Resultados para "0011923-03.2022.8.26.0309" – Página 31 de 44

Ministério Público - Mpmg x Jose Henrique Dos Santos Oliveira

ID: 308359462

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-19.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO 15 DIAS ¿ Dr. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI, MM. Juiz de Direito na Primei…

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Jose Roberto Carmo De Sousa e outros x Ana Paula Assis De Azevedo Marzola e outros

ID: 280705765

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011923-53.2017.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARMO DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DE AZEVEDO MARZOLA EDUARDO AZEVEDO MARZOLLA M.A.M. PAOLA AZEVEDO MARZOLA STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA TECNACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ANDRADE GONTIJO DA CUNHA

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VALTER FERREIRA DE SOUSA

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CAROLINNE PEREIRA CARVALHO

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RONDINELIO FERREIRA RODRIGUES

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ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK

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DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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TATTIANNA BALTAZARA BRAGA

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VANDERLEI JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011923-53.2017.5.03.0152 : JOSE ROBERTO CARMO DE SOUSA : TECNACO INDUSTRIA E COM…

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Luciana Israel x Lm Rh Industrial Ltda

ID: 280579315

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-05.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ISRAEL

Polo Passivo:

LM RH INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BETINA DA SILVA MARIOTTO

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011923-05.2024.5.15.0013 : LUCIANA ISRAEL : LM RH INDUSTRIAL LTDA …

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Jose Vitor De Melo x Joao Paulo Chaves De Melo e outros

ID: 276178242

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011923-73.2015.5.03.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DE MELO

Polo Passivo:

JOAO PAULO CHAVES DE MELO JOAO VITOR DE MELO MARIA BARBARA MELO BORGES UBERABAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA VITOR DE MELO BORGES ESPOLIO

Notificação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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PAULO DE GODOI BERNARDES

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EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011923-73.2015.5.03.0168 : JOSE VITOR DE MELO : UBERABAO INDUSTRIA E COMERCIO DE…

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Jose Vitor De Melo x Joao Paulo Chaves De Melo e outros

ID: 276178278

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011923-73.2015.5.03.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DE MELO

Polo Passivo:

JOAO PAULO CHAVES DE MELO JOAO VITOR DE MELO MARIA BARBARA MELO BORGES UBERABAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA VITOR DE MELO BORGES ESPOLIO

Notificação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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PAULO DE GODOI BERNARDES

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EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011923-73.2015.5.03.0168 : JOSE VITOR DE MELO : UBERABAO INDUSTRIA E COMERCIO DE…

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Thiago Fernandes Correia x Prime Fundicao De Aluminio - Eireli

ID: 262967660

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-30.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES CORREIA

Polo Passivo:

PRIME FUNDICAO DE ALUMINIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMAO DOS SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO 0011923-30.2023.5.15.0113 : THIAGO FERNANDES CORREIA : PRIME FUNDICA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego De Souza e outros

ID: 306058650

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-32.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011923-32.2021.8.16.0045 Processo: 0011923-32.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR Réu(s): DIEGO DE SOUZA (RG: 163487004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.935.348-19) Rua Guerino Garbim, 87 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 - Telefone(s): (43) 99931-3433 ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS (RG: 97487103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.103.019-66) Tico Tico Bico Amarelo , 917 - Jardim Monaco - ARAPONGAS/PR Vistos. 1. No curso da ação penal sobreveio o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o qual, no artigo 2º, inciso X, concede o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o valor indicado. No caso em tela, os sentenciados DIEGO DE SOUZA e ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS foram condenados ao pagamento de multa processual no valor de R$ 653,52 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 1.089,19 (um mil e oitenta e nove reais e dezenove centavos), respectivamente. Em Decreto foram também consignados os impedimentos para sua concessão no artigo 1º, os quais não vislumbro nos presentes autos. Neste entendimento, o STJ entende que “para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse” (HC n. 417.629/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). Assim, acompanhado do parecer ministerial favorável, entendo pela aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, combinado com o art. 12, inc. I e II, do Decreto nº 12.338/2024, julgo extinta a punibilidade de DIEGO DE SOUZA e ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS, acerca da pena de multa que lhe foi imposta nesta ação penal. 2. Expeça-se edital de intimação para o pagamento das custas processuais ao sentenciado DIEGO DE SOUZA com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 882 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ do TJPR. 3. Decorrido o prazo do edital acima, determino a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado, a fim de computar os prazos para protesto. 4. Em razão das informações apresentadas pela sentenciada ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS ao seq. 314, concedo-lhe Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 1º da Lei n. 1.060/1950 e o isento do pagamento das custas processuais. 5. Não havendo diligências a serem realizadas, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas necessárias e o disposto no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e Registrada automaticamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Claudia Marcia Da Silva Rodrigues Martins e outros

ID: 317017439

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011923-66.2023.5.15.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARCIA DA SILVA RODRIGUES MARTINS MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011923-66.2023.5.15.0004 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011923-66.2023.5.15.0004 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA DA SILVA RODRIGUES MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011923-66.2023.5.15.0004 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JACKSON PEARGENTILE AGRAVADA: CLÁUDIA MARCIA DA SILVA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS NUCCI MARCOM AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Claudia Marcia Da Silva Rodrigues Martins e outros

ID: 317017449

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011923-66.2023.5.15.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARCIA DA SILVA RODRIGUES MARTINS MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011923-66.2023.5.15.0004 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011923-66.2023.5.15.0004 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAVADO: CLAUDIA MARCIA DA SILVA RODRIGUES MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011923-66.2023.5.15.0004 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JACKSON PEARGENTILE AGRAVADA: CLÁUDIA MARCIA DA SILVA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS NUCCI MARCOM AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARCIA DA SILVA RODRIGUES MARTINS

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Joao Carlos Coelho Couto e outros x Gustavo Monteiro Rabelo

ID: 314301478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011923-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS COELHO COUTO SIDNEY BERRETELLA GUARDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MONTEIRO RABELO

Intimação

Advogados:

SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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RÉU REVEL

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Processo 0011923-71.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1011897-81.2023.8.26.0008) (processo principal 1011897-81.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sidney Berretella Guarda - …

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