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Processo nº 0012867-74.2019.8.26.0320

ID: 335271829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-74.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS CAMILO DIAS GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CIRULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012867-74.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1007019-26.2018.8.26.0320) (processo principal 1007019-26.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0012867-74.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1007019-26.2018.8.26.0320) (processo principal 1007019-26.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Rossi - Banco Santander (Brasil) S/A - Iadp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por IADP Empreendimentos Imobiliários Ltda., na qualidade de terceiro interessado, alegando, em síntese, que: a) o crédito hipotecário detido outrora pelo Banco Santander foi cedido à impugnante, conforme o termo de cessão juntado aos autos, incluindo as garantias reais (hipoteca) sobre as unidades penhoradas; b) em virtude da hipoteca regularmente constituída em seu favor, seria nula ou ineficaz a penhora realizada na presente execução, seja por ausência de intimação do credor hipotecário, seja pelo direito de preferência do credor real, insurgindo-se, inclusive, contra decisão proferida em ação declaratória que anulou escrituras de dação em pagamento; c) requer o reconhecimento da nulidade da penhora, bem como da validade da hipoteca e de seus direitos de preferência. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se, rebatendo os argumentos deduzidos e aduzindo, em síntese, que (i) não há impedimento à penhora dos bens, (ii) a execução promovida pela impugnante não decorre de crédito hipotecário, e (iii) as escrituras de dação em pagamento, base do título alegado, encontram-se anuladas por decisão judicial transitada em julgado. Da análise dos documentos e decisões colacionados aos autos, verificam-se os seguintes pontos: O acórdão proferido na Apelação Cível nº 1127328-57.2018.8.26.0100 declarou a nulidade das escrituras de dação em pagamento celebradas entre a construtora executada e o Banco Santander, determinando, ainda, o cancelamento do registro desses atos na matrícula imobiliária n.º 67.940 do 2º Registro de Imóveis de Limeira. Tal decisão baseou-se em evidente desconformidade material entre os títulos apresentados e a relação remanescente dos bens dados em garantia, conforme ficou atestado na perícia judicial. A anulação das escrituras de dação, pelo caráter constitutivo de seus efeitos, acarreta a inexigibilidade do direito real de propriedade derivado destes atos, retirando validade dos títulos que fundamentariam eventual sub-rogação da hipoteca no patrimônio da impugnante. Em consequência direta, a hipoteca outrora constituída em favor do banco cedente não subsiste quanto aos bens objeto da decisão anulatória, restando oponível apenas a garantia válida vinculada aos atos não atingidos pelo julgado, o que não restou comprovado nestes autos pela impugnante. Ainda que se considerasse hígida a hipoteca, é entendimento sedimentado que a existência de garantia real não impede o processamento da penhora e atos expropriatórios em cumprimento de sentença ou execução movida por credor quirografário, resguardando-se ao credor hipotecário o exercício do direito de preferência sobre o produto da arrematação (CPC, art. 908). O reconhecimento de eventuais direitos reais de garantia deve ser postulado na forma adequada, sem que isso, por si só, obste a constrição judicial do bem. Não se verifica ausência de intimação ou violação ao contraditório, pois consta dos autos determinação judicial expressa para cientificação do credor hipotecário, estejam os bens livres ou gravados, em observância ao art. 843 do CPC, sendo que a intimação da penhora em relação ao Banco Santander se concretizou às fls. 195. Destarte, não há que se falar em nulidade ou ineficácia da penhora realizada, tampouco há comprovação cabal de que a hipoteca em favor da impugnante permaneça eficaz após a anulação da dação em pagamento, providência declarada por decisão transitada em julgado. Outrossim, eventuais discussões acerca do direito de preferência ou habilitação de crédito deverão ser veiculadas por ação própria ou no momento oportuno no processo de execução. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de impugnação à penhora formulado por IADP Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MOISÉS CAMILO DIAS GONÇALVES (OAB 48403/SC), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0001974-21.2019.8.26.0224

ID: 304320870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001974-21.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA MONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001974-21.2019.8.26.0224 (processo principal 1020114-23.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Santa Monica - Vistos. Trata-se … Processo 0001974-21.2019.8.26.0224 (processo principal 1020114-23.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Santa Monica - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o condomínio exequente pretende receber as cotas condominiais em débito, constantes de acordo não cumpridos (fls. 104/105). A ação foi proposta em face do proprietário tabular, consoante título executivo copiado às fls. 9/10. Em fls. 116/117, o exequente informou haver outra execução em trâmite perante à 10ª Vara Cível de Guarulhos, em que são executados os adquirentes da unidade devedora Carlos Wilker Macedo Silva e Rubia Ribeiro de Macedo. Decido. No caso concreto, a posse do imóvel é dos adquirentes Carlos Wilker e Rubia, tendo o autor tomado conhecimento deste fato, no mínimo, na propositura do processo 1019533-66.2022.8.26.0224 (10ª Vara Cível). Portanto, uma vez que se sabe que o possuidor não é o proprietário tabular, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ em recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp nº 1.345.331 RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/4/2015). Grifei. No sentido do repetitivo mencionado, vem decidindo o E. TJSP: "APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DE QUEM DETÉM O REGISTRO DE TITULARIDADE DOMINIAL. PENHORA E PRAÇA DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR AQUIRENTE E DETENTOR DA POSSE DESDE 1994. PLEITO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA E DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA QUITAR AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER VERIFICADA CASO A CASO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE PODE RECAIR SOBRE AQUELE QUE ESTÁ NA POSSE DA UNIDADE E USUFRUI DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO CONDOMÍNIO. TESE SUFRAGADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO REAL OCUPANTE DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais deve ser verificada caso a caso e recair sobre aquele que tem a posse do imóvel e se beneficia dos serviços prestados pelo Condomínio, ainda que o título não esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis.. Pelo que se evidencia dos autos, o Condomínio está ciente do real ocupante do imóvel, que age como proprietário desde 11/12/1994, haja vista os boletos e recibos de pagamento todos lançados em seu nome". (TJSP; Apelação Cível 1014105-22.2022.8.26.0348; Relator Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Grifei. Portanto, estando evidenciado que não é Cláudio Cosme Ferreira que tem a posse do apartamento há muitos anos, e também que o condomínio autor tem ciência deste fato, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA de Cláudio Cosme Ferreira, sendo de rigor a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de cumprimento de sentença, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas do processo, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito em cobrança, em razão do principio da causalidade. Publique-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 0012867-48.2019.4.03.6302

ID: 317251915

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-48.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENITES FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012867-48.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO BENITES FERR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012867-48.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO BENITES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA - SP255932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Cristina De Fátima Balbino x Alessandra Maciel Cunha Gomes e outros

ID: 307772201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FáTIMA BALBINO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MACIEL CUNHA GOMES CARLOS VINíCIUS CUNHA GOMES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 0012867-67.2024.8.26.0007 (processo principal 1021315-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Veículos - Cristina de Fátima Balbino - Alessandra Maciel Cunha Gomes - - Carlos Viníci… Processo 0012867-67.2024.8.26.0007 (processo principal 1021315-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Veículos - Cristina de Fátima Balbino - Alessandra Maciel Cunha Gomes - - Carlos Vinícius Cunha Gomes - Vistos. 1) Fls. 101: Primeiramente, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 36/60 (03/01/2025) 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Alessandra Maciel Cunha Gomes e Carlos Vinícius Cunha Gomes , CNPJ/CPF nº 446.347.678-05 e 350.097.538-04, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Cristina de Fátima Balbino , CNPJ/CPF nº 21268115819 e executados Alessandra Maciel Cunha Gomes e outro, CNPJ/CPF nº 446.347.678-05 e 350.097.538-04, cujo valor atualizado do débito é de R$ 39.399,64 (fl. 102). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, O PROCESSO SERÁ SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Matheus Willian Bach x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 308600362

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-40.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WILLIAN BACH

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0012867-40.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): MATHEUS WILLIAN BACH Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos... Alega o reclamante, em síntese, que ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, teve seu pedido reiteradamente negado sob a justificativa de restrições internas ou baixa pontuação de crédito. Surpreso com a situação, buscou informações junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), onde constatou a existência de registros negativos em seu nome, lançados pelas rés, com a classificação de “vencido/prejuízo”. Sustenta que jamais foi notificado previamente sobre tais registros, o que violaria seu direito à informação, conforme previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Assim, requer a concessão da antecipação da tutela para determinar a exclusão do registo no SCR, bem como, a procedência da ação para condenar o reclamado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos das sequenciais 1.2 a 1.9. Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 25.1). Os reclamados apresentaram contestação (sequenciais 20.1 e 27.1) a qual foram impugnadas pelo reclamante (sequencial 21.1 e 28.1). Após, este juízo indeferiu o litisconsórcio passivo, determinando em relação a qual das reclamadas pretendia a mantença do pleito, onde foi indicado o prosseguimento do feito em relação ao reclamado OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, CPC). Preliminarmente. O reclamado alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o SCR é gerido pelo Banco Central. Em que pese tal alegação, denota-se que o reclamante discute a suposta ilegalidade na anotação de prejuízo realizada pelo reclamado OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo este o responsável para figurar no polo passivo da ação. Assim, afasto a preliminar trazida a discussão. Do mérito. Ressalta-se que no presente caso deverá haver a inversão do ônus da prova, pois se trata de uma relação de consumo, devendo ser observado o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Primeiramente, acerca do Sistema de Informação de Crédito – SCR algumas considerações devem ser feitas. Conforme informações contidas junto ao site do Banco Central do Brasil “O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário”. Diante de tais informações é possível concluir que o SCR é um sistema que visa supervisionar a concessão de crédito pelas instituições financeiras, não se tratando de cadastro restritivo. Destaca-se que, na contestação, o reclamado afirmou que o débito decorre de um contrato de “Crédito Direto ao Consumidor - CDC de n.º 1.01408.0000060.21, visando, com isso, a aquisição de um veículo automotor de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO 1.6 MI/ S.OURO, placa DLR8C44, ano de fabricação 2003, no estabelecimento comercial denominado TOP AUTO CAR LTDA; o valor financiado pela parte autora foi de R$ 10.372,58, quantia esta que deveria ser amortizada por meio do pagamento de 48 parcelas, iguais e consecutivas, de R$ 494,90 cada”, cuja inadimplência é atribuída ao reclamante. Este, por sua vez, não apresentou impugnação específica ao débito indicado pelo reclamado, tampouco juntou qualquer comprovante de quitação. Considerando a ausência de anotação de “prejuízo”, evidencia-se que não houve qualquer efeito negativo concreto em desfavor do reclamante, uma vez que o sistema SCR apenas gera restrições quando há inadimplência consolidada, ou seja, com registro de “prejuízo”. Ainda que o reclamante alegue ausência de notificação prévia por parte do reclamado, no presente caso, a inadimplência é incontroversa. Assim, não se exige notificação específica para regularização da dívida, pois a mora ocorre automaticamente com o não pagamento na data do vencimento, conforme os artigos 394 e 397 do Código Civil, sendo desnecessária qualquer interpelação ou notificação. Dessa forma, conclui-se que o registro do débito no sistema SCR do Banco Central realizado pelo reclamado não foi irregular, não havendo, portanto, fundamento para a indenização por danos morais pretendida pelo recorrente. Nesse sentido assento o entendimento da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXTRATO ACOSTADO NA EXORDIAL SEM ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO DO DÉBITO CORRELATO À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ANOTAÇÕES NÃO INFIRMADA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000665-39.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 12.05.2025) Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. A secretaria para que proceda a exclusão do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A do polo passivo da ação. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Alifama Comércio De Alimentos Ltda - Me x Rva Security Comercio De Sistemas De Segurança Ltda

ID: 330728928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALIFAMA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

RVA SECURITY COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ CASTRESE

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN

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Processo 0012867-03.2025.8.26.0114 (processo principal 1004725-61.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alifama Comércio de Alimentos Ltda - Me - Rva Security C… Processo 0012867-03.2025.8.26.0114 (processo principal 1004725-61.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alifama Comércio de Alimentos Ltda - Me - Rva Security Comercio de Sistemas de Segurança Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB 207381/SP)

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Município De Curitiba/Pr x Twb Producoes E Eventos Ltda

ID: 298674517

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-60.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TWB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0012867-60.2025.8.16.0185 Processo: 0012867-60.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.418,79 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TWB PRODUCOES E EVENTOS LTDA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Residencial Santa Monica x Claudio Cosme Ferreira

ID: 279948817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023320-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA MONICA

Polo Passivo:

CLAUDIO COSME FERREIRA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Marcos Roberto Aparecido da Silva (OAB 403033/SP) Processo 0023320-52.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Santa Monica - Exectd… ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Marcos Roberto Aparecido da Silva (OAB 403033/SP) Processo 0023320-52.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Santa Monica - Exectdo: Claudio Cosme Ferreira - Vistos. Residencial Santa Mônica dá início à fase cumprimento de sentença em desfavor de Cláudio Cosme Ferreira. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$18.576,20, razão pela qual pretende ver o executado impelido ao pagamento da dívida respectiva. A fl. 14, foi determinada a intimação do executado, conforme os termos do artigo 523 do CPC. A fl. 28, consta a revogação dos poderes, por parte de Cláudio Cosme Ferreira, em desfavor do seu original advogado, Dr. Marcos Roberto Aparecido da Silva. As fls. 29 e seguintes, consta a juntada de procuração, mas sem a assinatura do respectivo constituinte. A fl. 30, consta a declaração de hipossuficiência de Cláudio Cosme Ferreira, mas sem a assinatura respectiva. As fls. 31 e seguintes, Cláudio Cosme Ferreira apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: Claudio afirma que as despesas condominiais seriam suportadas por Gilson de Jesus. Tal obrigação teria ocorrido em razão da negociação feita entre Gilson e Cláudio para aquisição do imóvel. Assim, Gilson passou a ser o responsável pelo imóvel a partir de 7/07/2021. Nesse contexto, Cláudio afirma que não teria mais nenhuma responsabilidade pelas despesas referentes ao imóvel. Cláudio afirma que apenas não teria ocorrido a regularização da titularidade do bem. Ato contínuo, Cláudio afirma que jamais teria sido intimado a respeito do bloqueio e da penhora do imóvel. Cláudio afirma que não teria sido intimado para cumprir voluntariamente a obrigação. Nesse sentido, Cláudio afirma que a eiva ensejaria nulidade dos atos e impediria a prática de atos constritivos. Cláudio também afirma a sua ilegitimidade passiva e a sua boa fé. Cláudio assevera que apenas seria proprietário do imóvel em seu aspecto formal, em razão da negociação celebrada com Gilson de Jesus. Cláudio informa o seu atual domicílio, que seria localizada na cidade de Brasília. Enfim, Cláudio alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, em razão do que dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC Cláudio também assevera que não poderia ter ocorrido constrição de valores inferiores a 50 salários-mínimos em sua conta bancária. Em seguida, Cláudio também pretende a regularização do imóvel, para que Gilson passa a figurar como proprietário registral do bem respectivo. Enfim, Cláudio defende a hipótese de responsabilidade solidária, com relação a dívida condominial em apreço. Nesse contexto, conforme Claudio, seria responsável e solidário pela dívida, as pessoas de Gilson de Jesus, Carlos Wilker Macedo Silva, Rúbia Ribeiro Macedo, Fernando de Santos Bezerra e Sandra Maria Sousa Bezerra. Em razão do bloqueio sofrido em sua conta bancária, Cláudio pretende a condenação de Gilson de Jesus, Carlos Wilker Macedo Silva, Rubia Ribeiro Macedo, Fernando dos Santos Bezerra e Sandra Maria Sousa Bezerra ao pagamento de indenização por dano moral, no valor correspondente a R$10.000,00. A fl. 62, consta o acordo celebrado nos autos nº1019533-66.2022.8.26.0224, a envolver Residencial Santa Mônica, Carlos Wilker Macedo Silva e Rúbia Ribeiro Macedo. As fls. 65 e seguintes, houve a regularização da revogação da procuração outorgada por Cláudio Cosme Ferreira ao Dr. Marcos Roberto Aparecido da Silva. A fl. 66, consta regularização da procuração outorgada por Claudio em favor da Dra. Raquel Gomes Gonçalves Moraes. A fl. 67, foi regularizada a declaração de hipossuficiência apresentada por Cláudio Cosme Ferreira. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. É necessário submeter a argumentação exposta ao respectivo contraditório. Assim, manifeste-se o Residencial Santa Mônica no prazo legal. Sem prejuízo do exposto, noto que, com a impugnação de fls. 31 e seguintes, também foi apresentada a tese de impenhorabilidade de valores, nos termos do artigo 833 do CPC. De fato, o devedor alega que a verba constrita seria impenhorável, porque os valores lá constantes seriam frutos de seu trabalho. Por conta do exposto, Cláudio pretende a liberação dos valores depositados na conta nº6244602-9, agência 0001, Banco Inter, no valor correspondente a R$1,71. O autor pretende o desbloqueio também da quantia correspondente a R$241,66, efetivado junto a Caixa Econômica Federal, referente à agência nº0008, conta bancária nº000.829.203.466-6. O autor pretende ainda o desbloqueio da quantia correspondente a R$3,00, localizada junto ao Banco Itaú, conta nº15.609-9, agências nº 7890. Tal como se observa, o valor pretendido pela parte exequente corresponde a R$18.576,16. Os valores bloqueados junto às contas do Banco Itaú e do Banco Inter são irrisórios (R$3,00 e R$1,71, respectivamente). Assim, porque irrisório, desde logo, autorizo o desbloqueio dos valores supramencionados. No que tange à Caixa Econômica Federal, a quantia correspondente a R$241,66 não pode ser considerada irrisória porque representa mais de 10% do valor do salário-mínimo nacional atual. Logo, apenas com relação ao valor supramencionado será possível cogitar sobre a hipótese de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse contexto, recordo que a impenhorabilidade apenas beneficiará devedores de boa-fé. É considerado devedor de má-fé aquele que realiza movimentações bancárias com o intuito de prejudicar os interesses do credor. Exemplos de má-fé. nesse contexto, são: a efetivação de gastos com relação a bens suntuoso, a exemplo de férias, aquisição de bens tais como veículos, jóias, etc; transferência de valores para parentes e amigos; pagamentos de dívidas outras, em detrimento da quitação da dívida já judicializada, dentre outras hipóteses. Por conta do exposto, é necessário compulsar a movimentação bancária da conta existente junto à Caixa Econômica Federal, com relação aos 3 últimos meses, para poder identificar que tipo de movimentação teria sido feita. O documento de fl. 58 se refere apenas ao saldo da conta bancária em apreço, para os fins do mês de maio de 2025. Em razão do exposto, simplesmente não é possível chegar a nenhuma conclusão com relação ao tema. Nesse sentido, concedo o prazo de 15 dias para que Cláudio apresente os seus extratos bancários referentes à Caixa Econômica Federal, conta nº000.829.203.466-6, atrelada à agência nº0008, referente à movimentação bancária dos últimos 3 meses, para apuração de sua boa ou má-fé. No mais, concedo no prazo de 30 dias para que Residencial informe o valor atualizado de seu crédito, bem como informe de que maneira pretende dar continuidade ao feito, com a indicação de bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Int.

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Pro Skin Ltda x Fernanda Alves Toledo

ID: 319002308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRO SKIN LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES TOLEDO

Intimação

Advogados:

ELIANA BRAZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSÉIA LUCIANA DE SOUZA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012867-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1003592-82.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pro Skin Ltda - Fernanda Alves Toledo - Vistos. (1) Cuida-se de requerimen… Processo 0012867-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1003592-82.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pro Skin Ltda - Fernanda Alves Toledo - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.270,49, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ELIANA BRAZ DOS SANTOS (OAB 107454/RJ), ALISSÉIA LUCIANA DE SOUZA MUNHOZ (OAB 327478/SP)

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Processo nº 0012867-22.2025.4.05.8100

ID: 293781439

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-22.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WARLISON SILVA COSTA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012867-22.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012867-22.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WARLISON SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NELSON NOGUEIRA DAMASCENO - CE32753 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica determinada a citação da parte ré, devendo apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo constante no menu “Expedientes”, ou quando da intimação do laudo médico e/ou social, no prazo de quinze dias. Fica, outrossim, a parte ré intimada a trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive documentos relacionados a perícias administrativas médicas e sociais, se for o caso, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Fica advertida a parte ré, em atenção à distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015) e porque a documentação mencionada está em seu poder e guarda que, não se desincumbindo a demandada do ônus de juntar a documentação em tempo oportuno, poderá sofrer o prejuízo, em função de sua inércia, de, especialmente, ter o processo julgado em seu desfavor. Eventual pedido de Tutela Antecipada será apreciado por ocasião da sentença. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia na parte autora, indique a secretaria médico(a) para funcionar como perito(a) nos autos, observando os quesitos que seguem adiante. O valor dos honorários periciais está fixado em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do artigo 28, caput, da Resolução nº 305/2014, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Oportunamente, intimem-se as partes da designação da perícia. Fica a parte autora advertida de que, caso não compareça à perícia, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para apresentar ao(à) médico(a), na data da perícia, exames, receituários, radiografias e tudo que possa demonstrar a patologia alegada, BEM COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Cientifique-se o(a) perito(a) de que aos assistentes técnicos, que comparecerem à realização da perícia deverá ser concedido livre acesso. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos que se encontram ao final deste despacho, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. RESSALTE-SE que o perito deverá apresentar a conclusão do laudo levando em consideração os exames/laudos/atestados/documentos médicos apresentados por ocasião da perícia, além dos constantes nos autos. Após laudo pericial conclusivo, liberem-se os honorários e intimem-se as partes, além do MPF, se for o caso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 8 de junho de 2025. PARECER TÉCNICO Processo n.º:_________ .4.05.8100 / 13ª Vara / CE Objeto da Ação ( ) Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez ( ) Adicional de 25% ( ) Auxílio-acidente Identificação do (a) Periciando (a): Nome: Sexo: Idade: Escolaridade: Atividade Habitual: Atividade Secundária: ( ) Não exerce qualquer atividade Anamnese: Exame Físico e/ou Mental: Exames Complementares: ( ) Não foram apresentados exames complementares Manifestação Técnica do(a) Perito(a) QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação, pelo menos a data do requerimento administrativo ou cancelamento do benefício). 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) O(a) autor(a) é capaz de entender os fatos e os atos da vida civil, bem como exprimir sua vontade? 14) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 15) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 15.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 15.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 15.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 15.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 16) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 16.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 16.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 16.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 16.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 16.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. Fortaleza, ____ de _________________de _______ _______________________________________ Perito do juízo ____________________________________ Assistente técnico do INSS Fortaleza, data supra.

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