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H S B C Bank Brasil S/A Banco Multiplo x Tatsuko Suzuki

ID: 331666283

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-56.2010.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H S B C BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

TATSUKO SUZUKI

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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DESPACHO Nº 0003867-56.2010.8.26.0032 (990.10.483056-7) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. G. R. x J. R. O.

ID: 292125009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009660-03.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

J. R. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

TONIA MADUREIRA DE CAMARGO

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LETÍCIA VALVERDE VALEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009660-03.2021.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009660-03.2021.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: A. G. R. - Apda/Apte: J. R. O. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Não conheceram do recurso da requerida e Negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. O AUTOR, APÓS TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A REQUERIDA, BUSCA RETOMAR CONTATO COM A FILHA, IMPEDIDO PELA REQUERIDA. PRETENDE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS VIRTUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE AS VISITAS DEVEM SER CONDICIONADAS À VONTADE DA CRIANÇA E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS VISITAS DEVEM ATENDER OS INTERESSES DA CRIANÇA, PREVALECENDO SOBRE OS DOS GENITORES, CONFORME ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CRIANÇA DEMONSTROU RESISTÊNCIA AO CONTATO COM O PAI, SENDO NECESSÁRIO RESPEITAR SUAS PREFERÊNCIAS PARA EVITAR CONSTRANGIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. VÍNCULO FRAGILIZADO NÃO PODE SER RESTABELECIDO POR COERÇÃO. 2. MENOR CUJA VONTADE DEVE SER RESPEITADA. 3. APROXIMAÇÃO QUE DEVE SER DE FORMA GRADUAL E ORIENTADA POR PROFISSIONAL A SER CONSULTADA PELO GENITOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.589. CPC, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Valverde Valezi (OAB: 450653/SP) - Tonia Madureira de Camargo (OAB: 143214/SP) - 4º andar

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Masayoshi Fujiki x Jose Antonio Fernandes

ID: 311629472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0003867-27.2021.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASAYOSHI FUJIKI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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OSMAIR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003867-27.2021.8.16.0104 Processo: 0003867-27.2021.8.16.0104 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$848.117,23 Deprecante(s): Masayoshi Fujiki Deprecado(s): JOSE ANTONIO FERNANDES 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES, sustentando omissão na decisão de mov. 111, uma vez que há risco na continuidade dos atos expropriatórios. Requereu a suspensão dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado do referido recurso (mov. 118). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 122). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material. Verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar e obscura quando não é compreensível total ou parcialmente. Na decisão de mov. 111, analisou-se as alegações apresentadas pela parte, contudo concluiu-se pela continuidade dos atos. Veja-se: “2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. [...] 2.1. Portanto, ante a ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo após o julgamento do Agravo de Instrumento pelo E. TJ-PR, determino o prosseguimento do feito.”. Grifado. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Desse modo, inexiste omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. CUMPRA-SE conforme mov. 111. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0003867-07.2016.8.26.0045

ID: 306484092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-07.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONICA ARANTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOE ORTIZ ARANTES

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JOAO EDUARDO ESTEVES DANTAS

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Processo 0003867-07.2016.8.26.0045 (processo principal 0004990-11.2014.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Monica Arantes de Almeida - 1. Preliminarmente, recolha o e…

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Processo nº 0003867-85.2024.8.17.8222

ID: 322388294

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-85.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31…

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Processo nº 0003867-83.2025.4.05.8104

ID: 322713465

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-83.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Citação e intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003867-83.2025.4.05.8104 AUTOR: TEREZA ALMEIDA DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSI…

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Condomínio Residencial Parque Das Paineiras x Azarias Silva De Lima

ID: 260006987

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-41.2014.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PAINEIRAS

Polo Passivo:

AZARIAS SILVA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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PAULO DELAZARI

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RHOGER MARTIN RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Eduardo Wanderley Bezerra E Silva x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 328759050

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-94.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mateus Dos Santos

ID: 292779101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003867-71.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATEUS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDGARD GOMES

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DIEGO RODRIGO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-71.2023.8.16.0196 Processo: 0003867-71.2023.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 12/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MATEUS DOS SANTOS 1. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público nos presentes autos de inquérito policial, o qual foi aceito pelo investigado Mateus dos Santos. 2. Devidamente realizada a audiência, o investigado confessou a prática criminosa e aceitou os termos propostos pelo Ministério Público (mov. 78.1/3). Decido. 1. De antemão, cabe destacar que, uma vez ofertado o Acordo pelo Ministério Público e já gravada a confissão, resta superada a etapa da designação de audiência, cabendo ao Juízo tão somente aferir a voluntariedade por parte do investigado no ato. 2. Assim, deixo de designar audiência e passo à análise dos atos colacionados aos movs. 78.1/3. 3. Verifica-se que estão preenchidos os pressupostos formais para o oferecimento da proposta, uma vez que a infração penal possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos – consideradas todas as eventuais causas de aumento e diminuição incidentes – e não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa; não se mostra cabível a transação penal; não há informações de que o investigado tenha sido beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo semelhante nos últimos cinco anos; não se trata de situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher ou crime de gênero; e não há informação sobre a habitualidade ou reiteração delitiva. 4. Ainda, as condições propostas pelo Ministério Público estão de acordo com o rol previsto no artigo 28-A, incisos I a V, do Código de Processo Penal. 5. Com relação aos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, destaca-se que o referido dispositivo legal deixa claro se tratar de ato discricionário conferido ao Ministério Público, cabendo ao Juízo somente verificar se as condições são inadequadas, insuficientes ou abusivas, bem como aferir o preenchimento dos requisitos legais, consoante estabelece o artigo 28-A, parágrafos 5º e 7º, do Código de Processo Penal. 6. Nesse passo, constato a legalidade do ato e a voluntariedade da confissão do investigado, atendendo às condições do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. 7. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em relação ao investigado Mateus dos Santos, na forma do artigo 3º-B, inciso XVII, combinado com o artigo 28-A, ambos do Código de Processo Penal. 8. Intime-se o investigado pessoalmente acerca da necessidade de cumprimento das condições dispostas no acordo, dispensada a designação de nova audiência na Vara de Execuções Penais, advertindo-se, ainda, que o descumprimento de quaisquer das condições poderá levar ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. 9. A celebração e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal não constarão na certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. 10. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que dê início à execução das condições. 11. Intime-se a vítima acerca da aceitação e homologação do presente acordo. 12. Diligências necessárias. 13. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Débora Fernanda Blaszczak Ribeiro x Allied Tecnologia Sa e outros

ID: 276148455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-31.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA FERNANDA BLASZCZAK RIBEIRO

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA SA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA VIP REPAIR CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MAURICIO CARVALHO

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ANDRESSA CAMILLY RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-31.2025.8.16.0025 Processo: 0003867-31.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.119,00 Autor(s): DÉBORA FERNANDA BLASZCZAK RIBEIRO Réu(s): ALLIED TECNOLOGIA SA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA VIP REPAIR CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME 1. Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita a autora, observados os documentos apresentados ao mov. 10, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor, tendo em vista que demonstra possuir renda mensal líquida dentro do parâmetro jurisprudencial adotado pelo e. TJPR. 2. Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Havendo cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, proceda-se a citação por meio eletrônico em conformidade com a redação dada ao art. 246 e §1º do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/21 3.1. Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 3.2. Cientifique-se, ainda, que o será prazo para contestação (15 dias úteis) contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334, retire-se de pauta. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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