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Resultados para "0003867-03.2021.8.26.0604"

Processo nº 0003867-72.2025.8.13.0394

ID: 338120495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003867-72.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO DO CONTO MOREIRA DE PAULA

Intimação

Advogados:

CLEVERSON MARCELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Ma…

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Processo nº 0003867-79.2020.8.13.0610

ID: 308449628

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003867-79.2020.8.13.0610

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNARA CAROLINE SILVA

Intimação

Advogados:

THAYNARA CAROLINE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor …

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Processo nº 0003867-30.2012.8.13.0232

ID: 324172097

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-30.2012.8.13.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 0003867-10.2019.8.13.0418

ID: 335820402

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Minas Novas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-10.2019.8.13.0418

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GERALDO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MARIO SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Juizado Especial da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgênci…

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Processo nº 0003867-38.2010.8.13.0446

ID: 278488938

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nepomuceno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-38.2010.8.13.0446

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARA LORENZON BOTTEGA JOAO LUIZ BOTEGA MARIA APARECIDA VILAS BOAS BOTEGA

Intimação

Advogados:

CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

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PATRICIA ALVARENGA MAIA

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LUCAS MACHADO PEREIRA

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MARCELO LASMAR CHANTRERO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - C…

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Processo nº 0003867-39.2023.8.13.0363

ID: 322398008

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003867-39.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79…

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Processo nº 0003867-39.2023.8.13.0363

ID: 322396294

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003867-39.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79…

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Banco Do Brasil Sa x Adriana Mara Lorenzon Bottega e outros

ID: 259338380

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nepomuceno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-38.2010.8.13.0446

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA MARA LORENZON BOTTEGA JOAO LUIZ BOTEGA MARIA APARECIDA VILAS BOAS BOTEGA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVARENGA MAIA

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LUCAS MACHADO PEREIRA

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MARCELO LASMAR CHANTRERO ALVES

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CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - C…

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Processo nº 0001745-78.1997.8.13.0035

ID: 313993170

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001745-78.1997.8.13.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAMASTOR SPIRANDELLI AGENOR SPIRANDELLI ALMEZINDO SPIRANDELLI IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA - ME JOAO SPIRANDELLI NETO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0001745-78.1997.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ALMEZINDO SPIRANDELLI CPF: 036.952.206-00 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de Irmãos Spirandelli Ltda e dos sócios corresponsáveis Adamastor Spirandelli, Almezindo Spirandelli, João Spirandelli Neto e Agenor Spirandelli, visando o recebimento de ICMS, que perfazia o valor de R$ 67.593,24, conforme Certidão de Dívida Ativa de ID 7531063022 - pág. 04. A demanda foi ajuizada em 13.01.1997 perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca. Os executados foram devidamente citados, conforme AR acostado no ID 7531063022, págs. 11/13. Após a citação, houve penhora de um imóvel de propriedade da empresa executada, contudo a constrição foi desconstituída em virtude de o referido imóvel ter sido alienado judicialmente em outro feito (ID 7531063025 - pág. 13). Em 18.04.2006 foi proferida decisão que determinou a inclusão de todos os sócios no polo passivo da demanda (ID 7531063025, págs. 25/26), tendo sido expedida carta precatória para a citação, na qual constou inclusive os sócios corresponsáveis Adamastor, Almezindo, João e Agenor que já haviam sido citados anteriormente. No ID 7531063026 - pág. 04/31, acostou-se carta precatória dando conta da efetiva citação dos sócios Rubens Spirandelli, Blandino Spirandelli, Almezindo Spirandelli, Agenor Spirandelli, Adamastor Spirandelli e João Spirandelli Neto. Nos ID’s 7531063027, pág. 10 e 7531063029, pág. 02 foram realizadas pesquisa de ativos financeiros dos executados com a finalidade de penhora, contudo as diligências restaram infrutíferas. Em 08.06.2011 a parte exequente requereu o apensamento das execuções fiscais ajuizadas em face dos executados aos autos de n. 0035.96.000386-7, que tramitavam neste Juízo (ID 7531063029, pág. 07). Em 15.07.2011 foi proferida decisão que determinou a redistribuição do presente feito a este Juízo (ID 7531063029, pág. 13). No ID 7531063029, pág. 25 a Fazenda Pública requereu a penhora dos imóveis de matrícula nº 89.050 e 12.744 registrados no CRI da Comarca de Uberlândia/MG, de propriedade dos sócios executados João Spirandelli Neto e Almezindo Spirandelli, o que foi deferido nos termos da decisão de ID 7531063029, pág. 29, tendo sido lavrado o Termo de Penhora em 03.06.2013 (ID 7531063032, págs. 01/02). Intimação da penhora dos sócios executados João Spirandelli Neto e Almezindo Spirandelli acostadas no ID 7531063032, pág. 11/14. A parte exequente foi intimada em 21.03.2014 e pugnou pelo prosseguimento da execução (ID 7531063032, págs. 17/18). Em 02.04.2014 foi proferido despacho que determinou a avaliação dos bens penhorados (ID 7531063032, pág. 22). No ID 7531063032, págs. 23/24 o sócio executado Almezindo constituiu Advogado nos autos e pugnou pela desconstituição da penhora lançada no imóvel matrícula n. 12.744, em virtude do referido bem ter sido levado à hasta pública em outro processo. Instada a se manifestar acerca do requerimento, a parte exequente, em 18.04.2015, limitou-se a requerer a citação de novo sócio da empresa executada e não se pronunciou acerca do pedido formulado pelo sócio executado Almezindo (ID 7531063033, págs. 01/05). Foi deferida a inclusão do sócio coobrigado Ruzer Spirandelli no polo passivo da ação, ocasião em que foi expedida carta precatória para citação do referido sócio (ID 7531063033, pág. 08/12). Contudo, o sócio já constava no polo passivo da demanda conforme decisão de ID 7531063025, págs. 25/26. No ID 7531063038, pág. 20/21 a Fazenda Pública pugnou por nova pesquisa de ativos financeiros em nome de todos os executados, bem como a inclusão de restrição à alienação de eventuais veículos livres e desembaraçados de propriedade dos executados. No ID 7531063038, págs. 25/36 acostou-se carta precatória dando conta da citação do sócio coobrigado Ruzer Spirandelli no dia 09.04.2019. Os autos foram virtualizados em 16.12.2021 e passaram a tramitar através do PJe. A Fazenda Pública foi intimada e reiterou o pedido formulado no 7531063038, pág. 20/21 (ID 7629482993). Instada a se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, a parte exequente alegou, em síntese, que há um bem imóvel penhorado no feito, o que afasta a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 10099744820). Por fim, em consulta aos autos de n. 0003867-98.1996.8.13.0035, que motivaram a redistribuição deste feito para este Juízo, infere-se que foi proferida sentença de extinção da execução, a pedido da parte exequente que reconheceu a prescrição intercorrente na via administrativa. É o relatório essencial. DECIDO. A prescrição, no âmbito do Direito Tributário, é causa de extinção do crédito tributário, conforme expressamente previsto no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução e a interrupção da prescrição inicial, o processo permanece paralisado por inércia da Fazenda Pública por um período superior ao legalmente estabelecido. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, estabelece o rito para a suspensão e o arquivamento do processo quando não são encontrados bens ou o devedor. O § 1º do referido artigo prevê a suspensão da execução por um ano, período durante o qual a Fazenda Pública deve diligenciar para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora. Decorrido esse prazo, sem que a Fazenda Pública promova o andamento efetivo do feito, o processo deve ser arquivado, conforme o § 2º do diploma em comento. O § 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo de cinco anos, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 566), consolidou o entendimento sobre os marcos temporais e as condições para a configuração da prescrição intercorrente em execuções fiscais. De acordo com o referido precedente, o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, previsto no artigo 40, § 1º, da LEF, tem início automaticamente a partir da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal para a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública. Para que o curso da prescrição intercorrente seja interrompido, é necessária a prática de um ato efetivo da Fazenda Pública que impulsione a execução, como a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo ou a realização de diligências infrutíferas que não resultem em atos concretos de satisfação do crédito. Sabe-se que a efetiva constrição patrimonial é causa interruptiva do prazo prescricional. Neste sentido, efetivada a penhora de imóvel do sócio executado em 03.06.2013 (ID 3594563139, pág. 06), o prazo prescricional volta a correr, do início, até que o Exequente tome as providências cabíveis para a satisfação do crédito tributário exequendo. No caso dos autos, embora tenha ocorrido a penhora de bem imóvel, verifica-se que se materializou, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, o fenômeno da prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública relativa a essa constrição até o momento atual, sem que tenham sido adotadas medidas contundentes para efetivar a satisfação do crédito ora executado. Assim, em 21.11.2014 (ID 7531063033, págs. 01/05), com a ciência do credor acerca da penhora realizada, teve início o prazo de suspensão do feito executivo pelo art. 40 da LEF por 01 (um) ano, já que o exequente não providenciou nenhuma diligência visando a expropriação do bem penhorado, tendo somente formulado pedidos de citação de novo sócio e de novas pesquisas de bens pertencentes aos executados, que se repise já possuía bem constrito apto para eventual satisfação do crédito executado. A contagem do prazo quinquenal prescricional, por sua vez, teve início em 21.11.2015, conforme § 2° do art. 40, da Lei 6.830/80, e findou-se em 21.11.2021. Apesar de a citação do sócio coobrigado Ruzer Spirdandelli, em 09.04.2019, consistir em causa de interrupção o lapso prescritivo, à época do referido ato, no dia 01.10.2009 já havia se consumado a prescrição quanto a ele. Explica-se. Em 23.06.2006, a Fazenda Pública pugnou pela inclusão de todos os sócios no polo passivo da demanda, inclusive daqueles que não constavam da CDA, quais sejam Blandino Spirandelli, Rubens Spirandelli e Ruzer Spirandelli (ID 7531063025 - págs. 17/18). Em 18.04.2006 foi proferida decisão que deferiu o pedido para redirecionar a execução contra os sócios (ID 7531063025 - pág. 26), ocasião em que, no dia 12.01.2007, foi expedida carta precatória para a citação deles. Com a devolução e a juntada da carta precatória, a Fazenda Pública foi intimada em 01.10.2008 e apesar de não constar na carta precatória informação acerca da efetiva citação do sócio Ruzer Spirandelli, a exequente não insistiu em nova tentativa de citação do referido sócio naquele momento (ID 7531063027, págs. 01/04), que somente foi requerida no dia 09.04.2015 (ID 7531063033 - págs. 03 /04). Sendo assim, o que se tem, portanto, é que após a ciência da penhora do imóvel, a exequente formulou pedidos de citação do novo sócio, de nova pesquisa de ativos financeiros e veículos, não tendo impulsionado os autos por meio de atos processuais efetivos para a satisfação do crédito executado neste feito, que já possuía bem constrito desde o ano de 2013. Repise-se, após mais de uma década da penhora do imóvel não houve sequer avaliação do bem e pedido de designação de hasta pública, o que caracteriza inércia do exequente. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO - SUBSEQUENTE PEDIDO DO EXEQUENTE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM COM VALOR COMPATÍVEL COM A DÍVIDA EXECUTADA - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE NOVAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM JÁ PENHORADO - INÉRCIA ESTATAL CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO • "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", sendo que somente "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema n. 566). • Embora a penhora de bem imóvel de titularidade do executado interrompa o prazo prescricional, incumbe ao ente exequente a adoção das providências subsequentes necessárias à satisfação do crédito executado, de modo que, cientificada a frustração de tais medidas, reinicia-se o cômputo do referido prazo. • A despeito da existência de penhora de imóvel do devedor, considerando que o exequente requereu a substituição do bem penhorado e, uma vez cientificado acerca da frustração da tentativa de constrição de outros bens, não adotou, no prazo prescricional supracitado, nenhuma providência voltada à satisfação do crédito executado - seja a partir da alienação do bem já penhorado ou da efetiva constrição de outros bens -, reputa-se configurada a inércia estatal configuradora da prescrição intercorrente. • Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.099169-7/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na dicção do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar nº 118, de 2005, a prescrição para a cobrança do crédito tributário (prescrição da pretensão executória) interrompe-se com a citação (artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118, de 2005). A partir daí, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde então, sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. II. Ocorrendo a citação e a constrição do bem imóvel ofertado pela sociedade-executada, resta obstada a aplicação da regra do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, específica para as hipóteses de não localização do executado, ou de não localização de bens passíveis de penhora. III. A inércia da exequente em dar prosseguimento, com medidas contundentes, no prazo de 5 (cinco) anos após a data da citação e da própria penhora, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção da execução fiscal. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.98.014207-2/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2013, publicação da súmula em 25/01/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA FAZENDA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. • Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, sem que a Fazenda cumpra seu ônus de tomar as providências cabíveis para a satisfação do seu crédito tributário. • Após a penhora de imóvel, configurada a inércia do exequente por mais de cinco anos, não obstante tenha requerido diligências inúteis, impõe-se o reconhecimento da prescrição (art. 174 do CTN c./c. art. 40,§ 4º, LEF). • Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.95.083999-3/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2012, publicação da súmula em 07/11/2012) – grifo nosso Verifica-se, portanto, que restou configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, tendo em vista o decurso do lapso temporal superior a 06 (seis) anos após a penhora do imóvel sem que houvessem causas que interrompessem o seu curso. Conclusão Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Procedam-se com os atos necessários para a implementação desta sentença devendo ser desconstituída a penhora dos imóveis de matrículas 12.744 e 89.050 do 2º CRI de Uberlândia/MG (ID 7531063032 - pág. 2) no prazo máximo de 05 (cinco) dias, de tudo se certificando. Confiro força de ofício a presente sentença. Em face desta sentença, resta prejudicado o requerimento de ID 10191903347. Fica desde já homologada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, eventual desistência do prazo recursal manifestada pela parte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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