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Ruan Carlos Mendonca Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 320351612

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-50.2023.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ea5633 proferida nos autos. ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 102, I, do TST, e também nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-AIRR-12414-04.2015.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. (...). CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 102, I, desta Corte veda a revisão da caracterização ou não do exercício da função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT) quando dependente da prova das reais atribuições do empregado, ou seja, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do registro fático-probatório no acórdão regional hábil a amparar a realização de novo enquadramento jurídico. In casu , inexistindo elementos na decisão regional que permitam a alteração da conclusão acerca do efetivo exercício da função de confiança bancária, a Egrégia Turma, ao registrar que o " Tribunal Regional examinou a prova e constatou que a Reclamante exercia ' funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce' e que era ' patente o exercício de função de confiança bancária " e concluir que, para comprovar as alegações da autora de que suas atribuições não apresentavam fidúcia especial além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários necessário o reexame de fatos e provas, aplicou bem os óbices das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Por sua vez, os arestos carecem da necessária especificidade, porquanto não retratam as premissas fáticas das quais partiu a Egrégia Turma, no sentido de que a autora exercia funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce e que era patente o exercício de função de confiança bancária. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-78300-65.2008.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ruan Carlos Mendonca Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 320351673

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-50.2023.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ea5633 proferida nos autos. ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 102, I, do TST, e também nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-AIRR-12414-04.2015.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. (...). CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 102, I, desta Corte veda a revisão da caracterização ou não do exercício da função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT) quando dependente da prova das reais atribuições do empregado, ou seja, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do registro fático-probatório no acórdão regional hábil a amparar a realização de novo enquadramento jurídico. In casu , inexistindo elementos na decisão regional que permitam a alteração da conclusão acerca do efetivo exercício da função de confiança bancária, a Egrégia Turma, ao registrar que o " Tribunal Regional examinou a prova e constatou que a Reclamante exercia ' funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce' e que era ' patente o exercício de função de confiança bancária " e concluir que, para comprovar as alegações da autora de que suas atribuições não apresentavam fidúcia especial além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários necessário o reexame de fatos e provas, aplicou bem os óbices das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Por sua vez, os arestos carecem da necessária especificidade, porquanto não retratam as premissas fáticas das quais partiu a Egrégia Turma, no sentido de que a autora exercia funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce e que era patente o exercício de função de confiança bancária. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-78300-65.2008.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

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Silvana Maria Pinheiro De Carvalho x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 314610701

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-89.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO JORDANO MOURAO MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000737-89.2025.5.22.0001 AUTOR: SILVANA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000737-89.2025.5.22.0001 AUTOR: SILVANA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO RÉU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DJEN Ficam as partes notificadas, por seus advogados, de que foi designada audiência para o presente feito, que será realizada por videoconferência, em data e horário acima discriminados, devendo seguirem os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA: 22/09/2025 10:00 (VIDEOCONFERÊNCIA) OBS.: PARA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, NA AUDIÊNCIA, PARA RATIFICAR OS TERMOS RESPECTIVOS. 1. Para acesso à audiência, deverão inicialmente baixar o aplicativo Zoom Meeting. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. 2. Devem acessar a videoconferência com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência, devendo o participante IDENTIFICAR-SE, indicando, no “login”, o horário da audiência, tipo e nome do participante. Ex: “13h15 - Advogado ou Parte ou Testemunha - Nome”. 3. Ao abrirem o aplicativo, deverão digitar os seguintes dados (link único de acesso à sala geral de espera): https://trt22-jus-br.zoom.us/j/88135551642ID da reunião: 881 3555 1642 4. Deverão habilitar áudio e vídeo (no canto esquerdo inferior, clicar no ícone de fone de ouvido e, em seguida, escolher a opção “rede de dados wifi ou móvel”; depois, clicar no microfone que aparece cortado no canto inferior esquerdo, no mesmo lugar onde estava o fone de ouvido e na câmera que aparece cortada logo ao lado do microfone). Os advogados das partes devem orientar seus clientes quanto ao uso do aplicativo ZOOM, inclusive em relação à habilitação de áudio e vídeo. 5. Cabe aos advogados das partes o repasse das instruções e dados aos seus constituintes ou prepostos e às testemunhas. 6. As partes e advogados deverão utilizar equipamento com dispositivos para captura de imagem e som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um notebook, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. 7. Será aberta a audiência virtual em formato de videoconferência entre as partes, a MM. Juíza e a Secretária de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. Após o ingresso na audiência virtual, as partes serão instruídas e auxiliadas, em caso de dúvidas, pela Secretária de Audiências. 8. Durante toda a audiência, as câmeras devem permanecer ligadas. 9. A responsabilidade pela conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público. 10. Caso se trate de AUDIÊNCIA UNA (Rito Sumaríssimo), as testemunhas (até duas) deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT. 10.1 AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS, SOB PENA DE DISPENSA: a) deverão estar cada uma em um ambiente diverso, não podendo estar juntas entre si no mesmo imóvel nem no mesmo imóvel com as partes, mesmo que em salas separadas; b) não poderão estar nos escritórios dos advogados nem na sede da(s) empresa(s), mesmo que em salas separadas; c) deverão ter capacidade técnica para utilização da plataforma Zoom; caso não possuam, poderão comparecer presencialmente à 1ª Vara do Trabalho de Teresina; d) deverão ter internet estável e suficiente para participarem da audiência pelo meio virtual; e) deverão estar com suas identidades em mãos. 11. Caso se trate de AUDIÊNCIA INICIAL DO RITO ORDINÁRIO, não haverá oitiva de depoimentos, devendo, caso necessário, ser marcada audiência de instrução em data posterior, oportunidade em que cada parte poderá apresentar até três testemunhas. 12. O não comparecimento da parte reclamante à referida audiência importará no arquivamento da reclamação e na possibilidade da cominação prevista no art. 844, § 2º da CLT. O endereço da parte reclamante deverá ser mantido atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. 13. O reclamado deverá comparecer ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. No caso de preposto, este deverá se fazer habilitado por carta de preposição qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará o julgamento da questão à sua revelia e a consideração de confissão quanto à matéria de fato. 14. A defesa e os documentos deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 15. É permitido às partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente à sala de audiências da 1ª VT de Teresina, caso queiram, para participarem da audiência. Nesse caso, deverão comparecer 10 minutos antes do horário previsto para a audiência e informar, no balcão da Vara, que participarão presencialmente da sessão. Eventuais problemas de acesso deverão ser comunicados até 5 minutos após o horário previsto para o início da audiência por mensagens de Whatsapp para a 1ª Vara do Trabalho de Teresina por meio do contato (86) 9.9441-7362. Ficam as partes notificadas, também, de todos os atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no feito até a expedição da presente notificação. TERESINA/PI, 02 de julho de 2025. JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO

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Patricia Tavares Guerreiro Soares e outros x Hba S/A Assistencia Medica E Hospitalar e outros

ID: 329645042

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-62.2019.5.05.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES TARCISIO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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CHALLENA PASCOAL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VELLOSO GUIMARAES CARIBE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTRO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000737-62.2019.5.05.0037 RECLAMANTE: TARCISIO CONCEICAO SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000737-62.2019.5.05.0037 RECLAMANTE: TARCISIO CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 466d626 proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I - RELATÓRIO QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA e LABCHECAP - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por TARCISIO CONCEICAO SANTOS, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados nas promoções de ID 8e67c5c e ID 33e133f. A parte demandante se manifestou. Os autos foram encaminhados a um perito contábil, que elaborou laudo pericial com cálculos anexos. Sem necessidade de mais diligências, os autos encontram-se aptos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DECISUM. Com fulcro no artigo 879, § 6º, da CLT e diante da Recomendação GP/CR TRT5 N. 2, de 06 de março de 2024, restou determinada por este Juízo a produção de prova pericial contábil com vistas ao esclarecimento das divergências existentes em torno dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e à apuração do real valor da dívida em face da condenação passada nos autos, nomeando para tanto a Sra. PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES, que elaborou o laudo pericial de ID c463ea5, com as análises e os esclarecimentos pertinentes em torno das questões trazidas à baila na impugnação de cálculos ofertada pela ré, abaixo reproduzidos, os quais acolho integralmente, adotando-os como parte integrante dos fundamentos da presente decisão, assim como os cálculos pela mesma confeccionados, anexos ao laudo pericial, já que se acham alinhados à coisa julgada material que emergiu do presente feito: Impugnação aos Cálculos interposta pela 1ª Reclamada (ID. 8e67c5c): DA APURAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS A Reclamada alega que, no cálculo ID. b783310, o Reclamante incorre em erro ao indicar que teria usufruído apenas as férias relativas ao período aquisitivo de 2015/2016, enquanto as férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017 foram recompensadas de forma indenizada. Com razão à Reclamada. Conforme analisado no TRCT ID. 7c04dd4, não houve pagamento de férias indenizadas do período 2016/2017. Cálculo modificado. DAS HORAS EXTRAS APURADAS. APURAÇÃO EM DIAS DE CELEBRAÇÃO DE FERIADOS Aduz a Reclamada que o Reclamante incorreu em equívoco na apuração das horas extras, ao computar todas as horas laboradas em feriados como extraordinárias. Com razão à Reclamada. O juízo foi expresso no Acórdão, ID afc874f, ao deferir o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, na jornada fixada no regime 12x36. Cálculo modificado. DO ADICIONAL NOTURNO APURADO. VERBAS REFLEXAS A Reclamada alega, em sua defesa, que no cálculo do Autor houve apuração de verbas reflexas do adicional noturno, porém não houve deferimento. Com Razão. Não houve deferimento de verbas reflexas do adicional noturno no Acórdão, ID. afc874f. Cálculo modificado. DO INTERVALO INTRAJORNADA APURADO. VALORES DEVIDOS ATÉ OUTUBRO DE 2017 A Reclamada sustenta que o Reclamante apurou indevidamente o Intervalo Intrajornada até outubro de 2017, alegando que a Sentença foi expressa ao deferir o Intervalo Intrajornada até abril de 2017. Com Razão à Reclamada. A Sentença, ID. eb3e17c, deferiu o Intervalo Intrajornada apenas até 30/04/2017, tendo o Acórdão sobre Recurso Ordinário, ID. afc874f - Pág. 8, mantido o que restou decidido pelo Juízo de origem. Cálculo modificado. DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA Conforme narrado pela Reclamada, o Reclamante não apurou os 10% sobre os pedidos julgados improcedentes referente aos honorários de sucumbência devidos aos advogados das reclamadas. Com Razão. Cálculo modificado para seguir o que ficou determinado em Sentença, ID. eb3e17c. DOS JUROS DO INSS A Reclamada pretende afastar a incidência da taxa Selic sobre os valores devidos ao INSS. Sem razão. Embora o Reclamante não tenha aplicado juros sobre as contribuições previdenciárias, cabe retificação nesse ponto, visto que, conforme artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, os salários devidos a partir de 05/03/2009, sofrem incidência da taxa SELIC desde a prestação do serviço. Cálculos retificados. DAS CUSTAS RECOLHIDAS Afirma a Reclamada que não houve a dedução das custas pagas no cálculo do Autor. Com Razão à Reclamada. Cálculo modificado para efetuar a dedução das custas já recolhidas, ID. 9b382d9. Impugnação aos cálculos interposta pela 3ª Reclamada (ID. 33e133f): DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aduz a Reclamada, que o Autor não limitou o cálculo conforme a sua responsabilidade subsidiária, que está limitada de 01/07/2017 até a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 20/12/2017. Com Razão. Cálculo retificado com base na Sentença ID. eb3e17c. DA APURAÇÃO DE TODAS AS HORAS LABORADAS NOS DIAS DE FERIADOS COMO EXTRA A Reclamada alega que o Reclamante incorreu em equívoco na apuração das horas extras, ao computar todas as horas laboradas em feriados como extraordinárias. Com razão a Reclamada. O Juízo foi expresso no Acórdão, ID afc874f, ao deferir o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, na jornada fixada no regime 12x36. Cálculo modificado. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE as IMPUGNAÇÕES opostas, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum para fixar o débito total da executada principal em R$ 83.527,49, atualizados até 01/07/2025, consoante cálculos anexo ao laudo de ID c463ea5, que, juntamente com a fundamentação supra, passam a integrar este decisum como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Salvador, 15 de julho de 2025 JANAIR TOLENTINO ÁLVARES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO CONCEICAO SANTOS

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Patricia Tavares Guerreiro Soares e outros x Hba S/A Assistencia Medica E Hospitalar e outros

ID: 329645058

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-62.2019.5.05.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES TARCISIO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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CHALLENA PASCOAL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

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FERNANDA VELLOSO GUIMARAES CARIBE

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RODRIGO DE CASTRO FRANCO DE OLIVEIRA

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LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000737-62.2019.5.05.0037 RECLAMANTE: TARCISIO CONCEICAO SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000737-62.2019.5.05.0037 RECLAMANTE: TARCISIO CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 466d626 proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I - RELATÓRIO QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA e LABCHECAP - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por TARCISIO CONCEICAO SANTOS, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados nas promoções de ID 8e67c5c e ID 33e133f. A parte demandante se manifestou. Os autos foram encaminhados a um perito contábil, que elaborou laudo pericial com cálculos anexos. Sem necessidade de mais diligências, os autos encontram-se aptos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DECISUM. Com fulcro no artigo 879, § 6º, da CLT e diante da Recomendação GP/CR TRT5 N. 2, de 06 de março de 2024, restou determinada por este Juízo a produção de prova pericial contábil com vistas ao esclarecimento das divergências existentes em torno dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e à apuração do real valor da dívida em face da condenação passada nos autos, nomeando para tanto a Sra. PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES, que elaborou o laudo pericial de ID c463ea5, com as análises e os esclarecimentos pertinentes em torno das questões trazidas à baila na impugnação de cálculos ofertada pela ré, abaixo reproduzidos, os quais acolho integralmente, adotando-os como parte integrante dos fundamentos da presente decisão, assim como os cálculos pela mesma confeccionados, anexos ao laudo pericial, já que se acham alinhados à coisa julgada material que emergiu do presente feito: Impugnação aos Cálculos interposta pela 1ª Reclamada (ID. 8e67c5c): DA APURAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS A Reclamada alega que, no cálculo ID. b783310, o Reclamante incorre em erro ao indicar que teria usufruído apenas as férias relativas ao período aquisitivo de 2015/2016, enquanto as férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017 foram recompensadas de forma indenizada. Com razão à Reclamada. Conforme analisado no TRCT ID. 7c04dd4, não houve pagamento de férias indenizadas do período 2016/2017. Cálculo modificado. DAS HORAS EXTRAS APURADAS. APURAÇÃO EM DIAS DE CELEBRAÇÃO DE FERIADOS Aduz a Reclamada que o Reclamante incorreu em equívoco na apuração das horas extras, ao computar todas as horas laboradas em feriados como extraordinárias. Com razão à Reclamada. O juízo foi expresso no Acórdão, ID afc874f, ao deferir o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, na jornada fixada no regime 12x36. Cálculo modificado. DO ADICIONAL NOTURNO APURADO. VERBAS REFLEXAS A Reclamada alega, em sua defesa, que no cálculo do Autor houve apuração de verbas reflexas do adicional noturno, porém não houve deferimento. Com Razão. Não houve deferimento de verbas reflexas do adicional noturno no Acórdão, ID. afc874f. Cálculo modificado. DO INTERVALO INTRAJORNADA APURADO. VALORES DEVIDOS ATÉ OUTUBRO DE 2017 A Reclamada sustenta que o Reclamante apurou indevidamente o Intervalo Intrajornada até outubro de 2017, alegando que a Sentença foi expressa ao deferir o Intervalo Intrajornada até abril de 2017. Com Razão à Reclamada. A Sentença, ID. eb3e17c, deferiu o Intervalo Intrajornada apenas até 30/04/2017, tendo o Acórdão sobre Recurso Ordinário, ID. afc874f - Pág. 8, mantido o que restou decidido pelo Juízo de origem. Cálculo modificado. DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA Conforme narrado pela Reclamada, o Reclamante não apurou os 10% sobre os pedidos julgados improcedentes referente aos honorários de sucumbência devidos aos advogados das reclamadas. Com Razão. Cálculo modificado para seguir o que ficou determinado em Sentença, ID. eb3e17c. DOS JUROS DO INSS A Reclamada pretende afastar a incidência da taxa Selic sobre os valores devidos ao INSS. Sem razão. Embora o Reclamante não tenha aplicado juros sobre as contribuições previdenciárias, cabe retificação nesse ponto, visto que, conforme artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, os salários devidos a partir de 05/03/2009, sofrem incidência da taxa SELIC desde a prestação do serviço. Cálculos retificados. DAS CUSTAS RECOLHIDAS Afirma a Reclamada que não houve a dedução das custas pagas no cálculo do Autor. Com Razão à Reclamada. Cálculo modificado para efetuar a dedução das custas já recolhidas, ID. 9b382d9. Impugnação aos cálculos interposta pela 3ª Reclamada (ID. 33e133f): DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aduz a Reclamada, que o Autor não limitou o cálculo conforme a sua responsabilidade subsidiária, que está limitada de 01/07/2017 até a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 20/12/2017. Com Razão. Cálculo retificado com base na Sentença ID. eb3e17c. DA APURAÇÃO DE TODAS AS HORAS LABORADAS NOS DIAS DE FERIADOS COMO EXTRA A Reclamada alega que o Reclamante incorreu em equívoco na apuração das horas extras, ao computar todas as horas laboradas em feriados como extraordinárias. Com razão a Reclamada. O Juízo foi expresso no Acórdão, ID afc874f, ao deferir o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, na jornada fixada no regime 12x36. Cálculo modificado. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE as IMPUGNAÇÕES opostas, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum para fixar o débito total da executada principal em R$ 83.527,49, atualizados até 01/07/2025, consoante cálculos anexo ao laudo de ID c463ea5, que, juntamente com a fundamentação supra, passam a integrar este decisum como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Salvador, 15 de julho de 2025 JANAIR TOLENTINO ÁLVARES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA - LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. - HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603179

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603191

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603201

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLGA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603212

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COSME RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-78.2018.8.08.0032

ID: 332603218

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-78.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000737-78.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, COSME RIBEIRO DOS SANTOS, DAMIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, LUÍZA VIEIRA DOS SANTOS, MARCO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, EVANGELISTA RIBEIRO DOS SANTOS, ELINA RIBEIRO DOS SANTOS, SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por OLGA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS. Diante do falecimento da exequente, foi autorizada a habilitação de seus herdeiros (ID 52752601), oportunidade que foram fixados os honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS apresentou o cálculo do valor devido a título de débito principal ao ID 51643535, com o qual concordou a parte exequente (ID 56463675). Contudo, houve impugnação, divergência entre as partes, em relação ao termo final da base de cálculo dos honorários. É o relatório, decido. Como cediço, em ação previdenciária, o termo final dos honorários de sucumbência é a decisão que efetivamente concedeu o benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU O TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da parte exequente para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data do julgado que concedeu o benefício previdenciário. 2. O INSS alegou omissão do julgado quanto à existência de coisa julgada formada no título executivo, que teria fixado a limitação dos honorários à data da sentença. 3. A parte adversa foi intimada e apresentou manifestação. ii. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a coisa julgada quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, definido anteriormente como a data da sentença. iii. Razões de decidir 5. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou a controvérsia à luz da Súmula nº 111 do STJ e do tema 1.105 dos recursos repetitivos, reconhecendo que, ao anular a sentença e julgar o mérito, o tribunal estabeleceu novo marco final para os honorários. 7. A decisão interpretou que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a entrega do bem da vida somente se deu com o acórdão, e que este deve ser considerado como o marco temporal da verba honorária. 8. A alegação de coisa julgada foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da eficácia substitutiva do acórdão concessivo do benefício. iv. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. tese de julgamento: 1. Em caso de anulação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a data do acórdão concessivo do benefício previdenciário. 2. A alteração do termo final, nestas hipóteses, não implica violação à coisa julgada. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 74. jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.105, dje 16.04.2021; Súmula nº 111/STJ. (TRF 3ª R.; AI 5025417-73.2022.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Marcus Orione Goncalves Correia; Data 09/06/2025). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. À luz da Súmula nº 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segunda instância, quando o autor obteve efetivamente o benefício almejado. 2. Tendo sido determinada no título executivo a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022), de rigor a correção do cálculo acolhido para que, entre 11.05.2021 até 31.11.2021, incida o INPC ao invés do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5002516-09.2025.4.03.0000; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Data 15/05/2025). Grifei. Nesse contexto, tendo o benefício sido concedido somente em segunda instância, mediante reforma da sentença, tem-se que é o acórdão o termo final da base de cálculos dos honorários. Desse modo, reformo a decisão de ID 52752601, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores devidos até o acórdão. Considerando que a parte exequente já indicou o valor ao ID 56463680, amparado no próprio cálculo do INSS, prudente homologá-lo. Com isso, homologo os cálculos de ID 51643535, referente ao principal (R$129.749,02), e de 56463680, referente aos honorários de sucumbência (R$12.974,90), ambos tendo como data-base 09/2024. Dê-se ciências às partes. Decorrido o prazo para manifestação/impugnação, expeça-se Precatório/RPV do valor principal e honorários. Expeça-se, ainda, RPV das custas, caso ainda não senha sido feito. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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