRA DA SILVA, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: Condenar FERREIRA COSTA & CIA LTDA a restituir à autora a quantia de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), referente ao valor pago pelo produto defeituoso, corrigido monetariamente desde 25/08/2022, pela Selic, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Selic desde a presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgo improcedente o pedido de repetição em dobro dos valores pagos, por inaplicabilidade do art. 42 do CDC ao caso concreto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considera-se que a parte autora sucumbiu em parcela mínima do pedido, de modo que a parte ré será considerada a única vencida para fins de custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados integralmente pela parte ré. Determino a devolução do produto, caso a parte autora ainda esteja na posse do bem, devendo a ré providenciar o transporte, sem ônus para a autora. Constatada a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no artigo 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher, conforme artigo 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável emitirá a certidão de trânsito em julgado e a planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Paralelamente, em caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e a demonstração de quitação das despesas processuais ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a Procuradoria Geral do Estado, arquive-se. Garanhuns-PE, data registrada no sistema. Bel. Márcio Bastos Sá Barretto Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Adrian Cordoba x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330782974

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-16.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIAN CORDOBA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac91ab proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ADRIAN CORDOBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Adrian Cordoba x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330782991

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-16.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIAN CORDOBA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac91ab proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330792812

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163ce2b proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330792855

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163ce2b proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000745-06.2016.8.18.0078

ID: 334994698

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-06.2016.8.18.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000745-06.2016.8.18.0078 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000745-06.2016.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o executado a pagar quantia certa. Alega o executado haver excesso de execução em razão de o autor não ter realizado a compensação do valor depositado voluntariamente pelo réu anteriormente, assim como do valor enviado em razão do empréstimo declarado nulo. Realizou o réu depósito em garantia do valor total da execução, mas pugnou para que o valor da execução seja o de R$ 8.849,25 (oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Por sua vez, o exequente alega não haver excesso de execução em razão de não ser o caso de compensação por não ter sido decretada no acórdão, pugnando pelo valor de R$ 13.374,63 (treze mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), requerendo expedição de alvará desse valor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que há dois tipos de compensação sendo discutidas na presente execução. A compensação dos valores eventualmente enviados pelo banco em razão do empréstimo anulado deveria ser requerida durante a fase de conhecimento, sendo caso do recurso próprio caso não analisada ou não deferida pelo juízo. Assim, não tendo sido determinada em sentença, não é o caso de ser compensada agora nesta fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, a parte ré de fato depositara o valor de R$ 2.842,22 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) no dia 06/02/2020. Esse valor deve ser deduzido do valor total da execução, posto que já garantido em depósito judicial. Ademais, não é o caso de atualização dos honorários de sucumbência, considerando terem sido arbitrados em valor fixo de 15% do valor da condenação. Dessa forma, conforme a memória de cálculo em anexo, verifica-se que o valor da execução, atualizado e com juros aplicados até a data do último depósito da parte ré, perfaz a monta de R$ 9.488,44 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Tendo o réu depositado valor superior dentro do prazo estipulado, não há razão para aplicação de multa e honorários por descumprimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino o valor da execução como o de R$ 9.488,44 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Concedo ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor depositado na conta judicial 2500111189354 da seguinte forma: em benefício da parte autora, ALMIR PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 884.461.238-00, o valor de R$ 4.541,91 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), com eventuais ajustes e correções; e a favor da advogada da autora, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, CPF 600.234.643-05, o valor de R$ 4.946,53 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser transferido para conta de sua titularidade do Banco do Brasil, Agência 1637-3, Conta Corrente 145744-6. Ainda, determino a devolução dos valores remanescentes em ambas as contas judiciais, 3000106583673 e 2500111189354, à parte ré. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Data de atualização dos valores: dezembro/2024 Indexador utilizado: IPCA-15 (IBGE) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de R$ 3.000,00. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. PERÍODO DO JUROS TOTAL 1 10/03/2014 18,46 33,85 21,66 19/08/2019 a 12/12/2024 55,51 2 10/04/2014 18,46 33,60 21,50 19/08/2019 a 12/12/2024 55,10 3 10/05/2014 18,46 33,34 21,34 19/08/2019 a 12/12/2024 54,68 4 10/06/2014 18,46 33,15 21,22 19/08/2019 a 12/12/2024 54,37 5 10/07/2014 18,46 32,99 21,11 19/08/2019 a 12/12/2024 54,10 6 10/08/2014 18,46 32,94 21,08 19/08/2019 a 12/12/2024 54,02 7 10/09/2014 18,46 32,89 21,05 19/08/2019 a 12/12/2024 53,94 8 10/10/2014 18,46 32,76 20,97 19/08/2019 a 12/12/2024 53,73 9 10/11/2014 18,46 32,61 20,87 19/08/2019 a 12/12/2024 53,48 10 10/12/2014 18,46 32,48 20,79 19/08/2019 a 12/12/2024 53,27 11 10/01/2015 18,46 32,23 20,63 19/08/2019 a 12/12/2024 52,86 12 10/02/2015 18,46 31,94 20,44 19/08/2019 a 12/12/2024 52,38 13 10/03/2015 18,46 31,53 20,18 19/08/2019 a 12/12/2024 51,71 14 10/04/2015 18,46 31,14 19,93 19/08/2019 a 12/12/2024 51,07 15 10/05/2015 18,46 30,81 19,72 19/08/2019 a 12/12/2024 50,53 16 10/06/2015 18,46 30,63 19,60 19/08/2019 a 12/12/2024 50,23 17 10/07/2015 18,46 30,33 19,41 19/08/2019 a 12/12/2024 49,74 18 10/08/2015 18,46 30,15 19,30 19/08/2019 a 12/12/2024 49,45 19 10/09/2015 18,46 30,02 19,21 19/08/2019 a 12/12/2024 49,23 20 10/10/2015 18,46 29,90 19,14 19/08/2019 a 12/12/2024 49,04 21 10/11/2015 18,46 29,71 19,01 19/08/2019 a 12/12/2024 48,72 22 10/12/2015 18,46 29,46 18,85 19/08/2019 a 12/12/2024 48,31 23 10/01/2016 18,46 29,11 18,63 19/08/2019 a 12/12/2024 47,74 24 10/02/2016 18,46 28,85 18,46 19/08/2019 a 12/12/2024 47,31 25 10/03/2016 18,46 28,44 18,20 19/08/2019 a 12/12/2024 46,64 26 10/04/2016 18,46 28,32 18,12 19/08/2019 a 12/12/2024 46,44 27 10/05/2016 18,46 28,18 18,04 19/08/2019 a 12/12/2024 46,22 28 10/06/2016 18,46 27,94 17,88 19/08/2019 a 12/12/2024 45,82 29 10/07/2016 18,46 27,83 17,81 19/08/2019 a 12/12/2024 45,64 30 10/08/2016 18,46 27,68 17,72 19/08/2019 a 12/12/2024 45,40 31 10/09/2016 18,46 27,55 17,63 19/08/2019 a 12/12/2024 45,18 32 10/10/2016 18,46 27,49 17,59 19/08/2019 a 12/12/2024 45,08 33 10/11/2016 18,46 27,44 17,56 19/08/2019 a 12/12/2024 45,00 34 10/12/2016 18,46 27,37 17,52 19/08/2019 a 12/12/2024 44,89 35 10/01/2017 18,46 27,31 17,48 19/08/2019 a 12/12/2024 44,79 36 10/02/2017 18,46 27,23 17,43 19/08/2019 a 12/12/2024 44,66 37 10/03/2017 18,46 27,08 17,33 19/08/2019 a 12/12/2024 44,41 38 10/04/2017 18,46 27,04 17,31 19/08/2019 a 12/12/2024 44,35 39 10/05/2017 18,46 26,99 17,27 19/08/2019 a 12/12/2024 44,26 40 10/06/2017 18,46 26,92 17,23 19/08/2019 a 12/12/2024 44,15 41 10/07/2017 18,46 26,88 17,20 19/08/2019 a 12/12/2024 44,08 42 10/08/2017 18,46 26,93 17,24 19/08/2019 a 12/12/2024 44,17 43 10/09/2017 18,46 26,83 17,17 19/08/2019 a 12/12/2024 44,00 44 10/10/2017 18,46 26,80 17,15 19/08/2019 a 12/12/2024 43,95 45 10/11/2017 18,46 26,71 17,09 19/08/2019 a 12/12/2024 43,80 46 10/12/2017 18,46 26,63 17,04 19/08/2019 a 12/12/2024 43,67 47 10/01/2018 18,46 26,53 16,98 19/08/2019 a 12/12/2024 43,51 48 10/02/2018 18,46 26,43 16,92 19/08/2019 a 12/12/2024 43,35 49 10/03/2018 18,46 26,33 16,85 19/08/2019 a 12/12/2024 43,18 50 10/04/2018 18,46 26,30 16,83 19/08/2019 a 12/12/2024 43,13 51 10/05/2018 18,46 26,25 16,80 19/08/2019 a 12/12/2024 43,05 52 10/06/2018 18,46 26,21 16,77 19/08/2019 a 12/12/2024 42,98 53 10/07/2018 18,46 25,93 16,60 19/08/2019 a 12/12/2024 42,53 54 10/08/2018 18,46 25,76 16,49 19/08/2019 a 12/12/2024 42,25 55 10/09/2018 18,46 25,73 16,47 19/08/2019 a 12/12/2024 42,20 56 10/10/2018 18,46 25,70 16,45 19/08/2019 a 12/12/2024 42,15 57 10/11/2018 18,46 25,56 16,36 19/08/2019 a 12/12/2024 41,92 58 10/12/2018 18,46 25,51 16,33 19/08/2019 a 12/12/2024 41,84 59 10/01/2019 18,46 25,55 16,35 19/08/2019 a 12/12/2024 41,90 60 10/02/2019 18,46 25,47 16,30 19/08/2019 a 12/12/2024 41,77 TOTAL DANO MATERIAL 1.107,60 1.721,27 1.101,61 2.822,88 ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS SELIC PERÍODO DO JUROS TOTAL 1 Dano Moral 29/08/2022 5.000,00 5.000,00 1.507,78 29/08/2022 a 12/12/2024 6.507,78 -------------------------------- Subtotal R$ 9.330,66 Depósito realizado em 06/02/2020 (-) R$ 2.842,22 Honorários advocatícios (R$ 3.000,00) (+) R$ 3.000,00 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 9.488,44

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000745-06.2016.8.18.0078

ID: 334994701

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-06.2016.8.18.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000745-06.2016.8.18.0078 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000745-06.2016.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o executado a pagar quantia certa. Alega o executado haver excesso de execução em razão de o autor não ter realizado a compensação do valor depositado voluntariamente pelo réu anteriormente, assim como do valor enviado em razão do empréstimo declarado nulo. Realizou o réu depósito em garantia do valor total da execução, mas pugnou para que o valor da execução seja o de R$ 8.849,25 (oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Por sua vez, o exequente alega não haver excesso de execução em razão de não ser o caso de compensação por não ter sido decretada no acórdão, pugnando pelo valor de R$ 13.374,63 (treze mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), requerendo expedição de alvará desse valor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que há dois tipos de compensação sendo discutidas na presente execução. A compensação dos valores eventualmente enviados pelo banco em razão do empréstimo anulado deveria ser requerida durante a fase de conhecimento, sendo caso do recurso próprio caso não analisada ou não deferida pelo juízo. Assim, não tendo sido determinada em sentença, não é o caso de ser compensada agora nesta fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, a parte ré de fato depositara o valor de R$ 2.842,22 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) no dia 06/02/2020. Esse valor deve ser deduzido do valor total da execução, posto que já garantido em depósito judicial. Ademais, não é o caso de atualização dos honorários de sucumbência, considerando terem sido arbitrados em valor fixo de 15% do valor da condenação. Dessa forma, conforme a memória de cálculo em anexo, verifica-se que o valor da execução, atualizado e com juros aplicados até a data do último depósito da parte ré, perfaz a monta de R$ 9.488,44 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Tendo o réu depositado valor superior dentro do prazo estipulado, não há razão para aplicação de multa e honorários por descumprimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino o valor da execução como o de R$ 9.488,44 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Concedo ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor depositado na conta judicial 2500111189354 da seguinte forma: em benefício da parte autora, ALMIR PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 884.461.238-00, o valor de R$ 4.541,91 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), com eventuais ajustes e correções; e a favor da advogada da autora, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, CPF 600.234.643-05, o valor de R$ 4.946,53 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser transferido para conta de sua titularidade do Banco do Brasil, Agência 1637-3, Conta Corrente 145744-6. Ainda, determino a devolução dos valores remanescentes em ambas as contas judiciais, 3000106583673 e 2500111189354, à parte ré. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Data de atualização dos valores: dezembro/2024 Indexador utilizado: IPCA-15 (IBGE) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de R$ 3.000,00. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. PERÍODO DO JUROS TOTAL 1 10/03/2014 18,46 33,85 21,66 19/08/2019 a 12/12/2024 55,51 2 10/04/2014 18,46 33,60 21,50 19/08/2019 a 12/12/2024 55,10 3 10/05/2014 18,46 33,34 21,34 19/08/2019 a 12/12/2024 54,68 4 10/06/2014 18,46 33,15 21,22 19/08/2019 a 12/12/2024 54,37 5 10/07/2014 18,46 32,99 21,11 19/08/2019 a 12/12/2024 54,10 6 10/08/2014 18,46 32,94 21,08 19/08/2019 a 12/12/2024 54,02 7 10/09/2014 18,46 32,89 21,05 19/08/2019 a 12/12/2024 53,94 8 10/10/2014 18,46 32,76 20,97 19/08/2019 a 12/12/2024 53,73 9 10/11/2014 18,46 32,61 20,87 19/08/2019 a 12/12/2024 53,48 10 10/12/2014 18,46 32,48 20,79 19/08/2019 a 12/12/2024 53,27 11 10/01/2015 18,46 32,23 20,63 19/08/2019 a 12/12/2024 52,86 12 10/02/2015 18,46 31,94 20,44 19/08/2019 a 12/12/2024 52,38 13 10/03/2015 18,46 31,53 20,18 19/08/2019 a 12/12/2024 51,71 14 10/04/2015 18,46 31,14 19,93 19/08/2019 a 12/12/2024 51,07 15 10/05/2015 18,46 30,81 19,72 19/08/2019 a 12/12/2024 50,53 16 10/06/2015 18,46 30,63 19,60 19/08/2019 a 12/12/2024 50,23 17 10/07/2015 18,46 30,33 19,41 19/08/2019 a 12/12/2024 49,74 18 10/08/2015 18,46 30,15 19,30 19/08/2019 a 12/12/2024 49,45 19 10/09/2015 18,46 30,02 19,21 19/08/2019 a 12/12/2024 49,23 20 10/10/2015 18,46 29,90 19,14 19/08/2019 a 12/12/2024 49,04 21 10/11/2015 18,46 29,71 19,01 19/08/2019 a 12/12/2024 48,72 22 10/12/2015 18,46 29,46 18,85 19/08/2019 a 12/12/2024 48,31 23 10/01/2016 18,46 29,11 18,63 19/08/2019 a 12/12/2024 47,74 24 10/02/2016 18,46 28,85 18,46 19/08/2019 a 12/12/2024 47,31 25 10/03/2016 18,46 28,44 18,20 19/08/2019 a 12/12/2024 46,64 26 10/04/2016 18,46 28,32 18,12 19/08/2019 a 12/12/2024 46,44 27 10/05/2016 18,46 28,18 18,04 19/08/2019 a 12/12/2024 46,22 28 10/06/2016 18,46 27,94 17,88 19/08/2019 a 12/12/2024 45,82 29 10/07/2016 18,46 27,83 17,81 19/08/2019 a 12/12/2024 45,64 30 10/08/2016 18,46 27,68 17,72 19/08/2019 a 12/12/2024 45,40 31 10/09/2016 18,46 27,55 17,63 19/08/2019 a 12/12/2024 45,18 32 10/10/2016 18,46 27,49 17,59 19/08/2019 a 12/12/2024 45,08 33 10/11/2016 18,46 27,44 17,56 19/08/2019 a 12/12/2024 45,00 34 10/12/2016 18,46 27,37 17,52 19/08/2019 a 12/12/2024 44,89 35 10/01/2017 18,46 27,31 17,48 19/08/2019 a 12/12/2024 44,79 36 10/02/2017 18,46 27,23 17,43 19/08/2019 a 12/12/2024 44,66 37 10/03/2017 18,46 27,08 17,33 19/08/2019 a 12/12/2024 44,41 38 10/04/2017 18,46 27,04 17,31 19/08/2019 a 12/12/2024 44,35 39 10/05/2017 18,46 26,99 17,27 19/08/2019 a 12/12/2024 44,26 40 10/06/2017 18,46 26,92 17,23 19/08/2019 a 12/12/2024 44,15 41 10/07/2017 18,46 26,88 17,20 19/08/2019 a 12/12/2024 44,08 42 10/08/2017 18,46 26,93 17,24 19/08/2019 a 12/12/2024 44,17 43 10/09/2017 18,46 26,83 17,17 19/08/2019 a 12/12/2024 44,00 44 10/10/2017 18,46 26,80 17,15 19/08/2019 a 12/12/2024 43,95 45 10/11/2017 18,46 26,71 17,09 19/08/2019 a 12/12/2024 43,80 46 10/12/2017 18,46 26,63 17,04 19/08/2019 a 12/12/2024 43,67 47 10/01/2018 18,46 26,53 16,98 19/08/2019 a 12/12/2024 43,51 48 10/02/2018 18,46 26,43 16,92 19/08/2019 a 12/12/2024 43,35 49 10/03/2018 18,46 26,33 16,85 19/08/2019 a 12/12/2024 43,18 50 10/04/2018 18,46 26,30 16,83 19/08/2019 a 12/12/2024 43,13 51 10/05/2018 18,46 26,25 16,80 19/08/2019 a 12/12/2024 43,05 52 10/06/2018 18,46 26,21 16,77 19/08/2019 a 12/12/2024 42,98 53 10/07/2018 18,46 25,93 16,60 19/08/2019 a 12/12/2024 42,53 54 10/08/2018 18,46 25,76 16,49 19/08/2019 a 12/12/2024 42,25 55 10/09/2018 18,46 25,73 16,47 19/08/2019 a 12/12/2024 42,20 56 10/10/2018 18,46 25,70 16,45 19/08/2019 a 12/12/2024 42,15 57 10/11/2018 18,46 25,56 16,36 19/08/2019 a 12/12/2024 41,92 58 10/12/2018 18,46 25,51 16,33 19/08/2019 a 12/12/2024 41,84 59 10/01/2019 18,46 25,55 16,35 19/08/2019 a 12/12/2024 41,90 60 10/02/2019 18,46 25,47 16,30 19/08/2019 a 12/12/2024 41,77 TOTAL DANO MATERIAL 1.107,60 1.721,27 1.101,61 2.822,88 ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS SELIC PERÍODO DO JUROS TOTAL 1 Dano Moral 29/08/2022 5.000,00 5.000,00 1.507,78 29/08/2022 a 12/12/2024 6.507,78 -------------------------------- Subtotal R$ 9.330,66 Depósito realizado em 06/02/2020 (-) R$ 2.842,22 Honorários advocatícios (R$ 3.000,00) (+) R$ 3.000,00 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 9.488,44

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinas Do Paranapanema x Hamilton Garbieri De Souza

ID: 324863488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-05.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINAS DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

HAMILTON GARBIERI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DINO COSTACURTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000745-05.2021.8.16.0072 Processo: 0000745-05.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.845,67 Autor(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Réu(s): HAMILTON GARBIERI DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CONDOMÍNIO MARINAS DO PARANAPANEMA ajuizou ação de cobrança pelo procedimento comum em face de MARIN E MARIN ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Segundo consta da petição inicial, a requerida, na qualidade de proprietária da unidade autônoma localizada no lote 02, quadra 10 do referido condomínio, deixou de adimplir as cotas condominiais referentes ao período de 06/02/2017 a 10/01/2021, cujo montante atualizado à época do ajuizamento totalizava R$ 22.845,67. A inicial foi recebida (seq. 14.1) e determinada a citação da ré, efetivada à seq. 84.1. Sobreveio emenda à inicial (mov. 85.1), com pedido de substituição do polo passivo, sob alegação de que o imóvel fora alienado a HAMILTON GARBIERI DE SOUZA, conforme contrato particular (mov. 85.2). Frustrada a audiência conciliatória (mov. 219.1), o réu apresentou contestação (mov. 221.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a autenticidade do contrato, alegando tratar-se de montagem fraudulenta. Sustentou ter adquirido em 1998 outras unidades (chácaras 01 e 02 da quadra 07), já alienadas. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo jurídico, invocou o Código de Defesa do Consumidor, pleiteou a improcedência da ação, o reconhecimento de litigância de má-fé do autor e apresentou reconvenção por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Em impugnação à contestação (mov. 225.1), o autor alegou que apenas recebe os contratos elaborados pela loteadora, reiterou a validade do documento apresentado e a responsabilidade do ocupante ou titular da unidade, requerendo o julgamento antecipado da lide. Na decisão de saneamento (mov. 247.1), o juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, e fixou os seguintes pontos controvertidos: a) se o réu é o responsável pelas cotas condominiais da unidade descrita; b) se houve litigância de má-fé do autor; e c) se há dano moral indenizável. Foi atribuído ao autor o ônus de demonstrar sua autenticidade (arts. 428, I, e 429, II, do CPC), com deferimento de prova pericial grafotécnica, testemunhal e documental. Foram também determinadas diligências instrutórias, incluindo ofício à Prefeitura de Santa Inês e intimações para esclarecimentos quanto à titularidade e pagamentos anteriores. O autor informou que até janeiro de 2017 a cobrança era realizada por outra administradora (mov. 259.2), tendo a Prefeitura respondido aos ofícios (movs. 266.1 a 266.3). Em manifestação posterior (mov. 278.1), o autor noticiou a existência de ação anterior de cobrança, autos n.º 0000302-93.2017.8.16.0072, proposta contra terceiro, também baseada no mesmo contrato, e requereu o apensamento dos autos. No despacho de mov. 280.1, o juízo apontou contradição entre as teses sustentadas nos dois feitos e determinou a intimação do autor para esclarecimentos. Em resposta (mov. 284.1), o autor alegou que os processos foram patrocinados por advogados distintos, com documentos acessados separadamente, negando intenção de omissão, reiterando a validade do contrato e requerendo novamente o apensamento. Frustrada nova tentativa conciliatória, foram colhidos os depoimentos pessoais do réu e da síndica, bem como ouvidas duas testemunhas (movs. 327.2 a 327.5). Nas alegações finais, o autor reiterou a distinção dos períodos de cobrança entre os processos, enquanto o réu sustentou a contradição na conduta da parte autora, pleiteando a improcedência da ação, o reconhecimento de má-fé, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS De início, passo a análise dos pedidos da demanda principal e, em seguida, do pedido reconvencional. 2.1. Da Demanda Principal – Cobrança de Taxas Condominiais Compulsando os autos, verifica-se que se está diante de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, consubstanciada na ilegitimidade passiva da parte ré e na falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda que a preliminar tenha sido afastada na decisão de saneamento, tal análise deu-se sob o prisma abstrato da teoria da asserção, o que não impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva no plano concreto, após a instrução e à luz das provas produzidas, não havendo que se falar, portanto, em preclusão. A legitimidade passiva exige a existência de vínculo jurídico ou de fato entre o réu e a relação jurídica discutida. Segundo o art. 17 do CPC, só poderá figurar no polo passivo aquele que, de acordo com os fatos apurados, detém responsabilidade pela obrigação objeto da demanda. No caso, a parte autora fundamentou a presente ação em contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre Hamilton Garbieri de Souza e a loteadora Marin & Marin Administradora, datado de 29/07/1998, a fim de atribuir-lhe a responsabilidade pelo inadimplemento das cotas condominiais da unidade lote 02, quadra 10, no período de 06/02/2017 a 10/01/2021, o qual foi juntado à seq. 85.2 dos autos: Ocorre que, conforme bem consignado no despacho de mov. 280.1, o mesmo contrato já havia sido utilizado pela própria autora na ação de cobrança nº 0000302-93.2017.8.16.0072, referente ao período de 06/06/2007 a 06/01/2017, ali proposta contra Luiz Sérgio Lourenço e Cleves William Roque. Todavia, naquela ação, também foi juntado o instrumento de cessão de direitos firmado em 25/07/2007 entre Hamilton e Luiz Sérgio (mov. 5.2 daqueles autos), no qual o ora requerido transfere seus direitos sobre a unidade. Confira-se o print do contrato de alienação de 2007 utilizado na ação anterior: Na ocasião, a autora afirmou expressamente que o imóvel havia sido transferido a Luiz Sérgio Lourenço em 2007, sendo este considerado o novo titular das obrigações condominiais, conforme reconhecido na sentença de mérito já transitada em julgado. Além disso, a sentença atribuiu também responsabilidade a Cleves William Roque, por constar como contribuinte do IPTU e destinatário dos boletos de cobrança da unidade Lote 02, quadra 10. Trechos da sentença nos autos nº 0000302-93.2017.8.16.0072 reconhecendo a responsabilidade de Luiz e Cleves sobre o mesmo lote: Assim, a cobrança integral das cotas vencidas entre 2007 e 2017, bem como as que venceram depois disso, já foi atribuída, reconhecida e executada contra terceiros com base no mesmo instrumento contratual ora invocado. Ou seja, os fundamentos utilizados naquele feito para imputar responsabilidade - do lote 02, quadra 10 - a Luiz Sérgio e Cleves impedem que, agora, o mesmo contrato seja utilizado para imputar nova responsabilidade a Hamilton Garbieri, especialmente quanto a períodos posteriores à sua alegada cessão de direitos. Além disso, o CONDOMINIO já possui uma sentença transitada em julgada que reconheceu a cobrança dos débitos do lote desde 2007 até 2017 e dos meses posteriores, sendo assim, não há interesse processual a justificar a presente demanda. Isto é, trata-se de demanda ABSOLUTAMENTE INÚTIL. Outrossim, não foram apresentados outros indícios de que a posse, a propriedade ou qualquer forma de detenção ou fruição da unidade tenha retornado a Hamilton Garbieri. Tampouco há nos autos qualquer impugnação, por parte de Luiz Sérgio Lourenço ou Cleves William Roque, quanto à responsabilidade pelos encargos que recaem sobre do imóvel lote 02, quadra 10. Ainda que a autora alegue erro ou desconhecimento da cessão anterior em razão de mudança de patronos (advogados), tal justificativa não é suficiente para desconstituir a evidência de que a unidade não mais pertence ao réu desde 2007 e que a responsabilidade pelas cotas foi formal e judicialmente atribuída a terceiros, inclusive com sentença condenatória e leilão designado. Portanto, não há qualquer elemento nos autos que comprove que Hamilton Garbieri de Souza tenha, após 2007, permanecido como possuidor, proprietário ou detentor da unidade autônoma do lote 02, quadra 10. Assim, em que pese o requerido alegue que nunca foi proprietário do imóvel (lote 02, quadra 10), há sentença com trânsito em julgado reconhecendo que, além de ter sido proprietário a partir de 1998, ele vendeu o imóvel em 2007, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre as taxas condominiais. Portanto, ausente o vínculo fático ou jurídico com a unidade condominial à época dos débitos ora cobrados (06/02/2017 a 10/01/2021), não subsiste legitimidade de Hamilton para figurar no polo passivo da demanda. Impõe-se, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, e ainda, a ausência de interesse processual do autor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.2. Da Reconvenção – Danos Morais e Litigância de Má-Fé Na reconvenção, o réu pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a propositura da presente ação lhe teria causado abalo à imagem, honra e reputação, especialmente diante de sua condição de servidor público. Requereu, ainda, o reconhecimento de litigância de má-fé da autora. Pois bem. a) Do Dano Moral O dano moral representa, nas palavras de Clayton Reis, “uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza, vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação” (REIS, Clayton. Danos Morais, 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 126). No que tange à aferição do dano moral indenizável, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “O que configura e o que não configura dano moral? (...) Este é um dos domínios onde continuam necessárias as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Temos sustentado que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. (...) Se dano moral é a agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Programa de responsabilidade civil, 15. ed., Barueri: Atlas, 2022, p. 107-108) O dano moral, portanto, presta-se a compensar transtornos anormais e de gravidade suficiente a lesar o equilíbrio psicológico e social da parte, afetando diretamente seus direitos da personalidade. Nesse mesmo sentido, ensina a doutrina: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil, v. 3, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 110) No caso concreto, não se verifica qualquer elemento nos autos que permita concluir pela configuração de abalo moral indenizável. No presente caso, embora o réu alegue que a propositura da presente ação lhe teria causado abalo à honra, imagem e reputação, especialmente em razão de sua condição de servidor público (policial federal), não há qualquer elemento nos autos que demonstrem exposição indevida, publicidade ofensiva, prejuízos à sua imagem profissional ou social, tampouco reflexos funcionais decorrentes da demanda. Especificadamente, com relação ao recebimento de cobrança, o requerido Hamilton Garbieri de Souza, em seu depoimento pessoal, declarou que teve conhecimento da cobrança somente quando da ação judicial, no momento da citação, afirmando expressamente: “Nunca recebi nenhum tipo de cobrança a respeito desse lote, a não ser agora. Há pouco tempo eu recebi uma intimação que o processo estava sendo aberto no meu nome, numa coisa que eu desconhecia, nunca foi meu. [...] vejo a cobrança só através do meu aplicativo do Banco do Brasil, onde aparece boleto desse imóvel disponível para pagamento [...] desde quando fui notificado da ação.” O requerido também confirmou que somente a partir da notificação da ação, passou a visualizar boletos por meio do aplicativo bancário, que era único meio de cobrança além da ação judicial. Logo, não se demonstrou que tais cobranças tenham sido enviados de forma física a sua casa ou trabalho, tampouco que tenham ensejado constrangimento público ou inscrição a cadastro de devedores. Ademais, no tocante à alegação de constrangimento no ambiente de trabalho, a oitiva da testemunha Wilson José Martines, colega de repartição do requerido, evidenciou que os eventuais incômodos decorrentes da cobrança foram relatados espontaneamente pelo próprio réu aos colegas, não havendo qualquer situação de exposição pública provocada pela parte autora ou seus representantes. Destaca-se do depoimento: “Ele externa isso aos colegas de trabalho? Sim, ele externa, principalmente para mim, que a minha mesa tem visão para a dele. Então, assim, a gente talvez tenha esse contato visual mais do que com outros policiais, e às vezes eu vejo ele de cabisbaixo. [...] Ele pega e fala: ‘De novo, essa cobrança de novo na minha conta, todo mês a mesma coisa’. Nunca presenciei, ali no ambiente de trabalho, ele receber qualquer tipo de correspondência, notificação física ou intimação por oficial de justiça. Ele só fala dessa questão mesmo, na hora que acessa o banco para ver se caiu o pagamento, e lá estão as cobranças futuras. Vamos dizer assim, onde aparece as cobranças é o registro do boleto no CPF. Agora, se ele recebe cobrança física, isso ele nunca mencionou.” A mesma testemunha confirmou: “Então, essa insatisfação, essa situação constrangedora que ele passa, quem leva isso ao ambiente de trabalho é ele, que relata aos colegas mais próximos. Exatamente.” Ademais, o argumento de que a existência da presente ação teria causado prejuízos funcionais ao réu, em virtude de eventual repercussão junto à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, também não se sustenta. A mesma testemunha, colega de trabalho do réu, esclareceu que na corporação a Corregedoria apenas atua quando há falhas de conduta que efetivamente atinjam a imagem institucional. Situações de cunho estritamente pessoal, como ações penais. Nos casos de ações cíveis, somente ensejam apuração interna se acarretarem reflexos negativos à corporação ou forem acompanhadas de má-conduta do servidor. No caso dos autos, não há qualquer notícia ou indício de que o requerido tenha sido alvo de investigação disciplinar, sanção ou sequer notificação administrativa em razão desta ação. Assim extrai-se do relato da testemunha: "Se a situação pessoal do servidor não trouxer prejuízo à imagem da corporação, a Corregedoria não atua diretamente. Mas, caso a conduta do policial fora do serviço comprometa a imagem da Polícia, aí sim, a Corregedoria age de forma rigorosa. Um exemplo: o policial sai do plantão na sexta-feira, vai a um bar, ingere bebida alcoólica em excesso e sai dirigindo. Se as pessoas souberem que ele é policial, isso fere a imagem da corporação. Nesse caso, a Corregedoria irá apurar a conduta. Outro exemplo: o policial se envolve em uma briga numa boate, estando armado. Ainda que o nome dele não apareça diretamente, a notícia será divulgada como 'um policial rodoviário federal sacou uma arma'. Isso fere o que chamamos de 'MID', que é a identidade visual da corporação. A Corregedoria aplica sanções nesse tipo de situação. Por outro lado, se houver uma cobrança indevida que permaneça no âmbito pessoal do servidor, sem divulgação ou repercussão institucional, isso, a princípio, não gera problema dentro da corporação. Ainda assim, o policial costuma se antecipar e relatar o ocorrido, explicando que está sendo cobrado indevidamente, o que é uma forma de se resguardar. Caso venha a ser processado, já terá registrado junto à Corregedoria que enfrentava esse problema. Quanto ao caso específico do Sr. Hamilton, não sei dizer se ele comunicou essa situação à Corregedoria. Estou relatando com base no que seria o procedimento que eu faria. Ele nunca mencionou a mim se sofreu algum tipo de constrangimento ou monitoramento por parte da Corregedoria em razão dessa cobrança supostamente indevida. Não sei dizer se houve” De igual forma, não há qualquer documento nos autos que comprove abertura de procedimento interno, restrições funcionais ou abalo à reputação institucional do réu junto à corporação. O simples ajuizamento de uma ação judicial de cobrança — ainda que posteriormente extinta — não configura, por si só, violação à honra objetiva ou subjetiva, tampouco demonstra a existência de dano moral indenizável. Com relação a segunda testemunha, Luiz Roberto De Souza, advogado criminalista, mencionou ter sido procurado por Hamilton para orientação jurídica, destacando o desconforto pessoal do réu, mas sem indicar repercussão pública ou abalo concreto à sua imagem funcional: “Então, na verdade, eu sou advogado. O senhor Hamilton me procurou no final de 2022, solicitando que eu fizesse sua defesa. Durante a conversa, ele se mostrou bastante abatido e transtornado. Perguntei o que havia ocorrido, e ele me relatou que estava sendo processado. Questionei como poderiam ter ajuizado uma ação contra ele, e ele respondeu que não devia nada. Alertei que, se realmente não devia, não haveria fundamento para a ação. Ele então me perguntou se eu poderia atuar na defesa, mas expliquei que não, pois não era a minha área de atuação. Depois disso, não tive mais contato com ele. Ele me contou o que estava acontecendo, mas não tive acesso direto aos fatos ou aos documentos do processo; apenas ouvi o que ele relatou.” Por fim, a síndica do condomínio, Sra. Vanda Lúcia Marques de Andrade, esclareceu que as cobranças são realizadas exclusivamente pelo escritório de advocacia contratado para tanto, não havendo qualquer intervenção pessoal ou direta da administração do condomínio no envio de boletos. Assim, ficou claro, portanto, que o conhecimento da existência da presente ação no ambiente de trabalho ocorreu exclusivamente por iniciativa do próprio requerido, que compartilhou a situação com colegas próximos, não havendo nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha adotado conduta ilícita, excessiva ou ofensiva. A jurisprudência é firme no sentido de que a propositura de ação judicial, por si só, não configura dano moral, ainda que posteriormente julgada improcedente ou extinta, sendo necessário que se demonstre excesso, dolo ou abuso de direito, o que não se verifica no presente caso: O mero ajuizamento de ação, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, pois o acesso à tutela jurisdicional constitui direito constitucionalmente garantido, não configurando ato ilícito. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006575-79.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.06.2025) Assim, não comprovado a existência de agressão a personalidade do réu pelo requerente, que causasse dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tal como fugisse da normalidade, ausentes os requisitos legais para a configuração do dano moral, razão pela qual deve ser afastada a pretensão indenizatória. b) Da litigância de má-fé No que diz respeito a sanção por litigância de má-fé, não restou demonstrado nos autos que a ação foi instruída com afirmações falaciosas e inverídicas, revelando conduta processual temerária e animus de causar-lhe constrangimento e prejuízo. Com efeito, o simples ajuizamento de ação judicial, ainda que se revele infundado ao final, não caracteriza, por si só, ilícito indenizável. A garantia de acesso à jurisdição, insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter pretensões ao crivo do Poder Judiciário, salvo em caso de evidente abuso do direito de ação — hipótese excepcional que não se materializa nos autos. De igual modo, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a ocorrência de alguma das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil, tais como a alteração dolosa da verdade dos fatos, a interposição de pretensão resistida com intuito meramente protelatório, ou a indução deliberada do juízo em erro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a configuração da má-fé processual demanda, além da subsunção objetiva a uma das hipóteses legais, a demonstração de elemento volitivo específico — o dolo, em sua acepção técnica — dirigido à obtenção de vantagem indevida mediante manipulação consciente do processo. Tal compreensão foi consagrada, entre outros precedentes, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que se pontuou que “a condenação por má-fé exige prova inequívoca do intuito doloso da parte, não se presumindo tal conduta a partir da improcedência da pretensão deduzida”. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que revele deslealdade processual, alteração proposital da verdade ou conduta dolosa apta a induzir o juízo em erro. A narrativa dos autores pode ser tida, no máximo, como juridicamente equivocada, mas não se reveste dos contornos da má-fé. Embora se reconheça que houve erro por parte da autora ao propor nova ação com base em contrato já utilizado em demanda anterior – o que gerou contradições relevantes –, também se comprovou que houve troca de patronos e que os documentos não foram uniformemente acessados nas demandas anteriores e atuais, fato que exclui a existência de conduta deliberada ou dolosa. Dessa forma, também deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado na reconvenção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto à ação principal, movida pelo CONDOMÍNIO MARINAS DO PARANAPANEMA em face de Hamilton Garbieri de Souza, ante a falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento, com substituição pela SELIC a contar do trânsito em julgado desta sentença. Julgo improcedente com resolução de mérito a reconvenção proposta pelo réu HAMILTON GARBIERI DE SOUZA em face de CONDOMÍNIO MARINAS DO PARANAPANEMA, por ausência de comprovação de dano moral indenizável e de conduta temerária por parte da autora, afastando, portanto, a alegada litigância de má-fé, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido reconvencional, devidamente corrigido desde o pedido, com substituição pela SELIC a contar do trânsito em julgamento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes