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Consorcio Voa Nordeste x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 333347395

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000032-33.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA MANOEL LEONILDO ALVES PAULA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000032-33.2025.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CONSÓRCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DESTRANCAMENTO DO APELO. Sendo a parte interessada pessoa jurídica que almeja obter a gratuidade judiciária, vez que alega estar imersa em situação de insuficiência econômica para promover a quitação do preparo, e preponderando tal cenário como satisfatoriamente comprovado, retifica-se o entendimento originário para, afastando a deserção aplicada, assegurar regular tramitação ao apelo interposto. RELATÓRIO: CONSÓRCIO VOA NORDESTE interpõe agravo de instrumento (ID 43d4995) contra o ato decisório (ID 4c62883) lavrado pelo juízo originário que negou seguimento ao recurso ordinário por ele aviado, nos autos da reclamação trabalhista na qual litiga com MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (04). O agravado, então reclamante, apresentou contraminuta no ID f7f3d6d. Processo em ordem e em mesa para julgamento. VOTO: DO PEDIDO DE USUFRUTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO PRIMEIRO RECLAMADO Quanto a este tema, o agravante aduz que: "DD. Julgadores, em que pese o respeito à decisão do MM. Juízo de Primeiro Grau e não se olvidando das disposições do art. 895 da CLT, é evidente que a decisão é teratológica, motivo pelo qual se faz necessária a interposição do presente agravo de instrumento, de forma a conduzir a matéria ao conhecimento deste C. Tribunal. Em apertada síntese, o MM. Juízo de Primeiro Grau negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção. No entanto, como bem se observa nos fundamentos do recurso ordinário, houve expresso pedido de concessão da justiça gratuita, juntando documento comprobatório da situação econômica vivenciada pela Reclamada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal. Como pode ser observado das razões de recurso ordinário, a Reclamada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual, inclusive, pode ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo necessário a comprovação do estado de hipossuficiência financeira para pessoas jurídicas. Neste ponto, por ocasião do recurso ordinário, a Reclamada realizou a juntada de ampla documentação comprobatória de seu estado financeiro, estado este que se deu em razão da falta de pagamento contratual por parte da empresa Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., ocasionando um prejuízo líquido negativo superior a R$ 14.000.000,00 em 2023 e, em 2024, o acréscimo do prejuízo em mais de R$ 2.000.000,00, além de demonstrar o extrato financeiro zerado e diversas dívidas negativas perante os órgãos de proteção de crédito. Ou seja, a situação financeira foi devidamente comprovada, restando impossibilitada de realizar o depósito recursal em recurso ordinário e novamente no recurso de revista, até o limite do valor arbitrado na sentença ou ainda no valor do teto recursal estipulado pelo C. TST. A falta de concessão deste benefício afronta diretamente o disposto nos incisos XXXV, LV, LIV e ainda LXXIV, todos do art. 5º da Constituição Federal, pois teve seu direito de defesa cerceado com o indeferimento do benefício pleiteado, não havendo ainda que se falar em reanálise do conjunto fático-probatório, tendo em vista que o benefício pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que comprovada a insuficiência financeira, como é o caso da Reclamada. Afrontando tais dispositivos, houve também afronta ao disposto no item II da súmula 463 do C. TST, que garante a justiça gratuita a empresas. Ou seja, as razões recursais da Reclamada foram claras ao apontar as violações a dispositivos da Constituição Federal e súmula do C. TST, de modo que restam preenchidos os requisitos para conhecimento e processamento do recurso de revista apresentado. Pelo exposto, é a clara violação a dispositivos de lei, de modo que o recurso ordinário merece ser conhecido e ter seu mérito apreciado, requerendo o conhecimento e processamento do presente agravo de instrumento, como medida da mais lídima justiça!" Analiso. O juízo de primeiro grau recusou andamento ao recurso ordinário oposto pelo agravante, nos termos da decisão de ID 4c62883, que transcrevo abaixo: "Nega-se seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção. Intime-se. Impõe-se registrar que o empregador, desde que declare sua incapacidade econômico-financeira e comprove tal situação, também é destinatário dos benefícios da justiça gratuita, pois a Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXXIV, assegura essa benesse aos que ratifiquem como inquestionável essa alegada insuficiência. A Súmula nº 463 do C. TST, efetivamente, dispõe a esse respeito: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se) Ao interpor o recurso ordinário, o demandado anexou documentação com a finalidade de comprovar suas alegações, a exemplo de Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital e Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e 31/12/2024, nos quais resta demonstrado prejuízo operacional nos dois exercícios. Assim, e considerando que a referida documentação está apta a comprovar a insuficiência financeira alegada, entendo que o agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que logrou êxito em comprovar o quanto alegado, razão pela qual fica liberado de quitar o depósito recursal e as custas processuais, assim como fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Consequentemente, reconsidero o despacho proferido pelo juízo a quo, garantindo a oportuna e regular tramitação do recurso ordinário interposto pelo ora agravante. Destaco que o entendimento ora adotado em relação ao pedido do agravante é idêntico àquele já analisado nos autos do ROPS-0000737-68.2024.5.20.0005 por esta E. Segunda Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com acórdão publicado no DEJT em 19/5/2025. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, asseguro provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, assegurar provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LEONILDO ALVES PAULA

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Consorcio Voa Nordeste x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 333347439

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000032-33.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA MANOEL LEONILDO ALVES PAULA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AIRO 0000032-33.2025.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000032-33.2025.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CONSÓRCIO VOA NORDESTE AGRAVADO: MANOEL LEONILDO ALVES PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DESTRANCAMENTO DO APELO. Sendo a parte interessada pessoa jurídica que almeja obter a gratuidade judiciária, vez que alega estar imersa em situação de insuficiência econômica para promover a quitação do preparo, e preponderando tal cenário como satisfatoriamente comprovado, retifica-se o entendimento originário para, afastando a deserção aplicada, assegurar regular tramitação ao apelo interposto. RELATÓRIO: CONSÓRCIO VOA NORDESTE interpõe agravo de instrumento (ID 43d4995) contra o ato decisório (ID 4c62883) lavrado pelo juízo originário que negou seguimento ao recurso ordinário por ele aviado, nos autos da reclamação trabalhista na qual litiga com MANOEL LEONILDO ALVES PAULA E OUTROS (04). O agravado, então reclamante, apresentou contraminuta no ID f7f3d6d. Processo em ordem e em mesa para julgamento. VOTO: DO PEDIDO DE USUFRUTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO PRIMEIRO RECLAMADO Quanto a este tema, o agravante aduz que: "DD. Julgadores, em que pese o respeito à decisão do MM. Juízo de Primeiro Grau e não se olvidando das disposições do art. 895 da CLT, é evidente que a decisão é teratológica, motivo pelo qual se faz necessária a interposição do presente agravo de instrumento, de forma a conduzir a matéria ao conhecimento deste C. Tribunal. Em apertada síntese, o MM. Juízo de Primeiro Grau negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção. No entanto, como bem se observa nos fundamentos do recurso ordinário, houve expresso pedido de concessão da justiça gratuita, juntando documento comprobatório da situação econômica vivenciada pela Reclamada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal. Como pode ser observado das razões de recurso ordinário, a Reclamada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual, inclusive, pode ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo necessário a comprovação do estado de hipossuficiência financeira para pessoas jurídicas. Neste ponto, por ocasião do recurso ordinário, a Reclamada realizou a juntada de ampla documentação comprobatória de seu estado financeiro, estado este que se deu em razão da falta de pagamento contratual por parte da empresa Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., ocasionando um prejuízo líquido negativo superior a R$ 14.000.000,00 em 2023 e, em 2024, o acréscimo do prejuízo em mais de R$ 2.000.000,00, além de demonstrar o extrato financeiro zerado e diversas dívidas negativas perante os órgãos de proteção de crédito. Ou seja, a situação financeira foi devidamente comprovada, restando impossibilitada de realizar o depósito recursal em recurso ordinário e novamente no recurso de revista, até o limite do valor arbitrado na sentença ou ainda no valor do teto recursal estipulado pelo C. TST. A falta de concessão deste benefício afronta diretamente o disposto nos incisos XXXV, LV, LIV e ainda LXXIV, todos do art. 5º da Constituição Federal, pois teve seu direito de defesa cerceado com o indeferimento do benefício pleiteado, não havendo ainda que se falar em reanálise do conjunto fático-probatório, tendo em vista que o benefício pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que comprovada a insuficiência financeira, como é o caso da Reclamada. Afrontando tais dispositivos, houve também afronta ao disposto no item II da súmula 463 do C. TST, que garante a justiça gratuita a empresas. Ou seja, as razões recursais da Reclamada foram claras ao apontar as violações a dispositivos da Constituição Federal e súmula do C. TST, de modo que restam preenchidos os requisitos para conhecimento e processamento do recurso de revista apresentado. Pelo exposto, é a clara violação a dispositivos de lei, de modo que o recurso ordinário merece ser conhecido e ter seu mérito apreciado, requerendo o conhecimento e processamento do presente agravo de instrumento, como medida da mais lídima justiça!" Analiso. O juízo de primeiro grau recusou andamento ao recurso ordinário oposto pelo agravante, nos termos da decisão de ID 4c62883, que transcrevo abaixo: "Nega-se seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção. Intime-se. Impõe-se registrar que o empregador, desde que declare sua incapacidade econômico-financeira e comprove tal situação, também é destinatário dos benefícios da justiça gratuita, pois a Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXXIV, assegura essa benesse aos que ratifiquem como inquestionável essa alegada insuficiência. A Súmula nº 463 do C. TST, efetivamente, dispõe a esse respeito: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se) Ao interpor o recurso ordinário, o demandado anexou documentação com a finalidade de comprovar suas alegações, a exemplo de Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital e Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e 31/12/2024, nos quais resta demonstrado prejuízo operacional nos dois exercícios. Assim, e considerando que a referida documentação está apta a comprovar a insuficiência financeira alegada, entendo que o agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que logrou êxito em comprovar o quanto alegado, razão pela qual fica liberado de quitar o depósito recursal e as custas processuais, assim como fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Consequentemente, reconsidero o despacho proferido pelo juízo a quo, garantindo a oportuna e regular tramitação do recurso ordinário interposto pelo ora agravante. Destaco que o entendimento ora adotado em relação ao pedido do agravante é idêntico àquele já analisado nos autos do ROPS-0000737-68.2024.5.20.0005 por esta E. Segunda Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, com acórdão publicado no DEJT em 19/5/2025. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, asseguro provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, assegurar provimento para o fim de estender ao agravante a postulada gratuidade judiciária e liberá-lo da quitação do preparo, reconsiderando o despacho que havia indeferido tal benesse, garantindo-se ao recurso ordinário patronal a sua oportuna e regular tramitação. Estabelece-se que fica em condição suspensiva de exigibilidade o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, somente podendo ser a verba executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

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Processo nº 0000737-43.2017.4.03.6125

ID: 332361191

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-43.2017.4.03.6125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA

Acórdão

Advogados:

JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da empresa Viviancarla Salomão Garcia - ME, de Carlos Roberto Paula Júnior e de Viviancarla Salomão Garcia, que objetiva provimento jurisdicional que condene os réus, na qualidade de agentes públicos por equiparação, pela prática de atos de improbidade administrativa, dado que suas condutas atentam contra os princípios da administração pública, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções do inciso III do artigo 12 (ID 275513205). Narra que a empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME foi credenciada ao Programa Farmácia Popular do Brasil em 02/08/2011, obtendo acesso ao sistema informatizado do Ministério da Saúde para registrar a dispensação de medicamentos. Esse credenciamento foi suspenso em 06/08/2012 devido a irregularidades e, posteriormente, a farmácia foi descredenciada em 15/08/2013, por meio de publicação no Diário Oficial da União. Diz a parte autora que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria no estabelecimento, identificando irregularidades como o registro de dispensação de medicamentos sem a comprovação de aquisição via notas fiscais, entre janeiro e julho de 2012 e a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas após a data do óbito. Essas irregularidades resultaram em recebimento indevido de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no montante de R$ 36.359,22 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais, e vinte e dois centavos. Sustenta que os investigados gerenciavam outro estabelecimento comercial, a Droganova de Manduri, também habilitado ao Programa Farmácia Popular, que foi alvo de outra auditoria, na qual foram identificadas práticas similares de irregularidades. Quanto à legitimidade passiva, o MPF alegou que embora os réus não sejam servidores públicos, atuavam como gestores de recursos federais no âmbito do programa, enquadrando-se na figura de agentes públicos por equiparação, conforme o artigo 2º e 3º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, incluindo: a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa civil de até 100 vezes o valor médio da remuneração percebida, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 3 anos, a aplicação de multa de 10% sobre o total das transações realizadas nos últimos 3 meses antes da suspensão do credenciamento, conforme o artigo 42 da Portaria nº 111/2016 do Ministério da Saúde e a determinação de que os réus não possam se credenciar novamente no programa por 2 anos. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.211.495,58 (dois milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e oito centavos), considerando a multa civil e penalidades administrativas previstas. Em defesa preliminar (ID 275513207), os réus Viviancarla Salomão Garcia ME, Carlos Roberto de Paula Junior e Viviancarla Salomão Garcia, alegam: i. No relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) não há referência de que não teria havido a dispensação do medicamento, pedindo o reconhecimento da inépcia da denúncia; ii. Ilegitimidade passiva dos réus; iii. Ocorrência da prescrição quinquenal; iv. Ausência de dolo ou má-fé para configurar o tipo do caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, dado que a cartilha impressa com instruções era genérica, gerando inúmeras dúvidas, sendo que se houve irregularidades detectadas pela auditoria se deram por desconhecimento A inicial foi recebida (ID 275513210), afastando-se as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e prescrição. A instrução processual incluiu provas documentais, testemunhais e provas emprestadas, inclusive de ação penal correlata (n. 0000142-44.2017.403.6125). Foi interposto agravo de instrumento (ID 275513211, pág. 21), cuja decisão foi pelo indeferimento do pedido (ID 275513212, pág. 15). Contestação juntada no ID 275513212, e réplica no ID 275513213. Manifestação da União pela ausência de interesse no feito (ID 275513213). Foi juntada cópia integral dos autos da ação penal, no qual constam os depoimentos pessoais dos réus. Áudios dos depoimentos e declarações juntados nos IDs 275513259, 275513266, 275513273, 275513275, 275513278, 275513283, 275513305. Alegações do MPF (ID 275513204), na qual pediu a condenação de Viviancarla e improcedência dos pedidos em relação ao réu Carlos Roberto, em razão de na ação penal conexa ficar definido que a administração da Droganova de Óleo cabia exclusivamente a Viviancarla. Pede que seja reconhecida a ilegitimidade de parte de Viviancarla Salomão Garcia – ME (Droganove de Óleo), mantendo no pólo passivo Viviancarla Salomão Garcia e Carlos Roberto Paula Júnior. No que concerne a pena de multa manifestou-se pelo não cabimento dado que já houve o recolhimento, dado que aplicada administrativamente pela Denasus. No mais, reiterou os termos da petição inicial. Retificação das alegações finais e manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 no ID 275513447, no sentido da não retroatividade da nova lei. Juntou interrogatório de Viviancarla Garcia (ID 275513449) e de Carlos Roberto Paula Júnior (ID 275513450). Em decisão proferida no ID 275513445, foi dada oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, bem como sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução civil (ANPC). O MPF apresentou manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no sentido da irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo. Sustentou a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, defende a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Deixou de apresentar ANPC, em razão da ré responder a outra ação civil por improbidade administrativa (ID 275513447). A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido. A fundamentação foi baseada na revogação do art. 11, I, da LIA pela Lei n. 14.230/2021, considerando a conduta atípica. A magistrada entendeu que a inicial descreve conduta culposa, e não dolosa, e que não caberia ao juízo requalificar a tipificação jurídica dada pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Assim, concluiu pela ausência de subsunção da conduta aos novos incisos do art. 11 da LIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em custas ou honorários. O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso de Apelação em face da sentença da 1ª Vara Federal de Ourinhos, sustentando a existência de erro ao aplicar a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 para excluir a tipificação dos atos de improbidade administrativa atribuídos à parte ré. Argumenta que os fatos comprovam intenção dolosa, justificando a reforma da decisão. Assim, o MPF aponta que a sentença errou ao aplicar a Lei n. 14.230/2021 e considerar a revogação do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, concluindo que os fatos perderam relevância jurídica, uma vez que, segundo a argumentação, conforme o Tema 1.199 do STF, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados antes de sua vigência quando houver dolo comprovado. Afirma que há comprovação do dolo da ré, já que manipulou o sistema do programa para registrar dispensações fictícias e obter repasses indevidos, motivo pelo qual, aduz, foi condenada por estelionato (art. 171, §3º do Código Penal) pelo mesmo conjunto de fatos. Por fim, o MPF defende a manutenção da tipificação dos atos de improbidade, argumentando que a conduta da ré continua enquadrada no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 na sua redação anterior, que não pode ser afastado em razão da conduta dolosa. Diante desses argumentos, o Ministério Público Federal requereu a reforma da sentença para reconhecer que a ré praticou atos de improbidade administrativa de forma dolosa, além da aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, incluindo a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a multa civil proporcional ao dano causado e a proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos. O parecer da Procuradoria Regional da República reforçou o entendimento do MPF, alegando que a aplicação retroativa da nova lei não poderia resultar na impunidade de atos dolosos praticados antes da sua vigência. O parecer também destacou a condenação de Viviancarla Salomão Garcia na ação penal pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º do Código Penal), o que comprovaria a intenção dolosa dos atos praticados. Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Assinalo, inicialmente, que a sentença foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.230/2021, portanto, não há que se falar em reexame necessário. Preliminarmente, pontuo que o MPF se manifestou em apelação no sentido da improcedência da demanda em relação os réus empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME e Carlos Roberto Paula Júnior, imputando tão somente as condutas ímprobas à ré Viviancarla Salomão Garcia. De forma que o presente recurso restringe-se à ré Viviancarla Salomão Garcia, ocorrendo o trânsito em julgado pela improcedência em relação aos demais réus. Analiso o mérito. A improbidade administrativa tem sua matriz constitucional no § 4º do artigo 37, que preceitua, ancorado nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com isso, a ordem constitucional anuncia a punição com maior rigor os atos ímprobos, eivados de má-fé no trato da coisa pública e com desvirtuamento dos recursos públicos. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576, com o seguinte teor:“O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. Em que pese sua natureza civil, reconhecida pela maioria do Ministros integrantes do STF por ocasião do julgamento do Tema 1199, exige a observância do rigor dos princípios do devido processo legal e contraditório, a fim de que o réu tenha efetivo conhecimento e clareza da imputação que lhe é atribuída. O fato de constituir instância destacada da seara penal, incide as disposições do Código de Processo Civil, o que está expresso, inclusive, no artigo 17 da NLIA. A Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, regula as hipóteses de tipicidade de atos de improbidade administrativa: Artigo 9º. Ocasionam improbidade que causa qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. O dispositivo legal traz XII incisos com situações exemplificativas, mas paradigmáticas, que configuram tipicidade de improbidade, o que decorre do termo “notadamente”, podendo contemplar outras situações que guardem íntima relação com a hipótese de obtenção patrimonial indevida. Não houve mudança substancial no artigo, salvo o reforço de que serão punidas apenas as práticas de atos dolosos, a fim de não sobejar dúvidas acerca da existência da modalidade culposa, suprimida da nova LIA, inclusive para os casos em andamento. Foram trazidos novos incisos com situações caracterizadoras de improbidade por enriquecimento ilícito, antes a LIA previa apenas VII incisos, o que não interfere na interpretação intertemporal considerando que não são tipos fechados, mas exemplificativos. Artigo 10. Improbidade que causa prejuízo ao erário. Consiste na situação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1, elementares mantidas na Nova LIA, com o diferencial fundamental e de grande importância do elemento volitivo. Não se pune por improbidade, a partir da reforma da Lei n.º 8.429/92, a modalidade culposa, exigindo-se a prova efetiva da conduta. As hipóteses previstas nos incisos do artigo 10 são exemplificativas, embora importante norte de situações ímprobas, que não impedem que situações similares sejam igualmente típicas. Artigo 11. Improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nesse tipo, também se exige o dolo que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a partir de condutas descritas nos incisos do artigo. Neste tipo, as situações previstas são taxativas, portanto, o tipo é fechado e deve ter interpretação literal. Destaco a observação de que o Supremo Tribunal Federal, no Rcl 64629 Agr, decidiu pela: 5. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. No mesmo sentido: ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023. Faz, o Ministério Público Federal, pedido consistente na condenação da ré Viviancarla Salomão Garcia pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92). O artigo 11 sofreu na reforma da LIA contundentes mudanças, dado que imputava ao administrador severas punições com base em tipo extremamente aberto, muitas vezes abarcando situações desconectadas com o objetivo de evitar a conduta eivada de má-fé. A partir da nova redação do caput do artigo 11, não é mais possível considerar como ato de improbidade administrativa condutas que atentem contra os princípios da administração pública sem que demonstrada a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tipificadas em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 11, as quais são numerus clausus e não admitem, como na hipótese do artigo 10, enquadramento por situações similares. Pede o Ministério Público a condenação da réu como incurso no inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, que prescrevia como improbidade praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. Ocorre que os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da Lei de Improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo do tipo ímprobo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). No que concerne à aplicação temporal das mudanças operadas na LIA, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) Colho da ementa do julgamento do Leading case do Tema STF 1.199: 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. As modificações operadas pela NLIA incidem aos processos em andamento ainda não transitados em julgado. Embora o Tema 1199 do STF refira-se propriamente à modalidade culposa no direito intertemporal, de rigor reconhecer que a alteração do tipo ímprobo desenhado no artigo 11, por ser mais benéfico, incide aos fatos praticados antes da lei cujo processo não tenha transitado em julgado, aplicando-se a mesma razão de decidir. A solução trazida no voto da repercussão geral (Tema STF 1.199) foi no sentido de que: Aplicação dos princípios da não ultra-atividade e `tempus regit actum´ à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; devendo o juízo competente analisar eventual má-fé ou dolo eventual por parte do agente. Portanto, embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incidem as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridas na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. Trago da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgado da relatoria do Ministro Cristiano Zanin, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023) Assim adoto como solução a premissa de que: Indevida a imputação à ré pela prática de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92), em razão da revogação dos tipos ímprobos descritos nos incisos I e II do artigo 11 da NLIA. De outro lado, não diviso possibilidade de enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, ao preceituar que: o juiz proferirá decisão na qual indicará a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. E no § 10F, do mesmo artigo, diz que: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - (...). Tais dispositivos legais incluídos na Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 14.230/2021, por constituírem normas de natureza processual, são aplicáveis a partir da vigência da nova lei que ocorreu em 25/10/2021. Tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. A imputação de ato de improbidade constitui medida punitiva da maior gravidade, com repercussão na seara patrimonial e política do cidadão. Constitui ilegalidade a condenação por tipo ímprobo que não foi apontado de forma clara e expressa na peça acusatória e na decisão saneadora. O princípio da congruência da imputação ao julgamento está contido no princípio do devido processo legal, a fim de que a defesa dos réus durante a instrução processual possa ter conhecimento do ato de improbidade administrativo que lhe está sendo atribuído, a fim de que disponha de meios processuais para refutar a acusação que lhe é atribuída. Trago o magistério de André Ramos Tavares, em suas palavras: O devido processo legal, no âmbito processual, significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes. Seu conteúdo identifica-se com a exigência de ´paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa´. E continua, A plenitude de defesa, referida no conceito de devido processo legal, significa o direito à defesa técnica, à publicidade da decisão, à citação, à produção ampla de provas, ao juiz natural, aos recursos legais e constitucionais, à decisão final imutável, à revisão criminal, ao duplo grau de jurisdição. (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva: São Paulo, 24a edição, 2024, pág. 619). Dentro dessa perspectiva garantista, de relevo anotar que a Lei de Improbidade Administrativa possui três tipos ímprobos, sendo que no artigo 9 e 10, com indicação exemplificativa de condutas a serem amoldadas à hipótese descrita no caput, e no artigo 11, com indicação numerus clausus de situações caracterizadoras da improbidade. De forma que é relevante a descrição clara da conduta e a imputação do tipo ímprobo correlato, uma vez que possuem elementares próprias de cada tipo, em relação às quais o autor tem o ônus da prova e a defesa dos fatos constitutivos, modificativos ou extintos. Assim, descabe ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. De outro lado, a existência da mudança promovida pela Lei n.º 14.230/2021 no curso da ação de improbidade administrativa, indispensável a oportunidade de manifestação das partes, para enquadramento das condutas em um dos tipos ímprobos plasmados NLIA, com subsequente oportunidade de defesa. No caso de que ora se cuida, foi dada a oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, em decisão proferida no ID 275513445. Porém não houve qualquer manifestação de alteração da imputação para outro tipo ímprobo, ao contrário, o MPF sustentou a irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo, assim como a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Como constou acima, essas teses já foram enfrentadas e superadas pelo Supremo Tribunal Federal. Deixou, assim, o MPF de promover em tese nova imputação da conduta da ré Viviancarla Salomão Garcia, a fim de que sob o manto da ampla defesa e do contraditório pudesse apresentar sua defesa. Ausente a tipicidade da conduta, deixo de analisar o elemento volitivo, que pressupõe a antecedência a tipicidade da conduta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. E M E N T A Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (NLIA). TEMA 1199 DO STF. PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADE APONTADA EM AUDITORIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/21. I. Caso em exame: 1. Apelação de sentença absolutória de imputação à ré de atos de improbidade administrativo, definidos no artigo 11, caput, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, em razão de apuração de irregularidades apuradas no registro de dispensação de medicamentos, da credenciada ré no Programa Farmácia Popular. II. Questão em discussão: 2. Discussão 1. Discute-se a retroatividade da revogação do inciso I do artigo 10 da Lei n.º 8.429/92 operada pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, aos fatos ocorridos em momento anterior à nova lei, conferindo ultratividade das previsões do ato ímprobo na redação vigente por ocasião dos fatos. 3. Discussão 2. Possibilidade de o juiz recapitular a imputação do tipo ímprobo por ocasião da sentença. III. Razões de decidir 4. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576. 5. Os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da lei de improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). 6. Embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incide as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridos na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que: O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023). 8. Não cabe o enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA por ocasião da prolação da sentença, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. IV. Dispositivo 9. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. V. Tese de julgamento Tese 1. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade e da não ultratividade dos tipos ímprobos antes previstos na redação original da Lei n.º 8.429/1992. Tese 2. Afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade, o enquadramento da conduta a outro tipo ímprobo da Lei n. 8.429/1992 por ocasião de julgamento, dado que há vinculação da tipificação da conduta apontada na petição inicial e reafirmada na decisão saneadora, por força do disposto no § 10C do artigo 17 da Lei n. 8.429/1992, sendo vedado ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal, plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. _______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, § 4º, da Constituição Federal; Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, artigos 11 e 17. Jurisprudência relevante citada: Tema 1199 do STF, Plenário. ARE 843e989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022; STF, no Rcl 64629; STF, ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023; STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023; TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ, com quem votaram os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000737-43.2017.4.03.6125

ID: 332361199

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-43.2017.4.03.6125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME

Acórdão

Advogados:

JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da empresa Viviancarla Salomão Garcia - ME, de Carlos Roberto Paula Júnior e de Viviancarla Salomão Garcia, que objetiva provimento jurisdicional que condene os réus, na qualidade de agentes públicos por equiparação, pela prática de atos de improbidade administrativa, dado que suas condutas atentam contra os princípios da administração pública, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções do inciso III do artigo 12 (ID 275513205). Narra que a empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME foi credenciada ao Programa Farmácia Popular do Brasil em 02/08/2011, obtendo acesso ao sistema informatizado do Ministério da Saúde para registrar a dispensação de medicamentos. Esse credenciamento foi suspenso em 06/08/2012 devido a irregularidades e, posteriormente, a farmácia foi descredenciada em 15/08/2013, por meio de publicação no Diário Oficial da União. Diz a parte autora que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria no estabelecimento, identificando irregularidades como o registro de dispensação de medicamentos sem a comprovação de aquisição via notas fiscais, entre janeiro e julho de 2012 e a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas após a data do óbito. Essas irregularidades resultaram em recebimento indevido de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no montante de R$ 36.359,22 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais, e vinte e dois centavos. Sustenta que os investigados gerenciavam outro estabelecimento comercial, a Droganova de Manduri, também habilitado ao Programa Farmácia Popular, que foi alvo de outra auditoria, na qual foram identificadas práticas similares de irregularidades. Quanto à legitimidade passiva, o MPF alegou que embora os réus não sejam servidores públicos, atuavam como gestores de recursos federais no âmbito do programa, enquadrando-se na figura de agentes públicos por equiparação, conforme o artigo 2º e 3º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, incluindo: a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa civil de até 100 vezes o valor médio da remuneração percebida, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 3 anos, a aplicação de multa de 10% sobre o total das transações realizadas nos últimos 3 meses antes da suspensão do credenciamento, conforme o artigo 42 da Portaria nº 111/2016 do Ministério da Saúde e a determinação de que os réus não possam se credenciar novamente no programa por 2 anos. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.211.495,58 (dois milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e oito centavos), considerando a multa civil e penalidades administrativas previstas. Em defesa preliminar (ID 275513207), os réus Viviancarla Salomão Garcia ME, Carlos Roberto de Paula Junior e Viviancarla Salomão Garcia, alegam: i. No relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) não há referência de que não teria havido a dispensação do medicamento, pedindo o reconhecimento da inépcia da denúncia; ii. Ilegitimidade passiva dos réus; iii. Ocorrência da prescrição quinquenal; iv. Ausência de dolo ou má-fé para configurar o tipo do caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, dado que a cartilha impressa com instruções era genérica, gerando inúmeras dúvidas, sendo que se houve irregularidades detectadas pela auditoria se deram por desconhecimento A inicial foi recebida (ID 275513210), afastando-se as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e prescrição. A instrução processual incluiu provas documentais, testemunhais e provas emprestadas, inclusive de ação penal correlata (n. 0000142-44.2017.403.6125). Foi interposto agravo de instrumento (ID 275513211, pág. 21), cuja decisão foi pelo indeferimento do pedido (ID 275513212, pág. 15). Contestação juntada no ID 275513212, e réplica no ID 275513213. Manifestação da União pela ausência de interesse no feito (ID 275513213). Foi juntada cópia integral dos autos da ação penal, no qual constam os depoimentos pessoais dos réus. Áudios dos depoimentos e declarações juntados nos IDs 275513259, 275513266, 275513273, 275513275, 275513278, 275513283, 275513305. Alegações do MPF (ID 275513204), na qual pediu a condenação de Viviancarla e improcedência dos pedidos em relação ao réu Carlos Roberto, em razão de na ação penal conexa ficar definido que a administração da Droganova de Óleo cabia exclusivamente a Viviancarla. Pede que seja reconhecida a ilegitimidade de parte de Viviancarla Salomão Garcia – ME (Droganove de Óleo), mantendo no pólo passivo Viviancarla Salomão Garcia e Carlos Roberto Paula Júnior. No que concerne a pena de multa manifestou-se pelo não cabimento dado que já houve o recolhimento, dado que aplicada administrativamente pela Denasus. No mais, reiterou os termos da petição inicial. Retificação das alegações finais e manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 no ID 275513447, no sentido da não retroatividade da nova lei. Juntou interrogatório de Viviancarla Garcia (ID 275513449) e de Carlos Roberto Paula Júnior (ID 275513450). Em decisão proferida no ID 275513445, foi dada oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, bem como sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução civil (ANPC). O MPF apresentou manifestação acerca das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no sentido da irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo. Sustentou a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, defende a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Deixou de apresentar ANPC, em razão da ré responder a outra ação civil por improbidade administrativa (ID 275513447). A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido. A fundamentação foi baseada na revogação do art. 11, I, da LIA pela Lei n. 14.230/2021, considerando a conduta atípica. A magistrada entendeu que a inicial descreve conduta culposa, e não dolosa, e que não caberia ao juízo requalificar a tipificação jurídica dada pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Assim, concluiu pela ausência de subsunção da conduta aos novos incisos do art. 11 da LIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em custas ou honorários. O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso de Apelação em face da sentença da 1ª Vara Federal de Ourinhos, sustentando a existência de erro ao aplicar a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 para excluir a tipificação dos atos de improbidade administrativa atribuídos à parte ré. Argumenta que os fatos comprovam intenção dolosa, justificando a reforma da decisão. Assim, o MPF aponta que a sentença errou ao aplicar a Lei n. 14.230/2021 e considerar a revogação do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, concluindo que os fatos perderam relevância jurídica, uma vez que, segundo a argumentação, conforme o Tema 1.199 do STF, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados antes de sua vigência quando houver dolo comprovado. Afirma que há comprovação do dolo da ré, já que manipulou o sistema do programa para registrar dispensações fictícias e obter repasses indevidos, motivo pelo qual, aduz, foi condenada por estelionato (art. 171, §3º do Código Penal) pelo mesmo conjunto de fatos. Por fim, o MPF defende a manutenção da tipificação dos atos de improbidade, argumentando que a conduta da ré continua enquadrada no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 na sua redação anterior, que não pode ser afastado em razão da conduta dolosa. Diante desses argumentos, o Ministério Público Federal requereu a reforma da sentença para reconhecer que a ré praticou atos de improbidade administrativa de forma dolosa, além da aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, incluindo a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a multa civil proporcional ao dano causado e a proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos. O parecer da Procuradoria Regional da República reforçou o entendimento do MPF, alegando que a aplicação retroativa da nova lei não poderia resultar na impunidade de atos dolosos praticados antes da sua vigência. O parecer também destacou a condenação de Viviancarla Salomão Garcia na ação penal pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º do Código Penal), o que comprovaria a intenção dolosa dos atos praticados. Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-43.2017.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA - ME, CARLOS ROBERTO PAULA JUNIOR, VIVIANCARLA SALOMAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: JURANDIR JOSE LOPES JUNIOR - SP178791-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Assinalo, inicialmente, que a sentença foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.230/2021, portanto, não há que se falar em reexame necessário. Preliminarmente, pontuo que o MPF se manifestou em apelação no sentido da improcedência da demanda em relação os réus empresa Viviancarla Salomão Garcia – ME e Carlos Roberto Paula Júnior, imputando tão somente as condutas ímprobas à ré Viviancarla Salomão Garcia. De forma que o presente recurso restringe-se à ré Viviancarla Salomão Garcia, ocorrendo o trânsito em julgado pela improcedência em relação aos demais réus. Analiso o mérito. A improbidade administrativa tem sua matriz constitucional no § 4º do artigo 37, que preceitua, ancorado nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com isso, a ordem constitucional anuncia a punição com maior rigor os atos ímprobos, eivados de má-fé no trato da coisa pública e com desvirtuamento dos recursos públicos. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576, com o seguinte teor:“O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. Em que pese sua natureza civil, reconhecida pela maioria do Ministros integrantes do STF por ocasião do julgamento do Tema 1199, exige a observância do rigor dos princípios do devido processo legal e contraditório, a fim de que o réu tenha efetivo conhecimento e clareza da imputação que lhe é atribuída. O fato de constituir instância destacada da seara penal, incide as disposições do Código de Processo Civil, o que está expresso, inclusive, no artigo 17 da NLIA. A Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, regula as hipóteses de tipicidade de atos de improbidade administrativa: Artigo 9º. Ocasionam improbidade que causa qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. O dispositivo legal traz XII incisos com situações exemplificativas, mas paradigmáticas, que configuram tipicidade de improbidade, o que decorre do termo “notadamente”, podendo contemplar outras situações que guardem íntima relação com a hipótese de obtenção patrimonial indevida. Não houve mudança substancial no artigo, salvo o reforço de que serão punidas apenas as práticas de atos dolosos, a fim de não sobejar dúvidas acerca da existência da modalidade culposa, suprimida da nova LIA, inclusive para os casos em andamento. Foram trazidos novos incisos com situações caracterizadoras de improbidade por enriquecimento ilícito, antes a LIA previa apenas VII incisos, o que não interfere na interpretação intertemporal considerando que não são tipos fechados, mas exemplificativos. Artigo 10. Improbidade que causa prejuízo ao erário. Consiste na situação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1, elementares mantidas na Nova LIA, com o diferencial fundamental e de grande importância do elemento volitivo. Não se pune por improbidade, a partir da reforma da Lei n.º 8.429/92, a modalidade culposa, exigindo-se a prova efetiva da conduta. As hipóteses previstas nos incisos do artigo 10 são exemplificativas, embora importante norte de situações ímprobas, que não impedem que situações similares sejam igualmente típicas. Artigo 11. Improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nesse tipo, também se exige o dolo que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a partir de condutas descritas nos incisos do artigo. Neste tipo, as situações previstas são taxativas, portanto, o tipo é fechado e deve ter interpretação literal. Destaco a observação de que o Supremo Tribunal Federal, no Rcl 64629 Agr, decidiu pela: 5. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. No mesmo sentido: ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023. Faz, o Ministério Público Federal, pedido consistente na condenação da ré Viviancarla Salomão Garcia pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92). O artigo 11 sofreu na reforma da LIA contundentes mudanças, dado que imputava ao administrador severas punições com base em tipo extremamente aberto, muitas vezes abarcando situações desconectadas com o objetivo de evitar a conduta eivada de má-fé. A partir da nova redação do caput do artigo 11, não é mais possível considerar como ato de improbidade administrativa condutas que atentem contra os princípios da administração pública sem que demonstrada a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tipificadas em uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 11, as quais são numerus clausus e não admitem, como na hipótese do artigo 10, enquadramento por situações similares. Pede o Ministério Público a condenação da réu como incurso no inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, que prescrevia como improbidade praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. Ocorre que os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da Lei de Improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo do tipo ímprobo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). No que concerne à aplicação temporal das mudanças operadas na LIA, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) Colho da ementa do julgamento do Leading case do Tema STF 1.199: 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. As modificações operadas pela NLIA incidem aos processos em andamento ainda não transitados em julgado. Embora o Tema 1199 do STF refira-se propriamente à modalidade culposa no direito intertemporal, de rigor reconhecer que a alteração do tipo ímprobo desenhado no artigo 11, por ser mais benéfico, incide aos fatos praticados antes da lei cujo processo não tenha transitado em julgado, aplicando-se a mesma razão de decidir. A solução trazida no voto da repercussão geral (Tema STF 1.199) foi no sentido de que: Aplicação dos princípios da não ultra-atividade e `tempus regit actum´ à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; devendo o juízo competente analisar eventual má-fé ou dolo eventual por parte do agente. Portanto, embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incidem as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridas na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. Trago da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgado da relatoria do Ministro Cristiano Zanin, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023) Assim adoto como solução a premissa de que: Indevida a imputação à ré pela prática de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública (artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92), em razão da revogação dos tipos ímprobos descritos nos incisos I e II do artigo 11 da NLIA. De outro lado, não diviso possibilidade de enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, ao preceituar que: o juiz proferirá decisão na qual indicará a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. E no § 10F, do mesmo artigo, diz que: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - (...). Tais dispositivos legais incluídos na Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 14.230/2021, por constituírem normas de natureza processual, são aplicáveis a partir da vigência da nova lei que ocorreu em 25/10/2021. Tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. A imputação de ato de improbidade constitui medida punitiva da maior gravidade, com repercussão na seara patrimonial e política do cidadão. Constitui ilegalidade a condenação por tipo ímprobo que não foi apontado de forma clara e expressa na peça acusatória e na decisão saneadora. O princípio da congruência da imputação ao julgamento está contido no princípio do devido processo legal, a fim de que a defesa dos réus durante a instrução processual possa ter conhecimento do ato de improbidade administrativo que lhe está sendo atribuído, a fim de que disponha de meios processuais para refutar a acusação que lhe é atribuída. Trago o magistério de André Ramos Tavares, em suas palavras: O devido processo legal, no âmbito processual, significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes. Seu conteúdo identifica-se com a exigência de ´paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa´. E continua, A plenitude de defesa, referida no conceito de devido processo legal, significa o direito à defesa técnica, à publicidade da decisão, à citação, à produção ampla de provas, ao juiz natural, aos recursos legais e constitucionais, à decisão final imutável, à revisão criminal, ao duplo grau de jurisdição. (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva: São Paulo, 24a edição, 2024, pág. 619). Dentro dessa perspectiva garantista, de relevo anotar que a Lei de Improbidade Administrativa possui três tipos ímprobos, sendo que no artigo 9 e 10, com indicação exemplificativa de condutas a serem amoldadas à hipótese descrita no caput, e no artigo 11, com indicação numerus clausus de situações caracterizadoras da improbidade. De forma que é relevante a descrição clara da conduta e a imputação do tipo ímprobo correlato, uma vez que possuem elementares próprias de cada tipo, em relação às quais o autor tem o ônus da prova e a defesa dos fatos constitutivos, modificativos ou extintos. Assim, descabe ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. De outro lado, a existência da mudança promovida pela Lei n.º 14.230/2021 no curso da ação de improbidade administrativa, indispensável a oportunidade de manifestação das partes, para enquadramento das condutas em um dos tipos ímprobos plasmados NLIA, com subsequente oportunidade de defesa. No caso de que ora se cuida, foi dada a oportunidade para que o MPF se manifestasse acerca da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/2021, em decisão proferida no ID 275513445. Porém não houve qualquer manifestação de alteração da imputação para outro tipo ímprobo, ao contrário, o MPF sustentou a irretroatividade da norma mais benigna no âmbito administrativo, assim como a inconstitucionalidade das modificações promovidas no artigo 11 da NLIA, a não taxatividade de condutas tipificadas e inconstitucionalidade da exigência de finalidade específica. Como constou acima, essas teses já foram enfrentadas e superadas pelo Supremo Tribunal Federal. Deixou, assim, o MPF de promover em tese nova imputação da conduta da ré Viviancarla Salomão Garcia, a fim de que sob o manto da ampla defesa e do contraditório pudesse apresentar sua defesa. Ausente a tipicidade da conduta, deixo de analisar o elemento volitivo, que pressupõe a antecedência a tipicidade da conduta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. E M E N T A Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (NLIA). TEMA 1199 DO STF. PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADE APONTADA EM AUDITORIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/21. I. Caso em exame: 1. Apelação de sentença absolutória de imputação à ré de atos de improbidade administrativo, definidos no artigo 11, caput, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, e aplicação das penalidades do artigo 12, inciso III, da mesma lei, em razão de apuração de irregularidades apuradas no registro de dispensação de medicamentos, da credenciada ré no Programa Farmácia Popular. II. Questão em discussão: 2. Discussão 1. Discute-se a retroatividade da revogação do inciso I do artigo 10 da Lei n.º 8.429/92 operada pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, aos fatos ocorridos em momento anterior à nova lei, conferindo ultratividade das previsões do ato ímprobo na redação vigente por ocasião dos fatos. 3. Discussão 2. Possibilidade de o juiz recapitular a imputação do tipo ímprobo por ocasião da sentença. III. Razões de decidir 4. A improbidade administrativa constitui ilícito civil, com previsão constitucional de punição severa, com o fim de combater a corrupção, mas distinguindo-se da ação de natureza penal, a despeito da previsão contida no artigo 17D da LIA, introduzido pela Lei n.º 14.230/21, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no Tema 576. 5. Os incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela reforma da lei de improbidade, não sendo possível a incidência de dispositivo revogado, como fundou o Ministro Alexandre de Moraes no Tema 1199 do STF ao analisar o elemento subjetivo (nesse sentido, julgado do TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025). 6. Embora não aplicável o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, incide as novas disposições da LIA, a despeito de ocorridos na vigência da lei anterior, mas que não tiveram a condenação transitada em julgado, em razão da não ultratividade da norma original da LIA. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela nova LIA, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que: O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado (STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023). 8. Não cabe o enquadramento em outro tipo ímprobo da LIA por ocasião da prolação da sentença, dado que há vinculação da tipificação da conduta atribuída à parte ré na decisão saneadora a que se refere o § 10C do artigo 17 da NLIA, tais dispositivos densificam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade previstos na Constituição Federal. IV. Dispositivo 9. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. V. Tese de julgamento Tese 1. A imputação de conduta descrita nos incisos I e II do artigo 11, revogados pela Lei n.º 14.230, de 02/06/1992, deve ser afastada em face de ausência de tipicidade e da não ultratividade dos tipos ímprobos antes previstos na redação original da Lei n.º 8.429/1992. Tese 2. Afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade, o enquadramento da conduta a outro tipo ímprobo da Lei n. 8.429/1992 por ocasião de julgamento, dado que há vinculação da tipificação da conduta apontada na petição inicial e reafirmada na decisão saneadora, por força do disposto no § 10C do artigo 17 da Lei n. 8.429/1992, sendo vedado ao juízo recapitular a imputação para tipo ímprobo diverso ao apontado pelo autor, por ofensa ao princípio do devido processo legal, plasmado no § 10C e § 10-F do artigo 17 da NLIA, com a consequente nulidade do julgamento. _______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, § 4º, da Constituição Federal; Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, artigos 11 e 17. Jurisprudência relevante citada: Tema 1199 do STF, Plenário. ARE 843e989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022; STF, no Rcl 64629; STF, ARE 803568 Agr-segundo- Edv-Ed, Ministro Gilmar Mendes, Data do Julgamento em 22/08/2023; STF, 1ª Turma, RE 1452533, AgR, Data do Julgamento em 08-11-2023, Data da Publicação em 21-11-2023; TRF3, processo 0003399-61.2013.4.03.6111, rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, Data do Julgamento 28/04/2025, Data da Publicação 05/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ, com quem votaram os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0020841-32.2008.8.11.0041

ID: 315018697

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020841-32.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU PEDRO MUHL MUHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU PEDRO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0020841-32.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0020841-32.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 00.240.288/0001-71 (APELANTE), EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI - CPF: 570.401.761-49 (ADVOGADO), NEUZA MARIA DA SILVA - CPF: 314.055.761-20 (ADVOGADO), IRINEU PEDRO MUHL muhl registrado(a) civilmente como IRINEU PEDRO MUHL - CPF: 812.097.037-34 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), JOSE CARLOS CARVALHO SOUZA - CPF: 205.852.841-72 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MAGALHAES - CPF: 304.270.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELOS LITIGANTES. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por empresa de construção civil em face de sentença que reconheceu parcialmente o direito de abatimento de valores já pagos sobre crédito tributário de ISSQN impugnado na demanda, sem apreciação de pedidos de complementação de laudo pericial formulados pelas partes relativos ao valor de possível abatimento dos materiais empregados na obra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação, pelo Juízo a quo, dos pedidos de complementação do laudo pericial, imprescindível para a adequada apuração da base de cálculo do ISSQN e da suficiência dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. As partes requereram complementação do laudo pericial a fim de esclarecer pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à exclusão da base de cálculo do ISSQN dos valores desprendidos com materiais utilizados na obra, bem como da suficiência dos recolhimentos efetuados. 4. A sentença foi proferida sem a devida análise dos requerimentos das partes, configurando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. 5. Precedentes do STJ e da Corte local reconhecem a nulidade de sentença proferida sem oportunizar a complementação de prova pericial requerida pelas partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedidos de complementação de prova pericial formulados pelas partes, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370 e 477, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.944.696/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.09.2022; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá -MT, nos autos da Ação de Desconstituição de Crédito Tributário nº 0020841-32.2008.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de reconhecer o direito da empresa Requerente de abater do débito tributário o montante já pago à época de sua autuação, de R$ 21.855,18 da dívida de ISSQN impugnada na ação, bem como para condenar a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Aduz que, a ação foi ajuizada para o fim de desconstituir o crédito de ISSQN relativo à prestação de serviço de construção civil, consubstanciado no Auto de Infração e Apreensão nº 4105, lavrado em 27/06/2005, montante de R$ 87.979,23 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), incidente sobre as Notas Fiscais nº 296, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, emitidas nos meses de março a julho e novembro de 2000. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a demanda foi julgada sem a apreciação dos pedidos de complementação do laudo pericial formulados por ambas as partes. Argumenta que, a complementação da perícia se faz necessário para que o expert responda de forma conclusiva o quesito 7 do Juízo de modo a apurar qual seria o valor da dívida após deduzir os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra. Assegura que, o Perito também não respondeu de forma conclusiva os quesitos 2.4 e 2.5, formulados da apelante, quais sejam: “2.4 – tendo em vista as DAMs existentes nos autos, qual foi o valor pago pela autora, por conta do ISSQN objeto das notas fiscais objeto da lide?” e “2.5 – o referido valor foi suficiente para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais utilizados nas obras e alíquota de 3% calculada apenas sobre o valor da mão de obra?” Assevera, também em sede de preliminar que, a sentença deve ser declarada nula por proferir julgamento citra petita, ante a ausência de pronunciamento sobre os pedidos de declaração de que o ISSQN deve ter como base de cálculo apenas o valor dos serviços, excluído o preço das mercadorias adquiridas de terceiros e utilizadas na obra, e de determinação de que sobre o valor original do ISSQN incidem apenas a correção monetária pela taxa SELIC.] Argui, no mérito, que, o agente fiscalizador tomou como base de cálculo o valor total das notas fiscais, contrariando o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/68 que prevê a possibilidade de dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e utilizados na obra. Pontua que, conforme demonstrado nos autos, foram adquiridos materiais de terceiros no valor de R$ 931.930,57, restando uma diferença entre o valor das notas fiscais de prestação de serviços objeto da autuação (R$ 969.180,66) e o valor dos materiais de construção adquiridos e utilizados nas empreitadas de apenas R$ 37.250,09. Verbera que, se considerar a alíquota do ISSQN de 5%, o valor do imposto seria de apenas R$ 1.862,50 e não R$ 13.517,49, apontado no laudo pericial. Afirma que, os valores já recolhidos pelo contribuinte são suficientes para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais e a aplicação da alíquota correta Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares de nulidade de sentença em razão do cerceamento de defesa e do julgamento citra petita. No mérito, requere que a ação seja julgada totalmente procedente a ação, para desconstituir o crédito tributário lançado em seu desfavor e impugnada na demanda. O Município de Cuiabá não apresentou contrarrazões recursais. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a parte ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME ajuizou a presente ação, arguindo em síntese que o município de Cuiabá lançou e cobrou ISSQN complementar sobre a atividade de construção civil de R$ 87.979,23 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), incidente sobre as Notas Fiscais nº 296, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, emitidas nos meses de março a julho e novembro de 2000. Na petição inicial a autora alegou, em síntese: (i) a decadência do crédito tributário, uma vez que as notas fiscais teriam sido emitidas nos meses de março a junho e novembro de 2000, e a notificação da autuação teria ocorrido apenas em outubro de 2005, extrapolando o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional; (ii) que recolheu aos cofres municipais a importância de R$ 21.855,14, referente ao período abrangido pelo auto de infração, conforme documentos de arrecadação municipal (DAMs) juntados aos autos; (iii) que no ano de 2002, quando do pedido de HABITE-SE da obra Petro Amazon, foi recolhido mais R$ 5.196,40; (iv) que a expedição do HABITE-SE em relação às obras das empresas ASA Diesel, Santa Rita e Petro Amazon comprova o recolhimento do ISSQN referente aos serviços prestados às referidas empresas; (v) que o agente fiscalizador tomou como base de cálculo de tributação o valor total das notas fiscais, sem deduzir os valores dos DAM´s pagos e sem excluir o valor dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados na obra; (vi) que foi aplicada indevidamente a correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora com capitalização mensal (anatocismo); e (vii) que a multa de 100% sobre o valor do imposto é confiscatória. No curso da ação foi realizada perícia contábil, no qual o perito concluiu que: (i) não houve relação dos pagamentos das DAMs e as notas fiscais emitidas, não existindo relação quanto à apuração da base de cálculo efetuada pela empresa autora e as deduções relativas aos materiais aplicados; (ii) a apelante adquiriu materiais de terceiros no valor de R$ 931.930,57 e os aplicou nas obras; (iii) foram recolhidas DAMs no valor total de R$ 21.855,18, considerando taxas, juros e multas. Ambas as partes peticionaram nos autos requerendo a complementação do laudo pericial. O Magistrado a quo sentenciou o feito, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo apenas o direito da empresa autora de abater do débito tributário o montante já pago à época de sua autuação, de R$ 21.855,18, devendo o Município Requerido proceder a novo cálculo do débito. Fundamentou a decisão, motivando a interposição do presente recurso. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa Aduz preliminarmente a recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento que o julgamento foi proferido sem apreciação dos pedidos de complementação do laudo pericial formulados por ambas as partes Conforme argumentos da recorrente, a complementação da perícia se mostra necessária para que o expert responda de forma conclusiva os seguintes questionamentos: (i) quesito 7 do Juízo de modo a apurar qual seria o valor da dívida após deduzir os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra; (ii) quesitos 2.4 e 2.5, formulados da apelante, quais sejam: “2.4 – tendo em vista as DAMs existentes nos autos, qual foi o valor pago pela autora, por conta do ISSQN objeto das notas fiscais objeto da lide?” e “2.5 – o referido valor foi suficiente para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais utilizados nas obras e alíquota de 3% calculada apenas sobre o valor da mão de obra?” Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento da lide, sem oportunizar a complementação da prova pericial cerceou ou não o direito de defesa da parte autora. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que após a apresentação do laudo pericial, tanto a autora quanto o Município impugnaram o trabalho técnico e requereram a intimação do expert para complementá-lo e prestar esclarecimentos, respectivamente nos IDs 118622713 - Pág. 49 e 118622713 - Pág. 62. Verifica-se que ambas as partes reiteraram o pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos (IDs 119174751 e 119698713), porém a sentença foi proferida sem que o juízo apreciasse tais requerimentos. A esse respeito, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. [...] § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte”. No caso concreto, a complementação do laudo pericial era essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao quesito nº 7 formulado pelo juízo, que questionava "qual seria o valor do ISSQN devido em relação às notas fiscais de n.º 396, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, em caso eventual de incidência da alíquota de 5% sobre a base de cálculo do imposto, excluindo-se desta o provável valor dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra". Isso porque, no caso de ISSQN incidentes sobre serviço de obra realizada por empresa de construção civil a Lei Complementar que n.º 116/2003 autoriza os valores gastos com subempreitada e/ou materiais fornecidos pelo prestador de serviço em obra de construção civil, hidráulica ou elétrica, sejam deduzidos da base de cálculo do tributo, como cito: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. [...] § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; [...] 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...] 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...]”. Com efeito, o julgamento da lide sem apreciar os pedidos dos litigantes, relativos à complementação do laudo pericia acabou por violar os artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [...] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ressalta-se que, o julgador não pode restringir a defesa da parte que procura provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte adversa. Neste particular, infere-se que a parte autora e a parte ré manifestaram pela necessidade de complementação da perícia durante a instrução processual, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou o feito sem analisar os referidos pleitos. Com efeito, se à parte não restou assegurada a produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia, mostra-se patente o cerceamento do direito de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, reconhecendo o cerceamento de defesa em caso semelhante ao dos autos, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.[...] 3. Foi designada perícia técnica da área objeto de discussão. O laudo pericial foi impugnado totalmente pela parte recorrente, com a juntada de parecer de assistente técnico. A impugnação foi rejeitada, sem a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências havidas. Também foi indeferido o pedido de nova perícia e homologado o laudo pericial. [...] 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. [...]”. (STJ 0 REsp n. 1.944.696/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Na mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). Destarte, reconheço a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Desse modo, a sentença deve ser cassada, com determinação de retomada do processo para que seja oportunizada a complementação da prova pericial, de modo a propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada nas razões de apelação, o que faço para cassar a sentença objurgada, com determinação de retomada do processo a partir da apresentação das impugnações ao laudo pericial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a complementação da prova pericial, com os esclarecimentos do perito, na forma requerida pelas partes, e, posteriormente, seja proferida nova sentença, apreciando todos os pedidos formulados na petição inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0020841-32.2008.8.11.0041

ID: 315018712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020841-32.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0020841-32.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0020841-32.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 00.240.288/0001-71 (APELANTE), EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI - CPF: 570.401.761-49 (ADVOGADO), NEUZA MARIA DA SILVA - CPF: 314.055.761-20 (ADVOGADO), IRINEU PEDRO MUHL muhl registrado(a) civilmente como IRINEU PEDRO MUHL - CPF: 812.097.037-34 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), JOSE CARLOS CARVALHO SOUZA - CPF: 205.852.841-72 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MAGALHAES - CPF: 304.270.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELOS LITIGANTES. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por empresa de construção civil em face de sentença que reconheceu parcialmente o direito de abatimento de valores já pagos sobre crédito tributário de ISSQN impugnado na demanda, sem apreciação de pedidos de complementação de laudo pericial formulados pelas partes relativos ao valor de possível abatimento dos materiais empregados na obra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação, pelo Juízo a quo, dos pedidos de complementação do laudo pericial, imprescindível para a adequada apuração da base de cálculo do ISSQN e da suficiência dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. As partes requereram complementação do laudo pericial a fim de esclarecer pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à exclusão da base de cálculo do ISSQN dos valores desprendidos com materiais utilizados na obra, bem como da suficiência dos recolhimentos efetuados. 4. A sentença foi proferida sem a devida análise dos requerimentos das partes, configurando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. 5. Precedentes do STJ e da Corte local reconhecem a nulidade de sentença proferida sem oportunizar a complementação de prova pericial requerida pelas partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedidos de complementação de prova pericial formulados pelas partes, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370 e 477, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.944.696/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.09.2022; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá -MT, nos autos da Ação de Desconstituição de Crédito Tributário nº 0020841-32.2008.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de reconhecer o direito da empresa Requerente de abater do débito tributário o montante já pago à época de sua autuação, de R$ 21.855,18 da dívida de ISSQN impugnada na ação, bem como para condenar a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Aduz que, a ação foi ajuizada para o fim de desconstituir o crédito de ISSQN relativo à prestação de serviço de construção civil, consubstanciado no Auto de Infração e Apreensão nº 4105, lavrado em 27/06/2005, montante de R$ 87.979,23 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), incidente sobre as Notas Fiscais nº 296, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, emitidas nos meses de março a julho e novembro de 2000. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a demanda foi julgada sem a apreciação dos pedidos de complementação do laudo pericial formulados por ambas as partes. Argumenta que, a complementação da perícia se faz necessário para que o expert responda de forma conclusiva o quesito 7 do Juízo de modo a apurar qual seria o valor da dívida após deduzir os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra. Assegura que, o Perito também não respondeu de forma conclusiva os quesitos 2.4 e 2.5, formulados da apelante, quais sejam: “2.4 – tendo em vista as DAMs existentes nos autos, qual foi o valor pago pela autora, por conta do ISSQN objeto das notas fiscais objeto da lide?” e “2.5 – o referido valor foi suficiente para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais utilizados nas obras e alíquota de 3% calculada apenas sobre o valor da mão de obra?” Assevera, também em sede de preliminar que, a sentença deve ser declarada nula por proferir julgamento citra petita, ante a ausência de pronunciamento sobre os pedidos de declaração de que o ISSQN deve ter como base de cálculo apenas o valor dos serviços, excluído o preço das mercadorias adquiridas de terceiros e utilizadas na obra, e de determinação de que sobre o valor original do ISSQN incidem apenas a correção monetária pela taxa SELIC.] Argui, no mérito, que, o agente fiscalizador tomou como base de cálculo o valor total das notas fiscais, contrariando o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/68 que prevê a possibilidade de dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e utilizados na obra. Pontua que, conforme demonstrado nos autos, foram adquiridos materiais de terceiros no valor de R$ 931.930,57, restando uma diferença entre o valor das notas fiscais de prestação de serviços objeto da autuação (R$ 969.180,66) e o valor dos materiais de construção adquiridos e utilizados nas empreitadas de apenas R$ 37.250,09. Verbera que, se considerar a alíquota do ISSQN de 5%, o valor do imposto seria de apenas R$ 1.862,50 e não R$ 13.517,49, apontado no laudo pericial. Afirma que, os valores já recolhidos pelo contribuinte são suficientes para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais e a aplicação da alíquota correta Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares de nulidade de sentença em razão do cerceamento de defesa e do julgamento citra petita. No mérito, requere que a ação seja julgada totalmente procedente a ação, para desconstituir o crédito tributário lançado em seu desfavor e impugnada na demanda. O Município de Cuiabá não apresentou contrarrazões recursais. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a parte ENGEME ENGENHARIA LTDA - ME ajuizou a presente ação, arguindo em síntese que o município de Cuiabá lançou e cobrou ISSQN complementar sobre a atividade de construção civil de R$ 87.979,23 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), incidente sobre as Notas Fiscais nº 296, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, emitidas nos meses de março a julho e novembro de 2000. Na petição inicial a autora alegou, em síntese: (i) a decadência do crédito tributário, uma vez que as notas fiscais teriam sido emitidas nos meses de março a junho e novembro de 2000, e a notificação da autuação teria ocorrido apenas em outubro de 2005, extrapolando o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional; (ii) que recolheu aos cofres municipais a importância de R$ 21.855,14, referente ao período abrangido pelo auto de infração, conforme documentos de arrecadação municipal (DAMs) juntados aos autos; (iii) que no ano de 2002, quando do pedido de HABITE-SE da obra Petro Amazon, foi recolhido mais R$ 5.196,40; (iv) que a expedição do HABITE-SE em relação às obras das empresas ASA Diesel, Santa Rita e Petro Amazon comprova o recolhimento do ISSQN referente aos serviços prestados às referidas empresas; (v) que o agente fiscalizador tomou como base de cálculo de tributação o valor total das notas fiscais, sem deduzir os valores dos DAM´s pagos e sem excluir o valor dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados na obra; (vi) que foi aplicada indevidamente a correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora com capitalização mensal (anatocismo); e (vii) que a multa de 100% sobre o valor do imposto é confiscatória. No curso da ação foi realizada perícia contábil, no qual o perito concluiu que: (i) não houve relação dos pagamentos das DAMs e as notas fiscais emitidas, não existindo relação quanto à apuração da base de cálculo efetuada pela empresa autora e as deduções relativas aos materiais aplicados; (ii) a apelante adquiriu materiais de terceiros no valor de R$ 931.930,57 e os aplicou nas obras; (iii) foram recolhidas DAMs no valor total de R$ 21.855,18, considerando taxas, juros e multas. Ambas as partes peticionaram nos autos requerendo a complementação do laudo pericial. O Magistrado a quo sentenciou o feito, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo apenas o direito da empresa autora de abater do débito tributário o montante já pago à época de sua autuação, de R$ 21.855,18, devendo o Município Requerido proceder a novo cálculo do débito. Fundamentou a decisão, motivando a interposição do presente recurso. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa Aduz preliminarmente a recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento que o julgamento foi proferido sem apreciação dos pedidos de complementação do laudo pericial formulados por ambas as partes Conforme argumentos da recorrente, a complementação da perícia se mostra necessária para que o expert responda de forma conclusiva os seguintes questionamentos: (i) quesito 7 do Juízo de modo a apurar qual seria o valor da dívida após deduzir os materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra; (ii) quesitos 2.4 e 2.5, formulados da apelante, quais sejam: “2.4 – tendo em vista as DAMs existentes nos autos, qual foi o valor pago pela autora, por conta do ISSQN objeto das notas fiscais objeto da lide?” e “2.5 – o referido valor foi suficiente para a quitação do tributo, considerando a exclusão do valor dos materiais utilizados nas obras e alíquota de 3% calculada apenas sobre o valor da mão de obra?” Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento da lide, sem oportunizar a complementação da prova pericial cerceou ou não o direito de defesa da parte autora. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que após a apresentação do laudo pericial, tanto a autora quanto o Município impugnaram o trabalho técnico e requereram a intimação do expert para complementá-lo e prestar esclarecimentos, respectivamente nos IDs 118622713 - Pág. 49 e 118622713 - Pág. 62. Verifica-se que ambas as partes reiteraram o pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos (IDs 119174751 e 119698713), porém a sentença foi proferida sem que o juízo apreciasse tais requerimentos. A esse respeito, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. [...] § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte”. No caso concreto, a complementação do laudo pericial era essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao quesito nº 7 formulado pelo juízo, que questionava "qual seria o valor do ISSQN devido em relação às notas fiscais de n.º 396, 305, 306, 307, 308, 315, 316, 317, 318, 333, 336 e 377, em caso eventual de incidência da alíquota de 5% sobre a base de cálculo do imposto, excluindo-se desta o provável valor dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados na execução da obra". Isso porque, no caso de ISSQN incidentes sobre serviço de obra realizada por empresa de construção civil a Lei Complementar que n.º 116/2003 autoriza os valores gastos com subempreitada e/ou materiais fornecidos pelo prestador de serviço em obra de construção civil, hidráulica ou elétrica, sejam deduzidos da base de cálculo do tributo, como cito: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. [...] § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; [...] 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...] 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...]”. Com efeito, o julgamento da lide sem apreciar os pedidos dos litigantes, relativos à complementação do laudo pericia acabou por violar os artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [...] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Ressalta-se que, o julgador não pode restringir a defesa da parte que procura provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte adversa. Neste particular, infere-se que a parte autora e a parte ré manifestaram pela necessidade de complementação da perícia durante a instrução processual, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou o feito sem analisar os referidos pleitos. Com efeito, se à parte não restou assegurada a produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia, mostra-se patente o cerceamento do direito de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, reconhecendo o cerceamento de defesa em caso semelhante ao dos autos, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.[...] 3. Foi designada perícia técnica da área objeto de discussão. O laudo pericial foi impugnado totalmente pela parte recorrente, com a juntada de parecer de assistente técnico. A impugnação foi rejeitada, sem a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências havidas. Também foi indeferido o pedido de nova perícia e homologado o laudo pericial. [...] 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. [...]”. (STJ 0 REsp n. 1.944.696/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Na mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). Destarte, reconheço a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Desse modo, a sentença deve ser cassada, com determinação de retomada do processo para que seja oportunizada a complementação da prova pericial, de modo a propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada nas razões de apelação, o que faço para cassar a sentença objurgada, com determinação de retomada do processo a partir da apresentação das impugnações ao laudo pericial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a complementação da prova pericial, com os esclarecimentos do perito, na forma requerida pelas partes, e, posteriormente, seja proferida nova sentença, apreciando todos os pedidos formulados na petição inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Arlison Nascimento Alencar x Imerys Rio Capim Caulim S.A. e outros

ID: 278502890

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-93.2023.5.08.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLISON NASCIMENTO ALENCAR

Polo Passivo:

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. PARA PIGMENTOS S A

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

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EDSON ALVES DA SILVA

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JAQUELINE KEYLA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000737-93.2023.5.08.0116 : ARLISON NASCIMENTO ALENCAR : PARA PIGMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000737-93.2023.5.08.0116 : ARLISON NASCIMENTO ALENCAR : PARA PIGMENTOS S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd90e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000737-93.2023.5.08.0116 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ARLISON NASCIMENTO ALENCAR Recorrido(a)(s): 1. IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. 2. PARA PIGMENTOS S A RECURSO DE: ARLISON NASCIMENTO ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ed80046; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8a71851). Representação processual regular (Id 3118044). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0e395f6, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão violação aos dispositivos em epígrafe, porque incorreu em omissão quanto a análise minuciosa de elementos probatórios, "dentre eles: Exames médicos datados de 16/12/2020 e 24/12/2021 que confirmam lesões degenerativas e inflamatórias nos punhos; Laudos de ortopedista e psiquiatra atestando incapacidade laboral funcional e emocional; Prescrição de uso contínuo de medicamentos como Sertralina, Depakote e Clonazepam; Reconhecimento do INSS da natureza acidentária da moléstia; Ausência de emissão de CAT pelas reclamadas, e omissão quanto à readaptação funcional recomendada por especialistas." Afirma que a "omissão na análise dos laudos médicos, do benefício acidentário e dos depoimentos colhidos em audiência representa ofensa direta ao contraditório substancial, esvaziando o direito do Recorrente de ver considerada a totalidade do conjunto probatório." Não transcreve trecho do acórdão principal. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: O acórdão ora embargado incorre em grave omissão, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, ao deixar de se manifestar sobre provas essenciais e devidamente constantes nos autos, limitando-se a ratificar, de forma genérica, os fundamentos da sentença de origem. Apesar de amplamente demonstrado no processo que o Reclamante foi afastado pelo INSS com concessão de benefício acidentário (código 91) e de terem sido apresentados diversos laudos médicos atestando o nexo entre a atividade laboral e as doenças desenvolvidas, o acórdão não examinou tais elementos de prova nem fundamentou a razão pela qual teria afastado a sua eficácia, restringindo-se a confirmar o laudo pericial oficial – que, registre-se, foi impugnado nos autos por sua fragilidade técnica e contradições. Ademais, também não houve qualquer manifestação sobre o depoimento da testemunha do Reclamante, cuja narrativa foi convergente com os laudos médicos e corroborou o excesso de esforço físico e a ausência de adequações no posto de trabalho após retorno do afastamento. Desta forma, impõe-se a manifestação específica e expressa sobre tais elementos probatórios, sob pena de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sobretudo diante da ameaça indevida de aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, o que demonstra a tentativa de inibir o legítimo exercício recursal. Portanto, é imprescindível que o Tribunal supra as omissões apontadas, analisando integralmente todos os laudos médicos juntados, os documentos do INSS que reconhecem a natureza acidentária da enfermidade (código 91) e o depoimento da testemunha, a fim de possibilitar o exaurimento da prestação jurisdicional de forma completa e adequada, além de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores com todas as matérias devidamente prequestionadas. Conforme destacado, houve grave omissão do acórdão ao não considerar os laudos médicos particulares e do INSS, que atestam inequivocamente a existência de doença ocupacional e incapacidade laborativa diretamente relacionada às atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Os documentos ora transcritos não apenas contrariam o laudo pericial judicial, mas também gozam de presunção de veracidade e fé pública, especialmente no caso dos benefícios previdenciários deferidos sob o código 91 (acidente de trabalho), que são resultado de avaliação médica oficial por peritos do INSS, cuja função é verificar o nexo causal entre a enfermidade e o labor. 1. Laudo Médico de 16/12/2020. Consta: “Cisto subcortical com invaginação sinovial na margem inferior do piramidal do punho esquerdo, decorrente de uso excessivo da articulação; sinovite (CID M65), com dor e limitação há mais de 01 ano.” Recomendação: “Afastamento por 3 (três) meses para tratamento conservador.” 2. Benefício Previdenciário – INSS (NB 639.838.710-8). Concedido em 16/03/2021 sob o código 91 – auxílio-doença por acidente de trabalho. Vigência: 16/03/2021 a 13/08/2021. Motivo: Incapacidade laborativa decorrente de doença relacionada ao trabalho. 3. Laudo Médico de 01/07/2021 – Dr. Aurimar Rocha Luz Jr. (Ortopedista) “Solicita redução da sobrecarga no punho esquerdo e mudança de função até melhora clínica.” A Reclamada ignorou tal recomendação médica e manteve o Reclamante na mesma função, agravando o quadro clínico. 4. Exame de 24/12/2021. Diagnóstico: Tenossinovite em ambos os punhos, com limitação funcional severa, impedindo a continuidade da atividade habitual. 5. Novo Benefício do INSS – Auxílio-doença acidentário (NB 639.838.710-8). Reativação em 11/07/2022, sob o mesmo código 91. Situação atual: Benefício ativo, com prorrogação deferida em 30/11/2022 e nova análise de reabilitação profissional deferida em 18/05/2023, conforme documentos anexos. 6. Laudo Médico de 12/05/2023 – Dr. Fernando X. Borges (Especialista em DORT). Diagnóstico: Rizartrose incipiente; cistos subcorticais/ectasias vasculares no escafoide e piramidal; fissura na fibrocartilagem triangular e leve estiramento da dorsal. Conclusão: Doença de esforço repetitivo diretamente relacionada ao trabalho desenvolvido. O acórdão embargado também incorre em omissão relevante ao não se manifestar sobre os benefícios acidentários concedidos pelo INSS ao Reclamante, o que comprova, de forma incontestável, o reconhecimento administrativo do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral. Conforme consta nos autos, o Reclamante foi afastado pelo INSS com concessão de auxílio-doença acidentário (código 91), benefício este que, nos termos do art. 20, §1º, II, da Lei 8.213/91, é concedido somente quando verificada a relação entre a doença e o trabalho exercido, por meio de perícia médica realizada pelo órgão previdenciário. Detalhamento do Benefício Concedido – NB 639.838.710-8: • Espécie: Auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91) • Data de início: 16/03/2021 • Data de cessação: 13/08/2021 • Motivo: Incapacidade laborativa decorrente de doença adquirida em razão das funções desempenhadas. Após a cessação, em 11/07/2022, houve nova concessão do benefício sob o mesmo código 91, com prorrogações deferidas em 30/11/2022 e 18/05/2023, momento em que o INSS encaminhou o Reclamante para reabilitação profissional, confirmando que, além de reconhecida a doença ocupacional, houve também constatação de redução de capacidade laborativa permanente para a função de origem. É importante destacar que, para a concessão do benefício acidentário, o INSS realiza criteriosa avaliação médica pericial, sendo exigida prova do nexo técnico epidemiológico (NTEP) ou o nexo técnico individual, ambos fundamentos legais que reforçam a presunção da natureza ocupacional da enfermidade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já consolidou o entendimento de que a concessão de benefício acidentário pelo INSS é elemento probatório relevante que não pode ser desconsiderado pelo Judiciário de forma superficial, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acórdão, ao ignorar totalmente tais documentos e não apresentar qualquer fundamentação sobre a razão de sua desconsideração, incorreu em manifesta omissão, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que se manifeste expressamente sobre a prova inequívoca do reconhecimento da doença ocupacional pelo INSS, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Outra omissão relevante do acórdão ora embargado reside na completa ausência de manifestação sobre o depoimento da testemunha do Reclamante, o Sr. Patrick Monteiro Gonçalves, cujo relato foi claro, coerente e convergente com os laudos médicos e documentos do INSS que atestam a natureza ocupacional da enfermidade. A testemunha, que laborava no mesmo setor que o Reclamante, prestou depoimento firme, confirmando que: “O Reclamante sempre operou escavadeira hidráulica em solo extremamente rochoso, sem uso de tratores de esteira; que havia sobrecarga de esforço, especialmente nos punhos; que após o afastamento médico e retorno do INSS, a empresa manteve o Reclamante na mesma função, apesar de recomendações médicas de mudança.” Tal depoimento confirma integralmente a dinâmica laboral descrita na petição inicial, demonstrando que o Reclamante esteve submetido a esforço físico intenso e repetitivo, fator agravante da patologia apresentada (sinovite, tenossinovite e rizartrose), além de evidenciar a conduta negligente da Reclamada ao não adotar medidas de readaptação funcional após o afastamento previdenciário. O depoimento testemunhal, devidamente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não pode ser ignorado ou desconsiderado sem análise específica e fundamentada, conforme exige o art. 489, §1º, IV, do CPC. Ao deixar de examinar tal prova, o acórdão incorre em omissão grave, comprometendo a prestação jurisdicional adequada. Assim, impõe-se a manifestação expressa do Tribunal acerca do depoimento testemunhal, sua compatibilidade com os demais elementos de prova, e, sobretudo, sobre o impacto desse depoimento na configuração do nexo causal entre a atividade laborativa e a doença adquirida, conforme pleiteado nos autos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, sendo admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não verificadas no presente caso. O acórdão analisou devidamente os elementos de prova constantes dos autos e fundamentou sua conclusão com base no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial oficial, cuja idoneidade e coerência foram reconhecidas por esta Turma. O simples fato de a decisão não ter acolhido a tese da embargante não configura omissão ou contradição. Os documentos e depoimentos citados nos embargos foram devidamente considerados no julgamento, ainda que de forma contrária aos interesses da embargante. Não há exigência legal de que a decisão refira-se expressamente a cada prova produzida, bastando que adote fundamentação global e suficiente para sustentar o entendimento adotado. Dessa forma, verifica-se que a real intenção do embargante não é suprir omissão, mas rediscutir a matéria e obter a reforma do julgado, o que é incabível nos estreitos limites desta espécie recursal. Ademais, a mera discordância do embargante quanto à valoração da prova não justifica a interposição de embargos de declaração, pois eventual inconformismo deve ser manifestado por meio dos recursos adequados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ADVIRTO, uma vez mais, a parte reclamante e a parte reclamada de que, no caso de interposição de novos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, visando à reanálise de fatos e provas, novo julgamento da causa ou reexame de recurso ou agravo regimental, sem a efetiva demonstração da existência de vícios a serem sanados, os embargos serão imediatamente considerados protelatórios. Nesse caso, haverá a imposição das penalidades cabíveis, conforme prevê a legislação vigente, sem prejuízo de eventual condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por atos atentatórios à dignidade da justiça. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Tudo nos termos da fundamentação. 3 CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE, EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV da CF. Com relação à mencionada afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF e violação aos artigos 832 da CLT e 489 do CPC, verifico que o recurso não contém transcrição do trecho do v. acórdão que julgou o recurso principal para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, o julgado da SBDI-I do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022)." Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V, X e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigos 944, 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, de expedição de CAT e de pagamento de indenizações por danos existenciais, morais e materiais pelas reclamadas. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Defende que "A decisão regional esvaziou a proteção constitucional conferida ao trabalhador acidentado, ao desprezar não apenas a dimensão física do adoecimento, mas também os seus impactos psíquicos, existenciais e econômicos. O autor, acometido por moléstia incapacitante, atestada por diversos especialistas, vive sob intensa dor, sofrimento mental, tratamento contínuo com psicofármacos e total incerteza quanto ao seu futuro laboral e pessoal." Aduz que " Mesmo diante do reconhecimento administrativo do nexo causal pelo INSS, que concedeu benefício por acidente de trabalho (código B91), a instância regional negou provimento ao pedido com base exclusiva no laudo pericial judicial, desconsiderando os laudos particulares, exames técnicos, receituários médicos e o histórico funcional do reclamante." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, atestando que a patologia apresenta caráter degenerativo e preexistente ao vínculo empregatício. 4. As provas apresentadas pelo reclamante - documentos médicos e depoimentos testemunhais - não foram suficientes para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que se mostrou fundamentado e amparado em critérios objetivos. 5. No âmbito do Direito do Trabalho, o laudo pericial possui relevante peso probatório, especialmente em casos que envolvem questões técnicas e científicas, como as relacionadas à saúde ocupacional. A robusta perícia, associada à ausência de elementos que a desconstituam, confere segurança jurídica à decisão de primeiro grau. 6. Não há afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o juízo de origem analisou adequadamente as provas, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação do nexo causal. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo , mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios recorrente fundamentos, restando prejudicados os demais pedidos relativos aos danos materiais, morais, existenciais e de recolhimento do FGTS. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 23 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLISON NASCIMENTO ALENCAR

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Arlison Nascimento Alencar x Imerys Rio Capim Caulim S.A. e outros

ID: 278502927

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-93.2023.5.08.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLISON NASCIMENTO ALENCAR

Polo Passivo:

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. PARA PIGMENTOS S A

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE KEYLA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000737-93.2023.5.08.0116 : ARLISON NASCIMENTO ALENCAR : PARA PIGMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000737-93.2023.5.08.0116 : ARLISON NASCIMENTO ALENCAR : PARA PIGMENTOS S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd90e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000737-93.2023.5.08.0116 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ARLISON NASCIMENTO ALENCAR Recorrido(a)(s): 1. IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. 2. PARA PIGMENTOS S A RECURSO DE: ARLISON NASCIMENTO ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ed80046; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8a71851). Representação processual regular (Id 3118044). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0e395f6, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão violação aos dispositivos em epígrafe, porque incorreu em omissão quanto a análise minuciosa de elementos probatórios, "dentre eles: Exames médicos datados de 16/12/2020 e 24/12/2021 que confirmam lesões degenerativas e inflamatórias nos punhos; Laudos de ortopedista e psiquiatra atestando incapacidade laboral funcional e emocional; Prescrição de uso contínuo de medicamentos como Sertralina, Depakote e Clonazepam; Reconhecimento do INSS da natureza acidentária da moléstia; Ausência de emissão de CAT pelas reclamadas, e omissão quanto à readaptação funcional recomendada por especialistas." Afirma que a "omissão na análise dos laudos médicos, do benefício acidentário e dos depoimentos colhidos em audiência representa ofensa direta ao contraditório substancial, esvaziando o direito do Recorrente de ver considerada a totalidade do conjunto probatório." Não transcreve trecho do acórdão principal. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: O acórdão ora embargado incorre em grave omissão, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, ao deixar de se manifestar sobre provas essenciais e devidamente constantes nos autos, limitando-se a ratificar, de forma genérica, os fundamentos da sentença de origem. Apesar de amplamente demonstrado no processo que o Reclamante foi afastado pelo INSS com concessão de benefício acidentário (código 91) e de terem sido apresentados diversos laudos médicos atestando o nexo entre a atividade laboral e as doenças desenvolvidas, o acórdão não examinou tais elementos de prova nem fundamentou a razão pela qual teria afastado a sua eficácia, restringindo-se a confirmar o laudo pericial oficial – que, registre-se, foi impugnado nos autos por sua fragilidade técnica e contradições. Ademais, também não houve qualquer manifestação sobre o depoimento da testemunha do Reclamante, cuja narrativa foi convergente com os laudos médicos e corroborou o excesso de esforço físico e a ausência de adequações no posto de trabalho após retorno do afastamento. Desta forma, impõe-se a manifestação específica e expressa sobre tais elementos probatórios, sob pena de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sobretudo diante da ameaça indevida de aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, o que demonstra a tentativa de inibir o legítimo exercício recursal. Portanto, é imprescindível que o Tribunal supra as omissões apontadas, analisando integralmente todos os laudos médicos juntados, os documentos do INSS que reconhecem a natureza acidentária da enfermidade (código 91) e o depoimento da testemunha, a fim de possibilitar o exaurimento da prestação jurisdicional de forma completa e adequada, além de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores com todas as matérias devidamente prequestionadas. Conforme destacado, houve grave omissão do acórdão ao não considerar os laudos médicos particulares e do INSS, que atestam inequivocamente a existência de doença ocupacional e incapacidade laborativa diretamente relacionada às atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Os documentos ora transcritos não apenas contrariam o laudo pericial judicial, mas também gozam de presunção de veracidade e fé pública, especialmente no caso dos benefícios previdenciários deferidos sob o código 91 (acidente de trabalho), que são resultado de avaliação médica oficial por peritos do INSS, cuja função é verificar o nexo causal entre a enfermidade e o labor. 1. Laudo Médico de 16/12/2020. Consta: “Cisto subcortical com invaginação sinovial na margem inferior do piramidal do punho esquerdo, decorrente de uso excessivo da articulação; sinovite (CID M65), com dor e limitação há mais de 01 ano.” Recomendação: “Afastamento por 3 (três) meses para tratamento conservador.” 2. Benefício Previdenciário – INSS (NB 639.838.710-8). Concedido em 16/03/2021 sob o código 91 – auxílio-doença por acidente de trabalho. Vigência: 16/03/2021 a 13/08/2021. Motivo: Incapacidade laborativa decorrente de doença relacionada ao trabalho. 3. Laudo Médico de 01/07/2021 – Dr. Aurimar Rocha Luz Jr. (Ortopedista) “Solicita redução da sobrecarga no punho esquerdo e mudança de função até melhora clínica.” A Reclamada ignorou tal recomendação médica e manteve o Reclamante na mesma função, agravando o quadro clínico. 4. Exame de 24/12/2021. Diagnóstico: Tenossinovite em ambos os punhos, com limitação funcional severa, impedindo a continuidade da atividade habitual. 5. Novo Benefício do INSS – Auxílio-doença acidentário (NB 639.838.710-8). Reativação em 11/07/2022, sob o mesmo código 91. Situação atual: Benefício ativo, com prorrogação deferida em 30/11/2022 e nova análise de reabilitação profissional deferida em 18/05/2023, conforme documentos anexos. 6. Laudo Médico de 12/05/2023 – Dr. Fernando X. Borges (Especialista em DORT). Diagnóstico: Rizartrose incipiente; cistos subcorticais/ectasias vasculares no escafoide e piramidal; fissura na fibrocartilagem triangular e leve estiramento da dorsal. Conclusão: Doença de esforço repetitivo diretamente relacionada ao trabalho desenvolvido. O acórdão embargado também incorre em omissão relevante ao não se manifestar sobre os benefícios acidentários concedidos pelo INSS ao Reclamante, o que comprova, de forma incontestável, o reconhecimento administrativo do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral. Conforme consta nos autos, o Reclamante foi afastado pelo INSS com concessão de auxílio-doença acidentário (código 91), benefício este que, nos termos do art. 20, §1º, II, da Lei 8.213/91, é concedido somente quando verificada a relação entre a doença e o trabalho exercido, por meio de perícia médica realizada pelo órgão previdenciário. Detalhamento do Benefício Concedido – NB 639.838.710-8: • Espécie: Auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91) • Data de início: 16/03/2021 • Data de cessação: 13/08/2021 • Motivo: Incapacidade laborativa decorrente de doença adquirida em razão das funções desempenhadas. Após a cessação, em 11/07/2022, houve nova concessão do benefício sob o mesmo código 91, com prorrogações deferidas em 30/11/2022 e 18/05/2023, momento em que o INSS encaminhou o Reclamante para reabilitação profissional, confirmando que, além de reconhecida a doença ocupacional, houve também constatação de redução de capacidade laborativa permanente para a função de origem. É importante destacar que, para a concessão do benefício acidentário, o INSS realiza criteriosa avaliação médica pericial, sendo exigida prova do nexo técnico epidemiológico (NTEP) ou o nexo técnico individual, ambos fundamentos legais que reforçam a presunção da natureza ocupacional da enfermidade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já consolidou o entendimento de que a concessão de benefício acidentário pelo INSS é elemento probatório relevante que não pode ser desconsiderado pelo Judiciário de forma superficial, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acórdão, ao ignorar totalmente tais documentos e não apresentar qualquer fundamentação sobre a razão de sua desconsideração, incorreu em manifesta omissão, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que se manifeste expressamente sobre a prova inequívoca do reconhecimento da doença ocupacional pelo INSS, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Outra omissão relevante do acórdão ora embargado reside na completa ausência de manifestação sobre o depoimento da testemunha do Reclamante, o Sr. Patrick Monteiro Gonçalves, cujo relato foi claro, coerente e convergente com os laudos médicos e documentos do INSS que atestam a natureza ocupacional da enfermidade. A testemunha, que laborava no mesmo setor que o Reclamante, prestou depoimento firme, confirmando que: “O Reclamante sempre operou escavadeira hidráulica em solo extremamente rochoso, sem uso de tratores de esteira; que havia sobrecarga de esforço, especialmente nos punhos; que após o afastamento médico e retorno do INSS, a empresa manteve o Reclamante na mesma função, apesar de recomendações médicas de mudança.” Tal depoimento confirma integralmente a dinâmica laboral descrita na petição inicial, demonstrando que o Reclamante esteve submetido a esforço físico intenso e repetitivo, fator agravante da patologia apresentada (sinovite, tenossinovite e rizartrose), além de evidenciar a conduta negligente da Reclamada ao não adotar medidas de readaptação funcional após o afastamento previdenciário. O depoimento testemunhal, devidamente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não pode ser ignorado ou desconsiderado sem análise específica e fundamentada, conforme exige o art. 489, §1º, IV, do CPC. Ao deixar de examinar tal prova, o acórdão incorre em omissão grave, comprometendo a prestação jurisdicional adequada. Assim, impõe-se a manifestação expressa do Tribunal acerca do depoimento testemunhal, sua compatibilidade com os demais elementos de prova, e, sobretudo, sobre o impacto desse depoimento na configuração do nexo causal entre a atividade laborativa e a doença adquirida, conforme pleiteado nos autos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, sendo admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não verificadas no presente caso. O acórdão analisou devidamente os elementos de prova constantes dos autos e fundamentou sua conclusão com base no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial oficial, cuja idoneidade e coerência foram reconhecidas por esta Turma. O simples fato de a decisão não ter acolhido a tese da embargante não configura omissão ou contradição. Os documentos e depoimentos citados nos embargos foram devidamente considerados no julgamento, ainda que de forma contrária aos interesses da embargante. Não há exigência legal de que a decisão refira-se expressamente a cada prova produzida, bastando que adote fundamentação global e suficiente para sustentar o entendimento adotado. Dessa forma, verifica-se que a real intenção do embargante não é suprir omissão, mas rediscutir a matéria e obter a reforma do julgado, o que é incabível nos estreitos limites desta espécie recursal. Ademais, a mera discordância do embargante quanto à valoração da prova não justifica a interposição de embargos de declaração, pois eventual inconformismo deve ser manifestado por meio dos recursos adequados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ADVIRTO, uma vez mais, a parte reclamante e a parte reclamada de que, no caso de interposição de novos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, visando à reanálise de fatos e provas, novo julgamento da causa ou reexame de recurso ou agravo regimental, sem a efetiva demonstração da existência de vícios a serem sanados, os embargos serão imediatamente considerados protelatórios. Nesse caso, haverá a imposição das penalidades cabíveis, conforme prevê a legislação vigente, sem prejuízo de eventual condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por atos atentatórios à dignidade da justiça. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Tudo nos termos da fundamentação. 3 CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE, EIS QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV da CF. Com relação à mencionada afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF e violação aos artigos 832 da CLT e 489 do CPC, verifico que o recurso não contém transcrição do trecho do v. acórdão que julgou o recurso principal para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, o julgado da SBDI-I do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022)." Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V, X e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigos 944, 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, de expedição de CAT e de pagamento de indenizações por danos existenciais, morais e materiais pelas reclamadas. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Defende que "A decisão regional esvaziou a proteção constitucional conferida ao trabalhador acidentado, ao desprezar não apenas a dimensão física do adoecimento, mas também os seus impactos psíquicos, existenciais e econômicos. O autor, acometido por moléstia incapacitante, atestada por diversos especialistas, vive sob intensa dor, sofrimento mental, tratamento contínuo com psicofármacos e total incerteza quanto ao seu futuro laboral e pessoal." Aduz que " Mesmo diante do reconhecimento administrativo do nexo causal pelo INSS, que concedeu benefício por acidente de trabalho (código B91), a instância regional negou provimento ao pedido com base exclusiva no laudo pericial judicial, desconsiderando os laudos particulares, exames técnicos, receituários médicos e o histórico funcional do reclamante." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, atestando que a patologia apresenta caráter degenerativo e preexistente ao vínculo empregatício. 4. As provas apresentadas pelo reclamante - documentos médicos e depoimentos testemunhais - não foram suficientes para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que se mostrou fundamentado e amparado em critérios objetivos. 5. No âmbito do Direito do Trabalho, o laudo pericial possui relevante peso probatório, especialmente em casos que envolvem questões técnicas e científicas, como as relacionadas à saúde ocupacional. A robusta perícia, associada à ausência de elementos que a desconstituam, confere segurança jurídica à decisão de primeiro grau. 6. Não há afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o juízo de origem analisou adequadamente as provas, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação do nexo causal. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo , mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios recorrente fundamentos, restando prejudicados os demais pedidos relativos aos danos materiais, morais, existenciais e de recolhimento do FGTS. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 23 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. - PARA PIGMENTOS S A

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Brf S.A. x Brf S.A.

ID: 258261832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-54.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSELI ISABEL PAZZETTO

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELANTE), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 888.162.309-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIA MOYSES FAUGERES - CPF: 159.738.148-90 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO ANTONIO ORSATO - CPF: 356.481.390-04 (TERCEIRO INTERESSADO), HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 472.238.200-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DE ANDRADE FARIA - CPF: 271.782.078-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES - CPF: 058.787.588-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMON CHENG - CPF: 247.440.948-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES - CPF: 008.585.487-55 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO DA BRF S.A. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por BRF S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086 opostos pelo contribuinte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC. A primeira recorrente BRF S.A., em recurso de apelação sustenta que: · A sentença deve ser declarada nula, pois julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas periciais, o que acabou por impedir a parte ora recorrente demonstrasse a ilegalidade no lançamento dos créditos cobrados na execução, cerceando o seu direito de defesa. · Os créditos inscritos na CDA executada são de ICMS, cujo lançamento ocorre por homologação, de modo que, para o computo da decadência se aplica a sistemática do art. 150, §4º, do CTN. · Entre a ocorrência do fato gerador e a data da notificação de lançamento do crédito transcorreu mais de 5 (cinco) anos, estando, dessa forma, alcançado pela decadência. · A mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fim de exportação não configura fato gerador do ICMS. · Não pode haver cobrança de imposto estadual sobre operação de exportação que se concretizou, pois se encontra acobertada pela imunidade tributária. · É indevida a imposição de condições e o cumprimento e obrigações acessórias para a fruição do direito à imunidade do ICMS sobre operações de exportação. · As provas apresentadas nos autos demonstram a efetiva exportação das mercadorias descritas nos documentos fiscais que ensejaram na aplicação o auto de infração, de modo que seria ilegal a cobrança do imposto. · Na aplicação dos honorários sucumbenciais, deve ser aplicado os percentuais observando cada grau de escalonamento, conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para cassar a sentença objurgada ou, subsidiariamente, julgar procedentes o pedido formulado na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Cada parte saiu vencedora e vencida na demanda, de modo que deve ser aplicado a sucumbência recíproca e proporcional prevista no art. 86, caput, do CPC. · Em virtude do elevado valor do proveito econômico os honorários fixados em favor da parte embargante devem ser fixados de forma equitativa. · Necessidade de sobrestamento do feito até decisão final do tema 1255/STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de recíproca e proporcional nos termos do art. 86, caput, do CPC ou, subsidiariamente requer que os honorários em favor da parte adversa sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos que o Apelado ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1000492-30.2020.8.11.0086, em desfavor de BRF S.A. e outros, visando o recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA nº 20191271060, decorrente da ausência de recolhimento de ICMS por falta de comprovação de exportação. O Apelante, em defesa, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086, alegando em síntese: a) nulidade da CDA; b) ilegitimidade passiva dos corresponsáveis; c) decadência dos créditos constituídos por meio do AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA N° 833214/76/68/2011 e inscritos na CDA nº 20191271060; d) ilegalidade da cobrança de ICMS relativo à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação de exportação, as quais teriam se concretiza; f) a atualização da CDA deve ser realizada pelo índice SELIC. O ESTADO DE MATO GROSSO ao ser intimado acerca da oposição dos embargos do devedor, concordou com os pedidos de exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal e com a modificação dos índices de atualização do crédito. No curso dos embargos do devedor, a parte embargante requereu a produção de provas periciais para demonstra que o ICMS cobrado na execução fiscal se refere a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular para formação de lote para exportação e a operação de remessa para o exterior se concretizou. O Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de perícia técnica, julgou antecipadamente a lide, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC Com essas considerações passo a análise da insurgência recursal. I. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA BRF S.A. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa A recorrente argumenta que as operações tributadas se tratam operação de exportação que se concretizou, as quais são acobertadas pela imunidade de ICMS. Conforme argumentos da recorrente, somente com a produção de prova pericial seria possível demonstrar que de fato as mercadorias foram remetidas para o exterior e, por conseguinte, estariam acobertadas pela imunidade tributária. Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova documental e pericial cerceou ou não o direito de defesa da embargante/recorrente. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, o que não se verifica no caso em testilha, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Ocorre que, no caso dos autos, a demanda se trata de matéria de fato e de direito, isso porque, as provas foram pleiteadas para o fim de verificar se de fato as mercadorias foram exportadas. Além disso, é consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte executada/embargante que procura provar o fato constitutivo de seu direito e/ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo exequente. Neste particular, infere-se que a parte executada/embargante manifestou na inicial e durante a instrução processual pela dilação processual com a produção de provas, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou antecipadamente o feito. Com efeito, se à parte não restou assegurada a realização da perícia técnica e o Juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor ao fundamento de ausência de prova, mostra-se patente o cerceamento de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “[...]. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). In casu, a parte embargante arguiu na exordial que a cobrança do tributo se deu sobre operação de exportação, que se concretizou, uma vez que encaminhou as mercadorias foram encaminhadas para o exterior, estando dessa forma acobertada pela isenção. Acerca desse tema, sabe-se que os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), como cito: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]”. “Art. 3º da LC n.º 87/1996 (Lei Kandir) O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]” Por sua vez o artigo 4º, II e §3º, da Lei Estadual n. 7098/1998, que consolidou as normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, além imunidade, previu a isenção nas operações anteriores realizadas com o fim específico de exportação de produtos para o exterior, transcrevo: “Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; § 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [...]”. E para facilitar a fiscalização pela Fazenda Pública Estadual quando a concretização das operações descritas nos documentos fiscais, as legislações estaduais e com o convênio ICMS 113/96 (em vigor na data da ocorrência do fato gerador) estabelecem o contribuinte cumpram com diversas as obrigações acessórias. Todavia, entendo que, o mero descumprimento de alguma obrigação acessória por si só, não pode afastar a imunidade constitucional se a operação e os documentos fiscais emitidos forem idôneos, e houver provas de que a operação de exportação de fato se concretizou, sendo as mercadorias encaminhadas para o exterior. Com efeito, uma vez que a perícia técnica pode esclarecer se a operação de exportação se concretizou, ela se mostra essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser aceitavelmente resolvida. Destarte, o Juízo a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, além de cercear o direito de defesa da parte requerida, deixou de produzir provas fundamental para a devida solução da controvérsia. Desse modo, a sentença deve ser cassada para propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, suscitada nas razões de apelação da parte BRF S.A., o que faço para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno nos autos ao Juízo a quo, para determinar que seja realizada a prova pericial requerida nos autos; e por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Brf S.A. x Brf S.A.

ID: 258261833

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-54.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSELI ISABEL PAZZETTO

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000956-54.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELANTE), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0093-45 (APELADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELADO), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), RODRIGO REGHINI VIEIRA - CPF: 246.825.328-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 888.162.309-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIA MOYSES FAUGERES - CPF: 159.738.148-90 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO ANTONIO ORSATO - CPF: 356.481.390-04 (TERCEIRO INTERESSADO), HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 472.238.200-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DE ANDRADE FARIA - CPF: 271.782.078-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES - CPF: 058.787.588-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMON CHENG - CPF: 247.440.948-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES - CPF: 008.585.487-55 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO), ROSELI ISABEL PAZZETTO - CPF: 556.843.279-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO DA BRF S.A. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos por BRF S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086 opostos pelo contribuinte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC. A primeira recorrente BRF S.A., em recurso de apelação sustenta que: · A sentença deve ser declarada nula, pois julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas periciais, o que acabou por impedir a parte ora recorrente demonstrasse a ilegalidade no lançamento dos créditos cobrados na execução, cerceando o seu direito de defesa. · Os créditos inscritos na CDA executada são de ICMS, cujo lançamento ocorre por homologação, de modo que, para o computo da decadência se aplica a sistemática do art. 150, §4º, do CTN. · Entre a ocorrência do fato gerador e a data da notificação de lançamento do crédito transcorreu mais de 5 (cinco) anos, estando, dessa forma, alcançado pela decadência. · A mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fim de exportação não configura fato gerador do ICMS. · Não pode haver cobrança de imposto estadual sobre operação de exportação que se concretizou, pois se encontra acobertada pela imunidade tributária. · É indevida a imposição de condições e o cumprimento e obrigações acessórias para a fruição do direito à imunidade do ICMS sobre operações de exportação. · As provas apresentadas nos autos demonstram a efetiva exportação das mercadorias descritas nos documentos fiscais que ensejaram na aplicação o auto de infração, de modo que seria ilegal a cobrança do imposto. · Na aplicação dos honorários sucumbenciais, deve ser aplicado os percentuais observando cada grau de escalonamento, conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para cassar a sentença objurgada ou, subsidiariamente, julgar procedentes o pedido formulado na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Cada parte saiu vencedora e vencida na demanda, de modo que deve ser aplicado a sucumbência recíproca e proporcional prevista no art. 86, caput, do CPC. · Em virtude do elevado valor do proveito econômico os honorários fixados em favor da parte embargante devem ser fixados de forma equitativa. · Necessidade de sobrestamento do feito até decisão final do tema 1255/STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de recíproca e proporcional nos termos do art. 86, caput, do CPC ou, subsidiariamente requer que os honorários em favor da parte adversa sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos que o Apelado ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1000492-30.2020.8.11.0086, em desfavor de BRF S.A. e outros, visando o recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA nº 20191271060, decorrente da ausência de recolhimento de ICMS por falta de comprovação de exportação. O Apelante, em defesa, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 1000956-54.2020.8.11.0086, alegando em síntese: a) nulidade da CDA; b) ilegitimidade passiva dos corresponsáveis; c) decadência dos créditos constituídos por meio do AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA N° 833214/76/68/2011 e inscritos na CDA nº 20191271060; d) ilegalidade da cobrança de ICMS relativo à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; e) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação de exportação, as quais teriam se concretiza; f) a atualização da CDA deve ser realizada pelo índice SELIC. O ESTADO DE MATO GROSSO ao ser intimado acerca da oposição dos embargos do devedor, concordou com os pedidos de exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal e com a modificação dos índices de atualização do crédito. No curso dos embargos do devedor, a parte embargante requereu a produção de provas periciais para demonstra que o ICMS cobrado na execução fiscal se refere a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular para formação de lote para exportação e a operação de remessa para o exterior se concretizou. O Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de perícia técnica, julgou antecipadamente a lide, no sentido de: 01) excluir o nome de todos os sócios corresponsáveis da CDA; 02) estabelecer que o crédito tributário seja atualizado de acordo com a taxa SELIC; 03) condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC; 04) reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública em sua peça de defesa reconheceu a exclusão do nome dos corresponsáveis da CDA e a necessidade de aplicação da taxa SELIC Com essas considerações passo a análise da insurgência recursal. I. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA BRF S.A. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa A recorrente argumenta que as operações tributadas se tratam operação de exportação que se concretizou, as quais são acobertadas pela imunidade de ICMS. Conforme argumentos da recorrente, somente com a produção de prova pericial seria possível demonstrar que de fato as mercadorias foram remetidas para o exterior e, por conseguinte, estariam acobertadas pela imunidade tributária. Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova documental e pericial cerceou ou não o direito de defesa da embargante/recorrente. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, o que não se verifica no caso em testilha, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Ocorre que, no caso dos autos, a demanda se trata de matéria de fato e de direito, isso porque, as provas foram pleiteadas para o fim de verificar se de fato as mercadorias foram exportadas. Além disso, é consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte executada/embargante que procura provar o fato constitutivo de seu direito e/ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo exequente. Neste particular, infere-se que a parte executada/embargante manifestou na inicial e durante a instrução processual pela dilação processual com a produção de provas, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou antecipadamente o feito. Com efeito, se à parte não restou assegurada a realização da perícia técnica e o Juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor ao fundamento de ausência de prova, mostra-se patente o cerceamento de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “[...]. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). In casu, a parte embargante arguiu na exordial que a cobrança do tributo se deu sobre operação de exportação, que se concretizou, uma vez que encaminhou as mercadorias foram encaminhadas para o exterior, estando dessa forma acobertada pela isenção. Acerca desse tema, sabe-se que os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), como cito: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]”. “Art. 3º da LC n.º 87/1996 (Lei Kandir) O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]” Por sua vez o artigo 4º, II e §3º, da Lei Estadual n. 7098/1998, que consolidou as normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, além imunidade, previu a isenção nas operações anteriores realizadas com o fim específico de exportação de produtos para o exterior, transcrevo: “Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; § 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [...]”. E para facilitar a fiscalização pela Fazenda Pública Estadual quando a concretização das operações descritas nos documentos fiscais, as legislações estaduais e com o convênio ICMS 113/96 (em vigor na data da ocorrência do fato gerador) estabelecem o contribuinte cumpram com diversas as obrigações acessórias. Todavia, entendo que, o mero descumprimento de alguma obrigação acessória por si só, não pode afastar a imunidade constitucional se a operação e os documentos fiscais emitidos forem idôneos, e houver provas de que a operação de exportação de fato se concretizou, sendo as mercadorias encaminhadas para o exterior. Com efeito, uma vez que a perícia técnica pode esclarecer se a operação de exportação se concretizou, ela se mostra essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser aceitavelmente resolvida. Destarte, o Juízo a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, além de cercear o direito de defesa da parte requerida, deixou de produzir provas fundamental para a devida solução da controvérsia. Desse modo, a sentença deve ser cassada para propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, suscitada nas razões de apelação da parte BRF S.A., o que faço para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno nos autos ao Juízo a quo, para determinar que seja realizada a prova pericial requerida nos autos; e por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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