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Cassiano De Paiva x Prefeitura Municipal De São Bernardo Do Campo

ID: 312402196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000037-64.1975.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE PAIVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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WLADIMIR CABRAL LUSTOZA

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LENI DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000037-64.1975.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000037-64.1975.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Cassiano de Paiva e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. APELANTES QUE ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESRESPEITO À COISA JULGADA, E INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONSTATAÇÃO, APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO DEPRE AOS APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRNULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE FORA REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR, HAJA VISTA O ACOLHIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE DE PLANILHA DO DEPRE.INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE TAMBÉM FORA OBJETO DESSE ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA CORTE, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OPORTUNIDADE NA QUAL SE RECONHECERA A INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009.CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RAZÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DO DEPRE.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL APONTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0000005-80.1988.8.26.0539, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Wladimir Cabral Lustoza (OAB: 54891/SP) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 280425921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 26 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-43.2014.8.11.0036

ID: 278936638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-43.2014.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIDIR AUXILIADORA MENDES MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEYLA GOULART TEIXEIRA ACUNA

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SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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Processo n. 0000005-43.2014.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por AIDIR AUXILIADORA MENDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Lau… Processo n. 0000005-43.2014.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por AIDIR AUXILIADORA MENDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Laudo pericial acostado ao id. 181288090, concluindo pela ausência de defasagem salarial, ou seja, fixou liquidação em patamar zero. As partes foram devidamente intimadas quanto ao teor da perícia. Por fim, a parte autora quedou-se silente, enquanto o Estado de Mato Grosso requer a extinção do feito, com resolução do mérito (id. 181759433). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Em análise dos cálculos apresentados pelo perito judicial sob id. 181289747, ressai-se que foram observados os parâmetros legais e contábeis, de modo que não vislumbro a necessidade de qualquer correção no trabalho pericial. Ademais, cumpre ressaltar que ambas as partes foram devidamente intimadas a manifestar acerca do teor do laudo pericial apresentado, de modo que resta precluso o direito de apresentar quaisquer impugnações, nos termos do art. 223 do CPC. Desse modo, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob id. 181289747. Noutro aspecto, vislumbra-se que fora fixada a liquidação no patamar zero, ou seja, a parte exequente não sofreu a defasagem salarial, de modo que não há perdas salarias a repor. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que inexiste obrigação a ser satisfeita pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da concessão de AJG à parte autora/liquidante. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), tendo em vista a inércia do autor aliado à concordância do requerido, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do expert, podendo zerar a conta vinculada. INDEFIRO o pedido de complementação, pois em manifestação de id. 181289772, o ilustre perito tomou ciência dos valores depositados, aquiesceu expressamente, sem qualquer contraposição, operando-se, pois, a preclusão. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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David Evangelista Dos Santos e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda. e outros

ID: 280805056

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2014.5.15.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. LOCAMERICA RENT A CAR S.A. PDG CONSTRUTORA LTDA PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO PIPEK

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ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7ecb9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 29a40df, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que as reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet) são responsáveis subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação das reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet), na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto VRM Intimado(s) / Citado(s) - DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS

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David Evangelista Dos Santos e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda. e outros

ID: 280805068

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2014.5.15.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. LOCAMERICA RENT A CAR S.A. PDG CONSTRUTORA LTDA PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO PIPEK

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ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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FERNANDO CELLA

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MARCIO TOMAZELA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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LENI TOMAZELA DAMATTO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7ecb9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 29a40df, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que as reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet) são responsáveis subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação das reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet), na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto VRM Intimado(s) / Citado(s) - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. - CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. - PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. - PDG CONSTRUTORA LTDA

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Jose Neves Filho e outros

ID: 319056935

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-64.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE NEVES FILHO VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CAMBER GUIMARAES

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ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

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CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

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HYAGO SENA CARDOSO

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MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000005-64.2023.5.10.0017 RECLAMANTE: ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000005-64.2023.5.10.0017 RECLAMANTE: ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, JOSE NEVES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5a2996 proferido nos autos. O BANCO VOLKSWAGEN S/A, na qualidade de terceiro prejudicado e credor fiduciário, requereu, em caráter de urgência, a imediata liberação da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo de placa REO3B31, modelo VW/EXPRESS DRC 4X2, ano 2022, RENAVAM 01269829774. Fundamenta o pedido no fato de que o referido veículo foi alienado fiduciariamente ao banco, não integrando o patrimônio da reclamada. Diante do inadimplemento do contrato, o bem foi retomado pelo banco na Ação de Busca e Apreensão nº 0704355-61.2024.8.07.0014, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF, estando a propriedade e posse consolidada no patrimônio do banco. Invoca o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, que veda bloqueio judicial de bens alienados fiduciariamente, ressaltando que qualquer discussão sobre preferências deve ocorrer sobre o produto da venda do bem. Alega, ainda, que a restrição ofende o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) do credor fiduciário e cita precedentes do TRT-7 e do TST reconhecendo a impenhorabilidade de bens dados em alienação fiduciária. Por fim, requer, que seja determinada a baixa imediata da restrição RENAJUD, permitindo ao banco regularizar o veículo perante o DETRAN. Decido: De fato, em diligência ao sistema RENAJUD consta restrição com a informação de que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, conforme doc RENAJUD- id.988fd3d. O bem nessa condição não pode servir de garantia de dívida de terceiros, pois, no caso, o devedor é simples possuidor direto e depositário do bem, ficando com o credor o domínio resolúvel e a posse indireta, conforme dispõe a Lei nº.4.728, de 14.07.1965, art.66 com redação dada pelo Dec.-lei n.º911, de 1º.10.1969. Dessa forma, a restrição imposta ao veículo não poderá ser mantida, razão pela qual defiro o requerimento do terceiro interessado. Proceda a Secretaria a retirada da restrição sobre o veículo o veículo de placa REO3B31, modelo VW/EXPRESS DRC 4X2, ano 2022, RENAVAM 01269829774. Diligência efetivada (id.29de3ed, anexo). _____________________________________________________ Prossiga-se a execução. Proceda a Secretaria bloqueio do valor da execução em desfavor da executada e seu sócio José Neves Filho- CPF: 284.914.591-20. Sisbajud em execução. Aguarde-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A.

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Jose Neves Filho e outros

ID: 319056995

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-64.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE NEVES FILHO VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CAMBER GUIMARAES

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ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

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CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

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HYAGO SENA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000005-64.2023.5.10.0017 RECLAMANTE: ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000005-64.2023.5.10.0017 RECLAMANTE: ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, JOSE NEVES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5a2996 proferido nos autos. O BANCO VOLKSWAGEN S/A, na qualidade de terceiro prejudicado e credor fiduciário, requereu, em caráter de urgência, a imediata liberação da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo de placa REO3B31, modelo VW/EXPRESS DRC 4X2, ano 2022, RENAVAM 01269829774. Fundamenta o pedido no fato de que o referido veículo foi alienado fiduciariamente ao banco, não integrando o patrimônio da reclamada. Diante do inadimplemento do contrato, o bem foi retomado pelo banco na Ação de Busca e Apreensão nº 0704355-61.2024.8.07.0014, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF, estando a propriedade e posse consolidada no patrimônio do banco. Invoca o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, que veda bloqueio judicial de bens alienados fiduciariamente, ressaltando que qualquer discussão sobre preferências deve ocorrer sobre o produto da venda do bem. Alega, ainda, que a restrição ofende o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) do credor fiduciário e cita precedentes do TRT-7 e do TST reconhecendo a impenhorabilidade de bens dados em alienação fiduciária. Por fim, requer, que seja determinada a baixa imediata da restrição RENAJUD, permitindo ao banco regularizar o veículo perante o DETRAN. Decido: De fato, em diligência ao sistema RENAJUD consta restrição com a informação de que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, conforme doc RENAJUD- id.988fd3d. O bem nessa condição não pode servir de garantia de dívida de terceiros, pois, no caso, o devedor é simples possuidor direto e depositário do bem, ficando com o credor o domínio resolúvel e a posse indireta, conforme dispõe a Lei nº.4.728, de 14.07.1965, art.66 com redação dada pelo Dec.-lei n.º911, de 1º.10.1969. Dessa forma, a restrição imposta ao veículo não poderá ser mantida, razão pela qual defiro o requerimento do terceiro interessado. Proceda a Secretaria a retirada da restrição sobre o veículo o veículo de placa REO3B31, modelo VW/EXPRESS DRC 4X2, ano 2022, RENAVAM 01269829774. Diligência efetivada (id.29de3ed, anexo). _____________________________________________________ Prossiga-se a execução. Proceda a Secretaria bloqueio do valor da execução em desfavor da executada e seu sócio José Neves Filho- CPF: 284.914.591-20. Sisbajud em execução. Aguarde-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Associacao Beneficente Creche Escola E Ensino De Arte E Cultura Aprendendo Aprender - Abeac e outros

ID: 275974256

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA MARA LANE SALES PIANCO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CRECHE ESCOLA E ENSINO DE ARTE E CULTURA APRENDENDO APRENDER - ABEAC MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

JOCACIO FERREIRA CERQUEIRA

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LEONARDO SANTANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-60.2023.5.05.0031 RECLAMANTE: MARA LANE SALES PIANCO RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-60.2023.5.05.0031 RECLAMANTE: MARA LANE SALES PIANCO RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CRECHE ESCOLA E ENSINO DE ARTE E CULTURA APRENDENDO APRENDER - ABEAC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fff248 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Notifique-se a parte Reclamante para, querendo, liquidar o julgado, observando o comando do acórdão de Id 2a688b7, apresentando cálculos em formato eletrônico, a ser encaminhado via e-mail institucional (endereço eletrônico: 31avara_ssa@trt5.jus.br) com os arquivos dos cálculos de liquidação, no formato pje-Calc, em obediência ao ato CSJT/GP/SG Nº. 146/2020 em seu § 7º do art. 1º e ao ato Conjunto GP/CR TRT5 nº. 7 de 26/08/2021, no § 1º do art. 3º, visando a celeridade processual. Quando houver apuração de horas extras em cartões de ponto, apresentar planilha de sua apuração (espelhos dos cartões de ponto), para maior celeridade na execução, atentando a parte que deve especificar, além do valor total, o valor total corrigido sem os juros e o percentual total de juros utilizados. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório da ação, observando o quanto disposto no art. 11-A da CLT; 2. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer aos limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária; 3. Observe ainda o Reclamante quando da apresentação da liquidação do Julgado, que deverá informar dados bancários a fim de possibilitar futuramente a transferência do crédito exequendo diretamente para sua conta; 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, observe a Secretaria da Vara para atribuir status de sobrestamento aos presentes autos pelo período de dois (2) anos. O processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259". Decorrido o prazo, acima estabelecido, observado o disposto no art. 11-A § 2º da CLT, o que permanecendo a sua inércia, será aplicada a prescrição intercorrente, observando-se ainda os termos do art.2º da IN 41/2018 c/c arts.1º a 6º da Recomendação n. 03/2018 da GCGJT. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARA LANE SALES PIANCO

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Tulio Atylla Pereira De Sousa x Cgb Energia Ltda

ID: 276442041

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CGB ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SINDONI FELICIANO

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PATRICIA SORAYA OLIVEIRA DA SILVA

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DENISON MACHADO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000005-80.2025.5.08.0201 : TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA : CGB ENERGIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000005-80.2025.5.08.0201 : TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA : CGB ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f275357 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA em face de CGB ENERGIA LTDA: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a reclamada a pagar à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, observando os parâmetros da fundamentação, a título de: - horas extras laboradas aos sábados, com adicional de 50%, e reflexos em férias + 1/3 (artigo 142, §5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45, do TST), aviso prévio (artigo 487, §5º, da CLT), repouso semanal remunerado (súmula 172 do TST) e FGTS, o qual deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador (Súmula 63 do TST), deduzidos os valores já quitados, conforme termos da fundamentação; - diferença das verbas rescisórias (adimplidas em TRCT), observando como base de cálculo o salário base R$ 1.976,30 e as médias duodecimais das horas extras recebidas e devidas dos últimos doze meses, com fulcro nos arts. 477 e 478, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria expedir alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. A reclamada deverá recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Observe-se, na liquidação, a não incidência da cota patronal relativa à contribuição previdenciária. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, dispensada, pois equiparada à fazenda pública (art. 790-A, I, da CLT). Quanto à intimação da União, observe-se a portaria MF 436/11, com as atualizações subsequentes. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CGB ENERGIA LTDA

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Tulio Atylla Pereira De Sousa x Cgb Energia Ltda

ID: 276442063

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CGB ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SINDONI FELICIANO

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PATRICIA SORAYA OLIVEIRA DA SILVA

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DENISON MACHADO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000005-80.2025.5.08.0201 : TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA : CGB ENERGIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000005-80.2025.5.08.0201 : TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA : CGB ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f275357 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA em face de CGB ENERGIA LTDA: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a reclamada a pagar à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, observando os parâmetros da fundamentação, a título de: - horas extras laboradas aos sábados, com adicional de 50%, e reflexos em férias + 1/3 (artigo 142, §5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45, do TST), aviso prévio (artigo 487, §5º, da CLT), repouso semanal remunerado (súmula 172 do TST) e FGTS, o qual deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador (Súmula 63 do TST), deduzidos os valores já quitados, conforme termos da fundamentação; - diferença das verbas rescisórias (adimplidas em TRCT), observando como base de cálculo o salário base R$ 1.976,30 e as médias duodecimais das horas extras recebidas e devidas dos últimos doze meses, com fulcro nos arts. 477 e 478, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria expedir alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. A reclamada deverá recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Observe-se, na liquidação, a não incidência da cota patronal relativa à contribuição previdenciária. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, dispensada, pois equiparada à fazenda pública (art. 790-A, I, da CLT). Quanto à intimação da União, observe-se a portaria MF 436/11, com as atualizações subsequentes. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TULIO ATYLLA PEREIRA DE SOUSA

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