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Processo nº 2225854-07.2025.8.26.0000

ID: 334119096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225854-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTINO FERNANDES NETO RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225854-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225854-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Lins - Impetrante: Rodrigo Guimaraes Nogueira - Paciente: Francisco Santino Fernandes Neto - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Rodrigo Guimarães Nogueira, em favor de Francisco Santino Fernandes Neto, com pedido de liminar, objetivando a suspensão de audiência de instrução e julgamento designada para 22/7/2025. Sustenta a nulidade de decisão que recebeu a denúncia, porquanto carente de fundamentação e omissa a respeito de teses lançadas em resposta à acusação, tocantes à ilicitude da abordagem policial e à violação de domicílio, além de pedido de absolvição sumária. Pois bem. Indefiro a liminar. Ao que se extrai, oferecida em 25/4/2025 denúncia imputando ao paciente suposta prática de delito previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06 (fls. 15/17), aos 22/5/2025 foi protocolada a resposta à acusação (fls. 19/26). A denúncia foi recebida em 27/5/2025, verbis: Os argumentos deduzidos pelo i. Defensor, em defesa preliminar, não lograram infirmar a imputação inicial, que encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, de modo que RECEBO A DENÚNCIA (...), não havendo falar em absolvição sumária, a teor do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, na mesma oportunidade, foi designada a audiência de instrução e julgamento para 22/7/2025 (fls. 27/28). Inconformado com a decisão, a Defesa protocolou o presente writ em 21/7/2025, ao que consta em sistema, com distribuição, por prevenção, a este relator, às 17h26min da mesma data, pretendendo, liminarmente, a suspensão da audiência designada para 22/7/2025. Contudo, dentro dos limites da documentação acostada, extrai-se que a decisão combatida foi proferida desde 27/5/2025, sem que demonstrado pela Defesa que tenha sido intimada da mesma de forma tardia, para justificar eventual pedido liminar de suspensão do curso processual um dia antes da data designada para a audiência. Os fatos trazidos à colação não permitem constatar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados. Por ora, solicitem-se informações complementares à autoridade apontada como coatora. Prestadas, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB: 292903/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2230378-47.2025.8.26.0000

ID: 335347333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2230378-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE PADUA BARBOSA PULIS PRISCILA VIEIRA BAHIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA VIEIRA BAHIA

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DESPACHO Nº 2230378-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2230378-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araraquara - Paciente: Leonardo de Padua Barbosa Pulis - Impetrante: Priscila Vieira Bahia - Corréu: Paulo Afonso Pereira Alves - Corréu: Caio Felippe Ferreira Silva - Corréu: João Vitor dos Santos - Corréu: Bruno da Silva Alves - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2230378-47.2025.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Priscila Vieira Bahia Paciente: LEONARDO DE PADUA BARBOSA PULIS Corréus: Paulo Afonso Pereira Alves; Caio Felippe Ferreira Silva, João Vitor dos Santos, Bruno da Silva Alves (67251) Juízo de Origem: 3ª Vara Criminal Comarca: Araraquara Processo nº 1015777-91.2023.8.26.0037 Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente do cerceamento do direito de defesa e da manutenção da prisão preventiva. Sustenta, em resumo, a impetrante, que o juízo de origem determinou a apresentação de resposta à acusação sem que todos os elementos probatórios estivessem à disposição da defesa. Alega que a defesa técnica não teve acesso integral às mídias digitais extraídas dos aparelhos apreendidos e utilizados pelo Ministério Público como fundamento para a persecução penal. Com isso, defende ter havido flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Paralelamente, argumenta que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva e que há excesso de prazo para formação da culpa. Sustenta que a custódia cautelar foi decretada em decisão desprovida de fundamentação idônea. Enaltece os predicados pessoais positivos de Leonardo. Invoca, ainda, a ausência de contemporaneidade, já que os fatos teriam ocorrido nos anos de 2021 e 2022, enquanto a prisão preventiva fora decretada apenas em 2024. Também acena com a ocorrência de excesso de prazo, pois o paciente está preso há quase um ano. Por conta disso, a subscritora da petição inicial postula a concessão de liminar a fim de que seja suspensa a audiência designada para o dia 8 de outubro de 2025, até que seja julgado o mérito do writ e, também, a fim de que o paciente seja colocado em liberdade e nesta condição aguarde o desfecho da ação penal. Diante da informação de impetração em duplicidade (fl. 40), referente ao HC 2230510-07.2025.8.26.0000, despachado nesta data, recebo o pedido de cancelamento como pedido de desistência, homologando-a. Arquive-se. I. São Paulo, 24 de julho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Priscila Vieira Bahia (OAB: 23689/ES) - 10º Andar

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M. H. R. x L. D. Dos S. D.

ID: 335794631

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2029041-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. H. R.

Polo Passivo:

L. D. DOS S. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029041-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029041-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. H. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: L. D. dos S. D. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PEDIDO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. A RECORRENTE ALEGA SER FILHA DO AGRAVADO, COM EVIDÊNCIAS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E RESISTÊNCIA DO REQUERIDO EM REALIZAR EXAME DE DNA. REQUER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO A ALEGADA PATERNIDADE E A NECESSIDADE DE SUSTENTO DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CONCEDIDA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC/2015.4. EVIDÊNCIAS INDICAM A ADMISSÃO DA PATERNIDADE PELO RÉU, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MESMO SEM EXAME DE DNA, DEVIDO ÀS NECESSIDADES DA MENOR E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA MÃE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA, PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É ADEQUADA DIANTE DE EVIDÊNCIAS DE PATERNIDADE E NECESSIDADE DA MENOR. 2. A AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 300, ART. 1.015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006143-42.2025.8.26.0606

ID: 336571275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006143-42.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 1006143-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Alves de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 77: A competência é fixada no momento da distribuição, a teor do dispos… Processo 1006143-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Alves de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 77: A competência é fixada no momento da distribuição, a teor do disposto no art. 43 do Código de Processo Civil, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido de redistribuição formulado pelo requerente a fls. 77, após a determinação de fls. 74, em especial porque não há quaisquer elementos na peça vestibular que indiciem que o autor pretendia a distribuição do feito no Juizado Especial Cível, tendo em vista o endereçamento da inicial e, ainda, a própria alegada necessidade de perícia (fls. 12/13). Sobre o tema: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema-SP, em ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível ou da 1ª Vara Cível, considerando o princípio da "perpetuatio jurisdictionis". III.Razões de Decidir 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Diadema). Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição inicial da ação. 2. O princípio da "perpetuatio jurisdictionis" impede a redistribuição para outro juízo após a escolha inicial do autor." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, j. 06/05/2025, v.u.). 2. Considerados os elementos dos autos, bem como o descumprimento do determinado a fls. 74, item 1, não restou comprovada pelo autor a necessidade da gratuidade processual, que resta indeferida. 3. Recolha o autor as custas judiciais com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG n°. 33/2013, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 4. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor: (A) Trazer aos autos ficha-matrícula atualizada do imóvel; e (B) Colacionar cópia do contrato firmado entre as partes. Int. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP)

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Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab) x Izabel Lopes Da Silva Costa

ID: 336836821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171243-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Polo Passivo:

IZABEL LOPES DA SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

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SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171243-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171243-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Agravada: Izabel Lopes da Silva Costa - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EXECUTADA COHAB/SP. A EXECUTADA ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A AGRAVADA E CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS, ALÉM DE QUESTIONAR A APLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E APLICOU MULTA COMINATÓRIA, DEVE SER REFORMADA À LUZ DAS ALEGAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA ESTEJA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ RECHAÇOU AS ALEGAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS E ALIENAÇÃO POSTERIOR.4. A TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMAS JÁ DECIDIDOS VIOLA O ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPORTA REFORMA, POIS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA AGRAVANTE JÁ FORAM DECIDIDAS E ESTÃO COBERTAS PELA COISA JULGADA. 2. A MULTA COMINATÓRIA É DEVIDA ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 507; ART. 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB: 105309/SP) - Larissa Tobias Tomanini (OAB: 358208/SP) - 4º andar

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R. S. B. x G. Da S. B. e outros

ID: 336809765

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229152-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. S. B.

Polo Passivo:

G. DA S. B. V. H. B.

Despacho

Advogados:

ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA

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MARIA ELISABETE BRIGO

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DESPACHO Nº 2229152-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229152-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. S. B. - Agravada: G. da S. B. - Agravado: V. H. B. - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de alimentos, deferiu penhora de percentual do salário do genitor, além de penhora no rosto dos autos de inventário dos bens de seus pais. Sustenta o recorrente que os filhos são maiores e já estabelecidos; que foi exonerado dos alimentos em 2015; que a verba já não tem mais caráter alimentar e, por isso, deve ser preservada a impenhorabilidade do seu salário; que há excesso de penhora, ao menos de se reduzir a 10%; que a execução se deve dar de modo menos oneroso ao devedor, no caso oferecida dação de imóvel. Requer efeito suspensivo. É o relatório. Inicie-se por assentar que, embora a execução se deva processar de modo menos oneroso ao devedor, ela se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC). Depois, ainda sejam pretéritos os alimentos executados, devidos a filhos maiores e autônomos, uma coisa é considerar o fato para afastar o rito da prisão; outra, diferente, para simplesmente desconsiderar a regra do art. 833, par. 2º, do CPC. E isso sem contar que a penhora percentual de salário se admite excepcionalmente mesmo sem que a dívida excutida tenha caráter alimentar, no caso tratando-se de débito acumulado e impago ao longo de muitos anos, ausente, de resto, na impugnação apresentada na origem (fls. 523/524), a oferta de dação em pagamento de imóvel, que se faz na interposição. Ou seja, matéria então a ser levada antes ao MM. Juízo. Por fim, a penhora no rosto dos autos se viu na origem que atinente a inventário findo, feita a anotação para o caso apenas de eventual sobrepartilha. Destarte, não há aí excesso, como também não no percentual do desconto, afinal equivalente ao que se assegura, por exemplo, para pensão devida a dois filhos e abaixo, seja como for, do limite do art. 529, par. 3º, do CPC. Ante o exposto, e concedida a gratuidade para o recurso, enquanto a matéria não se aprecia na origem, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta e tornem para voto. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Maria Elisabete Brigo (OAB: 248896/SP) - Ellen Rízia Santos Silva (OAB: 379066/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Talita Santana Alves

ID: 336864168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2114401-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

TALITA SANTANA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO PEREIRA BUENO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114401-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114401-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Talita Santana Alves - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO PÓS-CIRÚRGICO. CLÍNICA APRESENTADA DISTANTE. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OPERADORA DE SAÚDE PROVIDENCIE TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO EM CLÍNICA CREDENCIADA EM CAMPINAS, OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, POR PROFISSIONAL INDICADO POR AUTORA, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE PARA COMARCA A CERCA DE 40 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA; (II) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE TRATAMENTO, MAS NECESSIDADE DE TRÂMITES ADMINISTRATIVOS; (III) POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA MAIS PRÓXIMA; (IV) IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTA-SE NOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, QUE EXIGEM PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. A OPERADORA DEVE OFERECER TRATAMENTO EM LOCAIS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA PACIENTE PARA GARANTIR EFETIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E RESOLUÇÃO Nº 259 DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE GARANTIR TRATAMENTO EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. 2. NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE ASSISTENCIAL, DEVE-SE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE NO MESMO MUNICÍPIO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.RESOLUÇÃO Nº 259 DA ANS, ART. 4º, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.767.956/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 23/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Fabio Pereira Bueno (OAB: 323538/SP) - 4º andar

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Concessionária Rodovias Integradas Do Oeste - Sp (Spvias) x João Siqueira

ID: 306698109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182204-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE - SP (SPVIAS)

Polo Passivo:

JOãO SIQUEIRA

Despacho

Advogados:

CESAR CHAIM

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FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CESAR CHAIM

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FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CESAR CHAIM

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FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CESAR CHAIM

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FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CESAR CHAIM

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FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

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FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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ANA MARA FRANÇA MACHADO

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LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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DESPACHO Nº 2182204-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182204-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste - SP (SPVias) - Agravado: João Siqueira - Interessado: Norival Yoshiaki Kakuda - Interessado: Clayton Itamar Kakuda Santana - Interessado: Edson Mitsuaki Kakuda - Interessada: Rosemary Neiro Panice Kakuda - Interessado: Vanderlei Galvao de Oliveira - Interessado: Rosana Lima Vieira - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182204-07.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE - SPVIAS, em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fls. 983/987 processo principal nº 1007117-25.2022.8.26.0270) que, nos autos da ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse, ajuizada em face dos agravados, JOÃO SIQUEIRA e OUTROS, determinou a realização de nova prova pericial técnica para verificação da justa indenização considerando o devido valor do bem e de suas benfeitorias e acessões, tendo em vista a impugnação e a diferença entre o laudo prévio e o laudo definitivo e considerando que o perito nomeado é tecnólogo em gestão ambiental, tecnólogo em agrimensura, e formando em 2025 como engenheiro agrônomo. Em sua minuta (fls. 01/23), a concessionária-agravante sustenta, em síntese, que o perito Edson André Filho não possui a necessária habilitação técnica para a elaboração de laudo de avaliação em ações judiciais, pois, dolosamente falsificou o seu cadastro perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informando ser engenheiro, enquanto, na realidade era tecnólogo. Aduz a necessidade de decretação da nulidade da perícia anterior, eis que o perito não possui qualificação técnica adequada para a elaboração do laudo sem a supervisão de um engenheiro, conforme determina a Resolução CONFEA n° 313/1986. Ademais, alega que o perito Edson alterou a verdade dos fatos, de forma que deve incidir a pena de litigância de má-fé. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo para sustar a decisão que possibilitou o levantamento dos valores dos honorários periciais (fl. 1.021 p.p.) e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. Relatados os esclarecimentos necessários, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.019, inciso I, do CPC), para fins de suspender os efeitos da r. decisão agravada para indeferir o levantamento dos honorários periciais remanescentes, ao menos até o julgamento final do presente agravo de instrumento. Assim o faço, pois restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, quais sejam: (i) presente a probabilidade do direito [fumus boni iuris] eis que, em uma análise perfunctória, revela-se aparente a ocorrência de falsificação da formação do perito, visto que este se cadastrou no sistema do E. Tribunal de Justiça como engenheiro sem a devida graduação, tendo assumido a cadastramento indevido às fls. 897/907, sob alegação de suposta impossibilidade de registro como tecnólogo à época dos fatos. Ademais, observa-se a impossibilidade de realização de vistorias, perícias, ou avaliações por tecnólogos sem a supervisão e direção de engenheiros ou arquitetos, consoante o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução CONFEA n° 313/1996: Art. 3º - As atribuições dos Tecnólogos, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional, e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: 1) elaboração de orçamento; 2) padronização, mensuração e controle de qualidade; 3) condução de trabalho técnico; 4) condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 5) execução de instalação, montagem e reparo; 6) operação e manutenção de equipamento e instalação; 7) execução de desenho técnico. Parágrafo único - Compete, ainda, aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos: 1) execução de obra e serviço técnico; 2) fiscalização de obra e serviço técnico; 3) produção técnica especializada. Art. 4º - Quando enquadradas, exclusivamente, no desempenho das atividades referidas no Art. 3º e seu parágrafo único, poderão os Tecnólogos exercer as seguintes atividades: 1) vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 2) desempenho de cargo e função técnica; 3) ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão. Parágrafo único - O Tecnólogo poderá responsabilizar-se, tecnicamente, por pessoa jurídica, desde que o objetivo social desta seja compatível com suas atribuições. Assim, em cognição sumária, possivelmente, o perito nomeado não preenche os requisitos indicados no art. 156, §5º, do CPC: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. (...) § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. (ii) restou configurado o perigo de dano [periculum in mora] eis que a r. decisão de fls. 1.021 p.p. deferiu o levantamento dos honorários periciais, que podem ser levantados a qualquer momento pelo I. Perito. Assim, vislumbra-se, de fato, a probabilidade do direito deduzido [fumus boni iuris], bem como o perigo da demora [periculum in mora], sendo o caso de conceder o pretendido efeito suspensivo à r. decisão agravada que deferiu o levantamento dos honorários periciais remanescentes. Intimem-se os agravados e o perito Edson André Filho para os fins do art. 1.019, inciso II, do Estatuto Processual. Oficie-se a Vara de Origem, comunicando esta decisão. Ademais, oficie-se o setor de Auxiliares de Justiça deste E. Tribunal de Justiça acerca desta decisão e dos fatos aqui narrados. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Cesar Chaim (OAB: 350707/SP) - 1º andar

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Processo nº 1026680-25.2025.8.26.0100

ID: 323166467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026680-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TUBULAR JEANS CONFECçõES EIRELI, NA PESSOA DO REP. LEGAL: EVERTON TIAGO ORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Rec… Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Recebo como emenda à inicial. 2- Passo a apreciar o pedido de gratuidade processual requerido pela embargante. A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Assim, a despeito da parte estar representada por curador especial, não se presume sua hipossuficiência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso da empresa executada. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - Por outro lado, o exercício de múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que dela não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que a aludida benesse não tenha sido deferida à parte curatelada - Manutenção do indeferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inteligência do art. 919, 'caput' e art. 300 do CPC - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela parte embargante devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados - Atribuição de efeito suspensivo corretamente não deferida na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)(grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegada prescrição intercorrente - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência - Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte - Prescrição intercorrente não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025417-06.2024.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)(grifos nossos) Pois bem. No presente caso, não foram juntados documentos que demonstrassem cabalmente a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não obstante, por tratar-se de recurso interposto por curador especial, fica este dispensado do prévio recolhimento das custas e despesas processuais, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 3- Recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, porquanto não caracterizada quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Anote-se na execução. 4- Cite-se a parte embargada, com as cautelas de estilo, por seu advogado. Intime-se. - ADV: ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 264199/SP)

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Estado De São Paulo

ID: 322467998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2182301-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VIA VAREJO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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BRUNA DIAS MIGUEL

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MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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BRUNA DIAS MIGUEL

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DESPACHO Nº 2182301-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2182301-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Via Varejo S.A. - Embargte: Grupo Casas Bahia S.a. - Embargdo: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 2182301-07.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 38.242 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2182301-07.2025.8.26.0000/50000 COMARCA: SÃO PAULO EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A. EMBARGADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTado de são paulo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante o disposto no § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015 - Recurso não provido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRUPO CASAS BAHIA S/A. em face do despacho de fls. 2837/2840 do Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa no que se refere ao pedido subsidiário para reconhecimento de que o débito executado já está integralmente garantido por meio do endosso ao Seguro Garantia ofertado na Execução Fiscal originária, conforme solicitado pela agravada e exigido pela Portaria SubG-CTF nº 03/2023. Com tais argumentos, pretende o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório do necessário. O presente recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante o disposto no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Assim, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de forma que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, o que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal e (...) seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la (...). No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Os presentes Embargos de Declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da decisão, o que não pode ser admitido. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 tenha trazido diversas alterações, permanece que os Embargos Declaratórios não são o meio processual adequado para o reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. Ao contrário do que alega o embargante, dentro de uma cognição sumária, o despacho fundamentou suficientemente os motivos para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, não apresentando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, conforme segue: (...) Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, pois ausentes os requisitos legais. Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que a agravante pretende compelir a Fazenda Pública a aceitar a Carta Fiança emitida por DANK Sociedade de Crédito Direto S/A., recusada por se tratar Sociedade de Crédito Direto (SCD), categoria que não possui autorização para emissão de fiança bancária.No caso, a decisão proferida pela C. 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que autorizou a agravante a retomar a emissão de cartas de fiança, até a análise definitiva do seu pedido de transformação de SCD em SCFI pelas autoridades impetradas, não tem o condão de obrigar a agravada a aceitar a carta de fiança oferecida em garantia da execução fiscal, já que não se trata de fiança bancária (art. 9º, II, da Lei nº 6.830/1980). Embora seja facultado à devedora oferecer garantia ou nomear bens à penhora, não está a credora obrigada a aceitá-los, principalmente quando se trata, no entender da credora, de garantia insuficiente ou bens de difícil alienação, o que pode tornar a Execução ainda mais onerosa e demorada. Dessa forma, não há justificativa plausível para conceder a antecipação da tutela recursal almejada. (...) O embargante busca, na realidade, a reapreciação do despacho proferido a fls. 2837/2840 do Agravo de Instrumento, o que não é possível na espécie. São admissíveis efeitos infringentes em sede de Embargos de Declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que: a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. Nesse sentido, já decidiu reiteradamente o Colendo Supremo Tribunal Federal, com destaque para as seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Pleno: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS APOIADOS EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (RE 208277 EDv-ED-ED/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/05/2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes (MS 24595 ED/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/05/2011). Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque as seguintes decisões, proferidas pela Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta dos referidos vícios no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 41099/RN, Corte Especial, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 29/08/2012, DJe 12/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, APÓS AMPLA DISCUSSÃO COM TODOS OS INTERESSADOS (ART. 543-C DO CPC). NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento. Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir efeitos infringentes à peça recursal; é atribuição do Tribunal reconhecer ou não a infringência, em atenção à situação descrita anteriormente (...) (EDcl no AgRg no REsp 1.042.305/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 19/03/2009, DJe 16/04/2009). Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, devem ser rejeitados os presentes Embargos Declaratórios. As questões levantadas pelo embargante dizem respeito ao mérito do Agravo de Instrumento e serão melhor abordadas quando do julgamento do recurso. Dessa forma, a decisão embargada está fundamentada, de modo que, por ainda não estar analisando o mérito da causa, pode ser concisa, prescindindo do formalismo legal previsto no disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973), além de não apresentar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material evidente. Ademais, cumpre assinalar que o escopo principal é o julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colegiado. Pelo exposto, tendo em vista a inexistência de qualquer vício na decisão embargada, rejeito os presentes Embargos. Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da interposição dos mesmos. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) - Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - 1º andar

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