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Lucivan Cazimiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 292287320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011420-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN CAZIMIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1011420-91.2024.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Lucivan Cazimiro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. LUCIVAN CAZIMIRO ajuizou ação de exigir contas contra ITAÚ UNIBANC… Processo 1011420-91.2024.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Lucivan Cazimiro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. LUCIVAN CAZIMIRO ajuizou ação de exigir contas contra ITAÚ UNIBANCO S.A., sustentando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento do veículo descrito em a inicial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Alegou que quitou 31 (trinta e uma) parcelas e tendo passado por dificuldades financeiras, o veículo foi apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu. Afirmou que a ré não cumpriu a obrigação legal de prestar contas sobre eventual sado apurado com a venda do bem retomado e as parcelas já pagas. Com essas considerações e invocando em su favor as normas da legislação consumerista, requereu a citação e a determinação para compelir o réu a apresentar as contas devidas, nos termos descritos a fls. 15/16, item d, julgando-se procedente o pedido, sendo o valor apurado na sentença em seu favor para constituir título executivo judicial, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/17), juntou os documentos de fls. 17/32. O réu apresentou contestação a fls. 59/72, com documentos (fls. 73/119), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa, a revogação à Justiça gratuita, a necessidade das vias administrativas e a ausência do interesse de agir. No mérito, aduziu que nunca se recusou ao fornecimento de documentos, ou qualquer prestação e contas e bastaria entrar em contato com SAC para saber informações a respeito do leilão e existência de valor em favor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 123/143 Encerrada a instrução (fls. 144), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls.148/149 e 150/151. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, rejeito a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, observo que a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. Aliás, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, tem-se que: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte autora do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte ré ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Vale dizer, a resistência ao pleito autoral pelo réu, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária. E deve ser acrescentado que a falta de pedido administrativo não impede o ajuizamento de demanda judicial, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, erigido em nível constitucional, ex vi do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, tem-se que a tese defensiva da parte ré não a desobriga do dever de prestar contas, estando a pretensão autoral garantida pela regra do artigo 550 do Código de Processo Civil. Com efeito. Para o ajuizamento da ação de prestação de contas, possui legitimidade para integrar o polo ativo da relação jurídico-processual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 550 do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, a ação conta com duas fases: uma destinada à declaração do direito de exigir a prestação de contas, outra, ao julgamento da regularidade das contas prestadas. No caso em tela, a ré ostenta a condição de banco que efetiu empréstimo ao autor, e presente a dúvida acerca dos atos de seus atos, assim como havendo controvérsia sobre a regularidade dos atos praticados ou de eventuais omissões, resta evidenciado o dever de prestar contas, máxime em se considerando a relação jurídica existente entre as partes. Anote-se, nesse ponto, que a ré não carreou aos autos nenhum documento que pudesse elucidar de forma suficiente a conclusão acerca dos fatos narrados em a contestação. Na direção do exposto, trilha o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, mutatis mutandis: Prestação de contas. Primeira fase. Contas exigidas do sócio que administrava à época a sociedade com exclusividade, sendo depois excluído dela e iniciada a extinção parcial. Situação jurídica que não se confunde com a prestação de contas, ao relevar apenas o que se passou na administração da sociedade enquanto houve a propalada administração. Recurso de apelação a que se nega provimento (Relator: Mauro Conti Machado; Comarca: Santos; Órgão julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2016; Data de registro: 04/05/2016). Prestação de contas. Autores têm direito de exigir contas dos requeridos, administradores de fato da sociedade que integram. Irrelevante o fato de o contrato social conferir a todos os sócios o poder de gerência, se a administração era efetivamente exercida apenas por dois deles. Prescrição, contudo, de parte da pretensão dos demandantes. A pretensão de exigir contas não se esgota em si mesma, mas sim encerra uma segunda pretensão, implícita e acoplada à primeira, de pleitear indenização na hipótese das contas, em segunda fase, serem desfavoráveis aos réus. O prazo prescricional aplicável à prestação de contas dependerá da natureza de eventual indenização em caso de procedência na segunda fase do procedimento. Aplicabilidade do art. 206, § 3º, VII, b) do Código Civil. Sucumbência recíproca mantida. Recursos não providos (Relator: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 28/04/2016; Data de registro: 28/04/2016). Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Sentença incensurável. Manutenção. Exegese do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso Desprovido (Relator: Miguel Brandi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/04/2016; Data de registro: 20/04/2016). No mais, imprescindível que, nos termos do artigo 551 do Código de Processo Civil, as contas do réu sejam prestadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. A propósito, aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No mais, conjecturas abrangendo peculiaridades familiares são inócuas para o desfecho da demanda, pois o que efetivamente deve prevalecer é a pretensão dos demais herdeiros de verem as contas prestadas, logo, cabe ao réu apresentá-las na forma mercantil, e não de modo desarticulado (Ap. no 4044964200, rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 12/03/2008). Dessa forma, tem-se que na primeira decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. In casu, considerando a relação obrigacional existente entre as partes, a resposta é afirmativa, conforme já mencionado alhures e amparado em maciça orientação jurisprudencial. Sobre a ação de prestação de contas, assim discorreu VICENTE GRECO FILHO, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Saraiva, São Paulo: Para o cabimento da ação de prestação de contas é necessária a existência de vínculo, que não precisa ser necessariamente contratual ou expresso, bastando que o seja de fato, em que haja autorização para recebimento de dinheiro e realização de pagamentos, ou seja, que entre as partes se admita que uma delas faça o controle de entradas e saídas. Esta situação, indispensável à adequação da ação de prestação de contas, pode decorrer de contrato, como, por exemplo, o mandato, a representação mercantil (que podem ser verbais) ou decorrer da lei, como no caso da gestão de negócios. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. Leciona, ainda, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Se é certo que a obrigação de prestar contas resulta do princípio universal de que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios têm o dever de acertar o fruto de sua gestão com o titular dos direitos administrados, não menos certo é que, de antemão, é impossível determinar todos os casos em que uma pessoa se considera administrador de bens alheios. Há situações interessantes em que os recursos investidos não são propriamente do terceiro, mas embora sendo do gestor, são aplicados no interesse contratual de terceiro. Uma abertura de crédito, por exemplo, em que o credor aplica recursos no custeio de obrigações do devedor; ou o prestador de serviços que aplica bens e valores próprios na realização da obra de outrem; ou o banco que periodicamente efetua lançamentos na conta de depósito de seu cliente, são casos em que a ação de prestação de contas tem cabimento, não obstante os recursos manejados sejam daquele que faz os lançamentos. O importante é que o resultado dessas operações afeta a esfera jurídica de outrem e, surgindo dúvida, reclamam acertamento através de procedimento próprio para apuração de contas (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, 4ª ed., 1990, págs. 1.550 e 1.551). A relação existente entre as partes se encaixa nas hipóteses acima mencionadas, pela doutrina e jurisprudência, a autorizar a pretensão da parte autora. É o que basta nessa fase. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com o fito de condenar a parte ré a prestar contas de seus atos, por força da relação jurídica estabelecida com o autor, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550, §5°, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 06 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP)

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Roberto Alexandre De Castro Badi x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 295460994

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803902-14.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0803902-14.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI em face de BANCO PKL ONE PARCTIPAÇÕES S.A. (CREDCESTA)afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que ao tentar realizar um empréstimo consignado junto ao réu, este implantou no contracheque do autor Reserva de Margem para Cartão de Crédito sem qualquer autorização. Diante dos argumentos acima, requereu a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, a suspensão dos descontos referentes a RMC, a repetição do indébito em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$15.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/31 e 36/43. Concessão a gratuidade de justiça e indeferimento da antecipação de tutela à fl. 44. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 47/58, quanto ao mérito aduz a ilegitimidade passiva, a ciência da parte autora sobre a modalidade do empréstimo, a impossibilidade de conversão da natureza do negócio jurídico, ao descabimento da repetição do indébito, a não inversão do ônus da prova. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 60. Manifestação em provas pelo réu à fl. 62. Manifestação em provas pelo autor à fl. 65. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda ajuizada em razão de disponibilização de empréstimo consignado de forma diversa da almejada pela parte autora, com repercussões de ordem material e moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que os descontos são realizados pelo Banco Réu. Sem outras preliminares pendentes, passo ao mérito da demanda. Nesse contexto, narra a Parte Autora que tencionava obter empréstimo consignado junto ao Réu, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo o Autor comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela Ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Com efeito, analisando os termos do ID nº 150749750, observa-se que se trata de empréstimo consignado ardilosamente disfarçado, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado do Autor valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. O réu juntou apenas três extratos com utilização do cartão, o que de fato, corrobora a tese autoral de que não pretendia a contratação na modalidade ofertada. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto ao Autor fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “0058678-44.2016.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃODE CRÉDITOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE OUTROS DE CARTÃODE CRÉDITOFERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃODE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃODE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” | “0018944-36.2014.8.19.0008– APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃODE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃODE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃODE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “0039107-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma da decisão. Autor alega que não contratou qualquer cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado com a instituição financeira. Jurisprudência deste Tribunal acena para a abusividade do negócio jurídico, por tornar a dívida impagável e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Perigo de dano presente, eis que o desconto de valores no contracheque do demandante põe em risco sua subsistência, suprimindo-lhe verba de caráter alimentar. Concessão da tutela mediante depósito da quantia creditada pelo banco na conta corrente do demandante. Provimento do recurso. 0011793-57.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso. 0013969-04.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os documentos adunados pelo apelado são claros quanto aos descontos efetuados no contracheque da apelante como referentes ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, e reconhecido pela apelante. A Instituição Financeira Ré, apenas modificou a nomenclatura da cobrança do empréstimo. O contrato assinado entre as partes é de 58 parcelas de R$ 53,20, cujo 1º vencimento iniciou em 20/10/2012 e o término do contrato se deu em 20/07/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” | No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que o Autor praticamente efetuou poucas compras através do cartão de crédito em referência, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que o Autor tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão o Demandante, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção do Autor era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada na avença do ID nº 150749750, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo na forma do trabalho técnico realizado. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade e conversão da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da Parte Autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetido o Autor. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidosformulados na inicial para o fim de: A)determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo na forma do contrato firmado; B)reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C)condenar a Parte Ré a indenizar o Autor no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e de acordo com o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio, para a devolução de valores e indenização por dano moral. Frente à sucumbência havida e por ter a Autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Lucineia Gomes Da Silva Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 276602254

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800068-66.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

MARTA DE OLIVEIRA VALADAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0800068-66.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCINEIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., sob a alegação de existência de uma relação de consumo entre as partes, regida pelo CDC, em que a parte autora, em sua exordial (ID 164607534), narra ter sido vítima de danos materiais e morais, reconhecendo a relação jurídica contratual entre as partes, mas desconhecendo ter sido o empréstimo consignado contratado na modalidade de cartão de crédito, não tendo sido observado o dever de informação adequada e clara do serviço, a boa-fé contratual e a transparência. Requer tutela de urgência para suspender os descontos mensais. Pleiteia ainda a declaração de nulidade do contrato; a devolução em dobro dos descontos indevidos; e reparação por danos morais de R$15.000,00. Decisão (ID 164786583) concede a gratuidade de justiça e indefere a tutela de urgência. A parte ré em sua contestação apresentada tempestivamente, instruída com documentos (ID 172235176). Argui prejudicial de mérito de decadência. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação e que há cláusula contratual expressa acerca do produto contratado e evidência de uso do produto. Concluiu no sentido de ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, não tendo ocorrido falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. Pede o acolhimento da questão prejudicial de mérito, e, sendo superada, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 180567212), rechaçando totalmente os argumentos trazidos. Instadas a se manifestarem em provas (ID 182011363), ambas as partes manifestaram-se, mas somente a parte autora protestou pela prova pericial. É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas em audiência. Sem questões preliminares para serem analisadas, antes de adentrar no mérito propriamente dito, cabe apreciar a questão prejudicial de mérito de decadência, arguida pela parte ré. Descabe acolher a alegação de decadência, tendo em vista que a causa de pedir é fundada em alegação de nulidade contratual prevista no CDC, e não em anulabilidade por vício de consentimento. Cabe salientar, ainda, que o regime de invalidades previsto no CDC difere daquele previsto no Código Civil, sendo mais amplo, e que a ausência de informação adequada e clara (art. 6º, inciso III, do CDC), por configurar hipótese de violação à boa-fé objetiva, é causa de nulidade contratual (art. 51, inciso IV, do CDC), não se submetendo a prazo decadencial. Assim, rejeito a alegação de decadência. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação por meio da qual o autor alega que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado, tendo o réu, no entanto, lhe disponibilizado capital por meio de cartão de crédito consignado. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Nesse contexto, narra a parte autora que tencionada obter empréstimo consignado junto a parte ré, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a parte ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo a parte autora comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela parte ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Ademais, pelas faturas juntadas pela parte ré (ID 172240921), na contestação, verifica-se que não houve uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora. Ressalte-se ainda que essa modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não é muito clara, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento, de modo que as informações decorrentes deverão ser prestadas com clareza para o consumidor. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado da parte autora um valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco um lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto à parte autora fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS DE CARTÃO DE CRÉDITO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - 0058678-44.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “(TJRJ - 0018944-36.2014.8.19.0008 – APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso.” (TJRJ - 0013969-04.2015.8.19.0212 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que a parte autora nunca efetuou compras através do cartão de crédito em referência, de acordo com as faturas mensais anexadas à contestação, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que a parte autora tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão a parte autora, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção da parte autora era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada no contrato firmado, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a parte ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a parte ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pela parte autora de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela parte ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da parte autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00(cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetida a parte autora. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; B) reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no montante de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, mais juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a parte autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 20 de maio de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Celio Machado De Moura x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323790694

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800258-29.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MACHADO DE MOURA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0800258-29.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO MACHADO DE MOURA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por CELIO MACHADO DE MOURA em face de FACTA FINANCEIRA S.A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que ao buscar a ré para realizar a contratação de um empréstimo “comum”, foi induzida a realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, violando os diretos do autor à informação e à transparência das relações de consumo. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação dos efeitos de tutela, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de contratação, a declaração de nulidade do contrato, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e sejam restituídos os valores cobrados em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$15.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/13. Concessão a gratuidade de justiça à fl. 15. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/26, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, a impossibilidade de restituição, a inexistência de dano moral. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 27. Manifestação em provas pelo réu à fl. 29. Manifestação em provas pelo autor à fl. 30. Decisão saneadora à fl. 33, fixando como ponto controvertido a existência de vício de informação no contrato firmado entre as Partese a deferindo a produção de prova oral. Manifestação do autor à fl. 34. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda ajuizada em razão de disponibilização de empréstimo consignado de forma diversa da almejada pela parte autora, com repercussões de ordem material e moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Sem preliminares pendentes, passo ao mérito da demanda. Nesse contexto, narra a Parte Autora que tencionada obter empréstimo consignado junto ao Réu, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo o Autor comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela Ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Com efeito, analisando os termos de fl.26, observa-se que se trata de empréstimo consignado ardilosamente disfarçado, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado do Autor valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto ao Autor fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “0058678-44.2016.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃODE CRÉDITOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE OUTROS DE CARTÃODE CRÉDITOFERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃODE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃODE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” | “0018944-36.2014.8.19.0008– APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃODE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃODE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃODE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “0039107-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma da decisão. Autor alega que não contratou qualquer cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado com a instituição financeira. Jurisprudência deste Tribunal acena para a abusividade do negócio jurídico, por tornar a dívida impagável e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Perigo de dano presente, eis que o desconto de valores no contracheque do demandante põe em risco sua subsistência, suprimindo-lhe verba de caráter alimentar. Concessão da tutela mediante depósito da quantia creditada pelo banco na conta corrente do demandante. Provimento do recurso. 0011793-57.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso. 0013969-04.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os documentos adunados pelo apelado são claros quanto aos descontos efetuados no contracheque da apelante como referentes ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, e reconhecido pela apelante. A Instituição Financeira Ré, apenas modificou a nomenclatura da cobrança do empréstimo. O contrato assinado entre as partes é de 58 parcelas de R$ 53,20, cujo 1º vencimento iniciou em 20/10/2012 e o término do contrato se deu em 20/07/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” | No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, não existe comprovação de que a parte autora tenha efetuado compras utilizando o plástico, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que o Autor tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão o Demandante, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção do Autor era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada na avença de fl.26, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo na forma do trabalho técnico realizado. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade e conversão da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da Parte Autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetido o Autor. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidosformulados na inicial para o fim de: A)determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado; B)reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C)condenar a Parte Ré a indenizar o Autor no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente observada as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a Autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 10 de julho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Antonio Roque Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 300336096

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813161-33.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ELIEZER BATISTA MORAES SILVA

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LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0813161-33.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., sob a alegação de existência de uma relação de consumo entre as partes, regida pelo CDC, em que a parte autora, em sua exordial (ID 159453147 – fls. 05/20), narra ter sido vítima de danos materiais e morais, reconhecendo a relação jurídica contratual entre as partes, mas desconhecendo ter sido o empréstimo consignado contratado na modalidade de cartão de crédito, não tendo sido observado o dever de informação adequada e clara do serviço, a boa-fé contratual e a transparência. Requer tutela de urgência para suspender os descontos mensais. Pleiteia ainda a declaração de nulidade do contrato; a devolução simples dos descontos indevidos; e reparação por danos morais de R$10.000,00. Decisão (ID 159453147) – fl. 67 - concede a gratuidade de justiça, mas não houve apreciação da tutela de urgência requerida. A parte ré em sua contestação apresentada tempestivamente, instruída com documentos (ID 159453148 – fls. 57/79). Impugna a gratuidade de justiça. Suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. Argui prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação e que há cláusula contratual expressa acerca do produto contratado e evidência de uso do produto. Concluiu no sentido de ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual, não tendo ocorrido falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. Pede o acolhimento das questões preliminares, e, superadas, das prejudiciais de mérito, e, sendo ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Contrato entre as partes (ID 159453148 – FLS. 80/82). Faturas de consumo do cartão de crédito (ID 159453148 – fls. 96/186). Comprovantes de transferência (ID 159453148 – fls. 187/188). Sem apresentação de réplica. Decisão (ID 159456605 – fl. 10) chama o feito à ordem, para excluir a União Federal do polo ativo da demanda, acolhendo sua ilegitimidade passiva, e declina da competência para a Justiça Estadual. Instadas a se manifestarem em provas (ID 159771430), ambas as partes manifestaram-se, mas não houve requerimento de produção de outra prova, sendo ratificada ainda pelo Juízo a gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar ainda a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, que deve ser rechaçada, uma vez que não restou demonstrada pela parte contrária, qualquer alteração na situação econômica da parte demandante a ensejar a perda do benefício. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas em audiência. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que ainda foram juntados documentos na inicial, que fazem prova mínima do fato constitutivo alegado, instruindo a exordial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, a petição inicial descreve os fatos de forma clara e lógica, possibilitando o exercício da ampla defesa, acrescentando ainda, que a suposta inépcia não prejudicou o exercício da defesa da parte ré. Ademais, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que servem para comprovar as condições da ação, não podendo ser confundidos com os “documentos indispensáveis à comprovação dos fatos ou à vitória da parte autora”, conforme salienta parte da doutrina. Sendo assim, a suposta ausência de comprovação documental dos fatos é questão que diz respeito ao mérito da demanda. Ressalte-se ainda que a alegação de falta de documento indispensável, qual seja o comprovante de residência válido, não pode prosperar, por ser dispensável. Poder-se-ia requerer, se fosse o caso, o declínio de competência, por eventual incompetência territorial, espécie de competência relativa, mas, nesta demanda, o referido requerimento também não foi formulado, até porque não prosperaria, ressaltando que, neste feito, acaso verificada alguma relação existente entre as partes, tem-se que seria de consumo, podendo a parte autora demandar no foro do seu domicílio. Sem mais questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cabe apreciar as questões prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, arguidas pela parte ré. A parte ré alega que haveria prescrição, tendo em vista que o contrato foi celebrado há mais de 03 anos, aplicando-se, assim, o art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Não lhe assiste razão. O contrato celebrado é de trato sucessivo, com descontos mensais, que se prolongaram até o ajuizamento da demanda, sendo aplicável a prescrição decenal prevista no Código Civil, consoante entendimento pacífico do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.)” Descabe acolher a alegação de decadência, tendo em vista que a causa de pedir é fundada em alegação de nulidade contratual prevista no CDC, e não em anulabilidade por vício de consentimento. Cabe salientar, ainda, que o regime de invalidades previsto no CDC difere daquele previsto no Código Civil, sendo mais amplo, e que a ausência de informação adequada e clara (art. 6º, inciso III, do CDC), por configurar hipótese de violação à boa-fé objetiva, é causa de nulidade contratual (art. 51, inciso IV, do CDC), não se submetendo a prazo decadencial. Assim, rejeito a alegação de decadência. Com estes fundamentos, rejeito as alegações de prescrição e decadência. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado, tendo a parte ré, no entanto, lhe disponibilizado capital por meio de cartão de crédito consignado. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Nesse contexto, narra a parte autora que, tencionada obter empréstimo consignado junto a parte ré, houve contratação de serviço denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a parte ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo a parte autora comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela parte ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Ademais, pelas faturas juntadas pela parte ré (ID 159453148 – fls. 96/186), na contestação, verifica-se que não houve uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora. Ressalte-se ainda que essa modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não é muito clara, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento, de modo que as informações decorrentes deverão ser prestadas com clareza para o consumidor. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado da parte autora um valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco um lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar à vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto à parte autora fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS DE CARTÃO DE CRÉDITO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - 0058678-44.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “(TJRJ - 0018944-36.2014.8.19.0008 – APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso.” (TJRJ - 0013969-04.2015.8.19.0212 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que a parte autora nunca efetuou compras através do cartão de crédito em referência, de acordo com as faturas mensais anexadas à contestação, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que a parte autora tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão a parte autora, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção da parte autora era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada no contrato firmado, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a parte ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a parte ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pela parte autora de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela parte ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da parte autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00(cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetida a parte autora. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; B) reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no montante de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir dos desembolsos para a devolução de valores e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, mais juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a parte autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 12 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Maria De Lourdes Lima Nunes x Banco Bmg Sa

ID: 314715076

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801872-69.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0801872-69.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA NUNES RÉU: BANCO BMG SA Maria de Lourdes Lima Nunes, beneficiária de uma pensão por morte previdenciária paga pelo INSS, entrou com uma ação contra o Banco BMG S.A. alegando que foi enganada ao contratar um empréstimo consignado que foi transformado em um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) sem seu consentimento. Este processo judicial tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, Rio de Janeiro [ID173934658][ID173958281]. A autora afirma que desde 2017 valores vêm sendo descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, e que nunca recebeu o cartão, sendo os descontos aplicados ilegais e abusivos, uma vez que apenas cobrem juros e encargos, tornando a dívida impagável [ID173934658]. Em resposta, Maria solicita a nulidade do contrato atual, sua conversão para um empréstimo consignado tradicional e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 [ID173934658]. A ação é patrocinada pela Defensoria Pública, e a parte autora está representada por procuração. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela Juíza responsável, considerando as peculiaridades do caso e a resolução infrutífera na audiência inicial; optou-se por não designar uma nova audiência neste momento, mantendo, no entanto, a possibilidade de uma futura designação se julgado necessário. A auto foi devidamente instruída com documentos pessoais da autora. A parte ré foi citada eletronicamente para apresentar contestação no prazo de 15 dias [ID173958281][ID174093148][ID175800698][ID177256802]. Ainda, o Banco BMG S.A. apresentou documentos ao processo e solicita que todas as intimações para audiências virtuais sejam feitas via telefone e e-mail, além da publicação no Diário Oficial, especificando que as intimações devem ser dirigidas exclusivamente ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva conforme previsto no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade [ID177942765].No exame do processo, passo a resumir as partes indicadas. Em contestação apresentada pelo Banco BMG S.A., a instituição busca defender-se das alegações de Maria de Lourdes Lima Nunes, que visa a anulação de um contrato de cartão de crédito consignado, sua conversão em empréstimo consignado, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais e materiais. A autora sustenta ter sido levada a contratar o cartão sem o devido recebimento e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são ilegais. Em resposta, o Banco BMG afirma que o contrato foi feito com total regularidade, com todas as informações devidamente fornecidas à autora, incluindo a natureza do produto. Alega ainda que não houve venda casada, já que a adesão foi pela vontade da autora, que usufruiu o limite disponibilizado. O Banco alega ainda jurisprudência favorável referente à regularidade da contratação e requer o julgamento de improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, que eventuais indenizações sejam fixadas com prudência pelo tribunal [ID179240061]. Relativamente à análise probatória, não foram identificadas nesta fase processual manifestação ou indicação específica das partes acerca da produção de provas adicionais. Não obstante, os documentos referentes ao contrato de cartão de crédito, como extratos históricos das faturas e informações sobre pagamentos e encargos, foram devidamente anexados aos autos [ID179240064][ID179240066][ID179240065]. O contexto apresentado pelas peças documentais evidencia a complexidade da situação financeira ajustada entre as partes ao longo dos anos. Diante das informações apresentadas, deve-se observar como será a decisão judicial quanto aos pontos contestados e se as partes podem introduzir demanda probatória complementar à presente controvérsia. Sobretudo, é imperativo verificar a adequação jurídica contratual em face dos pedidos formulados pela parte autora. No curso do processo, foi emitido um despacho pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, solicitando que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, dando-lhes um prazo de 15 dias para tal manifestação [ID190452642]. Em resposta, o Banco BMG refutou as alegações da autora, sustentando que a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a ausência de ato ilícito. O banco argumenta ainda que a autora realizou saques e recebeu valores em sua conta, o que indicaria um benefício econômico resultante do contrato. Diante disso, o banco requereu a realização de uma audiência para colher o depoimento pessoal da autora e pediu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmação de transferências. A instituição financeira pleiteia, assim, a improcedência dos pedidos formulados pela autora [ID197407953]. Por outro lado, a autora, Maria de Lourdes Lima Nunes, informou ao juiz que não dispõe de mais provas a serem apresentadas além das já oferecidas nos autos, solicitando, portanto, o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado dos pedidos iniciais, justificando seu pedido na falha na prestação de serviços pelo réu, que supostamente teria causado danos significativos à sua vida [ID197470536]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda ajuizada em razão de disponibilização de empréstimo consignado de forma diversa da almejada pela parte autora, com repercussões de ordem material e moral. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Sem preliminares pendentes, passo ao mérito da demanda. Nesse contexto, narra a Parte Autora que tencionada obter empréstimo consignado junto ao Réu, ocorrendo que este o ofereceu para aquisição produto denominado cartão de crédito consignado, através do qual é descontado mensalmente valor referente a pagamento mínimo do empréstimo, incidindo sobre o saldo juros e demais encargos que apenas tornam a dívida eterna, em patente violação aos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Ré nega os fatos postos, sustentando que, em verdade, os termos do contrato firmado são claros e transparentes, não tendo o Autor comprovado qualquer induzimento a erro ou dolo, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais, evidenciando-se válido e eficaz o contrato celebrado e anexado aos autos. Ora, após análise de tese e antítese apresentadas, inviável reconhecer legitimidade ao argumentado pela Ré. Cuida-se, verdadeiramente, de espécie contratual cujo objeto se apresenta, em si mesmo, abusivo e leonino, não sendo crível que o consumidor irá acatar dívida verdadeiramente eterna. Com efeito, analisando os termos de fl.16/17, observa-se que se trata de empréstimo consignado ardilosamente disfarçado, mesclando nuances de contrato de cartão de crédito e pagamento mínimo descontado diretamente em folha de pagamento. A partir de tal cenário criado, a cada mês é debitado do Autor valor mínimo, ao qual é acrescido, no mês seguinte, de juros e encargos moratórios (em razão da dívida em aberto), de sorte que o valor originariamente contratado apenas se eterniza, ora aumentando, ora diminuindo, porém nunca se extinguindo – e estando longe de terminar. Nem se diga que bastava ao devedor o pagamento integral da fatura, mesmo porque a Instituição Financeira, astutamente, lança como valor integral o próprio saldo liberado a título de empréstimo, sendo óbvio que o consumidor não terá tal quantia para quitar. Acaso tivesse, não teria nem mesmo contratado o empréstimo em referência. Disso resulta que, de fato, a dívida do consumidor nunca termina e apenas aumenta, gerando para o Banco lucro interminável e gerador de patente situação excessivamente onerosa e desvantajosa para a pessoa física. A despeito dos termos expressos do contrato celebrado, não é crível, como afirmado linhas atrás, que o consumidor aceite eternamente se endividar, estando desconforme com o sistema de proteção ao consumidor a avença celebrada. Por certo, assim reza o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” Ora, tais dispositivos trazem em seu bojo e densificam, em última análise, princípios gerais do ordenamento jurídico relacionados à boa-fé, probidade e lealdade na contratação, desde suas tratativas até a execução da avença. Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer lealdade, probidade ou boa-fé na contratação em referência, não havendo como aceitar, de similar modo, que a liberdade de contratar chegue ao ponto de preferir o consumidor se submeter à desvantagem excessiva, onerosidade extrema e dívida infinita. A tanto realmente não pode chegar a vontade livre de contratar, não podendo ser admitida a tese de defesa. Disso resulta que o contrato de adesão imposto ao Autor fere, sim, os ditames do sistema jurídico pátrio, não podendo ser de tal modo admitido. Não se está a pretender afastar a contratação do empréstimo, porém adequá-lo aos princípios e normas já integradas ao sistema legal brasileiro, ponderando a alegada liberdade de contratar com os também existentes e vigentes princípios anexos à boa-fé. Registre-se não ser diverso o entendimento deste E. Tribunal Estadual, podendo-se citar, inter plures, os V. Arestos abaixo colacionados, a saber: “0058678-44.2016.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃODE CRÉDITOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE OUTROS DE CARTÃODE CRÉDITOFERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1°, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃODE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM. OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃODE CRÉDITOTORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” | “0018944-36.2014.8.19.0008– APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃODE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃODE CRÉDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A APLICAR, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃODE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS PELO DEMANDADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DAS PARTE AUTORA, ALMEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL SE NÃO DECORRER DE DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO COM 69 ANOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5%. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, MAS DETERMINAR QUE EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO E, TAMBÉM, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADOS MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), CONDENANDO-SE TAMBÉM A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL.” “0039107-22.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma da decisão. Autor alega que não contratou qualquer cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado com a instituição financeira. Jurisprudência deste Tribunal acena para a abusividade do negócio jurídico, por tornar a dívida impagável e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Perigo de dano presente, eis que o desconto de valores no contracheque do demandante põe em risco sua subsistência, suprimindo-lhe verba de caráter alimentar. Concessão da tutela mediante depósito da quantia creditada pelo banco na conta corrente do demandante. Provimento do recurso. 0011793-57.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação. Indenizatória. Consumidor que, buscando contratar empréstimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Indução do consumidor a erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores públicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Desprovimento do recurso. 0013969-04.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Os documentos adunados pelo apelado são claros quanto aos descontos efetuados no contracheque da apelante como referentes ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, e reconhecido pela apelante. A Instituição Financeira Ré, apenas modificou a nomenclatura da cobrança do empréstimo. O contrato assinado entre as partes é de 58 parcelas de R$ 53,20, cujo 1º vencimento iniciou em 20/10/2012 e o término do contrato se deu em 20/07/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” | No caso dos autos, observe-se, como fator a ratificar a tese ora em debate, que o Autor nunca efetuou compras através do cartão de crédito em referência, o que ainda mais ratifica a verossimilhança das alegações iniciais e a pretensão de que o Autor tencionava tão somente a tomada de empréstimo bancário. Assim sendo, com razão o Demandante, impondo-se o reconhecimento da abusividade do contrato em tela e, pois, sua patente nulidade. Considerando, outrossim, que a intenção do Autor era a de contratar empréstimo consignado, mister a conversão do contrato impugnado em contrato de empréstimo, que deverá ter prestação não inferior à estipulada na avença de fls.16/17, muito embora sejam reconhecidos nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito. O valor remanescente da dívida deverá ser recalculado afastando-se referidas taxas e encargos, autorizando-se, todavia, a incidência de juros remuneratórios de mercado e amortizando-se os valores já quitados, tudo na forma do trabalho técnico realizado. De se frisar, também, que, no contexto ora em análise, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, a boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. Desse modo, procede o pedido alusivo à declaração de nulidade e conversão da contratação, sendo certo que não há devolução em dobro a ser realizada. Não se subsume à hipótese dos autos o teor do artigo 42 do CDC, convindo frisar que os pagamentos efetuados deverão ser considerados para fins de recálculo do saldo devedor ou valores a serem restituídos. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de se ver em dívida infinita, com comprometimento de sua renda e equilíbrio. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional da Parte Autora. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida, haja vista que dívida fora contraída e os descontos servirão para sua amortização, nada obstante o meio tortuoso a que submetido o Autor. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência parcial do pedido formulado, nos moldes acima indicados. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidosformulados na inicial para o fim de: A)determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado; B)reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e C)condenar a Parte Ré a indenizar o Autor no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O montante final da condenação deve ser corrigido observada as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 junto ao Código Civil. Frente à sucumbência havida e por ter a Autora decaído de pequeníssima parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 30 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Processo nº 5000791-66.2021.4.03.6000

ID: 276598108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000791-66.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON SITORSKI LINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-66.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SITORSKI LINS - MS9678 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-66.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SITORSKI LINS - MS9678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 S E N T E N Ç A ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia o reconhecimento de desvio de função entre o cargo que efetivamente exerce, de Analista do Seguro Social, e o cargo de Técnico do Seguro Social, para o qual foi concursado e ingressou no órgão, com a condenação da Autarquia ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos que ocupa e o cargo cujas funções efetivamente desempenha. Aduz que foi nomeado para o cargo de Técnico do Seguro Social (TSS), em 17/07/2017, conforme Portaria 1199 de 18/07/2017, tomando posse e entrando exercício em 24/07/2017 e que, durante sua carreira, embora tenha exercido funções semelhantes às do cargo de Analista do Seguro Social, sempre recebeu um salário inferior. Afirma que foi lotado inicialmente na APS Corumbá, onde atendia a população no que diz respeito à matéria previdenciária, tirando dúvidas, protocolizando benefícios, deferindo ou indeferindo benefícios previdenciários e assistenciais, conforme o caso, da mesma forma que um Analista do Seguro Social, atuando claramente em desvio de função, pois, embora o TSS possa tramitar, movimentar ou instruir um processo previdenciário, o mérito da concessão/indeferimento é atribuição específica do ASS. Destaca que, no período de 20/12/2018 a 11/02/2020, foi designado para a Função Comissionada de Gerente da Agência da Previdência Social Rio Verde de Mato Grosso, vinculada à Gerência Executiva de Campo Grande/MS, conforme as Portarias 1119 (20/12/2018) e 210 (11/02/2020), onde, além de gestão da Agência, analisava processos de benefícios, fazia atendimento ao público e realizava processos de manutenção de benefícios. Acrescenta que, em 11/03/2020, foi designado para a Função Gratificada de Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Campo Grande – 26 de agosto, vinculada à Gerência Executiva de Campo Grande/MS, conforme a Portaria 199, onde continuou a analisar processos de benefícios, além do atendimento ao público e tarefas diversas. Sustenta que, em 25/05/2020, teve homologada a sua solicitação para Adesão ao Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade - BMOB, o que demonstra, mais uma vez, sua aptidão para a análise de benefícios e o desvio de função. Entende que o contexto demonstrada que sua atuação no âmbito da instituição, em muito, extrapolou e ainda extrapola as ações de “apoio e suporte”, referidas na Lei 10.667/2003. Pediu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, Id 45339747. Citado, o INSS apresentou contestação, Id 47973300. Após tecer considerações sobre as atribuições concernentes aos cargos públicos em exame – Analista e Técnico do Seguro Social – e às funções desempenhadas pelo postulante, manifestou-se pela inexistência de desvio de função, opondo-se à pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu que, em caso procedência da pretensão autoral, que seja fixado como vencimento paradigma o de início de carreira do cargo de analista, desconsiderados todos os períodos de licença e outros afastamentos do servidor, ainda que considerados de efetivo exercício. Ademais, ainda de modo subsidiário, requereu a limitação do valor da indenização até a edição do Decreto nº 8.653, de 28 de janeiro de 2016, o qual expressamente delimitou entre as "atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social", a execução de "atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS". Juntou documentos. Réplica em Id 48698462. Sem requerimento de produção de provas. O processo foi saneado, Id 259157582, com a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, tida por indispensável ao deslinde da causa. Audiência realizada conforme termo e mídias em Id 330008060. Alegações finais apresentadas pelas partes, Id 333254526 e Id 333254526. É o relato. Decido. Uma vez que o ingresso no cargo ocorreu em 2017 e a ação foi ajuizada em 2021, não há parcelas prescritas. Quanto ao mérito, a respeito do desvio de função, dispõe o art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90 explícita proibição, com vista a combater a prática, de “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. Assentadas tais premissas, de pronto, deve ser afastada a alegação defensiva de que, em situações que tais, caberia ao servidor que recebe atribuições estranhas a seu cargo exigir o retorno às funções típicas de seu cargo, recusando comandos de sua chefia, sob pena de incorrer em conduta igualmente ilícita. O aludido dispositivo legal (art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90), esclareça-se de logo, é voltado ao superior hierárquico, e não ao servidor, subordinado, que é colocado na função desviante. Embora seja salutar – e até mesmo esperado, em alguma medida – que o servidor público atue com independência, exigindo o estrito cumprimento da lei, inclusive diante de atos perpetrados por sua chefia, é certo que as garantias constitucionais da estabilidade e da irredutibilidade de vencimentos não resguardam o subordinado contra todos os tipos de represálias a que poderia ver-se sujeito. Desse modo, imputar ao subordinado, involuntariamente desviado de suas funções, participação no ato ilícito que o vitimou é expediente que não se coaduna com os princípios reitores da responsabilidade administrativa pessoal do servidor público, a qual, diga-se, é de natureza subjetiva. Ademais, é assente na jurisprudência o entendimento de que “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (Súmula n. 378 do STJ). Ultrapassada a questão, prossigo na análise do caso concreto. As atribuições dos servidores do INSS, organizados em cargos distintas, atualmente denominados Analista e Técnico do Seguro Social, estão previstas no art. 6º da Lei n. 10.667/03. É de se notar, em sede de adendo, que o atual cargo de Analista do Seguro Social advém de conversão do antigo cargo de Analista Previdenciário, por força da Lei n. 11.501/07, que incluiu o art. 5º-A na Lei n. 10.855/04. Mantidas, porém, as linhas gerais, as atribuições previstas no referido art. 6º, I, da Lei n. 10.667/03. Igualmente, o cargo de Técnico do Seguro Social surge a partir do agrupamento de cargos de provimento efetivo de nível intermediário – previstos no Anexo V, Tabela III, da Lei n. 10.855/04 –, de idênticas (ou essencialmente iguais) atribuições e requisitos para investidura, em conformidade com o art. 5º, II, “b” da Lei n. 10.855/04, com redação dada pela mesma Lei n. 11.501/07. Entretanto, importante destacar que o cargo de Técnico do Seguro Social experimentou sensível alargamento de atribuições com o advento da citada Lei n. 11.501/07. Isso porque, as respectivas funções, que antes restringiam-se a “suporte e apoio técnico” (6º, II, da Lei n. 10.667/03), foram ampliadas para “atividades técnicas e administrativas, internas ou externas” (Anexo V, Tabela III, da Lei n. 10.855/04), sem a ressalva de que se trataria apenas de atividades de suporte e apoio. Bem analisadas as prescrições normativas acima, percebe-se a relação de complementariedade entre as atribuições dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, de sorte que respectiva distinção é realizada a partir de um critério qualitativo de grau de responsabilidade exigido do cargo de nível superior, no caso, Analista. Na hipótese, para comprovar suas alegações, o autor trouxe aos autos relatórios extraídos dos sistemas internos denominado “Tarefas de Análise de Benefícios”, que informam a unidade de tramitação “Seção de Reconhecimento de Direitos”, o protocolo, o tipo de benefício vindicado, prazo e resultado da execução da tarefa. Contudo, nada consta nos relatórios relacionando-os ao servidor, tampouco comprovam o exercício de poder decisório pelo demandante. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que, no quadro de servidores do INSS, ambos os cargos exercem as mesmas atividades, não havendo, na prática, distinção de atividades realizadas pelos Técnicos e Analistas. Contudo, da leitura das atribuições, vejo que as atividades realizadas pelo autor não são exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social, podendo ser exercidas por Técnico do Seguro Social. Na verdade, as tarefas realizadas pelo autor também se encontram entre as atribuições expressas dos Técnicos do Seguro Social, conforme exposto no Anexo V, b, Tabela III, da Lei n. 10.855/2004 e art. 3º, I, art. 4º, III e IV, do Decreto n. 8.653/2016. A Jurisprudência também não tem admitido a equiparação nesses casos: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESVIO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – [...] -O desvio funcional é caracterizado pela distinção entre as atividades legalmente previstas para o cargo em que o servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas. - O ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social possui a atribuição de dar suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, entre as quais a análise, concessão e revisão de benefícios previdenciários, bem como atendimento aos usuários, nos termos do artigo 6º da Lei n. 10.667/2003. - Ademais, como a lei não estabeleceu distinção clara entre as atividades de Técnico e Analista do Seguro Social, deve-se considerar que as tarefas não são privativas ou incompatíveis entre si. O legislador adotou definição genérica, a fim de que a Administração pudesse gerenciar os recursos humanos, destinados a assegurar a prestação de um serviço público eficiente. Nesse contexto, a especificidade de cada cargo é revelada por força da complexidade e do nível de responsabilidade no exercício da tarefa. - De outra parte, importa frisar que a exigência de nível de formação dos cargos é distinta. Enquanto para o provimento do cargo de Técnico do Seguro Social exige-se nível médio, para o de Analista, é imprescindível a colação de grau em nível superior. Sendo assim, não há fundamento jurídico para a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura, sob pena de violação ao requisito constitucional da aprovação em concurso público, o qual visa a dar concretude aos princípios da impessoalidade e da moralidade na Administração Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal. - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabeleceu que somente a lei pode modificar a remuneração dos servidores públicos, não podendo o Poder Judiciário decidir, por analogia ou isonomia, majorar, alterar ou igualar o valor de vencimentos ou de vantagens pecuniárias recebidas pelos servidores públicos. Inteligência da Súmula 339 do STF. - O artigo 37, XIII, da Constituição Federal, veda expressamente "a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, não é possível invocar o artigo 41, §4º, da Lei n. 8.112/90, para o fim de equiparar judicialmente o valor dos vencimentos da parte autora com aqueles recebidos pelos Analistas do Seguro Social. - A fixação dos honorários é procedida em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, observados a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando apenas suspensa a cobrança, na forma do artigo 12, da Lei n. 1.060/50, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Apelação provida. (ApelRemNec 0022160-18.2009.4.03.6100, RELATOR: JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, técnico do seguro social dos quadros do INSS, contra sentença que julgou improcedente os pedidos de enquadramento no cargo de analista do seguro social, e condenação do INSS ao pagamento de indenização por desvio de função das diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de analista do seguro social, decorrentes do reenquadramento pleiteado. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda atualizado, devidamente atualizado, com amparo nos artigos 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. [...] 7. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 8. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 9. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 10. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 11. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. [...] Apelação provida em parte. Justiça gratuita concedida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000574-92.2018.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de indenização por desvio de função, com pagamento das diferenças entre os vencimentos recebidos e os previstos para o cargo de Analista do Seguro Social, padrão S-IV, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento dos reflexos legais; bem como a proceder à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição com recálculo da sua renda mensal inicial computando-se como proventos a diferença salarial ora postulada e seus reflexos legais. [...] 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 4. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. No caso concreto, a autora ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 6. Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004 e no Decreto n. 8.653/2016, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 7. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. [...]11. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000805-17.2017.4.03.6117, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020) [Excertos adrede destacados] Suposta relevância das atividades desenvolvidas nos aludidos documentos não denota extraordinário grau de responsabilidade ou excepcional complexidade técnico-científica da tarefa, que desbordem das atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo autor. Não obstante, não se pode olvidar da relativização que a realidade concreta do serviço público impõe ao supracitado critério diferenciador, que cede, por exemplo, diante de funções gratificadas e afins, reservadas a servidores – sejam Técnicos, sejam Analistas – em exercício de chefias, supervisões ou atividades congêneres. Daí se segue que o autor, em quase a totalidade do tempo de exercício no cargo esteve investido em funções de supervisão e chefia (de 21/12/2018 a atualidade, Id 47973606). O desempenho das atividades típicas de supervisão e outra função comissionada não dá ensejo à percepção de diferenças salariais referentes ao cargo ocupado, uma vez que não caracteriza desvio funcional, notadamente porque encontra remuneração própria para o novo status. Nesse sentido: TRF-3 - Ap: 00073908720094036110 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2019. A título de reforço argumentativo, destaco que o entendimento ora esposado não destoa da jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região, que vem se manifestando nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES COMPATÍVEL E COMPLEMENTARES. SUPORTE E APOIO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO - O fim da Administração Pública é atender ao interesse público, pelo que a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores. Embora cada cargo possua rol próprio de atividades, alguns têm atribuições assemelhadas em razão da complementariedade de tarefas. - O desvio de função se caracteriza pelo exercício habitual e não gratificado de atividades exclusivas de cargo para o qual o servidor não é concursado, sendo inaplicável para casos de mera complementariedade. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. - No caso em tela, analisando as atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo de Técnico de Seguro Social (Técnico Previdenciário) e para o cargo de Analista de Seguro Social (Analista Previdenciário), há visível complementariedade de tarefas firmada pelo art . 6º e seguintes da Lei 10.667/2003. Não está demonstrado que a parte autora (Técnica) tenha atuado nas etapas que efetivamente eram afeitas privativamente ao cargo de Analista a ensejar a caracterização de desvio de função, sendo insuficientes meros testemunhos. - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50024005320184036109 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/06/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Comprovado o desvio de função, caracterizado pela realização habitual de atividades diversas daquelas previstas na legislação para o cargo no qual o servidor foi investido e correspondentes a cargo distinto, torna-se devido o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos durante o período em que a situação perdurar, sendo indevido o reenquadramento, na forma da Súmula 378 do STJ e da Súmula Vinculante nº 43 do STF - As atribuições dos cargos de Técnico e de Analista da Carreira do Seguro Social estão previstas nas Leis 10.667/03 e 10.855/04 e no Decreto 8.653/16, sendo que este último dispõe sobre atribuições comuns a ambos os cargos. - No caso dos autos, não restando configurado o desvio de função, porquanto demonstrado que as atividades desenvolvidas pela autora, investida no cargo de Técnico do Seguro Social, são compatíveis com as atribuições de suporte e apoio técnico inerentes do seu cargo, havendo compatibilidade com as atribuições comuns elencadas no art. 4º do Decreto nº 8.653/16. Igualmente não foi comprovado que as atividades constituem atribuições exclusivas ou privativas do cargo de Analista do Seguro Social. Consequentemente, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias. - A diferença entre as atribuições do cargo de Técnico e o de Analista do Seguro Social não é absoluta, não havendo um divisor claro, porquanto muitas atividades são semelhantes, comuns ou compartilhadas. Dessa forma, as atribuições entre os cargos se comunicam, diferenciando-se não pela atividade em si, mas pelo grau de complexidade e de responsabilidade. - Decretada a inversão dos ônus da sucumbência e fixados honorários sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013969-71.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) Logo, não há como acolher o pedido sendo, portanto, improcedente a ação, pois não foi comprovado o alegado desvio de função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC, ressalvando, contudo, o disposto no ar. 98, §3º, CPC. O autor é isento das custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se e intime-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, na sequência, ao e. TRF3 para julgamento. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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