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Plenitude Bank Fomento Ltda x Danilo Medeiros Figueira De Almeida e outros

ID: 275033884

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-19.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Polo Passivo:

DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPAçõES LTDA MARIA CLARA VALE HERINGER TELSAN ENGENHARIA E SERVIçOS S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

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GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0005767-19.2024.8.16.0014 Processo: 0005767-19.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$29.587.177,47 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA MARIA CLARA VALE HERINGER TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A MCLGERALEX - Cuida-se de embargos de declaração opostos por PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA. em face da decisão proferida no seq. 250.1, que determinou a reserva de valores oriundos da penhora de créditos da executada TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, junto à Petrobras, a fim de aguardar esclarecimentos da Justiça do Trabalho de Paulínia/SP sobre o alcance da constrição judicial ali determinada. A embargante sustenta que a decisão seria omissa e contraditória, pois a empresa TELSAN figura como executada nestes autos, e, portanto, não possui crédito a receber, o que tornaria inadequada a reserva de valores em seu suposto favor. Argumenta ainda que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), sendo incabível reservar valores antes da quitação do crédito exequendo. A decisão embargada não contém contradição ou obscuridade, pois fundamenta-se no princípio da cooperação interjurisdicional e na necessidade de resguardar o eventual crédito de natureza alimentar em disputa perante a Justiça do Trabalho. No entanto, assiste razão à embargante quanto à omissão, na medida em que não foi claramente reconhecido que os valores constritos pertencem, por força da penhora, à exequente, salvo ordem judicial contrária com eficácia vinculante. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a reserva cautelar de valores determinada no seq. 250.1 não implica reconhecimento de titularidade da executada TELSAN sobre tais recursos, mas visa exclusivamente resguardar eventual preferência legal decorrente de créditos trabalhistas, conforme informado por outro juízo. Mantém-se a reserva temporária dos valores até o prazo já fixado, ao final do qual, não havendo manifestação expressa e formal da Justiça do Trabalho de Paulínia/SP indicando titularidade de crédito preferencial sobre valores constritos, os montantes reservados poderão ser liberados à exequente, mediante novo alvará. No que tange à petição apresentada por Aldenir Santos Palmeira e outros (seq. 269), por meio da qual requerem a habilitação de crédito trabalhista nos presentes autos, com pedido de reserva de numerário no valor de R$ 1.508.517,90, com fundamento em decisão proferida pela Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA, nos autos da Ação Cautelar nº 0000066-45.2025.5.05.0161, em face da empresa executada TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. Em análise preliminar, observa-se que os requerentes alegam a existência de ordem judicial de bloqueio de valores junto à Petrobras, em razão da referida demanda trabalhista, e que tal ordem estaria sendo obstada por penhora anterior decretada por este Juízo nos presentes autos. Requerem, portanto, a reserva cautelar do valor apontado como devido. Contudo, não há, até o momento, comunicação formal da Justiça do Trabalho de Santo Amaro/BA nos autos em questão, tampouco ordem judicial com força vinculante que imponha reserva específica dos valores penhorados em favor dos requerentes, nem prova de que tais valores estejam disponíveis, líquidos e certos para levantamento. A habilitação de crédito de terceiro em execução em curso exige não apenas prova da existência e liquidez do crédito, mas também que o valor a ser partilhado decorra de excesso ou saldo remanescente após satisfação do crédito exequendo, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, defiro parcialmente o pedido para admitir os requerentes como credores provisoriamente habilitados nos presentes autos, na qualidade de terceiros interessados, ficando a análise da reserva de numerário suspensa até que haja manifestação expressa e formal da Justiça do Trabalho de Santo Amaro/BA quanto à existência de ordem de bloqueio eficaz sobre os valores constritos nestes autos, com observância do contraditório. Intime-se a exequente para manifestação sobre o pedido de habilitação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Em relação ao pedido da Petrobras de sequencial 272, nada para deliberar tendo em vista efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento 0014844- 60.2025.8.16.0000, que, em síntese, coloca em debate a própria eficácia da cessão de crédito que ancora todos os pedidos de reservas de valores protolocados nestes autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Condominio Do Conjunto Residencial Alameda Dos Coqueirais x E. P. E. Empresa Pernambucana De Engenharia Ltda

ID: 304528569

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-03.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS

Polo Passivo:

E. P. E. EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0005767-03.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): E. P. E. EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Cuida-se de Execução promovida pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS em face da E.P.E. EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA LTDA, visando a cobrança de cotas condominiais. A executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é proprietária, compromissária compradora, nem possuidora do imóvel objeto da cobrança, conforme comprova o documento de id 202149385. A ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, inclusive no bojo da exceção de pré-executividade, desde que demonstrada de plano. No caso dos autos, o documento de ID 202149385, consistente no contrato de compra e venda devidamente assinado pelas partes, comprova que a executada não detém qualquer relação jurídica com o imóvel objeto da cobrança. Ausente, portanto, qualquer elemento que a vincule à obrigação que se pretende executar. Nos termos do art. 818 do Código Civil e do entendimento consolidado do STJ, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o titular do domínio ou da posse do imóvel. Não sendo a executada proprietária ou possuidora do bem, carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. OLINDA, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Banco Inter S.A x Jaqueline Maria Correia Céspedes

ID: 313388216

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005767-98.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

JAQUELINE MARIA CORREIA CéSPEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI LIMA SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005767-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Jaqueline Maria Correia Céspedes - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005767-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Jaqueline Maria Correia Céspedes - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ROUBO DE CELULAR COM EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE SENHAS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NO VALOR DE R$ 2.740. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OPERAÇÕES SEQUENCIAIS E REALIZADAS EM VALORES VULTUOSOS, A REVELAR O CARÁTER FRAUDULENTO E EXIGIR A DETECÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO SISTEMA ANTIFRAUDE DO BANCO. AUTORA QUE COMUNICOU A INSTITUIÇÃO POUCO DEPOIS DO ROUBO. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. TRANSAÇÕES QUE FUGIAM AO PADRÃO DE CONSUMO DA REQUERENTE. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIDA QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR PROVA PRETENDIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO JUSTIFICADO PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Vanderlei Lima Silva (OAB: 196983/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A e outros x Jar Comercio Importacao E Exportacao

ID: 281325429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

JAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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RÉU REVEL

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005767-29.2025.8.26.0071 - Cumprimento d… ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005767-29.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hernani Zanin Junior, Hernani Zanin Junior, Banco Bradesco S/A - Exectdo: Jar Comercio Importacao e Exportacao - V. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (R$ 286.501,29), referente à condenação. Sendo o (a) devedor(a) revel na fase de conhecimento, desnecessária a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, os prazos contra ela correrão da publicação desta decisão, independentemente de intimação pessoal. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Orlando Ramires Ajusso x Nicolas Capistrano Empreendimentos Imobiliarios Ltda 244202

ID: 330399020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002189-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RAMIRES AJUSSO

Polo Passivo:

NICOLAS CAPISTRANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 244202

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

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Processo 0002189-04.2025.8.26.0477 (processo principal 0005767-78.2002.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Orlando Ramires Ajusso - Nic… Processo 0002189-04.2025.8.26.0477 (processo principal 0005767-78.2002.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Orlando Ramires Ajusso - Nicolas Capistrano Empreendimentos Imobiliarios Ltda 244202 e outro - Vistos. Nos autos executivos, a parte exequente formulou idêntico pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido foi rejeitado e, ao conhecer de embargos de declaração, foi remetido o exequente a este incidente. Pois bem. Nestes autos incidentais, a parte exequente sustentou haver relação de consumo entre as partes e insolvência da empresa executada (unipessoal de responsabilidade limitada), causa do pedido de desconsideração. Mesmo analisada petição inicial de conhecimento, é inegável haver relação jurídica de consumo de produtos imobiliários, na qual o exequente figurou como consumidor. Logo, aplicável se mostra, em tese, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tal qual prevista no art. 28 do CPC. Portanto, a instauração do incidente depende, ao menos, de provas de insolvência. E, segundo processado nos autos de cumprimento, processado desde 2011, por diversas vezes foram pesquisados dinheiro, veículos e outros bens da empresa devedora, em vão. Houve penhora de rostos de outros autos, com retorno positivo à fl. 600 e, sem haver manifestação da parte exequente sobre isso, ordenou-se arquivamento do feito (fl. 612). Neste passo, há nos autos notícia de valores que devem ser apurados nos autos principais se bastantes ou não para a satisfação da dívida, acerca dos quais a parte exequente não manifestou-se. Por esses motivos, reputa-se ausente insolvência bem verificada nos autos principais, antes de manifestar-se adequadamente a parte exequente sobre todas as medidas constritivas em curso nos autos principais e notícia de que positiva uma delas - penhora no rosto dos autos nº 0083204-69.2019. Nesses termos, DEIXA-SE DE DEFERIR, por ora, o processamento do incidente pretendido. Preclusa a presente, certifique-se e prossiga-se nos autos principais. Após, ao arquivo para este incidente. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP)

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Associação De Ensino Julian Carvalho Aejc x Sandra Regina Da Silva Vicente

ID: 314369600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001693-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO AEJC

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicent… Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicente - Vistos. Deve ser acolhida a manifestação da executada. Como se sabe, as verbas salariais são impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Tanto a Corte Paulista quanto o STJ têm entendimento no sentido de ser possível a relativização dessa regra. Ocorre que, para que a interpretação do texto legal seja flexibilizada em favor do exequente, devem concorrer duas condições: a constrição de parte do salário deve ser útil para os fins da execução e a medida não pode ser capaz de prejudicar a subsistência da parte executada e/ou de sua família. O extrato do INSS demonstra que a ordem de bloqueio atingiu conta aberta justamente para recebimento do benefício previdenciário, mantida junto ao Bradesco. O mesmo extrato indica que a executada recebe menos que um salário-mínimo mensal. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica, associação regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio, inclusive em relação aos demais valores, todos eles irrisórios frente ao total da dívida. Promova o cartório o necessário, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, à vista da pesquisa negativa Renajud (fls. 164). Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP)

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Toscan & Toscan Ltda x Yndaia Franciele Fernandes Dias

ID: 294577609

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-61.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOSCAN & TOSCAN LTDA

Polo Passivo:

YNDAIA FRANCIELE FERNANDES DIAS

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-61.2025.8.16.0021 Processo: 0005767-61.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$493,42 Exequente(s): Toscan & Toscan Ltda Executado(s): YNDAIA FRANCIELE FERNANDES DIAS VISTOS E EXAMINADOS 1. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor pedido na inicial, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida no prazo legal, proceda-se à penhora online no sistema SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda, a Secretaria, à consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, o bem será depositado com a parte executada. 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação (art. 52, § 1º, da Lei Federal 9.099/95), quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 4.1. Sem prejuízo da audiência designada, verificado que o depósito ou penhora é insuficiente ao pagamento da integralidade do débito, intime-se o executado para complementar a penhora/depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos do devedor e prosseguimento do processo executivo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE). 4.2. Havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 6. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 7. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 8. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 9. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 12. CUMPRA-SE a presente deliberação, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0005767-50.2022.8.17.8230

ID: 304681319

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-50.2022.8.17.8230

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE FREITAS CABRAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NEIDE MARIA RAMOS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA CELINA DE FREITAS CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 371992… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0005767-50.2022.8.17.8230 EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE FREITAS CABRAL EXECUTADO(A): HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA INTIMAÇÃO (Sentença/Fornecer Dados Bancários) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo, bem como para fornecer dados bancários para confecção do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCO AURELIO DE FREITAS CABRAL em face de HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA. Passo a decidir. Considerando o pagamento pela parte executada, no valor de R$26.240,82 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), id 200116121, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 526 e 920, do CPC/15. Com efeito, expeça-se alvará para a parte exequente, no valor de R$26.240,82 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), id 200116121, podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito" CARUARU, 19 de junho de 2025. ROBERTA MACHADO DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCO AURELIO DE FREITAS CABRAL DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Econorte - Empresa Concessionaria De Rodovias Do Norte S.A. x Lidiane Cristiane Bortolotto

ID: 307339552

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-69.2020.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTIANE BORTOLOTTO

Conclusão

Advogados:

THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO EDUARDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO BARROS SILVEIRA

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JOSÉ CARLOS MANCINI JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005767-69.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$12.782,14 Exequente(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Executado(s): Lidiane Cristiane Bortolotto 1. Requer-se o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da alienação judicial dos veículos cuja restrição foi determinada por meio do sistema Renajud (mov. 155), após a devida intimação da parte executada acerca da constrição supostamente efetivada, bem como para que informe a localização dos referidos bens. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre ponderar que a restrição imposta aos veículos por intermédio do sistema Renajud não se equipara ao ato de penhora, este regulado pelos artigos 837 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EFEITO EXTENSIVO A TODOS OS ATOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EMBARGANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. ATO A SER PERFECTIBILIZADO PELA EFETIVA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM (ART. 839/CPC). DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE A DEVEDORA E O EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015855-44.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.05.2025 - destaquei) No caso em exame, verifica-se que foi determinada a restrição de veículos pertencentes à parte executada, a qual teve retorno positivo, conforme se depreende dos documentos constantes no mov. 155. Contudo, não houve a efetivação da penhora dos bens localizados. 1.1. Diante disso, indefiro o pedido formulado no mov. 158.1 e determino a intimação da parte credora para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 0005767-57.2025.8.26.0482

ID: 317053523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005767-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO CARDOSO HéLIO KIITI FUKUDA JOSé CARLOS DE AZEVEDO JOSé CARLOS LEITE MAURO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0005767-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1017401-67.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Hélio Kiiti Fukuda - Gilberto Aparecido Cardoso - … Processo 0005767-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1017401-67.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Hélio Kiiti Fukuda - Gilberto Aparecido Cardoso - - José Carlos Leite - - José Carlos de Azevedo - - Mauro Ferreira de Melo - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 3 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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