Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000005-03.2023.5.05.0341" - Resultados da Busca – Página 308 de 338

Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361149

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000174-45.2020.8.05.0101

ID: 300556568

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000174-45.2020.8.05.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRIVANY LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000174-45.2020.8.05.0101… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000174-45.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, tendo sido efetivada a constrição do imóvel matriculado sob o nº 3.026, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana/BA, objeto de auto de penhora lavrado no ID nº 120352524. Intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se nos autos (ID: 468500330) arguindo a nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o imóvel constrito está gravado com hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Rural nº 96/70357-1, posteriormente cedida à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, a qual resultou na inscrição do crédito em Dívida Ativa da União sob nº 50 6 05 009163-90. Alega a União que, à luz do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967, os bens objeto de hipoteca constituída por Cédula de Crédito Rural são absolutamente impenhoráveis, salvo consentimento do credor hipotecário, o que não ocorreu no presente caso. A norma citada tem a seguinte redação: "Art. 69 - Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante (...)". Com razão a UNIÃO. De fato, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da nulidade da penhora incidente sobre imóvel hipotecado por cédula de crédito rural, ressalvada a hipótese de anuência expressa do credor hipotecário: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, ex vi da vedação contida no art. 69 do Decreto-lei nº 167/67" (STJ, AgInt no REsp nº 1.609.931/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. TJSP, Agravo de Instrumento 2267176-75.2023.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2081722-85.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024.). Ressalte-se, ainda, que a hipoteca cedular encontra-se devidamente registrada junto ao CRI competente, conferindo à União a qualidade de credora hipotecária privilegiada. Ademais, há nos autos informação de que a mesma unidade imobiliária já foi objeto de constrição judicial no bojo da Execução Fiscal nº 0000005-88.2006.8.05.0101, movida pela UNIÃO em face do mesmo devedor, com ordem de hasta pública expedida, o que reforça o argumento de que a constrição atual é incompatível com o ordenamento jurídico e enseja risco de tumulto processual e sobreposição de atos executórios. Portanto, diante da garantia real pré-constituída em favor da UNIÃO, reconhecida por norma especial em vigor e por jurisprudência consolidada, a penhora efetivada nos presentes autos é juridicamente insubsistente. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo vinculação do bem à garantia da operação rural formalizada por cédula de crédito rural, a penhora só poderá ser efetivada para satisfação da própria dívida garantida. Fora dessa hipótese, configura-se nulidade absoluta do ato constritivo, uma vez que o bem permanece juridicamente afetado ao cumprimento da obrigação contratada perante a instituição financeira credora. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22760322820238260000 Tupi Paulista, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 12/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2024) No caso concreto, restou comprovado nos autos que o bem objeto da constrição judicial está vinculado a cédula rural pignoratícia e hipotecária, não havendo demonstração de que a dívida ora executada corresponda à obrigação garantida por tal título. Impende reconhecer, portanto, a nulidade da penhora efetivada, por força da garantia legal de impenhorabilidade conferida pelo Decreto-Lei nº 167/67, na forma do art. 69 supratranscrito. Destaco, ainda, que não se trata aqui de discussão acerca da inexigibilidade do crédito ou de eventuais vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mas apenas da invalidade do ato de constrição sobre bem protegido por dispositivo legal específico, sendo prescindível, para tanto, o exame do mérito da execução fiscal. Diante do exposto, com base no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declaro a nulidade da penhora realizada nos autos, por se tratar de bem vinculado à operação de crédito rural garantida por cédula pignoratícia e hipotecária, cuja impenhorabilidade é legalmente reconhecida. ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação da UNIÃO para: I - Declarar a nulidade da penhora ( ID 120352524) efetivada sobre o imóvel matriculado sob nº 3.026, perante o CRI de Riacho de Santana/BA, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67; II - Determinar o cancelamento do auto de penhora e de eventual averbação dele decorrente no registro imobiliário. III - Caso já tenha sido designado leilão judicial com fundamento na penhora ora anulada, determino, desde logo, o cancelamento do ato expropriatório, oficiando-se ao leiloeiro oficial, se for o caso, e ao juízo competente para que suspenda a hasta pública, com a devida retirada do bem do edital. Proceda-se à exclusão da constrição no sistema informatizado e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana/BA para as providências necessárias, com envio de cópia desta decisão. Sem prejuízo, intime-se o ESTADO DA BAHIA, por meio de sua Procuradoria Fiscal, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse na adoção de nova medida constritiva, nos termos dos arts. 7º, IV e V, 12, §2º, 13 e 14 da Lei nº 6.830/80. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprido com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058

ID: 310624921

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000005-34.2022.8.06.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJOPROCURADOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a demandante, Andreia Rodrigues de Araújo, buscou a substituição de um aparelho celular da marca Samsung, modelo SMART SAMS GALAXY A12, 64 GB, adquirido em março, que apresentou problemas na câmera e não teve o reparo coberto pela garantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos transtornos sofridos (fls. 3). O valor atribuído à causa totalizou R$ 7.400,00, conforme relatório de migração (ID. 90334984 - Pág. 1). A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi devidamente notificada, habilitando nos autos seu procurador, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira (fls. 13), e apresentou sua contestação (fls. 60-66), na qual alegou que o aparelho da autora apresentou defeito em razão de contato com líquido e/ou umidade excessiva, evidenciado por parecer técnico datado de 18 de julho de 2022 (fls. 114-116), o que seria causa excludente da garantia, conforme a política da empresa e o manual do produto. Designada sessão de mediação/conciliação pré-processual para o dia 19 de setembro de 2022, às 16:45h, na sala virtual do CEJUSC - Cariré (fls. 12), as partes compareceram, mas não obtiveram êxito na conciliação, culminando no pedido da reclamante pelo prosseguimento da reclamação perante o Juizado Especial Cível (fls. 118). Após a fase pré-processual, o feito foi remetido à Secretaria da Vara Única da Comarca de Cariré, e, por determinação deste Juízo, teve sua classe processual evoluída para Procedimento do Juizado Especial Cível e foi migrado para o sistema PJe em 06 de outubro de 2022 (ID. 90334982 - Pág. 1 e ID. 90334984 - Pág. 1). Em petição protocolada em 12 de maio de 2025, a parte demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, por meio de seu advogado, informou o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (ID. 154283328 - Pág. 1). Na mesma peça, ressaltou expressamente que a extinção não impediria a apreciação de eventuais embargos de declaração ou petição sobre a devolução do produto defeituoso. Em face da manifestação expressa e inequívoca da demandada acerca da composição amigável e do seu cumprimento integral, os autos vêm conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda, no âmbito do Juizado Especial Cível, é regida pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela composição amigável das lides é uma pedra angular do sistema dos juizados, incentivando as partes a encontrarem soluções consensuais para seus conflitos, evitando a necessidade de uma cognição exauriente e a prolação de sentença de mérito com base em instrução probatória. Nesse contexto, a transação judicial, que pode ser homologada mesmo quando as tratativas ocorrem extrajudicialmente, representa um valioso instrumento para a pacificação social. Ao chegarem a um consenso e cumprirem as obrigações assumidas, as partes demonstram a efetividade do acordo, tornando a intervenção judicial meramente homologatória. A homologação do acordo, por sua vez, confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a controvérsia com segurança jurídica e satisfazendo o interesse das partes na composição. O artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial." Embora o acordo, neste caso, não tenha sido formalizado em audiência judicial e não haja uma "redução a escrito" específica nos autos no momento da homologação, a petição da parte demandada (ID. 154283328 - Pág. 1) noticiando o integral cumprimento do que foi avençado extrajudicialmente demonstra a existência e a concretização da transação. A manifestação da parte que cumpre o acordo e requer a extinção do processo é, por si só, suficiente para caracterizar a transação processual que enseja a resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar transação. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios. No presente caso, a comunicação do integral cumprimento do acordo pelas partes revela a efetivação dessa transação e a superação da lide que inicialmente motivou a demanda. Por fim, é imperioso ressaltar a autonomia da vontade das partes, que, ao buscarem uma solução consensual para o litígio, exercem um direito fundamental de autocomposição, que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário. O acordo noticiado, e já integralmente cumprido, apresenta-se como manifestação livre e consciente das partes, versando sobre direitos disponíveis, sem qualquer indício de vício de consentimento ou de ilegalidade em seu objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: HOMOLOGAR, por sentença, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes Andreia Rodrigues de Araújo e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, noticiado e integralmente cumprido, conforme petição de ID. 154283328 - Pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme expressa manifestação das partes, RENUNCIARAM AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SALVO QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que permanecem cabíveis para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na presente sentença. DISPENSO AS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES acerca do teor da presente sentença, por meio de seus respectivos advogados, ou pessoalmente à parte que não possua representação técnica constituída nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos adicionais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cariré/CE, 27 de junho de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058

ID: 310624974

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000005-34.2022.8.06.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJOPROCURADOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a demandante, Andreia Rodrigues de Araújo, buscou a substituição de um aparelho celular da marca Samsung, modelo SMART SAMS GALAXY A12, 64 GB, adquirido em março, que apresentou problemas na câmera e não teve o reparo coberto pela garantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos transtornos sofridos (fls. 3). O valor atribuído à causa totalizou R$ 7.400,00, conforme relatório de migração (ID. 90334984 - Pág. 1). A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi devidamente notificada, habilitando nos autos seu procurador, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira (fls. 13), e apresentou sua contestação (fls. 60-66), na qual alegou que o aparelho da autora apresentou defeito em razão de contato com líquido e/ou umidade excessiva, evidenciado por parecer técnico datado de 18 de julho de 2022 (fls. 114-116), o que seria causa excludente da garantia, conforme a política da empresa e o manual do produto. Designada sessão de mediação/conciliação pré-processual para o dia 19 de setembro de 2022, às 16:45h, na sala virtual do CEJUSC - Cariré (fls. 12), as partes compareceram, mas não obtiveram êxito na conciliação, culminando no pedido da reclamante pelo prosseguimento da reclamação perante o Juizado Especial Cível (fls. 118). Após a fase pré-processual, o feito foi remetido à Secretaria da Vara Única da Comarca de Cariré, e, por determinação deste Juízo, teve sua classe processual evoluída para Procedimento do Juizado Especial Cível e foi migrado para o sistema PJe em 06 de outubro de 2022 (ID. 90334982 - Pág. 1 e ID. 90334984 - Pág. 1). Em petição protocolada em 12 de maio de 2025, a parte demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, por meio de seu advogado, informou o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (ID. 154283328 - Pág. 1). Na mesma peça, ressaltou expressamente que a extinção não impediria a apreciação de eventuais embargos de declaração ou petição sobre a devolução do produto defeituoso. Em face da manifestação expressa e inequívoca da demandada acerca da composição amigável e do seu cumprimento integral, os autos vêm conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda, no âmbito do Juizado Especial Cível, é regida pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela composição amigável das lides é uma pedra angular do sistema dos juizados, incentivando as partes a encontrarem soluções consensuais para seus conflitos, evitando a necessidade de uma cognição exauriente e a prolação de sentença de mérito com base em instrução probatória. Nesse contexto, a transação judicial, que pode ser homologada mesmo quando as tratativas ocorrem extrajudicialmente, representa um valioso instrumento para a pacificação social. Ao chegarem a um consenso e cumprirem as obrigações assumidas, as partes demonstram a efetividade do acordo, tornando a intervenção judicial meramente homologatória. A homologação do acordo, por sua vez, confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a controvérsia com segurança jurídica e satisfazendo o interesse das partes na composição. O artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial." Embora o acordo, neste caso, não tenha sido formalizado em audiência judicial e não haja uma "redução a escrito" específica nos autos no momento da homologação, a petição da parte demandada (ID. 154283328 - Pág. 1) noticiando o integral cumprimento do que foi avençado extrajudicialmente demonstra a existência e a concretização da transação. A manifestação da parte que cumpre o acordo e requer a extinção do processo é, por si só, suficiente para caracterizar a transação processual que enseja a resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar transação. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios. No presente caso, a comunicação do integral cumprimento do acordo pelas partes revela a efetivação dessa transação e a superação da lide que inicialmente motivou a demanda. Por fim, é imperioso ressaltar a autonomia da vontade das partes, que, ao buscarem uma solução consensual para o litígio, exercem um direito fundamental de autocomposição, que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário. O acordo noticiado, e já integralmente cumprido, apresenta-se como manifestação livre e consciente das partes, versando sobre direitos disponíveis, sem qualquer indício de vício de consentimento ou de ilegalidade em seu objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: HOMOLOGAR, por sentença, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes Andreia Rodrigues de Araújo e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, noticiado e integralmente cumprido, conforme petição de ID. 154283328 - Pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme expressa manifestação das partes, RENUNCIARAM AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SALVO QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que permanecem cabíveis para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na presente sentença. DISPENSO AS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES acerca do teor da presente sentença, por meio de seus respectivos advogados, ou pessoalmente à parte que não possua representação técnica constituída nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos adicionais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cariré/CE, 27 de junho de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058

ID: 310625074

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000005-34.2022.8.06.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJOPROCURADOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a demandante, Andreia Rodrigues de Araújo, buscou a substituição de um aparelho celular da marca Samsung, modelo SMART SAMS GALAXY A12, 64 GB, adquirido em março, que apresentou problemas na câmera e não teve o reparo coberto pela garantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos transtornos sofridos (fls. 3). O valor atribuído à causa totalizou R$ 7.400,00, conforme relatório de migração (ID. 90334984 - Pág. 1). A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi devidamente notificada, habilitando nos autos seu procurador, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira (fls. 13), e apresentou sua contestação (fls. 60-66), na qual alegou que o aparelho da autora apresentou defeito em razão de contato com líquido e/ou umidade excessiva, evidenciado por parecer técnico datado de 18 de julho de 2022 (fls. 114-116), o que seria causa excludente da garantia, conforme a política da empresa e o manual do produto. Designada sessão de mediação/conciliação pré-processual para o dia 19 de setembro de 2022, às 16:45h, na sala virtual do CEJUSC - Cariré (fls. 12), as partes compareceram, mas não obtiveram êxito na conciliação, culminando no pedido da reclamante pelo prosseguimento da reclamação perante o Juizado Especial Cível (fls. 118). Após a fase pré-processual, o feito foi remetido à Secretaria da Vara Única da Comarca de Cariré, e, por determinação deste Juízo, teve sua classe processual evoluída para Procedimento do Juizado Especial Cível e foi migrado para o sistema PJe em 06 de outubro de 2022 (ID. 90334982 - Pág. 1 e ID. 90334984 - Pág. 1). Em petição protocolada em 12 de maio de 2025, a parte demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, por meio de seu advogado, informou o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (ID. 154283328 - Pág. 1). Na mesma peça, ressaltou expressamente que a extinção não impediria a apreciação de eventuais embargos de declaração ou petição sobre a devolução do produto defeituoso. Em face da manifestação expressa e inequívoca da demandada acerca da composição amigável e do seu cumprimento integral, os autos vêm conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda, no âmbito do Juizado Especial Cível, é regida pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela composição amigável das lides é uma pedra angular do sistema dos juizados, incentivando as partes a encontrarem soluções consensuais para seus conflitos, evitando a necessidade de uma cognição exauriente e a prolação de sentença de mérito com base em instrução probatória. Nesse contexto, a transação judicial, que pode ser homologada mesmo quando as tratativas ocorrem extrajudicialmente, representa um valioso instrumento para a pacificação social. Ao chegarem a um consenso e cumprirem as obrigações assumidas, as partes demonstram a efetividade do acordo, tornando a intervenção judicial meramente homologatória. A homologação do acordo, por sua vez, confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a controvérsia com segurança jurídica e satisfazendo o interesse das partes na composição. O artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial." Embora o acordo, neste caso, não tenha sido formalizado em audiência judicial e não haja uma "redução a escrito" específica nos autos no momento da homologação, a petição da parte demandada (ID. 154283328 - Pág. 1) noticiando o integral cumprimento do que foi avençado extrajudicialmente demonstra a existência e a concretização da transação. A manifestação da parte que cumpre o acordo e requer a extinção do processo é, por si só, suficiente para caracterizar a transação processual que enseja a resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar transação. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios. No presente caso, a comunicação do integral cumprimento do acordo pelas partes revela a efetivação dessa transação e a superação da lide que inicialmente motivou a demanda. Por fim, é imperioso ressaltar a autonomia da vontade das partes, que, ao buscarem uma solução consensual para o litígio, exercem um direito fundamental de autocomposição, que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário. O acordo noticiado, e já integralmente cumprido, apresenta-se como manifestação livre e consciente das partes, versando sobre direitos disponíveis, sem qualquer indício de vício de consentimento ou de ilegalidade em seu objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: HOMOLOGAR, por sentença, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes Andreia Rodrigues de Araújo e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, noticiado e integralmente cumprido, conforme petição de ID. 154283328 - Pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme expressa manifestação das partes, RENUNCIARAM AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SALVO QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que permanecem cabíveis para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na presente sentença. DISPENSO AS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES acerca do teor da presente sentença, por meio de seus respectivos advogados, ou pessoalmente à parte que não possua representação técnica constituída nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos adicionais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cariré/CE, 27 de junho de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058

ID: 310625140

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000005-34.2022.8.06.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJOPROCURADOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a demandante, Andreia Rodrigues de Araújo, buscou a substituição de um aparelho celular da marca Samsung, modelo SMART SAMS GALAXY A12, 64 GB, adquirido em março, que apresentou problemas na câmera e não teve o reparo coberto pela garantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos transtornos sofridos (fls. 3). O valor atribuído à causa totalizou R$ 7.400,00, conforme relatório de migração (ID. 90334984 - Pág. 1). A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi devidamente notificada, habilitando nos autos seu procurador, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira (fls. 13), e apresentou sua contestação (fls. 60-66), na qual alegou que o aparelho da autora apresentou defeito em razão de contato com líquido e/ou umidade excessiva, evidenciado por parecer técnico datado de 18 de julho de 2022 (fls. 114-116), o que seria causa excludente da garantia, conforme a política da empresa e o manual do produto. Designada sessão de mediação/conciliação pré-processual para o dia 19 de setembro de 2022, às 16:45h, na sala virtual do CEJUSC - Cariré (fls. 12), as partes compareceram, mas não obtiveram êxito na conciliação, culminando no pedido da reclamante pelo prosseguimento da reclamação perante o Juizado Especial Cível (fls. 118). Após a fase pré-processual, o feito foi remetido à Secretaria da Vara Única da Comarca de Cariré, e, por determinação deste Juízo, teve sua classe processual evoluída para Procedimento do Juizado Especial Cível e foi migrado para o sistema PJe em 06 de outubro de 2022 (ID. 90334982 - Pág. 1 e ID. 90334984 - Pág. 1). Em petição protocolada em 12 de maio de 2025, a parte demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, por meio de seu advogado, informou o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (ID. 154283328 - Pág. 1). Na mesma peça, ressaltou expressamente que a extinção não impediria a apreciação de eventuais embargos de declaração ou petição sobre a devolução do produto defeituoso. Em face da manifestação expressa e inequívoca da demandada acerca da composição amigável e do seu cumprimento integral, os autos vêm conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda, no âmbito do Juizado Especial Cível, é regida pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela composição amigável das lides é uma pedra angular do sistema dos juizados, incentivando as partes a encontrarem soluções consensuais para seus conflitos, evitando a necessidade de uma cognição exauriente e a prolação de sentença de mérito com base em instrução probatória. Nesse contexto, a transação judicial, que pode ser homologada mesmo quando as tratativas ocorrem extrajudicialmente, representa um valioso instrumento para a pacificação social. Ao chegarem a um consenso e cumprirem as obrigações assumidas, as partes demonstram a efetividade do acordo, tornando a intervenção judicial meramente homologatória. A homologação do acordo, por sua vez, confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a controvérsia com segurança jurídica e satisfazendo o interesse das partes na composição. O artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial." Embora o acordo, neste caso, não tenha sido formalizado em audiência judicial e não haja uma "redução a escrito" específica nos autos no momento da homologação, a petição da parte demandada (ID. 154283328 - Pág. 1) noticiando o integral cumprimento do que foi avençado extrajudicialmente demonstra a existência e a concretização da transação. A manifestação da parte que cumpre o acordo e requer a extinção do processo é, por si só, suficiente para caracterizar a transação processual que enseja a resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar transação. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios. No presente caso, a comunicação do integral cumprimento do acordo pelas partes revela a efetivação dessa transação e a superação da lide que inicialmente motivou a demanda. Por fim, é imperioso ressaltar a autonomia da vontade das partes, que, ao buscarem uma solução consensual para o litígio, exercem um direito fundamental de autocomposição, que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário. O acordo noticiado, e já integralmente cumprido, apresenta-se como manifestação livre e consciente das partes, versando sobre direitos disponíveis, sem qualquer indício de vício de consentimento ou de ilegalidade em seu objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: HOMOLOGAR, por sentença, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes Andreia Rodrigues de Araújo e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, noticiado e integralmente cumprido, conforme petição de ID. 154283328 - Pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme expressa manifestação das partes, RENUNCIARAM AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SALVO QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que permanecem cabíveis para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na presente sentença. DISPENSO AS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES acerca do teor da presente sentença, por meio de seus respectivos advogados, ou pessoalmente à parte que não possua representação técnica constituída nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos adicionais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cariré/CE, 27 de junho de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Pereira Da Silva x Star Prev Assessoria e outros

ID: 292604734

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002497-90.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STAR PREV ASSESSORIA VALQUIRIA GRANADA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BENEDETTI NANUNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDES LUVISETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002497-90.2024.8.16.0109 Processo: 0002497-90.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$17.890,00 Polo Ativo(s): APARECIDA PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): STAR PREV ASSESSORIA VALQUIRIA GRANADA DE ANDRADE Vistos etc., 1. Trata-se de ação de sustação de protesto c/c antecipação de tutela movida por APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face da STAR PREV ASSESSORIA LTDA e VALQUIRIA GRANADA DE ANDRADE. A ação foi julgada procedente (seqs. 45.1 e 49.1). Inconformada, a Ré VALQUIRIA GRANADA DE ANDRADE interpôs recurso inominado (seq. 54.1). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. (seq. 55.1). Certificou-se, também, que não foi possível intimar a Ré STAR PREV ASSESSORIA LTDA da publicação da sentença (seq. 57.1). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Preliminarmente, intime-se a Ré STAR PREV ASSESSORIA LTDA, via WhatsApp, acerca da publicação da sentença, considerando que sua citação se deu por essa via (seq. 27.1). 3. No mais, quanto ao recurso interposto, o entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 4. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 5. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 6. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 22 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Gabrieli Medina x Guilherme De Moraes Marques

ID: 294404266

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004669-39.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GABRIELI MEDINA

Polo Passivo:

GUILHERME DE MORAES MARQUES

Conclusão

Advogados:

ISABELA ALENCAR CASTANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELI MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004669-39.2023.8.16.0109 Processo: 0004669-39.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.524,66 Polo Ativo(s): FERNANDA GABRIELI MEDINA Polo Passivo(s): GUILHERME DE MORAES MARQUES Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a intempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, também, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 39.1). Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Mesmo entendimento vem sendo aplicado quanto à (in)tempestividade. Veja-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (RE 576.847). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEFINITIVO COMPETENTE À TURMA RECURSAL. ART. 1.010, § 3º, DO CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REMESSA DO RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000394-78.2025.8.16.9000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 07.05.2025). Assim, não obstante o entendimento já exarado nos autos, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio/ tempestividade. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 02 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil x Antonio Alves Dos Santos

ID: 292680188

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2017.8.17.1130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000005-86.2017.8.17.1130 INTERESSADO (PGM): BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de um débito oriundo de contrato de crédito rural A parte autora alega, em sua petição inicial (Id. 146909709), que o réu é devedor da quantia de R$ 87.409,96, referente a um contrato de empréstimo inadimplido. O réu apresentou contestação com reconvenção (Id. 146909723). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão de cobrança, com base no transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento final da dívida (30/10/2011) e o ajuizamento da ação (02/01/2017). Alegou, ainda, a quitação integral do débito. Em sede de reconvenção, pleiteou a declaração da prescrição da dívida, o consequente cancelamento das hipotecas que a garantiam, a condenação do autor por litigância de má-fé e a concessão de tutela de urgência para a liberação dos imóveis. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (Id. 146910640), na qual impugnou as teses de defesa e rechaçou os pedidos da reconvenção, insistindo na procedência de sua cobrança. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência (Id. 178433625), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 188830333). Tanto a parte ré (Id. 188909363) quanto a parte autora (Id. 189576348) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. O processo encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e as de fato podem ser resolvidas com base na prova documental já produzida. Da Inépcia da Petição Inicial O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando existir incompatibilidade entre os pedidos, uma vez que o autor narra um débito de R$ 87.409,96, mas pede a condenação ao pagamento do valor original do contrato (R$ 223.982,18). Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor efetivamente formulou pedido de condenação no valor de R$ 87.409,96, sendo este o montante que considera devido e atualizado na data da propositura da ação. O valor de R$ 223.982,18 refere-se ao valor original do contrato, mencionado apenas para contextualização histórica da relação jurídica. Não há, portanto, incompatibilidade entre causa de pedir e pedido. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo possível extrair-se com clareza a pretensão deduzida e os fundamentos em que se assenta. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Verifico que o réu/reconvinte foi devidamente intimado para recolher as custas processuais relativas à reconvenção e não o fez no prazo legal. Nos termos do art. 318 do CPC, o não recolhimento das custas no prazo legal implica extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Da Prescrição da Pretensão de Cobrança A questão central do litígio reside na alegação de prescrição da pretensão de cobrança formulada pelo réu, fundamentada no transcurso do prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. A "Cédula Rural Hipotecária" (Id. 146910638, página 143) demonstra inequivocamente que a dívida de R$ 223.982,18 teve seu vencimento final em 30 de outubro de 2011. Este documento, de natureza pública e produzido pelo próprio autor, constitui prova robusta e inconteste do termo inicial para contagem do prazo prescricional. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tratando-se de obrigação com prazo determinado, a prescrição inicia-se no dia seguinte ao vencimento, conforme art. 189 do mesmo diploma legal. Assim, tendo a obrigação vencido em 30/10/2011, o prazo prescricional teve início em 31/10/2011 e se consumou em 31/10/2016. A ação, ajuizada apenas em 02/01/2017, encontra-se manifestamente prescrita, posto que ultrapassado o prazo legal de cinco anos. Da Alegada Interrupção da Prescrição O autor sustenta que teria havido interrupção da prescrição por meio de notificação extrajudicial. Contudo, o art. 202 do Código Civil é taxativo ao estabelecer as causas interruptivas da prescrição, não se enquadrando entre elas a simples notificação unilateral sem reconhecimento da dívida pelo devedor. Inexiste, portanto, causa de interrupção da prescrição. O "Demonstrativo de Conta Vinculada" (Id. 146909712, páginas 22-32), documento produzido pelo próprio banco autor, corrobora a tese defensiva ao demonstrar que, após a amortização de R$ 64.048,27 em 30/10/2011 - exatamente na data do vencimento final -, o saldo da conta passou a ser R$ 0,00, restando ainda um crédito em favor do devedor no valor de R$ 12.211,15. Esta prova documental, de origem fidedigna por provir do próprio credor, enfraquece sobremaneira a pretensão de cobrança, na medida em que não demonstra a existência de saldo devedor remanescente na data do vencimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. PETROLINA, 6 de junho de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-45.2025.8.26.0196

ID: 313034835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) É do conhecimento do Juízo a existência das ações civ… Processo 0000005-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) É do conhecimento do Juízo a existência das ações civis públicas de nº 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, propostas em face de Hurb Technologies S.A. pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, para o fim de: a) reconhecer a ilicitude da atividade desempenhada pela ré; b) dissolver a personalidade jurídica da empresa; c) declarar nulos todos os atos jurídicos por ela praticados e, consequentemente, restituir o valor pago pelos consumidores lesados; d) cumprir o ofertado, sob pena de multa diária; e) condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais e morais; dentre outros pedidos. Conforme precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (tema 60), para a efetividade da atividade jurisdicional, tanto nos Tribunais Superiores quanto nas demais instâncias do Poder Judiciário, proposta ação coletiva para defesa de interesses e direitos dos consumidores, suspende-se a tramitação das ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Confira-se: RECURSO REPETITIVO. PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSIBILIDADE. 1. - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (.). "Mas o mais firme e decidido passo recente no sentido de 'enxugamento' da multidão de processos em poucos autos pelos quais seja julgada a mesma lide em todos contida veio na recente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 1.672, de 8.5.208), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para 'quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito' o que é, sem dúvida, o caso presente. No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional nos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1º Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido. (.) A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (.) Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (.) Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio de subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro-lides . (Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, Resp nº. 1.10.549/RS, j. 26.05.2010, DJE 10.06.2010) É importante pontuar que não há se falar em violação ao disposto no art. 104 do CDC, pois este se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas: A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual (STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido foi decidido pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a suspensão do processo, em vista da existência de anterior ação civil pública Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso Exceção ao Tema 77 do STF Recurso, todavia, que não comporta provimento Inaplicabilidade do disposto no art. 104, do CDC Ação coletiva preexistente - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101365-74.2023.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) 2) Nota-se que diversas são as ações propostas perante este Juizado Especial Cível envolvendo consumidores e a empresa ré, de modo que a aplicação do julgado acima citado se faz rigorosa, especialmente porque a pretensão deduzida em juízo pela parte autora está contemplada no objeto das ações civis públicas propostas. Portanto, SUSPENDO o andamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações mencionadas. 3) Aguarde-se, providenciando a serventia, a cada 180 dias, consulta junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito do desfecho das mencionadas ações, providenciando-se a juntada de eventual decisão nela proferida. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000005-03.2023.5.05.0341" – Página 308 de 338