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Processo nº 0005767-04.2025.4.05.8201

ID: 300116918

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-04.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0005767-04.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0005767-04.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALINE PAULINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Após a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Tassio Costa Ferreira x Condominio Geral Portogalo

ID: 294211386

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029228-44.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TASSIO COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GERAL PORTOGALO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SOLANGE JARDIM KARST

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CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA

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HUGO RABHA NUNES SANTIAGO

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CLAUDIO NUNES SANTIAGO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029228-44… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029228-44.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805680-16.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00306002 AGTE: TASSIO COSTA FERREIRA ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO OAB/RJ-004263D ADVOGADO: HUGO RABHA NUNES SANTIAGO OAB/RJ-099400 AGDO: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 ADVOGADO: SOLANGE JARDIM KARST OAB/RJ-184305 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA; DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE SE DEFERE DE OFÍCIO. I.CASO EM EXAME1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel realizada por OJA de forma indireta.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.A quaestio juris consiste em averiguar se há necessidade de nova avaliação no bem a ser penhorado de forma direta.III.RAZÕES DE DECIDIR3.O art. 870 do CPC prevê que a avaliação será realizada preferencialmente pelo oficial de justiça, cujas avaliações gozam de presunção de veracidade, que pode ser elidida, por exemplo, caso sejam demonstrados indícios de erro ou má-fé. Precedente do C. STJ.4.Apesar do esforço da parte agravante, observa-se que em primeira instância e nos autos do presente recurso não foram apresentadas pela parte ré qualquer documentação que aponta alguma das hipóteses estabelecidas no artigo 873, do CPC. Não foi acostado laudo capaz de ilidir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador, o que impede eventual acolhimento do pedido de realização de nova avaliação do bem.IV.DISPOSITIVO5.Conheço do Recurso e a ele nego provimento.Jurisprudência citada: - STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.022.194/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2017, DJe 11.10.2017- TJERJ, 0007222-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 06/05/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C)- TJERJ, 0005767-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 26/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA )- TJERJ, 0070496-83.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 22/11/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0005767-86.2025.4.05.8303

ID: 328473647

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-86.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE BRITO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARIA JOSE DE LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0005767-86.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0005767-86.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA RIBEIRO - PE37609 AUTOR:IVANILDO DE BRITO MARTINS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Anexar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão/vencimento até, no máximo, 12 (doze) meses antes do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos, em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): · Conta de água, luz ou telefone celular ou fixo; · Comprovante de recebimento de carta com carimbo do correio; · Contrato de locação em nome do autor; · Documento que indique o endereço cadastrado no INSS, a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; · Declaração emitida por autoridade policial. Admite-se, excepcionalmente, que o documento esteja em nome de terceiro (ainda que um familiar), desde que, nessa hipótese, mediante justificativa (que poderá ser aceita, ou não) deste último com a firma reconhecida em cartório. Em caso de declaração de residência, deverá, ainda, ser juntado o documento de identificação válido do declarante. No caso de pedido de benefício assistencial, admite-se que o comprovante de residência esteja em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. Autodeclaração de residência não é válida para este Juízo. PROCURAÇÃO JUDICIAL (X) Anexar procuração devidamente assinada e atualizada até 06 (seis) meses antes da propositura da demanda. No caso de a parte ser analfabeta, procuração pública ou procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (instruída com documentos de identificação válido) ou particular com ratificação na Secretaria deste Juizado Especial Federal, documento indispensável para a representação processual do(s) Advogado(s) na fase de conhecimento das ações sob o rito sumaríssimo (conforme artigos 107 e 595 do Código Civil), sem sobreposição de data/assinatura e com informações legíveis. Serra Talhada/PE, 17 de julho de 2025. ROMULO FRAGOSO DE ALMEIDA Servidor(a)

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I. V. P. S. x P. R.

ID: 276909707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

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ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

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ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P.… ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P. R. - Trata-se de ação de "investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e alimentos", como denominada, proposta por I. V. P. S., (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.) em face de P. R. e E. V. dos S., todos qualificados nos autos. Laudos periciais juntados às fls. 89/97 e 98/106, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,999999999% em relação ao requerido P. R. Instadas às partes acerca de manifestação sobre referido resultado pericial (fl. 107), a requerente pugna pela total procedência da ação, enquanto o requerido reconheceu parcialmente os pedidos, discordando da fixação de alimentos em caso de desemprego, além do que formula, pela primeira vez, pedido para a regulamentação do regime de convivência. Às fls. 138/140, a requerente manifestou-se pelo indeferimento da regulamentação do regime de convivência e integral procedência da ação, tudo nos limites em que proposta. Manifestação do Ministério Público à fl. 155, opinando pela designação de audiência de tentativa de conciliação, especialmente sobre a regularização da guarda e regime de convivência. O requerido, às fls. 161, demonstrou interesse na realização da audiência supramencionada, enquanto a requerida, às fls. 163/164, manifestou desinteressenadesignaçãodo ato, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Manifestação do Ministério Público à fl. 168, reiterando as manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A eventual integração de novos pedidos ao feito demandaria a regularização do polo ativo e reestabelecimento do contraditório, providências que, a esta altura do trâmite processual, não se mostram adequadas. Os princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA) e da economia processual devem sempre nortear a atuação do Judiciário. No entanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, razão pela qual não se pode impor à parte autora- ainda mais sem hipótese para reconvenção do réu- a inclusão de novos pedidos ou a ampliação da demanda. Ainda que guarda e convivência integrem o escopo da proteção integral, sua apreciação exige iniciativa própria da parte interessada, respeitado o devido processo legal. Assim, eventual pretensão relativa à guarda ou convivência poderá ser deduzida em ação própria, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, observa-se que o advogado da requerente foi nomeado exclusivamente para a propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro de nascimento, conforme ofício de indicação colacionado às fls. 14/15. Dessa forma, indefiro a designação de audiência de conciliação, mantendo-se o objeto da presente ação restrito aos pedidos inicialmente formulados. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Após, voltem conclusos para sentença.

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I. V. P. S. x P. R.

ID: 277781401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P.… ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P. R. - Trata-se de ação de "investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e alimentos", como denominada, proposta por I. V. P. S., (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.) em face de P. R. e E. V. dos S., todos qualificados nos autos. Laudos periciais juntados às fls. 89/97 e 98/106, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,999999999% em relação ao requerido P. R. Instadas às partes acerca de manifestação sobre referido resultado pericial (fl. 107), a requerente pugna pela total procedência da ação, enquanto o requerido reconheceu parcialmente os pedidos, discordando da fixação de alimentos em caso de desemprego, além do que formula, pela primeira vez, pedido para a regulamentação do regime de convivência. Às fls. 138/140, a requerente manifestou-se pelo indeferimento da regulamentação do regime de convivência e integral procedência da ação, tudo nos limites em que proposta. Manifestação do Ministério Público à fl. 155, opinando pela designação de audiência de tentativa de conciliação, especialmente sobre a regularização da guarda e regime de convivência. O requerido, às fls. 161, demonstrou interesse na realização da audiência supramencionada, enquanto a requerida, às fls. 163/164, manifestou desinteressenadesignaçãodo ato, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Manifestação do Ministério Público à fl. 168, reiterando as manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A eventual integração de novos pedidos ao feito demandaria a regularização do polo ativo e reestabelecimento do contraditório, providências que, a esta altura do trâmite processual, não se mostram adequadas. Os princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA) e da economia processual devem sempre nortear a atuação do Judiciário. No entanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, razão pela qual não se pode impor à parte autora- ainda mais sem hipótese para reconvenção do réu- a inclusão de novos pedidos ou a ampliação da demanda. Ainda que guarda e convivência integrem o escopo da proteção integral, sua apreciação exige iniciativa própria da parte interessada, respeitado o devido processo legal. Assim, eventual pretensão relativa à guarda ou convivência poderá ser deduzida em ação própria, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, observa-se que o advogado da requerente foi nomeado exclusivamente para a propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro de nascimento, conforme ofício de indicação colacionado às fls. 14/15. Dessa forma, indefiro a designação de audiência de conciliação, mantendo-se o objeto da presente ação restrito aos pedidos inicialmente formulados. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Após, voltem conclusos para sentença.

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I. V. P. S. x P. R.

ID: 277235401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

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ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

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ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P.… ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P. R. - Trata-se de ação de "investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e alimentos", como denominada, proposta por I. V. P. S., (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.) em face de P. R. e E. V. dos S., todos qualificados nos autos. Laudos periciais juntados às fls. 89/97 e 98/106, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,999999999% em relação ao requerido P. R. Instadas às partes acerca de manifestação sobre referido resultado pericial (fl. 107), a requerente pugna pela total procedência da ação, enquanto o requerido reconheceu parcialmente os pedidos, discordando da fixação de alimentos em caso de desemprego, além do que formula, pela primeira vez, pedido para a regulamentação do regime de convivência. Às fls. 138/140, a requerente manifestou-se pelo indeferimento da regulamentação do regime de convivência e integral procedência da ação, tudo nos limites em que proposta. Manifestação do Ministério Público à fl. 155, opinando pela designação de audiência de tentativa de conciliação, especialmente sobre a regularização da guarda e regime de convivência. O requerido, às fls. 161, demonstrou interesse na realização da audiência supramencionada, enquanto a requerida, às fls. 163/164, manifestou desinteressenadesignaçãodo ato, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Manifestação do Ministério Público à fl. 168, reiterando as manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A eventual integração de novos pedidos ao feito demandaria a regularização do polo ativo e reestabelecimento do contraditório, providências que, a esta altura do trâmite processual, não se mostram adequadas. Os princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA) e da economia processual devem sempre nortear a atuação do Judiciário. No entanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, razão pela qual não se pode impor à parte autora- ainda mais sem hipótese para reconvenção do réu- a inclusão de novos pedidos ou a ampliação da demanda. Ainda que guarda e convivência integrem o escopo da proteção integral, sua apreciação exige iniciativa própria da parte interessada, respeitado o devido processo legal. Assim, eventual pretensão relativa à guarda ou convivência poderá ser deduzida em ação própria, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, observa-se que o advogado da requerente foi nomeado exclusivamente para a propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro de nascimento, conforme ofício de indicação colacionado às fls. 14/15. Dessa forma, indefiro a designação de audiência de conciliação, mantendo-se o objeto da presente ação restrito aos pedidos inicialmente formulados. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Após, voltem conclusos para sentença.

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Antonio Rodrigues De Souza e outros x Consorcio Construtor Santo Antonio - Ccsa e outros

ID: 316148501

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005767-42.2014.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA MARIA AUXILIADORA GONCALVES NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA JIRAU ENERGIA S.A. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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RENATA SAMPAIO SUNE

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PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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ANDRESA BATISTA SANTOS

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GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR

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CLODOALDO LUIS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 351 de 19/05/2025 a 23/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 351 de 19/05/2025 a 23/05/2025 AUTOS N. 0005767-42.2014.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) (QUÓRUM QUALIFICADO) ORIGEM: 0005767-42.2014.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LÍGIA FÁVERO GOMES E SILVA – RO9210 ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): DOMINIQUE FERREIRA CAMPOS PRAZERES - SP462136 EMBARGADOS(AS): MARIA AUXILIADORA GONÇALVES NEVES E OUTROS ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS - RO9055 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983 EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. (ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.) ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO SP434400 ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 INTERESSADO(A): CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO SUNE – BA22400 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES INTERPOSTOS EM 24/01/2025 e 27/01/2025 DECISÃO:“PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Santo Antônio Energia S/A e Jirau Energia S/A opõem embargos de declaração contra acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Consórcio Santo Antônio – CCSA e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso dos pescadores. Alegam omissões, contradições e obscuridades no julgado, requerendo a reforma da decisão e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem sua modificação; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não inverteu o ônus da prova de forma arbitrária, tendo reconhecido a responsabilidade objetiva das empresas pelos danos ambientais e a dificuldade dos pescadores em comprovar a redução de sua renda. 4. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode recusar diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. A alegação de ausência de dano e nexo causal não se sustenta, pois a redução da atividade pesqueira na região foi amplamente documentada e considerada fato notório, justificando a responsabilidade das empresas pelo impacto ambiental gerado. 6. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. 7. A ausência do Registro Geral de Pesca (RGP) não impede o reconhecimento da condição de pescador profissional, desde que existam outros meios de prova da atividade exercida. 8. A apuração do quantum debeatur deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, quando serão produzidas provas mais detalhadas sobre os prejuízos efetivamente sofridos pelos pescadores. 9. A documentação emitida pela Colônia de Pescadores Z-1 não foi considerada inválida, pois não há indícios concretos de fraude ou parcialidade nos documentos apresentados. 10. A alegação de nulidade do acórdão por ausência de disponibilização do voto vencedor não prospera, pois o julgado foi republicado e o prazo recursal foi reaberto, regularizando a situação processual. 11. A condenação da Jirau Energia S/A por período anterior ao início de suas obras se justifica pela responsabilidade solidária das empresas pelos danos ambientais causados à atividade pesqueira na região. 12. O acórdão não presumiu danos de forma genérica, mas considerou a redução da pesca como fato notório, sendo a comprovação dos valores específicos remetida à fase de liquidação de sentença. 13. O pedido de reabertura da instrução processual não foi analisado porque foi formulado em contrarrazões, via processual inadequada para a reforma da decisão recorrida. 14. A apuração dos lucros cessantes deverá considerar a dedução das despesas operacionais dos pescadores, sendo inviável a indenização com base apenas no faturamento bruto. 15. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. 3. A fase de liquidação de sentença é o momento processual adequado para a apuração do quantum debeatur, especialmente em casos que envolvem dificuldades na mensuração do dano individual. 4. A responsabilidade objetiva por danos ambientais independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade empresarial e o impacto negativo gerado. 5. O pedido de reabertura da instrução processual deve ser formulado pela via processual adequada, não sendo possível pleiteá-lo em contrarrazões recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 370, 1.022, 1.025, 509, II; CC, arts. 265, 942, 212, V. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7011913-33.2021.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 15/08/2023. TJRO, Apelação Cível nº 7041017-36.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 14/08/2023. TJRO, Apelação Cível nº 7047764-70.2020.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 22/09/2023.

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V.R.Comercio De Produtos Opticos. - Me x Franciele Marquisa Iaczen Boing

ID: 281041613

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-61.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V.R.COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS. - ME

Polo Passivo:

FRANCIELE MARQUISA IACZEN BOING

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0005767-61.2024.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.394,87 Exequente(s): V.R.COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS. - ME Executado(s): Franciele Marquisa Iaczen Boing Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte executada buscando a utilização do instituto da moratória, também conhecido como parcelamento legal (mov. 25.1). É o relato do essencial. Decido. Pois bem. Acerca do parcelamento legal, dispõe o art. 916 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ” Com efeito, o instituto do parcelamento é direito protestativo da parte executada, de modo que tal direito decorre da lei, assim, não verificado nenhum óbice ao seu deferimento, deve-se conceder o parcelamento. Urge destacar que o eventual inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, autorizando seja dado início aos atos executivos previstos no § 5º, incisos I e II, do artigo 916 do CPC, sem que a devedora possa sem insurgir por meio de embargos, incidindo, ainda, multa de 10% (dez por cento). Ante o exposto, diante das razões acima alinhavadas, DEFIRO o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas sucessivas e mensais, a serem acrescidas da correção monetária e juros de moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Desse modo, INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 5 (cinco) dias proceda o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total do débito. EXPEÇA-SE alvará em favor do credor, em tempo oportuno, para levantamento dos valores que serão depositados. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 14 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0005767-71.2015.8.07.0018

ID: 263064826

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005767-71.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005767-71.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005767-71.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Luiz Domingues De Godoi x Henrique Knopfholz e outros

ID: 315592594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006032-58.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGUES DE GODOI

Polo Passivo:

HENRIQUE KNOPFHOLZ LEONE CHAMECKI MAX WAGNER RICARDO WAGNER

Conclusão

Advogados:

JOSE SIDNEY GANTZEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006032-58.2024.8.16.0034 Processo: 0006032-58.2024.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): LUIZ DOMINGUES DE GODOI Réu(s): HENRIQUE KNOPFHOLZ Leone Chamecki MAX WAGNER RICARDO WAGNER SENTENÇA 1. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária interposta por Luiz Domingues de Godoi em face de Max Wagner, Henrique Knopfholz, Leone Chamecki e Ricardo Wagner. Foi determinada a emenda à inicial, para juntada de documentos comprovantes de hipossuficiência e entre outros (mov. 9.1). Na primeira oportunidade, a parte autora requereu a concessão de dilação de prazo em outubro/2024 (mov. 12.1). Contudo, quando intimada (mov. 13.1), a parte autora deixou transcorrer o prazo adicional para emenda. É o relatório. 2. O Código de Processo Civil prevê que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320, do CPC), bem como que a não observância a este requisito implicará o indeferimento da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único). No caso em tela, verifico ser indispensável à propositura da ação de Usucapião a juntada de documentação mínima apta a demonstrar a área a ser usucapida e sobre o direito alegado acerca do imóvel. Em situações análogas, a jurisprudência do E. TJPR não destoa quando do indeferimento da inicial pela falta de documentos indispensáveis à propositura do Usucapião: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. Conforme estabelece o art. 330 da Lei n. 13.105/2015, cabe ao Autor da demanda trazer nas razões da inicial a sua causa de pedir, descrevendo os fatos e indicando os fundamentos jurídicos a fim de amparar a sua pretensão, sob pena de indeferimento.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de usucapião extraordinário, em que a douta Magistrada indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 330, IV da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I do CPC, em razão do não cumprimento das determinações judiciais de emenda da petição inicial.1.2. A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando a ausência de desídia e a existência de justo motivo para os pedidos de dilação de prazo, requerendo o regular processamento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se foi correto o indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento das determinações de emenda, conforme art. 330, IV do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 330, IV do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.3.2. No caso, a douta Magistrada determinou diversas diligências, incluindo a apresentação de documentos indispensáveis para a instrução da ação, tais como matrícula atualizada do imóvel e certidão de inexistência de registro. Os Apelantes cumpriram apenas parcialmente as determinações, apesar de sucessivas prorrogações de prazo.3.3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o indeferimento da petição inicial é medida adequada quando, após as intimações, a parte não cumpre satisfatoriamente as determinações judiciais (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.262.132/SP).3.4. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, havendo descumprimento reiterado das determinações de emenda à inicial, o indeferimento é legítimo (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0005767-03.2020.8.16.0194).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.4.2. Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do CPC, é medida cabível quando a parte, após ser devidamente intimada, não cumpre integralmente as determinações de emenda à inicial, mesmo com a concessão de prazos adicionais".Dispositivos relevantes citados– Código de Processo Civil, arts. 106, 321, 330, IV, 485, I, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada– STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.262.132/SP– TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0005767-03.2020.8.16.0194– TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000965-21.2016.8.16.0155. (Processo: 0008459-44.2022.8.16.0116 - Relator: substituto sergio luiz patitucci - Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível - Data Julgamento: 11/11/2024) Assim, considerando que a demanda não está acompanhada de documentos indispensáveis a sua propositura, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, inc. IV, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do seu mérito, na forma do art. 485, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois não angularizado o feito. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, as informações que constam nos autos não foram suficientes para deferimento do pedido. Ademais, a decisão do mov. 9 exigiu a declaração de hipossuficência da parte para concessão do benefício, a qual não foi cumprida. Aduza-se que o CPC faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Assim, diante da falta de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, 30 de junho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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