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Suzana Felix Da Silva Souza x Casa Do Adubo S.A

ID: 261005265

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-42.2025.5.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CASA DO ADUBO S.A

Edital

Advogados:

MIRIAN SALES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000072-42.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000072-42.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA RECLAMADO: CASA DO ADUBO S.A EDITAL Fica INTIMADA a RECLAMANTE e seus(suas) ADVOGADOS(AS), que será realizada AUDIÊNCIA UNA em 07/05/2025 10:00 (hora Rondônia), DEVENDO COMPARECER nos termos da Lei. Oportunizada a escolha da forma de comparecimento: . PRESENCIAL na Sede desta Unidade: Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4061 - Centro - Colorado do Oeste/RO. . TELEPRESENCIAL por videoconferência: Através do aplicativo Zoom, acessando o link a seguir respectivo ao horário acima designado. 10h - https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83749198342 Segue o link do vídeo tutorial com informações quanto ao acesso ao Sistema Zoom, disponibilizado por este Regional => https://youtu.be/kpu4SuW2FykAs Partes e Advogados(as) poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom, em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência, por celeridade.Para fins de melhor qualidade na realização da Audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar.Os(As) Advogados(as) deverão informar nos Autos, os seus números de telefone/WhatsApp, assim como os de seus(suas) Representados(as), objetivando resolver eventuais problemas técnicos. INFORMAÇÕES ÚTEIS Plantão (Celular / WhatsApp): 9.9975-3119 - Tel: (69) 3218-6327 App JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica): https://jte.csjt.jus.br/home Consulta Processual: https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/ Link do BALCÃO VIRTUAL desta Vara do Trabalho https://meet.google.com/odg-ubyv-ksw DETERMINAÇÕES AO(À) INTIMADO(A), sob as penas da Lei: O(A) RECLAMANTE DEVERÁ PARTICIPAR, independentemente do comparecimento de Advogado(a), sob PENA DE ARQUIVAMENTO e condenação ao pagamento das Custas Processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, bem como produzir provas e trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. As Partes e seus Patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(as) Advogados(as) deverão informar nos Autos os seus números de telefone / WhatsApp, além dos de seu(sua) cliente, para contato objetivando resolver eventuais problemas técnicos. As Testemunhas devem ser convidada(s) pela Parte, para que participem da Audiência independentemente de Intimação, em quantidade de acordo com o Rito (duas ou três). Caso as Testemunhas recusem comparecer, desde que evidamente comprovada a recusa, poderá requerer Intimação, com antecedência de ao menos 03 (três) dias úteis da data designada para a Audiência, sob pena de preclusão (§3º do art. 852-H da CLT), devendo juntar aos Autos, cópia da correspondência de convite e do comprovante de recebimento. AS PARTES DEVEM PROCEDER O PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA SUA QUALIFICAÇÃO, ASSIM COMO DAS TESTEMUNHAS (Artigos 828 - CLT e 450 - CPC), conforme abaixo especificado, e em arquivo copiável, no prazo de até 01 (um) dia antes da data da Audiência. Fica autorizada a apresentação da qualificação em sigilo, acompanhada de cópia de documento oficial de identificação e número de CPF das Testemunhas. Nome; Nacionalidade; Profissão; Estado Civil; Idade; nº CPF; nº RG; Endereço completo; Tel / Cel / WhatsApp; E-mail. COLORADO DO OESTE/RO, 25 de abril de 2025. EDUARDO MORAIS DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA

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Processo nº 0000072-31.2025.8.17.8224

ID: 259447169

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADEMASTER SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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EDUARDO SILVA GATTI

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ARMANDO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000072-31.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: L K M DE CARVALHO LTDA DEMANDADO(A): GERDAU ACOS LONGOS S.A., TRADEMASTER SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por LKM DE CARVALHO LTDA - EPP em face de TRADEMASTER SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A e de GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/192942291; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/201616396: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) as demandadas apresentaram as suas respectivas contestações, com réplica autoral; 4. Das preliminares arguidas pelas demandadas: 4.1. As demandadas arguem preliminar afirmando que houve, no presente caso, em face da sentença proferida nos autos da ação NPU-0000487-48.2024.8.17.8224, o que ora resta rejeitado, tendo em vista que os pedidos da mencionada ação e do mencionado feito, apesar de possuírem a mesma causa de pedir, são diferentes entre si. 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se os pleitos autorais indenizatórios possuem, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Restam incontroversos os seguintes pontos: a) a existência do protesto da sentença de improcedência, transitada em julgado e prolatada nos autos da ação NPU-0000487-48.2024.8.17.8224, ajuizada pela ora demandante em face das ora demandadas, ação esta na qual a promovente questionava os débitos que originaram protesto de título; 5.2.2. Diante do contido no subitem ‘5.2.1’ acima, a oportunidade de a empresa autora comprovar judicialmente que os débitos impugnados seriam indevidos esgotou-se no bojo dos autos da ação NPU-0000487-48.2024.8.17.8224. No presente feito, apesar de a demandante requerer indenizações, a causa de pedir para respaldar tais pleitos encontra-se preclusa definitivamente e, dessa forma, encontra-se a demandante deslegitimada para requerer as indenizações objeto deste feito, não podendo revolver a matéria referente à procedência, ou não, dos débitos impugnados, cujo pronunciamento judicial negativo já foi exarado e transitou em julgado; 5.2.3. Este Juízo não identificou dolo, por parte da demandante, que caracterizasse a prática de litigância de má-fé; 6. Dessa feita, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que não há respaldo fático nem jurídico para os pleitos autorais, sendo todos os pedidos da demandante improcedentes; 7. Dispositivo. Isso posto, rejeitando as preliminares arguidas pelas demandadas e, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito, JULGO IMPROCEDENTES tanto todos os pedidos autorais, quanto o pedido da corré GERDAU AÇOS LONGOS S/A de condenação da autora por litigância de má-fé; 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se eletronicamente as partes através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe; 11. Com o trânsito em julgado arquivem-se. Gravatá/PE, 22 de abril de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 255661665

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df30202 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que as diligências em face da devedora principal não obtiveram êxito, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Registro, por oportuno, que não é necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, por se tratar de execução anômala, consoante arestos a seguir: CRÉDITO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENUNCIADO No. 331, IV, DO TST). DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do empregado terceirizado em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por sua empregadora, consagrada jurisprudencialmente pelo Enunciado 331 do TST, decorreu da correta aplicação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e da norma geral de direito estabelecida pelo artigo 159 do Código Civil, subsidiariamente aplicável na esfera laboral por força do artigo 8o., parágrafo único, da CLT. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") neutraliza, ou pelo menos enfraquece, aquele grande avanço, na medida em que equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseq"uente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá a tomadora dos serviços do exeq"uente, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. (TRT-3 - AP: 331002 3310/02Setima Turma, Data de Publicação: 18/07/2002 DJMG . Página 15. Boletim: Não.) DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo o título judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não depende do exaurimento completo da busca de bens dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. Na verdade, a execução do patrimônio da pessoa jurídica subsidiariamente responsável não dependeria nem sequer da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, tratando-se tal medida de prerrogativa do Juízo da execução mas não de direito do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional, pode ser utilizada pelo Juízo da execução quando revelar-se útil para contribuir com o princípio da efetividade da execução, que rege o processo do trabalho, já que se trata de procedimento que entrava e onera o normal andamento da execução, posto que requer a identificação dos sócios, sua inclusão no polo passivo, sua localização para efetivação da citação na execução, busca de valores ou patrimônio por meio de diversos convênios, além de ensejar inúmeros percalços como diligências negativas, devolução de correspondências, impugnação de sócios retirantes e outros percalços derivados da desconstituição da personalidade jurídica. (TRT-12 - AP: 00023441520135120009 SC 0002344-15.2013.5.12.0009, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016) Intime-se, pois, a devedora subsidiária, por meio de seu advogado, para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de utilização dos convênios à disposição do Juízo e expedição de mandado PPC. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 255661670

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df30202 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que as diligências em face da devedora principal não obtiveram êxito, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Registro, por oportuno, que não é necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, por se tratar de execução anômala, consoante arestos a seguir: CRÉDITO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENUNCIADO No. 331, IV, DO TST). DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do empregado terceirizado em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por sua empregadora, consagrada jurisprudencialmente pelo Enunciado 331 do TST, decorreu da correta aplicação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e da norma geral de direito estabelecida pelo artigo 159 do Código Civil, subsidiariamente aplicável na esfera laboral por força do artigo 8o., parágrafo único, da CLT. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") neutraliza, ou pelo menos enfraquece, aquele grande avanço, na medida em que equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseq"uente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá a tomadora dos serviços do exeq"uente, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. (TRT-3 - AP: 331002 3310/02Setima Turma, Data de Publicação: 18/07/2002 DJMG . Página 15. Boletim: Não.) DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo o título judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não depende do exaurimento completo da busca de bens dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. Na verdade, a execução do patrimônio da pessoa jurídica subsidiariamente responsável não dependeria nem sequer da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, tratando-se tal medida de prerrogativa do Juízo da execução mas não de direito do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional, pode ser utilizada pelo Juízo da execução quando revelar-se útil para contribuir com o princípio da efetividade da execução, que rege o processo do trabalho, já que se trata de procedimento que entrava e onera o normal andamento da execução, posto que requer a identificação dos sócios, sua inclusão no polo passivo, sua localização para efetivação da citação na execução, busca de valores ou patrimônio por meio de diversos convênios, além de ensejar inúmeros percalços como diligências negativas, devolução de correspondências, impugnação de sócios retirantes e outros percalços derivados da desconstituição da personalidade jurídica. (TRT-12 - AP: 00023441520135120009 SC 0002344-15.2013.5.12.0009, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016) Intime-se, pois, a devedora subsidiária, por meio de seu advogado, para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de utilização dos convênios à disposição do Juízo e expedição de mandado PPC. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILSON BARBOSA

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D. S. S. e outros x M. P. G.

ID: 335298952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-62.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S. G. B. G.

Polo Passivo:

M. P. G.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARCONDES

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 0000072-62.2021.8.26.0418 (processo principal 1001026-62.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.B.G. - - D.S.S. - M.P.G. - Vistos. Infere-se do novo c… Processo 0000072-62.2021.8.26.0418 (processo principal 1001026-62.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.B.G. - - D.S.S. - M.P.G. - Vistos. Infere-se do novo cálculo apresentado pelo exequente, às fls. 229/231, que foi reconhecido o pagamento parcial em relação ao mês de junho de 2022. No entanto, verifica-se que foram incluídos a multa e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1 e §2, do Código de Processo Civil. Com efeito, se mostra inviável a inclusão de multa e honorários advocatícios no débito alimentar executado sob o rito da prisão, uma vez que a Súmula 309 do STJ dispõe que: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Ademais, não há respaldo legal para a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC, quando a execução se dá pelo rito da coerção pessoal. A execução sob o rito do artigo 528 do CPC não admite a inclusão de multa e honorários, ainda que o pagamento tenha sido parcial, pois, repita-se, são verbas estranhas à obrigação alimentar. Neste sentido tem-se: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. MANDADO DE PRISÃO QUE INCLUIU NO DÉBITO VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento interposto naquela Corte, o que atrai a incidência, com as necessárias adaptações, do enunciado sumular n. 691 do STF. 2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado no referido verbete sumular quando constatada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial questionada, como se verifica no presente caso. 3. É que, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao exarar a ordem de prisão contra o ora paciente, enfatizou que, em caso de cumprimento do mandado, a soltura ficaria condicionada à comprovação do pagamento integral do débito, sem se atentar, contudo, para o fato de que a referida quantia contempla verbas não relacionadas ao débito alimentar (honorários advocatícios e multa processual). 4. Com efeito, para a cobrança de verbas estranhas ao pensionamento inadimplido, tais como custas, honorários advocatícios e multa processual, o sistema legal prevê instrumentos próprios, não sendo admitida a utilização da prisão civil para tanto, evidenciando-se, assim, a manifesta ilegalidade do decreto prisional subjacente. 5. Habeas corpus concedido de ofício. (HC n. 775.090/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Destaques lançados. Desta feita, afasto a incidência de multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o débito alimentar remanescente. Assim, INTIME-SE o exequente para que apresente nova planilha de débito nos termos acima expostos (sem a incidência de multa e honorários), uma vez que o rito deste incidente ainda permanece o rito da coerção pessoal, de modo que o pedido do exequente, de conversão do rito, ficou condicionado ao não pagamento do valor devido (fls. 230). Intimem-se. - ADV: VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)

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Julio Cesar Camargo x Aero Comercio De Portas E Batentes Ltda. e outros

ID: 337176557

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-78.2025.5.09.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CAMARGO

Polo Passivo:

AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA. LINEA FLORESTAL S/A LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LINEA SERVICOS LOGISTICOS LTDA LUMBER LINE PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTH SERVICE TRADING SA TAEDDA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Edital

Advogados:

IVO HARRY CELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO HARRY CELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000072-78.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JULIO CESAR CAMARGO RECLAMADO: LINEA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000072-78.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JULIO CESAR CAMARGO RECLAMADO: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Jaguariaíva, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que está notificando o(a) RECLAMADO(A) neste edital identificado(a), AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA., ora em lugar incerto e não sabido, da propositura desta ação trabalhista, que tramita pelo JUÍZO 100% DIGITAL, e para comparecer, pessoalmente ou por meio de gerente/preposto (art. 843 da CLT), à AUDIÊNCIA INICIAL designada para 05/08/2025 10:10, que ocorrerá na modalidade telepresencial pelo sistema Zoom (instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020), no seguinte endereço eletrônico: Link: https://url.trt9.jus.br/psts5ID da Reunião: 83279779360Senha: C093RVbiin Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83279779360?pwd=YhuXecFi2qZWORoKPCNcCIjOCUxfad.1 A audiência tem como propósito principal a conciliação das partes (art. 846 da CLT). Por essa razão, a parte ré poderá trazer, no dia da audiência, os documentos relativos ao contrato de trabalho que possam contribuir para a conciliação. O não comparecimento da parte ré implicará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Disponibiliza-se o telefone (43)99134-2674 exclusivamente para contato com a Secretaria da Vara para relato de eventuais dificuldades de acesso, apenas no horário da audiência. Se não houver acordo, no dia da audiência, será concedido prazo para defesa (como faculta o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 775 da CLT, eis que a apresentação de defesa após a audiência inicial reduz custos e muitas vezes incentiva a conciliação) e designada audiência de instrução. Tendo em vista que no ajuizamento da ação a parte autora manifestou interesse na adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, fica o(a) DESTINATÁRIO(A) intimado(a) para apresentar eventual oposição a essa opção, no prazo de cinco dias úteis desta notificação, preferencialmente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O processo tramitará exclusivamente pelo SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT) regulamentado pela Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de cinco dias úteis (art. 775 da CLT) a contar desta notificação, em peça que sinalize a existência desta (art. 800 da CLT), sob pena de preclusão (art. 223 do CPC), hipótese em que será suspenso o processo até que se decida a exceção. A petição inicial apresentada pela parte autora está disponível para visualização e impressão no sítio oficial do TRT-9 na internet , por meio da respectiva chave de acesso: 25013014210312800000142020430. O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, o presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no local de costume desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta Vara, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco. Digitado e conferido por Fernanda Lorenzet Pivovar, Diretora de Secretaria. JAGUARIAIVA/PR, 28 de julho de 2025. FERNANDA LORENZET PIVOVAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA.

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Processo nº 0000072-41.2024.8.26.0294

ID: 337142333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-41.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RAMALHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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Processo 0000072-41.2024.8.26.0294 (processo principal 1001920-56.2018.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valdirene Ramalho Ramos - Vistos. … Processo 0000072-41.2024.8.26.0294 (processo principal 1001920-56.2018.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valdirene Ramalho Ramos - Vistos. 1) Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença proposta por Valdirene Ramalho Ramos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL. O EXECUTADO apresentou os calculos de liquidação as fls. 62/64, que contaram com a expressa concordância da EXEQUENTE as fls. 69. Assim sendo, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação apresentado pelo EXECUTADO as fls. 62/64, no valor de R$ 169.484,99 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) correspondente ao valor principal e R$ 10.143,42 ( dez mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) correspondente aos honorários advocatícios. EXPEÇAM-SE,imediatamente,OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PRECATÓRIO/RPV, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, observando-se o contido na petição juntada as fl. 39(destaque), cuja o contrato de honorários encontra juntado as fls. 25. Considerando o disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 691/2021, após a elaboração da minuta do ofício: a) intime-se a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da minuta, pela imprensa oficial; b) intime-se o Procurador do INSS para que também tome ciência do inteiro teor da minuta do ofício, através do Portal Eletrônico. Decorridos cinco dias sem que haja impugnação ao teor da minuta, encaminhe-se o ofício ao Magistrado para que seja VALIDADO E REMETIDO ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2) Com a juntada do(s) respectivo(s) extrato(s) com a liberação dos valores, independentemente de nova conclusão, liberem-se os valores em favor do(a) exequente e do(a) advogado(a), observando-se o local onde foi realizado os depósitos - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os levantamentos no âmbito da Justiça Federal delegada serão realizados pela Caixa Econômica Federal por meio de alvará eletrônico, no qual deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, se for o caso. Para levantamentos dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal, as unidades judiciais deverão utilizar o Modelo 50142 Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada. Caso os depósitos tenham sido feitos equivocadamente em conta judicial do Banco do Brasil, o levantamento do valor deverá ser feito por meio de alvará eletrônico, no qual constará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, devendo ser utilizado o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", sendo vedada a emissão de MLJ ou outro tipo de alvará, conforme estabelecido nos itens 3, 5 e 6 do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Uma vez expedido, o alvará eletrônico será obrigatoriamente enviado para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Observamos que, embora não previsto de forma explícita no Comunicado Conjunto CG 318/2023, a obrigatoriedade de utilização do alvará eletrônico estende-se à Competência Delegada, por ser uma forma mais segura e célere de processar os levantamentos eletrônicos. As partes deverão trazer aos autos o formulário com os dados bancários para fins de expedição dos alvarás eletrônicos. 3) Por fim, observadas as formalidades legais, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924,II do CPC). 4) Dê-se ciência desta decisão ao I.N.S.S., via portal. Intimem-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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Processo nº 0000072-98.2024.4.03.9999

ID: 294708057

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-98.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-98.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-98.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044-N REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-98.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044-N REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de Execução Fiscal, interposta por WOLFORJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil combinado com os artigos 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. Ademais, deixou de condenar a Exequente ao pagamento de verbas honorárias, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o valor devido. Apelou a executada, pugnando pela parcial reforma da sentença, a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, respeitada à importância e complexidade da causa, bem como ao trabalho realizado pelo advogado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-98.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: WOLFORJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044-N REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 921, parágrafo 5º, do CPC (na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), a extinção do processo pela prescrição no curso do processo não gera ônus para as partes. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A regra é aplicável, mesmo que por analogia, também às execuções fiscais reguladas pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), norma especial que não traz disposição expressa a respeito da verba honorária advocatícia nesta situação processual. O crédito tributário é constituído diante do não pagamento do tributo, daí a execução é somente consequência. Por sua vez, a extinção do feito deu-se pela extinção do crédito tributário, diante do reconhecimento da prescrição (CDA’s 80 3 06 001723-12, 80 6 06 091876-40 e 80 7 06 020157-44) pela União Federal, quando citada para apresentar resposta. No caso, o decurso de tempo motivou a extinção do processo. Assim, por força do princípio da causalidade, não cabe a imposição de verba honorária em desfavor da parte exequente, posto que, nos termos em que a causa se apresenta, a ação executiva foi movimentada legitimamente (tendo a parte executada, em princípio, por presunção legal, a responsabilidade pelo ajuizamento da ação), sendo que apenas, pelo decurso do tempo, acabou extinto o processo em razão da prescrição, por força da lei, sem, portanto, qualquer substancial atuação defensiva por parte do executado. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.105.422/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.995.992/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, está em desacordo com a mais recente jurisprudência do C. STJ, no sentido de que, ao reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, não haverá condenação da União Federal em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.844/2003. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Primeiramente, observo que foi o executado quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal. Ademais, a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. Assim, deve ser negado provimento à apelação" (fl. 377, e-STJ). 2. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, excluiu o arbitramento da verba honorária porque verificou que, em resposta à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não merece acolhida a pretensão veiculada (arbitramento de honorários advocatícios no contexto específico em que ocorreu a extinção da Execução Fiscal). 4. Desde quando entrou em vigor a Lei 12.844/2003, se a Fazenda Nacional, ao responder à Exceção de Pré-Executividade, expressamente manifestar concordância com a tese do executado/excipiente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 5. A sentença extintiva do feito foi proferida em 15.2.2018 (fls. 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013. 6. O recurso repetitivo foi julgado em 2010, quando era materialmente impossível a solução do caso ser feita com a interpretação do regime jurídico específico, que só veio a ser implementado em 2013 (Lei 12.844/2013, modificando a redação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002). 7. No julgamento do recurso repetitivo constou expressamente que "embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme já pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.111.002/SP". 8. Essa circunstância foi respeitada no caso concreto, em que o Tribunal de origem expressamente invocou o referido princípio para afastar o arbitramento da verba honorária. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1838973/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002." (AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje em 25/5/2016). II - Recurso especial improvido. (REsp 1.759.051/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2018) Por fim, destaco que o julgamento exarado por esta Egrégia Corte não vai "de encontro" aos termos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, vez que aquele não se opõe "à condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios, nas hipóteses de acolhimento de Exceção de Pré-executividade para extinção de execução fiscal, por prescrição intercorrente", mas ressalva que, nas situações em que a União Federal reconhecer a procedência do pedido (caso dos autos), quando citada para apresentar resposta, inclusive em exceções de pré-executividade, não haverá condenação desta em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o art. 921, parágrafo 5º, do CPC (na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), a extinção do processo pela prescrição no curso do processo não gera ônus para as partes. A regra é aplicável, mesmo que por analogia, também às execuções fiscais reguladas pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), norma especial que não traz disposição expressa a respeito da verba honorária advocatícia nesta situação processual. O crédito tributário é constituído diante do não pagamento do tributo, daí a execução é somente consequência. A extinção do feito deu-se pela extinção do crédito tributário, diante do reconhecimento da prescrição (CDA’s 80 3 06 001723-12, 80 6 06 091876-40 e 80 7 06 020157-44) pela União Federal, quando citada para apresentar resposta. No caso, o decurso de tempo motivou a extinção do processo. Por força do princípio da causalidade, não cabe a imposição de verba honorária em favor da parte exequente, posto que, nos termos em que a causa se apresenta, a ação executiva foi movimentada legitimamente (tendo o executado, em princípio, por presunção legal, a responsabilidade pelo ajuizamento da ação), sendo que apenas, pelo decurso do tempo, acabou extinto o processo em razão da prescrição, por força da lei, sem, portanto, qualquer substancial atuação defensiva por parte do executado. O entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, está em desacordo com a mais recente jurisprudência do C. STJ, no sentido de que, ao reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, não haverá condenação da União Federal em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. O julgamento exarado por esta Egrégia Corte não vai "de encontro" aos termos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, vez que aquele não se opõe "à condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios, nas hipóteses de acolhimento de Exceção de Pré-executividade para extinção de execução fiscal, por prescrição intercorrente", mas ressalva que, nas situações em que a União Federal reconhecer a procedência do pedido (caso dos autos), quando citada para apresentar resposta, inclusive em exceções de pré-executividade, não haverá condenação desta em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 1010259-83.2025.8.11.0000

ID: 261397270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010259-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DIONES BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 053.304.891-56 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva do paciente, à custa da suposta prática da contravenção penal de porte de arma branca e do crime de resistência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, bem como a eventual possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia em face da aparente periculosidade social do paciente, considerados seus numerosos registros criminais anteriores, inclusive condenações definitivas, bem como o fato de que teria incorrido nas práticas delitivas sob apuração justamente enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, com notícia de violação às condições para uso da tornozeleira eletrônica; todas circunstâncias aptas a justificar, à saciedade e com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Não há falar em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010259-83.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: DIONES BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 (PJe), pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Dessume-se da prefacial do writ que, efetuada a prisão em flagrante do paciente em 02/02/2025, em razão de seu suposto envolvimento com as infrações supramencionadas, o d. juízo a quo homologou o recolhimento pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva. Posteriormente, em razão desses fatos, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor de DIONES, por meio da qual lhe imputou tão somente a prática das infrações tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, deixando de denunciá-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por arrazoada fragilidade dos indícios de materialidade e autoria colhidos nesse sentido. Nesse contexto, a i. Defensoria Pública sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inexistência de arrimo legal à segregação cautelar, porquanto, denunciado o paciente como incurso nas sanções do crime de desobediência e da contravenção penal de porte de arma branca, não mais subsistiria o preenchimento da hipótese de cabimento do art. 313, I, do CPP, ao que acrescenta tese de que se trataria de prisão decretada com fulcro em fundamentação inidônea, por ausência de preenchimento de seus pressupostos legais, mormente em vista das circunstâncias do caso e das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo beneficiário desta ordem. Com supedâneo em tais assertivas, postulou-se a concessão liminar da ordem, a fim de que fosse incontinenti concedida a liberdade ao paciente. No mérito, restou pleiteada a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 278525889). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 278613397), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 279418879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280782850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que DIONES BARBOSA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito na noite de 01/02/2025 pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Ao contrário do arrazoado pela i. Defensoria Pública na prefacial do writ, todavia, a consulta aos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 revela que, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar tão somente em relação às infrações previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, arrazoando, desde então, a pequena quantidade de entorpecente apreendido em posse do paciente e os elementos a indicar que se trataria de mero usuário de drogas para afastar a suposta prática do narcotráfico. Posteriormente, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor do paciente imputando-lhe tão somente a prática das condutas tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal (Ação Penal n. 1000251-27.2025.8.11.0039). Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 01/02/2025, por volta das 20h50min, em via pública, na Rua Duque de Caxias, município de São José dos Quatro Marcos/MT, o paciente, sem licença da autoridade, trazia consigo, fora de casa, arma branca consistente em uma faca. Ademais, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Conforme contextualizado pelo parquet, na data fatídica, foram recebidas diversas ligações através do numeral de emergência 190, dando conta de um indivíduo armado com uma faca nas proximidades da praça do Jardim Zeferino II. Em uma primeira ida ao local para averiguar a veracidade das informações, os policiais não lograram êxito em avistar o suspeito. Todavia, as ligações telefônicas continuaram e trouxeram mais detalhes, com a inclusão da informação de que ele utilizava uma tornozeleira eletrônica. Os policiais então intensificaram as rondas e, momentos depois, visualizaram DIONES, em correspondência com as características relatadas, portando uma faca de cabo branco presa à cintura. Deu-se ordem de parada, porém, o paciente ignorou a determinação e avançou na direção dos policiais, que tiveram de utilizar força física e spray de pimenta para contê-lo, com a levada de DIONES ao solo para que fosse algemado, oportunidade em que, em revista pessoal, no bolso direito de seus shorts, foram encontrados 04 (quatro) papelotes de maconha. Diante disso, os policiais militares o prenderam em flagrante delito e o conduziram para a Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou parcialmente o auto de prisão e, na sequência, decretou a prisão preventiva de DIONES, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da segregação provisória: A consulta ao édito segregatício revela que, ao impor a prisão preventiva ao custodiado, o d. juízo a quo deixou de mencionar expressamente a qual dos incisos do art. 313 do CPP se amoldaria a hipótese concreta, referindo-se apenas, ao longo da decisão, aos desfavoráveis e numerosos registros criminais de DIONES; contexto em que, conquanto assista razão à i. Defensoria Pública quanto à inadequação do caso ao que dispõe o art. 313, I, do CPP, observo que se cuida de hipótese que se amolda ao que dispõe o art. 313, II, do CPP, porquanto se trata de paciente reincidente, que ostenta diversas condenações criminais pretéritas, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039. Por sua vez, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.33208; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Termo de Apreensão n. 2025.16.46657, os quais apontam para a presença de indícios suficientes do envolvimento de DIONES com as infrações penais a ele imputadas, notadamente diante do teor dos depoimentos dos policiais Adriano Coelho da Rocha e Eder Henrique Silva Campos de Queiroz, tendo este último assim narrado a dinâmica dos fatos, in verbis: “[...] QUE com relação aos fatos o depoente/2a testemunha relata que auxiliou o Sgt PM DA ROCHA a efetuar a prisão em flagrante delito de DIONES BARBOSA DOS SANTOS, na data de ontem, por volta das 20h40min, no bairro Jardim Zeferino II, nas imediações da Rua Duque de Caxias; QUE a guarnição PM havia solicitado diversas denúncias de que um indivíduo estaria com um facão cabo cor branco, e que ainda teria agredido o próprio pai; QUE tal indivíduo, ao sair de casa, estaria ameaçando diversas pessoas naquele bairro; QUE a guarnição PM deslocou-se até onde fora solicitada a sua presença, mas não localizou o suspeito; QUE com novas ligações, foi repassada a informação de que um indivíduo com as mesmas características passadas anteriormente, então estaria transitando na Rua Duque de Caxias, sendo o mesmo localizado, estando com uma faca cabo cor branca, na altura da cintura; QUE foi dada ordem de parada ao conduzido, todavia este partiu para cima da guarnição, momento em que o depoente retirou a faca do conduzido, havendo sua resistência, usando força muscular, sendo necessário utilizar o espargidor de spray pimenta para contenção; QUE o conduzido foi colocado no chão para ser algemado, ocasionando-se uma pequena lesão (escoriação) na sua boca; QUE na revista pessoal ainda foram encontrados 04 (quatro) papelotes de substância análoga à maconha; QUE durante confecção da ocorrência policial o conduzido ficou tentando retirar as algemas e menosprezando o trabalho policial, dizendo que era "servicinho" e que este não daria em nada, pois era só dizer que havia apanhado dos policiais, que então sairia da cadeia”. (ID 278525889 – Págs. 28-29). — Destaquei. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerado o histórico criminal de DIONES. Por clareza, transcrevo excerto do r. decisum, in verbis: “[...] Quanto ao último requisito, qual seja, “periculum in mora libertatis”, este restou efetivamente caracterizado, justamente porque a prisão do(a) flagranteado(a) servirá para evitar a reprodução de novos delitos, como também para precaver o meio social e a credibilidade da justiça. Sem prejuízo, verifico que o autuado é reincidente, pois já foi condenado em 9 (NOVE) ações penais, possuindo executivo de pena em trâmite na Vara Única de Araputanga/MT, sob o código nº 0000072-33.2013.8.11.0039 (SEEU). 17. Desta forma, sobreleva que a necessidade da prisão resta fortemente evidenciada, sendo que a clausura processual impõe-se para garantia da ordem pública, vez que de maneira perfunctória, tudo indica que o indiciado é voltado para a prática criminosa. Com essas considerações e fundamentos, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado DIONES BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por estarem presentes os requisitos autorizadores”. (ID 182548300 – APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039). — Destaquei. Com efeito, merece relevo o fato de que DIONES ostenta extensa lista de registros criminais, ao que se vê das 09 (nove) condenações reunidas nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, ao que se somam outras 02 (duas) condenações definitivas que, mais recentes, aparentemente ainda aguardam remessa das respectivas guias ao d. Juízo da Execução Penal, as quais foram prolatadas nas Ações Penais n. 1000500-17.2021.8.11.0039 e n. 1001342-31.2020.8.11.0039, tratando-se, no conjunto, de condenações pela prática de crimes envolvendo principalmente violência patrimonial (apropriação indébita, furto, receptação e roubo), bem como violência doméstica e/ou familiar, além do crime de corrupção de menores. Trata-se de cenário a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, verte dos autos que DIONES aparentemente incorreu nas práticas delitivas sub judice enquanto se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, no bojo dos quais, ademais, sobreveio recente intimação para que fossem justificadas as aparentes violações do monitoramento eletrônico; circunstâncias que bem demonstram a periculosidade social do acusado e a insuficiência das providências acautelatórias menos gravosas. Por conseguinte, estou convencido de que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de DIONES BARBOSA DOS SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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João Orias Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275960789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ORIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-11.2021.8.16.0137 Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.354,00 Autor(s): JOÃO ORIAS DOS SANTOS Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por JOÃO ORIAS DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em resumo, que; a) que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez; c) que constatou o desconto mensal da quantia de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a contratação de empréstimo consignado, o qual aduz que não contratou, e que jamais recebeu o suposto valor emprestado; d) que os descontos se iniciaram no mês de novembro de 2020, totalizando, até a propositura da ação, a quantia de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais); e) que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados de forma indevida, bem como aos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, também, a concessão da tutela de urgência para o fim de suspender os descontos. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.8). A tutela de urgência restou indeferida (mov. 15.1). Citada (mov. 25.1), a ré apresentou contestação (mov. 39.1), alegando, em síntese, inadequação do valor da causa, falta de interesse de agir, inexistência de vestígio de qualquer ilicitude na conduta adotada pela ré, ausência do dever de indenizar, e litigância de má-fé. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos (mov. 39.2/39.4). Réplica à contestação (mov. 43.1). Proferida decisão de saneamento, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 45.1). Juntou-se o Laudo Pericial (mov. 223.1). As partes foram intimadas, apresentando manifestação (movs. 227.1 e 229.1). Declarou-se encerrada a instrução processual (mov. 233.1). Intimadas, a parte ré apresentou alegações finais (mov. 246.1), enquanto a autora renunciou ao prazo (mov. 248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que busca a parte autora o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico praticado sem sua concordância, e a consequente devolução dos valores descontados de forma dobrada, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, não existem nulidades a serem declaradas, pelo que passo à análise do mérito. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme já explicitamente mencionado na decisão de mov. 45.1. No entanto, a aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência. No caso dos autos, além de estarem presentes ambos os requisitos – o primeiro, dada a presunção de veracidade obtida pela exibição de todos os documentos disponíveis ao autor, e, o segundo, face à disparidade técnica, informacional e econômica que se evidencia entre as partes –, é imperioso reconhecer que não se pode atribuir ao autor o ônus da produção de prova negativa. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova outrora determinada, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Por outro lado, assenta-se, que a responsabilidade da parte ré se enquadra no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, a celeuma deve ser dirimida sob à luz da responsabilidade civil objetiva, prescindindo-se da comprovação do elemento subjetivo na conduta da fornecedora, haja vista que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. Tecidas tais considerações, é possível verificar que a controvérsia recai sobre a anuência ou não do ora autor em contratar empréstimo consignado junto a parte ré. Com efeito, produzida a prova pericial (mov. 223.1), – não foi reconhecida a falsidade da assinatura do autor no contrato firmado entre as partes. Logo, no caso em exame, não se comprovou que o empréstimo consignado é fraudulento, ao contrário, atestou-se a validade da relação jurídica havida entre as partes, de modo que se demonstrou pelo laudo pericial a autenticidade da assinatura no termo de adesão apresentado pela parte requerida. A pretensão autoral, assim, encaminha-se à improcedência. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO E EXIGÍVEL; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA, DEMONSTRANDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO PARTIU DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA OU DE RETARDAR O PROCESSO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICAM COMPROVADAS PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E REFORÇA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA DOLOSA OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA DÚVIDA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 11, E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 917.743/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 08/05/2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000384-37.2023.8.16.0130, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/08/2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000367-76.2020.8.16.0042, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/03/2021”. – grifei. Destarte, no presente caso, o ato ilícito não está configurado. Sendo assim, ausente falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou de defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, conforme artigos 138 a 157 do Código Civil) a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência deverá a parte autora arcar com todas as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo mais nada pendente no feito, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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