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Processo nº 0011923-93.2012.4.01.3700

ID: 321306209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011923-93.2012.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VALE DE ARRUDA

Intimação polo passivo

Advogados:

JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0011923-93.2012.4.01.3700 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: Ministério Público Federal EMBARGADO: CLAUDIO VALE DE ARRUDA …

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Processo nº 0031323-23.2012.4.01.3400

ID: 316996527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031323-23.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031323-23.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031323-23.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031323-23.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031323-23.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883-A e FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031323-23.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária proposta por MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A, para declarar a nulidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento de direito antidumping sobre a importação de produtos denominados "Docking Station" (DI nº 12/0389745-8) e condenar a União à restituição dos valores pagos indevidamente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que (i) a cobrança do direito antidumping foi legal, pois a NCM do produto (8518.22.00) está prevista na Resolução CAMEX 66/2007; (ii) o fato gerador da obrigação é o registro da Declaração de Importação (DI), que ocorreu durante a vigência da Resolução; (iii) a data de obtenção da Licença de Importação (LI) é irrelevante; (iv) não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo que impôs a medida antidumping; (v) o direito antidumping não possui natureza tributária. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões apresentadas, Mercocamp Comercio Internacional S/A defende a manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos sobre a distinção material do produto e sua exclusão do âmbito da Resolução CAMEX 66/2007. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031323-23.2012.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença. Remessa necessária e apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) o produto importado pela autora ("Docking Station"), embora classificado na NCM 8518.22.00, é materialmente diverso do objeto da Resolução CAMEX nº 66/2007 (alto-falantes); (ii) a tecnologia é recente e os aparelhos aos quais as docking stations se destinam (iPod/iPhone/iPad) eram inexistentes ou não comercializados no Brasil à época da investigação que originou a Resolução, sendo impossível que as docking stations tivessem causado o dano apurado; (iii) não cabe à autoridade aduaneira aplicar interpretação analógica para estender a medida antidumping a produto diverso do escopo original; (iv) o produto importado se enquadraria nas exclusões do art. 2º da Resolução CAMEX 66/2007. A controvérsia central reside na legalidade da exigência de recolhimento de direito antidumping, instituído pela Resolução CAMEX nº 66/2007, sobre a importação de aparelhos denominados "Docking Station", classificados na NCM 8518.22.00, realizada pela empresa autora/apelada por meio da Declaração de Importação (DI) nº 12/0389745-8 (Id 78364527 - pág. 45). A Resolução CAMEX nº 66/2007 (Id 78364527 - Pág. 102), em seu art. 1º, encerrou investigação e fixou "direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da República Popular da China". O Anexo à referida Resolução detalha o produto objeto da investigação como "alto-falantes, montados ou desmontados", descrevendo suas aplicações em diversos segmentos, como uso profissional, som automotivo, som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e de segurança (Id 78364527 - Pág. 105). Não obstante, o art. 2º da mesma Resolução estabeleceu exclusões expressas ao seu âmbito de aplicação: "Art. 2o Ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres." A autora/apelada importou, conforme DI nº 12/0389745-8, produtos classificados na NCM 8518.22.00 ("Alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo"). Contudo, a descrição da mercadoria e os catálogos juntados (Id 78364527 - Pág. 11 e Pág. 108 e ss.) demonstram tratar-se de "Docking Stations", aparelhos que, embora contenham alto-falantes, possuem como função precípua servir de base e conexão para dispositivos específicos da marca Apple (iPod, iPhone, iPad), permitindo a reprodução do som neles armazenado e o carregamento de suas baterias internas. A sentença recorrida, ao analisar detidamente as características do produto importado e o escopo da Resolução CAMEX nº 66/2007, concluiu acertadamente pela inaplicabilidade da medida antidumping ao caso concreto. Primeiramente, como bem pontuado pelo juízo a quo, os produtos importados ("Docking Stations") são acessórios cuja funcionalidade está intrinsecamente ligada a dispositivos principais (iPod, iPhone, iPad) que, à época da investigação que deu origem à medida antidumping (período de análise de dano: julho/2003 a junho/2006 - cf. Anexo à Resolução, Id 78364527 - Pág. 105), sequer existiam no mercado ou não eram comercializados no Brasil (Id 78364528 - Pág. 16-19). Dessa forma, afigura-se materialmente impossível que a importação desses acessórios específicos pudesse ter sido a causa do dano ou da ameaça de dano à indústria doméstica de alto-falantes genéricos apurada naquela investigação. Ademais, a interpretação do art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007 conduz à exclusão dos produtos em questão. As "Docking Stations" são, por sua natureza, destinadas a "aparelhos de áudio" portáteis (iPod, iPhone). A parte final do dispositivo exclui expressamente os alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, desde que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. A prova dos autos demonstra que os produtos importados não se destinam a uso automotivo, mas sim ao uso conjunto com dispositivos eletrônicos portáteis de áudio. Vale transcrever parcialmente a decisão concessiva de antecipação da tutela recursal proferida no Agravo de Instrumento nº 0048519-21.2012.4.01.0000/DF, em que determinada “a suspensão da exigibilidade do direito antidumping nas importações, realizadas pela agravante, de aparelhos de som denominados iPod/iPhone/iPad Docking Station” (Id 78364529 – Pág. 75/76): “... Consoante a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, os itens descritos nos códigos 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 são, respectivamente, alto-falante único montado no seu receptáculo; alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo; e piezelétricos próprios para aparelhos telefônicos. O relatório da investigação administrativa que culminou na edição da Resolução CAMEX 66/2007 deixa claro que o produto objeto da investigação foi definido como alto-falantes, montados ou desmontados, importados da RPC, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM. O alto-falante é um transdutor, dispositivo que transforma um tipo de energia em outro. Neste caso, a energia elétrica em energia mecânica, que posteriormente é transformada em energia sonora. As principais aplicações dos alto-falantes estão relacionadas ao uso profissional, som automotivo, som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e de segurança. Ficaram expressamente excluídos do âmbito de alcance da Resolução CAMEX 66/2007, conforme seu art. 2º, os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Consta, ainda, do relatório da investigação administrativa que foram, também, excluídos da definição do produto objeto da investigação os alto-falantes para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Tramita perante a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX a Circular 65/2012, que prevê a revisão da Resolução CAMEX 66/2007, sem, contudo, incluir de maneira específica o modelo dos aparelhos objeto da DI 12/0389745-8, que já estão amplamente difundidos no mercado. Eventual restrição à importação dos aparelhos iPod/iPhone/iPad Docking Station deveria ser especificada nas normas de regência caso se pretendesse atrair a incidência do direito antidumping ou de medidas compensatórias. Em uma análise finalística do procedimento de investigação que resultou na Resolução CAMEX 66/2007, a proteção que se pretendeu conferir ao mercado interno se dá especificamente em relação aos alto-falantes subwoofer, woofer, mid-range, driver, tweeter e super-tweeter, coaxial, triaxial e quadraxial, para utilização nos diversos segmentos de mercado, excluídos os alto-falantes (...) destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres — que é o caso do iPod/iPhone/iPad Docking Station (conforme Circular SECEX 65/2012). Este cenário induz ao entendimento de que, pelo menos neste juízo de cognição sumária, inexiste indícios de dano ou de risco de dano à indústria doméstica em consequência da importação de aparelhos de som denominados iPod/iPhone/iPad Docking Station, o que afasta, em princípio, a incidência do direito antidumping. Eventual prejuízo poderá ser demonstrado pela agravada nos limites do contraditório e da ampla defesa perante o juízo a quo...” Nesse sentido, a interpretação literal e teleológica da norma exclui as "Docking Stations" do âmbito da medida antidumping. Como corretamente afirmou a sentença, não cabe à autoridade aduaneira realizar interpretação analógica ou restritiva para incluir produto não abrangido expressamente pelo ato normativo, especialmente quando a própria norma contém cláusulas de exclusão aplicáveis ao caso. A corroborar esse entendimento, cito: “Os direitos antidumping não incidem na importação de "alto-falantes destinados a serem integrados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, desde que esses aparelhos não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres" (art. 2º da Resolução CAMEX 101/2013). Precedentes desta Corte.” (TRF4, ApRemNec 5000989-30.2019.4.04.7008, Des. Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, 1ª Turma, Data Publicação: 26/03/2024) “1. Conforme o artigo 2º da Resolução CAMEX 66/2007, são excluídos da imposição de direitos antidumping todos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos em segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 608498 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, exceto se destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres...” (TRF4, AC 5013057-96.2020.4.04.7001, Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, 2ª Turma, Data Publicação: 24/10/2022) “1. A teor do disposto no artigo 2º da Resolução CAMEX 66/2007, foram excluídos da imposição de direitos antidumping todos os alto falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos em segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 608498 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, exceto se destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. 2. A referida norma não faz referência alguma à destinação de fabricação, do que se conclui ter a interpretação sugerida pela Administração colidido com o texto expresso da norma em comento, em que inexiste tal restrição. Se a norma não faz tal restrição, não cabe ao intérprete fazê-la. 3. Inexistindo outros parâmetros no ato normativo, a permitir a exata fixação da exclusão operada pelo artigo 2° da Resolução CAMEX n° 66/2007, o intérprete deverá aplicar a regra de modo estrito, posto que a medida antidumping constitui restrição ao direito do particular, não podendo sua incidência decorrer de ampliação interpretativa...” (TRF3, ApelRemNec 0011923-80.2013.4.03.6100, Des. Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, e-DJF3 Judicial 03/05/2018) Portanto, a exigência de recolhimento do direito antidumping sobre os produtos objeto da DI nº 12/0389745-8 mostrou-se ilegal por extrapolar o escopo material da Resolução CAMEX nº 66/2007. Correta, assim, a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo e determinou a restituição dos valores indevidamente pagos. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários de sucumbência recursal, por ausência de previsão no CPC/73. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031323-23.2012.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A EMENTA DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2007. ALTO-FALANTES. IMPORTAÇÃO DE "DOCKING STATION". INAPLICABILIDADE MATERIAL E TEMPORAL DA MEDIDA. ENQUADRAMENTO NAS EXCLUSÕES DO ART. 2º. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária objetivando afastar a exigência de direito antidumping (Resolução CAMEX nº 66/2007) incidente sobre a importação de "Docking Stations" (acessórios para iPod/iPhone/iPad), classificadas na NCM 8518.22.00, com pedido de repetição do indébito. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legalidade da exigência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 66/2007 sobre os aparelhos "Docking Station" importados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O produto importado ("Docking Station"), embora classificado em NCM prevista na Resolução CAMEX nº 66/2007, possui natureza e finalidade (acessório para dispositivos específicos Apple com função de áudio e recarga) distintas do objeto principal da investigação que originou a medida antidumping ("alto-falantes"). 2. Os dispositivos aos quais as "Docking Stations" se destinam (iPod/iPhone/iPad) eram inexistentes ou não comercializados no Brasil durante o período de investigação do dano (2003-2006), o que afasta a possibilidade de nexo causal entre a importação do acessório e o dano à indústria nacional de alto-falantes apurado à época. 3. O produto importado enquadra-se na hipótese de exclusão prevista no art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007, por ser destinado a "aparelhos de áudio" de uso não automotivo. A interpretação da norma administrativa não pode ampliar o alcance da restrição onde a própria resolução estabelece exceções. Precedentes dos tribunais. 4. A mera coincidência da NCM é insuficiente para atrair a incidência de direito antidumping, sendo imperiosa a análise do escopo material da norma e das características específicas do produto, vedada a interpretação analógica extensiva pela autoridade aduaneira. 5. Configurada a ilegalidade da exigência fiscal por extrapolação dos limites materiais da Resolução CAMEX nº 66/2007, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade do ato e o direito à repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários recursais (CPC/73). Tese de julgamento: "1. A medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 66/2007 sobre 'alto-falantes' não incide sobre 'Docking Stations' importadas como acessórios para dispositivos eletrônicos portáteis (iPod/iPhone/iPad), por se tratar de produto materialmente diverso do objeto da investigação original e por se enquadrar nas exclusões previstas no art. 2º da referida Resolução. 2. A coincidência da NCM é insuficiente para atrair a incidência de direito antidumping, devendo-se analisar o escopo material da norma e as características do produto, vedada a interpretação analógica extensiva pela autoridade aduaneira." Legislação relevante citada: Resolução CAMEX nº 66/2007; Lei nº 9.019/95; CPC/73. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5000989-30.2019.4.04.7008; TRF4, AC 5013057-96.2020.4.04.7001; TRF3, ApelRemNec 0011923-80.2013.4.03.6100. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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