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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Estado De São Paulo

ID: 322467998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2182301-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VIA VAREJO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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BRUNA DIAS MIGUEL

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MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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BRUNA DIAS MIGUEL

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DESPACHO Nº 2182301-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2182301-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Via Varejo S.A. - Embargte: Grupo Casas Bahia S.a. - Embargdo: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 2182301-07.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 38.242 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2182301-07.2025.8.26.0000/50000 COMARCA: SÃO PAULO EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A. EMBARGADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTado de são paulo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante o disposto no § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015 - Recurso não provido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRUPO CASAS BAHIA S/A. em face do despacho de fls. 2837/2840 do Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa no que se refere ao pedido subsidiário para reconhecimento de que o débito executado já está integralmente garantido por meio do endosso ao Seguro Garantia ofertado na Execução Fiscal originária, conforme solicitado pela agravada e exigido pela Portaria SubG-CTF nº 03/2023. Com tais argumentos, pretende o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório do necessário. O presente recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante o disposto no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Assim, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de forma que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, o que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal e (...) seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la (...). No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Os presentes Embargos de Declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da decisão, o que não pode ser admitido. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 tenha trazido diversas alterações, permanece que os Embargos Declaratórios não são o meio processual adequado para o reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. Ao contrário do que alega o embargante, dentro de uma cognição sumária, o despacho fundamentou suficientemente os motivos para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, não apresentando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, conforme segue: (...) Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, pois ausentes os requisitos legais. Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que a agravante pretende compelir a Fazenda Pública a aceitar a Carta Fiança emitida por DANK Sociedade de Crédito Direto S/A., recusada por se tratar Sociedade de Crédito Direto (SCD), categoria que não possui autorização para emissão de fiança bancária.No caso, a decisão proferida pela C. 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que autorizou a agravante a retomar a emissão de cartas de fiança, até a análise definitiva do seu pedido de transformação de SCD em SCFI pelas autoridades impetradas, não tem o condão de obrigar a agravada a aceitar a carta de fiança oferecida em garantia da execução fiscal, já que não se trata de fiança bancária (art. 9º, II, da Lei nº 6.830/1980). Embora seja facultado à devedora oferecer garantia ou nomear bens à penhora, não está a credora obrigada a aceitá-los, principalmente quando se trata, no entender da credora, de garantia insuficiente ou bens de difícil alienação, o que pode tornar a Execução ainda mais onerosa e demorada. Dessa forma, não há justificativa plausível para conceder a antecipação da tutela recursal almejada. (...) O embargante busca, na realidade, a reapreciação do despacho proferido a fls. 2837/2840 do Agravo de Instrumento, o que não é possível na espécie. São admissíveis efeitos infringentes em sede de Embargos de Declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que: a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. Nesse sentido, já decidiu reiteradamente o Colendo Supremo Tribunal Federal, com destaque para as seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Pleno: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS APOIADOS EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (RE 208277 EDv-ED-ED/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/05/2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes (MS 24595 ED/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/05/2011). Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque as seguintes decisões, proferidas pela Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta dos referidos vícios no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 41099/RN, Corte Especial, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 29/08/2012, DJe 12/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, APÓS AMPLA DISCUSSÃO COM TODOS OS INTERESSADOS (ART. 543-C DO CPC). NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento. Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir efeitos infringentes à peça recursal; é atribuição do Tribunal reconhecer ou não a infringência, em atenção à situação descrita anteriormente (...) (EDcl no AgRg no REsp 1.042.305/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 19/03/2009, DJe 16/04/2009). Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, devem ser rejeitados os presentes Embargos Declaratórios. As questões levantadas pelo embargante dizem respeito ao mérito do Agravo de Instrumento e serão melhor abordadas quando do julgamento do recurso. Dessa forma, a decisão embargada está fundamentada, de modo que, por ainda não estar analisando o mérito da causa, pode ser concisa, prescindindo do formalismo legal previsto no disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973), além de não apresentar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material evidente. Ademais, cumpre assinalar que o escopo principal é o julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colegiado. Pelo exposto, tendo em vista a inexistência de qualquer vício na decisão embargada, rejeito os presentes Embargos. Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da interposição dos mesmos. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) - Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - 1º andar

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Processo nº 2173668-07.2025.8.26.0000

ID: 296257593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173668-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HUGO AMORIM CôRTES TAMIRES APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

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DESPACHO Nº 2173668-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173668-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Serrana - Impetrante: Hugo Amorim Côrtes - Paciente: Tamires Aparecida dos Santos Silva - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173668-07.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por HUGO AMORIM CÔRTES em favor de TAMIRES APARECIDA DOS SANTOS SILVA, apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Serrana (autos n° 1500691-62.2024.8.26.0530), que está submetendo a paciente a constrangimento ilegal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob a alegação de que a denúncia foi recebida em face da paciente por suposta infração aos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 312, caput, do Código Penal, todavia, as condutas são atípicas, eis que, conforme se extrai de folhas 150/151, TODOS OS MEDICAMENTOS POSSUEM REGISTRO NA ANVISA, não podendo imputar o crime de tráfico de drogas a uma pessoa que não estava em desacordo com absolutamente NADA, apresenta aqui todas as receitas dos medicamentos que foram encontrados em sua posse, bem como o crime não se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06. [...] exclui-se, por lógica, o crime de tráfico e igualmente de peculato, devendo ser absolvida deste também, sendo designada audiência de instrução, debates e julgamento para 13.08.2025. Pugna, nestes termos, em liminar e no mérito, pela concessão da ordem para o imediato trancamento da ação penal, em razão da atipicidade das condutas (fls. 01/19). É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem. Consta da denúncia que [...]. Conforme apurou-se, no dia dos fatos, valendo-se de sua condição de funcionária pública da Farmácia Popular de Serrana, a denunciada se apropriou dos medicamentos descritos acima com o intuito de utilizá-los em benefício próprio, bem como de oferecê-los a terceiros. De acordo com o apurado, a denunciada retirava os medicamentos do interior da Farmácia Popular, os levava até seu veículo para distribuí-los a terceiros, sem qualquer autorização para tanto. Nesse contexto, no dia dos fatos, a denunciada retirou da Farmácia Popular os medicamentos apreendidos e os acondicionou em seu veículo, para posterior transporte. O fato foi alertado à autoridade policial pela Farmácia Municipal de Serrana, sendo passada a informação de que TAMIRES estava guardando os fármacos em seu veículo. Nesse contexto, policiais militares compareceram ao estabelecimento e indagaram a investigada acerca dos fatos, sendo que ela acompanhou os agentes até seu carro, bem como autorizou as buscas em seu interior. Nesse momento, se depararam com a quantia e a variedade de medicamentos supracitados. Na ocasião, TAMIRES informalmente confessou que desfrutava de seu próprio login do sistema informacional da Farmácia para retirar os remédios para si e para conhecidos. Já em face de interrogatório, optou por permanecer em silêncio (fls. 08/09). Foi juntado exame toxicológico em fls. 147/152, que constatou a autenticidade dos medicamentos. Não bastante, constatou-se também nos autos a capacidade dos medicamentos em gerar dependência física e/ou química em seus usuários, razão pela qual muitos deles são de uso controlado (fls. 48/49). Nesse âmbito, ressalta-se que os medicamentos contendo 'carbonato de lítio', 'Cloridrato de fluoxetina', 'Cloridato de sibutramina monoidratado', 'Carbamazepina', 'Oxalato de escitalopram', 'Escitalopram', 'Cloridato de clorpromazina', 'Eszopiclona', 'Primidona' e 'Carbamazepina', consistindo em parcela dos fármacos apreendidos em posse da denunciada, são listadas pela Portaria nº 344 da Anvisa como drogas de controle especial (laudo de fls. 175/179). Por meio de exame pericial no telefone celular da denunciada, foi possível confirmar que a denunciada se oferecia para 'pegar' ilicitamente tais remédios da farmácia municipal e os repassava a terceiros (fls. 116/130). Restou comprovado, portanto, que TAMIRIS extrapolava os limites atribuídos a seu cargo para se apropriar de fármacos públicos e, sendo parcela de controle especial, e utilizá-los em proveito próprio, bem como oferecia-os a terceiros (fls. 165/171 dos autos de origem). O douto magistrado impetrado determinou a notificação da paciente (fls. 172/173 daqueles autos), nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06, que apresentou defesa prévia (fls. 197/213 da origem), sendo a denúncia recebida, com designação de audiência de instrução, debates e julgamento, nos seguintes termos: 1. A denúncia está amparada em indícios de autoria e materialidade, contendo exposição clara dos fatos, com todas as suas particularidades, bem como a classificação do crime, preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, a possibilitar o exercício da ampla defesa. Logo, não sendo caso de absolvição sumária, determino o regular seguimento do feito. 2 - RECEBO a denúncia em face de TAMIRES APARECIDA DOS SANTOS SILVA. 3 - Cite-se a denunciada. 4 - Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento [...] (fl. 362 dos autos de origem). Assim, à primeira vista, não se verifica ilegalidade, abuso ou teratologia no recebimento da denúncia, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para tanto, tendo a denúncia preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, tanto que permitiu total conhecimento da acusação pela paciente e, com isso, acesso a ampla defesa. Por oportuno, ressalte-se que não cabe, na via estreita deste remédio constitucional, a discussão sobre responsabilidade criminal da paciente, reservando-se ao douto magistrado de origem decidir sobre o tema, no momento oportuno. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não se tem, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, INDEFIRO-A. Colha-se informações da digna autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847/SP) - 10º Andar

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Laura Sabrina De Freitas x Banco Agibank S/A

ID: 311728352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193747-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SABRINA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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DESPACHO Nº 2193747-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193747-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Laura Sabrina de Freitas - Agravado: Banco Agibank S/A - VOTO N. 55549 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2193747-07.2025.8.26.0000 COMARCA: GUARUJÁ JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO AGRAVANTE: LAURA SABRINA DE FREITAS AGRAVADA: BANCO AGIBANK S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 138, que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser integralmente reformada, visto que faz jus à gratuidade processual por não dispor no momento de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, enfatizando que basta a declaração de hipossuficiência à concessão da benesse postulada. Argumenta que há nos autos prova documental apta a demonstrar sua hipossuficiência. O recurso é tempestivo. É o relatório. A tese recursal está em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, por isso que nego provimento ao recurso (CPC, 932, IV). É que, com inteiro acerto e criteriosa acuidade, verificou o douto juiz a quo que não tem a agravante o perfil de hipossuficiência econômica que se preste a habilitá-la a beneficiar-se da gratuidade processual, que, como é cediço, propõe-se a possibilitar e a facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Deveras, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de pobreza, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir ou revogar o pedido e desde que tenha sido concedida ao postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Todavia, no caso de que ora se cuida, há prova bastante de que a agravante desfruta de situação econômico-financeira que a exclui do rol dos que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois há elementos nos autos que permitem o convencimento de sua capacidade financeira para custear o pagamento das custas do processo, em contraposição frontal aos documentos por ela trazidos para os autos, tanto é que não trouxe aos autos todos os documentos determinados na decisão de fls. 26/27, dos autos principais, especialmente as últimas três declarações completas de rendimentos enviadas à Receita Federal, extratos bancários e comprovação de inexistência de veículos e imóveis em seu nome, o que fez presumivelmente com a intenção de ocultar seu patrimônio e renda [porque outra razão não há para tanto]; ademais, a agravante celebrou contrato de financiamento com o agravado, no valor de R$ 4.255,20, se comprometendo ao pagamento de dezoito parcelas, no valor de R$ 542,23 (fl. 25, dos autos principais), abrindo mão, ainda, de ser atendida pela Defensoria Pública do Estado, valendo destacar, como remate, que as custas iniciais importam em aproximadamente R$ 521,00, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 34.760,14 fl. 13, dos autos principais). De fato, como assinalado, há prova nos autos reveladoras de que a agravante não pode ser considerada como necessitada e merecedora da benesse que lhe foi inicialmente concedida, reservada que está a gratuidade processual àqueles que não dispõem de meios para litigar em juízo sem prejuízo pessoal ou de sua família. Assim é porque, o artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, à época de sua vigência, e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade processual, sendo certo que havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. (AgInt no REsp n. 1.641.432-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/04/2017). Neste mesmo sentido, há precedentes desta Corte, consoante se infere dos termos das ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação consignatória c.c. declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, ainda que momentânea - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (AI 2179258-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 08/10/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. A apresentação da declaração de imposto de renda, demonstrativo de pagamento ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido. (AI n. 2191708-81.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, j. 02/10.2018). Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a legislação processual em vigor para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie, pois aquela informação vem fulminada nestes autos pelos dados que indicam que a agravante possui capacidade para suportar o pagamento das despesas processuais. Assim sendo, porque a agravante realmente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, correta a r. decisão agravada que, destarte, cumpre ser integralmente preservada. Como remate, tendo em vista a manutenção da decisão do indeferimento da gratuidade processual postulada, determino à recorrente que proceda ao recolhimento do preparo recursal relativo a este recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, cabendo ao juízo a quo a fiscalização do cumprimento desta determinação. Ante o exposto, demonstrado o manifesto confronto da tese recursal com jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso, com determinação (CPC, 932, IV). Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB: 398809/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004271-10.2025.8.26.0309

ID: 302637935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004271-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOUGLAS CABRAL

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Processo 1004271-10.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Olivia Swain Muller Santos - OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS interpôs ação de Despejo com pedido de liminar contra NELMA APARECI… Processo 1004271-10.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Olivia Swain Muller Santos - OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS interpôs ação de Despejo com pedido de liminar contra NELMA APARECIDA SILLMANN alegando ter realizado contrato de locação residencial com a ré, com prazo de vigência de 02/08/2021 a 30/01/2024. Asseverou que, não pretendendo mais manter a relação contratual, notificou a ré em 04/02/2025 para desocupação do imóvel locado em 30 dias, o que não foi cumprido pela ré. Requereu a concessão de liminar para desocupação imediata do bem em questão, nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. Às fls. 35, o pedido de liminar para despejo coercitivo foi indeferido por se encontrar o contrato de locação objeto da demanda garantido (art. 59, IX da Lei 8245/91). Às fls. 43/44, sobreveio a notícia de que a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 35, tendo sido requisitas pela E. 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça as informações acerca das alegações constantes no referido recurso de que a presente ação se trata de ação de despejo por denúncia vazia para uso próprio, incidindo no caso o artigo 59, §1º, VIII do CPC. Dessa forma e com base no pedido de informações, já que não vieram aos autos cópia da petição do agravo para o pertinente juízo de retratação, revejo a decisão de fls. 35 uma vez que realmente não incide sobre o caso dos autos a regra do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, posto que não se trata de pedido de despejo por falta de pagamento. Contudo, e não obstante as alegações da autora, o pedido de liminar para desocupação do imóvel pela ré também não merece acolhimento. Com efeito, o contrato de locação objeto da presente ação foi realizado para fim residencial e o art. 59, §1º, VIII da respectiva Lei do Inquilinato, normatiza que a liminar para desocupação do imóvel será deferida ao término do prazo da locação não residencial, o que, portanto, não se configura na hipótese dos autos. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 35, mantendo o indeferimento do pedido de liminar para desocupação do imóvel pela ré, por falta de amparo legal para tanto. A presente decisão servirá como informações ao agravo de instrumento 2157275-07.2025.8.26.0000, devendo ser encaminhada por e-mail, ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, integrante da 32ª Câmara de Direito Privado, colocando-me à disposição para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias, reiterando a Vossa Excelência os protestos de estima e elevada consideração. No mais, manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, sobre o AR de citação da ré que retornou negativo às fls. 41 dos autos. Intime-se, providenciando-se o necessário e certificando-se nos autos. - ADV: GABRIEL DOUGLAS CABRAL (OAB 493584/SP)

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Joelia Lima Miranda x Jozivam José Dos Santos

ID: 307766193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2121385-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELIA LIMA MIRANDA

Polo Passivo:

JOZIVAM JOSé DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MELISSA PERES HENRIQUE

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HERBERT PIRES ANCHIETA

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DESPACHO Nº 2121385-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2121385-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joelia Lima Miranda - Agravado: Jozivam José dos Santos - Vistos, Trata-se de recurso de Agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão de passagem que Jozivam José dos Santos move em face de Joelia Lima Miranda, determinou que a ré promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Consta dos autos que o autor ajuizou ação de constituição de servidão de passagem em face da ré. Em sua decisão saneadora, o nobre magistrado a quo concedeu à ré o benefício de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita (p. 259). Não obstante, ao prolatar a sentença o nobre magistrado rejeitou o pedido de gratuidade por ela formulado, visto que ausente comprovação de miserabilidade (p. 366). Após o trânsito em julgado da sentença, determinou-se que a ré recolhesse as custas e as despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (p. 441). A ré opôs embargos de declaração (pp. 444/446). Afirmou que a determinação é obscura e contraditória, pois foi-lhe concedida a assistência judiciária gratuita; e não houve revogação expressa da benesse. O nobre magistrado a quo entendeu que a ré é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não havendo falar em recolhimento das custas e das despesas processuais (p. 447). O autor, de seu turno, afirmou que houve revogação expressa da gratuidade na sentença (pp. 457/459). O nobre magistrado a quo reconsiderou a decisão de p. 447, uma vez que foi negada a justiça gratuita à ré, conforme consta da sentença transitada em julgado. Outrossim, determinou que a ré promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado (p. 471). Inconformada, a ré recorre. Alega, em suma, que: (a) houve erro material na sentença ao constar o indeferimento da justiça gratuita, sem que houvesse qualquer revogação formal ou motivada do benefício outrora concedido; e (b) o recurso de apelação foi processado regularmente, sem exigência de preparo. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão agravada. Considerando que eventual provimento do recurso resultaria em medida de todo incompatível com a execução da decisão agravada, e a fim de evitar a prática de atos processuais que possam vir a ser considerados insubsistentes, com aptidão de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, recebe-se o agravo com atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício. À contraminuta. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Herbert Pires Anchieta (OAB: 353317/SP) - Melissa Peres Henrique (OAB: 271438/SP) - 3º andar

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Everson Santos Mendes x Espólio De Juvenal Pinto Oliviera Filho e outros

ID: 309145286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2068035-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON SANTOS MENDES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JUVENAL PINTO OLIVIERA FILHO PEDRO OVIDIO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SALLA LAZARO

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RICARDO ANTONIO LAZARO

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ANA PAULA SALLA LAZARO

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RICARDO ANTONIO LAZARO

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2068035-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2068035-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Everson Santos Mendes - Embargdo: Pedro Ovidio de Oliveira - Embargdo: Espólio de Juvenal Pinto Oliviera Filho (Espólio) - Vistos. 1.- EVERSON SANTOS MENDES opôs embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento interposto em face do ESPÓLIO DE JUVENAL OLIVEIRA FILHO e de PEDRO OVÍDIO DE OLIVEIRA, em decorrência de decisão que concedeu medida liminar em ação de despejo por falta de pagamento. Pelo respeitável acórdão de fls. 294/298, a douta Câmara conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, para manter a decisão que deferiu a medida liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na existência incontroversa da relação locatícia e do inadimplemento contratual. Alega o embargante que o venerando acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise aprofundada sobre a existência do vínculo locatício, que considera controverso por negar a sua existência e pela ausência de contrato escrito, afirmando que o acórdão partiu de premissa equivocada ao considerá-lo incontroverso. Aponta, ainda, omissão na análise da conexão com a ação declaratória de nulidade de compra e venda do imóvel, o que poderia gerar decisões conflitantes. Por fim, aduz a existência de obscuridade na conclusão de que a relação locatícia seria "válida e eficaz" sem a devida comprovação por documento formal ou outras provas. Pede o acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos para reconsiderar a manutenção da medida liminar de despejo e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Em resposta, os autores, ora embargados, defendem a rejeição dos embargos. Em preliminar, sustentam a inadequação da via eleita, afirmando que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a atribuição de indevidos efeitos infringentes. No mais, rebatem as alegadas omissões e obscuridades, argumentando que o acórdão foi claro ao considerar a relação locatícia e o inadimplemento como incontroversos para os fins da análise sumária, sendo a discussão aprofundada matéria da ação principal. Afirmam que a questão da conexão foi expressamente analisada e afastada pela distinção entre as causas de pedir e os pedidos de cada ação, e que não há obscuridade na decisão, pois o convencimento do colegiado se baseou nos elementos presentes nos autos, sendo a locação verbal admitida em direito. 2.- Voto nº 46.178 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Alex Henrique Hofmann Lisboa Monteiro (OAB: 338522/SP) - Levi Lisboa Monteiro (OAB: 86072/SP) - Ricardo Antonio Lazaro (OAB: 314174/SP) - Ana Paula Salla Lazaro (OAB: 160035/SP) - 5º andar

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Sandra Regina Benevenuto Prudente Pires x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309052543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190546-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BENEVENUTO PRUDENTE PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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DESPACHO Nº 2190546-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190546-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: Sandra Regina Benevenuto Prudente Pires - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA REGINA BENEVENUTO PRUDENTE PIRES, contra a r. decisão de fls. 61/63, em ação que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, distribuída sob o nº 1001122-47.2025.8.26.0360, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/07) aduzindo, em síntese, que não possui meios para arcar com custas e despesas processuais. Disse que atualmente se encontra em situação de superendividamento, de modo que sua renda não está sendo suficiente para arcar com as suas despesas necessárias. Noticiou que a documentação juntada comprova a hipossuficiência financeira alegada. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fls. 61/63 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório do necessário. Decido. O recurso é tempestivo e deixa de recolher o preparo considerando o pedido de justiça gratuita formulado. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, V, do CPC, em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre a rejeição ou acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. O art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Desse modo, considerando-se que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição, concedo parcial efeito suspensivo ao recurso, somente para afastar o cancelamento da distribuição, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, apresente, a agravante, em 10 (dez) dias: (i) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que seja titular; (ii) relatório do registrato do BANCO CENTRAL; (iii) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (iv) cópia integral das declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) em sua integralidade e (v) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Considerando-se que o agravado não foi citado no processo de origem, não há, por ora, necessidade de intimá-lo para responder o presente recurso. Após a manifestação da agravante ou decorrido prazo in albis, tornem os autos conclusos. Comunique-se o E. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Gabriel de Morais Tavares (OAB: 239685/SP) - 3º andar

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Vilmo Guimaraes Melo x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 307714548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181525-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMO GUIMARAES MELO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 2181525-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181525-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vilmo Guimaraes Melo - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILMO GUIMARÃES MELO, autor de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, a qual tem como objeto reajustes em plano de saúde, contra a decisão de fls. 228/229, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos reajustes por sinistralidade aplicados desde 2018 a 2024, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sob pena de multa. Verbis: A autora afirma que os reajustes efetuados em seu plano de saúde são ilegais. A parte autora firmou contrato sob as regras do coletivo por adesão, utiliza os serviços e benefícios contratados para o plano coletivo por adesão. Contudo, pede a aplicação dos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais. Ora, os índices de reajustes autorizados pela ANS abrangem os planos de saúde individuais, o que não é o caso, pois o autor é filiado ao plano coletivo de assistência à saúde. Destarte, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade nos reajustes efetuados. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. (Grifei). 2. Em síntese, discorre sobre os reajustes aplicados ao longo dos anos, aduzindo serem ilegais aqueles por sinistralidade em razão da não comprovação da relação receita/despesa. Argumenta que não há qualquer regulação ou fiscalização para a aplicação dos reajustes anuais nos planos coletivos, o que justificaria a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS para os contratos individuais. Argumenta ainda que as requeridas formam um mesmo grupo econômico. Requer a antecipação da tutela recursal em razão da abusividade da cláusula que, baseada em fórmula obscura, impõe reajustes por sinistralidade e pela variação dos custos médico-hospitalares, para conceder a tutela de urgência nos moldes pretendidos ou afastar o reajuste técnico (sinistralidade) e financeiro (VCMH) relativo ao ano de 2024, aplicando-se, em substituição, para este interregno, o índice de reajuste anual fixado pela ANS aos contratos individuais/familiares. 3. Os requisitos do art. 300 do CPC devem estar presentes de forma cumulada, sendo assim, uma vez que a priori não se verifica a probabilidade do direito, considerando que não se discute tratar-se de contrato coletivo, com regras de reajuste próprias, bem como que demandas desta natureza exigem, via de regra, dilação probatória e realização de perícia, não cabe neste momento incipiente a suspensão dos reajustes e aplicação de índices relativos a modalidade de contratação reconhecidamente diversa. Firma nesses fundamentos, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Intime-se a parte adversa, por carta, para contraminuta. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social e outros x Rinaldo Cavalcanti Mergulhão

ID: 306893815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143598-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL LUZIA DOS SANTOS MERGULHãO

Polo Passivo:

RINALDO CAVALCANTI MERGULHãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143598-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143598-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social e outro - Interessado: Luzia dos Santos Mergulhão e outros - Agravado: Rinaldo Cavalcanti Mergulhão - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso, prejudicado agravo interno. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. DIRETA APRECIAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO GRAU AUTORIZADA, POIS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA PERÍCIA. TÍTULO JUDICIAL EXPLICITAMENTE LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INDEVIDA EXTENSÃO, PELO PERITO, AO PECÚLIO POR MORTE. VERBAS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO DEVERIAM SER INCLUÍDAS NAS CONTAS. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR A SER DESCONTADO DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE INEXISTE MORA DO AUTOR EM PROCEDER À REFERIDA COMPENSAÇÃO. TESE TAMBÉM AFASTADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE RECONHECEU QUE ELE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA ATITUDE DOS AGRAVANTES DE RECOLHIMENTO A MENOR.RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA A ESSE RESPEITO NA SENTENÇA, APESAR DE REGISTRADA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO MEDIANTE APORTE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO BENEFICIÁRIO E PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE O PROBLEMA DO QUAL RECLAMAM OS AGRAVANTES JÁ SE ENCONTRA RESOLVIDO PELA DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO. VALOR CALCULADO NO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE NÃO DESEMBOLSAR QUALQUER VALOR DE DIFERENÇAS PASSADAS DO BENEFÍCIO QUE VIOLA A COISA JULGADA.IR CORRETAMENTE CALCULADO PELO PERITO COM BASE NA IN 1127 DA RFB, NÃO DEMONSTRADO EM CONCRETO QUAL TERIA SIDO O ERRO DO EXPERT. CONTAS INALTERADAS PELO RECOLHIMENTO DO IR OCORRER APENAS POR OCASIÃO DE SEU FATO GERADOR, ATÉ PORQUE ENVOLVE APENAS VALORES VENCIDOS ATÉ 2018.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS CONSIDERANDO SOMENTE O PERÍODO ATÉ A MORTE DO BENEFICIÁRIO, MOMENTO EM QUE CESSOU O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Leandro Meloni (OAB: 30746/SP) - 5º andar

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Banco Aymoré Credito Financiamento E Investimento e outros x Rinaldo Cavalcanti Mergulhão

ID: 309393218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2143598-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AYMORé CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LUCIENE MERGULHãO

Polo Passivo:

RINALDO CAVALCANTI MERGULHãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143598-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143598-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Banco Aymoré Credito Financiamento e Investimento e outro - Interessada: Luciene Mergulhão e outros - Agravado: Rinaldo Cavalcanti Mergulhão - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram parcial provimento ao recurso, prejudicado agravo interno. V.U.. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. DIRETA APRECIAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO GRAU AUTORIZADA, POIS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA PERÍCIA. TÍTULO JUDICIAL EXPLICITAMENTE LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INDEVIDA EXTENSÃO, PELO PERITO, AO PECÚLIO POR MORTE. VERBAS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO DEVERIAM SER INCLUÍDAS NAS CONTAS. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR A SER DESCONTADO DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE INEXISTE MORA DO AUTOR EM PROCEDER À REFERIDA COMPENSAÇÃO. TESE TAMBÉM AFASTADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE RECONHECEU QUE ELE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA ATITUDE DOS AGRAVANTES DE RECOLHIMENTO A MENOR.RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA A ESSE RESPEITO NA SENTENÇA, APESAR DE REGISTRADA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO MEDIANTE APORTE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO BENEFICIÁRIO E PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE O PROBLEMA DO QUAL RECLAMAM OS AGRAVANTES JÁ SE ENCONTRA RESOLVIDO PELA DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO. VALOR CALCULADO NO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE NÃO DESEMBOLSAR QUALQUER VALOR DE DIFERENÇAS PASSADAS DO BENEFÍCIO QUE VIOLA A COISA JULGADA.IR CORRETAMENTE CALCULADO PELO PERITO COM BASE NA IN 1127 DA RFB, NÃO DEMONSTRADO EM CONCRETO QUAL TERIA SIDO O ERRO DO EXPERT. CONTAS INALTERADAS PELO RECOLHIMENTO DO IR OCORRER APENAS POR OCASIÃO DE SEU FATO GERADOR, ATÉ PORQUE ENVOLVE APENAS VALORES VENCIDOS ATÉ 2018.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS CONSIDERANDO SOMENTE O PERÍODO ATÉ A MORTE DO BENEFICIÁRIO, MOMENTO EM QUE CESSOU O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Leandro Meloni (OAB: 30746/SP) - 5º andar

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