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Processo nº 5011777-11.2025.4.04.7003

ID: 334389164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011777-11.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILSON GARCIA TUNIS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PEREIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011777-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : VILSON GARCIA TUNIS JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE PEREIRA DE MELO (OAB PR117395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011777-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : VILSON GARCIA TUNIS JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE PEREIRA DE MELO (OAB PR117395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. G. T. J. por meio do qual pretende: a) Seja declarada a nulidade da suspensão do Certificado de Registro (CR) imposta ao Impetrante, por ausência de processo administrativo prévio, notificação formal, contraditório e motivação idônea; b) Que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo de suspensão do CR desde a origem, por ausência de amparo normativo, inexistência de contraditório e de motivação contemporânea idônea, vedando-se a convalidação extemporânea ou a prática de novo ato com base em fatos já extintos; [...] d) Seja determinado à autoridade coatora que prolate decisão formal e motivada quanto à defesa administrativa protocolada pelo Impetrante em 20 de fevereiro de 2025, no prazo legal, sob pena de responsabilidade por omissão administrativa; Narra, em síntese, que é atirador desportivo regular e titular de certificado de registro emitido pelo Exército Brasileiro; que ao tentar adquirir munições junto a empresa credenciada, o impetrante foi surpreendido com a informação de que seu CR estava suspenso sem que houvesse qualquer notificação formal prévia, comunicação oficial ou oportunidade de manifestação em processo administrativo específico, o que revela flagrante violação ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 2º, 48 e 49 da Lei 9784/1999; que em 20/02/2025 o impetrante protocolou defesa técnica pedindo a revogação da suspensão e acesso ao processo administrativo que embassou a medida, mas até o momento não houve resposta. Defende que eventual motivação da suspensão em razão da Ação Penal nº 0000737-52.2015.8.16.0132 é indevida, uma vez que as sanções foram cumprimentos e declaradas extintas pela Vara de Execução Penal de Penas e Medidas Alternativas de Maringá/PR, nos termos do art. 66, II, da LEP, não podendo produzir efeito penal remanescente. Requer a concessão da medida liminar para "Suspender de imediato os efeitos da suspensão do Certificado de Registro (CR) nº 000.683.859-60, restabelecendo sua plena vigência até decisão final deste mandamus; b) Autorizar o pleno exercício da atividade de atirador desportivo pelo Impetrante, inclusive com a possibilidade de aquisição de munições, insumos e acessórios, transporte de arma de fogo devidamente registrada e frequência regular a clubes de tiro legalmente constituídos, nos termos da legislação vigente. " Atribui à causa o valor de R$ 0,00 (zero). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, saliento que o valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Vale dizer, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico postulado na ação, ao conteúdo econômico do feito. Tal informação não se presta unicamente como parâmetro para recolhimento das custas, como também para orientação das partes e do juízo acerca do efetivo valor envolvido na lide. Registro, outrossim, que o valor da causa pode assumir, em determinadas hipóteses previstas em lei, importância para fixação de honorários advocatícios e para definição da competência para o julgamento da ação (Lei nº 10.259/2001). Desse modo, considerando que parte autora não atribuiu valor à causa, fixo o valor da causa, de ofício, em R$1.000,00 (Hum mil reais). Intime-se. 3. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. A alegação de ausência de previsão legal de suspensão do certificado de registro não propera. O Decreto 11.615/2023 dispõe sobre a possibilidade de cassação do certificado de registro de arma de fogo, inclusive de forma cautelar, quando houver indícios de perda superveniente dos requisitos que permitem a sua concessão. Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: [...] III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; [...] Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. Portanto, não há que se falar em nulidade do ato administrativo de suspensão do CR por ausência de amparo normativo. Ademais, em juízo sumário , caso confirmado que a suspensão do CR decorreu da condenação criminal, entendo que não há aparente ilegalidade na decisão objeto da presente ação, diante da independência das esferas criminal e administrativa. O requisito idoneidade não se limita à ausência de reincidência ou com a ausência de antecedentes criminais no sentido utilizado no Código Penal, conforme argumenta o impetrante. A autorização para o registro e porte é ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de oportunidade e conveniência (mérito administrativo). Desse modo, a avaliação dos requisitos (ou sua manutenção) se insere no âmbito de decisão da autoridade administrativa, sendo vedado ao Judiciário substituir-se ao administrador. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CR E CRAF. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por T. D. S. M. em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do MS nº 50550317720244047000, no qual pretendida a renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo, sob o argumento que cumpre todos os requisitos legais necessários para tanto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificação de eventual ilegalidade do ato administrativo supracitado. I II. RAZÕES DE DECIDIR (i) A avaliação do preenchimento dos requisitos, concessão e manutenção da autorização supracitada não comportam, em princípio, interferência do Poder Judiciário, que fica adstrito ao controle da legalidade do ato administrativo; (ii) Quanto a esta última, seu exame se encontra na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa, sendo cabível considerar afastada a idoneidade do postulante, em razão de transação penal ou mesmo em caso de extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO Desprovido o agravo de instrumento de T. D. S. M.. (TRF4, AG 5002210-13.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, é exigível a comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. A demonstração de efetiva necessidade, requisito previsto no art. 10 do Estatuto do Desarmamento para a obtenção de autorização de porte de arma, é exigida tanto para a concessão inicial quanto para as renovações, não bastando mera declaração do interessado. 3. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5000272-27.2024.4.04.7207, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO- CRAF. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se a concessão de registro de ato discricionário e tendo entendido a autoridade impetrada que a impetrante não comprovou o requisito da idoneidade, não há razão para a intervenção judicial no mérito do ato administrativo. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001363-76.2024.4.04.7103, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 20/05/2025) Assim, pode a Administração considerar registros de ocorrências policiais para fins administrativos, ainda que não haja consequências no âmbito criminal. Também deve ser salientado que a presente ação de mandado de seguração não comporta dilação probatória, de modo a rediscutir o fato que ensejou a decisão de inidoneidade. Por sua vez, necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada acerca da alegação de ausência de notificação e pendência do julgamento da defesa interposta administrativamente para a análise dos demais argumentos apresentados. Ademais, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. Com efeito, a impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 4. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para, sendo o caso, diante da alteração promovida no item 2 supra, comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item 4, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 6. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 7. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 8. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000737-30.2025.5.06.0391"

Processo nº 5011777-11.2025.4.04.7003