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Processo nº 0001578-54.2008.8.05.0211

ID: 298121484

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001578-54.2008.8.05.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

MARCELO SILVA GUIMARAES

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ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001578-54.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001578-54.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s): MICHEL SOARES REIS APELADO: PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s):ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO, MARCELO SILVA GUIMARAES ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada para condenar o Município de Riachão do Jacuípe ao pagamento dos vencimentos de dezembro de 2004 e do 13º salário proporcional a servidor público municipal, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme parâmetros fixados, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita em razão da condenação ao pagamento de valores já satisfeitos parcialmente por meio de bloqueio judicial; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação do Município quanto ao pagamento das verbas salariais reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento respeita os limites do pedido inicial, pois a sentença examinou a integralidade das verbas salariais pleiteadas, confirmando a tutela deferida e complementando o pagamento parcialmente realizado, afastando a alegação de julgamento extra petita. 4. Incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo comprovado o pagamento integral das verbas requeridas. 5. O caráter alimentar das verbas salariais impõe a obrigação de pagamento, independentemente da situação financeira do Município ou da transição administrativa, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. 6. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais se justifica em razão do desprovimento do recurso, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Tese de julgamento: 1. A condenação que complementa pagamento parcial efetuado mediante bloqueio judicial não configura julgamento extra petita, desde que respeitados os limites do pedido inicial. 2. O Município deve comprovar o pagamento de verbas salariais reclamadas, sob pena de reconhecimento do direito do servidor público. 3. O inadimplemento de verbas salariais por ente público, ainda que decorrente de dificuldades financeiras ou mudança de gestão, não afasta sua obrigação de adimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X, e 37, caput; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.007, §1º, 1.026, §2º, e 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0000569-46.2012.8.05.0040, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 21.05.2019; TJBA, Apelação nº 0300192-64.2013.8.05.0105, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, 4ª Câmara Cível, j. 29.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001578-54.2008.8.05.0211, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE e como apelada PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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Processo nº 0000569-68.2014.8.05.0204

ID: 290861140

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-68.2014.8.05.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000569-68.2014.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EDMARIO NUNES DO NASCIMENTO e outros (2) Nome: EDMARIO NUNES DO NASCIMENTOEndereço: desconhecidoNome: FABIANA LOPES CAVALCANTEEndereço: desconhecidoNome: GENALVO SOUZA PAIVAEndereço: Rua 2 De Júlio Rocha, 21, Praça João da Rocha Machado, s/n, Sem, UIBAí - BA - CEP: 44950-970 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI e outros Nome: MUNICÍPIO DE UIBAÍ- BA REP. POR PEDRO ROCHA FILHOEndereço: desconhecidoNome: MUNICIPIO DE UIBAIEndereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EDMARIO NUNES DO NASCIMENTO e outros em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ. Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação. Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente, devidamente retificada sob ID n. 473841502 com os valores ali especificados e, por conseguinte, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença. Como os valores perseguidos pelos credores no presente cumprimento de sentença, individualmente, não excedem o teto para expedição de RPV em face do Município de Uibaí, estabelecido pela Lei Municipal n.º282, de 28 de fevereiro de 2011, no valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, determino a expedição de RPV e demais providências pertinentes. Caso, todavia, o valor atualizado do crédito, individualmente, ultrapasse àquele indicado na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório. Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores. Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC[1]. Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 28 de maio de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250

ID: 315871966

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000569-56.2024.8.17.2250

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. O. D. J.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250 REQUERENTE: C. A. R. N. REQUERIDO(A): A. C. O. D. J. SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora informa que é tia da menor A.C.O.A. e que, desde o nascimento da criança, a guarda vinha sendo exercida por sua avó paterna. Contudo, em 2023, a avó veio a falecer, razão pela qual a menor passou a estar sob os cuidados da requerente. Ressalta-se que o pai da criança é falecido e a mãe biológica não mantém qualquer contato com a filha. Diante disso, a autora pleiteia a modificação da guarda, a fim de que esta lhe seja formalmente concedida. Durante a audiência de instrução, a genitora da menor esteve presente e, de comum acordo entre as partes, foi ajustado que a guarda da criança ficaria sob a responsabilidade da requerente, garantindo-se à mãe, ora requerida, o direito de visitas livres. Ressalta-se que a menor manifestou concordância com os termos pactuados, conforme registrado no termo de Id 200902804. Parecer ministerial ao id 203318408 declarando que não se opõe a modificação de guarda, no entanto, requereu o aditamento do acordo para especificação clara dos períodos de convivência. Eis o relatório. Decido. Na dicção do art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz homologar a transação. No presente caso, observo que o acordo preenche os requisitos legais, de modo que não há óbice legal à sua homologação. O Ministério Público não se opôs com a modificação de guarda. Ressalte-se que, quanto ao pleito ministerial de aditamento do acordo, entendo ser desnecessário, uma vez que a instrução demonstrou que a genitora da menor reside em cidade distante (Santa Bárbara/BA), o que, por si só, já dificulta a realização de visitas frequentes. Ademais, conforme consta nos autos, a menor está sob a guarda da avó/tia desde os seis meses de idade, tendo atualmente 15 (quinze) anos. Durante todo esse período, não houve qualquer relato de dificuldades quanto às visitas, tampouco foi mencionada, em audiência, a necessidade de alteração nesse sentido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado nos autos, para que produza os seus efeitos jurídicos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC. O acordo de ID 200902804, integra e é parte dessa sentença. Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado (art. 90, §§2º e 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Belém do São Francisco-PE, data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0809766-09.2025.8.14.0000

ID: 280213494

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0809766-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELIN CRISTINA DA SILVA

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PROCESSO Nº 0809766-09.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA Rel… PROCESSO Nº 0809766-09.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DESPACHO Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, em face da Lei Municipal n° 011, de 21 de outubro de 2024, aprovada pela Câmara Municipal de Goianésia do Pará Em síntese da inicial (id 26868994), o Prefeito Municipal alega possuir legitimidade ativa e interesse processual para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição do Estado do Pará. Alega que a pretensão veiculada tem por escopo a declaração de inconstitucionalidade da referida norma municipal, com pedido de suspensão liminar de eficácia, sob o argumento de que esta afronta dispositivos da Constituição do Estado do Pará ao instituir processo eletivo para provimento dos cargos de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da rede pública municipal. Sustenta que a norma impugnada, ao estabelecer processo de escolha democrática de gestores escolares, impõe um regime incompatível com a natureza comissionada dos cargos de direção, tradicionalmente de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. Aduz que os dispositivos legais municipais violam os artigos 34, §1º, e 35 da Constituição Estadual, bem como, o artigo 37, II, da Constituição Federal, ao subverter a estrutura de provimento dos cargos em comissão, ferindo também o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Alega que o sistema implantado pela Lei Municipal nº 011/2024 configura ingerência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo, ao instituir restrições à livre escolha dos titulares de cargos de confiança, criando obrigações de processo eleitoral e critérios de elegibilidade, inclusive com composição de comissões eleitorais vinculadas a diversas entidades. Defende que a prerrogativa de nomeação é ínsita ao cargo de Prefeito Municipal e que a interferência legislativa impugnada compromete a eficiência administrativa e viola jurisprudência pacificada do STF e do próprio TJPA, citando como paradigma a ADI nº 0000569-83.2013.8.14.0000. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 3º, 6º, 9º, 15º e 19º da Lei Municipal nº 011/2024 de Goianésia do Pará, por configurarem afronta direta à ordem constitucional vigente. No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da referida lei. Juntou documentos. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Determino a notificação da Câmara Municipal de Vereadores de Goianésia do Pará, na pessoa do seu Presidente, para prestar as informações sobre a lei impugnada, no prazo legal, conforme o disposto nos artigos 178, II e 180 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0000569-58.2002.4.02.5102

ID: 277385600

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-58.2002.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO BULHOES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PERES

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PEDRO FAINI WIGG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000569-58.2002.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : HELCIO BULHOES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO PERES (OAB RJ152964) ADVOGADO(A) : PEDRO FAINI WIGG (OAB RJ140678) DESPACHO/DECISÃO VI…

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Diomar Hemkemaier e outros x Jj Locacao De Veiculos Eireli

ID: 317707404

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR HEMKEMAIER FABIO BATISTA HENCKE JOSIAS JORGE CASTILHO

Polo Passivo:

JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANE PETRY

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NELSO POZENATO

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JAMILE DAMIANA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000569-20.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: DIOMAR HEMKEMAIER RECLAMADO: JJ LOCACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000569-20.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: DIOMAR HEMKEMAIER RECLAMADO: JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTIMAÇÃO Destinatário: DIOMAR HEMKEMAIER De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 26/08/2025 10:45, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOMAR HEMKEMAIER

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Diomar Hemkemaier e outros x Jj Locacao De Veiculos Eireli

ID: 317707423

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR HEMKEMAIER FABIO BATISTA HENCKE JOSIAS JORGE CASTILHO

Polo Passivo:

JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANE PETRY

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NELSO POZENATO

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JAMILE DAMIANA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000569-20.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: DIOMAR HEMKEMAIER RECLAMADO: JJ LOCACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000569-20.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: DIOMAR HEMKEMAIER RECLAMADO: JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTIMAÇÃO Destinatário: JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 26/08/2025 10:45, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JJ LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

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Telma Maria Ferreira x Benedita Rodrigues Quinto e outros

ID: 317757513

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2012.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITA RODRIGUES QUINTO DAVI P. EUGENIO L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP TARCISIO ALMEIDA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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ALDER GREGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57fc43c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), atualmente em uso por este Juízo, já contempla a possibilidade de requisição de informações detalhadas às instituições financeiras, inclusive quanto à existência de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, conforme previsão expressa no portal oficial do Conselho Nacional de Justiça. Assim, revela-se desnecessária a diligência pretendida, porquanto a ferramenta eletrônica mencionada, e à disposição deste Juízo, já permite o alcance das informações requeridas, de forma mais célere, eficiente e segura, nos termos dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, dada a inexistência de indicação, por parte da reclamante, do endereço eletrônico para o qual deve ser endereçado o expediente; e dada a circunstância de que a informação que se pretende obter com o expediente já é abrangida pelo convênio SISBAJUD, indefiro. 1. Notifique-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA MARIA FERREIRA

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Allysson Gomes Da Silva x Fernando Braga Dornelos e outros

ID: 278119527

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-46.2025.5.18.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO BRAGA DORNELOS METALURGICA JBS LTDA REAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

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RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000569-46.2025.5.18.0083 AUTOR: ALLYSSON GOMES DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000569-46.2025.5.18.0083 AUTOR: ALLYSSON GOMES DA SILVA RÉU: METALURGICA JBS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b6d96 proferido nos autos. DESPACHO Nesta ato, retiro o sigilo da petição de ID 9e3e249. A despeito do cadastramento do processo no Juízo 100% Digital, não é viável a realização de audiência na modalidade telepresencial, na 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia. Acerca da presença das partes de forma remota para realização dos atos processuais, é importante ressaltar que nas audiências de INSTRUÇÃO realizadas na Justiça do Trabalho, tal inovação revelou-se medida infausta e verdadeiro entrave à busca da verdade real. Isso porque, infelizmente, nesta Justiça, pautada principalmente pela oralidade da prova, as partes/procuradores e, consequentemente, suas testemunhas, eufemicamente falando, tem o hábito de tentar moldar a verdade dos fatos às teses que defendem, salvo honrosas exceções; o que é feito de forma hábil e trivial nas audiências em que as partes e testemunhas são ouvidas de forma remota. Lamentavelmente, são recorrentes os casos em que os juízes, se um pouco mais atentos, constatam a instrução de partes ou testemunhas, durante os próprios depoimentos, ou antes, disso, mas após o início da audiência; consultas a anotações; agrupamentos de advogados e testemunhas no mesmo ambiente e tantas outras situações que, ao macular a incomunicabilidade de depoimentos, contaminam a legalidade do processo. Ademais, há as frequentes situações de falha nos equipamentos tecnológicos das partes e testemunhas que ensejam a conversão das audiências para a modalidade presencial, retardando os prazos de andamento do processo, aos quais é submetido o juízo. Além disso, cumpre observar que, tratando-se de audiência de instrução processual, é fato que, somente na forma PRESENCIAL, pelos motivos acima relatados, é que o juiz consegue ao menos tentar manter a boa condução dos atos processuais, e zelar pelo respeito devido ao Poder Judiciário. Assim, não obstante a vontade manifestada pelas partes; porém, ciente de que o interesse público da legalidade processual se sobrepõe àquela, e primando por uma boa e legítima coleta de provas orais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo único do PROVIMENTO SCR/TRT18 01/2023, e em recente decisão exarada em 11/04/2023 pela Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho nos autos 000077-85.2023.2.00.0500; designa-se audiência de instrução para o dia 10/02/2026 às 10:50, na modalidade PRESENCIAL, mantidas as cominações do art. 844, da CLT. O comparecimento das testemunhas ficará a cargo das partes que pretenderem ser ouvidas; pena de preclusão. (CLT, arts. 825 e 845). Intimem-se, as Partes, na pessoa de seus procuradores. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL SERVICOS LTDA - FERNANDO BRAGA DORNELOS - METALURGICA JBS LTDA

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Allysson Gomes Da Silva x Fernando Braga Dornelos e outros

ID: 278119537

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-46.2025.5.18.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO BRAGA DORNELOS METALURGICA JBS LTDA REAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

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RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000569-46.2025.5.18.0083 AUTOR: ALLYSSON GOMES DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000569-46.2025.5.18.0083 AUTOR: ALLYSSON GOMES DA SILVA RÉU: METALURGICA JBS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b6d96 proferido nos autos. DESPACHO Nesta ato, retiro o sigilo da petição de ID 9e3e249. A despeito do cadastramento do processo no Juízo 100% Digital, não é viável a realização de audiência na modalidade telepresencial, na 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia. Acerca da presença das partes de forma remota para realização dos atos processuais, é importante ressaltar que nas audiências de INSTRUÇÃO realizadas na Justiça do Trabalho, tal inovação revelou-se medida infausta e verdadeiro entrave à busca da verdade real. Isso porque, infelizmente, nesta Justiça, pautada principalmente pela oralidade da prova, as partes/procuradores e, consequentemente, suas testemunhas, eufemicamente falando, tem o hábito de tentar moldar a verdade dos fatos às teses que defendem, salvo honrosas exceções; o que é feito de forma hábil e trivial nas audiências em que as partes e testemunhas são ouvidas de forma remota. Lamentavelmente, são recorrentes os casos em que os juízes, se um pouco mais atentos, constatam a instrução de partes ou testemunhas, durante os próprios depoimentos, ou antes, disso, mas após o início da audiência; consultas a anotações; agrupamentos de advogados e testemunhas no mesmo ambiente e tantas outras situações que, ao macular a incomunicabilidade de depoimentos, contaminam a legalidade do processo. Ademais, há as frequentes situações de falha nos equipamentos tecnológicos das partes e testemunhas que ensejam a conversão das audiências para a modalidade presencial, retardando os prazos de andamento do processo, aos quais é submetido o juízo. Além disso, cumpre observar que, tratando-se de audiência de instrução processual, é fato que, somente na forma PRESENCIAL, pelos motivos acima relatados, é que o juiz consegue ao menos tentar manter a boa condução dos atos processuais, e zelar pelo respeito devido ao Poder Judiciário. Assim, não obstante a vontade manifestada pelas partes; porém, ciente de que o interesse público da legalidade processual se sobrepõe àquela, e primando por uma boa e legítima coleta de provas orais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo único do PROVIMENTO SCR/TRT18 01/2023, e em recente decisão exarada em 11/04/2023 pela Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho nos autos 000077-85.2023.2.00.0500; designa-se audiência de instrução para o dia 10/02/2026 às 10:50, na modalidade PRESENCIAL, mantidas as cominações do art. 844, da CLT. O comparecimento das testemunhas ficará a cargo das partes que pretenderem ser ouvidas; pena de preclusão. (CLT, arts. 825 e 845). Intimem-se, as Partes, na pessoa de seus procuradores. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSSON GOMES DA SILVA

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