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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Uberlândia

ID: 337516995

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013569-88.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDE TALENTOS DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLâNDIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA MSCiv 0013569-88.2025.5.03.0000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA MSCiv 0013569-88.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: REDE TALENTOS DE ENSINO LTDA IMPETRADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID 6598676: "Vistos os autos eletrônicos. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por REDE TALENTOS DE ENSINO LTDA, contra ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que, na ação trabalhista de autos n. 0010441-42.2025.5.03.0103, determinou a juntada de documentos, sob pena de incidência das penalidades do art. 400, do CPC. Narra a impetrante que é ré na ação coletiva subjacente, tendo o sindicato/autor, ora litisconsorte, alegado a supressão do pagamento do adicional extraclasse aos substituídos processuais. Afirma que o litisconsorte formulou pedidos genéricos e desacompanhados de provas, requerendo a apresentação de documentos de todos os professores contratados desde 2020. Alega que, não obstante a apresentação de contestação sólida, demonstrando a regularidade da prática adotada pela impetrante, o d. Juízo, apontado coator, em audiência realizada no dia 10/07/2025, determinou a juntada dos documentos pleiteados, sob pena de aplicação do art. 400, do CPC. Afirma que a "referida ordem judicial é ilegal, abusiva, desarrazoada e desproporcional, especialmente diante da absoluta ausência de qualquer elemento indiciário apresentado pelo Autor" (Id 8b2cd21 - fls. 2). Sustenta que "a determinação judicial impugnada atribui à parte Ré ônus probatório que compete exclusivamente ao Autor da ação (art. 373, I, do CPC e art. 818, da CLT)" (Id 8b2cd21 - fls. 4). Aduz que o ato impugnado revela-se abusivo e ilegal, ferindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aduz que o mandado de segurança constitui o único meio eficaz para corrigir a ilegalidade da decisão primeva, vez que, tratando-se de ato interlocutório, não é cabível recurso imediato. Assevera que teve direito líquido e certo violado, pois o ônus de prova foi indevidamente invertido. Discorre sobre a caracterização de fishing expedition, afirmando que a decisão impugnada configura "medida instrutória de natureza exploratória, cuja finalidade não é instruir uma tese previamente delimitada, mas sim buscar elementos aleatórios que eventualmente possam construir a narrativa autoral, o que descaracteriza por completo o modelo processual acusatório e compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal" (Id 8b2cd21 - fls. 9). Entende que se encontram presentes os elementos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, havendo probabilidade do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo. Ao final, formulou os seguintes pedidos e requerimentos (Id 8b2cd21 - fls. 14): "5.1. Primeiramente, A CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS DA MEDIDA LIMINAR requerida acima, determinando a SUSPENSÃO DOS EFEITOS do ato judicial praticado pelo Impetrado, que decretou a apresentação massiva de documentos bancários e contratuais de centenas de empregados, enquanto não for proferida decisão definitiva neste Mandamus; 5.2. Após, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta petição, com seus documentos anexos, para que, no prazo legal, preste as informações que achar necessárias; 5.3. Ouça-se o representante do Ministério Público do Trabalho; 5.4. Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, concedendo-se a segurança em definitivo, determinando a ANULAÇÃO do ato judicial praticado pelo Impetrado, consubstanciado na apresentação massiva de documentos bancários e contratuais de centenas de empregados. 5.5. A condenação do Impetrado nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais." Atribuiu à causa o valor de R$1.518,00. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Admissibilidade Examinando os pressupostos de admissibilidade, constata-se que: os documentos acostados aos autos atendem ao disposto no art. 13, da Resolução nº 185/2017, do CSJT;o prazo de 120 dias, estabelecido no art. 23 da Lei 12.016/2009, foi observado, visto que a decisão impugnada foi prolatada em 10/07/2025 e a presente ação mandamental impetrada em 25/07/2025; e,o ato apontado como coator foi acostado ao Id b959a56 e está devidamente assinado pela autoridade judicial, como exigem os arts. 205, §§1º e 2º, do CPC. No entanto, a impetrante não qualificou o litisconsorte passivo necessário, em descumprimento do disposto no art. 24, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual se aplicam ao mandado de segurança os arts. 113 a 118, do CPC. Além disso, a representação processual da impetrante está irregular, pois, na procuração de Id 37edfcc, foram concedidos poderes com a finalidade específica de "representar o outorgante nos autos da ação civil coletiva nº 0010441-42.2025.5.03.0103", em desconformidade com o que estabelece a OJ. 151, da SDI-2, do Col. TST. Seria, pois, o caso de concessão de prazo para regularização, nos termos da súmula 631, do STF. Porém, há outros óbices ao processamento do mandado de segurança. Aplicando-se a Orientação Jurisprudencial nº 4 deste Eg. Regional, "pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada." A ação do mandado de segurança tem natureza especial e visa proteger o direito líquido e certo violado ou que haja justo receio de sofrer agressão, em virtude de ato ilegal, abusivo ou teratológico, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009. A violação a direito líquido e certo, como requisito fundamental do mandado de segurança, ocorre quando há a afronta a direito subjetivo da parte, entendendo-se este como o encontro entre os fatos incontroversos e a própria Lei ou norma. A decisão apontada coatora foi proferida na audiência de instrução ocorrida no feito originário (ata de Id 599530f) e possui o seguinte teor: "(...) Tendo em vista os requerimentos formulados pelo sindicato autor, na petição inicial e na impugnação à contestação, f. 7 e 261 do PDF crescente, respectivamente, bem como a constatação da efetiva necessidade da apresentação de todos os documentos relativos a todos os professores da reclamada, para que somente assim seja possível apurar se algum deles teve a supressão indevida do adicional extraclasse, determino à reclamada que, até o dia 25/07/2025, apresente as fichas de registro, fichas financeiras, recibos de pagamento e dos comprovantes de depósito ou transferência bancária correspondentes, de todos os professores que trabalham atualmente ou trabalharam desde abril de 2020, considerando a prescrição quinquenal, sob pena de presumir verdadeira a alegação inicial de supressão indevida do adicional extraclasse, por aplicação do art. 400, do CPC. Sobre os documentos que serão apresentados, o sindicato autor poderá manifestar até 22/08/2025, apontando as diferenças que entende devidas, em relação a cada um dos substituídos, sob pena de se presumirem inexistentes. A reclamada requereu que seja autorizada a apresentação por amostragem dos comprovantes de pagamento, o que foi objeto de oposição pelo sindicato autor, razão pela qual fica mantida a determinação, considerando que, em se tratando de pagamento através de transferência bancária, ordinariamente não é solicitada a assinatura do empregado no comprovante de pagamento. Protestos da reclamada quanto à determinação de apresentação de documentos e indeferimento da amostragem para o comprovante de pagamento. (...)" Destaques acrescidos. Como se vê, trata-se de decisão interlocutória, contra a qual cabe recurso próprio, tal como previsto no art. 893, §1º da CLT, Sendo assim, aplica-se, à presente hipótese, a norma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, in litteris: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Tal comando normativo revela-se também no entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 92 da SDI-II do Col. TST, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Ainda, como fundamento da impossibilidade da impetração do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, a Súmula nº 267, do Col. Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Para que não paire qualquer controvérsia acerca da presente decisão, a decisão pode ser atacada por recurso ordinário, oportunidade na qual a impetrante, após sentença definitiva, poderá discutir toda a matéria objeto de irresignação. O Mandado de Segurança, como ação de natureza especial, de específica e estreita hipótese de cabimento, não pode ser manejado como substitutivo do recurso apropriado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência desta d. SDI: "AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESPROVIMENTO. A pretensão formulada no writ não comporta discussão pela via mandamental. Há expressa vedação legal de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, conforme art. 5º, II, da Lei 12.016/09, questão essa também pacífica na jurisprudência, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST e na Súmula 267 do STF. Agravo Regimental desprovido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0015771-72.2024.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011246-47.2024.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 30/07/2024; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. A pretensão formulada no presente mandado de segurança não comporta discussão pela via mandamental. Neste sentido, há expressa vedação legal de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, conforme art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/09, questão essa também pacífica na jurisprudência, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST e na Súmula 267 do excelso STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014723-15.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). Na esteira desse entendimento e aplicando-se a OJ. 4, da SDI-1, deste Eg. Regional, não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental, visto que a insurgência da impetrante deve ser manifestada pelas vias ordinárias. Ademais, ainda que fosse possível o manejo do mandado de segurança, na hipótese dos autos, cumpre ressaltar que, ao contrário do que alega a impetrante, não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na determinação de apresentação de documentos. Com efeito, o juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe, nos termos do art. 370, do CPC, "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Destarte, por todos os óbices verificados, indefiro a petição inicial do mandamus e extingo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, art. 485, I e IV, do CPC e OJ 4 deste Regional. III. CONCLUSÃO Extingo o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 5º, II, e 10, da Lei n. 12.016/2009, artigo 485, I e IV, do CPC, e OJ 4 deste Regional. Notifique-se a impetrante. Dê ciência também à 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, por e-mail e ligação telefônica, do conteúdo da presente decisão, tão somente para conhecimento, esclarecendo que não há necessidade, por ora, de manifestação nestes autos. Custas, de R$30,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.518,00, pela impetrante. Publique-se e intime-se. Em 28 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora ACSFP 14/3 BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juiza do Trabalho Convocada" BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - REDE TALENTOS DE ENSINO LTDA

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Adriana Pittman Da Silva e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 300036534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178223-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PITTMAN DA SILVA JORGE SILVA GOIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Pittman da Silva - Agravante: Jorge Silva Gois - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 119 dos autos principais, pela qual o MM. Juiz a quo, dentre outros, indeferiu a tutela provisória voltada a (...) determinar a suspensão dos efeitos da consolidação do imóvel, em razão da falta de intimação válida aos fiduciantes, bem como a suspensão de qualquer vendado imóvel, seja por arrematação ou venda direta (cf. fl. 19, item d). Os autores, preliminarmente, pugnam pela concessão da assistência judiciária, ressaltando, em tal linha, a sua hipossuficiência financeira. Já no mérito recursal, em síntese, alegam terem sido preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. Nesses termos, requerem a reforma da r. decisão agravada. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 24). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Na origem, trata-se da denominada ação anulatória de consolidação da propriedade fundada em alegada violação, pelo Banco réu, do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 (proc. nº 1012896-78.2025.8.26.0003). Com efeito, de acordo com a petição inicial, (...) o Requerido desobedeceu ao rito da lei 9.514/97, haja vista que não oportunizou a purgação da mora para os Requerentes, pois em nenhum momento este receberam notificação para realizar tal ato (fl. 4), razão pela qual requereram Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela de urgência no sentido de reconhecer a nulidade da intimação por edital, anulando a consolidação da propriedade e concedendo nova oportunidade para que os Autores purguem amora (cf. fl. 19, item f). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia, de modo que a competência preferencial é a atribuída à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se, inclusive, que os autores não pretendem discutir os termos do contrato bancário firmado entre as partes, o qual sequer foi acostado aos autos principais, mas se limitaram à alegação de descumprimento, pelo réu, do mencionado procedimento de consolidação da propriedade. Sobre a questão, citem-se julgados do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em casos semelhantes, nos quais suscitados conflitos de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à garantia de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitante em Ação Revisional conexa, que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. (Conflito de competência cível 0029513-76.2024.8.26.0000; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 11/10/2024 - grifei). Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de consolidação da propriedade fiduciária decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - ausência de discussão acerca das cláusulas contratuais - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - conflito de competência julgado procedente - competência da 25ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0023443-77.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/11/2023 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA GARANTIA FIDUCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Demanda fundada em matéria concernente a expropriação de bem imóvel, com base na lei de alienação fiduciária de imóvel, portanto tratando-se de matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, item III.3 da Resolução TJSP nº 623/13. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada ( 28ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar o feito. (Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/01/2022 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária c.c. revisional de cláusulas contratuais - Apelação interposta contra r. sentença de procedência parcial da demanda Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Pedidos principais formulados na peça inaugural que envolvem irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do bem dado em garantia fiduciária - Pleitos de natureza revisional de encargos que são meramente acessórios ou incidentais e que, ademais, se prestam a, em tese, elidir a mora e consequentemente evitar o leilão do imóvel dado em garantia fiduciária - Competência da Subseção de Direito Privado III Art. 5°, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante. (Conflito de competência cível 0018356-14.2021.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 20/10/2021 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel Pacto de alienação fiduciária em que se discute a garantia Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido inicial Exegese do artigo 5º, III.3 da Resolução 623/2013 que outorga a competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o julgamento de "ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Órgão suscitante. (Conflito de competência cível 0024606-34.2019.8.26.0000; Relator: José Carlos Ferreira Alves; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 28/06/2019 - grifei). Ademais, confiram-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Alienação fiduciária de imóvel Competência recursal Demanda que visa anular a cláusula de alienação fiduciária e atos daí decorrentes de consolidação da propriedade e procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) Discussão que se restringe à garantia Aplicabilidade do artigo 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) Recurso não conhecido, determinada redistribuição. (Agravo de Instrumento 2066129-79.2025.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento 2051089-57.2025.8.26.0000; Relator: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 27/02/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação anulatória de leilão extrajudicial Tutela de urgência Decisão indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões do imóvel Alegação de irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, por falta de intimação pessoal para purgar a mora Discussão não envolve aspectos econômicos ou valores do contrato de financiamento do imóvel, mas a sistemática da própria alienação fiduciária no que tange ao procedimento executivo extrajudicial do imóvel Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP Precedentes Recurso não conhecido com redistribuição. (Agravo de Instrumento 2383258-58.2024.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL TUTELA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO N° 623/2.013, ART. 5º, INCISO III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA. (Agravo de Instrumento 2355463-77.2024.8.26.0000; Relator: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2024 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante defende a validade do procedimento de execução extrajudicial, com a intimação do devedor e sem vícios na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal quanto a ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. 4. Redistribuição livre àquela Subseção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido, com determinação. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 623/2013 OE/TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0023603-05.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0034071-62.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/01/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 10/01/2022. (Apelação Cível 1017810-17.2023.8.26.0405; Relator:Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação com pedido anulatório com pedido de cautelar incidental liminar", objetivando a anulação da consolidação da propriedade de bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária nas mãos da instituição financeira ré, com possibilidade de purgação da mora, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento em razão do qual constituída a garantia, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (Agravo de Instrumento 2234489-11.2024.8.26.0000; Relator:Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 22/08/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Instrumento particular de financiamento com alienação fiduciária de imóvel dado em garantia - Ação anulatória de leilão extrajudicial Matéria de competência de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça - Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado, 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1010166-23.2023.8.26.0405; Relator:Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 15/03/2024 - grifei). Agravo de Instrumento - competência recursal - ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade - contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária - pretensão de anulação de leilão extrajudicial do bem dado em garantia e de eventual consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 - demanda em que se discutem questões relativas à garantia - Matéria reservada às Câmaras da 3ª subseção de Direito Privado deste Tribunal (25ª a 36ª) - aplicabilidade do art. 5º,III.3 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal - recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. (Agravo de Instrumento 2204566-08.2022.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 25/10/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - 5º andar

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