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Processo nº 0000072-93.2002.8.14.0052

ID: 325448133

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000072-93.2002.8.14.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO

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BARBARA MONIQUE VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA

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EVALDO PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0000072-93.2002.8.14.0052 CLASSE: [Indenização por Dano Material] PARTE REQUERENTE Nome: RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA Endereço: Com. Monte Alegre, entre o ig. Ipitinga e Jurunas, S N, Próximo a Escola Antonio de Oliveira, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ROSILEIA SANTIAGO TAVARES Endereï¿½o: desconhecido Nome: REGINALDO DA SILVA LOPES Endereço: AGROVILA BELAZINHA, 0, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ROSIRENE DO SOCORRO DO AMARAL DE ARAUJO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSIMERI DO SOCORRO DO AMARAL FURTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua Principal, S N, em frente ao Campo de Futebol, Vila Monte Ouro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: RAIMUNDA MARLIONI DE NAZARE BATISTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSEMERI VIANA PAULINO Endereço: Avenida Magalhães Barata, 150, próximo a Quadra da Escola Dr. Maroja Neto, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ROBERTO JUNIOR SANTIAGO MOREIRA Endereço: Rodovia Pa 127, S N, em frente a oficina do Aldinho, Ponto Certo, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: REGINA TEREZINHA DO NASCIMENTO RAMOS Endereço: PADRE JOSE DE ANCHIETA, 12, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: Advocacia Evaldo Pinto & Associados Endereï¿½o: desconhecido PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO Conforme decisão de ID Num. 145254419 houve a extinção do processo em relação à parte Reginaldo da Silva Lopes, por ausência de manifestação acerca da notícia do seu falecimento. Ainda, foi determinado o arquivamento dos autos em razão de ausência de diligências pendentes em relação ao juízo. Arquivado os autos conforme certidão de ID Num. 145272277. Em manifestação de ID Num. 147166956 o ESPÓLIO DE REGINALDO DA SILVA LOPES comunica o falecimento, o qual teria ocorrido em 2011, conforme certidão de óbito em ID Num. 147166957, pág. 9. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme consta nos autos, as partes foram devidamente intimadas para apresentarem manifestação acerca da notícia de falecimento do Sr. Reginaldo da Silva Lopes. No entanto, permaneceram inertes, conforme certificado em ID Num. 143248163. Ainda, conforme certidão de óbito de ID Num. 147166957, pág. 9, o óbito da parte ocorreu em 2011 e em todos esses anos o patrono da parte não apresentou manifestação nos autos. Ademais, a consequência legal em razão da ausência de manifestação é clara, sendo a extinção do processo, nos termos do artigo 313 §2°, II do CPC (II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito). Por fim, na certidão de óbito do autor, consta a informação de que o Sr. Reginaldo da Silva Lopes não deixou filhos, porém deixou bens. Assim, considerando o transcurso de quase 15 (quinze) anos do falecimento e da necessidade de assegurar a segurança jurídica necessária, entendo que o expediente será melhor apreciado em autos próprios, com a devida instrução probatória. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazo e mantenho a decisão de arquivamento de ID Num. 145254419. P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 14 de julho de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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Vagner Alves Moreira x N M Ferreira Edificacoes e outros

ID: 261828745

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-77.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

N M FERREIRA EDIFICACOES NILDO MARINHO FERREIRA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ESTEVES ALMEIDA

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JOIFER ALEX CARAFFINI

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MARCELO FIGUEIREDO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-77.2025.5.23.0023 : VAGNER ALVES MOREIRA : N M FERREIRA EDIFICACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-77.2025.5.23.0023 : VAGNER ALVES MOREIRA : N M FERREIRA EDIFICACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8144588 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 09/06/2025 08:10(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILDO MARINHO FERREIRA - N M FERREIRA EDIFICACOES

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Vagner Alves Moreira x N M Ferreira Edificacoes e outros

ID: 261828761

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-77.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

N M FERREIRA EDIFICACOES NILDO MARINHO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO ARAUJO

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JOIFER ALEX CARAFFINI

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VICTOR HUGO ESTEVES ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-77.2025.5.23.0023 : VAGNER ALVES MOREIRA : N M FERREIRA EDIFICACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-77.2025.5.23.0023 : VAGNER ALVES MOREIRA : N M FERREIRA EDIFICACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8144588 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 09/06/2025 08:10(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ALVES MOREIRA

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Cicero Leandro Dos Santos Filho x Construtora Tripolo Ltda e outros

ID: 261829462

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-80.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR MARTINS SANTOS

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VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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SERGIO ANDRADE ROSAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-80.2025.5.23.0022 : CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO : DANTE BLAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-80.2025.5.23.0022 : CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO : DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d059a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 12/06/2025 09:00(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO

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Suzana Felix Da Silva Souza x Casa Do Adubo S.A

ID: 261005265

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-42.2025.5.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CASA DO ADUBO S.A

Edital

Advogados:

MIRIAN SALES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000072-42.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE ATOrd 0000072-42.2025.5.14.0051 RECLAMANTE: SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA RECLAMADO: CASA DO ADUBO S.A EDITAL Fica INTIMADA a RECLAMANTE e seus(suas) ADVOGADOS(AS), que será realizada AUDIÊNCIA UNA em 07/05/2025 10:00 (hora Rondônia), DEVENDO COMPARECER nos termos da Lei. Oportunizada a escolha da forma de comparecimento: . PRESENCIAL na Sede desta Unidade: Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4061 - Centro - Colorado do Oeste/RO. . TELEPRESENCIAL por videoconferência: Através do aplicativo Zoom, acessando o link a seguir respectivo ao horário acima designado. 10h - https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83749198342 Segue o link do vídeo tutorial com informações quanto ao acesso ao Sistema Zoom, disponibilizado por este Regional => https://youtu.be/kpu4SuW2FykAs Partes e Advogados(as) poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom, em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência, por celeridade.Para fins de melhor qualidade na realização da Audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar.Os(As) Advogados(as) deverão informar nos Autos, os seus números de telefone/WhatsApp, assim como os de seus(suas) Representados(as), objetivando resolver eventuais problemas técnicos. INFORMAÇÕES ÚTEIS Plantão (Celular / WhatsApp): 9.9975-3119 - Tel: (69) 3218-6327 App JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica): https://jte.csjt.jus.br/home Consulta Processual: https://pje.trt14.jus.br/consultaprocessual/ Link do BALCÃO VIRTUAL desta Vara do Trabalho https://meet.google.com/odg-ubyv-ksw DETERMINAÇÕES AO(À) INTIMADO(A), sob as penas da Lei: O(A) RECLAMANTE DEVERÁ PARTICIPAR, independentemente do comparecimento de Advogado(a), sob PENA DE ARQUIVAMENTO e condenação ao pagamento das Custas Processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, bem como produzir provas e trazer suas testemunhas, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. As Partes e seus Patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados pode oscilar. Os(as) Advogados(as) deverão informar nos Autos os seus números de telefone / WhatsApp, além dos de seu(sua) cliente, para contato objetivando resolver eventuais problemas técnicos. As Testemunhas devem ser convidada(s) pela Parte, para que participem da Audiência independentemente de Intimação, em quantidade de acordo com o Rito (duas ou três). Caso as Testemunhas recusem comparecer, desde que evidamente comprovada a recusa, poderá requerer Intimação, com antecedência de ao menos 03 (três) dias úteis da data designada para a Audiência, sob pena de preclusão (§3º do art. 852-H da CLT), devendo juntar aos Autos, cópia da correspondência de convite e do comprovante de recebimento. AS PARTES DEVEM PROCEDER O PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA SUA QUALIFICAÇÃO, ASSIM COMO DAS TESTEMUNHAS (Artigos 828 - CLT e 450 - CPC), conforme abaixo especificado, e em arquivo copiável, no prazo de até 01 (um) dia antes da data da Audiência. Fica autorizada a apresentação da qualificação em sigilo, acompanhada de cópia de documento oficial de identificação e número de CPF das Testemunhas. Nome; Nacionalidade; Profissão; Estado Civil; Idade; nº CPF; nº RG; Endereço completo; Tel / Cel / WhatsApp; E-mail. COLORADO DO OESTE/RO, 25 de abril de 2025. EDUARDO MORAIS DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA

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Processo nº 0000072-31.2025.8.17.8224

ID: 259447169

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADEMASTER SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO RUFINO DE MELO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000072-31.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: L K M DE CARVALHO LTDA DEMANDADO(A): GERDAU ACOS LONGOS S.A., TRADEMASTER SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por LKM DE CARVALHO LTDA - EPP em face de TRADEMASTER SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A e de GERDAU AÇOS LONGOS S/A, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/192942291; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/201616396: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) as demandadas apresentaram as suas respectivas contestações, com réplica autoral; 4. Das preliminares arguidas pelas demandadas: 4.1. As demandadas arguem preliminar afirmando que houve, no presente caso, em face da sentença proferida nos autos da ação NPU-0000487-48.2024.8.17.8224, o que ora resta rejeitado, tendo em vista que os pedidos da mencionada ação e do mencionado feito, apesar de possuírem a mesma causa de pedir, são diferentes entre si. 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se os pleitos autorais indenizatórios possuem, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Restam incontroversos os seguintes pontos: a) a existência do protesto da sentença de improcedência, transitada em julgado e prolatada nos autos da ação NPU-0000487-48.2024.8.17.8224, ajuizada pela ora demandante em face das ora demandadas, ação esta na qual a promovente questionava os débitos que originaram protesto de título; 5.2.2. Diante do contido no subitem ‘5.2.1’ acima, a oportunidade de a empresa autora comprovar judicialmente que os débitos impugnados seriam indevidos esgotou-se no bojo dos autos da ação NPU-0000487-48.2024.8.17.8224. No presente feito, apesar de a demandante requerer indenizações, a causa de pedir para respaldar tais pleitos encontra-se preclusa definitivamente e, dessa forma, encontra-se a demandante deslegitimada para requerer as indenizações objeto deste feito, não podendo revolver a matéria referente à procedência, ou não, dos débitos impugnados, cujo pronunciamento judicial negativo já foi exarado e transitou em julgado; 5.2.3. Este Juízo não identificou dolo, por parte da demandante, que caracterizasse a prática de litigância de má-fé; 6. Dessa feita, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que não há respaldo fático nem jurídico para os pleitos autorais, sendo todos os pedidos da demandante improcedentes; 7. Dispositivo. Isso posto, rejeitando as preliminares arguidas pelas demandadas e, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito, JULGO IMPROCEDENTES tanto todos os pedidos autorais, quanto o pedido da corré GERDAU AÇOS LONGOS S/A de condenação da autora por litigância de má-fé; 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se eletronicamente as partes através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe; 11. Com o trânsito em julgado arquivem-se. Gravatá/PE, 22 de abril de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 255661665

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

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KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df30202 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que as diligências em face da devedora principal não obtiveram êxito, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Registro, por oportuno, que não é necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, por se tratar de execução anômala, consoante arestos a seguir: CRÉDITO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENUNCIADO No. 331, IV, DO TST). DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do empregado terceirizado em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por sua empregadora, consagrada jurisprudencialmente pelo Enunciado 331 do TST, decorreu da correta aplicação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e da norma geral de direito estabelecida pelo artigo 159 do Código Civil, subsidiariamente aplicável na esfera laboral por força do artigo 8o., parágrafo único, da CLT. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") neutraliza, ou pelo menos enfraquece, aquele grande avanço, na medida em que equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseq"uente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá a tomadora dos serviços do exeq"uente, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. (TRT-3 - AP: 331002 3310/02Setima Turma, Data de Publicação: 18/07/2002 DJMG . Página 15. Boletim: Não.) DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo o título judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não depende do exaurimento completo da busca de bens dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. Na verdade, a execução do patrimônio da pessoa jurídica subsidiariamente responsável não dependeria nem sequer da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, tratando-se tal medida de prerrogativa do Juízo da execução mas não de direito do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional, pode ser utilizada pelo Juízo da execução quando revelar-se útil para contribuir com o princípio da efetividade da execução, que rege o processo do trabalho, já que se trata de procedimento que entrava e onera o normal andamento da execução, posto que requer a identificação dos sócios, sua inclusão no polo passivo, sua localização para efetivação da citação na execução, busca de valores ou patrimônio por meio de diversos convênios, além de ensejar inúmeros percalços como diligências negativas, devolução de correspondências, impugnação de sócios retirantes e outros percalços derivados da desconstituição da personalidade jurídica. (TRT-12 - AP: 00023441520135120009 SC 0002344-15.2013.5.12.0009, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016) Intime-se, pois, a devedora subsidiária, por meio de seu advogado, para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de utilização dos convênios à disposição do Juízo e expedição de mandado PPC. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA

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Josenilson Barbosa e outros x Editora Jornal Do Commercio Ltda e outros

ID: 255661670

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-22.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA SAMANTA PORTELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA ERBS

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KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-22.2022.5.06.0002 : JOSENILSON BARBOSA : RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df30202 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que as diligências em face da devedora principal não obtiveram êxito, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Registro, por oportuno, que não é necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, por se tratar de execução anômala, consoante arestos a seguir: CRÉDITO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENUNCIADO No. 331, IV, DO TST). DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do empregado terceirizado em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por sua empregadora, consagrada jurisprudencialmente pelo Enunciado 331 do TST, decorreu da correta aplicação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e da norma geral de direito estabelecida pelo artigo 159 do Código Civil, subsidiariamente aplicável na esfera laboral por força do artigo 8o., parágrafo único, da CLT. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") neutraliza, ou pelo menos enfraquece, aquele grande avanço, na medida em que equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseq"uente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá a tomadora dos serviços do exeq"uente, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou. (TRT-3 - AP: 331002 3310/02Setima Turma, Data de Publicação: 18/07/2002 DJMG . Página 15. Boletim: Não.) DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo o título judicial reconhecido a responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não depende do exaurimento completo da busca de bens dos sócios da pessoa jurídica devedora principal. Na verdade, a execução do patrimônio da pessoa jurídica subsidiariamente responsável não dependeria nem sequer da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, tratando-se tal medida de prerrogativa do Juízo da execução mas não de direito do devedor subsidiário. A desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional, pode ser utilizada pelo Juízo da execução quando revelar-se útil para contribuir com o princípio da efetividade da execução, que rege o processo do trabalho, já que se trata de procedimento que entrava e onera o normal andamento da execução, posto que requer a identificação dos sócios, sua inclusão no polo passivo, sua localização para efetivação da citação na execução, busca de valores ou patrimônio por meio de diversos convênios, além de ensejar inúmeros percalços como diligências negativas, devolução de correspondências, impugnação de sócios retirantes e outros percalços derivados da desconstituição da personalidade jurídica. (TRT-12 - AP: 00023441520135120009 SC 0002344-15.2013.5.12.0009, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016) Intime-se, pois, a devedora subsidiária, por meio de seu advogado, para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de utilização dos convênios à disposição do Juízo e expedição de mandado PPC. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILSON BARBOSA

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D. S. S. e outros x M. P. G.

ID: 335298952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-62.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S. G. B. G.

Polo Passivo:

M. P. G.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARCONDES

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 0000072-62.2021.8.26.0418 (processo principal 1001026-62.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.B.G. - - D.S.S. - M.P.G. - Vistos. Infere-se do novo c… Processo 0000072-62.2021.8.26.0418 (processo principal 1001026-62.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.B.G. - - D.S.S. - M.P.G. - Vistos. Infere-se do novo cálculo apresentado pelo exequente, às fls. 229/231, que foi reconhecido o pagamento parcial em relação ao mês de junho de 2022. No entanto, verifica-se que foram incluídos a multa e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1 e §2, do Código de Processo Civil. Com efeito, se mostra inviável a inclusão de multa e honorários advocatícios no débito alimentar executado sob o rito da prisão, uma vez que a Súmula 309 do STJ dispõe que: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Ademais, não há respaldo legal para a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC, quando a execução se dá pelo rito da coerção pessoal. A execução sob o rito do artigo 528 do CPC não admite a inclusão de multa e honorários, ainda que o pagamento tenha sido parcial, pois, repita-se, são verbas estranhas à obrigação alimentar. Neste sentido tem-se: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. MANDADO DE PRISÃO QUE INCLUIU NO DÉBITO VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento interposto naquela Corte, o que atrai a incidência, com as necessárias adaptações, do enunciado sumular n. 691 do STF. 2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado no referido verbete sumular quando constatada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial questionada, como se verifica no presente caso. 3. É que, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao exarar a ordem de prisão contra o ora paciente, enfatizou que, em caso de cumprimento do mandado, a soltura ficaria condicionada à comprovação do pagamento integral do débito, sem se atentar, contudo, para o fato de que a referida quantia contempla verbas não relacionadas ao débito alimentar (honorários advocatícios e multa processual). 4. Com efeito, para a cobrança de verbas estranhas ao pensionamento inadimplido, tais como custas, honorários advocatícios e multa processual, o sistema legal prevê instrumentos próprios, não sendo admitida a utilização da prisão civil para tanto, evidenciando-se, assim, a manifesta ilegalidade do decreto prisional subjacente. 5. Habeas corpus concedido de ofício. (HC n. 775.090/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Destaques lançados. Desta feita, afasto a incidência de multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o débito alimentar remanescente. Assim, INTIME-SE o exequente para que apresente nova planilha de débito nos termos acima expostos (sem a incidência de multa e honorários), uma vez que o rito deste incidente ainda permanece o rito da coerção pessoal, de modo que o pedido do exequente, de conversão do rito, ficou condicionado ao não pagamento do valor devido (fls. 230). Intimem-se. - ADV: VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)

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Julio Cesar Camargo x Aero Comercio De Portas E Batentes Ltda. e outros

ID: 337176557

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-78.2025.5.09.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CAMARGO

Polo Passivo:

AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA. LINEA FLORESTAL S/A LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LINEA SERVICOS LOGISTICOS LTDA LUMBER LINE PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTH SERVICE TRADING SA TAEDDA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Edital

Advogados:

IVO HARRY CELLI JUNIOR

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ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

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IVO HARRY CELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000072-78.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JULIO CESAR CAMARGO RECLAMADO: LINEA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000072-78.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JULIO CESAR CAMARGO RECLAMADO: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Jaguariaíva, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que está notificando o(a) RECLAMADO(A) neste edital identificado(a), AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA., ora em lugar incerto e não sabido, da propositura desta ação trabalhista, que tramita pelo JUÍZO 100% DIGITAL, e para comparecer, pessoalmente ou por meio de gerente/preposto (art. 843 da CLT), à AUDIÊNCIA INICIAL designada para 05/08/2025 10:10, que ocorrerá na modalidade telepresencial pelo sistema Zoom (instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020), no seguinte endereço eletrônico: Link: https://url.trt9.jus.br/psts5ID da Reunião: 83279779360Senha: C093RVbiin Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83279779360?pwd=YhuXecFi2qZWORoKPCNcCIjOCUxfad.1 A audiência tem como propósito principal a conciliação das partes (art. 846 da CLT). Por essa razão, a parte ré poderá trazer, no dia da audiência, os documentos relativos ao contrato de trabalho que possam contribuir para a conciliação. O não comparecimento da parte ré implicará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Disponibiliza-se o telefone (43)99134-2674 exclusivamente para contato com a Secretaria da Vara para relato de eventuais dificuldades de acesso, apenas no horário da audiência. Se não houver acordo, no dia da audiência, será concedido prazo para defesa (como faculta o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 775 da CLT, eis que a apresentação de defesa após a audiência inicial reduz custos e muitas vezes incentiva a conciliação) e designada audiência de instrução. Tendo em vista que no ajuizamento da ação a parte autora manifestou interesse na adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, fica o(a) DESTINATÁRIO(A) intimado(a) para apresentar eventual oposição a essa opção, no prazo de cinco dias úteis desta notificação, preferencialmente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O processo tramitará exclusivamente pelo SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT) regulamentado pela Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de cinco dias úteis (art. 775 da CLT) a contar desta notificação, em peça que sinalize a existência desta (art. 800 da CLT), sob pena de preclusão (art. 223 do CPC), hipótese em que será suspenso o processo até que se decida a exceção. A petição inicial apresentada pela parte autora está disponível para visualização e impressão no sítio oficial do TRT-9 na internet , por meio da respectiva chave de acesso: 25013014210312800000142020430. O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, o presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no local de costume desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta Vara, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco. Digitado e conferido por Fernanda Lorenzet Pivovar, Diretora de Secretaria. JAGUARIAIVA/PR, 28 de julho de 2025. FERNANDA LORENZET PIVOVAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA.

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