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Processo nº 5000764-42.2024.8.08.0039

ID: 258232209

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000764-42.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000764-42.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANI MARTINS DE SOUZA SILVEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LEITE BARROS - ES30496, JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - ES8119 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Cristiani Martins de Souza Silveira em face da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária – Cresol Fronteiras PR/SC/SP/ES. A autora sustenta que jamais manteve qualquer relação contratual com a instituição ré, tampouco figurou como avalista de operação financeira. Relata que foi surpreendida com ligação telefônica exigindo o pagamento de dívida de financiamento contraída por sua filha, sob a alegação de que teria figurado como avalista no contrato. Afirma que, na mesma oportunidade, foi informada de que seu nome fora inserido nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), circunstância que considera indevida e injustificada. Aduz que a negativação causou-lhe constrangimento, sofrimento psicológico e comprometeu sua honra e reputação, trazendo-lhe restrições no exercício de sua vida civil. Assevera que não reconhece os dados constantes no contrato eletrônico apresentado pela ré, como o e-mail e endereço IP utilizados para assinatura, e nega ter firmado qualquer compromisso contratual com a demandada. Postula, com base no artigo 927 do Código Civil, o reconhecimento da inexistência do débito, a exclusão da restrição no SERASA e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Tutela de urgência deferida pelo Juízo. Em sede de contestação, a ré argumenta que a autora figura como avalista do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 5001040-2023.037795-6, tendo como devedora principal sua filha, Kariny Martins da Silveira. Sustenta a regularidade do contrato, firmado eletronicamente por meio da plataforma DocuSign, ressaltando que os dados utilizados na assinatura eletrônica possuem vínculo com a autora, inclusive com e-mail identificado com seu nome e IPs distintos da devedora principal. Defende a validade jurídica das assinaturas digitais realizadas por plataformas não vinculadas ao ICP-Brasil, com fundamento na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e ampara-se em recente decisão da Terceira Turma do STJ, proferida no Recurso Especial nº 2.159.442/PR, que reconhece a força probatória de documentos eletrônicos assinados por entes privados, desde que observadas garantias de autenticidade e integridade. Alega que a negativação se deu em razão do inadimplemento da dívida a partir de abril de 2024, o que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e legitima a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a inscrição decorreu do exercício regular de direito e que a autora não comprovou a ocorrência de abalo concreto à sua honra. Pleiteia o julgamento de improcedência dos pedidos e requer, em preliminar, o indeferimento da tutela de urgência concedida. Aduz, ainda, a existência de conexão com outro processo que tramita com mesmo objeto e causa de pedir. No mérito, defende a ausência de qualquer conduta ilícita ou dano moral indenizável, porquanto a inscrição no SERASA decorreu do exercício regular de direito. Afirma que, mesmo na hipótese de se considerar indevida a cobrança, não se configura o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo à honra, o que não se verificaria nos autos. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. Em sede preliminar, argui a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência e pleiteia a reunião do presente feito com demanda conexa de trâmite simultâneo. Audiência em que foram produzidas as provas requeridas pelas partes. Alegações finais nas peças sucessivas. É o breve relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer em que se sustenta conduta da demandada em promover o apontamento indevido do autor, ao argumento que não fora avalista da operação de crédito. O caso não demanda inversão do ônus probatório diante da ausência de qualquer prova de difícil produção por parte do autor. Ao alegar o apontamento indevido e a ausência de aval por não ter ter figurado na relação jurídica, o ônus probatório de comprovar a regularidade da relação é da parte demandada. Durante seu depoimento em Juízo, o autor mencionou que não assinara virtualmente o aval e afirmou ainda não reconhecer como sendo seu o e-mail fornecido no contrato. A informante ouvida em juízo, não soube explicar de que forma é feita a verificação da conta de e-mail usada para assinar digitalmente o contrato, mencionando tão somente a higidez do sistema docusign. É certo que todo sistema, por mais sério que seja, não é imune a falhas. Sem a comprovação da titularidade do e-mail utilizado quando do aval, não se tem como afirmar categoricamente que a autora foi quem assinara o contrato. Deve ser ressaltado que possivelmente, o único beneficiário de uma simulação de um aval, seria o obrigado direto do contrato, filha da parte autora, até então funcionária da demandada, competindo ao Ministério Público verificar se existe conduta de sua parte que concorrera para o fato que ora se analisa. Sobre a responsabilidade em casos envolvendo o sistema docusign, sem a prova cabal de que o e-mail era do avalista, recorro a esta ementa por analogia: RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Ação de despejo e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. - Responsabilidade dos fiadores. Vínculo contratual. Assinatura digital pela plataforma Docusign. Ausência de prova da prestação de garantia pelos réus. Celebração que conta somente com endereço eletrônico e endereço IP, que nada comprovam. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova que cabia à autora. Preclusão da prova pericial cabível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003838-74.2023.8.26.0309; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2025; Data de Registro: 03/03/2025) (TJSP; AC 1003838-74.2023.8.26.0309; Jundiaí; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Menge; Julg. 03/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ DOCUSIGN CORRETAMENTE AFASTADA, AUSENTE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em que pese o reconhecimento da fraude na contratação, não é possível atribuir responsabilidade pelo evento à corré Docusign, mantenedora da plataforma digital onde formalizada virtualmente a assinatura do contrato viciado;II- A cobrança de serviços de telefonia não contratados, oriundo de ato fraudulento, afronta à boa-fé objetiva;III- Conforme entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, relevando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva;IV- Caracterizado o dano moral, ante os danos à honra objetiva da autora, causados pela ré Tim S.A. Em razão da cobrança indevida por serviço não contratado, além do dispêndio de tempo útil e produtivo de sua administração na tentativa de solução do problema, pertinente a sua condenação ao pagamento de compensação;V- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, pertinente a majoração da condenação da ré Tim S.A. Ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1019555-74.2023.8.26.0003; Relator (a): Paulo ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (TJSP; AC 1019555-74.2023.8.26.0003; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 14/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 435 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DOCUSIGN. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA, EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação monitória de prova extinta liminarmente ante a ausência de juntada dos documentos solicitados. II. Questões em discussão 2. Discute-se no presente recurso o indeferimento da petição inicial, ante o descumprimento do despacho que determinou a regularização da representação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado a compreensão de que () a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15 () (agint no aresp 1611144/MS, Rel. Min. Marco buzzi, quarta turma, julgado em 28.09.2020), o que não foi o caso dos autos. 4. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, no caso, a infraestrutura de chaves públicas brasileira (icp-Brasil). 5. Caso em que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente. lV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJMS; AC 0857761-74.2022.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 07/01/2025; Pág. 161) Desta forma, sem a certeza de assinatura do autor, é de se impor sua exclusão da relação negocial em que figurava como avalista, bem como a conversão em definitiva da tutela de urgência. No que tange à quantia indenizatória, considerando a necessidade de uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido e, ademais, o tempo que o nome do autor permaneceu com apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, fixo o dano moral no caso em questão em R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais). Estabeleço um valor abaixo da média adotada por este Juízo por acreditar que o Banco também foi vítima de uma conduta cometida por terceiros que diminui sensivelmente as garantias ofertadas neste contrato. Na fixação de danos morais, tenho que o entendimento sumulado no enunciado 362 do STJ relativo a correção monetária também deve ser aplicado aos juros moratórios, estabelecendo-se a sentença como marco inicial para a sua fruição. Apesar do CPC mencionar que a citação faz litigiosa a coisa e, a partir daí, ocorreria a fluência de juros, na sistemática do dano moral, o valor somente é conhecido com o arbitramento do juízo. Em outros termos, diferentemente do dano material que é consignável em juízo, o causador do dano moral somente poderá suprir este dano sem a intervenção de um provimento jurisdicional condenatório, se este entrar em acordo com aquele que fora lesado. Consequentemente, em sendo diferente a sistemática do dano moral e material quanto a mora, tenho que o termo inicial dos juros moratórios é distinto. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487 inciso I do CPC e condeno a requerida em indenizar a requerente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a títulos de danos morais, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora a partir desta data pela taxa Selic. Reconheço ainda a ausência de relação jurídica entre avalista-autor e insituição financeira. Torno ainda definitiva a tutela de urgência. Sem custas e honorários diante do rito escolhido. Encaminhe-se cópia deste provimento ao Ministério Público para que apure eventual falso ou estelionato cometidos com a utilização de assinatura falsa do autor. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. PANCAS-ES, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006969-95.2025.8.26.0053

ID: 308115706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006969-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé INáCIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY PEREIRA SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1033697-08.2022.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Inácio Bezerra - V… Processo 0006969-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1033697-08.2022.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Inácio Bezerra - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108/109), homologo os cálculos apresentados (fls. 96/104) e atualizados para 03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 56.215,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 46.383,79 - principal bruto/líquido; R$ 4.891,56 - juros moratórios; R$ 4.939,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TONY PEREIRA SAKAI (OAB 337001/SP)

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Processo nº 0006969-59.2018.8.14.0123

ID: 276672733

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006969-59.2018.8.14.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006969-59.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006969-59.2018.8.14.0123 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: SANDRA MARIA AIRES MARANHAO MARTINS Endereço: RUA SUCUPIRA, QD- 43, CS- 12,, BAIRRO VILA MARABA, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de SANDRA MARIA AIRES MARANHÃO MARTINS, objetivando a cobrança de valor decorrente de inadimplemento contratual da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00748-0, originalmente firmada em 07/03/2014 e aditada em 08/06/2017. A parte autora instruiu sua petição inicial com documentos representativos da obrigação – notadamente, a cédula de crédito rural pignoratícia e o respectivo aditivo contratual, planilha de débito atualizada, cláusulas de garantia real com penhor cedular de animais bovinos, além de dados da destinação do crédito para aquisição de 79 matrizes da raça nelore, localizadas na Fazenda Flor da Mata, município de Novo Repartimento/PA. A dívida originalmente pactuada no valor de R$ 98.750,00 restou inadimplida a partir do vencimento da primeira parcela, em 21 de fevereiro de 2018, sendo apurado o valor atualizado de R$ 105.961,55 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Regularmente citada a ré em 24 de março de 2025, conforme certidão de ID nº 139492862, não apresentou qualquer resposta no prazo legal, conforme se infere dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Da revelia e seus efeitos Verifica-se que o requerido foi regularmente citado e permaneceu inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Não havendo nos autos prova em sentido contrário ou circunstância que elida os efeitos da revelia, impõe-se a procedência do pedido, com base nos documentos colacionados aos autos. II – Da ação monitória e sua procedência A ação monitória tem previsão no art. 700 do Código de Processo Civil, in verbis: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." No caso, a cédula rural pignoratícia acompanhada de demonstrativo atualizado do débito constitui prova escrita idônea e suficiente para ensejar a propositura da ação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO . CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA CAMBIAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO PREVISTA EM LEI . 1. Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) há ausência de prestação jurisdicional; e b) é necessária a juntada do original da Cédula Rural Pignoratícia para fins de instrução de ação de execução . 3. Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, motivo pelo qual incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF . 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou . 6. Por ser a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, do Decreto-lei nº 167, de 1967, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (STJ - REsp: 1997729 MG 2021/0390324-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). O inadimplemento está devidamente demonstrado nos autos, conforme comprovação documental. Ausente impugnação válida por parte do requerido, reconhece-se como devida a quantia pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, caput, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por BANCO DO BRASIL S/A em face de SANDRA MARIA AIRES MARANHÃO MARTINS, e: 1) Constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 105.961,55 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme memorial de débito atualizado apresentado na inicial; 2) Condeno a parte ré ao pagamento de tal quantia, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data indicada na planilha, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 21/02/2018 até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, com juros correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3) Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à execução, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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J. S. Da S. x D. S. T. D. e outros

ID: 307854782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0002798-74.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

D. S. T. D. J. S. F. J. S. N. M. T. N. M. T. S. C. M. Z. S. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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RUI CELSO REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE DEO FRAGOSO

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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JOSE PEDRO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EMMANUEL BURLE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NEGRINI COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE PORTELA BANDEIRA

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Processo 0002798-74.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - J.S.S. - M.T.S.C. - - M.Z.S.O.L. - - J.S.F. - - J.S.N. - - D.S.T.D. - - M.T.N. e outros - V… Processo 0002798-74.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - J.S.S. - M.T.S.C. - - M.Z.S.O.L. - - J.S.F. - - J.S.N. - - D.S.T.D. - - M.T.N. e outros - Vistos. Em princípio, observo que a preliminar de incompetência arguída diante do juízo da 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, à qual a ação foi originariamente distribuída, já foi decidida à fl. 2150; encontrando-se sanada a regularização do polo passivo desta ação, por meio das petições de emenda à petição inicial de fls. 4473/4474, 4480/4502 e 4570, recebidas pela decisão de fl. 4515/4516, havendo a citação do requerido J.S.N., à fl. 4553. De outro lado, embora não verifique a inépcia da inicial propriamente dita, como arguem os requeridos, com base no art. 330, I e §1º, IV, do CPC, na preliminar das contestações de fls. 4423/4455 e 4554/4583, impõe-se reconhecer que esta ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem não configura a via adequada para a pretensão de declaração de nulidade do testamento deixado por R.S. ou de anulação da TERCEIRA DECLARAÇÃO nele contida, razão pela qual, quanto ao pedido deduzido no item VI, alínea e da exordial (fl. 4500), JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do CPC. Neste tocante, cabe ponderar, ainda, que, após a verificação da regularidade de todas as formalidades legais do referido testamento, foi prolatada sentença, transitada em julgado, determinando o seu registro, inscrição e cumprimento, na ação nº 1013029-17.2021.8.26.0309, ajuizada pela testamenteira A.S. (fls. 520/521 e 528 da referida ação). Assim, diante do reconhecimento da validade formal do testamento, o julgamento desta ação e, os consequentes efeitos que dela advirão, são prejudiciais à pretensão de nulidade e/ou anulação parcial da manifestação de última vontade de R.S.. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2167944-14.2025.8.26.0309, interposto pelo requerente contra a decisão de fls. 4882/4883. E, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. É questão de fato controvertida a existência e o período da união estável entre o requerente e o "de cujus" Reinaldo. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.659, 1.723 e 1.725 e seguintes do Código Civil, no que se refere à partilha dos bens adquiridos na constância da união estável e seu reflexo no inventário de bens nº 1005433-45.2022.8.26.0309 e no testamento público deixado por R.S. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação, e das manifestações de fls. 4915/4924 e 4950/4951, DEFIRO a produção de provas documental e oral, consistente, esta última, apenas na inquirição de testemunhas. Assim, manifestem-se os requeridos quanto aos documentos de fls. 4925/4929 (art. 437, §1º, do CPC). INDEFIRO, de outro lado, a prova pericial para avaliação dos bens, por desnecessária, uma vez que, em caso de procedência da ação, a partilha ocorrerá conforme sistemática legal, devendo o valor da meação do requerente ser apurada nos autos do inventário nº 1005433-45.2022. Ainda, diante da extinção do processo quanto ao pedido de declaração e/ou anulação parcial do testamento público deixado por R., ficam prejudicados os pedidos de perícia grafotécnica e psiquiátrica indireta, pleiteada pelos requeridos. E, no presente caso, INDEFIRO os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Nessa esteira, diante do advento da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022 e, considerando a manifestação do requerente de fl. 4923, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade videoconferência, pelo aplicativo "TEAMS", designo o dia 17 de julho p. f., às 14h:30 horas, devendo a serventia providenciar a intimação das partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Assim, deverá o requerente, desde já e no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o rol de testemunhas apresentado às fls. 4920/4923, explicitando quais fatos deseja provar e indicando as respectivas testemunhas, observando-se estritamente os pontos controvertidos indicados acima. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar (para comparecimento à audiência, independentemente de intimação) ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as exceções previstas no artigo 455, § 4º, do CPC. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Havendo inércia da parte na comprovação da intimação ou o não comparecimento da testemunha (quando a parte se comprometer a apresentá-la na audiência), considerar-se-á desistência da prova (artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se. - ADV: RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), EDUARDO NEGRINI COUTINHO (OAB 19286/SP), EDUARDO NEGRINI COUTINHO (OAB 19286/SP), JOSE PEDRO SILVA COSTA (OAB 20741/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO DE DEO FRAGOSO (OAB 331956/SP), ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB 459712/SP), ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO (OAB 37790/DF), THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA (OAB 41982/DF), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO DE DEO FRAGOSO (OAB 331956/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)

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J. S. Da S. x D. S. T. D. e outros

ID: 307854803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0002798-74.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

D. S. T. D. J. S. F. J. S. N. M. T. N. M. T. S. C. M. Z. S. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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RUI CELSO REALI FRAGOSO

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RICARDO DE DEO FRAGOSO

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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JOSE PEDRO SILVA COSTA

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JOSE EMMANUEL BURLE FILHO

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EDUARDO NEGRINI COUTINHO

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ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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Processo 0002798-74.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - J.S.S. - M.T.S.C. - - M.Z.S.O.L. - - J.S.F. - - J.S.N. - - D.S.T.D. - - M.T.N. e outros - V… Processo 0002798-74.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - J.S.S. - M.T.S.C. - - M.Z.S.O.L. - - J.S.F. - - J.S.N. - - D.S.T.D. - - M.T.N. e outros - Vistos. Em princípio, observo que a preliminar de incompetência arguída diante do juízo da 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, à qual a ação foi originariamente distribuída, já foi decidida à fl. 2150; encontrando-se sanada a regularização do polo passivo desta ação, por meio das petições de emenda à petição inicial de fls. 4473/4474, 4480/4502 e 4570, recebidas pela decisão de fl. 4515/4516, havendo a citação do requerido J.S.N., à fl. 4553. De outro lado, embora não verifique a inépcia da inicial propriamente dita, como arguem os requeridos, com base no art. 330, I e §1º, IV, do CPC, na preliminar das contestações de fls. 4423/4455 e 4554/4583, impõe-se reconhecer que esta ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem não configura a via adequada para a pretensão de declaração de nulidade do testamento deixado por R.S. ou de anulação da TERCEIRA DECLARAÇÃO nele contida, razão pela qual, quanto ao pedido deduzido no item VI, alínea e da exordial (fl. 4500), JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do CPC. Neste tocante, cabe ponderar, ainda, que, após a verificação da regularidade de todas as formalidades legais do referido testamento, foi prolatada sentença, transitada em julgado, determinando o seu registro, inscrição e cumprimento, na ação nº 1013029-17.2021.8.26.0309, ajuizada pela testamenteira A.S. (fls. 520/521 e 528 da referida ação). Assim, diante do reconhecimento da validade formal do testamento, o julgamento desta ação e, os consequentes efeitos que dela advirão, são prejudiciais à pretensão de nulidade e/ou anulação parcial da manifestação de última vontade de R.S.. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2167944-14.2025.8.26.0309, interposto pelo requerente contra a decisão de fls. 4882/4883. E, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. É questão de fato controvertida a existência e o período da união estável entre o requerente e o "de cujus" Reinaldo. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.659, 1.723 e 1.725 e seguintes do Código Civil, no que se refere à partilha dos bens adquiridos na constância da união estável e seu reflexo no inventário de bens nº 1005433-45.2022.8.26.0309 e no testamento público deixado por R.S. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação, e das manifestações de fls. 4915/4924 e 4950/4951, DEFIRO a produção de provas documental e oral, consistente, esta última, apenas na inquirição de testemunhas. Assim, manifestem-se os requeridos quanto aos documentos de fls. 4925/4929 (art. 437, §1º, do CPC). INDEFIRO, de outro lado, a prova pericial para avaliação dos bens, por desnecessária, uma vez que, em caso de procedência da ação, a partilha ocorrerá conforme sistemática legal, devendo o valor da meação do requerente ser apurada nos autos do inventário nº 1005433-45.2022. Ainda, diante da extinção do processo quanto ao pedido de declaração e/ou anulação parcial do testamento público deixado por R., ficam prejudicados os pedidos de perícia grafotécnica e psiquiátrica indireta, pleiteada pelos requeridos. E, no presente caso, INDEFIRO os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Nessa esteira, diante do advento da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022 e, considerando a manifestação do requerente de fl. 4923, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade videoconferência, pelo aplicativo "TEAMS", designo o dia 17 de julho p. f., às 14h:30 horas, devendo a serventia providenciar a intimação das partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Assim, deverá o requerente, desde já e no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o rol de testemunhas apresentado às fls. 4920/4923, explicitando quais fatos deseja provar e indicando as respectivas testemunhas, observando-se estritamente os pontos controvertidos indicados acima. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar (para comparecimento à audiência, independentemente de intimação) ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as exceções previstas no artigo 455, § 4º, do CPC. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Havendo inércia da parte na comprovação da intimação ou o não comparecimento da testemunha (quando a parte se comprometer a apresentá-la na audiência), considerar-se-á desistência da prova (artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se. - ADV: ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO (OAB 37790/DF), THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA (OAB 41982/DF), RICARDO DE DEO FRAGOSO (OAB 331956/SP), ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB 459712/SP), EDUARDO NEGRINI COUTINHO (OAB 19286/SP), EDUARDO NEGRINI COUTINHO (OAB 19286/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO DE DEO FRAGOSO (OAB 331956/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), JOSE PEDRO SILVA COSTA (OAB 20741/SP)

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Processo nº 0006969-72.2019.8.14.0075

ID: 298818534

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-72.2019.8.14.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0006969-72.2019.8.14.0075… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0006969-72.2019.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA PIRES DE SOUZA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RAIMUNDA PIRES DE SOUSA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora (núm. 41792568 - Pág. 2), em síntese, que é beneficiária de seguro de vida contratado por seu cônjuge ELIAS PIRES DE SOUSA, falecido em 15/02/2019. Disse que seu pedido administrativo foi negado, razão pela qual ingressou com a presente demanda pleiteando o pagamento da indenização a que afirma fazer jus. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora e determinada a citação da parte requerida (num. 41801551 - Pág. 1). Citada, a parte ré ofertou contestação (núm. 113086161), na qual, em sede preliminar, pugnou pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, argumentou pela impossibilidade do pagamento da indenização, diante da ausência de cobertura para morte natural. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda. Determinada a intimação da parte autora para réplica, bem como a intimação das partes quanto ao interesse na produção de outras provas. Caso inexistentes pedidos de produção de provas, anunciado o julgamento antecipado do mérito (num. 128435842). A parte requerida peticionou nos autos e, em síntese, ratificou os termos da inicial e não houve manifestação quanto à produção de outras provas (num. 135259524). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que trata de matéria estritamente de direito e as provas coligidas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a declarar nem irregularidades a sanar. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança, fundada em apólice de seguro de vida, objetivando o recebimento da indenização securitária em razão do falecimento de ELIAS PIRES DE SOUSA, ocorrido em 15/02/2019. Da preliminar – justiça gratuita A ré pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência feita pela parte é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em sentido contrário. A ré não apresentou nenhum elemento concreto ou documento que afaste tal presunção. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça, rejeitando-se a preliminar arguida. Do mérito A relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pela subsunção dos fatos narrados às normas preceituadas pelos artigos 2º e 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento já se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência. Pois bem. A controvérsia centra-se em apurar se há cobertura securitária aplicável ao caso concreto. Ambas as partes juntaram aos autos o contrato de seguro firmado entre o segurado, Elias Pires de Sousa e a ré. Da análise do referido contrato, verifica-se que a apólice prevê cobertura para morte acidental, não abrangendo morte por causas naturais (num. 41792578). O óbito do segurado, conforme consta da certidão de óbito juntada, decorreu de morte natural, não decorrente de acidente pessoal (num. 41792578 - Pág. 4). Segundo o disposto no art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem como obrigação do segurador o pagamento do capital estipulado, mediante a ocorrência do risco previsto no contrato, vejamos: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ou seja, a indenização é devida apenas se o evento ocorrido estiver abrangido pela cobertura contratada. No caso dos autos, a apólice foi contratada para proteção de acidentes pessoais que viessem a causar a morte do contratante, cujos termos e abrangência são claros e objetivos. Somente a morte acidental seria indenizada por se tratar de risco coberto pelo seguro. A morte do segurado, contudo, não está revestida de natureza acidental, pois esta é caracterizada por evento externo, súbito e violento causador de lesão física que tenha como consequência o fim da vida. Ora, inexistindo a previsão acerca de morte natural no pacto securitário em questão, não há se falar no pagamento da indenização pleiteada, na medida em que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, restringindo-se a responsabilidade da seguradora aos danos oriundos de riscos expressamente estipulados pela apólice. Assim, não tendo sido demonstrado o direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, caso seja beneficiário da justiça gratuita. Determinações finais: Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após façam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Com a interposição de recurso, carreados aos autos razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo. Em não havendo interposição de recurso ou em caso de declínio do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa, com urgência, atento às metas do CNJ. Observe a secretaria do Juízo, eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). P. R. I. C. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito respondendo

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Marcio Rogerio Neppel x Estado Do Paraná e outros

ID: 314369321

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006969-27.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO NEPPEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá RODRIGO ABBUD CANOVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006969-27.2025.8.16.0004 Vistos. O impetrante MARCIO ROGÉRIO NEPPEL busca, inclusive liminarmente, que lhe seja assegurado o gozo integral do atestado médico, de 90 (noventa) dias, subscrito por médico especialista, sem que isto permita a instauração de processos ou procedimentos administrativos ou judiciais para apurar falta, transgressão ou crime militar. Narrou que, no ano de 2018, sofreu acidente em serviço, decorrente da prática de equitação na pista de areia localizada no interior do Regime de Cavalaria da PMPR, quando um equino lhe deu um coice na perna esquerda, o que acarretou na fratura do platô tibial esquerdo, intervenção cirúrgica, fisioterapia, tratamentos e sequelas, limitando-lhe a capacidade diante da dificuldade de caminhar, correr, utilizar escadas, agachar, permanecer em pé ou sentado por períodos considerados normais a uma pessoa saudável. Mencionou que, em razão disso, foi considerado inapto para o serviço operacional e para esforços físicos para os membros inferiores, que decorreram de artrose pós-traumática, bem como que, diante da evolução do quadro clínico, isto em 2024, com o aumento de dores e limitações do joelho esquerdo, após consulta e exames, com a confirmação do diagnóstico de artrose, foi atestada a incapacidade operacional e burocrática, inclusive para membros superiores, sendo considerado inapto fisicamente para o exercício profissional. Aventou que, em que pese ser considerado PcD por outros Órgãos, apresentado o novo atestado médico de dispensa do trabalho pelo período de 90 (noventa) dias, subscrito por médico especialista, após consulta médica realizada no dia 18/06/2025 em decorrência de dores, e inobstante devidamente homologado pelo Médico Dr. Darwin T. Shiwaku, tem-se que o gozo do atestado lhe foi negado, pelo Médico Dr. Rodrigo Abbud Canova, que também pertence à Junta Médica da PMPR, cancelando o protocolo de homologação. Salientou que o cancelamento se deu sob a égide de que, embora tivesse incapacidade física, sobrar-lhe-ia capacidade para a atividade administrativa, contrariando, sem fundamento aparente, o atestado do Médico Especialista Dr. Marlus Schiavon, o qual realizou a sua cirurgia, e que o acompanhava desde outubro de 2018, residindo aí o ato coator, já que é vedado se recusar a comparecer ao trabalho, mesmo que com dores físicas e com dispensa por atestado médico, sob o risco de Oficial Superior enquadrá-lo em alusiva prática de crime militar. Postulou pelo deferimento da liminar. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.31). Este o breve relato. FUNDAMENTO. É sabido que a liminar em mandado de segurança é admitida. Exegese do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A sua natureza é cautelar. Deve o impetrante, contudo, demonstrar haver um risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão. Portanto, seus pressupostos para a concessão estão apostos em duas searas, necessitando, de forma compulsória, a ocorrência dúplice: relevante fundamento, ou seja, a parte deve ter direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental. É mais do que o fumus boni iuris; e a ineficácia da medida, que do ato impugnado possa resultar. É precisamente o periculum in mora. Neste sentido, é a orientação sempre atual do STF: “Mandado de Segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art.7.º, II, da Lei n.º 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.” (STF, Tribunal Pleno, MS 20.431 (AgRg) - DF, unânime, rel. Min. Alfredo Buzaid, j. 15.02.84, in RTJ 112/140). (g.n.) A princípio, atento a tais aspectos e aos documentos trazidos à análise, entendo que o relevante fundamento, de plano, não está presente. Verifica-se que, o dito ato coator, consubstancia-se numa decisão também proferida por um médico, ora pelo Médico Rodrigo Abbud Canova Médico, perito da Junta Médica da PMPR (fl.11, ref.1.29), onde indefere a fruição do atestado médico de dispensa do trabalho pelo período de 90 (noventa) dias (fl.04, ref.1.28), sob a seguinte fundamentação, senão vejamos: “Após análise do atestado apresentado, emitido em 18/06/2025, observa-se que o Oficial foi submetido a perícia médica em data de 11/06/2025, quando foram avaliadas as mesmas doenças que a das descritas no atestado. 2. Ratifica-se que o Oficial apresenta incapacidade para a atividade operacional e para esforços físicos para os membros inferiores; contudo, está apto para o serviço administrativo (condição, no Meta 4, “T3/T4”). Respeitosamente, Curitiba, 24 de junho de 2025. Assinado eletronicamente Maj. QOS PM Médico Rodrigo Abbud Canova Médico perito da Junta Médica.” (g.n.) Com efeito, verifica-se que a decisão acima, em que pese contrariando as expectativas do impetrante e o atestado médico particular (fl.04, ref.1.28), também foi subscrita por profissional médico e com a devida fundamentação, inclusive porque ser PcD (pessoa com deficiência) não é sinônimo de invalidez para o trabalho, nem comprova que não possui capacidade funcional para o exercício de serviço administrativo. O que somente se apuraria mediante perícia médica judicial, mas o que é incompatível com a via mandamental, eleita pelo impetrante, motivo pelo qual inexiste, a título de cognição sumária, fumus boni iuris e periculum in mora, a embasar a pretensão liminar. É o que basta. Posto isso, INDEFIRO o a liminar pleiteada, por entender que não restou configurado, a contento, o relevante fundamento e o perigo da demora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009 (LMS). Requisite-se, pois, da autoridade apontada como coatora, via mandado, sem a liminar, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de dez dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016/2009, dando-se ciência ao Estado do Paraná (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009). A Serventia deverá atender ao disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal. No caso de juntada de documentos novos pela autoridade impetrada ou pela pessoa jurídica, abra-se vista ao impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do Código de Processo Civil). Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2025. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0006969-23.2019.4.01.3000

ID: 305732584

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006969-23.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ATALIDIO BADY CASSEB

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0006969-23.2019.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0006969-23.2019.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D. L. D. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATALIDIO BADY CASSEB - AC885 SENTENÇA I D. L. D. M. foi denunciado pelo Ministério Público Federal, por infração ao art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o suposto compartilhamento de pornografia infantil por meio da internet, em grupos de aplicativos (ID 248696863, fls. 1/4). O MPF justificou não ser caso de oferta de acordo de não persecução penal, pois a vítima envolvida era criança ou adolescente (ID 1495445349). Recebida a denúncia (ID 1658854487), o réu foi citado (ID 1820617175), tendo apresentado resposta à acusação, por advogado constituído, na qual alegou inocência, pediu a assistência judiciária gratuita, requereu remessa dos autos para que o MPF apresentasse proposta de acordo de não persecução penal e postulou desclassificação do delito para art. 241-B da Lei n. 8.609/90 (ID 1831012662 e ss). Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitado o pedido de desclassificação do delito para art. 241-B da Lei n. 8.609/90, sendo mantido o recebimento da denúncia (Ids 1910229688 e 2123627099). Realizada audiência de instrução, o réu foi interrogado (ID 2133979732). O MPF apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, requerendo a condenação do réu (ID 2134744769). A defesa do réu apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu com base na insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Alternativamente, requer a desclassificação do crime imputado para aquele previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 2136865050). É o relato. Decido. II O pedido de desclassificação já foi rejeitado na decisão de ID 2123627099. Passo ao exame do mérito. Imputou-se ao réu a prática da conduta descrita no artigo 241-A, da Lei n. 8.069/1990, que possui a seguinte redação: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (...) A materialidade e autoria do crime estão comprovadas pelos seguintes documentos: Laudo de Perícia Criminal Federal – Informática n. 005/2020 – SETEC/SR/PF/AC (fls. 81/87, ID 248696860); Laudo n. 2402/2022 INC/DITEC/PF (MEDICINA E ODONTOLOGIA FORENSE); Informação Policial 23/2018-NRCC/DELINST/SR/PF/PR (fls. 07/13, ID 248696860); Informação Policial n° 26/2019-NRCC/DELINST/DRCOR/SR/PF/AC (fls.31/37, ID 248696860); Informação nº 162/2017 – NRCC/DELINST/SR/PF/PR (ID 323964384); Informação nº 208/2017 NRCC/DELINST/SR/PF/PR (ID 323964385); Termo de Qualificação e Interrogatório em sede policial (fls. 67/70, ID 248696860) e em Juízo (ID 2134123876). De acordo com a denúncia, o acusado D. L. D. M., em 27/08/2017, na cidade de Rio Branco/AC, publicou e divulgou, por meio da rede mundial de computadores (internet), em grupo de WhatsApp, arquivos com registro de cena de sexo explícito e pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Nos termos da Informação Policial 23/2018-NRCC/DELINST/SR/PF/PR, fls. 07/13 - ID 248696860, durante o período de 13/06/2017 até 28/09/2017, uma equipe da Polícia Federal estabeleceu um monitoramento em diversos grupos de WhatsApp, iniciando pelo ingresso no grupo denominado: ”Incest”/”Amor Familiar”. Em seguida, o acesso a outros grupos deu-se de forma aleatória, mediante links de convites disponíveis no site http://grupowhats.online/; bem como outros links disponibilizados nos próprios grupos por outros membros. Assim, foi possível identificar e obter diversas publicações, contendo imagens de pornografia infanto-juvenil, de indivíduos brasileiros com números telefônicos de vários estados da federação, dentre eles foi identificado que o número “+55 68 9213-7540” (pertencente ao acusado D. L. D. M.) publicou, no dia 17/08/2017, vídeo contendo cena pornográfica infanto-juvenil. O vídeo consistia em cenas de sexo envolvendo adolescente, não se limitando a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, tendo em vista que qualquer indivíduo, em qualquer lugar do mundo, desde que conectado à internet, poderia acessar o conteúdo pedófilo-pornográfico publicado pelo acusado no referido grupo de whatsapp. Isso é confirmado na fl. 08 do ID 248696860, que demonstra o comentário do número estrangeiro "+52 1 961 180 9866" após a publicação do vídeo pelo réu. Portanto, resta cumprido o requisito da transnacionalidade também exigido para atrair a competência da Justiça Federal. Foi realizada a análise no material apreendido, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal – Informática n. 005/2020 – SETEC/SR/PF/AC (fls. 81/87, ID 248696860), e Laudo n. 2402/2022 INC/DITEC/PF (MEDICINA E ODONTOLOGIA FORENSE), sendo confirmado que o vídeo compartilhado pelo acusado envolve criança/adolescente. Tanto em sede policial quanto judicial, o acusado D. L. D. M. confirma que era o proprietário da linha telefônica “+55 68 9213-7540” e que participou do grupo de WhatsApp denominado "Incest”/”Amor Familiar”. Relata, ainda, que enviou um vídeo, recebido do mesmo grupo, sem "ter visto o seu conteúdo". Em suas alegações finais, também afirmou que não sabia que se tratava de um grupo relacionado à pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Não é crível que o réu tenha enviado vídeo pedófilo-pornográfico justamente em grupo denominado “Incest/Amor Familiar” sem saber sobre o conteúdo do vídeo e do grupo. Dessa forma, as alegações do réu não merecem prosperar. Desse modo, está caracterizada a prática da infração penal descrita no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, tendo o réu agido de forma livre e consciente, não amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade. Assim, impõe-se a condenação, nos termos da denúncia. III Ante o exposto, condeno o réu D. L. D. M. pela prática do crime previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90. Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico previsto no art. 68,caput,do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. Não estão configurados maus antecedentes. Não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir seu comportamento no ambiente familiar, profissional ou social, de modo que deixo de valorizar a sua conduta social. Carecem os autos de informações acerca da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. As circunstâncias, consequências e motivos do crime não se destacam desfavoravelmente. Nenhum registro há que se fazer quanto ao comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, de 03 anos de reclusão. Não há agravantes e nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 anos de reclusão. Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena. Desse modo, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão. Em proporção com a pena privativa de liberdade, condeno o réu ao pagamento de 30 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos legais, com fulcro no §2º do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: 1. Uma, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, no montante de 6 (seis) horas semanais, durante o mesmo prazo de sua condenação, em favor de unidade que se amolde ao disposto no artigo 46, §2º, do CP, a ser fixada pelo Juízo da execução; 2. Outra, na modalidade prestação pecuniária consistente no pagamento de 2 (dois) salários-mínimos, no valor vigente ao tempo do efetivo recolhimento, a ser depositado em conta bancária judicial (n. 3950 005 86401 495-8), na Caixa Econômica Federal, agência localizada no prédio desta Seção Judiciária Federal), para futura destinação. A pena de multa cominada ao apenado deverá ser paga em até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. Tendo em vista que já foram extraídos os dados do celular apreendido, não havendo indícios de que o bem seja produto ou proveito da infração penal, determino sua restituição ao réu (ID 2147177273). Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP. Ocorrendo o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição) e à Polícia Federal; b) Registrar essa sentença no SINIC/DPF. Publique-se a parte dispositiva desta sentença, de forma resumida (CPP, art. 387, VI). Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à PF. Rio Branco (AC). LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Rhoger Felipe Mendes Czekalski x Michele Soares Dos Santos

ID: 310457512

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067495-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI

Polo Passivo:

MICHELE SOARES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA ALMEIDA BAZAM

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IZABELLA CRISPILIO PILATI

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ERLON DE FARIA PILATI

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ROBERTA ARBEX HERDEN

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PIETRA MARI WERNECK LASSEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067495-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0067495-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067495-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0067495-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Erro Médico Agravante(s): RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI Agravado(s): Michele Soares dos Santos DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 44.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS nº 0006969-17.2024.8.16.0148, pela qual o D. Juízo a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, sob o fundamento de que a parte é hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao réu, assim como há verossimilhança do pedido inicial. Em suas razões de recurso, o réu RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI aduz, em síntese, que: a)- apesar da inversão do ônus da prova de maneira integral em favor da agravada, incumbe a ela provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC; b)- cabe à autora apresentar prova relacionada ao dano moral, pois o fato relacionado aos atributos de sua personalidade não implica em excesso de ônus probatório ou exige prova impossível da parte; c)- é necessária a redistribuição do ônus probatório, para que o dever de comprovar os danos sofridos seja atribuído à agravada; d)- o prosseguimento do processo, com atendimento à decisão equivocada, implica em risco de dano de difícil reparação, sendo necessária a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o julgamento do recurso. Requer, ao final, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja redistribuído o ônus da prova com relação aos danos sofridos pela autora. É o relatório. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, na medida em que foi interposto contra decisão que redistribuiu o ônus da prova, de modo que é impugnável pela via de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC[1]. No mais, o recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.3-AI). DO EFEITO SUSPENSIVO Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo deve ser indeferido. Explico. Da análise dos autos de primeiro grau, denota-se que a pretensão da autora MICHELE SOARES DOS SANTOS reside na condenação do réu/agravante RHOGER FELIPE MENDES ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, embasada em suposto erro médico praticado pelo requerido. A requerente narra, na inicial, que foi submetida a procedimento cirúrgico de endometriose pelo réu, vindo a ser informada de que, durante a cirurgia, foi necessária a realização de cortes em sua bexiga e a instalação de sonda urinária. Afirmou que, ainda após a alta hospitalar, apresentava muita dor e inchaço na região abdominal, sendo que em segunda internação, descobriu que seu ureter foi cortado durante o procedimento, o que tornou necessária a aplicação de cateter e nova cirurgia para correção do canal urinário. Ademais, no que diz respeito ao ônus probatório, a parte alega, tão, somente, que a inversão do ônus da prova é ope legis, tendo em vista o disposto no art. 14, §3º, do CDC. Já em sede de contestação (mov. 34.1), o réu/agravante assevera, em resumo, que optou por realizar procedimento cirúrgico por videolaparoscopia para remoção de endometriose profunda peritoneal, após o qual foi realizado teste de azul de metileno com o fito de avaliar possível fuga de urina da bexiga da paciente, que apresentou resultado negativo. Ademais, arguiu que apesar das informações de distensão e dores na região do abdômen, procedeu com os tratamentos possíveis para o quadro de saúde da autora, o que afasta a ocorrência de falha na prestação dos serviços, de modo que inexistem os danos narrados. Ao serem instadas para manifestação a respeito das provas que pretendem produzir, a autora postulou pela apresentação de documentos e oitiva de testemunhas (mov. 41.1), ao passo que o réu solicitou a produção de prova pericial, por médico ginecologista, e provas documental e oral, além de pleitear pela distribuição estática do ônus da prova (mov. 42.1). Sobreveio, após manifestação do réu, a r. decisão interlocutória ora guerreada (mov. 44.1), que, tão somente, determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a nova intimação das partes para nova indicação das provas a serem produzidas, em atenção à inversão do ônus. Pois bem. De plano, cumpre mencionar que é notório o fato de que o agravante, na condição de médico, tem melhores condições técnicas para a elaboração de provas, inclusive com o intuito de demonstrar a regular prestação de serviço e a inexistência de nexo causal, ônus que recai sobre ele mesmo sob a ótica da distribuição estática da prova, por representar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Outrossim, é evidente que se está diante de discussão que recai sobre a adequada prestação de serviço, com a autora tendo feito uso dos serviços disponibilizados pelo réu, sendo adequada a aplicação das normas consumeristas e, diante da hipossuficiência técnica mencionada, a inversão do ônus da prova relacionada ao serviço de saúde. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ/AGRAVANTE QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ATENDIMENTO REALIZADO AO AUTOR/AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. ÔNUS DO AGRAVADO, CONTUDO, DE PROVAR O DANO EFETIVO, SUA EXTENSÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0001963-22.2023.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.05.2023) No entanto, a simples inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Por conseguinte, a existência de abalo ao direito da personalidade da autora, ensejador de dano extrapatrimonial, permanece sendo ônus da prova da autora. Nesse mesmo sentido vem se posicionando esta 9ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. – CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. contrato de adesão. PRODUTOR QUE FIGURA COMO DESTINÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADA. – DANO MORAL. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096805-91.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.03.2024) Tendo em mente essas premissas, no caso dos autos, tem-se que a r. decisão interlocutória ora agravada não determinou os pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória. O D. Juízo de primeiro grau não prolatou decisão de saneamento, conforme disposição do art. 357 do CPC, mas somente delimitou o ônus processual de cada uma das partes, sem prejuízo de posterior decisão discorrendo acerca das provas a serem produzidas. Sendo assim, ao menos neste momento dos autos, não vislumbro que a simples inversão do ônus da prova resultou na imposição de qualquer ônus impossível ou excessivamente difícil em desfavor do agravante quanto à ocorrência do dano moral. Destarte, ao menos em sede de análise sumária dos autos, não verifico a presença da probabilidade do direito pretendido pelo agravante. De igual modo, não verifico a existência de perigo de dano em desfavor do recorrente, tendo em vista que a respeitável decisão interlocutória não impôs ônus probatório desarrazoado à parte. Isto posto, diante da ausência dos requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995 do CPC[2], indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme disposição do art. 1.019, inciso I, do CPC[3]. A presente decisão é provisória e perdurará até o julgamento do recurso pelo colegiado. PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunique-se, via sistema PROJUDI, o Juízo de origem para que tome ciência desta decisão, dispensadas informações em caso de manutenção da decisão recorrida. b)- Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal de 15 dias úteis. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;” [2] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [3] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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Processo nº 0801460-31.2025.8.14.0039

ID: 258048330

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Paragominas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801460-31.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA OLIVEIRA DA CONCEICAO

Intimação

PROCESSO nº: 0801460-31.2025.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Falsidade ideológica , Vias de fato, Dano Qualificado contra a Administração Pública] DECISÃO Em análise det… PROCESSO nº: 0801460-31.2025.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Falsidade ideológica , Vias de fato, Dano Qualificado contra a Administração Pública] DECISÃO Em análise detida dos autos, é possível verificar que o flagranteado resta cerceado de sua liberdade desde o dia 08 de março de 2025, não tendo realizado o pagamento da fiança arbitrada pela Juízo, o qual fixada em 10 (dez) salários mínimos, correspondentes ao valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). As garantias encartadas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional foram observadas, pois: a) houve comunicação ao Órgão Judicial, e ao Ministério Público, bem como foi providenciada comunicação à Defensoria Pública; b) consta a data, hora e o local da lavratura do auto; c) os figurantes essenciais do flagrante foram consignados na peça (autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e conduzido); d) houve comunicação acerca da prisão a pessoa indicada pelo detido, bem como respeito à integridade física e moral e entrega da nota de culpa foram assegurados. Desta feita, verifica-se que a autoridade policial realizou todo o procedimento do flagrante consoante determina o Código de Processo Penal. Sendo assim, RATIFICO a homologação do flagrante e a fiança arbitrada pelo Juízo, nos termos do Decisum no ID-138395480. Outrossim, conforme se observa da certidão de ID-138657595, o flagranteado tomou ciência da decisão que arbitrou a fiança e demais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive tendo aceitado as condições impostas. Contudo, não realizou o pagamento da fiança, conforme se observa do petitório de ID-139805743, no qual sua defesa requer a dispensa da fiança fixada. Assim, o flagranteado encontra-se cerceado de sua liberdade até o presente momento, todavia, condicionar sua liberdade ao pagamento exclusivo da fiança, seria puni-lo, antes mesmo de conceder a este a possibilidade de um devido processo legal, vez que, ao que pode-se compreender pelas informações constantes na manifestação da Defensoria Pública, o Sr. LEONARDO DE JESUS SANTOS, não têm condições de efetuar o recolhimento da fiança arbitrada dada a sua vulnerabilidade econômica, eis que encontra-se desempregado e seus familiares não conseguem reunir o valor da fiança arbitrada, a qual foi fixada em 10 (dez) salários mínimos. Assim, resta forçoso a este juízo conceder ao flagranteado a liberdade provisória com isenção de fiança, porquanto, verificado que não têm condições de recolher o valor arbitrado. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu (ID-140989966). Inicialmente cumpre ressaltar que a prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, somente se justifica para atender a necessidade de extrema urgência. Referidas hipóteses, como sabido, não fica a critério do Julgador, muito pelo contrário, estão elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não deixando margem para interpretação ou flexibilização, explico: Como é consabido, no Estado Democrático de Direito, as constrições cautelares são estampadas pelo selo da excepcionalidade, não podendo funcionar como cumprimento antecipado e indevido da pena. Nunca é demais ressaltar, também, que a Constituição Federal apregoa o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF) como garantia de que ninguém será tolhido de seus direitos fundamentais sem o devido processo legal e, nessa esteira, entende-se que o Estado não pode restringir o direito de locomoção dos jurisdicionados, através de ilações e conjecturas, assim como mediante a prolação de decisões vazias, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse sentido: “A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal” (HC nº 337.121, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ. 10.03.16). (grifo nosso) Só se admite a decretação de tão drástica medida se restar demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência à instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, além disso, necessária à cristalina prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Vale ainda ressaltar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, ainda mais, excepcional, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto, na forma do artigo 319 do Código de Processo Penal. Citados pressupostos só podem ser verificados analisando fatos atuais, ou seja, contemporâneos ao decreto prisional, para resguardar os bens jurídicos elencados no artigo 312 que estejam sendo infringidos no momento da análise ou que estejam na iminência de serem. A decretação da prisão sem a observância do requisito da contemporaneidade a torna uma ilegal antecipação de um dos efeitos mais graves de uma condenação em ação penal, qual seja, a pena. O tema já encontra-se pacificado pelos nossos Tribunais Superiores, sendo irrelevante a transcrição de julgados sobre o tema. Infere-se assim que, a ausência de contemporaneidade no decreto prisional torna evidentemente teratológica e injustificada a prisão, tornando, como já dito, uma antecipação de pena, o que é absolutamente ilegal e condenado pela jurisprudência e doutrina contemporânea. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva do réu, já qualificado. Ademais, o flagranteado permanecerá preso em face do cumprimento do Mandado de Prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Araguaína/TO (Proc. nº: 0006969-15.2015.8.27.2706). Posto isto, considerando situação de vulnerabilidade econômica do flagranteado, e o fato de não haver sido recolhida a fiança arbitrada até a presente data, DISPENSO-O de prestá-la. Ressaltando-se que não se mostra cabível ao caso a aplicação da prisão preventiva, como requerido pelo Parquet (ID-140989966), eis que a prisão deve ser utilizada como ultima ratio no direito criminal atual. Desta feita, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva nos presentes autos, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - Comparecer trimestralmente a este juízo para informar suas atividades e eventual mudança de endereço; II - Proibição de acesso ou frequência ao estabelecimento "Mercadinho Brito", e de manter contato com o Sr. Elismar Marques de Brito, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros; III – Recolhimento em sua residência no período noturno, a partir das 22:00h, salvo se estiver trabalhando ou estudando; IV - Não frequentar bares, festas e congêneres. Oportunamente, deve o flagranteado ficar ciente desde já que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas podem resultar em prisão em flagrante ou ordem de prisão preventiva. SERVE A DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO o custodiado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Considerando o oferecimento da denúncia (ID-140989965). Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal. No mais, presentes estão os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Deixo de tecer maiores considerações a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o(s) denunciado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1o). 4) Cientifique(m)-se o(s) réu(s) de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo(s) (art. 396-A, § 2o). 5) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, caso ainda não anexada. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Provimento no 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Expeça-se o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas/PA.

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