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Processo nº 0000004-10.2025.8.17.3430

ID: 304583047

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tacaimbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-10.2025.8.17.3430

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LOYO DE MEIRA LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000004-10.2025.8.17.3430 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA VIVIANE DA COSTA BRITO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207195812, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Neoenergia Pernambuco - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, sobre a decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada e a expedição do mandado de imissão na posse, para que possa ser viabilizado a continuidade da prestação do serviço público. Acostou o comprovante de depósito prévio do valor indenizatório (id 204673876). Requer, assim, a autora, a imissão provisória na posse do imóvel para os fins supramencionados. Decido. Ao se proceder a uma análise sistemática de nossa legislação, constitucional e infraconstitucional, verifica-se que o legislador pátrio protege o direito individual do cidadão deste que não vá de encontro ao interesse coletivo. Este raciocínio é aplicável em todas as áreas jurídicas e é relacionado principalmente ao exercício do direito de propriedade. Com efeito o direito de propriedade protegido pela Constituição Federal, pode sofrer limitação ou mesmo sua perda compulsória, quando estiver em jogo o interesse coletivo. No caso em espécie a servidão administrativa é um exemplo da possibilidade do direito de propriedade do indivíduo sofrer uma limitação com relação ao seu exercício. Assim, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, in limini lites. No caso em tela, observo que se encontram presentes os requisitos para a antecipação de tutela. A verossimilhança do direito se faz presente pela documentação acostada, mormente pelos termos e documentos. Da análise dos autos, vejo que a inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do CPC/15 e artigo 13 do Decreto Lei nº 3.365/41, com a oferta do preço, decreto de desapropriação, resolução Autorizativa da ANEEL declarando de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, da área objeto desta demanda, a descrição do imóvel com suas confrontações, além do laudo elaborado pelo órgão competente da entidade expropriante, para aferição do valor de deposito prévio oferecido. Neste sentido, há, sim, possibilidade de imissão provisória na posse da área descrita na inicial, independente da citação do expropriado, desde que realizado o prévio depósito em dinheiro, cujo valor se compatibilize, ainda numa análise perfunctória, com o praticado na região para imóveis de mesma localidade e de características semelhantes. Noutro giro, afigura-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, acaso as referidas obras não tenham início, posto que tais empreendimentos têm por escopo o desenvolvimento nacional, bem como evitar racionamentos de energia. Também presente a declaração de urgência, ato discricionário da autoridade administrativa que, como se sabe, é imprescindível para imissão provisória na posse da área expropriada. No que concerne à irreversibilidade dos efeitos da medida, prevista no § 3º do artigo 300 do CPC, não se pode erigir esta em impedimento ao deferimento do pleito antecipatório em casos como o dos autos. Nesse diapasão, observa-se que as obras pretendidas com a servidão administrativa pretendida nestes autos têm por escopo ampliar o sistema de fornecimento de energia, além de oferecer infraestrutura suficiente para desenvolvimento nacional. Forçoso é concluir que em que casos como o dos autos não se pode atravancar o desenvolvimento do País ao interesse individual do cidadão. Assim, caso, a parte demandada entenda que o valor indenizatório é inferior ao devido, poderão contestar a presente ação com o objetivo de buscar a reparação. Para tanto, ter-lhe-ão assegurada a ampla defesa e o contraditório, que, por ora, resta diferido para momento posterior, em face da urgência exigida para o caso. O que não se pode admitir é obstaculizar, em nome do interesse individual da parte Demandada, a realização de obras que irão beneficiar diversas pessoas na região Nordeste. Assim, analisando detidamente os autos, percebe-se que o único fator a ser eventualmente discutido pelo demandado se refere ao valor indenizatório estabelecido pela empresa autora, sendo certo, porém, o direito de se estabelecer a servidão pretendida. De acordo com o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, dispõe que: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações para fins de utilidade pública c/c Decreto nº 41.019/57, bem como a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.676, de 3 de dezembro de 2024, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando a imissão provisória na posse pela concessionária autora da área descrita nos autos, independente da efetiva citação do demandado. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse a ser cumprido no endereço declinado pelo requerente. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se a autora para se manifestar sobre a certidão de id 206087884, indicando novo endereço ou meios de contato das partes requeridas para possibilitar a sua citação. Tacaimbó, data da assinatura eletrônica. Cópia desta decisão tem força de mandado. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" TACAIMBÓ, 19 de junho de 2025. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-73.2009.8.10.0032

ID: 280348822

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros Requerido(a): ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR e outros DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Execu… Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros Requerido(a): ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR e outros DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Id 133107918) oposta por ANAMARIA BACELAR DIAS DE FARIAS, qualificada nos autos, em face da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, aduzindo ilegitimidade passiva, haja vista o falecimento do executado e a instauração de processo de inventário (nº 0802537-49.2021.8.10.0032), que tramita perante a 2ª Vara de Coelho Neto/MA. Argumenta que a citação de herdeiros individualmente, antes da finalização do inventário, contraria o artigo 131, III, do Código Tributário Nacional e o artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015, sendo a responsabilidade da dívida do espólio, representado pelo inventariante, e não dos herdeiros individualmente. Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com o julgamento procedente da Exceção de Pré-Executividade; b) a citação do espólio, cujo processo de inventário tramita na 2ª Vara de Coelho Neto/MA sob o nº 0802537-49.2021.8.10.0032; c) a concessão do benefício da justiça gratuita; e d) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Juntou documentos pessoais. A UNIÃO em sua impugnação (Id 141315343) à Exceção de Pré-Executividade defendendo que a excipiente foi incluída no polo passivo da execução fiscal em razão de sua condição de herdeira do de cujus. Sustenta que, antes da instauração do inventário e da prestação de compromissos pelo inventariante, qualquer herdeiro possui legitimidade para figurar no polo passivo da sucessão processual, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil. Assim, argumenta que, no momento do pedido de sucessão processual, a excipiente detinha legitimidade passiva e interesse legítimo na defesa dos bens da sucessão e no prosseguimento do feito, razão pela qual sua inclusão foi correta e dentro dos parâmetros legais. Contudo, reconhece que, com a nomeação superveniente de inventariante, é imprescindível que esta, como representante formal do espólio, exerça a gestão processual e a defesa dos interesses da sucessão. Dessa forma, requer a inclusão da inventariante no polo passivo da execução fiscal, para regularizar a representação da sucessão. Quanto aos honorários advocatícios, o FNDE salienta que, em respeito ao princípio da causalidade, não há razão para sua condenação ao pagamento de honorários, uma vez que, quando da inclusão da excipiente no polo passivo, a herdeira era legítima para figurar no feito. Argumenta que não houve ato processual que justificasse a responsabilização da Fazenda Pública pelos honorários. Subsidiariamente, caso entenda pela fixação de honorários, requer que o arbitramento se dê de forma equitativa, conforme o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. DECIDO. A questão central posta em análise refere-se à legitimidade passiva da excipiente em execução fiscal, bem como à correta representação do espólio, face ao falecimento do executado original e a instauração de processo de inventário. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa cabível em execução fiscal para veicular matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória. A ilegitimidade passiva é uma dessas matérias, e a documentação acostada aos autos permite sua análise. Conforme alegado pela União, no momento do pedido de sucessão processual, a excipiente, na qualidade de herdeira, detinha legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. O art. 110 do Código de Processo Civil preceitua que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Antes da instauração do inventário e da prestação de compromisso pelo inventariante, a herdeira possuía interesse legítimo na defesa dos bens da sucessão e no prosseguimento do feito. Entretanto, uma vez que o processo de inventário foi instaurado e, consequentemente, há a nomeação de um inventariante (processo nº 0802537-49.2021.8.10.0032, tramitando na 2ª Vara de Coelho Neto/MA), a representação legal do espólio passa a ser de responsabilidade do inventariante. O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Portanto, a superveniente nomeação de inventariante torna a representação processual da sucessão uma atribuição específica do inventariante. A inclusão da inventariante no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe para regularizar a representação da sucessão no presente feito. Ademais, a exclusão da herdeira do polo passivo não acarreta proveito econômico à excipiente, uma vez que a execução fiscal prosseguirá normalmente em desfavor do espólio, e o crédito perseguido continuará a ser executado contra os bens da sucessão. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que, em casos como o presente, nos quais a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, não há proveito econômico mensurável, o que afastaria a fixação de honorários sobre o valor da causa. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito em face do ESPÓLIO de ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR, devendo a inventariante ser incluída no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de representante judicial da massa, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. À SEJUD para alterações nos registros processuais do polo passivo na forma acima. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade e da ausência de proveito econômico aferível. Após a alteração, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento do feito em 20 dias. Ciência à executada na pessoa da inventariante por seu advogado via DJEN. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0000004-39.2012.4.02.5104

ID: 280679604

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-39.2012.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Ro… Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Rodrigues (OAB MG124141) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FGTS. CÁLCULO PERICIAL. salário família. FÉRIAS. férias indenizadas. terço das férias indenizadas. Lei nº 8.212/91. FGTS DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CONTA DE EMPREGADO. acordo trabalhista. Tema nº 1.176. APELAÇÃO desPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal – Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os embargos à execução fiscal de origem, determinando levantamento de penhora sobre veículos e também a exclusão das CDA’s que ensejaram a execução fiscal correlata (processo nº 0000724-11.2009.4.02.5104). II. Questão em discussão 2. Se é devida incidência de FGTS em verbas atinentes à CDA's ensejadoras da execução fiscal correlata. III. Razões de decidir 3. O respectivo laudo pericial, logo em seu primeiro quesito, informou que o FGTS e Contribuição Social Mensal não têm incidência sobre as verbas trabalhistas do salário família, férias indenizadas e terço das férias indenizadas. De certo, do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tais verbas não entram no cálculo da alíquota do FGTS, existindo diversos entendimentos jurisprudenciais neste sentido. Precedentes. 4. Com efeito, em análise aos cálculos apresentados pela Perita, nota-se a correta exclusão dos valores referentes a tais verbas para fins de cálculo de FGTS. Especificamente sobre as férias, o cômputo destas entrou devidamente no cálculo do FGTS. 5. Neste âmbito, a apelante não consegue ilidir tais cálculos, os quais se basearam na folha de pagamento apresentada pela embargante/apelada na petição inicial dos autos de origem. Assim, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. A embargante juntou as provas pertinentes à sua pretensão, cabendo à embargada demonstrar a insuficiência/mácula destas, o que não foi por ela realizado. 6. No que se refere à alegação de pagamento do FGTS de forma direta aos empregados, o Eg. STJ fixou no Tema nº 1.176, julgado em 22/05/2024, que " s ão eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC) ." 7. Remetendo-se aos documentos anexados à inicial dos embargos à execução fiscal de origem, tem-se que constam os acordos trabalhistas realizados com os empregados referentes a depósitos de FGTS diretamente em suas contas, o que atrai o entendimento acima especificado pelo Tema nº 1.176/STJ. A r. sentença restou fundamenta nestes mesmos patamares, ainda que anterior ao julgamento do Tema, não havendo o que ser modificado IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1022625-02.2018.8.26.0577

ID: 319699574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022625-02.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022625-02.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Massa Falida de Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCRED… Processo 1022625-02.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Massa Falida de Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando o reconhecimento de excesso de execução e a exclusão dos cálculos de atualização da dívida executada dos valores acrescidos a título de juros de mora posteriores à decretação da falência e multa moratória, conforme Certidões de Dívida Ativa nº 010689/1997, 0100007/1998, 7994/2000 e 115260/2000, no valor de R$ 2.937,69. A embargante alegou que a falência foi decretada em 02/12/1993 nos autos nº 0000004-15.1987.8.26.0577, perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, e que o embargado procedeu à penhora no rosto dos autos falimentares sem observar as disposições do artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que veda a incidência de juros contra a massa falida quando o ativo não bastar para pagamento do principal. Sustentou ainda que as multas moratórias não podem ser cobradas da massa falida, conforme artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal (fls. 01/08). O Município apresentou impugnação (fls. 149/155), concordando com a exclusão da multa moratória por ser indevida contra massa falida, mas sustentando que os juros moratórios são devidos quando há ativo suficiente para pagamento do principal, conforme artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45. Argumentou que não se comprovou a insuficiência de ativo que limitasse o pagamento dos juros e que os mesmos devem ficar condicionados à existência de ativos após pagamento do principal. Manifestação da embargante (fls. 158/162). O Ministério Público se manifestou (fls. 178/183) opinando pelo acolhimento parcial dos embargos, no sentido de deferir a assistência judiciária gratuita, excluir a multa moratória e condicionar os juros moratórios à suficiência do ativo para pagamento do principal. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Cinge-se a controvérsia à exigibilidade de multa moratória e juros de mora posteriores à decretação da falência da embargante, bem como ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os embargos merecem integral procedência. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante. A situação falimentar, por si só, revela a condição de hipossuficiência e a consequente incapacidade de arcar com as custas processuais. A embargante teve sua falência decretada em 02/12/1993, portanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. No que tange à multa moratória, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. O artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 estabelece que "não podem ser reclamados na falência (...) as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas". O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento através das Súmulas 192 ("Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa") e 565 ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência"). Portanto, é de rigor a exclusão integral da multa moratória dos cálculos executórios. Quanto aos juros moratórios, a matéria encontra disciplina específica no artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que estabelece: "Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal". A norma é cristalina ao condicionar a exigibilidade dos juros moratórios à suficiência do ativo para pagamento do principal. A sistemática legal impõe que os juros moratórios posteriores à decretação da falência sejam apresentados em demonstrativo apartado, condicionando-se seu pagamento à comprovação da suficiência do ativo da massa falida. Tal providência não implica extinção definitiva do crédito relativo aos juros, mas apenas o condicionamento de sua exigibilidade à demonstração de que o ativo da massa falida é suficiente para pagamento de todos os credores principais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para: a) Determinar a exclusão integral da multa moratória dos cálculos executórios, por constituir pena administrativa inexigível da massa falida. b) Determinar que os juros moratórios incidam apenas até a data da decretação da falência (02/12/1993), sendo inexigíveis os juros posteriores a essa data, salvo comprovação de suficiência do ativo da massa falida para pagamento do principal. c) Determinar que o embargado apresente novo demonstrativo de débito, considerando: (i) o principal da dívida com correção monetária até a data do efetivo pagamento; (ii) juros moratórios incidentes até 02/12/1993; (iii) em demonstrativo apartado, os juros moratórios posteriores à decretação da falência, condicionados à suficiência do ativo da massa falida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

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Processo nº 0017718-93.2021.8.17.9000

ID: 275503823

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0017718-93.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO TALES DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017718-93.2021.8.17.9000 AUTOR : MUNICÍPIO DE BUÍQUE RÉU : GABRIEL NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECIS… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017718-93.2021.8.17.9000 AUTOR : MUNICÍPIO DE BUÍQUE RÉU : GABRIEL NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO Ementa: Ação Rescisória. Inércia do autor em promover a citação dos litisconsortes passivos necessários. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Rescisória, cujo desiderato consiste na rescisão do Acórdão proferido, nos autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança n° 0000004-97.2017.8.17.2360, pela 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma. 2. Através da Decisão de ID nº 19259443, restou assentado que: “nos termos do entendimento do c. STJ: ‘nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 299.670/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)’” e, por conseguinte, foi assinalado prazo ao Poder Público para promover a citação de todos que devam ser litisconsortes na presente ação rescisória, sob pena de extinção do processo. 3. Frustrada a citação de João Pereira dos Santos Neto, Rodrigo Barbosa de Morais e Ana Conceição Tenório de Souza Maciel, foi renovada a intimação do Poder Público para que indicasse as providências cabíveis, em ordem a possibilitar a promoção do ato citatório (ID nº 45947961). Entrementes, a Fazenda Pública permaneceu inerte. É, no essencial, o relatório. Decido. 4. Como cediço, a citação válida é pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência acarreta a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante as disposições do art. 485, IV, do CPC. 5. Na espécie dos autos, conquanto renovada a intimação para promover a citação dos litisconsórcios passivos, a parte autora quedou-se inerte, sendo forçoso, portanto, extinguir o feito sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, IV, do NCPC. Em igual diretriz, confiram-se os seguintes arestos da Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional – STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). (...) 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). (Original sem os grifos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 916.097/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). (Original sem os grifos) Ainda no mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; STJ - AgInt no REsp n. 2.173.344/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025; AgInt no AREsp 1462588/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016. Dos honorários advocatícios 6. O art. 87 do CPC estabelece que: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. O c. STJ, por sua vez, firmou o entendimento segundo o qual: “A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos”. (STJ - REsp: 1960747 RJ 2021/0117546-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). 7. Na hipótese dos autos, considerando que três dos seis réus foram citados e apresentaram contestação e atento ao disposto no art. 87 do CPC, deve o Município responder pelo pagamento dos honorários advocatícios arbitrados proporcionalmente em 10% a incidirem sobre 50% do valor atualizado da causa, tendo em vista que, quanto aos réus não citados, descabe o arbitramento da verba de patrocínio, diante da ausência da triangularização da relação jurídica processual[1]. Dispositivo 8. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, IV, no NCPC, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre 50% do valor atualizado da causa em favor da patrona dos réus citados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa no acervo deste Gabinete. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator [1] Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp n. 2.489.661/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.

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San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Rosemary Aparecida Costa Ferreira

ID: 325087681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAN MARINO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSEMARY APARECIDA COSTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000004-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1013099-51.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Rosemary Aparecida Costa Fer… Processo 0000004-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1013099-51.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Rosemary Aparecida Costa Ferreira - Vistos. Inicialmente, providencie a serventia a pesquisa de bens em nome da devedora, por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista o pedido formulado a fls. 35 e o valor do débito indicado a fls. 36/37, proceda a serventia ao bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados em nome da devedora Rosemary Aparecida Costa Ferreira - CPF nº 302.943.018-95, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada e automática pelo prazo de 30 dias, até o limite de R$ 5.758,93, acostando aos autos a minuta do cumprimento dessa ordem. Anoto que após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte ou renovação do pedido de prazo suplementar sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida. Cumpra-se e int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Lucas Epaminondas Pestana x A.S Souza Ltda

ID: 262438251

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EPAMINONDAS PESTANA

Polo Passivo:

A.S SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA CRISTINA RAMALHO DA SILVA

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BRENO LINS DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000004-07.2025.5.06.0313 : LUCAS EPAMINONDAS PESTANA : A.S SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000004-07.2025.5.06.0313 : LUCAS EPAMINONDAS PESTANA : A.S SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f112530 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando a(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) pela necessidade de produção de prova oral acerca dos fatos controvertidos, determino a designação de audiência de instrução na modalidade presencial. Momento em que também será oportunizada nova possibilidade de conciliação. Inclua-se o feito em pauta na seguinte data: Instrução: 17/07/2025 - 10:00 Intimem-se. OBSERVAÇÕES: Ficam cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. 2. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Determina-se a realização de perícia de insalubridade. As partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do NCPC). Para apurar a INSALUBRIDADE no ambiente de trabalho do(a) autor (a), o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) ENGENHEIRO JAILSON BARROS DO AMARAL (TELEFONE: 81-98710-9570), o qual deverá apresentar o laudo no prazo de ATÉ 30 DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, que se realizará no dia 14/05/2025, no horário das 10H00MIN, na sede da reclamada, situada no endereço RUA BAHIA, 525, BAIRRO CRUZ ALTA - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-006, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC, devendo entregar o laudo até o dia 14/06/2025. FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA PERÍCIA ACIMA REFERIDA. Concede-se às partes o prazo de cinco dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O Sr. Perito deverá comunicar, preferencialmente nos autos, às partes o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº 6496/77. A perícia consistirá em inspeção do local de trabalho, avaliação das condições de trabalho e dos eventuais agentes agressivos físicos, químicos e/ou biológicos mencionados na NR 15 da Portaria nº. 3214/78.O perito deverá explicitar os processos de medição e a aparelhagem utilizada, anexando, sempre que possível, fotografias do local vistoriado.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. QUESITOS DO JUÍZO Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Descrição do local de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte Autora; 2. O cumprimento e a fiscalização, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho; 3. A existência e a especificação de agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho e outras substâncias prejudiciais à saúde. Em caso positivo, a indicação das medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente. Se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição; 4. Havia fornecimento regular, pela empresa, de equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o fornecimento proporcionou a eliminação/neutralização dos agentes nocivos à saúde? 5. Houve treinamento para utilização dos equipamentos de proteção individual?s 6. Qual o enquadramento da atividade empresarial no rol da NR-15, com exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, observados os limites de tolerância. Concede-se às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos. Notifiquem-se.Informada a data da perícia, notifiquem-se as partes;Superadas todas as fases da perícia, venham conclusos para julgamento. -/ROLF CARUARU/PE, 28 de abril de 2025. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.S SOUZA LTDA

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Lucas Epaminondas Pestana x A.S Souza Ltda

ID: 262438265

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EPAMINONDAS PESTANA

Polo Passivo:

A.S SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO LINS DE AGUIAR

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MARILIA CRISTINA RAMALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000004-07.2025.5.06.0313 : LUCAS EPAMINONDAS PESTANA : A.S SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000004-07.2025.5.06.0313 : LUCAS EPAMINONDAS PESTANA : A.S SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f112530 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando a(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) pela necessidade de produção de prova oral acerca dos fatos controvertidos, determino a designação de audiência de instrução na modalidade presencial. Momento em que também será oportunizada nova possibilidade de conciliação. Inclua-se o feito em pauta na seguinte data: Instrução: 17/07/2025 - 10:00 Intimem-se. OBSERVAÇÕES: Ficam cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. 2. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Determina-se a realização de perícia de insalubridade. As partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do NCPC). Para apurar a INSALUBRIDADE no ambiente de trabalho do(a) autor (a), o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) ENGENHEIRO JAILSON BARROS DO AMARAL (TELEFONE: 81-98710-9570), o qual deverá apresentar o laudo no prazo de ATÉ 30 DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, que se realizará no dia 14/05/2025, no horário das 10H00MIN, na sede da reclamada, situada no endereço RUA BAHIA, 525, BAIRRO CRUZ ALTA - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-006, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC, devendo entregar o laudo até o dia 14/06/2025. FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DATA DA PERÍCIA ACIMA REFERIDA. Concede-se às partes o prazo de cinco dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O Sr. Perito deverá comunicar, preferencialmente nos autos, às partes o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº 6496/77. A perícia consistirá em inspeção do local de trabalho, avaliação das condições de trabalho e dos eventuais agentes agressivos físicos, químicos e/ou biológicos mencionados na NR 15 da Portaria nº. 3214/78.O perito deverá explicitar os processos de medição e a aparelhagem utilizada, anexando, sempre que possível, fotografias do local vistoriado.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. QUESITOS DO JUÍZO Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Descrição do local de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte Autora; 2. O cumprimento e a fiscalização, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho; 3. A existência e a especificação de agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho e outras substâncias prejudiciais à saúde. Em caso positivo, a indicação das medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente. Se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição; 4. Havia fornecimento regular, pela empresa, de equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o fornecimento proporcionou a eliminação/neutralização dos agentes nocivos à saúde? 5. Houve treinamento para utilização dos equipamentos de proteção individual?s 6. Qual o enquadramento da atividade empresarial no rol da NR-15, com exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, observados os limites de tolerância. Concede-se às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos. Notifiquem-se.Informada a data da perícia, notifiquem-se as partes;Superadas todas as fases da perícia, venham conclusos para julgamento. -/ROLF CARUARU/PE, 28 de abril de 2025. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EPAMINONDAS PESTANA

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Processo nº 0003417-11.2025.8.16.0083

ID: 261736086

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003417-11.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0003417-11.2025.8.16.0083 Processo: 0003417-11.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES (RG: 140092487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.425.409-60) RUA ARTHUR JULIO NACKE, 61 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. 1) RELATÓRIO: HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito ameaça no âmbito familiar e doméstico e descumprimento de medida protetiva. A prisão em flagrante foi homologada. O Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa requer a concessão da liberdade provisória argumentando que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Foi o breve relatório. Passo a fundamentar a decisão. 1.2) FUNDAMENTAÇÃO: Conforme art. 310 do CPP, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (...) II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. É possível a concessão da liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva, por sua vez, exige o fumus boni iuris – prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria; e o periculum in mora - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica. São os pressupostos e fundamentos para a custódia cautelar do acusado, respectivamente. Além do mais, na forma do art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso dos autos, os delitos pelos quais o autuado foi preso possuem pena total abstrata de 6 anos (art. 147, § 1º do Código Penal e art. 24-A da lei 11.340/06), sendo também a prisão necessária para garantir as medidas de proteção. A materialidade e autoria decorrem do depoimento da vítima, dos policiais militares, e do fato de que o flagranteado estava na casa da vítima no momento da prisão, descumprindo medida protetiva anterior. Quanto à garantia da ordem pública, conforme disciplina Júlio Fabrini Mirabete[1], refere-se à lei às providências de segurança necessárias para evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima e seus familiares ou qualquer outra pessoa, quer porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Embora não se tenha firmado na jurisprudência um conceito estratificado para a expressão garantia da ordem pública, a periculosidade do réu tem sido apontada como o fator preponderante para a custódia cautelar... Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Na lição de Fernando Capez[2], no que diz respeito à garantia da ordem pública, a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqüir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provoquem grande clamor popular. No primeiro caso, há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão condenatória o sujeito já terá cometido inúmeros delitos. Os maus antecedentes ou a reincidência são circunstâncias que evidenciam a provável prática de novos delitos, e, portanto, autorizam a decretação da prisão preventiva com base nessa hipótese. No segundo, a brutalidade do delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito pela demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, o flagranteado não apenas descumpriu a medida protetiva de urgência fixada contra ele, aproximando-se e mantendo contato verbal com a vítima, como também voltou a ameaçá-la. Consta, ainda, que a ofendida tem mantido seus documentos pessoais e pertences pessoais de valor na casa de uma vizinha, visto que está vivendo sob o temor de ser violentada patrimonialmente pelo agente. Ainda, verifica-se que já foi condenado pelo crime de incêncio nos autos 0009760-96.2020.8.16.0083; responde pelo crime de descumprimento de medida protetiva nos autos n. 0008643-65.2023.8.16.0083 Nos autos 0000004-87.2025.8.16.0083, em que responde pelo crime de ameaça em situação de violência familiar, cumpriu medida cautelar de monitoramente eletrônico por 90 dias, mas isso não o impediu de novamente ameaçar a sua mãe. Assim, necessária a prisão para garantia da ordem pública. 1.3) DISPOSITIVO: Isso posto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Dil. Legais. [1] Processo Penal. São Paulo: editora Atlas, 1998. [2] Curso de Processo Penal. São Paulo: editora Saraiva, 2002. Francisco Beltrão, 27 de abril de 2025. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

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Processo nº 0000004-07.2025.8.17.2170

ID: 328481127

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.8.17.2170

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDELSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA CRISTINA TOSCANO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-07.2025.8.17.2170 HERDEIRO(A): VALDELSON GONCALVES DA SILVA,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000004-07.2025.8.17.2170 HERDEIRO(A): VALDELSON GONCALVES DA SILVA, VERIANO GONCALVES DA SILVA, VANUSIA GONCALVES DA SILVA AGUIAR, EVERALDO GONCALVES DA SILVA, VALDEANO GONCALVES DA SILVA DE CUJUS: MANOEL GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 208831599, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por MANOEL GONÇALVES DA SILVA, falecido em 10 de maio de 2019, proposta por seus herdeiros VALDELSON GONÇALVES DA SILVA, VERIANO GONÇALVES DA SILVA, VANUSIA GONÇALVES DA SILVA AGUIAR, EVERALDO GONÇALVES DA SILVA e VALDEANO GONÇALVES DA SILVA. 1. Do Cumprimento da Determinação Judicial Inicialmente, verifico que a parte requerente, em atenção ao despacho de ID 192037658, que determinou a retificação do valor da causa, apresentou petição (ID 197521729) informando que o terreno foi adquirido pelo de cujus pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e atribuindo ao imóvel residencial o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como valor total da causa. Considerando que a estimativa do valor da causa em inventários, especialmente quando se trata de bens sem registro formal ou com valor de mercado incerto, pode ser reajustada no decorrer do processo, e que a parte autora cumpriu a determinação de apresentar uma estimativa, dou por cumprida a exigência contida no despacho anterior. Deve a Diretoria Cível retificar o valor atribuído a causa. 2. Da Tutela de Urgência Antecipada Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência antecipada para que SEVERINO BARRETO DA SILVA se abstenha de praticar qualquer ato de transferência, alienação, locação ou oneração do imóvel localizado na Rua Prefeito Cláudio Gonçalves Viana, s/nº, Centro, Aliança/PE, que integra o acervo hereditário. Alegam os herdeiros que o referido imóvel, único bem a ser partilhado, encontra-se na posse de terceiro sem direito sobre ele, e que este estaria tentando aliená-lo, conforme comprovam as fotografias de placa de venda anexadas à petição de ID 201030526. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito dos requerentes, na qualidade de herdeiros legítimos do de cujus Manoel Gonçalves da Silva, sobre o imóvel deixado por este, mostra-se presente. As certidões de óbito de Manoel Gonçalves da Silva (ID 191956696) e de Cosma Severina da Silva (ID 191956697), bem como a certidão de casamento de ambos (ID 191956698), comprovam a filiação e a aquisição do bem na constância do casamento do falecido. A posse do imóvel por Severino Barreto da Silva, sem qualquer vínculo legal com os herdeiros ou direito sucessório sobre o bem, configura uma situação que, em cognição sumária, aponta para a probabilidade do direito dos requerentes. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente evidente e iminente. A informação de que Severino Barreto da Silva está tentando vender o imóvel, comprovada pela fixação de placa de venda (ID 201033386), demonstra um risco concreto de dilapidação do patrimônio a ser inventariado. A eventual alienação do bem a terceiros de boa-fé poderia gerar complicações futuras para a efetivação da partilha e a recuperação do patrimônio hereditário, tornando inócuo o próprio processo de inventário e frustrando o direito de saisine dos herdeiros. A urgência se faz necessária para resguardar o bem até a conclusão do inventário. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência Antecipada para determinar que SEVERINO BARRETO DA SILVA, CPF Nº 142.509.694-87, residente na Rua Elpídio Severino de Araújo, no Bairro da Vaquejada, nesta cidade, se abstenha, imediatamente, de praticar qualquer ato de transferência, alienação, locação ou qualquer outra forma de disposição ou oneração do imóvel localizado na Rua Prefeito Cláudio Gonçalves Viana, s/nº, Centro, Aliança/PE. CITE-SE e INTIME-SE Severino Barreto da Silva, com urgência, do teor desta decisão, para que cumpra a determinação e, querendo, apresente contestação no prazo legal. 3. Do Processamento do Inventário Com o deferimento da medida de urgência e a regularização do valor da causa, passo às providências para o regular processamento do inventário. Considerando o requerimento da parte autora na petição inicial, NOMEIO como inventariante o herdeiro VALDELSON GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.827.054-33 e RG de nº. 7.071.338 SDS/PE, residente e domiciliado no Loteamento José Coelho Sobrinho, nº. 870, Caueiras, Aliança/PE. INTIME-SE o inventariante nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a prestação do compromisso, INTIME-SE o inventariante para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo descrever os bens do espólio, com suas respectivas avaliações, e a relação completa dos herdeiros e seus respectivos quinhões. Por fim, CITEM-SE os demais herdeiros e interessados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, para que se manifestem sobre as primeiras declarações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício. Aliança, 7 de julho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 17 de julho de 2025. JADSON CARDOSO CORREA GONDIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

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