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"0000740-60.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 307 de 338

Município De Lunardelli/Pr x Cebrade Central Brasileira De Estágio Ltda Me

ID: 282001188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000776-25.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LUNARDELLI/PR

Polo Passivo:

CEBRADE CENTRAL BRASILEIRA DE ESTáGIO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

FLAVIA LANÇONI GONSALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CASAVECHIA ZANETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-25.2025.8.16.0156 Processo: 0000776-25.2025.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$31.531,78 Autor(s): Município de Lunardelli/PR Réu(s): CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA – ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LUNARDELLI em face de CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA - ME, na qual alega, em síntese, que: a) foram firmados contratos administrativos com a parte ré para prestação de serviços de administração de contratos de estágio, sendo o Contrato nº 144/2024 (Pregão Eletrônico nº 25/2024) e o Contrato nº 71/2025 (Dispensa Eletrônica nº 14/2025); b) a empresa vinha cumprindo regularmente suas obrigações até que, apesar dos pagamentos realizados pelo Município em 07 e 08 de maio de 2025, no montante total de R$ 31.531,78, referentes ao mês de abril, deixou de repassar os valores aos estagiários; c) a empresa informou em 15 de maio que os pagamentos seriam feitos até o fim de semana, mas não cumpriu o compromisso e, desde então, não responde a ligações, e-mails ou notificações oficiais; d) a administração está providenciando a instauração de processo administrativo para apuração da conduta e possível rescisão unilateral do contrato; e) a conduta da empresa tem causado intensas reclamações por parte dos estagiários, que permanecem sem receber pela atuação regular que prestaram; f) há indícios de que a ré adotou a mesma conduta em outros municípios, conforme diversas ações judiciais já propostas contra ela; g) a manutenção dos repasses à empresa, diante do descumprimento contratual, configuraria conivência com a irregularidade e geraria prejuízo ao erário. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para autorizar o pagamento direto aos estagiários referente ao mês de abril e aos pagamentos futuros até o fim do contrato, a condenação da ré à restituição dos valores repassados, e demais providências processuais cabíveis. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente os Contratos Administrativos nº 144/2024 (mov. 1.4) e nº 71/2025 (mov. 1.3), que estabelecem expressamente a obrigação da parte ré de realizar o repasse dos valores de bolsas-auxílio e auxílio-transporte aos estagiários após o recebimento dos recursos do Município. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos, especialmente as Notas Fiscais nº 5062 (mov. 9.2) e nº 5066 (mov. 1.5), demonstram que a parte autora realizou os pagamentos devidos à parte ré nos dias 07 e 08 de maio de 2025, totalizando R$ 31.531,78, enquanto esta não tem repassado os valores aos estagiários, conforme evidenciado pela notificação enviada em 15 de maio de 2025 (mov. 1.36). A ausência de resposta da parte ré às tentativas de contato e notificações, aliada ao descumprimento do compromisso assumido de realizar os pagamentos até o dia 16 de maio de 2025, demonstra a inadimplência contratual e a quebra da confiança necessária à continuidade da relação contratual. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pela natureza alimentar das bolsas auxílio e auxílio transporte, essenciais para a subsistência dos estagiários, que contam com tais valores para custear despesas básicas e de transporte, indispensáveis para a continuidade do estágio. A demora no repasse dos valores pode comprometer não apenas a situação financeira dos estudantes, mas também a prestação dos serviços pelos estagiários, prejudicando o interesse público, especialmente nas áreas administrativas e educacionais onde atuam. Ressalte-se, ainda, que o Município informou estar providenciando a instauração de processo administrativo para apuração da conduta da empresa, com vistas à rescisão unilateral do contrato e aplicação das sanções cabíveis, o que reforça a gravidade da situação. Ademais, a reiteração da conduta pela empresa em outros municípios, conforme alegado e demonstrado pela referência a diversas ações judiciais (autos nº 0000886-20.2025.8.16.0125, 0000494-21.2025.8.16.0080, 0002914-08.2025.8.16.0174, 0000740-05.2025.8.16.0181, 0003625-25.2025.8.16.0170, 0002044-60.2025.8.16.0174), evidencia um padrão de comportamento lesivo à Administração Pública e aos estudantes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER a execução dos Contratos Administrativos nº 144/2024 e nº 71/2025 firmados entre as partes, até o julgamento final da presente ação ou ordem judicial em contrário, e, por consequência, AUTORIZAR o Município de Lunardelli a efetuar diretamente o pagamento das bolsas auxílio e auxílio transporte aos estagiários, referentes ao mês de abril de 2025 e aos meses subsequentes até o término da vigência contratual em 02 de agosto de 2025 ou até a realização de novo procedimento licitatório, mediante prestação de contas nos autos. CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. Depois, no prazo comum de 5 (cinco) dias, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as questões controvertidas a serem decididas pelo juízo no saneamento do feito, inclusive especificação de provas, justificando a pertinência e necessidade, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Na sequência, retornem à conclusão para saneamento ou sentença. Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, dispensada a audiência de conciliação. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Rede De Serviços Pachecão Ltda x Jonas De Morais Agostini e outros

ID: 280368140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-52.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE DE SERVIçOS PACHECãO LTDA

Polo Passivo:

JONAS DE MORAIS AGOSTINI RAPIDO TAUBATE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA KODATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Kodato (OAB 150131/SP), Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP) Processo 0000740-52.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rede de Serviços Pachecão Ltda - Exectdo: Rapido Tauba… ADV: Fabiana Kodato (OAB 150131/SP), Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP) Processo 0000740-52.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rede de Serviços Pachecão Ltda - Exectdo: Rapido Taubate Ltda, Jonas de Morais Agostini - Vistos. Inicialmente, providencie a serventia a pesquisa de bens em nome do devedor Jonas de Morais Agostini (CPF n° 298.315.818-73), por intermédio dos sistemas SNIPER e RENAJUD. Ato contínuo, tendo em vista o pedido formulado a fls. 496/497 e o valor do débito indicado a fls. 511/512, proceda a serventia ao bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados em nome do devedor Jonas de Morais Agostini - CPF nº 298.315.818-73, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 164.718,53, acostando aos autos a minuta do cumprimento dessa ordem. Anoto que após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. Sem prejuízo, indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial. Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte ou renovação do pedido de prazo suplementar sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida. Cumpra-se e int.

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Processo nº 0000740-50.2024.8.17.3240

ID: 321286436

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-50.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CANDIDA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000740-50.2024.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIA CANDIDA MACIEL RÉU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIA CANDIDA MACIEL, em face do SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, objetivando a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Em decisão (ID 188574741), foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse aos autos os extratos bancários de todos os meses em que ocorreram os descontos questionados. A parte autora não cumpriu o comando judicial (ID 201898809). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em análise, foi determinado que a parte autora apresentasse os extratos bancários dos meses em que alega ter sofrido os descontos indevidos, a Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida no Tabelionato de Notas competente e a Procuração pública lavrada no tabelionato competente ou procuração particular com firma reconhecida. A parte autora, então, não juntou e não se manifestou (ID 201898809). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0004212-60.2024.8 .17.9480 AUTOR (A): VERIVALDO DA SILVA REU: BANCO GERADOR S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMBATE A DEMANDAS PREDATÓRIAS . LEGITIMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por VERIVALDO DA SILVA contra decisão que determinou a emenda à inicial para regularização de documentos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, sob o fundamento de combate a demandas predatórias, conforme diretrizes do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de emenda à inicial, incluindo a procuração pública e reconhecimento de firma em declaração de hipossuficiência, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está respaldada nas diretrizes do CNJ e na jurisprudência que visa combater demandas predatórias . A exigência de emenda não configura cerceamento de defesa, mas assegura a regularidade processual. 4. Ausência de demonstração de periculum in mora que justifique a concessão de efeito suspensivo ao agravo. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de emenda à inicial, incluindo a apresentação de procuração pública e reconhecimento de firma em declaração de hipossuficiência, é legítima em ações com indícios de demanda predatória, conforme diretrizes do CNJ. (TJ-PE - Procedimento Comum Cível: 00042126020248179480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/09/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No mesmo sentido, confira-se: TJ-PE - AC: 00016433320218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; (TJ-PE - AC: 00014285720218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). A apresentação dos documentos exigidos pela decisão judicial que determinou a emenda à petição inicial, considerando a particular circunstância em que se enquadra o presente feito, não se trata de obrigação impossível ou excessivamente onerosa, mas sim de documento básico para a regularidade processual. Neste sentido, em consonância com a jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais, com destaque ao Tema 1.198 do STJ que faculta ao juiz a exigência, de modo fundamentado e com observação à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, não há que se falar em violação à prerrogativas da advocacia, considerando ainda que foi exarada decisão determinando a emenda inicial, com os respectivos comandos e fundamentos respectivos, com estipulação de prazo legal para o cumprimento. Assim, não tendo a parte autora cumprido integralmente a determinação de emenda à inicial, mesmo após oportunizada a sua regularização, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização da relação processual. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SANHARÓ, 7 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Expresso Miracema Ltda e outros x Sind Dos Mot Trab Transp Rod Op Maq Do Est Do Tocantins

ID: 258542390

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-07.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MIRACEMA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PALMAS-TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYANNE GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000740-07.2022.5.10.0802 : EXPRESSO MIRACEMA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000740-07.2022.5.10.0802 : EXPRESSO MIRACEMA LTDA E OUTROS (1) : SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99255f3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/03/2025 - fls. 1347). Regular a representação processual (fls. 472/475). Satisfeito o preparo (fl(s). 1250/1251400,00, 1248/1249 e 1366/1367). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela prática de conduta antissindical. Eis a ementa: "CONDUTA ANTISSINDICAL. SOBRESTAMENTO DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. A conduta antissindical das reclamadas, evidenciada pelo sobrestamento deliberado do repasse das contribuições sindicais autorizadas , caracteriza interferência indevida no sistema de custeio do sindicato, comprometendo sua atuação e representatividade. Tal prática viola a liberdade sindical assegurada pelo art. 8º da Constituição Federal, resultando em danos morais coletivos. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado para reparação mostra-se adequado e proporcional, cumprindo a função pedagógica e reparatória da condenação e visando a dissuasão de futuras práticas lesivas. Recurso das reclamadas a que se nega provimento." A primeira demandada (Expresso Miracema Ltda) acena com a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a ausência de norma coletiva em vigor que autorizasse os descontos e consequentes repasses das contribuições sindicais. Colhe-se do acórdão Turmário o seguinte trecho: "A prática de condutas antissindicais configura dano moral coletivo, uma vez que viola diretamente o direito de organização sindical e de representação dos trabalhadores, assegurados pelo art. 8º, caput, da Constituição Federal, que garante a liberdade sindical e a autonomia das associações profissionais e sindicais. Tais condutas, ao interferirem no recebimento das contribuições sindicais - previstas para o custeio e manutenção da entidade sindical conforme disposto no art. 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - comprometem a sustentação financeira do sindicato e, por consequência, sua capacidade de defender de forma efetiva os interesses da categoria profissional. A conduta patronal que visa inviabilizar o sistema de custeio sindical atinge não apenas a liberdade de organização sindical, mas também a capacidade do sindicato de prestar assistência jurídica, social e econômica aos trabalhadores, conforme lhe confere o art. 513, alínea "a", da CLT. O depoimento da testemunha Leonardo Alves da Silva que trabalhou para primeira demandada no cargo de gerente de suprimento, acaba por denunciar a tentativa de dificultar a arrecadação do sindicato demandante quando relata que "o entendimento ao fazer o acordo coletivo foi de retirar a previsão de contribuição associativa pois os trabalhadores não se sentiram assistidos pelo sindicato, que se negou a fazer o acordo coletivo". O Ministério Público do Trabalho também se manifestou pela procedência do pedido, destacando que 'no que atine ao sobrestamento dos repasses referentes às contribuições sindicais, não se trata, conforme já asseverado na sentença exarada na ATSum 0001661- 03.2021.5.10.0801, de conferir ultratividade à norma coletiva já expirada, mas de expressa previsão no Estatuto Social - ID 8ffb53e -, que determina a realização dos descontos dos trabalhadores que prévia e expressamente os autorizaram. Assim, ao sobrestar os r. repasses, notadamente em meio às circunstâncias de desentendimentos reiterados com o autor quanto à pactuação da norma coletiva, as empresas rés demonstram terem se utilizado do r. meio como meio de pressão à entidade sindical, o que, por si só evidencia a antissindicalidade da r. conduta'. Cabe ressaltar que a negociação direta entre empresas e comissões de empregados, em substituição ao sindicato, é vedada, salvo em exceções legais. O art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a exclusividade na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, incluindo negociações coletivas. O art. 617, §1º, da CLT estabelece que, apenas diante da recusa ou inércia do sindicato e, sucessivamente, da federação e confederação, é que a empresa poderia negociar diretamente com os empregados. A atuação direta da empresa, sem esgotar as instâncias sindicais, viola o direito de representação coletiva, comprometendo a autonomia sindical e o direito à liberdade sindical garantido constitucionalmente. No caso em tela, segundo corretamente mencionado no Parecer do MPT, as reclamadas não atenderam às exceções legais que permitiriam a negociação direta com uma comissão de empregados. Não há comprovação de que tenha ocorrido recusa ou inércia injustificada do sindicato autor em conduzir a negociação coletiva, tampouco que tenham sido acionadas a federação ou confederação para intervir, conforme exige o art. 617, §1º, da CLT. Dessa forma, as reclamadas agiram em desacordo com a legislação, desrespeitando o direito de representação sindical exclusivo do sindicato e violando a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Nesse contexto, tais circunstâncias revelaram o desvio da conduta empresarial no sentido de tentar frustrar o legítimo custeio do sindicato, evidenciando, assim, a prática de conduta antissindical. (...)" (sem destaques no original) Portanto, ao que se depreende da leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PALMAS-TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP - EXPRESSO MIRACEMA LTDA

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Processo nº 0002343-72.2025.8.16.0130

ID: 257547779

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002343-72.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FERREIRA FRANçA JONATã FERNANDO DA FONSECA PEDRO HENRIQUE GONçALVES LESIUK RUAN VICTOR FRANCISCO DE MORAIS VERA LúCIA DA FONSECA

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

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IDEMILDO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002343-72.2025.8.16.0130 Processo: 0002343-72.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALAN FERREIRA FRANÇA JONATÃ FERNANDO DA FONSECA PEDRO HENRIQUE GONÇALVES LESIUK RUAN VICTOR FRANCISCO DE MORAIS VERA LÚCIA DA FONSECA DECISÃO Inicialmente, destaco que a adoção do rito ordinário não gera nulidade, eis que inexiste prejuízo aos réus, pois tal rito garante direito mais amplo ao contraditório. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. (...) 4. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a não observância do procedimento previsto na Lei de Drogas apenas dará ensejo à declaração de nulidade se for devidamente demonstrado, com base em elementos concretos, o efetivo prejuízo à defesa do acusado, tratando-se, portanto, de nulidade relativa. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001764-88.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021) Os réus apresentaram resposta à acusação (mov. 123.1, 124.4, 125.1 e 130.1), por intermédio de defensores constituídos. A extinção da ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. No caso dos autos, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois as circunstâncias fáticas estão suficientemente descritas e legíveis, permitindo a compreensão da acusação, sendo certo que a omissão de alguma circunstância acidental (não constitutiva do tipo penal) não invalida a denúncia, podendo ser suprida até a sentença (CPP, art. 569). Demais disso, o(a)(s) acusado(a)(s) foi devidamente qualificado(a)(s) e atribuiu-se classificação jurídica ao(s) fato(s). Outrossim, foram indicados os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de forma a permitir ao(à)(s) acusado(a)(s) o pleno exercício do direito de defesa. Por conseguinte, não há que se falar em rejeição da denúncia (art. 395, CPP). Ainda, apesar dos argumentos da defesa, não prospera a alegação de ausência de justa causa, haja vista o preenchimento, ao menos em tese, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas pelos réus. Friso que, para o recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO (ART. 155, §1º, DO CP) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA A ALICERÇAR A AÇÃO PENAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – ALÉM DISSO, RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DELINEADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – EVENTUAL READEQUAÇÃO TÍPICA (EMENDATIO OU MUTATIO LIBELLI) A DEPENDER DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024894-87.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 03.06.2023) Embora os demais argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas. Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 06/05/2025, ÀS 15:15 HORAS. Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a) (s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso. A audiência será virtual, ressalvada impossibilidade, caso em que será semipresencial, limitando-se o comparecimento pessoal aos casos em que haja inexistência ou indisponibilidade tecnológica da pessoa ou para garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0cZmxYPQ. Sem prejuízo, mantenho a prisão provisória do(s) réu(s), porquanto a presença dos requisitos da custódia cautelar foi demonstrada por ocasião da decretação da prisão preventiva (mov. 25.1 e 95.1), em atenção aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, inexistindo fato novo que demande a reapreciação da medida com base em diversa convicção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Ednaldo Pereira De Santana x M. Santos Construtora Ltda e outros

ID: 333197851

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-54.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

M. SANTOS CONSTRUTORA LTDA S. M. B. DA SILVA TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000740-54.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: EDNALDO PEREIRA DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000740-54.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: EDNALDO PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: M. SANTOS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 29/08/2025 10:35 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: plataforma ZOOM, são os seguintes: Link 10h35 - 10h40 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82765852271?pwd=RUgxVFhDa3FGaXQrSDNzaG1vaUVsZz09 ID da reunião: 827 6585 2271 Senha: eBEf8@ Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 23 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO PEREIRA DE SANTANA

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Processo nº 0000740-19.2025.4.05.8305

ID: 292642860

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-19.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELE VIANA DOMINGOS FREITAS

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0000740-19.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Busca a parte autora o restabelecimento de benefício por incapaci… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0000740-19.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Busca a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação administrativa, em 03/09/2024 (anexo 62244034). Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. - Da qualidade de segurado e da carência Deveras, em se tratando de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, faz-se desnecessária a análise do requisito da qualidade de segurado do demandante, uma vez que o imbróglio se refere unicamente a cessação de benefício por não constatação de incapacidade laboral, tendo sido reconhecida a qualidade de segurado do autor no ato de concessão do benefício (NB 636.585.204-9). Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas (art. 5º da Lei nº 9.099/95). - Do requisito incapacidade Concernente ao requisito da incapacidade, verifica-se que o laudo pericial médico (anexo 69052412), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, revelou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1) e dor crônica intratável (CID 10 – R52.1) (Quesito 4). Atestou o expert que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laborativa habitual desde 03/09/2024, tendo fixado um prazo de recuperação de 4 (meses) a partir da perícia judicial (DCI: 23/08/2025) (Quesitos 8, 9 e 11). Intimadas as partes para se manifestarem, o INSS ofertou proposta de acordo com implantação do benefício a contar da data do ajuizamento da ação por falta de pedido de prorrogação do benefício, mas a parte autora não a aceitou (anexos 70625928 e 72763206). - Do termo inicial do benefício No caso, observo que o autor se submeteu ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP) ofertado pelo INSS, mas que não obteve êxito. Ademais, realizada a perícia médica do processo de reabilitação profissional em 10/04/2024, o perito administrativo concluiu pela ausência de incapacidade que justificasse a continuidade do recebimento de auxílio-doença (anexo 69391947, pg. 52-54). Verifico que o benefício foi mantido até 03/09/2024 (anexo 69391947, pg. 47), não havendo notícia sobre o pedido de prorrogação do benefício. Assim, como não houve pedido de prorrogação, entendo por fixar a DIB na data do ajuizamento da ação, tal como proposto pelo INSS. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora com DIB em 09/02/2025 (data do ajuizamento da ação) e DCB em 23/08/2025 (data da cessação da incapacidade total e temporária atestada pelo perito), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de consectários legais nos do art. 3° da EC 113/2021. O INSS deverá implantar o benefício de auxílio-doença, em favor do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária/Auxílio-doença DIB 09/02/2025 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DCB 23/08/2025 Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, em 30 (trinta) dias; b) em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Romário Aparecido Rodrigues De Souza

ID: 313913064

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0042667-64.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROMáRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0042667-64.2025.8.16.0014 Processo: 0042667-64.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ROMÁRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 1. Verifica-se que ROMÁRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e resistência, tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01), c/c o artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 02), conjugados na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material de crimes), o que remete à unidade do julgamento, nos termos do artigo 79, do Código de Processo Penal. Portanto, tratando-se de crimes que obtêm diferentes ritos procedimentais, porém de apuração conexas, o rito ordinário encontra-se em consonância com a ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – IMPROCEDÊNCIA – PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) FIXADO COM BASE NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E SOB MOTIVAÇÃO CONCRETA – VALIDADE – FRAÇÃO MANTIDA; NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO), DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO (CP, ART. 45, §1º); PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR ADEQUADO AO TRABALHO EFETIVAMENTE EXIGIDO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740- 18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). 2. Assim, em prosseguimento ao feito, inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, em razão do quantum das penas mínimas in abstracto cominadas ao tipo penal imputado ao réu e não preencher os requisitos subjetivos, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, diante do quantum da pena mínima in abstracto cominadas ao tipo penal imputado ao réu, da reincidência do acusado, bem como pelo fato de o acusado ter realizado o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto (autos de nº 4000465-38.2024.8.16.0014), RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395, do mesmo diploma legal. 2.1. Determino a citação do acusado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Caso o réu resida fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o Código de Normas e o artigo 13º, da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. À Secretaria para constar no mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A, do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. No ato citatório a parte ré deverá indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagem multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos do artigo 217, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. 2.2. Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 2.3. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 2.4. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 2.5. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 2.6. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 3. Cumpram-se os demais requerimentos contidos na Cota Ministerial. 4. Desde já DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, guardando-se amostra para contraprova. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8007608-24.2025.8.05.0000

ID: 280625845

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 8007608-24.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIESCA GOMES DO NASCIMENTO FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS NASCIMENTO MENDES REGIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8007608-24.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AUTOR: AIESCA GOMES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8007608-24.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AUTOR: AIESCA GOMES DO NASCIMENTO FARIA Advogado(s): THAIS NASCIMENTO MENDES REGIS (OAB:BA35310-A) REU: HILDECIO MACEDO DE FARIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA interposta por AIESCA GOMES DO NASCIMENTO FARIA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conde, que extinguiu sem resolução de mérito a ação de indenização por danos morais movida por sua genitora, JACIARA GOMES DO NASCIMENTO, falecida no curso do processo. A autora postula a rescisão da sentença com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, alegando violação manifesta de norma jurídica, especificamente por não ter sido observada a suspensão obrigatória do processo em razão do falecimento da parte autora e a consequente necessidade de intimação pessoal dos herdeiros para habilitação nos autos. Requer, em caráter liminar, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da sentença rescindenda e anular todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora original, ocorrido em abril de 2019, sem a devida intimação dos sucessores. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. O art. 969 do CPC/2015 determina que "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". Portanto, o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo só pode ser obstado caso preenchidos os pressupostos previstos em lei para a concessão de tutela cautelar ou antecipatória em favor da parte Autora. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se de requisitos cumulativos, sendo necessária a demonstração concomitante de ambos os pressupostos para a concessão da medida excepcional. Em análise perfunctória, própria desta fase processual, reconheço a existência de elementos que evidenciam aparente violação às disposições contidas nos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, é cediço que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, devendo o processo ser suspenso para que seja promovida a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. A doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, com o falecimento da parte, cessam automaticamente os poderes outorgados ao advogado, conforme dispõe o art. 682, II, do Código Civil, sendo imprescindível a intimação pessoal dos sucessores ou herdeiros para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que, em 13/08/2021, a advogada da parte autora Jaciara Gomes do Nascimento, peticionou nos autos, informando o seu falecimento. Informou, ademais, que a demandante "deixou herdeiros que irão se habilitar nos autos". (ID. 127089063 do processo n.º 0000740-93.2010.8.05.0065) Ausente qualquer manifestação nos autos, o Juízo de origem, em 13/02/2023, proferiu sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "JACIARA GOMES DO NASCIMENTO, parte devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação em face de HILDECIO MACEDO DE FARIA, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. Ocorre que, após mais de 10 anos de tramitação, sem citação do réu a advogada da autora comunicou o seu falecimento e informando que iria proceder a habiltiação dos herdeiros. Em consulta pública ao registro civil disponibilizado pelo site do Tribunal de Justiça da Bahia, confirmo o óbito da autora, desde abril de 2019. Considerando o decurso de mais de 5 anos, sem movimentação do feito, bem como pela inércia para habilitação dos herdeiros, imperiosa a constatação da ausência de interesse na sucessão processual. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 313, §2º, II do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, suspensa pela gratuidade deferida. P.R.I." (ID. 364476255) Portanto, em juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência, verifica-se que a autora original faleceu em abril de 2019, conforme documentação apresentada, e o processo prosseguiu até a sentença final sem a observância do procedimento sucessão processual e habilitação, previstos nos arts. 313, §2º e 687 a 692 do CPC, o que, em tese, caracteriza violação manifesta de norma jurídica. Não obstante o reconhecimento da probabilidade do direito, não se evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela provisória. A tutela de urgência em ação rescisória constitui medida excepcionalíssima, considerando que a decisão rescindenda encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada, instituto fundamental para a segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, C/C O ART. 969, AMBOS DO CPC DE 2015. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto prevista a possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC de 2015, tal provimento é de natureza excepcionalíssima em razão da presunção de legitimidade das decisões judiciais e da preservação da coisa julgada. 2. A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 7.511/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.) No caso em análise, a sentença rescindenda transitou em julgado em 25/10/2023, produzindo seus efeitos há mais de um ano, sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo concreto ou situação de irreversibilidade que recomende a suspensão imediata de seus efeitos. Ademais, tratando-se de sentença terminativa que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não há execução em curso ou atos de satisfação do direito que possam causar dano irreparável à requerente. A própria natureza da ação originária - pedido indenizatório por danos morais - e o longo período transcorrido desde o falecimento da parte autora original (abril de 2019) evidenciam que a manutenção provisória dos efeitos da sentença rescindenda não acarretará prejuízo de difícil ou impossível reparação. Considerando que os requisitos para a medida são cumulativos, a ausência de um deles afasta a possibilidade de seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CITE-SE o réu HILDÉCIO MACEDO DE FARIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 970 do CPC; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM04

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Processo nº 0000740-27.2025.8.27.2726

ID: 315281890

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2025.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY SOUSA DE BRITO JOÃO PAULO DIAS BRITO LUCIANA SOUSA DE BRITO LUCILENE DIAS BRITO LUCIMAR DIAS BRITO MARY ANNE SOUSA BRITO NAÍDES PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000740-27.2025.8.27.2726/TO AUTOR : LUCIANA SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : JOÃO PAULO DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FA… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-27.2025.8.27.2726/TO AUTOR : LUCIANA SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : JOÃO PAULO DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : LUCILENE DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : LUCIMAR DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : NAÍDES PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : DARLEY SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : MARY ANNE SOUSA BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Como regra, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: 1) Autor: Comprovar fatos constitutivos de seu direito inerente aos pontos controversos; 2) Réu: Comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora quanto aos pontos controversos. Essa regra está prevista no “caput” do artigo 373 do Código de Processo Civil e se refere à distribuição estática do ônus da prova. Em contrapartida, o legislador criou hipóteses excepcionais de distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. O § 1º do artigo 373 do CPC prevê a possibilidade do ônus da prova ser invertido nos seguintes termos: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso) Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Neste contexto, evidencia-se que há excessiva dificuldade de cumprir o ônus processual nos termos do inciso I do art. 373 do CPC pelos Autores, assim como a maior facilidade de o réu demonstrar a regularidade ou não da contratação do seguro. Acrescenta-se que a distribuição dinâmica do ônus da prova deve estar restrita somente às provas do à regularidade ou irregularidade do cumprimento dos deveres legais atinentes aos direitos pleiteados na demanda, em conformidade com o princípio da legalidade (art. 37, “caput”, da Constituição Federal). Conclui-se, levando em consideração aos deveres de publicidade, de prestar informação no que diz respeito ao exercício da atividade pública e da eficiência no desenvolvimento da administração pública (art. 37, “caput”, da Constituição Federal), a distribuição dinâmica do ônus da prova é medida pertinente no caso concreto, principalmente para garantir melhor instrução probatória e, consequentemente, a efetividade da verdade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto , RECEBO a inicial e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. PROCEDO a distribuição dinâmica do ônus da prova na forma prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, a fim de inverter o ônus da prova a respeito da regularidade ou da irregularidade do cumprimento dos deveres legais atinentes aos direitos pleiteados na demanda, em conformidade com o princípio da legalidade, em desfavor da requerida. Postergo a análise da necessidade de audiência de conciliação para depois da defesa. Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-o para que manifeste interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de defesa. Apresentada defesa: (a) intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifestem sobre a contestação, eventuais documentos juntados e informe seu interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de até 15 (quinze) dias; (b) intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de forma específica, no prazo de até 15 (quinze) dias. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc.

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