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"0000072-22.2022.5.06.0002" - Resultados da Busca – Página 1 de 313

Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 277072360

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

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KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000072-22.2022.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSENILSON BARBOSA RECLAMADO: RAPIDO TR…

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 331484262

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 331484378

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 277072403

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 261514652

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

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Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 261514669

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

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KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA REC…

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Edilza Silva De Melo e outros x Liserve Servicos E Terceirizacao Ltda

ID: 261514540

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILZA SILVA DE MELO FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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FELIPE TENORIO DE CARVALHO

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FERNANDA MEDEIROS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000751-22.2022.5.06.0002 : EDILZA SILVA DE MELO : LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACA…

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Edilza Silva De Melo e outros x Liserve Servicos E Terceirizacao Ltda

ID: 261514555

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILZA SILVA DE MELO FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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FELIPE TENORIO DE CARVALHO

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FERNANDA MEDEIROS DE ARAUJO

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 255661665

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

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KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df30202 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que as diligências em face da devedora principal não obtiveram êxito, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Registro, por oportuno, que não é necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, por se tratar de execução anômala, consoante arestos a seguir: CRÉDITO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENUNCIADO No. 331, IV, DO TST). DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do empregado terceirizado em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por sua empregadora, consagrada jurisprudencialmente pelo Enunciado 331 do TST, decorreu da correta aplicação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e da norma geral de direito estabelecida pelo artigo 159 do Código Civil, subsidiariamente aplicável na esfera laboral por força do artigo 8o., parágrafo único, da CLT. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") neutraliza, ou pelo menos enfraquece, aquele grande avanço, na medida em que equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseq"uente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá a tomadora dos serviços do exeq"uente, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. (TRT-3 - AP: 331002 3310/02Setima Turma, Data de Publicação: 18/07/2002 DJMG . Página 15. Boletim: Não.) DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo o título judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não depende do exaurimento completo da busca de bens dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. Na verdade, a execução do patrimônio da pessoa jurídica subsidiariamente responsável não dependeria nem sequer da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, tratando-se tal medida de prerrogativa do Juízo da execução mas não de direito do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional, pode ser utilizada pelo Juízo da execução quando revelar-se útil para contribuir com o princípio da efetividade da execução, que rege o processo do trabalho, já que se trata de procedimento que entrava e onera o normal andamento da execução, posto que requer a identificação dos sócios, sua inclusão no polo passivo, sua localização para efetivação da citação na execução, busca de valores ou patrimônio por meio de diversos convênios, além de ensejar inúmeros percalços como diligências negativas, devolução de correspondências, impugnação de sócios retirantes e outros percalços derivados da desconstituição da personalidade jurídica. (TRT-12 - AP: 00023441520135120009 SC 0002344-15.2013.5.12.0009, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016) Intime-se, pois, a devedora subsidiária, por meio de seu advogado, para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de utilização dos convênios à disposição do Juízo e expedição de mandado PPC. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 255661670

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

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KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df30202 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que as diligências em face da devedora principal não obtiveram êxito, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Registro, por oportuno, que não é necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, por se tratar de execução anômala, consoante arestos a seguir: CRÉDITO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENUNCIADO No. 331, IV, DO TST). DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do empregado terceirizado em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por sua empregadora, consagrada jurisprudencialmente pelo Enunciado 331 do TST, decorreu da correta aplicação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e da norma geral de direito estabelecida pelo artigo 159 do Código Civil, subsidiariamente aplicável na esfera laboral por força do artigo 8o., parágrafo único, da CLT. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") neutraliza, ou pelo menos enfraquece, aquele grande avanço, na medida em que equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseq"uente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá a tomadora dos serviços do exeq"uente, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. (TRT-3 - AP: 331002 3310/02Setima Turma, Data de Publicação: 18/07/2002 DJMG . Página 15. Boletim: Não.) DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo o título judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não depende do exaurimento completo da busca de bens dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. Na verdade, a execução do patrimônio da pessoa jurídica subsidiariamente responsável não dependeria nem sequer da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, tratando-se tal medida de prerrogativa do Juízo da execução mas não de direito do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional, pode ser utilizada pelo Juízo da execução quando revelar-se útil para contribuir com o princípio da efetividade da execução, que rege o processo do trabalho, já que se trata de procedimento que entrava e onera o normal andamento da execução, posto que requer a identificação dos sócios, sua inclusão no polo passivo, sua localização para efetivação da citação na execução, busca de valores ou patrimônio por meio de diversos convênios, além de ensejar inúmeros percalços como diligências negativas, devolução de correspondências, impugnação de sócios retirantes e outros percalços derivados da desconstituição da personalidade jurídica. (TRT-12 - AP: 00023441520135120009 SC 0002344-15.2013.5.12.0009, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016) Intime-se, pois, a devedora subsidiária, por meio de seu advogado, para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de utilização dos convênios à disposição do Juízo e expedição de mandado PPC. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILSON BARBOSA

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