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Processo nº 0700166-42.2023.8.01.0014

ID: 255816175

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0700166-42.2023.8.01.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINETE JOVELINA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ELIOMARA FREIRE NOGUEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB 5121/AC) Processo 0700166-42.2023.8.01.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Marinete Jovelina de Assis - Trata-se de pedido de alvará judici… ADV: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB 5121/AC) Processo 0700166-42.2023.8.01.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Marinete Jovelina de Assis - Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por Edir Jovelino de Assis, por meio de sua curadora Marinete Jovelina de Assis, visando o levantamento de valores relativos ao seu BPC LOAS bloqueados na conta bancária de titularidade de Darlete Jovelino de Assis, sua curadora anterior, falecida em 24/09/2021. Em análise aos autos verifico que foi oficiado o Banco Itaú para que apresentasse extrato e saldo da conta 7389/0013969-7 de titularidade de Darlete Jovelino de Assis. O Banco Itaú forneceu resposta à fl. 51 indicando a existência de saldo no valor de R$ 24.656,34 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Na oportunidade, esclareceu que para o fornecimento de extrato seria necessária a indicação do período deseja. Ainda, informou que o requerimento de saldos, cópias de Extratos, de Cheques, de Faturas de Cartão de Crédito, de Registro e Contrato de Câmbio e de Propostas de abertura de Contas, Carta Circular 3454/2010 poderia ser feito diretamente pelo SISBAJUD. Ato contínuo o autor se manifestou requerendo a expedição de alvará da quantia integral apontada no ofício, e, subsidiariamente, que lhe fosse concedido alvará autorizativo de obtenção dos extratos diretamente na instituição financeira. Pois bem. Entendo que a análise do extrato bancário é de suma importância para constatação da origem do crédito que consta na conta do de cujus a fim de se verificar se de fato se trata exclusivamente do LOAS BPC depositado pelo INSS em favor do curatelado. Em atenção à informação prestada pelo Banco Itaú (fl. 51), determino à Secretaria do juízo que registre, via SISBAJUD, a solicitação de cópia do extrato bancário da conta 7389/0013969-7 de titularidade de Darlete Jovelino de Assis no Banco Itaú, referente ao período de 01/08/2021 à 31/03/2025. Com a resposta, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo. De tudo, certifique-se.

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