Resultados para "0000737-40.2023.8.26.0699" – Página 308 de 325

Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Antonio Szaykoski

ID: 259979451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-98.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO SZAYKOSKI

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-98.2023.8.16.0026 Processo: 0000737-98.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.639,12 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): ANTONIO SZAYKOSKI (RG: 110897669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.499.029-06) Rua Atos dos Apóstolos, 606 CASA 1 - Cristo Rei - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-680 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rodrigues Carvalho Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319469306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-39.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000737-39.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.732,33 Polo Ativo(s): MARIA RODRIGUES CARVALHO PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tiago Da Silva Pinto x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 320987457

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-50.2025.5.08.0115

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BIODIESEL ENERGIA DE MANAUS LTDA BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATSum 0000839-50.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA PINTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATSum 0000839-50.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA PINTO RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0277e30 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Compulsando atentamente esta demanda e o Sistema do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - PJe/TRT 8ª REGIÃO, verifico que o reclamante, Tiago da Silva Pinto, protocola pela 6ª (sexta) vez demanda em desfavor da reclamada referente ao mesmo pacto laboral (14/7/2020-11/10/2022), na função de rural palmar: 0000683-96.2024.5.08.0115 - protocolada em 6/6/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, pedido de indenização por danos morais em razão da ausência de segurança no ambiente de trabalho e existência de conflitos armados, extinto com resolução do mérito, por acordo homologado em audiência, em 16/9/2024, com trânsito em julgado na mesma data;0000696-95.2024.5.08.0115 - protocolada em 6/6/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de indenização por danos morais em razão das condições degradantes do ambiente de trabalho, extinto com resolução do mérito, por acordo homologado em audiência, em 16/9/2024, com trânsito em julgado na mesma data;0000736-22.2024.5.08.0101 - protocolada em 17/6/2024, perante a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, redistribuído por declínio de competência à Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, tendo como objeto pedido de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade, recuperação térmica - NR-15, pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31, horas extras por tempo à disposição, diferenças de prêmio produção, entre outras trabalhistas), com pedido de desistência, homologada pelo Juízo em 24/7/2024, da pauso obrigatória do trabalhador rural, extinto com resolução do mérito, por julgamento da demanda pelo Juízo, em 16/10/2024, aguardando julgamento de recurso;0001052-35.2024.5.08.0101 - protocolada em 31/7/2024, perante a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, tendo como objeto pedido de verba trabalhista (pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31), extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 2/12/2024;0000040-07.2025.5.08.0115 - protocolada em 15/1/2025, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de verba trabalhista (pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31), extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 8/4/2025;0000839-50.2025.5.08.0115 - protocolada em 7/7/2025, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de verba trabalhista (pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31), em andamento, presente demanda. Além disso, o reclamante protocolou as seguintes demandas referente a um outro pacto (18/5/2023 - 2/5/2024) com a mesma reclamada: 0000684-81.2024.5.08.0115 - protocolada em 6/6/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, pedido de indenização por danos morais em razão da ausência de segurança no ambiente de trabalho e existência de conflitos armados, extinto com resolução do mérito, por acordo homologado em audiência, em 16/9/2024, com trânsito em julgado na mesma data;0000697-80.2024.5.08.0115 - protocolada em 6/6/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de indenização por danos morais em razão das condições degradantes do ambiente de trabalho, extinto com resolução do mérito, por acordo homologado em audiência, em 16/9/2024, com trânsito em julgado na mesma data;0000737-07.2024.5.08.0101 - protocolada em 17/6/2024, perante a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, tendo como objeto pedido de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade, recuperação térmica - NR-15, pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31, horas extras por tempo à disposição, diferenças de prêmio produção, entre outras trabalhistas), extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 18/10/2024;001511-92.2024.5.08.0115 - protocolada em 28/10/2024, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade, recuperação térmica - NR-15, pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31, horas extras por tempo à disposição, diferenças de prêmio produção, dano existencial por supressão do intervalo interjornada, horas extras por supressão do intervalo interjornada, entre outras trabalhistas), extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 26/2/2025;0000247-06.2025.5.08.0115 - protocolada em 6/3/2025, perante a Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará/PA, tendo como objeto pedido de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade, recuperação térmica - NR-15, pausa obrigatória do trabalhador rural NR-31, horas extras por tempo à disposição, diferenças de prêmio produção, dano existencial por supressão do intervalo interjornada, horas extras por supressão do intervalo interjornada, entre outras trabalhistas),extinto sem resolução do mérito, por pedido de desistência homologado pelo Juízo, em 23/5/2025. Pois bem, o reclamante volta a protocolar a mesma demanda em desfavor da mesma reclamada, referente ao mesmo pacto, por meio deste feito. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada com a opção pelo Juízo 100% Digital. Com fundamento na Resolução 345/2020 do CNJ, que implementa o Juízo 100% Digital, e da Resolução 034/2021 deste E.TRT8 que aprova a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital, decido: I - Designar a AUDIÊNCIA UNA para o dia 10/9/2025, às 10h15, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, mediante simples acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87387751168?pwd=dmJlQWZYUysyaGg2K3lTREN6bHg4dz09 ou no celular, através do App Zoom, inserindo: ID da reunião: 873 8775 1168 Senha de acesso: Vtsip1962 II - Determinar ainda a tramitação dos presentes autos pelo Juízo 100% Digital. III - Ressalto que mesmo no Juízo 100% Digital, todas as notificações aos advogados habilitados serão publicadas no DJe-JT, salvo as citações, quando o advogado não tiver poderes expressos para recebê-las. IV - De acordo com o art. 3º da Resolução 34/2021 do TRT8, a parte reclamada pode se opor à opção do Juízo 100% Digital no prazo de 05 dias a contar do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio fará presumir a concordância, MANTENDO-SE a audiência inaugural telepresencial. V - Em caso de discordância da reclamada quanto ao Juízo 100% digital, manifestada tempestivamente, a Secretaria fica desde logo autorizada a excluir o feito do Juízo 100% Digital independentemente de despacho, devendo certificar nos autos que, neste caso, a sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, com endereço à Av. 7 DE JANEIRO, 1962, JUAZEIRO, SANTA ISABEL DO PARÁ – CEP: 68.790-000, onde deverão comparecer todos os participantes da audiência sob as penas da lei. EM SENDO AUDIÊNCIA PRESENCIAL, NÃO SERÁ DADO ACESSO POR MEIO DE LINK. VI - Em se tratando de parte não assistida por advogado(a), eventual oposição deverá ser apresentada nos seguintes meios de contato da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará: 1. pela secretaria virtual, através do link: meet.google.com/rvd-mizq-cfd; 2. Por ligação telefônica: (91) 98588-3754; 3. pelo Whatsapp Business: (91) 98588-3754; e, por fim, 4. pelo e-mail da Vara: vtsantaizabel.sec@trt8.jus.br. VII - Ao requerer ou aceitar EXPRESSA ou TACITAMENTE a tramitação pelo Juízo 100% digital, a parte é responsável por garantir a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação no ato processual, que se dará, neste caso, inteiramente por meio telepresencial. VIII - Sem prejuízo, deve(m) a(s) reclamada(s), até a data e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem). IX - A ausência do reclamante à audiência inaugural acarretará arquivamento da reclamação trabalhista e a ausência da reclamada poderá ocasionar sua revelia, na forma do art. 844 da CLT; X - Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante fica ciente deste Despacho mediante publicação no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Notifiquem-se as reclamadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em vista tratarem-se de pessoas jurídicas. Na ausência de resposta ou na impossibilidade de cumprimento das diligências, notifiquem-se as reclamadas via e-Carta, com base nos endereços constantes na exordial, podendo, ainda, a Secretaria valer-se de outros meios eletrônicos idôneos, caso haja informações nos autos. SANTA IZABEL DO PARA/PA, 08 de julho de 2025. FABIANE ANDREA WALLAUER GUERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cnseg - Confedereção Nacional Das Seguradoras e outros x Ceramica Nilda Ltda - Me e outros

ID: 323927121

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-27.2013.5.18.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDEREçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS FENASEG - FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS JUCEG JUCEMG JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA NILDA LTDA - ME LECIO CARLOS SILVA CASTRO MARCIO SILVA DA CRUZ MARIA ELZA SILVA DA CRUZ MAURO PEREIRA DOS SANTOS OSVALDO DIVINO DA CRUZ ROSILENE DE FATIMA DA SILVA ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL BIANCO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO SILVA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE MARQUES FERRAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000737-27.2013.5.18.0129 AUTOR: KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: ROSILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000737-27.2013.5.18.0129 AUTOR: KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f05fcae proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Antes de mais nada, insta salientar que a repetição de atos executórios realizados anteriormente, não interrompem ou suspendem o prazo prescricional. Nesse sentido: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, sendo que a sua aplicação em execuções em curso tem cabimento se a determinação judicial de movimentação processual destinada ao exequente for proferida já na vigência da nova legislação. O firme entendimento deste Regional é no sentido de que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso quando as diligências requeridas pelo exequente se mostrarem infrutíferas ou quando se tratarem de mera repetição de atos executórios anteriormente realizados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011058-05.2018.5.18.0014; Data: 10-02-2023; Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA). (TRT da 18ª Região; Processo: 0121700-14.2005.5.18.0010; Data: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)." A) PENHORA DE BENS: A exequente requer a penhora de bens da executada, visando a expropriação de bens móveis existentes na sede da Reclamada, preferencialmente telhas e tijolos, bem como computadores a aparelhos eletrônicos. Defiro. Assim, expeça-se mandado de averiguação e penhora desses objetos, e tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Solicite-se, ainda, ao Oficial de Justiça que, sendo frutífera a diligência, no mesmo ato, a executada seja intimada da constrição para os efeitos do art. 884 da CLT. A fim de cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça fica autorizado a realizar a diligência em qualquer dia ou horário, consoante artigos 770 e parágrafo único, da CLT, e 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Resta autorizado, ainda, o uso de força policial e arrombamento de portas, armários, gavetas e cofres, caso preciso. Nessa hipótese, deverá ser lavrado auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas presentes à diligência, como prevê o artigo 846, § 1º do CPC. B) OFÍCIO À PREFEITURA DE PARANAIGUARA - GO: Requereu seja realizada a intimação da prefeitura municipal de Paranaiguara -GO para que se manifeste se o Sr. MARCIO SILVA DA CRUZ ocupa cargo público remunerado. Defiro. Deverá a prefeitura, responder no prazo de 10 dias, inclusive com cópia dos 3 últimos holerites, contrato, termo de posse e afins, ficando consignado que o descumprimento da solicitação implicará a responsabilização do representante legal do órgão, inclusive sob pena de incorrer no crime de desobediência. C) PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Quanto ao pedido de penhora dos benefícios previdenciários do executado OSVALDO DIVINO DA CRUZ, oficie-se o INSS para que acoste extratos dos valores recebidos por àquele, no prazo de 10 dias, ficando consignado que o descumprimento da solicitação implicará a responsabilização do representante legal do órgão, inclusive sob pena de incorrer no crime de desobediência. D) INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO: A autora, ainda pleiteia a inclusão da esposa do executado, Sra. MARIA BETHÂNIA DE MEDEIROS CRUZ (CPF:888.985.986-53) como ré na presente ação. Para tanto, demonstra que o casamento entre as partes deu-se no regime de comunhão parcial de bens (ID 57d5f56). Nesse sentido, a jurisprudência preceitua que: "EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A inclusão do cônjuge do devedor no pólo passivo do processo executivo é possível em face da presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor no exercício de atividade empresarial na constância do matrimônio, reverteram-se em prol da família. (...) Agravo provido. (TRT18, AP - 0000804-13.2012.5.18.0004, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 14/12/2012). INCLUSÃO DE CÔNJUGE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Há de se reconhecer a possibilidade de direcionamento da execução em relação aos bens do cônjuge da devedora, tendo em vista ser presumível que as obrigações contraídas pelo casal, no exercício de atividade empresarial, reverteram-se em prol da família. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0220700-79.2008.5.18.0010, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 05/07/2010)". Desta forma, percebe-se ser possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram-se em prol da família. Determino, portanto, a aplicação análoga do rito do IDPJ, a fim de estabelecer a responsabilidade patrimonial pelo adimplemento do crédito exequendo. Assim, inclua-se a suscitada MARIA BETHÂNIA DE MEDEIROS CRUZ (CPF:888.985.986-53), de forma precária, como terceiro interessado. Após, cite-se para, no prazo de 15 dias, produzir as provas que considerar necessárias. E) PENHORA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO: Defiro. Expeça-se mandado/carta precatória à BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A para penhora do saldo referente a produtos de capitalização em nome do Executado Marcio da Silva Cruz , CPF 550.043.696-15, para penhora do título de capitalização. F) REAVALIAÇÃO DOS BENS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS: A exequente requer a reavaliação dos bens penhorados, afirmando que o valor do imóvel se mostra totalmente discrepante dos imóveis na cidade em que fica localizado, requerendo desde já nova avaliação do mesmo, por profissional capacitado para tanto. Analiso. A mera alegação de que a avaliação dos bens é discrepante aos valores de mercado não é suficiente para que seja determinada a reavaliação. Isso porque a avaliação realizada pelo oficial de justiça possui fé pública, sendo necessários claros elementos de convicção para que induzam à dúvida acerca do preço estabelecido. Nos termos do art. 873 do CPC, “é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”, hipóteses às quais não se amolda o presente caso. A jurisprudência deste e. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 873 do CPC, não há falar em reavaliação do imóvel penhorado, sendo o Oficial de Justiça Avaliador pessoa capacitada para o ato, dotado de fé pública. (TRT da 18ª Região; Processo: 0026800-03.2007.5.18.0161; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "PENHORA E AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Nesta Justiça Especializada, o servidor encarregado de realizar a penhora é o Oficial de Justiça Avaliador - art. 721 da CLT. Vale dizer que, realizada a penhora, procede-se, na mesma ocasião, à avaliação dos bens, estimando-se o seu valor no próprio auto de penhora. No caso, a executada não colacionou aos autos outra avaliação idônea que pudesse desconstituir aquela realizada pelo Oficial de Justiça, que tem fé pública, razão pela qual, para a sua desconstituição, exige-se prova robusta em sentido contrário. Agravo de petição a que se nega provimento." (AP - 0010872-64.2015.5.18.0053; 2ª Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 27/08/2019) (TRT18, AP - 0011583-43.2019.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0012066-42.2017.5.18.0017; Data: 07-04-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010823-65.2018.5.18.0005; Data: 12-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Indefiro a reavaliação dos bens. No tocante ao requerimento de bloqueio dos cartões de crédito em nome das Reclamadas, a suspensão e apreensão da Carteira Nacional deHabilitação – CNH dos executados pessoa física, bem como a retenção do passaporte dos sócios das executadas e o bloqueio dos cartões de crédito, indefiro pelos motivos já expostos no despacho de ID. 0629630. Este despacho publicado eletronicamente no DEJN vale como intimação às partes. Esgotado todos os prazos acima, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso de inércia. Por medida de celeridade e economia processual, a este despacho, assinado eletronicamente, confiro força de ofício. À Secretaria para providências. /jaar QUIRINOPOLIS/GO, 11 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DIVINO DA CRUZ - ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cnseg - Confedereção Nacional Das Seguradoras e outros x Ceramica Nilda Ltda - Me e outros

ID: 323927151

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-27.2013.5.18.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDEREçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS FENASEG - FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS JUCEG JUCEMG JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA NILDA LTDA - ME LECIO CARLOS SILVA CASTRO MARCIO SILVA DA CRUZ MARIA ELZA SILVA DA CRUZ MAURO PEREIRA DOS SANTOS OSVALDO DIVINO DA CRUZ ROSILENE DE FATIMA DA SILVA ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL BIANCO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO SILVA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE MARQUES FERRAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000737-27.2013.5.18.0129 AUTOR: KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: ROSILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000737-27.2013.5.18.0129 AUTOR: KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: ROSILENE DE FATIMA DA SILVA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f05fcae proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Antes de mais nada, insta salientar que a repetição de atos executórios realizados anteriormente, não interrompem ou suspendem o prazo prescricional. Nesse sentido: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, é possível a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, sendo que a sua aplicação em execuções em curso tem cabimento se a determinação judicial de movimentação processual destinada ao exequente for proferida já na vigência da nova legislação. O firme entendimento deste Regional é no sentido de que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso quando as diligências requeridas pelo exequente se mostrarem infrutíferas ou quando se tratarem de mera repetição de atos executórios anteriormente realizados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011058-05.2018.5.18.0014; Data: 10-02-2023; Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA). (TRT da 18ª Região; Processo: 0121700-14.2005.5.18.0010; Data: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)." A) PENHORA DE BENS: A exequente requer a penhora de bens da executada, visando a expropriação de bens móveis existentes na sede da Reclamada, preferencialmente telhas e tijolos, bem como computadores a aparelhos eletrônicos. Defiro. Assim, expeça-se mandado de averiguação e penhora desses objetos, e tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Solicite-se, ainda, ao Oficial de Justiça que, sendo frutífera a diligência, no mesmo ato, a executada seja intimada da constrição para os efeitos do art. 884 da CLT. A fim de cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça fica autorizado a realizar a diligência em qualquer dia ou horário, consoante artigos 770 e parágrafo único, da CLT, e 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Resta autorizado, ainda, o uso de força policial e arrombamento de portas, armários, gavetas e cofres, caso preciso. Nessa hipótese, deverá ser lavrado auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas presentes à diligência, como prevê o artigo 846, § 1º do CPC. B) OFÍCIO À PREFEITURA DE PARANAIGUARA - GO: Requereu seja realizada a intimação da prefeitura municipal de Paranaiguara -GO para que se manifeste se o Sr. MARCIO SILVA DA CRUZ ocupa cargo público remunerado. Defiro. Deverá a prefeitura, responder no prazo de 10 dias, inclusive com cópia dos 3 últimos holerites, contrato, termo de posse e afins, ficando consignado que o descumprimento da solicitação implicará a responsabilização do representante legal do órgão, inclusive sob pena de incorrer no crime de desobediência. C) PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Quanto ao pedido de penhora dos benefícios previdenciários do executado OSVALDO DIVINO DA CRUZ, oficie-se o INSS para que acoste extratos dos valores recebidos por àquele, no prazo de 10 dias, ficando consignado que o descumprimento da solicitação implicará a responsabilização do representante legal do órgão, inclusive sob pena de incorrer no crime de desobediência. D) INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO: A autora, ainda pleiteia a inclusão da esposa do executado, Sra. MARIA BETHÂNIA DE MEDEIROS CRUZ (CPF:888.985.986-53) como ré na presente ação. Para tanto, demonstra que o casamento entre as partes deu-se no regime de comunhão parcial de bens (ID 57d5f56). Nesse sentido, a jurisprudência preceitua que: "EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A inclusão do cônjuge do devedor no pólo passivo do processo executivo é possível em face da presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor no exercício de atividade empresarial na constância do matrimônio, reverteram-se em prol da família. (...) Agravo provido. (TRT18, AP - 0000804-13.2012.5.18.0004, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 14/12/2012). INCLUSÃO DE CÔNJUGE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Há de se reconhecer a possibilidade de direcionamento da execução em relação aos bens do cônjuge da devedora, tendo em vista ser presumível que as obrigações contraídas pelo casal, no exercício de atividade empresarial, reverteram-se em prol da família. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0220700-79.2008.5.18.0010, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 05/07/2010)". Desta forma, percebe-se ser possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram-se em prol da família. Determino, portanto, a aplicação análoga do rito do IDPJ, a fim de estabelecer a responsabilidade patrimonial pelo adimplemento do crédito exequendo. Assim, inclua-se a suscitada MARIA BETHÂNIA DE MEDEIROS CRUZ (CPF:888.985.986-53), de forma precária, como terceiro interessado. Após, cite-se para, no prazo de 15 dias, produzir as provas que considerar necessárias. E) PENHORA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO: Defiro. Expeça-se mandado/carta precatória à BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A para penhora do saldo referente a produtos de capitalização em nome do Executado Marcio da Silva Cruz , CPF 550.043.696-15, para penhora do título de capitalização. F) REAVALIAÇÃO DOS BENS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS: A exequente requer a reavaliação dos bens penhorados, afirmando que o valor do imóvel se mostra totalmente discrepante dos imóveis na cidade em que fica localizado, requerendo desde já nova avaliação do mesmo, por profissional capacitado para tanto. Analiso. A mera alegação de que a avaliação dos bens é discrepante aos valores de mercado não é suficiente para que seja determinada a reavaliação. Isso porque a avaliação realizada pelo oficial de justiça possui fé pública, sendo necessários claros elementos de convicção para que induzam à dúvida acerca do preço estabelecido. Nos termos do art. 873 do CPC, “é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”, hipóteses às quais não se amolda o presente caso. A jurisprudência deste e. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 873 do CPC, não há falar em reavaliação do imóvel penhorado, sendo o Oficial de Justiça Avaliador pessoa capacitada para o ato, dotado de fé pública. (TRT da 18ª Região; Processo: 0026800-03.2007.5.18.0161; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "PENHORA E AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Nesta Justiça Especializada, o servidor encarregado de realizar a penhora é o Oficial de Justiça Avaliador - art. 721 da CLT. Vale dizer que, realizada a penhora, procede-se, na mesma ocasião, à avaliação dos bens, estimando-se o seu valor no próprio auto de penhora. No caso, a executada não colacionou aos autos outra avaliação idônea que pudesse desconstituir aquela realizada pelo Oficial de Justiça, que tem fé pública, razão pela qual, para a sua desconstituição, exige-se prova robusta em sentido contrário. Agravo de petição a que se nega provimento." (AP - 0010872-64.2015.5.18.0053; 2ª Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 27/08/2019) (TRT18, AP - 0011583-43.2019.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0012066-42.2017.5.18.0017; Data: 07-04-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010823-65.2018.5.18.0005; Data: 12-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Indefiro a reavaliação dos bens. No tocante ao requerimento de bloqueio dos cartões de crédito em nome das Reclamadas, a suspensão e apreensão da Carteira Nacional deHabilitação – CNH dos executados pessoa física, bem como a retenção do passaporte dos sócios das executadas e o bloqueio dos cartões de crédito, indefiro pelos motivos já expostos no despacho de ID. 0629630. Este despacho publicado eletronicamente no DEJN vale como intimação às partes. Esgotado todos os prazos acima, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT) e remessa dos autos ao arquivo provisório por 2 (dois) anos, desde já determinado em caso de inércia. Por medida de celeridade e economia processual, a este despacho, assinado eletronicamente, confiro força de ofício. À Secretaria para providências. /jaar QUIRINOPOLIS/GO, 11 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas De Oliveira Maia e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 261122928

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015414-55.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MAIA RENAN LUIS BALBINOT

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA MITSUY YAMAKAWA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015414-55.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LUCAS DE OLIVEIRA MAIA RENAN LUIS BALBINOT Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de “ação anulatória de ato administrativo com pedido de liminar (CNH permissionada)” proposta por LUCAS DE OLIVEIRA MAIA e RENAN LUIS BALBINOT em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Sustenta o autor LUCAS, em síntese, ter sido surpreendido com a informação de que a parte ré determinou o reinicio do procedimento de habilitação de sua Carteira Nacional de Habilitação, pois não recebeu a notificação da decisão do DETRAN e nem sequer é o condutor responsável pela infração de trânsito, indicando o real condutor como sendo RENAN LUIS BALBINOT. Desse modo, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão da penalidade imposta ao autor. Citada, a parte ré ofereceu contestação, ocasião em que aduziu, sinteticamente, que não praticou qualquer ato ilícito, devendo ser reputado válido o ato administrativo questionado, sobretudo porque decorreu o prazo previsto no artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, sem a indicação do real condutor do veículo (mov. 27.1). Por fim, a parte autora impugnou a contestação (mov. 32.1). É o relatório. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não estão presentes os requisitos exigidos pela legislação processual. Os documentos apresentados pelas partes indicam que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço cadastrado para o autor no DETRAN, muito embora tenha retornado com a anotação de “Não procurado”, significando que o aviso foi entregue na residência do autor e este não teria ido buscar a correspondência na agência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE TRÂNSITO. ALEGADA REGULARIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 13463950. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. DEVOLUÇÃO DO AR DA CORRESPONDÊNCIA COMO “NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO”. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – ART. 282, CTB. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI 9.503/1997 (CTB) E PELA RESOLUÇÃO N° 619/2016. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 2. Ainda que a parte autora alegue que não foi notificado acerca da penalidade, conforme se observa dos Avisos de Recebimento (AR) acostados aos autos, as tentativas de entrega foram realizadas no endereço cadastrado junto ao DETRAN/PR e, como o Recorrente não retirou na sede dos Correios, houve o retorno ao remetente com o motivo de “NÃO PROCURADO”. Não bastasse, após as tentativas sem êxito de notificação postal, houve também a publicação de edital de notificação, atendendo aos requisitos do art. 4º, §4°[1] e art. 13[2] da Resolução n°619/2016 da CONTRAN. 3. Precedentes: “RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO DO PODER PUNITIVO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO APÓS 30 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA MULTA E PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE SOBRE O NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RETORNO DOS CORREIOS "NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO". NULIDADE NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS EM ZONA RURAL. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM RETIRAR AS CORRESPONDÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000887- 42.2023.8.16.0103; 0012593-54.2021.8.16.0018; 0002606- 76.2022.8.16.0044). TESE DE QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E IMPOSIÇÃO (MOV. 19.4 DOS AUTOS PRINCIPAIS – DIOE 11157 E DIOE 11216). INSTAURAÇÃO NÃO-CONCOMITANTE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 261, II, §10 DO CTB. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA ALEGADA NULIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TEMPOS DIVERSOS QUE, NA PRÁTICA, AMPLIA O DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002137-03.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 02.08.2024)1; “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. PROVA DOCUMENTAL APTO A DEMONSTRAR QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR E RETORNOU AO REMETENTE COMO “NÃO PROCURADO”. ATO CONTÍNUO, FOI REALIZADA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE TRÂNSITO QUE OBRIGUE A ABORDAGEM PESSOAL OU AVISO PRÉVIO À APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A abordagem pessoal do motorista não figura como condição de validade da penalidade aplicada por infração de trânsito. A abordagem somente deve ser realizada quando viável e a depender das circunstâncias da prática da infração (art. 280 e pp., CTB). Aliás, entendimento em sentido oposto implicaria conceder a faculdade de aplicação da penalidade ao infrator, que, para evitá-la, teria apenas que cuidar de se evadir do local para não ser pessoalmente abordado, o que representaria absurda interpretação do comando normativo.2. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009201-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 12.07.2024); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRANSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. VALIDADE. ART. 282, §1º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS OFICIAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRANMANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000737- 79.2022.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 04.07.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016443-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.08.2024) Logo, ao menos neste exame preliminar e superficial, não ficou demonstrada a probabilidade do direito para o deferimento da tutela pleiteada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. E, no caso concreto, dada a natureza da demanda, a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima. Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Logo, a designação da referida audiência, a princípio, revela-se inócua, razão pela qual deixo de determiná-la nesta etapa. 5. Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, ou para que requeiram o julgamento antecipado do mérito. 6. Por fim, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Voa Nordeste x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 333347335

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000032-33.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA MANOEL LEONILDO ALVES PAULA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000032-33.2025.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CONSÓRCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DESTRANCAMENTO DO APELO. Sendo a parte interessada pessoa jurídica que almeja obter a gratuidade judiciária, vez que alega estar imersa em situação de insuficiência econômica para promover a quitação do preparo, e preponderando tal cenário como satisfatoriamente comprovado, retifica-se o entendimento originário para, afastando a deserção aplicada, assegurar regular tramitação ao apelo interposto. RELATÓRIO: CONSÓRCIO VOA NORDESTE interpõe agravo de instrumento (ID 43d4995) contra o ato decisório (ID 4c62883) lavrado pelo juízo originário que negou seguimento ao recurso ordinário por ele aviado, nos autos da reclamação trabalhista na qual litiga com MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (04). O agravado, então reclamante, apresentou contraminuta no ID f7f3d6d. Processo em ordem e em mesa para julgamento. VOTO: DO PEDIDO DE USUFRUTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO PRIMEIRO RECLAMADO Quanto a este tema, o agravante aduz que: "DD. Julgadores, em que pese o respeito à decisão do MM. Juízo de Primeiro Grau e não se olvidando das disposições do art. 895 da CLT, é evidente que a decisão é teratológica, motivo pelo qual se faz necessária a interposição do presente agravo de instrumento, de forma a conduzir a matéria ao conhecimento deste C. Tribunal. Em apertada síntese, o MM. Juízo de Primeiro Grau negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção. No entanto, como bem se observa nos fundamentos do recurso ordinário, houve expresso pedido de concessão da justiça gratuita, juntando documento comprobatório da situação econômica vivenciada pela Reclamada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal. Como pode ser observado das razões de recurso ordinário, a Reclamada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual, inclusive, pode ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo necessário a comprovação do estado de hipossuficiência financeira para pessoas jurídicas. Neste ponto, por ocasião do recurso ordinário, a Reclamada realizou a juntada de ampla documentação comprobatória de seu estado financeiro, estado este que se deu em razão da falta de pagamento contratual por parte da empresa Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., ocasionando um prejuízo líquido negativo superior a R$ 14.000.000,00 em 2023 e, em 2024, o acréscimo do prejuízo em mais de R$ 2.000.000,00, além de demonstrar o extrato financeiro zerado e diversas dívidas negativas perante os órgãos de proteção de crédito. Ou seja, a situação financeira foi devidamente comprovada, restando impossibilitada de realizar o depósito recursal em recurso ordinário e novamente no recurso de revista, até o limite do valor arbitrado na sentença ou ainda no valor do teto recursal estipulado pelo C. TST. A falta de concessão deste benefício afronta diretamente o disposto nos incisos XXXV, LV, LIV e ainda LXXIV, todos do art. 5º da Constituição Federal, pois teve seu direito de defesa cerceado com o indeferimento do benefício pleiteado, não havendo ainda que se falar em reanálise do conjunto fático-probatório, tendo em vista que o benefício pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que comprovada a insuficiência financeira, como é o caso da Reclamada. Afrontando tais dispositivos, houve também afronta ao disposto no item II da súmula 463 do C. TST, que garante a justiça gratuita a empresas. Ou seja, as razões recursais da Reclamada foram claras ao apontar as violações a dispositivos da Constituição Federal e súmula do C. TST, de modo que restam preenchidos os requisitos para conhecimento e processamento do recurso de revista apresentado. Pelo exposto, é a clara violação a dispositivos de lei, de modo que o recurso ordinário merece ser conhecido e ter seu mérito apreciado, requerendo o conhecimento e processamento do presente agravo de instrumento, como medida da mais lídima justiça!" Analiso. O juízo de primeiro grau recusou andamento ao recurso ordinário oposto pelo agravante, nos termos da decisão de ID 4c62883, que transcrevo abaixo: "Nega-se seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção. Intime-se. Impõe-se registrar que o empregador, desde que declare sua incapacidade econômico-financeira e comprove tal situação, também é destinatário dos benefícios da justiça gratuita, pois a Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXXIV, assegura essa benesse aos que ratifiquem como inquestionável essa alegada insuficiência. A Súmula nº 463 do C. TST, efetivamente, dispõe a esse respeito: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se) Ao interpor o recurso ordinário, o demandado anexou documentação com a finalidade de comprovar suas alegações, a exemplo de Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital e Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e 31/12/2024, nos quais resta demonstrado prejuízo operacional nos dois exercícios. Assim, e considerando que a referida documentação está apta a comprovar a insuficiência financeira alegada, entendo que o agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que logrou êxito em comprovar o quanto alegado, razão pela qual fica liberado de quitar o depósito recursal e as custas processuais, assim como fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Consequentemente, reconsidero o despacho proferido pelo juízo a quo, garantindo a oportuna e regular tramitação do recurso ordinário interposto pelo ora agravante. Destaco que o entendimento ora adotado em relação ao pedido do agravante é idêntico àquele já analisado nos autos do ROPS-0000737-68.2024.5.20.0005 por esta E. Segunda Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com acórdão publicado no DEJT em 19/5/2025. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, asseguro provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, assegurar provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO VOA NORDESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Voa Nordeste x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 333347395

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000032-33.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA MANOEL LEONILDO ALVES PAULA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000032-33.2025.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CONSÓRCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DESTRANCAMENTO DO APELO. Sendo a parte interessada pessoa jurídica que almeja obter a gratuidade judiciária, vez que alega estar imersa em situação de insuficiência econômica para promover a quitação do preparo, e preponderando tal cenário como satisfatoriamente comprovado, retifica-se o entendimento originário para, afastando a deserção aplicada, assegurar regular tramitação ao apelo interposto. RELATÓRIO: CONSÓRCIO VOA NORDESTE interpõe agravo de instrumento (ID 43d4995) contra o ato decisório (ID 4c62883) lavrado pelo juízo originário que negou seguimento ao recurso ordinário por ele aviado, nos autos da reclamação trabalhista na qual litiga com MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (04). O agravado, então reclamante, apresentou contraminuta no ID f7f3d6d. Processo em ordem e em mesa para julgamento. VOTO: DO PEDIDO DE USUFRUTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO PRIMEIRO RECLAMADO Quanto a este tema, o agravante aduz que: "DD. Julgadores, em que pese o respeito à decisão do MM. Juízo de Primeiro Grau e não se olvidando das disposições do art. 895 da CLT, é evidente que a decisão é teratológica, motivo pelo qual se faz necessária a interposição do presente agravo de instrumento, de forma a conduzir a matéria ao conhecimento deste C. Tribunal. Em apertada síntese, o MM. Juízo de Primeiro Grau negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção. No entanto, como bem se observa nos fundamentos do recurso ordinário, houve expresso pedido de concessão da justiça gratuita, juntando documento comprobatório da situação econômica vivenciada pela Reclamada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal. Como pode ser observado das razões de recurso ordinário, a Reclamada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual, inclusive, pode ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo necessário a comprovação do estado de hipossuficiência financeira para pessoas jurídicas. Neste ponto, por ocasião do recurso ordinário, a Reclamada realizou a juntada de ampla documentação comprobatória de seu estado financeiro, estado este que se deu em razão da falta de pagamento contratual por parte da empresa Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., ocasionando um prejuízo líquido negativo superior a R$ 14.000.000,00 em 2023 e, em 2024, o acréscimo do prejuízo em mais de R$ 2.000.000,00, além de demonstrar o extrato financeiro zerado e diversas dívidas negativas perante os órgãos de proteção de crédito. Ou seja, a situação financeira foi devidamente comprovada, restando impossibilitada de realizar o depósito recursal em recurso ordinário e novamente no recurso de revista, até o limite do valor arbitrado na sentença ou ainda no valor do teto recursal estipulado pelo C. TST. A falta de concessão deste benefício afronta diretamente o disposto nos incisos XXXV, LV, LIV e ainda LXXIV, todos do art. 5º da Constituição Federal, pois teve seu direito de defesa cerceado com o indeferimento do benefício pleiteado, não havendo ainda que se falar em reanálise do conjunto fático-probatório, tendo em vista que o benefício pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que comprovada a insuficiência financeira, como é o caso da Reclamada. Afrontando tais dispositivos, houve também afronta ao disposto no item II da súmula 463 do C. TST, que garante a justiça gratuita a empresas. Ou seja, as razões recursais da Reclamada foram claras ao apontar as violações a dispositivos da Constituição Federal e súmula do C. TST, de modo que restam preenchidos os requisitos para conhecimento e processamento do recurso de revista apresentado. Pelo exposto, é a clara violação a dispositivos de lei, de modo que o recurso ordinário merece ser conhecido e ter seu mérito apreciado, requerendo o conhecimento e processamento do presente agravo de instrumento, como medida da mais lídima justiça!" Analiso. O juízo de primeiro grau recusou andamento ao recurso ordinário oposto pelo agravante, nos termos da decisão de ID 4c62883, que transcrevo abaixo: "Nega-se seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção. Intime-se. Impõe-se registrar que o empregador, desde que declare sua incapacidade econômico-financeira e comprove tal situação, também é destinatário dos benefícios da justiça gratuita, pois a Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXXIV, assegura essa benesse aos que ratifiquem como inquestionável essa alegada insuficiência. A Súmula nº 463 do C. TST, efetivamente, dispõe a esse respeito: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se) Ao interpor o recurso ordinário, o demandado anexou documentação com a finalidade de comprovar suas alegações, a exemplo de Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital e Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e 31/12/2024, nos quais resta demonstrado prejuízo operacional nos dois exercícios. Assim, e considerando que a referida documentação está apta a comprovar a insuficiência financeira alegada, entendo que o agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que logrou êxito em comprovar o quanto alegado, razão pela qual fica liberado de quitar o depósito recursal e as custas processuais, assim como fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Consequentemente, reconsidero o despacho proferido pelo juízo a quo, garantindo a oportuna e regular tramitação do recurso ordinário interposto pelo ora agravante. Destaco que o entendimento ora adotado em relação ao pedido do agravante é idêntico àquele já analisado nos autos do ROPS-0000737-68.2024.5.20.0005 por esta E. Segunda Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com acórdão publicado no DEJT em 19/5/2025. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, asseguro provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, assegurar provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LEONILDO ALVES PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Voa Nordeste x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 333347439

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000032-33.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA MANOEL LEONILDO ALVES PAULA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000032-33.2025.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CONSÓRCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DESTRANCAMENTO DO APELO. Sendo a parte interessada pessoa jurídica que almeja obter a gratuidade judiciária, vez que alega estar imersa em situação de insuficiência econômica para promover a quitação do preparo, e preponderando tal cenário como satisfatoriamente comprovado, retifica-se o entendimento originário para, afastando a deserção aplicada, assegurar regular tramitação ao apelo interposto. RELATÓRIO: CONSÓRCIO VOA NORDESTE interpõe agravo de instrumento (ID 43d4995) contra o ato decisório (ID 4c62883) lavrado pelo juízo originário que negou seguimento ao recurso ordinário por ele aviado, nos autos da reclamação trabalhista na qual litiga com MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (04). O agravado, então reclamante, apresentou contraminuta no ID f7f3d6d. Processo em ordem e em mesa para julgamento. VOTO: DO PEDIDO DE USUFRUTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO PRIMEIRO RECLAMADO Quanto a este tema, o agravante aduz que: "DD. Julgadores, em que pese o respeito à decisão do MM. Juízo de Primeiro Grau e não se olvidando das disposições do art. 895 da CLT, é evidente que a decisão é teratológica, motivo pelo qual se faz necessária a interposição do presente agravo de instrumento, de forma a conduzir a matéria ao conhecimento deste C. Tribunal. Em apertada síntese, o MM. Juízo de Primeiro Grau negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção. No entanto, como bem se observa nos fundamentos do recurso ordinário, houve expresso pedido de concessão da justiça gratuita, juntando documento comprobatório da situação econômica vivenciada pela Reclamada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal. Como pode ser observado das razões de recurso ordinário, a Reclamada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual, inclusive, pode ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo necessário a comprovação do estado de hipossuficiência financeira para pessoas jurídicas. Neste ponto, por ocasião do recurso ordinário, a Reclamada realizou a juntada de ampla documentação comprobatória de seu estado financeiro, estado este que se deu em razão da falta de pagamento contratual por parte da empresa Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., ocasionando um prejuízo líquido negativo superior a R$ 14.000.000,00 em 2023 e, em 2024, o acréscimo do prejuízo em mais de R$ 2.000.000,00, além de demonstrar o extrato financeiro zerado e diversas dívidas negativas perante os órgãos de proteção de crédito. Ou seja, a situação financeira foi devidamente comprovada, restando impossibilitada de realizar o depósito recursal em recurso ordinário e novamente no recurso de revista, até o limite do valor arbitrado na sentença ou ainda no valor do teto recursal estipulado pelo C. TST. A falta de concessão deste benefício afronta diretamente o disposto nos incisos XXXV, LV, LIV e ainda LXXIV, todos do art. 5º da Constituição Federal, pois teve seu direito de defesa cerceado com o indeferimento do benefício pleiteado, não havendo ainda que se falar em reanálise do conjunto fático-probatório, tendo em vista que o benefício pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que comprovada a insuficiência financeira, como é o caso da Reclamada. Afrontando tais dispositivos, houve também afronta ao disposto no item II da súmula 463 do C. TST, que garante a justiça gratuita a empresas. Ou seja, as razões recursais da Reclamada foram claras ao apontar as violações a dispositivos da Constituição Federal e súmula do C. TST, de modo que restam preenchidos os requisitos para conhecimento e processamento do recurso de revista apresentado. Pelo exposto, é a clara violação a dispositivos de lei, de modo que o recurso ordinário merece ser conhecido e ter seu mérito apreciado, requerendo o conhecimento e processamento do presente agravo de instrumento, como medida da mais lídima justiça!" Analiso. O juízo de primeiro grau recusou andamento ao recurso ordinário oposto pelo agravante, nos termos da decisão de ID 4c62883, que transcrevo abaixo: "Nega-se seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção. Intime-se. Impõe-se registrar que o empregador, desde que declare sua incapacidade econômico-financeira e comprove tal situação, também é destinatário dos benefícios da justiça gratuita, pois a Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXXIV, assegura essa benesse aos que ratifiquem como inquestionável essa alegada insuficiência. A Súmula nº 463 do C. TST, efetivamente, dispõe a esse respeito: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se) Ao interpor o recurso ordinário, o demandado anexou documentação com a finalidade de comprovar suas alegações, a exemplo de Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital e Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e 31/12/2024, nos quais resta demonstrado prejuízo operacional nos dois exercícios. Assim, e considerando que a referida documentação está apta a comprovar a insuficiência financeira alegada, entendo que o agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que logrou êxito em comprovar o quanto alegado, razão pela qual fica liberado de quitar o depósito recursal e as custas processuais, assim como fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Consequentemente, reconsidero o despacho proferido pelo juízo a quo, garantindo a oportuna e regular tramitação do recurso ordinário interposto pelo ora agravante. Destaco que o entendimento ora adotado em relação ao pedido do agravante é idêntico àquele já analisado nos autos do ROPS-0000737-68.2024.5.20.0005 por esta E. Segunda Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com acórdão publicado no DEJT em 19/5/2025. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, asseguro provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, assegurar provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-43.2017.4.03.6125

ID: 332361191

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-43.2017.4.03.6125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA

Acórdão

Advogados:

JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da empresa Viviancarla Salomão Garcia - ME, de Carlos Roberto Paula Júnior e de Viviancarla Salomão Garcia, que objetiva provimento jurisdicional que condene os réus, na qualidade de agentes públicos por equiparação, pela prática de atos de improbidade administrativa, dado que suas condutas atentam contra os princípios da administração pública, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções do inciso III do artigo 12 (ID 275513205). Narra que a empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME foi credenciada ao Programa Farmácia Popular do Brasil em 02/08/2011, obtendo acesso ao sistema informatizado do Ministério da Saúde para registrar a dispensação de medicamentos. Esse credenciamento foi suspenso em 06/08/2012 devido a irregularidades e, posteriormente, a farmácia foi descredenciada em 15/08/2013, por meio de publicação no Diário Oficial da União. Diz a parte autora que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria no estabelecimento, identificando irregularidades como o registro de dispensação de medicamentos sem a comprovação de aquisição via notas fiscais, entre janeiro e julho de 2012 e a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas após a data do óbito. Essas irregularidades resultaram em recebimento indevido de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no montante de R$ 36.359,22 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais, e vinte e dois centavos. Sustenta que os investigados gerenciavam outro estabelecimento comercial, a Droganova de Manduri, também habilitado ao Programa Farmácia Popular, que foi alvo de outra auditoria, na qual foram identificadas práticas similares de irregularidades. Quanto à legitimidade passiva, o MPF alegou que embora os réus não sejam servidores públicos, atuavam como gestores de recursos federais no âmbito do programa, enquadrando-se na figura de agentes públicos por equiparação, conforme o artigo 2º e 3º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, incluindo: a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa civil de até 100 vezes o valor médio da remuneração percebida, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 3 anos, a aplicação de multa de 10% sobre o total das transações realizadas nos últimos 3 meses antes da suspensão do credenciamento, conforme o artigo 42 da Portaria nº 111/2016 do Ministério da Saúde e a determinação de que os réus não possam se credenciar novamente no programa por 2 anos. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.211.495,58 (dois milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e oito centavos), considerando a multa civil e penalidades administrativas previstas. Em defesa preliminar (ID 275513207), os réus Viviancarla Salomão Garcia ME, Carlos Roberto de Paula Junior e Viviancarla Salomão Garcia, alegam: i. No relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) não há referência de que não teria havido a dispensação do medicamento, pedindo o reconhecimento da inépcia da denúncia; ii. Ilegitimidade passiva dos réus; iii. Ocorrência da prescrição quinquenal; iv. Ausência de dolo ou má-fé para configurar o tipo do caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, dado que a cartilha impressa com instruções era genérica, gerando inúmeras dúvidas, sendo que se houve irregularidades detectadas pela auditoria se deram por desconhecimento A inicial foi recebida (ID 275513210), afastando-se as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e prescrição. A instrução processual incluiu provas documentais, testemunhais e provas emprestadas, inclusive de ação penal correlata (n. 0000142-44.2017.403.6125). Foi interposto agravo de instrumento (ID 275513211, pág. 21), cuja decisão foi pelo indeferimento do pedido (ID 275513212, pág. 15). Contestação juntada no ID 275513212, e réplica no ID 275513213. Manifestação da União pela ausência de interesse no feito (ID 275513213). Foi juntada cópia integral dos autos da ação penal, no qual constam os depoimentos pessoais dos réus. Áudios dos depoimentos e declarações juntados nos IDs 275513259, 275513266, 275513273, 275513275, 275513278, 275513283, 275513305. Alegações do MPF (ID 275513204), na qual pediu a condenação de Viviancarla e improcedência dos pedidos em relação ao réu Carlos Roberto, em razão de na ação penal conexa ficar definido que a administração da Droganova de Óleo cabia exclusivamente a Viviancarla. Pede que seja reconhecida a ilegitimidade de parte de Viviancarla Salomão Garcia – ME (Droganove de Óleo), mantendo no pólo passivo Viviancarla Salomão Garcia e Carlos Roberto Paula Júnior. No que concerne a pena de multa manifestou-se pelo não cabimento dado que já houve o recolhimento, dado que aplicada administrativamente pela Denasus. No mais, reiterou os termos da petição inicial. Retificação das alegações finais e manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 no ID 275513447, no sentido da não retroatividade da nova lei. Juntou interrogatório de Viviancarla Garcia (ID 275513449) e de Carlos Roberto Paula Júnior (ID 275513450). Em decisão proferida no ID 275513445, foi dada oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, bem como sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução civil (ANPC). O MPF apresentou manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no sentido da irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo. Sustentou a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, defende a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Deixou de apresentar ANPC, em razão da ré responder a outra ação civil por improbidade administrativa (ID 275513447). A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido. A fundamentação foi baseada na revogação do art. 11, I, da LIA pela Lei n. 14.230/2021, considerando a conduta atípica. A magistrada entendeu que a inicial descreve conduta culposa, e não dolosa, e que não caberia ao juízo requalificar a tipificação jurídica dada pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Assim, concluiu pela ausência de subsunção da conduta aos novos incisos do art. 11 da LIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em custas ou honorários. O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso de Apelação em face da sentença da 1ª Vara Federal de Ourinhos, sustentando a existência de erro ao aplicar a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 para excluir a tipificação dos atos de improbidade administrativa atribuídos à parte ré. Argumenta que os fatos comprovam intenção dolosa, justificando a reforma da decisão. Assim, o MPF aponta que a sentença errou ao aplicar a Lei n. 14.230/2021 e considerar a revogação do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, concluindo que os fatos perderam relevância jurídica, uma vez que, segundo a argumentação, conforme o Tema 1.199 do STF, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados antes de sua vigência quando houver dolo comprovado. Afirma que há comprovação do dolo da ré, já que manipulou o sistema do programa para registrar dispensações fictícias e obter repasses indevidos, motivo pelo qual, aduz, foi condenada por estelionato (art. 171, §3º do Código Penal) pelo mesmo conjunto de fatos. Por fim, o MPF defende a manutenção da tipificação dos atos de improbidade, argumentando que a conduta da ré continua enquadrada no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 na sua redação anterior, que não pode ser afastado em razão da conduta dolosa. Diante desses argumentos, o Ministério Público Federal requereu a reforma da sentença para reconhecer que a ré praticou atos de improbidade administrativa de forma dolosa, além da aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, incluindo a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a multa civil proporcional ao dano causado e a proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos. O parecer da Procuradoria Regional da República reforçou o entendimento do MPF, alegando que a aplicação retroativa da nova lei não poderia resultar na impunidade de atos dolosos praticados antes da sua vigência. O parecer também destacou a condenação de Viviancarla Salomão Garcia na ação penal pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º do Código Penal), o que comprovaria a intenção dolosa dos atos praticados. Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Assinalo, inicialmente, que a sentença foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.230/2021, portanto, não há que se falar em reexame necessário. Preliminarmente, pontuo que o MPF se manifestou em apelação no sentido da improcedência da demanda em relação os réus empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME e Carlos Roberto Paula Júnior, imputando tão somente as condutas ímprobas à ré Viviancarla Salomão Garcia. De forma que o presente recurso restringe-se à ré Viviancarla Salomão Garcia, ocorrendo o trânsito em julgado pela improcedência em relação aos demais réus. Analiso o mérito. A improbidade administrativa tem sua matriz constitucional no § 4º do artigo 37, que preceitua, ancorado nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com isso, a ordem constitucional anuncia a punição com maior rigor os atos ímprobos, eivados de má-fé no trato da coisa pública e com desvirtuamento dos recursos públicos. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576, com o seguinte teor:“O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. Em que pese sua natureza civil, reconhecida pela maioria do Ministros integrantes do STF por ocasião do julgamento do Tema 1199, exige a observância do rigor dos princípios do devido processo legal e contraditório, a fim de que o réu tenha efetivo conhecimento e clareza da imputação que lhe é atribuída. O fato de constituir instância destacada da seara penal, incide as disposições do Código de Processo Civil, o que está expresso, inclusive, no artigo 17 da NLIA. A Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, regula as hipóteses de tipicidade de atos de improbidade administrativa: Artigo 9º. Ocasionam improbidade que causa qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. O dispositivo legal traz XII incisos com situações exemplificativas, mas paradigmáticas, que configuram tipicidade de improbidade, o que decorre do termo “notadamente”, podendo contemplar outras situações que guardem íntima relação com a hipótese de obtenção patrimonial indevida. Não houve mudança substancial no artigo, salvo o reforço de que serão punidas apenas as práticas de atos dolosos, a fim de não sobejar dúvidas acerca da existência da modalidade culposa, suprimida da nova LIA, inclusive para os casos em andamento. Foram trazidos novos incisos com situações caracterizadoras de improbidade por enriquecimento ilícito, antes a LIA previa apenas VII incisos, o que não interfere na interpretação intertemporal considerando que não são tipos fechados, mas exemplificativos. Artigo 10. Improbidade que causa prejuízo ao erário. Consiste na situação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1, elementares mantidas na Nova LIA, com o diferencial fundamental e de grande importância do elemento volitivo. Não se pune por improbidade, a partir da reforma da Lei n.º 8.429/92, a modalidade culposa, exigindo-se a prova efetiva da conduta. As hipóteses previstas nos incisos do artigo 10 são exemplificativas, embora importante norte de situações ímprobas, que não impedem que situações similares sejam igualmente típicas. Artigo 11. Improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nesse tipo, também se exige o dolo que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a partir de condutas descritas nos incisos do artigo. Neste tipo, as situações previstas são taxativas, portanto, o tipo é fechado e deve ter interpretação literal. Destaco a observação de que o Supremo Tribunal Federal, no Rcl 64629 Agr, decidiu pela: 5. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. No mesmo sentido: ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023. Faz, o Ministério Público Federal, pedido consistente na condenação da ré Viviancarla Salomão Garcia pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92). O artigo 11 sofreu na reforma da LIA contundentes mudanças, dado que imputava ao administrador severas punições com base em tipo extremamente aberto, muitas vezes abarcando situações desconectadas com o objetivo de evitar a conduta eivada de má-fé. A partir da nova redação do caput do artigo 11, não é mais possível considerar como ato de improbidade administrativa condutas que atentem contra os princípios da administração pública sem que demonstrada a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tipificadas em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 11, as quais são numerus clausus e não admitem, como na hipótese do artigo 10, enquadramento por situações similares. Pede o Ministério Público a condenação da réu como incurso no inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, que prescrevia como improbidade praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. Ocorre que os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da Lei de Improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo do tipo ímprobo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). No que concerne à aplicação temporal das mudanças operadas na LIA, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) Colho da ementa do julgamento do Leading case do Tema STF 1.199: 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. As modificações operadas pela NLIA incidem aos processos em andamento ainda não transitados em julgado. Embora o Tema 1199 do STF refira-se propriamente à modalidade culposa no direito intertemporal, de rigor reconhecer que a alteração do tipo ímprobo desenhado no artigo 11, por ser mais benéfico, incide aos fatos praticados antes da lei cujo processo não tenha transitado em julgado, aplicando-se a mesma razão de decidir. A solução trazida no voto da repercussão geral (Tema STF 1.199) foi no sentido de que: Aplicação dos princípios da não ultra-atividade e `tempus regit actum´ à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; devendo o juízo competente analisar eventual má-fé ou dolo eventual por parte do agente. Portanto, embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incidem as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridas na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. Trago da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgado da relatoria do Ministro Cristiano Zanin, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023) Assim adoto como solução a premissa de que: Indevida a imputação à ré pela prática de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92), em razão da revogação dos tipos ímprobos descritos nos incisos I e II do artigo 11 da NLIA. De outro lado, não diviso possibilidade de enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, ao preceituar que: o juiz proferirá decisão na qual indicará a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. E no § 10F, do mesmo artigo, diz que: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - (...). Tais dispositivos legais incluídos na Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 14.230/2021, por constituírem normas de natureza processual, são aplicáveis a partir da vigência da nova lei que ocorreu em 25/10/2021. Tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. A imputação de ato de improbidade constitui medida punitiva da maior gravidade, com repercussão na seara patrimonial e política do cidadão. Constitui ilegalidade a condenação por tipo ímprobo que não foi apontado de forma clara e expressa na peça acusatória e na decisão saneadora. O princípio da congruência da imputação ao julgamento está contido no princípio do devido processo legal, a fim de que a defesa dos réus durante a instrução processual possa ter conhecimento do ato de improbidade administrativo que lhe está sendo atribuído, a fim de que disponha de meios processuais para refutar a acusação que lhe é atribuída. Trago o magistério de André Ramos Tavares, em suas palavras: O devido processo legal, no âmbito processual, significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes. Seu conteúdo identifica-se com a exigência de ´paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa´. E continua, A plenitude de defesa, referida no conceito de devido processo legal, significa o direito à defesa técnica, à publicidade da decisão, à citação, à produção ampla de provas, ao juiz natural, aos recursos legais e constitucionais, à decisão final imutável, à revisão criminal, ao duplo grau de jurisdição. (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva: São Paulo, 24a edição, 2024, pág. 619). Dentro dessa perspectiva garantista, de relevo anotar que a Lei de Improbidade Administrativa possui três tipos ímprobos, sendo que no artigo 9 e 10, com indicação exemplificativa de condutas a serem amoldadas à hipótese descrita no caput, e no artigo 11, com indicação numerus clausus de situações caracterizadoras da improbidade. De forma que é relevante a descrição clara da conduta e a imputação do tipo ímprobo correlato, uma vez que possuem elementares próprias de cada tipo, em relação às quais o autor tem o ônus da prova e a defesa dos fatos constitutivos, modificativos ou extintos. Assim, descabe ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. De outro lado, a existência da mudança promovida pela Lei n.º 14.230/2021 no curso da ação de improbidade administrativa, indispensável a oportunidade de manifestação das partes, para enquadramento das condutas em um dos tipos ímprobos plasmados NLIA, com subsequente oportunidade de defesa. No caso de que ora se cuida, foi dada a oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, em decisão proferida no ID 275513445. Porém não houve qualquer manifestação de alteração da imputação para outro tipo ímprobo, ao contrário, o MPF sustentou a irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo, assim como a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Como constou acima, essas teses já foram enfrentadas e superadas pelo Supremo Tribunal Federal. Deixou, assim, o MPF de promover em tese nova imputação da conduta da ré Viviancarla Salomão Garcia, a fim de que sob o manto da ampla defesa e do contraditório pudesse apresentar sua defesa. Ausente a tipicidade da conduta, deixo de analisar o elemento volitivo, que pressupõe a antecedência a tipicidade da conduta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. E M E N T A Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (NLIA). TEMA 1199 DO STF. PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADE APONTADA EM AUDITORIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/21. I. Caso em exame: 1. Apelação de sentença absolutória de imputação à ré de atos de improbidade administrativo, definidos no artigo 11, caput, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, em razão de apuração de irregularidades apuradas no registro de dispensação de medicamentos, da credenciada ré no Programa Farmácia Popular. II. Questão em discussão: 2. Discussão 1. Discute-se a retroatividade da revogação do inciso I do artigo 10 da Lei n.º 8.429/92 operada pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, aos fatos ocorridos em momento anterior à nova lei, conferindo ultratividade das previsões do ato ímprobo na redação vigente por ocasião dos fatos. 3. Discussão 2. Possibilidade de o juiz recapitular a imputação do tipo ímprobo por ocasião da sentença. III. Razões de decidir 4. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576. 5. Os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da lei de improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). 6. Embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incide as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridos na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que: O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023). 8. Não cabe o enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA por ocasião da prolação da sentença, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. IV. Dispositivo 9. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. V. Tese de julgamento Tese 1. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade e da não ultratividade dos tipos ímprobos antes previstos na redação original da Lei n.º 8.429/1992. Tese 2. Afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade, o enquadramento da conduta a outro tipo ímprobo da Lei n. 8.429/1992 por ocasião de julgamento, dado que há vinculação da tipificação da conduta apontada na petição inicial e reafirmada na decisão saneadora, por força do disposto no § 10C do artigo 17 da Lei n. 8.429/1992, sendo vedado ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal, plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. _______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, § 4º, da Constituição Federal; Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, artigos 11 e 17. Jurisprudência relevante citada: Tema 1199 do STF, Plenário. ARE 843e989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022; STF, no Rcl 64629; STF, ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023; STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023; TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ, com quem votaram os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes