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Telefonica Brasil S.A. x Vitoriaware Distribuidora De Artigos Domesticos Ltda

ID: 336899161

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007597-51.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VITORIAWARE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUBENS CESAR RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007597-51.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: VITORIAWARE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007597-51.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: VITORIAWARE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito contratual, condenar à restituição de valores pagos indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da negativação indevida do CNPJ da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a nulidade da intimação da sentença por desrespeito ao pedido de intimação exclusiva em nome de advogado indicado e a tempestividade do recurso; (ii) aferir a regularidade da cobrança de serviços e da multa por fidelização; (iii) examinar a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica em razão da negativação indevida; (iv) avaliar a proporcionalidade das astreintes fixadas em sede de tutela de urgência e confirmada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação em nome do advogado indicado para receber comunicações processuais, conforme previsto no art. 272, § 5º, do CPC, acarreta nulidade do ato e enseja o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto após ciência regular da sentença. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre empresa fornecedora de serviços de telecomunicação e pessoa jurídica vulnerável tecnicamente, com consequente inversão do ônus da prova. 5. A parte apelada se desincumbiu do ônus mínimo que lhe competia (art. 373, I, do CPC), ao apresentar descrição detalhada dos fatos, narrando que os serviços de telefonia e internet contratados não foram plenamente instalados pelos prepostos da requerida, o que ensejou a abertura de contestação administrativa, bem como reclamação formalizada junto ao Procon Estadual. Ademais, há nos autos documentos relativos à carta de cobrança e à inclusão indevida do nome da empresa junto aos órgãos de proteção ao crédito. 6. A apelante, por sua vez, não comprovou a regular prestação dos serviços, limitando-se a apresentar cópias das faturas supostamente em aberto, que, embora evidenciem a existência de cobranças, não apresentam dados objetivos quanto à fruição dos serviços, como, por exemplo, ligações realizadas ou tráfego de internet. 7. Não demonstrada a prestação dos serviços, é devida a restituição dos valores cobrados e indevida a aplicação de multa por fidelização, conforme art. 58, § 2º, da Resolução Anatel nº 632/2014. 8. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), por atingir sua honra objetiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 9. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. A multa cominatória (astreintes) diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, fixada para compelir a suspensão da negativação indevida, revela-se adequada e proporcional aos fins coercitivos e à capacidade econômica da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado enseja nulidade do ato e preserva a tempestividade do recurso, na forma do art. 272, § 5º, do CPC. 2. A cobrança de multa por fidelização é ilegítima quando o contrato é rescindido por falha na prestação do serviço. 3. A inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 272, § 5º e § 8º; 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Resolução Anatel nº 632/2014, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.362.084/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.05.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 24.08.2020; TJES, Apelação Cível n° 0005771-84.2016.8.08.0038 – Relatora: Des.ª Heloisa Cariello – Julgado em: 09/09/2024; TJES, Apelação Cível n° 0019625-52.2015.8.08.0048, Rel. Des. Dair Bregunce, julgado em 01.04.2022; TJES, Apelação Cível n° 0006128-97.2017.8.08.0048, Rel. Des. Telêmaco Abreu Filho, julgado em 19.10.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR: NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que, após a prolação da sentença (ID 8910049), as partes foram intimadas para ciência do julgamento, sem que houvesse qualquer manifestação. Diante disso, a secretaria do juízo de origem certificou o trânsito em julgado, conforme documento de ID 8910051. A apelante, contudo, alega a nulidade da intimação da sentença, ao argumento de que a comunicação processual foi realizada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado para recebimento das intimações. De fato, a Apelante comprova que em 03/04/2023, antes da prolação da sentença, protocolou petição de regularização de habilitação (ID 8910046), na qual requereu, de forma expressa, que todas as intimações, notificações e publicações subsequentes fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO – OAB/ES 7.918. Tal solicitação foi reiterada na petição de alegações finais (ID 8910048), igualmente protocolada na mesma data. Não obstante os requerimentos formais, a intimação da sentença foi dirigida ao antigo patrono, Dr. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto, conforme se constata na aba "expedientes" do sistema PJe, ao consultar o andamento processual em primeiro grau. A nulidade da intimação, em casos como o presente, encontra respaldo expresso no Código de Processo Civil. O art. 272, § 5º, do CPC/2015, dispõe que: “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, é nulo o ato de comunicação realizado em desconformidade com pedido expresso e tempestivo de intimação exclusiva em nome de determinado causídico. A norma visa a garantia da efetividade do contraditório e da ampla defesa, assegurando que a parte seja regularmente cientificada dos atos processuais por meio do advogado de sua escolha. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, razão pela qual deve ser restituído à Apelante o prazo para interposição do recurso, a contar da data em que seu patrono devidamente indicado teve ciência inequívoca da decisão, qual seja, 02/08/2023, quando a recorrente apresentou petição informando o vício na intimação. Considerando que a apelação foi protocolada em 08/08/2023, ou seja, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE NÃO OBSERVADO. APELAÇÃO APRESENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, p. 8º, DO CPC. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO. DESNECESSIDADE. RECURSOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O pedido de exclusividade de publicações (CPC, art. 272, p. 5º), quando não observado, implica, por via de regra, na nulidade dos atos posteriormente praticados, salvo se não houver prejuízo à parte. 2. Conforme prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 272, p. 8º, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido” 3. A apresentação de apelação, com capítulo preliminar de nulidade da intimação e tempestividade do recurso, dispensa o retorno dos autos ao órgão a quo para renovação da intimação e dos atos subsequentes, bastando, para suprir a nulidade, declará-lo tempestivo e prosseguir no julgamento do mérito recursal. 4. Recurso provido, para determinar o prosseguimento do julgamento das apelações apresentadas (TJES – 2ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL n.º 0005771-84.2016.8.08.0038 – Relatora: Des.ª Heloisa Cariello – Julgado em: 09/09/2024). Superada a questão preliminar, e reconhecida a tempestividade do recurso, impõe-se o seu conhecimento. Passa-se, então, à análise do mérito recursal, no qual a Apelante busca a reforma integral da sentença. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra a sentença de ID 8910049, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por VITORIAWARE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA, julgou procedente o pedido inicial, para: (i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; (ii) condenar a requerida à restituição do valor de R$ 481,85 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a ser devolvido de forma simples; (iii) declarar a inexistência de débitos entre as partes relativamente aos contratos firmados. Além disso, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 8910057), a apelante sustenta, em resumo: (1) a nulidade da intimação da sentença, sob o fundamento de que a comunicação processual foi expedida em nome de advogado diverso daquele que havia sido expressamente indicado para receber as intimações. No mérito, defende (2) que a cobrança realizada em desfavor da apelada configura o exercício regular de um direito, uma vez que visava à contraprestação pelos serviços contratados; (3) a multa por fidelização é devida, uma vez que o contrato foi assinado com prazo de 36 meses; (4) a parte autora não comprovou falha na prestação dos serviços pela empresa apelante; (5) a desproporcionalidade da multa processual (astreintes); (6) e que não há nos autos elementos aptos a comprovar a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica apelada. Com base nesses fundamentos, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, ao argumento de que foi expedida em nome de patrono diverso. No mérito, pleiteia a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com o reconhecimento da regularidade das cobranças efetuadas. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação por danos morais, requer a redução do valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau. Contrarrazões apresentadas no ID 8910067, pugnando pelo desprovimento do recurso. A título de esclarecimento processual, verifica-se que a empresa apelada, VITORIAWARE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA, ajuizou a demanda alegando ter contratado dois pacotes de serviços de telefonia e internet com a recorrente em abril de 2019, sob os contratos nº 0381923484 e nº 0383107189. Sustentou que, em razão de problemas técnicos imputáveis à Apelante, os serviços não foram integralmente instalados e não funcionaram, mesmo após diversas tentativas de solução. Diante da ineficácia dos serviços, a Apelada buscou o cancelamento dos contratos, sendo-lhe, contudo, imposta uma multa rescisória no valor de R$ 10.000,00, além da cobrança de faturas por serviços não usufruídos. Após tentativas infrutíferas de resolução administrativa junto ao PROCON Estadual, a recorrida teve seu CNPJ/MF indevidamente negativado junto aos cadastros de restrição ao crédito. Às fls. 36/37, o juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da negativação registrada em desfavor da parte autora, condicionada a prestação de caução. A Apelante, TELEFÔNICA BRASIL S.A., apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o débito cobrado decorre de faturas não quitadas, referentes aos serviços efetivamente prestados. Alegou, ainda, que a parte autora é pessoa jurídica e plenamente capaz de avaliar as condições do contrato celebrado, razão pela qual a cláusula de fidelização e a consequente cobrança da multa por rescisão antecipada seriam legítimas. A decisão de saneamento, às fls. 129/131, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A r. sentença (ID 8910049) julgou procedente o pedido autoral, ao reconhecer que a empresa requerente demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a empresa apelante não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora. Com base nisso, o juízo declarou a inexistência de débitos entre as partes relativamente aos contratos firmados, ao concluir que não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços. Ademais, reconheceu o direito à restituição do valor indevidamente cobrado (dano material) e à indenização por danos morais. Pois bem. A Apelante sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e que a cobrança impugnada constitui exercício regular de direito, decorrente de faturas relativas ao consumo e à multa contratual por fidelização. Contudo, conforme se extrai da sentença recorrida, em sede de decisão de saneamento, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Tal conclusão decorre, inclusive, do reconhecimento da hipossuficiência técnica da Apelada — VITORIAWARE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA — frente à empresa de telefonia, ora Apelante, especialmente considerando o acesso privilegiado desta aos elementos probatórios necessários à elucidação da controvérsia, por meio de seus próprios sistemas operacionais. Dessa forma, competia à Apelante comprovar a efetiva disponibilização e utilização dos serviços contratados, ou seja, produzir prova positiva de que tais serviços foram prestados e usufruídos pela parte recorrida. Constata-se que a Apelada se desincumbiu do ônus mínimo que lhe competia (art. 373, I, do CPC), ao apresentar descrição detalhada dos fatos, narrando que os serviços contratados não foram plenamente instalados pelos prepostos da requerida, o que ensejou a abertura de contestação administrativa, registrada sob o protocolo nº 20196526984139 (fl. 21). Tais alegações são corroboradas pelo depoimento colhido em audiência (fls. 186/187), bem como pela reclamação formalizada junto ao Procon Estadual, na qual se aponta a ausência de instalação dos serviços de telefonia e internet, embora as cobranças tenham sido emitidas. Ademais, há nos autos documentos relativos à carta de cobrança e à inclusão indevida do nome da empresa junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 24/28). A apelante, por sua vez, não comprovou a regular prestação dos serviços, limitando-se a apresentar apenas cópias das faturas supostamente em aberto, que, embora evidenciem a existência de cobranças, não demonstram a efetiva utilização dos serviços contratados. A operadora não trouxe aos autos relatórios detalhados de consumo, como registros de ligações, uso de dados ou qualquer outro elemento que pudesse indicar o funcionamento dos serviços, apesar de ser ela a detentora exclusiva dessas informações. As faturas acostadas às fls. 61/77 apenas indicam valores padrões e os serviços contratados, sem especificar dados objetivos quanto à fruição dos serviços, como, por exemplo, ligações realizadas ou tráfego de internet. Esse conjunto de provas, portanto, é insuficiente para afastar a alegação de que os serviços não foram implementados, configurando descumprimento ao disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Diante desse cenário, revela-se acertada a sentença que reconheceu a inexistência de débitos relativos aos contratos nº 0381923484 e nº 0383107189, firmados entre as partes, uma vez que não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços de telefonia e internet. Ademais, de forma acertada, a sentença determinou a restituição simples do valor de R$ 481,85, correspondente à primeira fatura dos contratos ora discutidos, tendo em vista que a Apelada efetuou o pagamento por serviços que não foram usufruídos (fl. 27). A Apelante sustenta, ainda, que os serviços foram contratados em 25/05/2019, com cláusula de fidelização de 36 meses, razão pela qual o cancelamento antecipado ensejaria a incidência regular da multa contratual. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a cláusula de fidelização, em contratos de serviços de telecomunicações, é válida, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Nesse sentido: (REsp n. 1.362.084/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/05/2017). Nada obstante, a possibilidade de inclusão de cláusula contratual destinada a compelir o usuário a se manter vinculado à relação jurídica por certo período de tempo, sob pena de multa, não pode ocorrer de forma desarmônica com as demais disposições normativas aplicáveis à hipótese, em especial as de natureza consumerista e a legislação de regência do setor de telecomunicações. Nestes termos, o artigo 58, § 2º, da Resolução Anatel nº 632/2014, estipula que, havendo descumprimento contratual por parte da operadora de telefonia, o consumidor pode rescindir o pacto independentemente do prazo de fidelização. Vejamos: Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. (…) § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. Assim, considerando que restou demonstrado que o cancelamento do contrato decorreu de falha na prestação dos serviços pela própria operadora, ora Apelante, tal circunstância afasta a legitimidade da cobrança da multa por fidelização. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme nesse sentido: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA DECORRENTE DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. 1. - Não há falar em cobrança de multa de fidelização em razão da rescisão do contrato, na hipótese dos autos, pois conforme já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça Apesar de a cobrança de sobredita multa ser autorizada pela Resolução nº 477/2007, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que regulamenta o Serviço Móvel Pessoal (SMP) de telefonia no país, os tribunais vem reiteradamente decidindo pela abusividade de sua exigência nos casos em que a empresa de telefonia dá causa ao cancelamento dos serviços contratados (Apelação Cível n. 0007927-29.2012.8.08.0024, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, data do julgamento: 06-04-2021, data da publicação: 18-06-2021). 2. - A apelada desincumbiu-se do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito por ela alegada, ao passo que a apelante não conseguiu se desincumbir do ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, qual seja, que prestou o serviço sem falhas. 3. - Recurso desprovido. (TJES – Terceira Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0019625-52.2015.8.08.0048 – Relator: Des. Dair José Bregunce de Oliveira – Julgado em: 01/04/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA DE TELEFÔNICA – ÔNUS DA PROVA – COBRANÇA INDEVIDA – VERIFICADA – NEGATIVAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR ARBITRADO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – MINORAÇÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui sedimenta jurisprudência no sentido de que “a cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado” (REsp n. 1.362.084/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 1/8/2017). 2. O artigo 58, § 2º, da Resolução Anatel nº 632/2014, estipula que, havendo descumprimento contratual por parte da operadora de telefonia, o consumidor pode rescindir o pacto independentemente do prazo de fidelização 3. Caso dos autos, em que a apelada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que as linhas telefônicas contratadas não funcionavam em diversos pontos do estabelecimento comercial por falta de sinal (artigo 373, I, do CPC) e que a requerida não se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do CPC c/c a parte final do § 2º, do artigo 58 da Resolução Anatel nº 632/2014), já que se limitou a juntar telas sistêmicas e requereu o julgamento antecipado da lide. 4. Em sendo verificada rescisão contratual por culpa da operadora de telefonia, conclui-se que a cobranças da multa por fidelização revela-se indevida. […] (TJES – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0006128-97.2017.8.08.0048 – Relator: Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho – Julgado em: 19/10/2022). No que tange à indenização por danos morais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a sua configuração, quando se trata de pessoa jurídica, exige a comprovação de que o ato ilícito ofendeu a sua honra objetiva, isto é, atingiu sua reputação, credibilidade ou imagem perante o mercado ou a sociedade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1.1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade – não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes.3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante.4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Na hipótese em análise, restou comprovado que a Apelada teve seu CNPJ indevidamente negativado em decorrência de cobranças ilegítimas por serviços que não foram prestados (fl. 28). Trata-se de situação em que o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, por decorrer diretamente da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Ainda que a parte lesada seja pessoa jurídica, a negativação afeta sua imagem no mercado, podendo comprometer relações comerciais, acesso a crédito e sua credibilidade, afetando a sua honra objetiva. Tal entendimento encontra sólido amparo na jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica . Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida de negativação após a quitação do débito, e determinando o reembolso das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação violou o princípio da dialeticidade; (ii) avaliar a regularidade da condenação por danos morais e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração de argumentos da contestação não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que a apelação evidencie de forma clara os fundamentos de fato e de direito que amparam o inconformismo. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece tal possibilidade. 4. A manutenção da negativação após a quitação do débito, por período superior ao prazo legal de cinco dias úteis, configura falha na prestação de serviços, nos termos da Súmula 548 do STJ. 5. O dano moral, no presente caso, caracteriza-se in re ipsa, pois decorre diretamente da ilicitude da manutenção do nome da empresa em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito, afetando a honra objetiva da pessoa jurídica. 6. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) mostra-se desproporcional, especialmente considerando que a negativação inicial foi regular e se tornou indevida apenas após a quitação do débito. A redução para R$ 5.000,00 observa os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5021209-63.2023.8.08.0024 - Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Julgado em: 09/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL . PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A pessoa jurídica pode ter sua honra objetiva maculada pela negativação indevida de seu nome, que derrui a sua imagem perante a coletividade, razão pela qual há dano moral indenizável. (TJ-MG – Apelação Cível: 5009992-10.2023.8.13.0145 1.0000.23.080076-5/002, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) estabelecido pela sentença, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, consideradas as circunstâncias específicas do caso e a capacidade econômica das partes, bem como se encontra em consonância com as indenizações fixadas em casos análogos por este Tribunal, a exemplo: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Demanda que traz em seu bojo a figura do consumidor por equiparação, prevista no art. 29 do CDC, aplicável à pessoa jurídica que comprova a sua vulnerabilidade e cujo contrato com o fornecedor encontra-se fora do âmbito de sua especialidade. Precedentes do STJ e TJES. 2. Trata-se de hipótese de dano presumido (in re ipsa), pois causado pela negativação indevida, mesmo que o negativado seja uma pessoa jurídica. Portanto, desnecessária a comprovação do dano. 3. Considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, reputo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser mantido. 4. Recurso desprovido. (TJES - QUARTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO n.º 0004187-74.2014.8.08.0030 - Relator: Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Julgado em: 04/12/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. AFASTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito em razão de débitos indevidos decorre a presunção natural da ocorrência do dano moral, ou seja, o dano moral opera-se in re ipsa - ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes. 2) Para fixação do quantum reparatório, devem ser sopesadas as circunstâncias do caso concreto e sua repercussão, bem como atendido o binômio necessidade⁄adequação, sem ensejar enriquecimento ilícito. 3) Mantido valor indenizatório arbitrado em sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4) A aplicação da multa do art. 81 do CPC pressupõe o manifesto interesse do litigante de tumultuar o processo, ou seja, deve ficar demonstrada a prática de atos desleais, ilegais e tumultuários pela parte objetivando o retardamento da solução do litígio, o que não restou evidenciado na hipótese, já que a recorrente utilizou apenas dos instrumentos postos à disposição para exercer seu legítimo direito de recorrer. 5) Recurso desprovido. (TJES - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO n.º 0000764-98.2012.8.08.0023 - Relator: Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Julgado em: 16/08/2017) Nesses termos, impõe-se igualmente a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, a parte recorrente, TELEFÔNICA BRASIL S.A., insurge-se contra o valor fixado a título de multa cominatória (astreintes), alegando desproporcionalidade. Sustenta, em atenção ao princípio da eventualidade, que, caso mantida a penalidade, esta seja ajustada a um montante razoável. Na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência (fls. 36/36v), foi imposta à Apelante, a obrigação de suspender a negativação promovida em desfavor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período de 30 dias. Tal determinação foi confirmada na sentença de mérito. Nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado a fixação de multa diária, de ofício ou mediante provocação, como medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. A sanção, de natureza não indenizatória, possui finalidade estritamente coercitiva, atuando como instrumento de estímulo à observância da ordem judicial. Por essa razão, o valor fixado deve ser suficiente para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, não sendo razoável sua estipulação em montante irrisório, sob pena de comprometer a eficácia do provimento jurisdicional. Considerando esses parâmetros, verifica-se que a multa diária estabelecida no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se revela excessiva, porquanto proporcional à finalidade coercitiva a que se propõe, aos prejuízos suportados pela parte autora e à capacidade econômica da operadora demandada (empresa de telefonia e internet). Ressalte-se, ainda, que a exigibilidade das astreintes está condicionada à efetiva comprovação do descumprimento da medida judicial, questão que deverá ser oportunamente apreciada na fase de cumprimento de sentença, sobretudo porque, após o deferimento da liminar, não houve, nos autos, manifestação específica acerca de eventual inobservância da obrigação imposta. Diante desse contexto, não se verifica desproporcionalidade na penalidade fixada, motivo pelo qual deve ser mantida nos exatos termos definidos pelo juízo de origem. Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em desfavor da apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade e duração da demanda, bem como o trabalho adicional realizado nessa esfera recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade e duração da demanda, bem como o trabalho adicional realizado nessa esfera recursal. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria.

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Processo nº 0000764-92.2012.8.26.0445

ID: 315225333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000764-92.2012.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DA NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL E OUTROS MASSA FALIDA UNIPAPER INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA WALMA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANKA MENEZES DUTRA

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WILSON JOSE DA SILVA FILHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER ROMEIRO GUIMARÃES JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VICENTE DE PAULA PINTO

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VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI

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VANDI MIKAEL ZACARIN

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VANDERLEI LUIS WILDNER

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VALTER DE OLIVEIRA

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VALENIA FERNANDA FERREIRA RIBEIRO

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VAGNER OLIVA SOUZA CHAVES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO NATAL ALCAZAR

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SALES PEREIRA

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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THIAGO MARQUES RODRIGUES

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THIAGO BERNARDES FRANÇA

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THAISE MOSCARDO MAIA

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THAIS ENES FIGUEIREDO HENRIQUES

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THAIS BARROS SANTOS

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TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA

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SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT

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SUELY MARQUES BORGHEZANI

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STEPHANIE CAROLINE CORREA DE MORAES

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SIMONE MONACHESI ROCHA MARCONDES

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SIMONE CRISTINE DE CASTRO

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SILVIA TREMARIN GUIMARÃES

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SILVANA JESUS DA SILVA MAIA

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SILMARA APARECIDA PALMA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHIRLEI SARACENE KLOURI

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SARA RANGEL DE PAULA

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SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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SANDRO BONOCCHI

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SANDRA HELENA CAVALEIRO OLIVEIRA LIMA

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SAMUEL EDUARDO GOMES BEZERRA

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RUY RIBEIRO

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RUI RIBEIRO

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ROSEMEIRE RODRIGUES FEITOSA

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ROSEMARY ADRIANA DA SILVA

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ROSANA MARCELINO LOURENÇO MACHADO

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ROSANA CALICCHIO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO JOSÉ RUIVO

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RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

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RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO

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RODRIGO ANDRADE DIACOV

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO SATIN MONTEIRO

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ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ROBERTA ALINE VISOTTO SODERO

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RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA

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RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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RILDO FERNANDES BARBOSA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LABATE

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RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO JOSÉ MARIANO

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEZERRA CLEMENTINO DA SILVA

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RENATA MARA DE ANGELIS

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

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REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

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RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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RAFAELLA SAVAGET MADEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PLAUTO SAMPAIO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PITERSON BALMAT GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURILIO SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ZEM GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MOREIRA DE CARVALHO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOYOLA DA COSTA BARROS CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR MASAO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO RESENDE

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ODAIR ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA EVANGELISTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON APARECIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELCI DO PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA DA SILVA PALMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM LIDIA GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON PARMIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL AMAURI VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERISSEA SETIM PRIOSTE DA COSTA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO

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MARTA NOGUEIRA MARTINS

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MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ

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MARLY RAMON FERNANDES NOGUEIRA SANTOS

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MARLI YAMAZAKI

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MARISTELA TELLES SCHMIDT

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MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARINA SARAIVA PEZOLITO SANCHEZ

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MARIANA LEITE BEAINI PRATAVIERA

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MARIA LUIZA PEREIRA VIANA SANTOS

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MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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MARIA DE FATIMA SIMAO

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MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA

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MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO MEM

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MARCOS GONÇALVES E SILVA

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MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS

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MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS

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MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MENDES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALESSANDRA HOMEM DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

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MARCELO SA GRANJA

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO MACHADO CARVALHO

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MARCELO LEVY GARISIO SARTORI

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MARCELO CARNEIRO VIEIRA

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MARCELO BRAGA SOBELMAN

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

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MARA CRISTINA BOLSON

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MANUEL CARLOS FERRAZ DE SIQUEIRA

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MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA

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LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA

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LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

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LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

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LUÍS GUILHERME TETSUO SAKATE

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LUIS FERNANDO RABELO CHACON

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LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

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LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

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LUIS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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LUCIMARA SANTOS COSTA

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LUCIANO STEPHAN

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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LUCIANO MARIANO GERALDO

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LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

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LUCIANO CARLOS MOTTA

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LUCIANA MARANGON AMANO

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LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

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LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA

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LUCAS MONTEIRO SALGADO BUI

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LUCAS CAIRES BALINT

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

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LIVIA MARIA DA SILVA MACEDO

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LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI

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LEONARDO MAZZILLO

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LEONARDO DE MORAES CASEIRO

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LÉIA MARIZA MORALES

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ

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KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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KARLA FERNANDA DA SILVA

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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KAREN NEMETALA FOGAÇA

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JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA

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JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO

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JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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JOSÉ RENATO RAGACCINI FILHO

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JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

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JOSE PABLO CORTES

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JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JOSE FRANCISCO ELYSEU

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JOSE DOMINGOS DA SILVA

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JOSE ARAUJO DE NOVAES

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JOSÉ ANTONIO ALVES DE BRITO FILHO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA

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JORDANA PELOGGIA DE MATTOS

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JOÃO ROAS DA SILVA

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JOAO RAMIRO DE ALVARENGA

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JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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JOÃO FILIPE GOMES PINTO

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JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS FILHO

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JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

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JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA

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JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

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JEFFERSON PAULO CORRÊA

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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JÂNIO D' ARC MARTINS VIEIRA

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JAIRO DOS SANTOS ROCHA

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JAIR JALORETO JUNIOR

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JAIR BARBOSA

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JACK IZUMI OKADA

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JACINTO AVELINO PIMENTEL FILHO

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IVAN MAGDO BIANCO SEBE

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IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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ITAMAR DALL AGNOL

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ISABEL CRISTINA MORENO

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IRONDE PEREIRA CARDOSO

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IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA

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IGOR HENRY BICUDO

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HUGO DE ARAÚJO REIS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELIO MARCONDES NETO

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HELIO CRESCENCIO FUZARO

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HELEN THAIS GUIMARÃES FRANCISCO

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO DAMBROS MICHIELON

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GUSTAVO DA SILVA MISURACA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA

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GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO

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GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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GLAUCO ALVES MARTINS

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GLAUCIA CORREA TURCATO

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GLAICE TOMMASIELLO

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GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO

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GISELE DE MOURA GALACCI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GERALDO GALLI

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GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES

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FREDERICO JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO

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FRANCISCO ANTONIO ALONSO ZONZINI

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FRANCISCA HELENA DA SILVA

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FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

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FLÁVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

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FERNANDO REGIANI CAPELLATO

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FERNANDO JOSÉ GALVÃO VINCI

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO FLORIANO

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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FERNANDO AUGUSTO OGURA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES

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FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE

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FERNANDA FILENI MENDES

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FELIPE MOREIRA DE SOUZA

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA

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FABIO TEBERGA CARDOSO

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FÁBIO ROCHA HOMEM DE MELO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO PAES DOMINICI

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FABIO GARCIA

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FABIO AZEREDO LEITE DE OLIVEIRA

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FABIANO NUNES SALLES

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FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES

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ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR

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ERICSSON MARASSI

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ELOIN DE SOUZA MOREIRA

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ELIZABETE ALVES HONORATO

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ELISETE DIAS RAPOSO RIBEIRO

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

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ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

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EDUARDO VIANA CALETTI

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EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO FERREIRA GOMES

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EDUARDO BARBIERI

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EDUARDO ALBI VIEIRA

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EDSON MIRANDA CALTABIANO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDNA BRITO FERREIRA

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EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA

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DOMINGOS LEARDI NETO

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DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR

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DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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DOMINGOS BONOCCHI

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DIEGO LUCAS MAXIMO DA SILVA

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DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

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DIANA SOUZA FIGUEREDO

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DENISE MARIA PERUCHI

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DENISE DA S. PERES DE AQUINO COSTA

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DENILSON GUEDES DE ALMEIDA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEBORA LIMA CORDEIRO

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DARCI NADAL

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DANTHE NAVARRO

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DANIELLE SILVA FONTES

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DANIELLE MIRANDA GONÇALVES

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DANIELE APARECIDA GARCIA TURNES CAMARGO

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

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DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE

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DANIEL BATISTA DE AMORIM JÚNIOR

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DAIANNA PEREIRA DE CASTRO

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CYBELE DE AZEVEDO FERREIRA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEIDE TAVARES BEZERRA

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CLEDA MARIA COSTA NEVES

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CIRINEU DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINTIA DE FÁTIMA SOMENSARI

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CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE

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CESAR MARCOS KLOURI

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CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

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CELSO MEIRA JUNIOR

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CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO

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CAROLINE ROBERTA REIS PARMIGIANI

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTINIK

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CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

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CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA

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CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI

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CAMILA ALMEIDA DELMAN LAINS

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CAIO SPINELLI RINO

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CAIO MARCIO FONTOURA DE LIMA FILHO

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CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

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BRAZ PESCE RUSSO

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BIANCA REGINA MAGINA ROCHA DOS SANTOS

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

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BENEDITO RIBEIRO

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AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARACI CORRÊA LEITE MOREIRA

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APARECIDA YARA PEREIRA CESAR DE SOUZA

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANTHERO AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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ANIRA GESLAINE BONEBERGER

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ANI CAPRARA

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ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ

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ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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ANDRÉA DIAS FERREIRA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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ANDRÉ JOSÉ SILVA BORGES

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA PAULA DO NASCIMENTO VITTORETTI MADIA

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ANA LUCIA PINHEIRO REIS

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ANA CECILIA ALVES

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ANA CAROLINA SANTOS BOTAN

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ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA

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AMAURY FERRARI

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

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ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA

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ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI

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ALEXANDRE MORGADO RUIZ

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE JOSE MARIANO

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA

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ALEXANDRE DINIZ

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ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

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ALEX TAVARES DE SOUZA

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ALEX BENANTE

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ALAN ACQUAVIVA CARRANO

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AIR PAULO LUZ

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ADRIANA MURARA DIAS

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ADRIANA MENDES PINTO

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ADRIANA MARIA LIGUORI DE OLIVEIRA BRAGA

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ADRIANA FRANCISCA SOUZA PENA

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADILSON JOSE AMANTE

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ADHERBAL RIBEIRO AVILA

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ADEMAR DOS SANTOS FILHO

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 0000764-92.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida da Nobrecel S… Processo 0000764-92.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e outros - - Massa Falida Unipaper Industria de Papeis Ltda e outros - Walma de Siqueira - Banco do Brasil SA - - Banco Sofisa Sa - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social Bndes - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Abecom Manutenção de Equipamentos Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos Ltda - - Agricola Horizonte Ltda - - Banco Bva Sa - - Carbocloro Sa Industrias Quimicas - - Eka Chemicals do Brasil Sa - - Joel Benedicto Fazzeri - - Cimil Comercio e Industria de Minerios Ltda - - Michiel Frans Kerbert - - Ical Industria de Calcinação Ltda - - Lirio Quimica Ltda Me - - Asta Brasil Assessoria Administrativa Ltda - - Abe Costa Guimaraes e Rocha Neto Advogados - - Cds Brasil Soluções Financeiras Ss Ltda - - Araras Villena Ltda - - Lucas Kobbaz de Abreu - - Jose Manoel Machado - - Banco do Brasil Sa - - Peroxidos do Brasil Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - - Bandeirante de Energia Sa - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Luiz Antonio Roland Monteiro - - Maria Natalina Grossi Machado - - Nilson Moraes Palmanhani - - Totvs Sa - - Carla Gonçalves de Sampaio - - Banco Intermedium Sa - - João Lino Ferreira - - Emsenhuber e Advogados Associados - - Antilhas Embalagens Editora Grafica Sa - - Ana Maria Silva Kvacek - - Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda - - Telefonica Brasil Sa - - Mr Silviflora Ltda Epp - - Cardoso e Azevedo Florestaz Ltda - - Geru Editores Graficos e Administradores de Bens Ltda - - Rma Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose de Ribamar Gomes Soares - - Proc Fazenda Nacional - - Ourograndis Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose Roberto Pires - - Alexandre Morgado Ruiz - - Clariant Sa - - Manoel Rezende da Silva - - Ultragaz - - Luiz Fernando Brandt - - Acotec do Brasil Ltda - - Eletro Benegil Ltda Me - - Walter Jeferson Matos Ribeiro - - Plaza Hotel Pindamonhangaba Ltda - - Município de Pindamonhangaba - - Transportadora Camargo Silva Comercial e Transportes Ltda - - Apl Atacadão de Papelaria Ltda - - Jofer - - Fluidair Sistema e Equipamentos Industriais Ltda - - Novatek - - Eco Multi Commodites Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros Agropecuários - - Paola Domingues Pereira - - Corumaitá Distribuidora Comercial e Industrial - - Eberton Plácido Romeiro - - Josimeri Claudino dos Santos - - Cleda Maria Costa Neves - - Luis Antonio Rodrigues da Silva - - Valter de Oliveira - - Fabiano Nunes Salles - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Wellington da Silva - - Polimix Concreto Ltda - - Marco Antonio de Melo - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Marcelo da Silva Lopes - - Mario Augusto Sinato - - João Paulo da Silva - - Eutectic do Brasil Ltda - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Luiz Carlos dos Santos - - Reinaldo Marangoni - - Rosana Aparecida de Santi - - Jairo Antonio Ribeiro - - Walter Romeiro Guimaraes Junior - - Cambará Sa Produtos Florestais - - Alexandre Wolff - - Daniel Ribeiro dos Santos Costa - - Nova Pinda Cicero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Irenemar Augusta do Valle Souza Lima - - Fibria Celulose Sa - - Andreia Aparecida Gomes Rabello - - Wellington Alves Mazo da Silva - - Trakmaq Peças e Serviços para Tratores Ltda Epp - - Montaneza Industria e Comercio Ltda - - Galvani Ambiental Recicladora Ltda - - Everton Delfino Uchôa - - Il Almeida Me - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Mineirios - - Mario José Rodrigues Duque - - Gustavo Ribeiro dos Santos Pinto - - Antonio Valdemir Eleutério - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos P Construção Civil Ltda - - Roberto Issomura Hashimoto - - Roberto Issomura Hashimoto - - Rohr Sa Estrutouras Tubulares - - Hiter Ind Com de Controles Temo Hidráulicos Ltda - - Ademir dos Santos Reis e Outros - - Jeffferson dos Santos - - Pierlisi do Brasil Ltda - - Serraria Nova Esperança - - Renildo da Silva Antunes - - Reginaldo Rogerio dos Reis - - Jofel do Brasil Ltda - - Agrover Agricultura e Reflorestamento Ltda - - Adriana Cristina Xavier Oliveira - - Afonso Donizete de Faria - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Papel e Celulose Pasta de Madeira P Papelão e Cortiça - - Desentupidora Três Irmãos Ltda Me - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Fortipel Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Eireli Epp - - Alvorada Distribuidora e Convertedora de Papéis Ltda - - Cocepelco Cooperativa de Trabalho Em Celulose e Papel Coruputuba - - Terra dos Vales Sa - - Trenier Gráfica e Ind de Artefatos de Papel Ltda - - Detalinox Comercial Ltda - - Robson Marcelo Piai - - MULTIPLA IMÓVEIS LTDA e MULTIPLA AGRO PASTORIL E COML LTDA - - TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A - - KENIA MORAES LEMGRUBER e outros - - SOMOV S/A e outros - Mário Ribendoim e outros - SZO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros - CONTBAN LOCAÇÃO DE CONTAINER E BANHEIRO QUIMICO S/A - - OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA e outros - Jose Renato Dias - - Otto Padilha - - Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda - - PATRIMONIO LEILÕES - - Empimac Manutenção e Comércio Ltda ME - - Tiago Divino Lopes - - Trenier Gráfica e Industria de artefatos de Papel Ltda - - Carlos Alberto Bessa - - HENRIQUE VENTURA REGIS e outros - Honolulu Holdings S/A - - União - Fazenda Nacional - - Center Camasso Comércio e Serviço de Informática Ltda - - Smy Telecomunicações Ltda - - Cruzoleo Comercio de Devivados de Petróleo Ltda e outros - União - Fazenda Nacional e outros - Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A - - Vinicius Souza Pereira e Rafael Cardoso de Azevedo e outros - Ireno Alves Moreira - - JOSE CARLOS BEAINI - - IBERKEM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e outros - Rosana Aparecida de Santi e outros - Luiz Roberto da Silva e outros - MARCOS DENIR GONÇALVES e outros - Hiter Ind. e Com. de Cont Termo Hidra Ltda e outros - Se Ha Incorporação e Administração Ltda - - Nova Tork Construtora, Incorporadora Comércio de Serviços Ltda e outros - CIRINEU DIAS - - Gutomaq Equipamentos Industriais LTDA - - Marcelo Aurélio de Oliveira e Silva e outro - Alto do Teietê Comercio e Transporte de Eucaliptos Ltda e outros - Leonardo Eustáquio Bitencourt de França e outro - Jaqueline Elaine Olimpio - - Angelo de Paula Araujo - - Jonas Muller Inthurn - - Jose Jurandir Soares Lucas - - Servino Domingues - - Flowpress Hidropneumatica Ltda Epp - - ANTONIO GALILEU NOBREGA DE SOUZA - - José Rubens da Costa - - ORLANDO DOS SANTOS - - CLAUDIO PINTO DE JESUS - - Antonio Corrêa Leite Filho - - Romualdo de Jesus Silva - - BENEDITO CURSINO DA SILVA e outro - - Tiago dos Santos - - Marcos Aurelio da Cruz - - Rildo Fernandes Barbosa - - Edivaldo Angelo Silva - - Dirceu da Rocha Machado - - Carlos Alberto dos Santos - - Allquim Indústria Química LTDA - - Lab Analítica e Ambiental Ltda - - FERNANDO JUSTINO DOS SANTOS - - Luiz Antonio Pereira Filho Manutenção ME - - Sul Forte Florestal LTDA ME - - TEREZINHA DE JESUS - - ESPOLIO DE BENEDITO BOSCO TEIXEIRA - - Marcia Alessandra Homem de Mello - - Fidc Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - - - Clademir de Paula e outros - LWARCEL CELULOSE LTDA e outros - RFR COM RECICLAGEM - - Michele Fernanda Moreira Melo - - João Alberto Bajerl - - Opinião S.A. - - Juarez Gonçalves Moreira e s/m - - Espólio de José Francisco Ribeiro Nogueira - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Empirica Sifra Premium - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Pinto Monteiro Neto - - Reginaldo José Silva - - Flávio Henrique de Medeiros - - Valdemar de Carvalho - - Francisco Araujo de Lima - - Francisco Silveira Franco Netto - - Thiago Godoy de Carvalho - - Marcello Vieira de Franca - - Filmpack Com. de Plástico e Rep. de Bem Ltda - - Gilmar Lucio - - Elson de Paula - - Milton Spencer Veras Júnior - - Jose Atilio Marangoni - - José Carlos Ephigênio - - Claudio Fernando do Rosario - - Almir Apareido Spinelli - - ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA - - Demil Distribuidora de Equipamentos e materias Ltda - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA-CCEE - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda - - Flávio Amaral Martins - - Bandeirantes Energia S/A - - Albervando de Oliveira - - Anderson Rezende Ramos E Outros e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - Miguel Andrade Basso - - Guilherme Rocha de Araujo - - ELISÂNGELA MORETIN XAVIER VENDRAMI - - Samuel Rosa Santos - - Tiago Ferreira dos Santos - - Alex de Jesus Lourenço - - Maria da Graca Oliveira - - Luiz Claudio Presoto - - Rosana Perpétua Fialho de Oliveira - - Aparas Villena Ltda - - Anderson Ferreira de Lima - - Eder Douglas Pires - - Carla Marina Coelho Gonçalves - - Caixa Economica Federal e outros - Sergio de Oliveira Campos e outro - Ironde Pereira Cardoso - - Brida Lubrificantes Ltda - - FIDELPEL COMERCIO SERVIÇOS DE GERNECIMENTO DE APARAS EIRELI - - Vicentina Marques Martinho - - Wanda Alves Couto e outros - ANTONIO MOURA DA SILVA e outro - Roberto Dias Martins e outros - Ruy Albenzio Cardoso Vilela e outro - Thais de Oliveira Lucci - - Jose Reinaldo de Sousa Rocha - - Mitra Diocesana de Taubate - - Danielle Jesus de Paula Couto - - Fernando José Galvão Vinci - - Kadant South America LTDA - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Rust Engenharia Ltda - - Unipar Carbocloro S/A - - Cabotex Comercio de Residuos de Madeira e Reciclaveis Ltda Epp-me - - Laerte de Assumpção e outros - SEGATE SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME e outro - Luiz Fernando Brandt e outros - Glaice Tommasiello e outro - Fernando Borges - Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócio Ltda. - Maria Cara Calil e outro - VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA - - ALIANÇA PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Flora Valle Serviços Florestais Ltda Epp - - GRANDIS - COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELE - - Corumaita Distribuidora e Comercial Ltda - - Roque Conceição Filho - - Oseas da Silva - - ASSOCIAÇÃO DOS EX FUNCIONARIO DA NOBRECEL E JOFEL e outros - Marcelo Santos Ambrogi - NOURYON PULP AND PERFORMANCE IND QUIMICA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUÍMICA LTDA) - - ALVORADA DISTRIBUIDORA E CONVERTEDORA DE PAPEIS LTDA - - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA - - Quimipel Indútria Quimica Ltda - - Alexandre Parreira dos Santos e outros - - Alvaro Alexandre Caninéo - - Daniela Dantas Villardi Braz - - CMV - Comércio e Manutenção de Vávulas Industriais Ltda e outros - Comunidade de Coruputuba e outro - PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - - H.P. INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA - MG - - Gerdau Comercial de Aços Longos Sa - - Comercial Brasmero Produtos Siderúrgicos, Máquinas e Equipamentos Ltda e outros - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados e outro - Rosana Mariano de Oliveira Izidoro - - Antonio Moura da Silva - - Espólio JOSE EDUARDO JENDIROBA TEIXEIRA - - RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - - Luciano Nascimento Miranda - - Ana Amália Lanzoni Bretas Garcia - - Adélio Fernandes da Fonseca - - Luis Carlos Costa Moreira e outros - Embargos de Declaração de fls. 32.720/32.723 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alexsandro da Silva Gadelha e Outros em face da r. decisão de fls. 32.677/32.679, que homologou o Quadro Geral de Credores (doravante QGC). Os embargantes apontam a existência de supostos erros materiais no referido quadro, consistentes em: a) duplicidade de créditos em nome dos credores Ana Beatriz Ramos M. Abraão, José Roberto Cândido Junior e Tulio de Tarso Gonçalves Pereira; b) redução indevida do valor do crédito de Jefferson dos Santos, quando comparado com o primeiro QGC apresentado; e c) limitação indevida do crédito de Luiz Carlos dos Santos ao teto de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, ao argumento de que sua origem indenizatória, decorrente de acidente de trabalho, autorizaria sua inclusão integral na classe privilegiada. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial, às fls. 32.739/32.741, informou já ter procedido à retificação administrativa do QGC para sanar a duplicidade de lançamentos apontada no item "a". No tocante às alegações dos itens "b" e "c", sustentou que as matérias não configuram mero erro material, mas sim impugnações de mérito ao conteúdo do QGC, as quais demandam a propositura de incidente próprio, devidamente instruído com a documentação comprobatória, o que não ocorreu na via estreita dos aclaratórios. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 32.845/32.848, anuiu integralmente à manifestação da Administradora Judicial, opinando pelo acolhimento parcial dos embargos, apenas para reconhecer a correção da duplicidade, e pela rejeição das demais matérias, por serem estranhas ao âmbito dos embargos de declaração. Decido. Acolho em parte os presentes embargos. Com efeito, o erro material concernente à duplicidade de lançamentos em nome dos credores Ana Beatriz Ramos M. Abraão, José Roberto Cândido Junior e Tulio de Tarso Gonçalves Pereira é manifesto e deve ser corrigido, o que, conforme informado pela Administradora Judicial, já foi objeto de retificação. Por outro lado, as insurgências relativas ao valor do crédito de Jefferson dos Santos e à classificação do crédito de Luiz Carlos dos Santos extrapolam os limites dos embargos de declaração. Não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a irresignação dos credores com o mérito do Quadro Geral de Credores homologado. Tais questões, que demandam dilação probatória e análise aprofundada dos documentos que fundamentam os respectivos créditos, devem ser veiculadas por meio do incidente de impugnação de crédito, via processual adequada para tanto. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de fls. 32.720/32.723, tão somente para reconhecer a necessidade de correção dos erros materiais relativos à duplicidade de créditos, já sanada pela Administradora Judicial, e rejeito as demais matérias. Dos Embargos de Declaração de fls. 32.742/32.744 e Petição de fls. 32.745 O credor José Atílio Marangoni opôs Embargos de Declaração às fls. 32.742/32.744, alegando omissão na r. decisão homologatória do QGC. Contudo, a serventia certificou a intempestividade do recurso à fl. 32.758. Ademais, o próprio embargante, em petição de fl. 32.745, reconheceu o equívoco de sua insurgência e requereu expressamente a desconsideração dos embargos opostos. O Ministério Público, em seu parecer, também apontou a prejudicialidade do recurso. Desta forma, diante da manifesta intempestividade e da inequívoca perda superveniente do objeto, decorrente do pedido de desistência formulado pelo próprio recorrente, restaram prejudicados os embargos declaratórios. Dos Embargos de Declaração de fls. 32.908/32.911 A credora EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. opõe Embargos de Declaração em face da r. decisão de fls. 32.866, que determinou a suspensão integral do processo em razão da notícia de falecimento da credora Terezinha de Jesus. A embargante alega, em suma, que a suspensão total do feito representa omissão quanto aos princípios da celeridade processual e da maximização dos ativos, basilares do processo falimentar, previstos nos artigos 75 e 189-A da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a paralisação completa do processo, que se encontra em fase crucial de início de pagamentos, em virtude do óbito de uma única credora, cuja classe (trabalhista) sequer será contemplada no presente rateio, causa prejuízo desproporcional à coletividade de credores. Aponta, ainda, a comunicação tardia do falecimento, ocorrido em 2022, como fator que não pode justificar a paralisação do andamento processual. Requer, ao final, que seja sanada a omissão para que a suspensão não obste o prosseguimento dos demais atos processuais, notadamente a análise e homologação do plano de rateio. Decido. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, ao qual acolho. Assiste razão à embargante. A decisão de fls. 32.866 indevidamente suspendeu integralmente o feito. A suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, tem por finalidade garantir a regularização da representação processual da parte falecida, evitando prejuízo ao seu espólio. Contudo, em um processo de natureza concursal e universal como a falência, que envolve uma pluralidade de interesses, a suspensão integral deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não paralisar indevidamente a satisfação dos demais credores e a liquidação dos ativos. No caso em tela, a suspensão geral dos atos processuais, em especial da fase de pagamentos que está prestes a se iniciar e que não contempla a classe da credora falecida, mostra-se excessiva e contrária à celeridade que se espera do rito falimentar. Desta forma, reconsidero a decisão de fls. 32.866, restringindo a suspensão exclusivamente aos atos processuais que afetem diretamente os direitos da credora falecida, Sra. Terezinha de Jesus, não obstando o regular prosseguimento do feito em relação aos demais credores e atos. Do Plano de Rateio e Início dos Pagamentos Superada a questão da suspensão do feito, passo à análise do plano de rateio apresentado pela Administradora Judicial às fls. 32.892/32.905. A Administradora detalhou os valores disponíveis, a reserva de contingência e a ordem de pagamento, em estrita observância ao artigo 84 da Lei nº 11.101/2005. O plano contempla o pagamento integral do crédito de restituição e dos créditos extraconcursais previstos até o inciso I, alínea "d", do referido artigo. Para os créditos extraconcursais do inciso I, alínea "e", foi apurado o percentual de rateio de 57,37254%, uma vez que os ativos disponíveis não são suficientes para a quitação integral desta subclasse. A Administradora Judicial também requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a efetivação dos pagamentos, bem como a reserva de 40% (quarenta por cento) de seus honorários em subconta judicial, para levantamento apenas ao final do processo. Decido. O plano de rateio apresentado pela Administradora Judicial se mostra consentâneo com as disposições legais e com a realidade financeira da massa falida. Portanto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de rateio de fls. 32.892/32.905. Em consequência: a) Autorizo o início imediato dos pagamentos aos credores das classes de Restituição e Extraconcursais (art. 84, I, "d" e "e", da Lei nº 11.101/2005), nos exatos termos e valores indicados nas planilhas de fls. 32.897/32.901. b) Determino a expedição de OFÍCIO ao Banco do Brasil S.A., nos termos do artigo 1.112, §3º, do Provimento CG nº 13/2019, para que proceda às transferências eletrônicas dos valores devidos, instruindo-se o ofício com as listas de pagamento de fls. 32.902/32.905 e demais dados bancários já carreados aos autos. No ofício, deverá constar expressamente as seguintes determinações, conforme requerido pela Administradora Judicial: I. Os débitos deverão ser efetivados nas contas judiciais nº 700116567851 e nº 300104001709, vinculadas a este processo falimentar. II. As transferências deverão ser realizadas de forma individualizada por crédito, sendo vedada a consolidação de valores em uma única transferência, ainda que destinados a um mesmo procurador que represente múltiplos credores. III. Os comprovantes de todas as transações financeiras realizadas deverão ser encaminhados pela instituição financeira diretamente à z. Serventia deste Juízo, por meio eletrônico, para posterior juntada aos autos e controle pela Administradora Judicial. c) Determino, ainda, que o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos honorários devidos à Administradora Judicial, no montante de R$ 368.318,03 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e três centavos), seja transferido para uma subconta judicial específica, vinculada a estes autos, a qual permanecerá bloqueada, sendo seu levantamento autorizado somente ao final do processo falimentar, acrescido das devidas correções monetárias. Das Demais Petições e Deliberações a) Quanto às petições de fls. 32.733, 32.737/32.738 e 32.864/32.865, que versam sobre a correção de representação processual e/ou inclusão e retificação de créditos no QGC, acolho a manifestação da Administradora Judicial de fls. 32.797/32.801. Reitero que questões meramente administrativas, como a atualização de patronos, devem ser tratadas diretamente com a Administradora Judicial por meio do canal oficial já divulgado nos autos (nobrecel.falencia@apdnaj.com.br), a fim de evitar o tumulto processual. Pedidos de alteração de mérito no QGC devem, impreterivelmente, ser formulados em incidente próprio. b) Quanto à controvérsia instaurada entre a Administradora Judicial (fls. 32.842/32.844) e o credor Banco do Brasil S.A. (fls. 32.731/32.732) acerca da melhor modalidade para alienação de futuros ativos, postergo a análise de tal questão para momento oportuno, após a finalização desta fase de pagamentos, a fim de não prejudicar a celeridade dos atos já em curso. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 269867/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), GLAUCIA CORREA TURCATO (OAB 271739/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO REGIANI CAPELLATO (OAB 258133/SP), PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA (OAB 260534/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES 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Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros x Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros

ID: 280554903

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000601-51.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

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ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PARTE TRABALHADORA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. CABIMENTO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE 14.10.2024 DO PLENO DO TST (TEMA 21). SUPERADA A TESE JURÍDICA 13 DO TRT-12 FIRMADA EM IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS). Desde o início da reforma trabalhista discute-se se a declaração de hipossuficiência pela parte trabalhadora é prova do estado de pobreza (CLT, art. 790, § 4º). Temática pacificada pelo plenário do TST, no dia 14.10.2024, no julgamento, por maioria de votos, do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), no sentido de que a mencionada declaração comprova o estado de pobreza. Por corolário, superada a tese jurídica 13 do TRT12 firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Recorrentes 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e recorridos 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. Inconformadas com a sentença das fls. 1973/1989 (ID. 6a3129d), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 1993/2009 - ID. 799f19c (pela parte ré) e nas fls. 2012/2021 - ID. 3e115ab (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 2024/2028 - ID. f819683 (pela parte ré) e nas fls. 2033/2051 - ID. f819683 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Registro que a segunda reclamada (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) está em recuperação judicial. Considerando que a decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, que, ao incluir o § 10 no art. 899 da CLT, isentou do depósito recursal, entre outros, as empresas em recuperação judicial, a referida demandada está isenta desse recolhimento (TST, IN 41/2018, art. 20). Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Alterações promovidas pela lei 13.467/2017. Aplicabilidade A segunda ré invoca, em preliminar, a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Ajuizado o presente feito (em 24.05.2024) durante a citada legislação (vigente desde 11.11.2017), quanto ao direito processual, o feito rege-se, obviamente, pelas regras vigentes à data do ajuizamento da ação. Sequer há dúvida sobre isso (CPC, art. 14). No concernente ao direito material necessário analisar os pedidos "de per si", pois em seu âmbito não só a legislação federal é fonte normativa. Tema de fundo (mérito) e não de defesa contra o processo (preliminar). De resto, as alterações na lei material têm vigência para o futuro (irretroatividade) e são aplicáveis a fatos ocorridos sob a sua égide se ausentes fontes mais vantajosas à parte trabalhadora. De todo modo, apenas no exame de cada pedido cabe enfrentar as consequências de eventual alteração havida acerca de direito intertemporal material. De resto, o tema atinente ao direito intertemporal material foi objeto de julgamento pelo plenário do TST na sessão de 25.11.2024 e fixada a tese de que a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (tema 23 - precedente obrigatório- IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Rejeito a preliminar. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO da SEGUNDA RÉ (O. S. E. R. J.) 1.1 - Responsabilidade solidária Por reconhecida a formação de grupo econômico entre as rés, a sentença as condenou solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao autor. A 2ª ré, OI S.A. (em recuperação judicial), alegou, em síntese, o estabelecimento de um contrato de prestação de serviço específico com a 1ª ré (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE), a quem coube a admissão do autor, bem como a contraprestação salarial e direção quanto ao trabalho efetuado. Apesar de enfatizada a possibilidade da terceirização dos serviços em qualquer ramo empresarial, asseverou que o labor em análise ocorreu sem subordinação jurídica ou realização de tarefas ligadas à sua atividade-fim. Com tais argumentos, requer o afastamento da condenação solidária e, sucessivamente, a sua conversão em responsabilidade subsidiária. A meu ver, o caso comporta solução diversa da proferida na sentença, pois inexistente demonstração das imprescindíveis situações ensejadoras do grupo econômico. Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés OI e Serede (atual denominação da ARM Telecomunicações), conforme fls. 253/293 (IDs. d228a84 e 69649f0). Logo, a ré OI responderá subsidiariamente por todas as verbas pecuniárias deferidas à parte autora (TST, súmula 331, VI). Essa responsabilidade dar-se-á apenas no caso de inidoneidade financeira da empregadora-ré, pois incumbia-lhe, como beneficiária do trabalho do demandante, a fiscalização quanto ao correto pagamento de seus direitos, correndo o risco quanto àquelas verbas e direitos devidos. Assim tivesse procedido, o autor não obteria êxito nas pretensões deferidas. Aplicação, no ponto, da Súmula 331, IV e VI, do TST e da culpa in eligendo e in vigilando. Não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial e tampouco se o pessoal da tomadora dava ordens/diretrizes diretamente aos empregados da prestadora dos serviços. Tais aspectos, veiculados ou não por tomador(a) de serviços neste caderno processual, não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. A tomadora deve sempre contratar com empresa prestadora de serviços idônea. A subsidiariedade alcança, por evidente, também as despesas processuais, inclusive a contribuição previdenciária respectiva e, no aspecto, observado o enquadramento da devedora principal (empregadora). Insta consignar que empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil têm como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego(art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância, até para prevenir entendimentos equivocados, o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Como a tomadora-ré está em recuperação judicial, se houver necessidade de direcionar a via execucional em face dela (após os meios necessários à efetividade em relação à devedora principal - Serede), observar-se-á o cenário jurídico quanto à cobrança de empresa em recuperação judicial - até previsão legal de obediência a precedentes obrigatórios que podem ser editados a qualquer momento. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária imposta à 2ª ré, convertendo-a em subsidiária. 1.2 - Diferenças salariais. Desvio de função Assere a segunda reclamada que o autor não logrou comprovar o labor em função diversa para a qual fora contratado. Sustenta ser indevido o adicional de função quando o empregado assume, dentro da jornada de trabalho, "funções assemelhadas àquelas para qual foi contratado, ainda que em cumulação com as anteriormente praticadas". Sem razão. Isso porque a sentença objurgada não deferiu adicional de função, mas, sim, diferenças salariais decorrentes do piso normativo previsto em instrumentos coletivos, tendo em vista a comprovação pelo autor, por meio da prova oral, do exercício da função de "Cabista III", o que sequer foi especificamente impugnado em recurso. Assim, considerando que as razões recursais não se prestam a impugnar os fundamentos sentenciais, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.3 - Horas extras Amparado nos elementos probatórios produzidos nos autos, o juízo de origem invalidou os registros de ponto carreados aos autos acerca do tempo intervalar e do horário de término da jornada laboral, declarou nulo o regime compensatório instituído e fixou a jornada cumprida ("encerrava-se às 19h45, e que o autor usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada"), condenando as rés ao pagamento de horas extras. Em recurso, a segunda reclamada requer o reconhecimento da validade dos controles de ponto trazidos aos autos, sustentando retratarem a realidade da jornada praticada pelo obreiro. Pede a compensação dos valores pagos a título de horas extras. Acerca do acordo compensatório, reporta-se aos cartões de ponto para comprovar a fruição de folgas pelo autor em razão da prestação de serviço extraordinário. Alega que a jornada compensatória está prevista no acordo individual de trabalho. De forma sucessiva, pleiteia a compensação das horas extras pagas "nos termos da Súmulas 85 do TST e da OJ 415 da SDI-I do TST". Nada a prover. Isso porque, acerca da fidedignidade dos cartões de ponto, a prova emprestada revelou-se dividida. Todavia, as declarações da testemunha ouvida no presente feito, que exerceu a função de Cabista na mesma região do autor, confirmam a tese da inicial no tocante à possibilidade de prestação de jornada extraordinária sem o registro nos controles de horário. Portanto, compartilho do entendimento esposado em sentença, o qual não conferiu validade aos cartões de ponto e procedeu ao arbitramento do horário de término da jornada de trabalho, bem como do intervalo intrajornada, à luz das provas produzidas. No mais, com relação ao regime compensatório, assinalo que a sua nulidade decorre do fato de que, não sendo fidedignos os controles, inviável admitir tenham sido corretamente compensadas as efetivas horas extras laboradas, visto que não integralmente registradas. Assim, considero que, na hipótese, o regime em questão resulta prejudicado. Por fim, a decisão de origem determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Nego provimento. 1.4 - Intervalo intrajornada Em vista do entendimento do juízo primário acerca da jornada de trabalho do autor, acima registrado (tópico 1.3), o magistrado "a quo" condenou os réus nos seguintes termos (fl. 1980 - ID. 6a3129d): "Desta forma, considerando a jornada arbitrada (trinta minutos de intervalo intrajornada), condeno a ré ao pagamento indenizado de trinta minutos de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Apesar do apelo da 2ª ré, no sentido de que a condenação deve ser afastada - pois "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía de uma hora de intervalo" -, a manutenção da sentença no aspecto (vide tópico 1.3, supra), e, por lógico, da jornada arbitrada pelo juízo de primeiro grau, importa no reconhecimento de que ao autor era suprimido o direito de gozar intervalo intrajornada. Devem os réus, portanto, arcarem com a ilegalidade praticada. De outro norte, o juízo "a quo", em seu comando condenatório, expressamente determinou a observância do § 4º, do art. 71 da Norma Consolidada, motivo por que o argumento recursal para observância dos termos legais se encontra suprido. Sentença hígida. 1.5 - Prêmio produção Aduzindo que o autor não logrou desconstituir a documentação juntada referente ao prêmio produção (extrato de produção e fichas financeiras), a segunda ré pretende afastar a condenação ao pagamento de diferenças a tal título. No entanto, sem razão. No particular, denoto que a reclamada não logrou apresentar argumentos capazes de afastar o entendimento manifestado na sentença, no qual assentada avaliação probatória em vista de toda a prova trazida ao feito. A sentença exarada, com a qual comungo, foi assim fundamentada (fls. 1980/1981 - ID.6a3129d): [...] O depoimento da testemunha Emerson Alpinhaki corrobora o depoimento do autor no sentido de que os cabistas trabalhavam três semanas por mês na engenharia; que a meta na engenharia era de 1.000 a 1.300 UR's para cada, essa meta era atingida, mas não recebia pelo que produzia. Os Acordos Coletivos anexados aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, cláusula 12 (fl. 28), dispõe que "A empresa implantará um programa de pagamento de remuneração variável - RV, de forma a estimular o trabalhador a atingir as metas estabelecidas". A ré juntou, às fls. 441/463, documentos intitulados "Métricas Remuneração Variável", inclusive quanto ao setor de engenharia. A ré também juntou, às fls. 1570/1617, extrato do resumo da produção mensal, impugnado pelo autor por não corresponderem a todos os dias trabalhados e aos efetivos trabalhos concluídos e, ainda, por não especificarem as atividades. Ficou comprovado que o autor também atuava na engenharia. A ré não trouxe aos autos as ordens de serviço, relatório analítico dos dias trabalhados e das atividades realizadas pelo autor, diariamente, inviabilizando a verificação do correto cômputo da produção, inclusive pela parametrização do binômio "atribuição x assertividade", vez que também não há registro de fatores que teriam ocorrido de forma a pontuar de forma negativa para o cálculo da remuneração variável. Nesse contexto, considerando a falta da comprovação dos critérios de apuração e demais fatores que implicam no cálculo na remuneração variável; considerando que cabia à ré o ônus da prova, não havendo como demonstrar analiticamente as diferenças devidas, cabe o arbitramento pelo Juízo." A demandada alegou o correto pagamento da parcela em discussão, e assim, atraiu para si o ônus processual pela comprovação desse fato e, a esse respeito, conclui-se que não se desonerou satisfatoriamente. A recorrente não impugna especificamente o fundamento decisório no sentido de que os documentos trazidos ao feito são insuficientes à conferência do cálculo da produtividade do reclamante. Com efeito, verifico que referida documentação não apresenta informações quanto à data, local, número de registro, tipo e data dos serviços prestados pelo autor, bem como não lista as atividades realizadas com a pontuação respectiva ou, ainda, as situações que importavam pontuação negativa. Ademais, a testemunha Emerson, a qual trabalhou na mesma função e região do reclamante, confirma a tese da inicial acerca do trabalho na engenharia e pagamento incorreto da produção realizada. Assim, considerando a argumentação recursal e os elementos probatórios produzidos no feito, impõe-se a manutenção da sentença acerca do reconhecimento da existência de diferenças a título de prêmio produção alegadas pelo autor. Nego, pois, provimento ao apelo. 1.6 - Vale-alimentação Tendo em vista o arbitramento da jornada de trabalho, o juízo singular condenou os réus ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. A norma convencional em que se pauta a condenação dispõe (fls. 51/52 - ID. ac2d13d): CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE REFEIÇÃO A empresa oferecerá alimentação, dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, através de refeição e ou alimentação em cartão magnético com valor de R$ 23,42 (vinte e três reais e quarenta e dois e cinco centavos), a partir de 01/janeiro/2021, por dia útil efetivamente trabalhado e final de semana trabalhado, sendo 90% do valor arcado pela empresa e 10% pelo empregado. Parágrafo Primeiro:As cargas nos cartões VAVR serão creditadas no dia 10 de cada mês e, a partir de janeiro/2021, a empresa passará a creditar os valores referente ao VAVR no primeiro dia útil de cada mês. Parágrafo Segundo: Na hipótese de trabalho extraordinário do empregado igual ou superior a duas horas ele receberá um auxílio alimentação no valor correspondente a 1 (um) vale alimentação. Parágrafo Terceiro: O ticket será também fornecido quando o empregado estiver em período de férias e nos primeiros trinta dias de afastamento para o caso de acidente de trabalho (desde o primeiro dia) e licença maternidade. Parágrafo Quarto:A empresa manterá a sistemática para crédito dos Vales Alimentação dos empregados que estiverem em escala de plantão, juntamente com os Vales Alimentação do mês. Parágrafo Quinto:A Empresa fornecerá, mensalmente, para os seus empregados desde que sejam associados e ou contribuintes da taxa assistencial junto ao SINTTEL-SC (clausula 65ª) e não tenha ocorrido falta injustificada no mês em referência, como Bônus, 03 (três) Vales Refeição/Alimentação mensais, sem qualquer ônus para o trabalhador. O referido fornecimento não terá natureza salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.(destaquei) A ré-recorrente busca excluir a condenação, argumentando que "sempre que o reclamante laborou além de sua jornada contratual o mesmo anotou o registro de horário e consequentemente recebeu o vale refeição para o dia de trabalho" (fl. 2006 - ID. 799f19c). Nada a prover, tendo em vista a invalidade dos cartões de ponto trazidos ao feito e o arbitramento em juízo da jornada de trabalho extraordinária realizada pelo autor. Assim, se a ré quitou, porventura, valores de vale-alimentação decorrentes da sobrejornada incorretamente anotada, estes não se afiguraram suficientes. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte autora se insurge contra a pronúncia da prescrição em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 24.05.2019, asseverando deva ser observada a suspensão de prazos oriunda da lei 14.010/20, em seu art. 3º. Prospera a arguição. A lei 14.010, de 12.06.2020, estabeleceu, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), no seu art. 3º, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Com isso, no lapso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 (141 dias), indene de dúvida ter havido a suspensão do fluxo prescricional - bienal ou quinquenal. Sendo assim, há de ser desconsiderado esse interregno para os fins da contagem prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente pela impossibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Dou provimento ao apelo para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Limitação da condenação aos valores dos pedidos postulados Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Ao exame. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não se aplica a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2.2 - Súmula 340 e OJ 397 da SDI, ambos do TST Sustenta o autor a inaplicabilidade súmula 340 do TST ao seu caso, na medida em que percebe produtividade em razão do atingimento de meta estipulada, o que não se confunde com comissão. Da sentença observo que o julgador reconheceu devidas horas extras considerando os entendimentos firmados na súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST (fl. 1979 - ID. 6a3129d). Analiso. O TST tem entendido que prêmios ou bônus (resultado do alcance de metas ou pagamento por tarefa e, pois, não se tratando tecnicamente de "prêmio") não se confundem com as comissões (salário por produção variável). Assim, no cálculo de horas extras não são aplicáveis a súmula 340 nem a OJ 397 da SDI-I e, sim, a súmula 264 (todas do TST), de modo que referidos prêmios devem compor a base de cálculo da sobrejornada. Cito precedentes do TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula 340 do TST e à Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, por má aplicação, bem como por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese firmada no aresto paradigma que reconhece inaplicável a Súmula 340 do TST aos prêmios recebidos pelo cumprimento de metas. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas. A comissão, regra geral, e a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não são compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-771-84.2010.5.04.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI1, DEJT 09/03/2018) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 340/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Nesse contexto, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário prestado, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST. No caso em análise, o TRT de origem considerou que o Reclamante se enquadrava na figura do comissionista misto, pois, além do salário fixo, auferia prêmios pelo atingimento de metas, atraindo a incidência da Súmula 340/TST. Contudo, conforme já reportado, esse não é o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-20243-59.2016.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Dou provimento a fim de afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras. 2.3 - Diferenças de locação e desgaste de veículo O autor renova o pedido de diferenças de locação de veículo próprio, em razão do aumento do tempo de uso do veículo no labor em horário extraordinário. Sucessivamente requer indenização pela depreciação e desvalorização do veículo, o qual sustenta ter sido locado bem abaixo do valor de mercado. Vejamos. O acordo coletivo de trabalho 2020/2021 (cláusula vigésima quinta - fl. 55 - ID. ac2d13d) autoriza a locação de veículo. sem discriminação de jornada ou informação de acréscimo do valor em caso de labor extraordinário, em finais de semana ou feriados. Ademais, a cláusula 1.1 do contrato de locação de veículo celebrado entre as partes (f. 1619 - ID. 0b0ad49) estabelece que: "O Locador, na qualidade de proprietário do veículo a seguir caracterizado, doravante referido simplesmente veículo, coloca-o a disposição da Locatária em forma de locação parcial, para executar os serviços que forem destinados pelo departamento próprio da Locatária." Assim, está expressamente previsto no aludido contrato que o veículo será utilizado para executar os serviços determinados pela empregadora, sem qualquer ressalva quanto à jornada de trabalho do autor. Em relação ao pedido de indenização por uso de veículo próprio, compete ao empregador assumir todos os ônus da prestação pessoal dos serviços, nos termos do art. 2º da CLT, inclusive quando demonstrado que o valor pago a título de utilização de veículo próprio do empregado não faz frente às integrais despesas com desgaste, manutenção e combustível. Entretanto, sendo incontroverso o fato de que a empresa pagava valor fixo, sem maiores controles acerca do desgaste em geral do automóvel, compete ao reclamante o ônus de provar despesas superiores ao ressarcimento, valendo ressaltar que, em se tratando de dano material, é imprescindível a demonstração do "quantum" a ser reparado, o que não resta evidenciado no presente caso. Poderia o obreiro juntar aos autos, por simples amostragem, o quanto despendeu com manutenção do veículo em determinado lapso temporal, o que efetivamente não ocorreu. Sentença intacta. 2.4 - Multas convencionais O autor pretende a modificação da sentença que desproveu o pedido de pagamento de multas estabelecidas nos instrumentos coletivos. Afirma que a cláusula normativa estabelece que a multa deverá incidir quando ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela. Sem razão. As cláusulas normativas estabelecem a aplicação de penalidades somente "depois de esgotadas todas as tratativas possíveis". Não consta nos autos comprovação de que o autor ou o sindicato da categoria profissional que o representa tenham comunicado a empresa sobre o descumprimento de prêmio produção, horas extras e vale-alimentação. Logo, não preenchido requisito previsto em norma coletiva para aplicação das penalidades. Apelo desprovido. 2.5 - Justiça gratuita O reclamante renova o pedido de concessão da justiça gratuita, indeferido na origem, por ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. Ao exame. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, o autor declarou sua condição de hipossuficiência (fl. 20 - ID. e49b8ad) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fls. 183/185 - ID. a42aee4), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Nesse contexto, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta com o recurso da segunda ré) No tocante à matéria em epígrafe, o juízo de origem assim decidiu (fl. 1985 - ID. 6a3129d): "Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas rés aos advogados da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor bruto devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença. Nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, são devidos também honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados das rés, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes ou extintos. Esclarece-se que o deferimento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré ocorrerá tão somente no caso de não acolhimento total de cada pedido, de modo que, havendo procedência parcial do pedido, não haverá deferimento de verba honorária ao advogado da ré sobre essa pretensão. É o que dispõe, mutatis mutandis, a Súmula 326 do STJ." Pede a reclamada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20%, caso haja reforma da sentença. De outro lado, o trabalhador pugna pela exclusão da condenação em tela em seu desfavor, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como pleito subsidiário, defende a incidência da suspensão de exigibilidade. Pois bem. Tendo em vista o suso decidido, é patente que a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º) subsiste, de modo que é devida a verba em exame em favor dos causídicos de ambas as partes. Sublinho, outrossim, a concessão neste "decisum" da justiça gratuita em favor do autor. Isso posto, ressalto que a decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20-10-2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como sintetizado pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento unipessoal de 19-04-2022 na Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Então, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ter a exigibilidade da cobrança suspensa (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Logo, a sentença merece reparo no ponto. Quanto ao percentual arbitrado na origem, considerando os critérios dispostos no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, nada a modificar, como pretendido pela parte demandada. Dessarte, nego provimento ao recurso da segunda ré e dou provimento parcial ao recurso do autor a fim de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, suscitada pela parte ré. Sem divergência, acolher a prejudicial de mérito acerca da prescrição quinquenal suscitada pela parte autora para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para afastar a responsabilidade solidária imposta à segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL), convertendo-a em subsidiária. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação; b) afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras; c) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; e d) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Custas alteradas (de R$ 3.300,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 165.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR

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Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros x Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros

ID: 280554948

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000601-51.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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EUNICE KUREK GEHLEN

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PARTE TRABALHADORA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. CABIMENTO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE 14.10.2024 DO PLENO DO TST (TEMA 21). SUPERADA A TESE JURÍDICA 13 DO TRT-12 FIRMADA EM IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS). Desde o início da reforma trabalhista discute-se se a declaração de hipossuficiência pela parte trabalhadora é prova do estado de pobreza (CLT, art. 790, § 4º). Temática pacificada pelo plenário do TST, no dia 14.10.2024, no julgamento, por maioria de votos, do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), no sentido de que a mencionada declaração comprova o estado de pobreza. Por corolário, superada a tese jurídica 13 do TRT12 firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Recorrentes 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e recorridos 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. Inconformadas com a sentença das fls. 1973/1989 (ID. 6a3129d), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 1993/2009 - ID. 799f19c (pela parte ré) e nas fls. 2012/2021 - ID. 3e115ab (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 2024/2028 - ID. f819683 (pela parte ré) e nas fls. 2033/2051 - ID. f819683 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Registro que a segunda reclamada (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) está em recuperação judicial. Considerando que a decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, que, ao incluir o § 10 no art. 899 da CLT, isentou do depósito recursal, entre outros, as empresas em recuperação judicial, a referida demandada está isenta desse recolhimento (TST, IN 41/2018, art. 20). Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Alterações promovidas pela lei 13.467/2017. Aplicabilidade A segunda ré invoca, em preliminar, a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Ajuizado o presente feito (em 24.05.2024) durante a citada legislação (vigente desde 11.11.2017), quanto ao direito processual, o feito rege-se, obviamente, pelas regras vigentes à data do ajuizamento da ação. Sequer há dúvida sobre isso (CPC, art. 14). No concernente ao direito material necessário analisar os pedidos "de per si", pois em seu âmbito não só a legislação federal é fonte normativa. Tema de fundo (mérito) e não de defesa contra o processo (preliminar). De resto, as alterações na lei material têm vigência para o futuro (irretroatividade) e são aplicáveis a fatos ocorridos sob a sua égide se ausentes fontes mais vantajosas à parte trabalhadora. De todo modo, apenas no exame de cada pedido cabe enfrentar as consequências de eventual alteração havida acerca de direito intertemporal material. De resto, o tema atinente ao direito intertemporal material foi objeto de julgamento pelo plenário do TST na sessão de 25.11.2024 e fixada a tese de que a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (tema 23 - precedente obrigatório- IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Rejeito a preliminar. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO da SEGUNDA RÉ (O. S. E. R. J.) 1.1 - Responsabilidade solidária Por reconhecida a formação de grupo econômico entre as rés, a sentença as condenou solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao autor. A 2ª ré, OI S.A. (em recuperação judicial), alegou, em síntese, o estabelecimento de um contrato de prestação de serviço específico com a 1ª ré (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE), a quem coube a admissão do autor, bem como a contraprestação salarial e direção quanto ao trabalho efetuado. Apesar de enfatizada a possibilidade da terceirização dos serviços em qualquer ramo empresarial, asseverou que o labor em análise ocorreu sem subordinação jurídica ou realização de tarefas ligadas à sua atividade-fim. Com tais argumentos, requer o afastamento da condenação solidária e, sucessivamente, a sua conversão em responsabilidade subsidiária. A meu ver, o caso comporta solução diversa da proferida na sentença, pois inexistente demonstração das imprescindíveis situações ensejadoras do grupo econômico. Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés OI e Serede (atual denominação da ARM Telecomunicações), conforme fls. 253/293 (IDs. d228a84 e 69649f0). Logo, a ré OI responderá subsidiariamente por todas as verbas pecuniárias deferidas à parte autora (TST, súmula 331, VI). Essa responsabilidade dar-se-á apenas no caso de inidoneidade financeira da empregadora-ré, pois incumbia-lhe, como beneficiária do trabalho do demandante, a fiscalização quanto ao correto pagamento de seus direitos, correndo o risco quanto àquelas verbas e direitos devidos. Assim tivesse procedido, o autor não obteria êxito nas pretensões deferidas. Aplicação, no ponto, da Súmula 331, IV e VI, do TST e da culpa in eligendo e in vigilando. Não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial e tampouco se o pessoal da tomadora dava ordens/diretrizes diretamente aos empregados da prestadora dos serviços. Tais aspectos, veiculados ou não por tomador(a) de serviços neste caderno processual, não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. A tomadora deve sempre contratar com empresa prestadora de serviços idônea. A subsidiariedade alcança, por evidente, também as despesas processuais, inclusive a contribuição previdenciária respectiva e, no aspecto, observado o enquadramento da devedora principal (empregadora). Insta consignar que empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil têm como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego(art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância, até para prevenir entendimentos equivocados, o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Como a tomadora-ré está em recuperação judicial, se houver necessidade de direcionar a via execucional em face dela (após os meios necessários à efetividade em relação à devedora principal - Serede), observar-se-á o cenário jurídico quanto à cobrança de empresa em recuperação judicial - até previsão legal de obediência a precedentes obrigatórios que podem ser editados a qualquer momento. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária imposta à 2ª ré, convertendo-a em subsidiária. 1.2 - Diferenças salariais. Desvio de função Assere a segunda reclamada que o autor não logrou comprovar o labor em função diversa para a qual fora contratado. Sustenta ser indevido o adicional de função quando o empregado assume, dentro da jornada de trabalho, "funções assemelhadas àquelas para qual foi contratado, ainda que em cumulação com as anteriormente praticadas". Sem razão. Isso porque a sentença objurgada não deferiu adicional de função, mas, sim, diferenças salariais decorrentes do piso normativo previsto em instrumentos coletivos, tendo em vista a comprovação pelo autor, por meio da prova oral, do exercício da função de "Cabista III", o que sequer foi especificamente impugnado em recurso. Assim, considerando que as razões recursais não se prestam a impugnar os fundamentos sentenciais, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.3 - Horas extras Amparado nos elementos probatórios produzidos nos autos, o juízo de origem invalidou os registros de ponto carreados aos autos acerca do tempo intervalar e do horário de término da jornada laboral, declarou nulo o regime compensatório instituído e fixou a jornada cumprida ("encerrava-se às 19h45, e que o autor usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada"), condenando as rés ao pagamento de horas extras. Em recurso, a segunda reclamada requer o reconhecimento da validade dos controles de ponto trazidos aos autos, sustentando retratarem a realidade da jornada praticada pelo obreiro. Pede a compensação dos valores pagos a título de horas extras. Acerca do acordo compensatório, reporta-se aos cartões de ponto para comprovar a fruição de folgas pelo autor em razão da prestação de serviço extraordinário. Alega que a jornada compensatória está prevista no acordo individual de trabalho. De forma sucessiva, pleiteia a compensação das horas extras pagas "nos termos da Súmulas 85 do TST e da OJ 415 da SDI-I do TST". Nada a prover. Isso porque, acerca da fidedignidade dos cartões de ponto, a prova emprestada revelou-se dividida. Todavia, as declarações da testemunha ouvida no presente feito, que exerceu a função de Cabista na mesma região do autor, confirmam a tese da inicial no tocante à possibilidade de prestação de jornada extraordinária sem o registro nos controles de horário. Portanto, compartilho do entendimento esposado em sentença, o qual não conferiu validade aos cartões de ponto e procedeu ao arbitramento do horário de término da jornada de trabalho, bem como do intervalo intrajornada, à luz das provas produzidas. No mais, com relação ao regime compensatório, assinalo que a sua nulidade decorre do fato de que, não sendo fidedignos os controles, inviável admitir tenham sido corretamente compensadas as efetivas horas extras laboradas, visto que não integralmente registradas. Assim, considero que, na hipótese, o regime em questão resulta prejudicado. Por fim, a decisão de origem determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Nego provimento. 1.4 - Intervalo intrajornada Em vista do entendimento do juízo primário acerca da jornada de trabalho do autor, acima registrado (tópico 1.3), o magistrado "a quo" condenou os réus nos seguintes termos (fl. 1980 - ID. 6a3129d): "Desta forma, considerando a jornada arbitrada (trinta minutos de intervalo intrajornada), condeno a ré ao pagamento indenizado de trinta minutos de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Apesar do apelo da 2ª ré, no sentido de que a condenação deve ser afastada - pois "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía de uma hora de intervalo" -, a manutenção da sentença no aspecto (vide tópico 1.3, supra), e, por lógico, da jornada arbitrada pelo juízo de primeiro grau, importa no reconhecimento de que ao autor era suprimido o direito de gozar intervalo intrajornada. Devem os réus, portanto, arcarem com a ilegalidade praticada. De outro norte, o juízo "a quo", em seu comando condenatório, expressamente determinou a observância do § 4º, do art. 71 da Norma Consolidada, motivo por que o argumento recursal para observância dos termos legais se encontra suprido. Sentença hígida. 1.5 - Prêmio produção Aduzindo que o autor não logrou desconstituir a documentação juntada referente ao prêmio produção (extrato de produção e fichas financeiras), a segunda ré pretende afastar a condenação ao pagamento de diferenças a tal título. No entanto, sem razão. No particular, denoto que a reclamada não logrou apresentar argumentos capazes de afastar o entendimento manifestado na sentença, no qual assentada avaliação probatória em vista de toda a prova trazida ao feito. A sentença exarada, com a qual comungo, foi assim fundamentada (fls. 1980/1981 - ID.6a3129d): [...] O depoimento da testemunha Emerson Alpinhaki corrobora o depoimento do autor no sentido de que os cabistas trabalhavam três semanas por mês na engenharia; que a meta na engenharia era de 1.000 a 1.300 UR's para cada, essa meta era atingida, mas não recebia pelo que produzia. Os Acordos Coletivos anexados aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, cláusula 12 (fl. 28), dispõe que "A empresa implantará um programa de pagamento de remuneração variável - RV, de forma a estimular o trabalhador a atingir as metas estabelecidas". A ré juntou, às fls. 441/463, documentos intitulados "Métricas Remuneração Variável", inclusive quanto ao setor de engenharia. A ré também juntou, às fls. 1570/1617, extrato do resumo da produção mensal, impugnado pelo autor por não corresponderem a todos os dias trabalhados e aos efetivos trabalhos concluídos e, ainda, por não especificarem as atividades. Ficou comprovado que o autor também atuava na engenharia. A ré não trouxe aos autos as ordens de serviço, relatório analítico dos dias trabalhados e das atividades realizadas pelo autor, diariamente, inviabilizando a verificação do correto cômputo da produção, inclusive pela parametrização do binômio "atribuição x assertividade", vez que também não há registro de fatores que teriam ocorrido de forma a pontuar de forma negativa para o cálculo da remuneração variável. Nesse contexto, considerando a falta da comprovação dos critérios de apuração e demais fatores que implicam no cálculo na remuneração variável; considerando que cabia à ré o ônus da prova, não havendo como demonstrar analiticamente as diferenças devidas, cabe o arbitramento pelo Juízo." A demandada alegou o correto pagamento da parcela em discussão, e assim, atraiu para si o ônus processual pela comprovação desse fato e, a esse respeito, conclui-se que não se desonerou satisfatoriamente. A recorrente não impugna especificamente o fundamento decisório no sentido de que os documentos trazidos ao feito são insuficientes à conferência do cálculo da produtividade do reclamante. Com efeito, verifico que referida documentação não apresenta informações quanto à data, local, número de registro, tipo e data dos serviços prestados pelo autor, bem como não lista as atividades realizadas com a pontuação respectiva ou, ainda, as situações que importavam pontuação negativa. Ademais, a testemunha Emerson, a qual trabalhou na mesma função e região do reclamante, confirma a tese da inicial acerca do trabalho na engenharia e pagamento incorreto da produção realizada. Assim, considerando a argumentação recursal e os elementos probatórios produzidos no feito, impõe-se a manutenção da sentença acerca do reconhecimento da existência de diferenças a título de prêmio produção alegadas pelo autor. Nego, pois, provimento ao apelo. 1.6 - Vale-alimentação Tendo em vista o arbitramento da jornada de trabalho, o juízo singular condenou os réus ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. A norma convencional em que se pauta a condenação dispõe (fls. 51/52 - ID. ac2d13d): CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE REFEIÇÃO A empresa oferecerá alimentação, dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, através de refeição e ou alimentação em cartão magnético com valor de R$ 23,42 (vinte e três reais e quarenta e dois e cinco centavos), a partir de 01/janeiro/2021, por dia útil efetivamente trabalhado e final de semana trabalhado, sendo 90% do valor arcado pela empresa e 10% pelo empregado. Parágrafo Primeiro:As cargas nos cartões VAVR serão creditadas no dia 10 de cada mês e, a partir de janeiro/2021, a empresa passará a creditar os valores referente ao VAVR no primeiro dia útil de cada mês. Parágrafo Segundo: Na hipótese de trabalho extraordinário do empregado igual ou superior a duas horas ele receberá um auxílio alimentação no valor correspondente a 1 (um) vale alimentação. Parágrafo Terceiro: O ticket será também fornecido quando o empregado estiver em período de férias e nos primeiros trinta dias de afastamento para o caso de acidente de trabalho (desde o primeiro dia) e licença maternidade. Parágrafo Quarto:A empresa manterá a sistemática para crédito dos Vales Alimentação dos empregados que estiverem em escala de plantão, juntamente com os Vales Alimentação do mês. Parágrafo Quinto:A Empresa fornecerá, mensalmente, para os seus empregados desde que sejam associados e ou contribuintes da taxa assistencial junto ao SINTTEL-SC (clausula 65ª) e não tenha ocorrido falta injustificada no mês em referência, como Bônus, 03 (três) Vales Refeição/Alimentação mensais, sem qualquer ônus para o trabalhador. O referido fornecimento não terá natureza salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.(destaquei) A ré-recorrente busca excluir a condenação, argumentando que "sempre que o reclamante laborou além de sua jornada contratual o mesmo anotou o registro de horário e consequentemente recebeu o vale refeição para o dia de trabalho" (fl. 2006 - ID. 799f19c). Nada a prover, tendo em vista a invalidade dos cartões de ponto trazidos ao feito e o arbitramento em juízo da jornada de trabalho extraordinária realizada pelo autor. Assim, se a ré quitou, porventura, valores de vale-alimentação decorrentes da sobrejornada incorretamente anotada, estes não se afiguraram suficientes. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte autora se insurge contra a pronúncia da prescrição em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 24.05.2019, asseverando deva ser observada a suspensão de prazos oriunda da lei 14.010/20, em seu art. 3º. Prospera a arguição. A lei 14.010, de 12.06.2020, estabeleceu, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), no seu art. 3º, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Com isso, no lapso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 (141 dias), indene de dúvida ter havido a suspensão do fluxo prescricional - bienal ou quinquenal. Sendo assim, há de ser desconsiderado esse interregno para os fins da contagem prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente pela impossibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Dou provimento ao apelo para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Limitação da condenação aos valores dos pedidos postulados Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Ao exame. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não se aplica a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2.2 - Súmula 340 e OJ 397 da SDI, ambos do TST Sustenta o autor a inaplicabilidade súmula 340 do TST ao seu caso, na medida em que percebe produtividade em razão do atingimento de meta estipulada, o que não se confunde com comissão. Da sentença observo que o julgador reconheceu devidas horas extras considerando os entendimentos firmados na súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST (fl. 1979 - ID. 6a3129d). Analiso. O TST tem entendido que prêmios ou bônus (resultado do alcance de metas ou pagamento por tarefa e, pois, não se tratando tecnicamente de "prêmio") não se confundem com as comissões (salário por produção variável). Assim, no cálculo de horas extras não são aplicáveis a súmula 340 nem a OJ 397 da SDI-I e, sim, a súmula 264 (todas do TST), de modo que referidos prêmios devem compor a base de cálculo da sobrejornada. Cito precedentes do TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula 340 do TST e à Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, por má aplicação, bem como por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese firmada no aresto paradigma que reconhece inaplicável a Súmula 340 do TST aos prêmios recebidos pelo cumprimento de metas. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas. A comissão, regra geral, e a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não são compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-771-84.2010.5.04.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI1, DEJT 09/03/2018) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 340/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Nesse contexto, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário prestado, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST. No caso em análise, o TRT de origem considerou que o Reclamante se enquadrava na figura do comissionista misto, pois, além do salário fixo, auferia prêmios pelo atingimento de metas, atraindo a incidência da Súmula 340/TST. Contudo, conforme já reportado, esse não é o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-20243-59.2016.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Dou provimento a fim de afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras. 2.3 - Diferenças de locação e desgaste de veículo O autor renova o pedido de diferenças de locação de veículo próprio, em razão do aumento do tempo de uso do veículo no labor em horário extraordinário. Sucessivamente requer indenização pela depreciação e desvalorização do veículo, o qual sustenta ter sido locado bem abaixo do valor de mercado. Vejamos. O acordo coletivo de trabalho 2020/2021 (cláusula vigésima quinta - fl. 55 - ID. ac2d13d) autoriza a locação de veículo. sem discriminação de jornada ou informação de acréscimo do valor em caso de labor extraordinário, em finais de semana ou feriados. Ademais, a cláusula 1.1 do contrato de locação de veículo celebrado entre as partes (f. 1619 - ID. 0b0ad49) estabelece que: "O Locador, na qualidade de proprietário do veículo a seguir caracterizado, doravante referido simplesmente veículo, coloca-o a disposição da Locatária em forma de locação parcial, para executar os serviços que forem destinados pelo departamento próprio da Locatária." Assim, está expressamente previsto no aludido contrato que o veículo será utilizado para executar os serviços determinados pela empregadora, sem qualquer ressalva quanto à jornada de trabalho do autor. Em relação ao pedido de indenização por uso de veículo próprio, compete ao empregador assumir todos os ônus da prestação pessoal dos serviços, nos termos do art. 2º da CLT, inclusive quando demonstrado que o valor pago a título de utilização de veículo próprio do empregado não faz frente às integrais despesas com desgaste, manutenção e combustível. Entretanto, sendo incontroverso o fato de que a empresa pagava valor fixo, sem maiores controles acerca do desgaste em geral do automóvel, compete ao reclamante o ônus de provar despesas superiores ao ressarcimento, valendo ressaltar que, em se tratando de dano material, é imprescindível a demonstração do "quantum" a ser reparado, o que não resta evidenciado no presente caso. Poderia o obreiro juntar aos autos, por simples amostragem, o quanto despendeu com manutenção do veículo em determinado lapso temporal, o que efetivamente não ocorreu. Sentença intacta. 2.4 - Multas convencionais O autor pretende a modificação da sentença que desproveu o pedido de pagamento de multas estabelecidas nos instrumentos coletivos. Afirma que a cláusula normativa estabelece que a multa deverá incidir quando ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela. Sem razão. As cláusulas normativas estabelecem a aplicação de penalidades somente "depois de esgotadas todas as tratativas possíveis". Não consta nos autos comprovação de que o autor ou o sindicato da categoria profissional que o representa tenham comunicado a empresa sobre o descumprimento de prêmio produção, horas extras e vale-alimentação. Logo, não preenchido requisito previsto em norma coletiva para aplicação das penalidades. Apelo desprovido. 2.5 - Justiça gratuita O reclamante renova o pedido de concessão da justiça gratuita, indeferido na origem, por ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. Ao exame. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, o autor declarou sua condição de hipossuficiência (fl. 20 - ID. e49b8ad) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fls. 183/185 - ID. a42aee4), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Nesse contexto, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta com o recurso da segunda ré) No tocante à matéria em epígrafe, o juízo de origem assim decidiu (fl. 1985 - ID. 6a3129d): "Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas rés aos advogados da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor bruto devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença. Nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, são devidos também honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados das rés, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes ou extintos. Esclarece-se que o deferimento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré ocorrerá tão somente no caso de não acolhimento total de cada pedido, de modo que, havendo procedência parcial do pedido, não haverá deferimento de verba honorária ao advogado da ré sobre essa pretensão. É o que dispõe, mutatis mutandis, a Súmula 326 do STJ." Pede a reclamada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20%, caso haja reforma da sentença. De outro lado, o trabalhador pugna pela exclusão da condenação em tela em seu desfavor, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como pleito subsidiário, defende a incidência da suspensão de exigibilidade. Pois bem. Tendo em vista o suso decidido, é patente que a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º) subsiste, de modo que é devida a verba em exame em favor dos causídicos de ambas as partes. Sublinho, outrossim, a concessão neste "decisum" da justiça gratuita em favor do autor. Isso posto, ressalto que a decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20-10-2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como sintetizado pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento unipessoal de 19-04-2022 na Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Então, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ter a exigibilidade da cobrança suspensa (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Logo, a sentença merece reparo no ponto. Quanto ao percentual arbitrado na origem, considerando os critérios dispostos no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, nada a modificar, como pretendido pela parte demandada. Dessarte, nego provimento ao recurso da segunda ré e dou provimento parcial ao recurso do autor a fim de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, suscitada pela parte ré. Sem divergência, acolher a prejudicial de mérito acerca da prescrição quinquenal suscitada pela parte autora para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para afastar a responsabilidade solidária imposta à segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL), convertendo-a em subsidiária. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação; b) afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras; c) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; e d) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Custas alteradas (de R$ 3.300,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 165.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros x Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros

ID: 280555002

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000601-51.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PARTE TRABALHADORA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. CABIMENTO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE 14.10.2024 DO PLENO DO TST (TEMA 21). SUPERADA A TESE JURÍDICA 13 DO TRT-12 FIRMADA EM IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS). Desde o início da reforma trabalhista discute-se se a declaração de hipossuficiência pela parte trabalhadora é prova do estado de pobreza (CLT, art. 790, § 4º). Temática pacificada pelo plenário do TST, no dia 14.10.2024, no julgamento, por maioria de votos, do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), no sentido de que a mencionada declaração comprova o estado de pobreza. Por corolário, superada a tese jurídica 13 do TRT12 firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Recorrentes 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e recorridos 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. Inconformadas com a sentença das fls. 1973/1989 (ID. 6a3129d), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 1993/2009 - ID. 799f19c (pela parte ré) e nas fls. 2012/2021 - ID. 3e115ab (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 2024/2028 - ID. f819683 (pela parte ré) e nas fls. 2033/2051 - ID. f819683 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Registro que a segunda reclamada (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) está em recuperação judicial. Considerando que a decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, que, ao incluir o § 10 no art. 899 da CLT, isentou do depósito recursal, entre outros, as empresas em recuperação judicial, a referida demandada está isenta desse recolhimento (TST, IN 41/2018, art. 20). Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Alterações promovidas pela lei 13.467/2017. Aplicabilidade A segunda ré invoca, em preliminar, a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Ajuizado o presente feito (em 24.05.2024) durante a citada legislação (vigente desde 11.11.2017), quanto ao direito processual, o feito rege-se, obviamente, pelas regras vigentes à data do ajuizamento da ação. Sequer há dúvida sobre isso (CPC, art. 14). No concernente ao direito material necessário analisar os pedidos "de per si", pois em seu âmbito não só a legislação federal é fonte normativa. Tema de fundo (mérito) e não de defesa contra o processo (preliminar). De resto, as alterações na lei material têm vigência para o futuro (irretroatividade) e são aplicáveis a fatos ocorridos sob a sua égide se ausentes fontes mais vantajosas à parte trabalhadora. De todo modo, apenas no exame de cada pedido cabe enfrentar as consequências de eventual alteração havida acerca de direito intertemporal material. De resto, o tema atinente ao direito intertemporal material foi objeto de julgamento pelo plenário do TST na sessão de 25.11.2024 e fixada a tese de que a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (tema 23 - precedente obrigatório- IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Rejeito a preliminar. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO da SEGUNDA RÉ (O. S. E. R. J.) 1.1 - Responsabilidade solidária Por reconhecida a formação de grupo econômico entre as rés, a sentença as condenou solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao autor. A 2ª ré, OI S.A. (em recuperação judicial), alegou, em síntese, o estabelecimento de um contrato de prestação de serviço específico com a 1ª ré (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE), a quem coube a admissão do autor, bem como a contraprestação salarial e direção quanto ao trabalho efetuado. Apesar de enfatizada a possibilidade da terceirização dos serviços em qualquer ramo empresarial, asseverou que o labor em análise ocorreu sem subordinação jurídica ou realização de tarefas ligadas à sua atividade-fim. Com tais argumentos, requer o afastamento da condenação solidária e, sucessivamente, a sua conversão em responsabilidade subsidiária. A meu ver, o caso comporta solução diversa da proferida na sentença, pois inexistente demonstração das imprescindíveis situações ensejadoras do grupo econômico. Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés OI e Serede (atual denominação da ARM Telecomunicações), conforme fls. 253/293 (IDs. d228a84 e 69649f0). Logo, a ré OI responderá subsidiariamente por todas as verbas pecuniárias deferidas à parte autora (TST, súmula 331, VI). Essa responsabilidade dar-se-á apenas no caso de inidoneidade financeira da empregadora-ré, pois incumbia-lhe, como beneficiária do trabalho do demandante, a fiscalização quanto ao correto pagamento de seus direitos, correndo o risco quanto àquelas verbas e direitos devidos. Assim tivesse procedido, o autor não obteria êxito nas pretensões deferidas. Aplicação, no ponto, da Súmula 331, IV e VI, do TST e da culpa in eligendo e in vigilando. Não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial e tampouco se o pessoal da tomadora dava ordens/diretrizes diretamente aos empregados da prestadora dos serviços. Tais aspectos, veiculados ou não por tomador(a) de serviços neste caderno processual, não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. A tomadora deve sempre contratar com empresa prestadora de serviços idônea. A subsidiariedade alcança, por evidente, também as despesas processuais, inclusive a contribuição previdenciária respectiva e, no aspecto, observado o enquadramento da devedora principal (empregadora). Insta consignar que empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil têm como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego(art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância, até para prevenir entendimentos equivocados, o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Como a tomadora-ré está em recuperação judicial, se houver necessidade de direcionar a via execucional em face dela (após os meios necessários à efetividade em relação à devedora principal - Serede), observar-se-á o cenário jurídico quanto à cobrança de empresa em recuperação judicial - até previsão legal de obediência a precedentes obrigatórios que podem ser editados a qualquer momento. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária imposta à 2ª ré, convertendo-a em subsidiária. 1.2 - Diferenças salariais. Desvio de função Assere a segunda reclamada que o autor não logrou comprovar o labor em função diversa para a qual fora contratado. Sustenta ser indevido o adicional de função quando o empregado assume, dentro da jornada de trabalho, "funções assemelhadas àquelas para qual foi contratado, ainda que em cumulação com as anteriormente praticadas". Sem razão. Isso porque a sentença objurgada não deferiu adicional de função, mas, sim, diferenças salariais decorrentes do piso normativo previsto em instrumentos coletivos, tendo em vista a comprovação pelo autor, por meio da prova oral, do exercício da função de "Cabista III", o que sequer foi especificamente impugnado em recurso. Assim, considerando que as razões recursais não se prestam a impugnar os fundamentos sentenciais, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.3 - Horas extras Amparado nos elementos probatórios produzidos nos autos, o juízo de origem invalidou os registros de ponto carreados aos autos acerca do tempo intervalar e do horário de término da jornada laboral, declarou nulo o regime compensatório instituído e fixou a jornada cumprida ("encerrava-se às 19h45, e que o autor usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada"), condenando as rés ao pagamento de horas extras. Em recurso, a segunda reclamada requer o reconhecimento da validade dos controles de ponto trazidos aos autos, sustentando retratarem a realidade da jornada praticada pelo obreiro. Pede a compensação dos valores pagos a título de horas extras. Acerca do acordo compensatório, reporta-se aos cartões de ponto para comprovar a fruição de folgas pelo autor em razão da prestação de serviço extraordinário. Alega que a jornada compensatória está prevista no acordo individual de trabalho. De forma sucessiva, pleiteia a compensação das horas extras pagas "nos termos da Súmulas 85 do TST e da OJ 415 da SDI-I do TST". Nada a prover. Isso porque, acerca da fidedignidade dos cartões de ponto, a prova emprestada revelou-se dividida. Todavia, as declarações da testemunha ouvida no presente feito, que exerceu a função de Cabista na mesma região do autor, confirmam a tese da inicial no tocante à possibilidade de prestação de jornada extraordinária sem o registro nos controles de horário. Portanto, compartilho do entendimento esposado em sentença, o qual não conferiu validade aos cartões de ponto e procedeu ao arbitramento do horário de término da jornada de trabalho, bem como do intervalo intrajornada, à luz das provas produzidas. No mais, com relação ao regime compensatório, assinalo que a sua nulidade decorre do fato de que, não sendo fidedignos os controles, inviável admitir tenham sido corretamente compensadas as efetivas horas extras laboradas, visto que não integralmente registradas. Assim, considero que, na hipótese, o regime em questão resulta prejudicado. Por fim, a decisão de origem determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Nego provimento. 1.4 - Intervalo intrajornada Em vista do entendimento do juízo primário acerca da jornada de trabalho do autor, acima registrado (tópico 1.3), o magistrado "a quo" condenou os réus nos seguintes termos (fl. 1980 - ID. 6a3129d): "Desta forma, considerando a jornada arbitrada (trinta minutos de intervalo intrajornada), condeno a ré ao pagamento indenizado de trinta minutos de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Apesar do apelo da 2ª ré, no sentido de que a condenação deve ser afastada - pois "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía de uma hora de intervalo" -, a manutenção da sentença no aspecto (vide tópico 1.3, supra), e, por lógico, da jornada arbitrada pelo juízo de primeiro grau, importa no reconhecimento de que ao autor era suprimido o direito de gozar intervalo intrajornada. Devem os réus, portanto, arcarem com a ilegalidade praticada. De outro norte, o juízo "a quo", em seu comando condenatório, expressamente determinou a observância do § 4º, do art. 71 da Norma Consolidada, motivo por que o argumento recursal para observância dos termos legais se encontra suprido. Sentença hígida. 1.5 - Prêmio produção Aduzindo que o autor não logrou desconstituir a documentação juntada referente ao prêmio produção (extrato de produção e fichas financeiras), a segunda ré pretende afastar a condenação ao pagamento de diferenças a tal título. No entanto, sem razão. No particular, denoto que a reclamada não logrou apresentar argumentos capazes de afastar o entendimento manifestado na sentença, no qual assentada avaliação probatória em vista de toda a prova trazida ao feito. A sentença exarada, com a qual comungo, foi assim fundamentada (fls. 1980/1981 - ID.6a3129d): [...] O depoimento da testemunha Emerson Alpinhaki corrobora o depoimento do autor no sentido de que os cabistas trabalhavam três semanas por mês na engenharia; que a meta na engenharia era de 1.000 a 1.300 UR's para cada, essa meta era atingida, mas não recebia pelo que produzia. Os Acordos Coletivos anexados aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, cláusula 12 (fl. 28), dispõe que "A empresa implantará um programa de pagamento de remuneração variável - RV, de forma a estimular o trabalhador a atingir as metas estabelecidas". A ré juntou, às fls. 441/463, documentos intitulados "Métricas Remuneração Variável", inclusive quanto ao setor de engenharia. A ré também juntou, às fls. 1570/1617, extrato do resumo da produção mensal, impugnado pelo autor por não corresponderem a todos os dias trabalhados e aos efetivos trabalhos concluídos e, ainda, por não especificarem as atividades. Ficou comprovado que o autor também atuava na engenharia. A ré não trouxe aos autos as ordens de serviço, relatório analítico dos dias trabalhados e das atividades realizadas pelo autor, diariamente, inviabilizando a verificação do correto cômputo da produção, inclusive pela parametrização do binômio "atribuição x assertividade", vez que também não há registro de fatores que teriam ocorrido de forma a pontuar de forma negativa para o cálculo da remuneração variável. Nesse contexto, considerando a falta da comprovação dos critérios de apuração e demais fatores que implicam no cálculo na remuneração variável; considerando que cabia à ré o ônus da prova, não havendo como demonstrar analiticamente as diferenças devidas, cabe o arbitramento pelo Juízo." A demandada alegou o correto pagamento da parcela em discussão, e assim, atraiu para si o ônus processual pela comprovação desse fato e, a esse respeito, conclui-se que não se desonerou satisfatoriamente. A recorrente não impugna especificamente o fundamento decisório no sentido de que os documentos trazidos ao feito são insuficientes à conferência do cálculo da produtividade do reclamante. Com efeito, verifico que referida documentação não apresenta informações quanto à data, local, número de registro, tipo e data dos serviços prestados pelo autor, bem como não lista as atividades realizadas com a pontuação respectiva ou, ainda, as situações que importavam pontuação negativa. Ademais, a testemunha Emerson, a qual trabalhou na mesma função e região do reclamante, confirma a tese da inicial acerca do trabalho na engenharia e pagamento incorreto da produção realizada. Assim, considerando a argumentação recursal e os elementos probatórios produzidos no feito, impõe-se a manutenção da sentença acerca do reconhecimento da existência de diferenças a título de prêmio produção alegadas pelo autor. Nego, pois, provimento ao apelo. 1.6 - Vale-alimentação Tendo em vista o arbitramento da jornada de trabalho, o juízo singular condenou os réus ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. A norma convencional em que se pauta a condenação dispõe (fls. 51/52 - ID. ac2d13d): CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE REFEIÇÃO A empresa oferecerá alimentação, dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, através de refeição e ou alimentação em cartão magnético com valor de R$ 23,42 (vinte e três reais e quarenta e dois e cinco centavos), a partir de 01/janeiro/2021, por dia útil efetivamente trabalhado e final de semana trabalhado, sendo 90% do valor arcado pela empresa e 10% pelo empregado. Parágrafo Primeiro:As cargas nos cartões VAVR serão creditadas no dia 10 de cada mês e, a partir de janeiro/2021, a empresa passará a creditar os valores referente ao VAVR no primeiro dia útil de cada mês. Parágrafo Segundo: Na hipótese de trabalho extraordinário do empregado igual ou superior a duas horas ele receberá um auxílio alimentação no valor correspondente a 1 (um) vale alimentação. Parágrafo Terceiro: O ticket será também fornecido quando o empregado estiver em período de férias e nos primeiros trinta dias de afastamento para o caso de acidente de trabalho (desde o primeiro dia) e licença maternidade. Parágrafo Quarto:A empresa manterá a sistemática para crédito dos Vales Alimentação dos empregados que estiverem em escala de plantão, juntamente com os Vales Alimentação do mês. Parágrafo Quinto:A Empresa fornecerá, mensalmente, para os seus empregados desde que sejam associados e ou contribuintes da taxa assistencial junto ao SINTTEL-SC (clausula 65ª) e não tenha ocorrido falta injustificada no mês em referência, como Bônus, 03 (três) Vales Refeição/Alimentação mensais, sem qualquer ônus para o trabalhador. O referido fornecimento não terá natureza salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.(destaquei) A ré-recorrente busca excluir a condenação, argumentando que "sempre que o reclamante laborou além de sua jornada contratual o mesmo anotou o registro de horário e consequentemente recebeu o vale refeição para o dia de trabalho" (fl. 2006 - ID. 799f19c). Nada a prover, tendo em vista a invalidade dos cartões de ponto trazidos ao feito e o arbitramento em juízo da jornada de trabalho extraordinária realizada pelo autor. Assim, se a ré quitou, porventura, valores de vale-alimentação decorrentes da sobrejornada incorretamente anotada, estes não se afiguraram suficientes. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte autora se insurge contra a pronúncia da prescrição em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 24.05.2019, asseverando deva ser observada a suspensão de prazos oriunda da lei 14.010/20, em seu art. 3º. Prospera a arguição. A lei 14.010, de 12.06.2020, estabeleceu, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), no seu art. 3º, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Com isso, no lapso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 (141 dias), indene de dúvida ter havido a suspensão do fluxo prescricional - bienal ou quinquenal. Sendo assim, há de ser desconsiderado esse interregno para os fins da contagem prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente pela impossibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Dou provimento ao apelo para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Limitação da condenação aos valores dos pedidos postulados Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Ao exame. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não se aplica a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2.2 - Súmula 340 e OJ 397 da SDI, ambos do TST Sustenta o autor a inaplicabilidade súmula 340 do TST ao seu caso, na medida em que percebe produtividade em razão do atingimento de meta estipulada, o que não se confunde com comissão. Da sentença observo que o julgador reconheceu devidas horas extras considerando os entendimentos firmados na súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST (fl. 1979 - ID. 6a3129d). Analiso. O TST tem entendido que prêmios ou bônus (resultado do alcance de metas ou pagamento por tarefa e, pois, não se tratando tecnicamente de "prêmio") não se confundem com as comissões (salário por produção variável). Assim, no cálculo de horas extras não são aplicáveis a súmula 340 nem a OJ 397 da SDI-I e, sim, a súmula 264 (todas do TST), de modo que referidos prêmios devem compor a base de cálculo da sobrejornada. Cito precedentes do TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula 340 do TST e à Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, por má aplicação, bem como por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese firmada no aresto paradigma que reconhece inaplicável a Súmula 340 do TST aos prêmios recebidos pelo cumprimento de metas. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas. A comissão, regra geral, e a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não são compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-771-84.2010.5.04.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI1, DEJT 09/03/2018) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 340/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Nesse contexto, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário prestado, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST. No caso em análise, o TRT de origem considerou que o Reclamante se enquadrava na figura do comissionista misto, pois, além do salário fixo, auferia prêmios pelo atingimento de metas, atraindo a incidência da Súmula 340/TST. Contudo, conforme já reportado, esse não é o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-20243-59.2016.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Dou provimento a fim de afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras. 2.3 - Diferenças de locação e desgaste de veículo O autor renova o pedido de diferenças de locação de veículo próprio, em razão do aumento do tempo de uso do veículo no labor em horário extraordinário. Sucessivamente requer indenização pela depreciação e desvalorização do veículo, o qual sustenta ter sido locado bem abaixo do valor de mercado. Vejamos. O acordo coletivo de trabalho 2020/2021 (cláusula vigésima quinta - fl. 55 - ID. ac2d13d) autoriza a locação de veículo. sem discriminação de jornada ou informação de acréscimo do valor em caso de labor extraordinário, em finais de semana ou feriados. Ademais, a cláusula 1.1 do contrato de locação de veículo celebrado entre as partes (f. 1619 - ID. 0b0ad49) estabelece que: "O Locador, na qualidade de proprietário do veículo a seguir caracterizado, doravante referido simplesmente veículo, coloca-o a disposição da Locatária em forma de locação parcial, para executar os serviços que forem destinados pelo departamento próprio da Locatária." Assim, está expressamente previsto no aludido contrato que o veículo será utilizado para executar os serviços determinados pela empregadora, sem qualquer ressalva quanto à jornada de trabalho do autor. Em relação ao pedido de indenização por uso de veículo próprio, compete ao empregador assumir todos os ônus da prestação pessoal dos serviços, nos termos do art. 2º da CLT, inclusive quando demonstrado que o valor pago a título de utilização de veículo próprio do empregado não faz frente às integrais despesas com desgaste, manutenção e combustível. Entretanto, sendo incontroverso o fato de que a empresa pagava valor fixo, sem maiores controles acerca do desgaste em geral do automóvel, compete ao reclamante o ônus de provar despesas superiores ao ressarcimento, valendo ressaltar que, em se tratando de dano material, é imprescindível a demonstração do "quantum" a ser reparado, o que não resta evidenciado no presente caso. Poderia o obreiro juntar aos autos, por simples amostragem, o quanto despendeu com manutenção do veículo em determinado lapso temporal, o que efetivamente não ocorreu. Sentença intacta. 2.4 - Multas convencionais O autor pretende a modificação da sentença que desproveu o pedido de pagamento de multas estabelecidas nos instrumentos coletivos. Afirma que a cláusula normativa estabelece que a multa deverá incidir quando ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela. Sem razão. As cláusulas normativas estabelecem a aplicação de penalidades somente "depois de esgotadas todas as tratativas possíveis". Não consta nos autos comprovação de que o autor ou o sindicato da categoria profissional que o representa tenham comunicado a empresa sobre o descumprimento de prêmio produção, horas extras e vale-alimentação. Logo, não preenchido requisito previsto em norma coletiva para aplicação das penalidades. Apelo desprovido. 2.5 - Justiça gratuita O reclamante renova o pedido de concessão da justiça gratuita, indeferido na origem, por ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. Ao exame. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, o autor declarou sua condição de hipossuficiência (fl. 20 - ID. e49b8ad) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fls. 183/185 - ID. a42aee4), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Nesse contexto, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta com o recurso da segunda ré) No tocante à matéria em epígrafe, o juízo de origem assim decidiu (fl. 1985 - ID. 6a3129d): "Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas rés aos advogados da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor bruto devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença. Nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, são devidos também honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados das rés, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes ou extintos. Esclarece-se que o deferimento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré ocorrerá tão somente no caso de não acolhimento total de cada pedido, de modo que, havendo procedência parcial do pedido, não haverá deferimento de verba honorária ao advogado da ré sobre essa pretensão. É o que dispõe, mutatis mutandis, a Súmula 326 do STJ." Pede a reclamada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20%, caso haja reforma da sentença. De outro lado, o trabalhador pugna pela exclusão da condenação em tela em seu desfavor, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como pleito subsidiário, defende a incidência da suspensão de exigibilidade. Pois bem. Tendo em vista o suso decidido, é patente que a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º) subsiste, de modo que é devida a verba em exame em favor dos causídicos de ambas as partes. Sublinho, outrossim, a concessão neste "decisum" da justiça gratuita em favor do autor. Isso posto, ressalto que a decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20-10-2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como sintetizado pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento unipessoal de 19-04-2022 na Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Então, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ter a exigibilidade da cobrança suspensa (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Logo, a sentença merece reparo no ponto. Quanto ao percentual arbitrado na origem, considerando os critérios dispostos no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, nada a modificar, como pretendido pela parte demandada. Dessarte, nego provimento ao recurso da segunda ré e dou provimento parcial ao recurso do autor a fim de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, suscitada pela parte ré. Sem divergência, acolher a prejudicial de mérito acerca da prescrição quinquenal suscitada pela parte autora para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para afastar a responsabilidade solidária imposta à segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL), convertendo-a em subsidiária. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação; b) afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras; c) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; e d) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Custas alteradas (de R$ 3.300,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 165.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco Amaro De Morais x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262634355

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750681-81.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMARO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JUíZO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE TERESINA

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Advogados:

VANESSA DE CASTRO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800468-17.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 2 Processo nº 0801044-53.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tao somente para reconhecer a inexistencia de vinculo contratual entre a parte apelante e a unidade consumidora n 0.969.868-0, bem como determinar a exclusao do respectivo debito, sem a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Porquanto provido em parte o recurso de Apelacao Civel, inverter o onus da sucumbencia, mantendo o valor fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, e deixo de arbitrar honorarios recursais, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justica. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 3 Processo nº 0750681-81.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO AMARO DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de deferir a justica gratuita em favor da parte Agravante e determinar o prosseguimento da acao originaria independentemente do pagamento das custas judiciais, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 4 Processo nº 0800855-71.2020.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL PEDRO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 5 Processo nº 0827487-67.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO MOTTA E BONA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA JOQUEI CLUBE (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para: i) Reconhecer a situacao de superendividamento da autora; ii) Determinar que o BANCO DO BRASIL S/A limite a totalidade dos descontos realizados em conta bancaria de titularidade da apelante, relativos a operacoes de credito e emprestimos, ao teto de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos liquidos, com deducao das consignacoes compulsorias legais, a fim de preservar o minimo existencial; iii) Fixar que os valores excedentes deverao ser reparcelados, observando-se o prazo razoavel e as condicoes proporcionais a capacidade de pagamento da autora. A vista do provimento integral do recurso, inverto a entidade bancaria o onus sucumbencial disposto na sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0766745-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BERNARDO GABRIEL DE QUEIROZ ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos fundamentos deste voto condutor.. Ordem : 7 Processo nº 0767767-02.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ANA LUCIA SOARES BARROSO (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 8 Processo nº 0800442-85.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 9 Processo nº 0800708-24.2021.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : JOAO DE JESUS SENA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 10 Processo nº 0801663-88.2021.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) determinar que as custas processuais e os honorarios advocaticios devem ficar sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 11 Processo nº 0805574-56.2023.8.18.0076 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 12 Processo nº 0802863-16.2023.8.18.0032 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 13 Processo nº 0802388-53.2022.8.18.0078 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 14 Processo nº 0800306-83.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PUREZA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, anular a sentenca de ID 22119062, e DOU PROVIMENTO a apelacao, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados apos o falecimento da parte autora, com fundamento nos arts. 110 e 313, I, do CPC, bem como no art. 5, LV, da CF/88. Determinar a suspensao do processo a partir do obito da parte autora, com a regular intimacao dos sucessores para habilitacao, nos termos da legislacao processual. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem para prosseguimento regular do feito.. Ordem : 15 Processo nº 0800152-35.2024.8.18.0054 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 16 Processo nº 0801109-16.2023.8.18.0072 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 17 Processo nº 0805892-09.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca na integralidade. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 18 Processo nº 0800390-41.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade, nos termos do art. 98, 3, do CPC.. Ordem : 19 Processo nº 0750391-66.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO LTDA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao ID. 22385210 e mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 20 Processo nº 0805804-02.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para fins de manter a sentenca primeva.. Ordem : 21 Processo nº 0801081-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incolume a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, e majoro os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil, observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade da justica. O Ministerio Publico Superior deixou de opinar, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.. Ordem : 22 Processo nº 0805901-54.2023.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DUCIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 23 Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : Banco BMG S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem : 24 Processo nº 0750686-06.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante em ID Num. 22519669, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem : 25 Processo nº 0000856-44.2010.8.18.0031 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : LUIZ DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO CIFRA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 26 Processo nº 0757015-05.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, e lhes dar provimento para, imprimindo efeito modificativo no julgado embargado em razao de omissao, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto e extinguir a execucao originaria (Proc. 0023134-27.2015.8.18.0140) com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento dos onus sucumbenciais, inclusive honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2, do CPC/2015.. Ordem : 27 Processo nº 0800017-18.2017.8.18.0135 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA RUFINA DA SILVA SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMERSON ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter o acordao impugnado em sua totalidade.. Ordem : 28 Processo nº 0767905-66.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDIL DA SILVA DOURADO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, tao somente para afastar o indeferimento do pedido de concessao da justica gratuita antes de ser oportunizado a parte a comprovacao do preenchimento dos requisitos necessarios, nos termos do art. 99, 2, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 29 Processo nº 0800926-94.2024.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem : 30 Processo nº 0802049-35.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO LISBOA NETO (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplico a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 31 Processo nº 0767440-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 32 Processo nº 0763724-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem : 33 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaracao para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integro os termos do referido julgado.. Ordem : 34 Processo nº 0815974-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : MC MULTIMARCAS ATACADO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentenca de origem (ID 22248255). Deixam de majorar a verba honoraria nesta fase recursal, uma vez que nao houve fixacao de honorarios na sentenca de 1 instancia, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 35 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca guerreada em todos os seus termos.. Ordem : 36 Processo nº 0768193-14.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GILSON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 37 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao constatar qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho o acordao embargado em todos os seus termos, inclusive quanto a multa aplicada por carater manifestamente protelatorio dos embargos.. Ordem : 38 Processo nº 0801456-95.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para a parte autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 39 Processo nº 0800261-02.2024.8.18.0102 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 40 Processo nº 0767408-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 41 Processo nº 0800415-83.2023.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que rejeitou a apelacao da parte autora, e de APLICAR a multa prevista no 4 do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem : 42 Processo nº 0766276-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : VALDIR COSTA SABOIA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 43 Processo nº 0801288-65.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO (APELANTE) Polo passivo : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do 11 do art. 85 do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 44 Processo nº 0803939-30.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao recorrida na integralidade. Majorar os honorarios de sucumbencia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Em razao da recomendacao contida no Oficio- Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem : 45 Processo nº 0767214-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA JOSE PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 46 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da parte Autora/Apelante, cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 47 Processo nº 0819775-89.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo : PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e determinar o regular prosseguimento da acao de busca e apreensao, reconhecendo-se a validade da constituicao em mora do devedor. Sem condenacao aos onus sucumbenciais.. Ordem : 48 Processo nº 0801203-71.2021.8.18.0059 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao terminativa em todos os seus termos.. Ordem : 49 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OLAVO FONSECA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo : PEDRO MENDES (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentenca recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciacao do pedido de producao de prova pela parte Re, ora Apelante.. Ordem : 50 Processo nº 0802931-32.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolumes os fundamentos da sentenca vergastada (ID 21876200). Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica.. 29 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Antonio Rodrigues Mororo Neto x Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos E Investimentos e outros

ID: 262634356

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801288-65.2022.8.18.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SERASA S.A.

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Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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WILSON SALES BELCHIOR

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CASTRO

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MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800468-17.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 2 Processo nº 0801044-53.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tao somente para reconhecer a inexistencia de vinculo contratual entre a parte apelante e a unidade consumidora n 0.969.868-0, bem como determinar a exclusao do respectivo debito, sem a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Porquanto provido em parte o recurso de Apelacao Civel, inverter o onus da sucumbencia, mantendo o valor fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, e deixo de arbitrar honorarios recursais, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justica. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 3 Processo nº 0750681-81.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO AMARO DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de deferir a justica gratuita em favor da parte Agravante e determinar o prosseguimento da acao originaria independentemente do pagamento das custas judiciais, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 4 Processo nº 0800855-71.2020.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL PEDRO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 5 Processo nº 0827487-67.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO MOTTA E BONA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA JOQUEI CLUBE (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para: i) Reconhecer a situacao de superendividamento da autora; ii) Determinar que o BANCO DO BRASIL S/A limite a totalidade dos descontos realizados em conta bancaria de titularidade da apelante, relativos a operacoes de credito e emprestimos, ao teto de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos liquidos, com deducao das consignacoes compulsorias legais, a fim de preservar o minimo existencial; iii) Fixar que os valores excedentes deverao ser reparcelados, observando-se o prazo razoavel e as condicoes proporcionais a capacidade de pagamento da autora. A vista do provimento integral do recurso, inverto a entidade bancaria o onus sucumbencial disposto na sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0766745-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BERNARDO GABRIEL DE QUEIROZ ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos fundamentos deste voto condutor.. Ordem : 7 Processo nº 0767767-02.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ANA LUCIA SOARES BARROSO (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 8 Processo nº 0800442-85.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 9 Processo nº 0800708-24.2021.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : JOAO DE JESUS SENA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 10 Processo nº 0801663-88.2021.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) determinar que as custas processuais e os honorarios advocaticios devem ficar sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 11 Processo nº 0805574-56.2023.8.18.0076 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 12 Processo nº 0802863-16.2023.8.18.0032 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 13 Processo nº 0802388-53.2022.8.18.0078 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 14 Processo nº 0800306-83.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PUREZA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, anular a sentenca de ID 22119062, e DOU PROVIMENTO a apelacao, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados apos o falecimento da parte autora, com fundamento nos arts. 110 e 313, I, do CPC, bem como no art. 5, LV, da CF/88. Determinar a suspensao do processo a partir do obito da parte autora, com a regular intimacao dos sucessores para habilitacao, nos termos da legislacao processual. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem para prosseguimento regular do feito.. Ordem : 15 Processo nº 0800152-35.2024.8.18.0054 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 16 Processo nº 0801109-16.2023.8.18.0072 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 17 Processo nº 0805892-09.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca na integralidade. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 18 Processo nº 0800390-41.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade, nos termos do art. 98, 3, do CPC.. Ordem : 19 Processo nº 0750391-66.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO LTDA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao ID. 22385210 e mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 20 Processo nº 0805804-02.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para fins de manter a sentenca primeva.. Ordem : 21 Processo nº 0801081-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incolume a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, e majoro os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil, observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade da justica. O Ministerio Publico Superior deixou de opinar, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.. Ordem : 22 Processo nº 0805901-54.2023.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DUCIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 23 Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : Banco BMG S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem : 24 Processo nº 0750686-06.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante em ID Num. 22519669, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem : 25 Processo nº 0000856-44.2010.8.18.0031 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : LUIZ DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO CIFRA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 26 Processo nº 0757015-05.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, e lhes dar provimento para, imprimindo efeito modificativo no julgado embargado em razao de omissao, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto e extinguir a execucao originaria (Proc. 0023134-27.2015.8.18.0140) com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento dos onus sucumbenciais, inclusive honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2, do CPC/2015.. Ordem : 27 Processo nº 0800017-18.2017.8.18.0135 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA RUFINA DA SILVA SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMERSON ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter o acordao impugnado em sua totalidade.. Ordem : 28 Processo nº 0767905-66.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDIL DA SILVA DOURADO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, tao somente para afastar o indeferimento do pedido de concessao da justica gratuita antes de ser oportunizado a parte a comprovacao do preenchimento dos requisitos necessarios, nos termos do art. 99, 2, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 29 Processo nº 0800926-94.2024.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem : 30 Processo nº 0802049-35.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO LISBOA NETO (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplico a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 31 Processo nº 0767440-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 32 Processo nº 0763724-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem : 33 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaracao para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integro os termos do referido julgado.. Ordem : 34 Processo nº 0815974-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : MC MULTIMARCAS ATACADO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentenca de origem (ID 22248255). Deixam de majorar a verba honoraria nesta fase recursal, uma vez que nao houve fixacao de honorarios na sentenca de 1 instancia, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 35 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca guerreada em todos os seus termos.. Ordem : 36 Processo nº 0768193-14.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GILSON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 37 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao constatar qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho o acordao embargado em todos os seus termos, inclusive quanto a multa aplicada por carater manifestamente protelatorio dos embargos.. Ordem : 38 Processo nº 0801456-95.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para a parte autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 39 Processo nº 0800261-02.2024.8.18.0102 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 40 Processo nº 0767408-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 41 Processo nº 0800415-83.2023.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que rejeitou a apelacao da parte autora, e de APLICAR a multa prevista no 4 do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem : 42 Processo nº 0766276-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : VALDIR COSTA SABOIA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 43 Processo nº 0801288-65.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO (APELANTE) Polo passivo : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do 11 do art. 85 do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 44 Processo nº 0803939-30.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao recorrida na integralidade. Majorar os honorarios de sucumbencia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Em razao da recomendacao contida no Oficio- Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem : 45 Processo nº 0767214-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA JOSE PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 46 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da parte Autora/Apelante, cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 47 Processo nº 0819775-89.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo : PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e determinar o regular prosseguimento da acao de busca e apreensao, reconhecendo-se a validade da constituicao em mora do devedor. Sem condenacao aos onus sucumbenciais.. Ordem : 48 Processo nº 0801203-71.2021.8.18.0059 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao terminativa em todos os seus termos.. Ordem : 49 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OLAVO FONSECA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo : PEDRO MENDES (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentenca recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciacao do pedido de producao de prova pela parte Re, ora Apelante.. Ordem : 50 Processo nº 0802931-32.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolumes os fundamentos da sentenca vergastada (ID 21876200). Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica.. 29 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Rita Liduina De Lima Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 262634357

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800415-83.2023.8.18.0060

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RITA LIDUINA DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

87

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ITALO ANTONIO COELHO MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800468-17.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 2 Processo nº 0801044-53.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tao somente para reconhecer a inexistencia de vinculo contratual entre a parte apelante e a unidade consumidora n 0.969.868-0, bem como determinar a exclusao do respectivo debito, sem a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Porquanto provido em parte o recurso de Apelacao Civel, inverter o onus da sucumbencia, mantendo o valor fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, e deixo de arbitrar honorarios recursais, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justica. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 3 Processo nº 0750681-81.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO AMARO DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de deferir a justica gratuita em favor da parte Agravante e determinar o prosseguimento da acao originaria independentemente do pagamento das custas judiciais, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 4 Processo nº 0800855-71.2020.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL PEDRO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 5 Processo nº 0827487-67.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO MOTTA E BONA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA JOQUEI CLUBE (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para: i) Reconhecer a situacao de superendividamento da autora; ii) Determinar que o BANCO DO BRASIL S/A limite a totalidade dos descontos realizados em conta bancaria de titularidade da apelante, relativos a operacoes de credito e emprestimos, ao teto de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos liquidos, com deducao das consignacoes compulsorias legais, a fim de preservar o minimo existencial; iii) Fixar que os valores excedentes deverao ser reparcelados, observando-se o prazo razoavel e as condicoes proporcionais a capacidade de pagamento da autora. A vista do provimento integral do recurso, inverto a entidade bancaria o onus sucumbencial disposto na sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0766745-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BERNARDO GABRIEL DE QUEIROZ ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos fundamentos deste voto condutor.. Ordem : 7 Processo nº 0767767-02.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ANA LUCIA SOARES BARROSO (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 8 Processo nº 0800442-85.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 9 Processo nº 0800708-24.2021.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : JOAO DE JESUS SENA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 10 Processo nº 0801663-88.2021.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) determinar que as custas processuais e os honorarios advocaticios devem ficar sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 11 Processo nº 0805574-56.2023.8.18.0076 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 12 Processo nº 0802863-16.2023.8.18.0032 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 13 Processo nº 0802388-53.2022.8.18.0078 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 14 Processo nº 0800306-83.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PUREZA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, anular a sentenca de ID 22119062, e DOU PROVIMENTO a apelacao, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados apos o falecimento da parte autora, com fundamento nos arts. 110 e 313, I, do CPC, bem como no art. 5, LV, da CF/88. Determinar a suspensao do processo a partir do obito da parte autora, com a regular intimacao dos sucessores para habilitacao, nos termos da legislacao processual. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem para prosseguimento regular do feito.. Ordem : 15 Processo nº 0800152-35.2024.8.18.0054 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 16 Processo nº 0801109-16.2023.8.18.0072 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 17 Processo nº 0805892-09.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca na integralidade. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 18 Processo nº 0800390-41.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade, nos termos do art. 98, 3, do CPC.. Ordem : 19 Processo nº 0750391-66.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO LTDA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao ID. 22385210 e mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 20 Processo nº 0805804-02.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para fins de manter a sentenca primeva.. Ordem : 21 Processo nº 0801081-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incolume a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, e majoro os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil, observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade da justica. O Ministerio Publico Superior deixou de opinar, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.. Ordem : 22 Processo nº 0805901-54.2023.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DUCIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 23 Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : Banco BMG S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem : 24 Processo nº 0750686-06.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante em ID Num. 22519669, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem : 25 Processo nº 0000856-44.2010.8.18.0031 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : LUIZ DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO CIFRA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 26 Processo nº 0757015-05.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, e lhes dar provimento para, imprimindo efeito modificativo no julgado embargado em razao de omissao, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto e extinguir a execucao originaria (Proc. 0023134-27.2015.8.18.0140) com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento dos onus sucumbenciais, inclusive honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2, do CPC/2015.. Ordem : 27 Processo nº 0800017-18.2017.8.18.0135 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA RUFINA DA SILVA SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMERSON ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter o acordao impugnado em sua totalidade.. Ordem : 28 Processo nº 0767905-66.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDIL DA SILVA DOURADO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, tao somente para afastar o indeferimento do pedido de concessao da justica gratuita antes de ser oportunizado a parte a comprovacao do preenchimento dos requisitos necessarios, nos termos do art. 99, 2, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 29 Processo nº 0800926-94.2024.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem : 30 Processo nº 0802049-35.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO LISBOA NETO (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplico a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 31 Processo nº 0767440-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 32 Processo nº 0763724-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem : 33 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaracao para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integro os termos do referido julgado.. Ordem : 34 Processo nº 0815974-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : MC MULTIMARCAS ATACADO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentenca de origem (ID 22248255). Deixam de majorar a verba honoraria nesta fase recursal, uma vez que nao houve fixacao de honorarios na sentenca de 1 instancia, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 35 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca guerreada em todos os seus termos.. Ordem : 36 Processo nº 0768193-14.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GILSON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 37 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao constatar qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho o acordao embargado em todos os seus termos, inclusive quanto a multa aplicada por carater manifestamente protelatorio dos embargos.. Ordem : 38 Processo nº 0801456-95.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para a parte autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 39 Processo nº 0800261-02.2024.8.18.0102 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 40 Processo nº 0767408-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 41 Processo nº 0800415-83.2023.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que rejeitou a apelacao da parte autora, e de APLICAR a multa prevista no 4 do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem : 42 Processo nº 0766276-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : VALDIR COSTA SABOIA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 43 Processo nº 0801288-65.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO (APELANTE) Polo passivo : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do 11 do art. 85 do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 44 Processo nº 0803939-30.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao recorrida na integralidade. Majorar os honorarios de sucumbencia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Em razao da recomendacao contida no Oficio- Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem : 45 Processo nº 0767214-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA JOSE PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 46 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da parte Autora/Apelante, cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 47 Processo nº 0819775-89.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo : PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e determinar o regular prosseguimento da acao de busca e apreensao, reconhecendo-se a validade da constituicao em mora do devedor. Sem condenacao aos onus sucumbenciais.. Ordem : 48 Processo nº 0801203-71.2021.8.18.0059 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao terminativa em todos os seus termos.. Ordem : 49 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OLAVO FONSECA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo : PEDRO MENDES (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentenca recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciacao do pedido de producao de prova pela parte Re, ora Apelante.. Ordem : 50 Processo nº 0802931-32.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolumes os fundamentos da sentenca vergastada (ID 21876200). Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica.. 29 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Antonio Luciano Dos Santos Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 262634358

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802931-32.2021.8.18.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

87

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800468-17.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 2 Processo nº 0801044-53.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tao somente para reconhecer a inexistencia de vinculo contratual entre a parte apelante e a unidade consumidora n 0.969.868-0, bem como determinar a exclusao do respectivo debito, sem a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Porquanto provido em parte o recurso de Apelacao Civel, inverter o onus da sucumbencia, mantendo o valor fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, e deixo de arbitrar honorarios recursais, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justica. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 3 Processo nº 0750681-81.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO AMARO DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de deferir a justica gratuita em favor da parte Agravante e determinar o prosseguimento da acao originaria independentemente do pagamento das custas judiciais, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 4 Processo nº 0800855-71.2020.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL PEDRO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 5 Processo nº 0827487-67.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO MOTTA E BONA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA JOQUEI CLUBE (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para: i) Reconhecer a situacao de superendividamento da autora; ii) Determinar que o BANCO DO BRASIL S/A limite a totalidade dos descontos realizados em conta bancaria de titularidade da apelante, relativos a operacoes de credito e emprestimos, ao teto de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos liquidos, com deducao das consignacoes compulsorias legais, a fim de preservar o minimo existencial; iii) Fixar que os valores excedentes deverao ser reparcelados, observando-se o prazo razoavel e as condicoes proporcionais a capacidade de pagamento da autora. A vista do provimento integral do recurso, inverto a entidade bancaria o onus sucumbencial disposto na sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0766745-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BERNARDO GABRIEL DE QUEIROZ ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos fundamentos deste voto condutor.. Ordem : 7 Processo nº 0767767-02.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ANA LUCIA SOARES BARROSO (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 8 Processo nº 0800442-85.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 9 Processo nº 0800708-24.2021.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : JOAO DE JESUS SENA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 10 Processo nº 0801663-88.2021.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) determinar que as custas processuais e os honorarios advocaticios devem ficar sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 11 Processo nº 0805574-56.2023.8.18.0076 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 12 Processo nº 0802863-16.2023.8.18.0032 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 13 Processo nº 0802388-53.2022.8.18.0078 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 14 Processo nº 0800306-83.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PUREZA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, anular a sentenca de ID 22119062, e DOU PROVIMENTO a apelacao, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados apos o falecimento da parte autora, com fundamento nos arts. 110 e 313, I, do CPC, bem como no art. 5, LV, da CF/88. Determinar a suspensao do processo a partir do obito da parte autora, com a regular intimacao dos sucessores para habilitacao, nos termos da legislacao processual. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem para prosseguimento regular do feito.. Ordem : 15 Processo nº 0800152-35.2024.8.18.0054 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 16 Processo nº 0801109-16.2023.8.18.0072 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 17 Processo nº 0805892-09.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca na integralidade. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 18 Processo nº 0800390-41.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade, nos termos do art. 98, 3, do CPC.. Ordem : 19 Processo nº 0750391-66.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO LTDA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao ID. 22385210 e mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 20 Processo nº 0805804-02.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para fins de manter a sentenca primeva.. Ordem : 21 Processo nº 0801081-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incolume a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, e majoro os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil, observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade da justica. O Ministerio Publico Superior deixou de opinar, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.. Ordem : 22 Processo nº 0805901-54.2023.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DUCIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 23 Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : Banco BMG S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem : 24 Processo nº 0750686-06.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante em ID Num. 22519669, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem : 25 Processo nº 0000856-44.2010.8.18.0031 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : LUIZ DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO CIFRA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 26 Processo nº 0757015-05.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, e lhes dar provimento para, imprimindo efeito modificativo no julgado embargado em razao de omissao, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto e extinguir a execucao originaria (Proc. 0023134-27.2015.8.18.0140) com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento dos onus sucumbenciais, inclusive honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2, do CPC/2015.. Ordem : 27 Processo nº 0800017-18.2017.8.18.0135 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA RUFINA DA SILVA SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMERSON ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter o acordao impugnado em sua totalidade.. Ordem : 28 Processo nº 0767905-66.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDIL DA SILVA DOURADO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, tao somente para afastar o indeferimento do pedido de concessao da justica gratuita antes de ser oportunizado a parte a comprovacao do preenchimento dos requisitos necessarios, nos termos do art. 99, 2, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 29 Processo nº 0800926-94.2024.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem : 30 Processo nº 0802049-35.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO LISBOA NETO (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplico a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 31 Processo nº 0767440-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 32 Processo nº 0763724-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem : 33 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaracao para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integro os termos do referido julgado.. Ordem : 34 Processo nº 0815974-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : MC MULTIMARCAS ATACADO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentenca de origem (ID 22248255). Deixam de majorar a verba honoraria nesta fase recursal, uma vez que nao houve fixacao de honorarios na sentenca de 1 instancia, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 35 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca guerreada em todos os seus termos.. Ordem : 36 Processo nº 0768193-14.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GILSON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 37 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao constatar qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho o acordao embargado em todos os seus termos, inclusive quanto a multa aplicada por carater manifestamente protelatorio dos embargos.. Ordem : 38 Processo nº 0801456-95.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para a parte autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 39 Processo nº 0800261-02.2024.8.18.0102 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 40 Processo nº 0767408-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 41 Processo nº 0800415-83.2023.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que rejeitou a apelacao da parte autora, e de APLICAR a multa prevista no 4 do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem : 42 Processo nº 0766276-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : VALDIR COSTA SABOIA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 43 Processo nº 0801288-65.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO (APELANTE) Polo passivo : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do 11 do art. 85 do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 44 Processo nº 0803939-30.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao recorrida na integralidade. Majorar os honorarios de sucumbencia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Em razao da recomendacao contida no Oficio- Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem : 45 Processo nº 0767214-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA JOSE PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 46 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da parte Autora/Apelante, cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 47 Processo nº 0819775-89.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo : PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e determinar o regular prosseguimento da acao de busca e apreensao, reconhecendo-se a validade da constituicao em mora do devedor. Sem condenacao aos onus sucumbenciais.. Ordem : 48 Processo nº 0801203-71.2021.8.18.0059 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao terminativa em todos os seus termos.. Ordem : 49 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OLAVO FONSECA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo : PEDRO MENDES (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentenca recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciacao do pedido de producao de prova pela parte Re, ora Apelante.. Ordem : 50 Processo nº 0802931-32.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolumes os fundamentos da sentenca vergastada (ID 21876200). Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica.. 29 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Antonio Jose De Moura x Banco Do Brasil Sa

ID: 262634359

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833202-61.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

87

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800468-17.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA LULA EULALIO DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 2 Processo nº 0801044-53.2021.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tao somente para reconhecer a inexistencia de vinculo contratual entre a parte apelante e a unidade consumidora n 0.969.868-0, bem como determinar a exclusao do respectivo debito, sem a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Porquanto provido em parte o recurso de Apelacao Civel, inverter o onus da sucumbencia, mantendo o valor fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, e deixo de arbitrar honorarios recursais, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justica. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 3 Processo nº 0750681-81.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO AMARO DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo : Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de deferir a justica gratuita em favor da parte Agravante e determinar o prosseguimento da acao originaria independentemente do pagamento das custas judiciais, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 4 Processo nº 0800855-71.2020.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL PEDRO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem : 5 Processo nº 0827487-67.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO MOTTA E BONA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA JOQUEI CLUBE (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para: i) Reconhecer a situacao de superendividamento da autora; ii) Determinar que o BANCO DO BRASIL S/A limite a totalidade dos descontos realizados em conta bancaria de titularidade da apelante, relativos a operacoes de credito e emprestimos, ao teto de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos liquidos, com deducao das consignacoes compulsorias legais, a fim de preservar o minimo existencial; iii) Fixar que os valores excedentes deverao ser reparcelados, observando-se o prazo razoavel e as condicoes proporcionais a capacidade de pagamento da autora. A vista do provimento integral do recurso, inverto a entidade bancaria o onus sucumbencial disposto na sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0766745-06.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BERNARDO GABRIEL DE QUEIROZ ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos fundamentos deste voto condutor.. Ordem : 7 Processo nº 0767767-02.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : ANA LUCIA SOARES BARROSO (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 8 Processo nº 0800442-85.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 9 Processo nº 0800708-24.2021.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : JOAO DE JESUS SENA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 10 Processo nº 0801663-88.2021.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) determinar que as custas processuais e os honorarios advocaticios devem ficar sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 11 Processo nº 0805574-56.2023.8.18.0076 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 12 Processo nº 0802863-16.2023.8.18.0032 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 13 Processo nº 0802388-53.2022.8.18.0078 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem : 14 Processo nº 0800306-83.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PUREZA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, anular a sentenca de ID 22119062, e DOU PROVIMENTO a apelacao, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados apos o falecimento da parte autora, com fundamento nos arts. 110 e 313, I, do CPC, bem como no art. 5, LV, da CF/88. Determinar a suspensao do processo a partir do obito da parte autora, com a regular intimacao dos sucessores para habilitacao, nos termos da legislacao processual. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem para prosseguimento regular do feito.. Ordem : 15 Processo nº 0800152-35.2024.8.18.0054 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 16 Processo nº 0801109-16.2023.8.18.0072 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DA SILVA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 17 Processo nº 0805892-09.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca na integralidade. Majorar os honorarios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem : 18 Processo nº 0800390-41.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade, nos termos do art. 98, 3, do CPC.. Ordem : 19 Processo nº 0750391-66.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : LICHARD LINCOLN DA SILVA RIBEIRO LTDA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisao ID. 22385210 e mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem : 20 Processo nº 0805804-02.2024.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para fins de manter a sentenca primeva.. Ordem : 21 Processo nº 0801081-64.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : TIM CELULAR S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incolume a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, e majoro os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil, observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade da justica. O Ministerio Publico Superior deixou de opinar, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.. Ordem : 22 Processo nº 0805901-54.2023.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : MARIA DUCIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 23 Processo nº 0000764-32.2017.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : Banco BMG S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem : 24 Processo nº 0750686-06.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante em ID Num. 22519669, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem : 25 Processo nº 0000856-44.2010.8.18.0031 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : LUIZ DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : BANCO CIFRA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem : 26 Processo nº 0757015-05.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, e lhes dar provimento para, imprimindo efeito modificativo no julgado embargado em razao de omissao, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto e extinguir a execucao originaria (Proc. 0023134-27.2015.8.18.0140) com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento dos onus sucumbenciais, inclusive honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2, do CPC/2015.. Ordem : 27 Processo nº 0800017-18.2017.8.18.0135 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA RUFINA DA SILVA SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMERSON ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter o acordao impugnado em sua totalidade.. Ordem : 28 Processo nº 0767905-66.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDIL DA SILVA DOURADO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, tao somente para afastar o indeferimento do pedido de concessao da justica gratuita antes de ser oportunizado a parte a comprovacao do preenchimento dos requisitos necessarios, nos termos do art. 99, 2, do CPC. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 29 Processo nº 0800926-94.2024.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem : 30 Processo nº 0802049-35.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO LISBOA NETO (EMBARGADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume o acordao embargado. Em razao do carater manifestamente protelatorio dos embargos, aplico a parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 31 Processo nº 0767440-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 32 Processo nº 0763724-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo : ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem : 33 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaracao para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integro os termos do referido julgado.. Ordem : 34 Processo nº 0815974-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : MC MULTIMARCAS ATACADO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentenca de origem (ID 22248255). Deixam de majorar a verba honoraria nesta fase recursal, uma vez que nao houve fixacao de honorarios na sentenca de 1 instancia, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem : 35 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca guerreada em todos os seus termos.. Ordem : 36 Processo nº 0768193-14.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GILSON BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 37 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao constatar qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho o acordao embargado em todos os seus termos, inclusive quanto a multa aplicada por carater manifestamente protelatorio dos embargos.. Ordem : 38 Processo nº 0801456-95.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para a parte autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 39 Processo nº 0800261-02.2024.8.18.0102 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem : 40 Processo nº 0767408-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 41 Processo nº 0800415-83.2023.8.18.0060 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : RITA LIDUINA DE LIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que rejeitou a apelacao da parte autora, e de APLICAR a multa prevista no 4 do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem : 42 Processo nº 0766276-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : VALDIR COSTA SABOIA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.. Ordem : 43 Processo nº 0801288-65.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO (APELANTE) Polo passivo : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do 11 do art. 85 do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem : 44 Processo nº 0803939-30.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao recorrida na integralidade. Majorar os honorarios de sucumbencia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Em razao da recomendacao contida no Oficio- Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem : 45 Processo nº 0767214-52.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA JOSE PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 46 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescricao da pretensao indenizatoria da parte Autora/Apelante, cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem : 47 Processo nº 0819775-89.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo : PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e determinar o regular prosseguimento da acao de busca e apreensao, reconhecendo-se a validade da constituicao em mora do devedor. Sem condenacao aos onus sucumbenciais.. Ordem : 48 Processo nº 0801203-71.2021.8.18.0059 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao terminativa em todos os seus termos.. Ordem : 49 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OLAVO FONSECA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo : PEDRO MENDES (APELADO) Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentenca recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciacao do pedido de producao de prova pela parte Re, ora Apelante.. Ordem : 50 Processo nº 0802931-32.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolumes os fundamentos da sentenca vergastada (ID 21876200). Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica.. 29 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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