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"0006969-74.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

ID: 278080659

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006969-49.2017.8.19.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL

Polo Passivo:

ANETE MARZULO MAIA TAVARES CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES DIEGO MARZULO TAVARES EVANDRO MOREIRA TAVARES JORGE LUIZ MARINHO CABRAL JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de…

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Arthur Moore Lessa Rep/P/S/Mae Bianca Martins Moore Lessa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 322602293

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006969-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MOORE LESSA REP/P/S/MAE BIANCA MARTINS MOORE LESSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADO…

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Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

ID: 257914491

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006969-49.2017.8.19.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL

Polo Passivo:

ANETE MARZULO MAIA TAVARES CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES DIEGO MARZULO TAVARES EVANDRO MOREIRA TAVARES JORGE LUIZ MARINHO CABRAL JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA

Apelação

Advogados:

MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto:… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0006969-49.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00153080 APELANTE: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL ADVOGADO: BRUNO LOPES SILVEIRA OAB/RJ-220397 APELADO: EVANDRO MOREIRA TAVARES APELADO: DIEGO MARZULO TAVARES APELADO: ANETE MARZULO MAIA TAVARES APELADO: RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES APELADO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES APELADO: JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS APELADO: JORGE LUIZ MARINHO CABRAL APELADO: VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADO: MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER OAB/RJ-163516 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação monitória fundada em cheque prescrito.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelante tem o dever ou não de arcar com o pagamento do cheque prescrito descrito que embasou a presente monitória.III. Razões de decidir 3. A ação monitória é o meio adequado para a satisfação do crédito instrumentalizado nos cheques atingidos pela prescrição da execução, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985. 4. Nas ações monitórias fundadas em cheques prescritos, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 5. No caso dos autos, a demanda está lastreada em cheque prescrito, provas suficientemente hábeis para a propositura da ação contra seu emitente, sendo incontroverso nos autos que o apelante emitiu o cheque, tanto que em nenhum momento ele negou a autoria das assinaturas apostas ou que tivesse emitido os referidos títulos. 6. O apelante pretende afastar a cobrança dos cheques emitidos, sob a alegação de ter ocorrido desacordo comercial com o apelado. 7. Em que pese a eventual existência de desacordo ou de desavença comercial relativamente ao negócio que deu azo à emissão do título não passou de mera alegação do apelante, a quem incumbia a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da apelada a inviabilizar a pretensão monitória, o que não ocorreu na espécie. 8. O próprio contrato juntado pelo Recorrido não traz em seu bojo qualquer informação de que o cheque seria uma caução. Como destaca o sentenciante, a testemunha trazida pelo Recorrente, Sr. José Carlos, informou que teve uma carência de 60 dias concedidas pelo Recorrido para regularizar qualquer pendência no imóvel, e que na correia do dia a dia, acabou por não solucionar todas as pendências. 9. Sendo assim, as provas dos autos corroboram no sentido de que não há que se falar em caução, mas sim de um cheque emitido para a quitação de um débito, de forma que o Recorrente não conseguiu se desincumbir de provar os modificativos ou extintivos do direito do Recorrido.10. Logo, agiu com acerto o magistrado em julgar improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória.IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

ID: 328400159

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006969-49.2017.8.19.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL

Polo Passivo:

ANETE MARZULO MAIA TAVARES CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES DIEGO MARZULO TAVARES EVANDRO MOREIRA TAVARES JORGE LUIZ MARINHO CABRAL JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de C… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0006969-49.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00399403 RECTE: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL ADVOGADO: BRUNO LOPES SILVEIRA OAB/RJ-220397 RECORRIDO: EVANDRO MOREIRA TAVARES RECORRIDO: DIEGO MARZULO TAVARES RECORRIDO: ANETE MARZULO MAIA TAVARES RECORRIDO: RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES RECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: JORGE LUIZ MARINHO CABRAL RECORRIDO: VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADO: MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER OAB/RJ-163516 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006969-49.2017.8.19.0028 Recorrente: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL Recorrido: EVANDRO MOREIRA TAVARES E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado em ind. 455, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c "da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acostado em ind. 446. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 373, inciso II e 700 do CPC, ao artigo 422 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Sustenta a possibilidade de discussão acerca da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito. Contrarrazões ausentes, conforme certidão em ind. 477. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que o julgado atacado está de acordo com a redação da Súmula 531 do STJ (Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula). Acerca do suposto dissídio jurisprudencial, a recorrente traz em suas razões o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite a discussão da causa debendi em ação monitória de cheque prescrito, mas limita o debate a licitude ou não do negócio jurídico: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021 . 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé . 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ - EREsp: 1575781 DF 2015/0321412-7, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) Assim sendo, a possibilidade de discussão acerca da ilicitude do negócio jurídico subjacente revela uma dissonância relevante entre comprovar se a emissão da cártula decorreu em razão de uma dívida ou de uma caução. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas nos autos, que não perfaz questão de direito. No caso dos autos, o acórdão entendeu no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2081592/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 06

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Fundos De Investimento Em Direitos Não Padronizados Npl I x Jardel Da Conceicao Raymundo

ID: 326625251

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0019602-19.2012.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Polo Passivo:

JARDEL DA CONCEICAO RAYMUNDO

Despacho

Advogados:

DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBEVAL MONTEIRO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES PARRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Não assiste razão ao exequente, a interpretação da Súmula 14 do STJ deve ser restritiva. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária… Não assiste razão ao exequente, a interpretação da Súmula 14 do STJ deve ser restritiva. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Logo, não incidem juros, ou seja, a incidência de juros se inicia após a mora do devedor, ou seja, após a condenação, com o trânsito em julgado da sentença. Neste sentido: 0006969-42.2013.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 1.009/1.014 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ MUITO SEDIMENTOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVE ESSA BASE DE CÁLCULO SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO. ESTE ENTENDIMENTO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 14, STJ E NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE QUANTIA CERTA. IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO APENAS DE FORMA PARCIAL, SENDO CERTO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUAL SEJA, 30.09.2021 E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EM 20/02/2013, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUAL SEJA, VALOR DA CAUSA, A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 14 DO STJ. Retifique-se a planilha, conforme já determinado.

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Silvio Barbosa x Associacao Das Vitimas Do Edificio Palace Ii e outros

ID: 256989848

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006969-26.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE II ESCRITÓRIO MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006969-26.20… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006969-26.2023.8.19.0000 Assunto: Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0110853-40.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00068678 AGTE: SILVIO BARBOSA ADVOGADO: CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA OAB/RJ-139970 AGDO: ESPÓLIO DE SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS AGDO: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA AGDO: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO OAB/RJ-032785 AGDO: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE II ADVOGADO: GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO OAB/DF-030789 ADVOGADO: MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO OAB/DF-054990 INTERESSADO: ESCRITÓRIO MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO OAB/DF-054990 ADVOGADO: CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA OAB/DF-024135 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.Preliminarmente, como o agravo interno de fls. 41/47 repisa as razões defendidas na inicial, ou seja, trata da mesma matéria que agravo de instrumento, ambos os recursos serão analisados de forma conjunta por estarem em condições de julgamento. Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, no crédito a ser recebido pelo agravante, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar nº 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro nº 0106934-81.2017.8.19.0001 e nº 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósi Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Manoel Geraldo Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 294276231

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813693-81.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0813693-81.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL GERALDO DOS SANTOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo nº 0813693-81.2023.8.19.0042 1) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por MANOEL GERALDO DOS SANTOS em face de TELEMAR – TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que era o real possuidor da linha telefônica sob cliente nº 2248-7728 e que em janeiro de 2021 foi informado que a linha poderia ser migrada para o plano OI FIBRA, porém até o momento não foi instalado e permanece sem poder usufruir os serviços da ré. Narra, ainda, que desde que concordou com a migração para OI FIBRA, os serviços não foram migrados, protocolando várias reclamações sob nº 2021007483838, 202100065026405, 202100067178968, que recebe conta de prestação de serviços e que está com os serviços não disponibilizados desde janeiro, não podendo utilizar qualquer dos serviços. Por fim, narra que os materiais ainda estão em sua residência causando dano patrimonial e moral. Pede a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cancelar as contas emitidas sem utilização do serviço e em retirar os equipamentos que continuam em sua residência. Decisão de concessão da gratuidade de justiça – id. 97067562. Em contestação (id. 105198754), sustenta a parte ré preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, a ausência de responsabilidade, o exercício regular do direito e a inexistência de danos morais a serem indenizados. Manifestação da parte ré pelo julgamento antecipado do mérito – id. 125090153. Réplica – id.129692190. Decisão de saneamento e de inversão do ônus da prova – id. 144540473. Manifestação da parte ré pelo julgamento antecipado do mérito – id. 155172233. Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito – id. 159038622. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO As preliminares apresentadas pela ré em contestação foram devidamente afastadas por meio da decisão de saneamento de id. 144540473, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme estabelece o art. 355, inciso I do CPC/15 e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, promovo o julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Em razão da verossimilhança das alegações autorais, o ônus da prova foi invertido por meio da decisão de id. 144540473 (ope iudicis), na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado sobre a matéria. Independentemente da aplicação da inversão do ônus da prova, a parte ré não se desincumbiu do seu encargo determinado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. A parte sustenta em contestação que a migração da linha telefônica do autor ocorreu de forma regular e para tanto acosta aos autos “printscreens” das telas do sistema. A juntada aos autos de “printscreens” de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos de provas não se mostram como provas suficientes a afastar eventual condenação. Ademais, aplica-se ao caso concreto as normas de proteção e defesa do consumidor, atraindo, consequentemente, a responsabilidade objetivo com fundamento na teoria do risco do empreendimento segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo se eximir desta responsabilidade nos casos estritos do artigo 14, § 3º, da lei nº 8.078/90. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Alegação de ausência de fornecimento do serviço após o autor ter solicitado a instalação de medidor de energia elétrica em sua residência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, sob alegação de regularidade da prestação do serviço. Todavia, tratando-se de relação jurídica de consumo e, em especial, por ter sido invertido o ônus da prova, competia à concessionária comprovar o alegado, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. A simples juntada de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, desacompanhadas de outras provas, não se presta a demonstrar a inexistência da falha questionada. Ausência de comprovação pela ré quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 14, §3º, incisos I e II, do CODECON. Dano moral configurado. Situação inegavelmente atentatória à dignidade da pessoa humana, visto que envolve o fornecimento de serviço essencial. Valor da indenização que não merece redução (R$2.000,00). Enunciado no 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0009099-37.2016.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 15/06/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Soma-se, ainda, ao fato de que não foi juntado aos autos as soluções apresentadas aos protocolos de atendimento fornecidos pelo autor sob nº 2021007483838, 202100065026405 e 202100067178968, limitando-se a parte ré a sustentar regularidade na conduta e nos serviços prestados. Assim, a procedência do pedido da parte autora de cancelamento das contas emitidas em razão dos serviços não prestados, tendo em vista que os serviços não se encontram disponibilizados desde a alteração, bem como em retirar os aparelhos que se encontram na residência do autor são medidas que se impõem. Implicitamente, deve ser condenada a parte ré a ressarcir os valores pagos pelo autor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, no dia 13/01/2021, contratou o serviço de internet OI FIBRA, procedendo a empresa ré à instalação em sua residência, mas sem a prestação dos serviços contratados. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da majoração do dano moral, bem como dos honorários advocatícios. 3. De início, registre-se que a relação jurídica existente entre as partes é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Tal teoria, no entanto, não traduz uma obrigação irrestrita de indenizar, vez que a responsabilidade só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de acordo com os ditames legais previstos no CDC. 5. Na hipótese, à mingua de recurso da parte adversa, restou incontroversa a falha na prestação do serviço de telefonia, tendo procedido a parte ré com a instalação de cabos na residência da parte autora, mas sem a disponibilização dos serviços contratados de internet. 6. Evidente, portanto, a falha no serviço da empresa ré, que deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, com a consequente reparação civil. Precedentes. 7. A reparação civil de natureza moral advém, frise-se, dos transtornos ocasionados ao recorrente, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros. Bem de ver que ambos os autores estudam pelo sistema virtual, sendo certo que a ausência de internet lhes causou imenso prejuízo. 8. Ademais, vê-se que, mesmo após a formalização de diversas reclamações requerendo a disponibilização dos serviços de internet (protocolos), os autores não obtiveram êxito junto a empresa ré, o que evidentemente os privou de utilizar o seu tempo disponível para se dedicar ao estudo ou, até mesmo, à atividade laboral e ao lazer. 9. Majoração do quantum indenizatório que se impõe, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Em relação à verba honorária, tem-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo a parte ré arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Provimento parcial do recurso. (0006969-52.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, após a migração do plano a parte autora restou impossibilitada de utilizar os serviços de telecomunicação, permanecendo o fato até a presente data. Nesse contexto fático, e considerando a responsabilidade objetiva dos fornecedores/prestadores de serviços, impõe-se condenar a parte ré a pagar verba compensatória pelos danos morais causados à parte autora, eis que a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento inerente do cotidiano. Por fim, para determinar o quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na medida em que as parte ré não prestou o serviço contrato e permaneceu emitindo faturas de cobrança ao autor, gerando desgaste emocional e psicológico. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré cancele as contas emitidas após a efetivação da migração; b) Implicitamente, CONDENAR a parte ré a ressarcir os valores pagos pelo autor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (artigo 389, parágrafo único do CC/02) até a citação, e a partir da citação juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02, a ser apurado em liquidação de sentença. c) CONDENARa parte ré a promover a retirada dos equipamentos que se encontram na residência da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento dos aparelhos; d) CONDENARa parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentença pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; Na forma da SÚMULA 326do STJ,condenoa parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PETRÓPOLIS, 9 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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Fernando De Moraes Tomaz x Claro S.A.

ID: 261919023

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-59.2020.8.19.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MORAES TOMAZ

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

NATANIEL DUARTE RODRIGUES

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Processo 0006969-59.2020.8.19.0023/r/r/n/n /r/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/nFERNANDO DE MORAES TOMAZ ajuizou ação de indenização por danos morais contra CLARO S.A. Afirma ter sido cobrado por lin… Processo 0006969-59.2020.8.19.0023/r/r/n/n /r/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/nFERNANDO DE MORAES TOMAZ ajuizou ação de indenização por danos morais contra CLARO S.A. Afirma ter sido cobrado por linhas que não são suas e nunca as contratou./r/r/n/nPretende que seja declarada a inexistência de responsabilidade pelas linhas 21-992463931 e 21-992226154 e dos débitos decorrentes de sua utilização além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00./r/r/n/nDeferida a antecipação de tutela a fls. 26. Contestação a fls. 70, afirma ter o autor efetivamente contratado as linhas mencionadas na inicial sendo, assim, responsável pelo pagamento dos valores decorrentes de seu uso. /r/r/n/nRéplica a fls. 116 afirmando que as gravações trazidas pela ré como se fosse para comprovar a contratação não apresentam a voz do autor. /r/r/n/nDecisão de saneamento do processo a fls. 205, com o deferimento de produção de prova pericial cujo laudo veio ao processo a fls. 314 esclarecido e ratificado a fls. 341./r/r/n/nConsiderada, pelo juízo de origem, encerrada a fase probatória, o processo foi remetido ao grupo de sentenças e distribuído a esse magistrado subscritor./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/r/n/nPretende o autor a declaração de inexistência de vinculo contratual com a ré e dos débitos decorrentes do uso de duas linhas de telefonia que, afirma, nunca chegou a contratar e, ainda, indenização por danos morais./r/r/n/nA ré, em sua defesa, afirma ter o autor efetivamente contratado a utilização das linhas e por não ter pago as faturas mensais passou a ser cobrado dos valores devidos. /r/r/n/nApresenta gravações de áudio destinadas a demonstrar a contratação o que foi impugnado pelo autor afirmando que a voz constante da gravação não é sua./r/r/n/nDeferida a produção de prova pericial veio ao processo o laudo de fls. 314 concluindo que:/r/r/n/nObservando os diversos espectros, além do demonstrado neste laudo e média de cada frequência analisada, observa-se relevantes diferenças entre a voz das peças questionadas e a voz da peça padrão, gravada as vistas desta Perita, levando em consideração a acústica da fala, dentre todos os fatores que implicam na emissão da/r/nfala humana, como freqüência, intensidade, ondas sonoras, formantes, ritmo, freqüência fundamental, processo fonológico, morfológico e fluência da fala. /r/nImportante relevância dada a esta análise o fator sócio - perceptivo./r/nLogo, conclui esta Perita, com 100% de precisão, que, a voz contida nas peças questionadas, supostamente atribuída ao Autor, constante nos links:/r/nhttps://drive.google.com/file/d/1obWl11YRNuk7N9UWJbj3IIO8OLljdsqK/view?usp=sharing/r/nhttps://drive.google.com/file/d/1Fz_oKec3O9wNmedSODV4A6ZFTT39jYMe/view?usp=sharing/r/ndo processo em questão, às fls. 74 apresentado como PEÇAS/r/nQUESTIONADAS, NÃO PERTENCEM AO sr. FERNANDO DE MORAES TOMAZ./r/r/n/r/n/nO que se percebe, assim, é que a ré, na ânsia de contratar e prestar seus serviços para obtenção de rendas, se descuidou do dever mais elementar em qualquer tipo de contratação, qual seja, se certificar se estava de fato avençando com a pessoa que afirma ser o solicitante dos serviços, se contentando com perguntas vagas que podem ser respondidas por qualquer pessoa./r/nVeja-se que não se deu ao trabalho sequer de exigir a apresentação dos documentos do contratante se cuidando, assim, de clara hipótese de aplicação e incidência da teoria do risco pelo empreendimento. /r/r/n/nDireito do Consumidor. Indenizatória. Negativação indevida. Consumidor por equiparação. art. 17 do CDC. Fortuito interno. Risco do negócio. Responsabilização objetiva da prestadora de serviço. Dano moral in re ipsa . Fixação do quantum em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da sentença. Juros moratórios a contar do evento, ex vi da Súmula 54 do STJ. Revisão da condenação acessória. Sucumbência parcial. Aplicação do § 1° do art. 21 do CPC. Provimento em parte do 2o recurso, prejudicado o 1°. A utilização da identificação do autor por terceiro que requereu à Telemar instalação de linha telefônica, deve ser considerada risco do empreendimento, ante a sistemática operacional utilizada pela concessionária. O prejudicado com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo in re ipsa o dano moral que sofre com o atingimento de sua honra objetiva. O banco de dados, a quem a credora das contas telefônicas não pagas remete o nome do suposto devedor, age segundo informações daquela, razão por que remeteu a notificação de que trata o art.43 do CDC para o endereço fornecido pelo fraudador. Provimento parcial do 2° recurso, prejudicado o 1°.(AC 2006.001.01857, Des. Leila Mariano, J. 08/02/2006, 2a CC)./r/r/n/nConsumidor. Negativação indevida. Dano moral. Falsificação de cheque por terceiro para aquisição de mercadoria. A prova pericial realizada salienta a grande dificuldade que teria o leigo para identificar a falsificação, o que aliado ao motivo da devolução do cheque (alíneas 11 e 12) --insuficiência de fundos- e ao fato de não ter o Autor comprovado que comunicou o furto de seus documentos à autoridade policial competente, impõe a conclusão de que não teria a Ré meio hábil de identificar a fraude, pois nem mesmo o banco em que foi apresentado o título apontou a divergência de assinaturas. Aplicação do disposto no inciso II do § 3°. do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade da Ré afastada por fato imputado exclusivamente a terceiro, não havendo qualquer contribuição para o evento danoso. Fortuito externo que exclui a responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento. Conhecimento e provimento parcial da Apelação da Ré para excluir a indenização por dano moral, julgando-se prejudicada a do Autor. (AC 2005.001.20004, Des. Mario Robert Mannheimer, j. 17/01/2006, 16a CC)./r/nAPELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, DE FORMA FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE TERCEIRO. Responde o banco pelos danos causados a terceiro de boa-fé, em razão da negativação do nome do mesmo, se a abertura da conta-corrente, da qual adveio a emissão de cheques sem provisão de fundos, decorrentes da facilitação dos procedimentos, já que a instituição financeira necessariamente assume os riscos do empreendimento. Redução do dano moral. Recurso provido em parte. (AC 2005.001.47406, Jds. Des. Cherubim Helcias Schwartz, j. 10/01/2006, 10a CC)./r/r/n/nAÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO EM QUE CONSTA O CPF DO AUTOR. ENDOSSANTE. LEGITIMIDADE. O Autor moveu ação indenizatória objetivando ver-se compensado moralmente em razão dos protestos indevidos efetuados pelo banco Unibanco, por meio de endosso mandato, em nome de terceiro, contudo, com a indicação de seu CPF, sendo sacadora a sociedade Ré. Pelos danos causados ao Autor respondem solidariamente o endossante, pois celebrou negócio jurídico com falsário, e o endossatário, porque agiu com culpa ao deixar de averiguar a correspondência entre o CPF e o nome constante do título. Dessa forma, pode a parte prejudicada optar por haver a compensação por seus prejuízos de um ou outro, ou dos dois, conjuntamente. Apesar de o Autor não ter contratado com a Ré é considerado consumidor por equiparação, decorrendo a relação de consumo estabelecida entre as partes do disposto no artigo 17, da Lei Consumeirista. Como fornecedora de serviços, correm por sua conta os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de fraude. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, nem caracterizando o enriquecimento sem causa, afigurando-se razoável a quantia compensatória arbitrada em R$ 12.000,00, equivalente 40 salários mínimos. RECURSO DESPROVIDO. (AC 2005.001.47170, Des. Elisabete Filizzola, j. 21/12/2005, 2a CC)./r/r/n/nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. A DUPLICIDADE DE CPC NÃO ISENTA O BANCO DE INDENIZAR SE MANDOU APONTAR O NOME DE CONSUMIDOR NO SPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DANO QUE RESULTA IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2005.001.22308, Des. Odete Knaack de Souza, j. 20/12/2005, 8a CC)./r/nResponsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque por suposta falta de provisão de fundos, quando havia esta, mas sem aponte em cadastro restritivo de crédito. Alegação de culpa exclusiva do apelado não demonstrada. Relação de consumo. Defeito na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva contratual. Dever de reparação do dano moral. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vicias resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Alegação de sucumbência recíproca. Descabimento. A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca . Parcial provimento do recurso do banco réu para reduzir o quantum fixado a título de dano moral. (AC 2005.001.26266, Des. Maria Henriqueta Lobo, j. 13/12/2005, 7a CC)./r/r/n/nSumário. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Autora correntista do banco réu, vítima de estelionatário que, utilizando-se de um cheque seu furtado, sacou todo o saldo existente em sua conta corrente, mediante a falsificação de sua assinatura. Saque indevido. Revelia da ré decretada, eis que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação. Sentença de procedência parcial condenando a ré a restituir a quantia sacada indevidamente - R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de imprescindibilidade da prova pericial. Rejeição. Tendo sido decretada a revelia da ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, isto é, há presunção da falsidade da assinatura do cheque por cópia às fls. 12. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, dependentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Parcial provimento do recurso. (AC 2005.001.29010, Des. Maria Henrique Lobo, j. 08/11/2005, 7a CC)./r/r/n/nConsumidor. Responsabilidade Civil. Cartão magnético. Banco. Saque eletrônico não reconhecido pelo correntista. Ônus da prova. A questão objeto da lide é das mais intrigantes de tantas quanto se tem decidido com base no Código de Defesa do Consumidor. A utilização de meios magnéticos para saques eletrônicos tem se prestado a todo tipo de fraude e se por um lado parece evidente que é imperiosa a inversão do ônus da prova em favor do correntista - que não tem como provar que não se utilizou ou não forneceu sua senha pessoal a terceiros -- de outro lado, a prova contrária é quase impossível para a instituição bancária. Invocar, simplesmente, a teoria do risco do empreendimento para, sem maiores indagações, atribuir responsabilidade ao Banco, não se mostra solução infensa a criticas. Com efeito, a se decidir com base na responsabilidade objetiva advinda do disposto do art. 14 Código de Defesa do Consumidor, tout court , estar-se-á abrindo portas a um sem número de manobras fraudulentas, praticadas, eventualmente, pelo próprio consumidor. Assim, bastaria que o correntista alegasse clonagem ou fraude - apesar de ter feito uso de seu próprio cartão de saque - para se locupletar às custas do Banco com a chancela do Judiciário. Os meios eletrônicos de pagamento têm sido dotados de diversos mecanismos de segurança, como senhas, códigos e chips, mas tem se mostrado, algo, comum sua utilização à revelia do portador, não colhendo a velha tese de que o saque só pode ser efetuado mediante senha conhecida pelo próprio correntista porque os criminosos têm sido engenhosos nas técnicas de clonagem e na apropriação virtual de senhas. Parece mais prudente, portanto, que tais questões sejam resolvidas, caso a caso, isto é, com específico exame da prova em cada hipótese de julgamento - sem margem para soluções prontas ou sumuladas. Seja como for, não se pode considerar que a mera subtração de valores da conta do correntista, seja causa de dano moral como se este revelasse in re ipsa . Poderá ocorrer, decerto, naqueles casos em que em razão do saque fraudulento o nome do consumidor for negativado ou este tenha sido levado a emitir cheque sem provisão de fundos, ou, mesmo, quando tenha sofrido constrangimentos anormais em razão do débito. Mas, aqui, o dano precisa ser provado. Recurso parcialmente provido determinando a restituição do valor debitado com juros e corrreção, excluída a indenização por dano moral. (AC 2005.001.27552, Des. Marco Antonio Ibrahim, j. 29/11/2005, 18a CC)./r/r/n/nPor esses motivos JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular para determinar que a ré proceda ao cancelamento das linhas 21-992463931 e 21-992226154 declarando a inexistência de todo e qualquer débito decorrente de sua utilização de responsabilidade da autora./r/nCONDENO ainda a ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 com correção monetária dessa data e juros desde a citação sendo que a correção monetária pelos índices do IPCA e acrescidas de juros pela taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da resolução CMN 5171 de 29/08/2024./r/nPor força da sucumbência condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios, sendo que esses, fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se justifica pelo longo tempo de tramitação do processo./r/nP.R.I./r/nCUMPRA-SE./r/nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0006969-74.2023.8.26.0309"

Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

Arthur Moore Lessa Rep/P/S/Mae Bianca Martins Moore Lessa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

Fundos De Investimento Em Direitos Não Padronizados Npl I x Jardel Da Conceicao Raymundo

Silvio Barbosa x Associacao Das Vitimas Do Edificio Palace Ii e outros

Manoel Geraldo Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Fernando De Moraes Tomaz x Claro S.A.