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"0021000-29.2024.5.04.0406" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 257797563

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Notificação

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ad45a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 03/02/2021 decorreu o prazo para manifestação da(s) parte(s) interessada(s), conforme movimentação processual. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES

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Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 257797577

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Notificação

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

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FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ad45a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 03/02/2021 decorreu o prazo para manifestação da(s) parte(s) interessada(s), conforme movimentação processual. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE - ME

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Luiz Carlos Bidio x Bicho De Estimação e outros

ID: 331265305

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-20.2002.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BIDIO

Polo Passivo:

BICHO DE ESTIMAçãO JOSE EDUARDO IOZZI

Notificação

Advogados:

CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0021000-20.2002.5.15.0042 AUTOR: LUIZ CARLOS BIDIO RÉU: BICHO DE ESTIMAÇÃO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0021000-20.2002.5.15.0042 AUTOR: LUIZ CARLOS BIDIO RÉU: BICHO DE ESTIMAÇÃO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf45114 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio das executadas, razão pela qual requereu o autor a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado pessoa física, em razão da aposentadoria obtida junto ao INSS. A pretensão do autor não merece acolhimento. O valor da presente execução alcança importância elevada quando comparada ao valor do crédito do executado que se pretende penhorar, sobretudo se considerarmos que a constrição, caso deferida, por incidir sobre recurso proveniente de aposentadoria, estaria ainda limitada ao percentual reservado pela jurisprudência trabalhista dominante, o que, no caso, sequer contribuiria para amortização da dívida, implicando na eternização da execução. Posto isto, considerando o valor do crédito que aguarda pagamento, bem como os princípios que devem nortear a execução, aqui considerados o da duração razoável do processo, o do resultado efetivo e útil das providências constritivas adotadas e o da busca da satisfação do crédito da forma menos danosa ao devedor, não vislumbro na providência do autor o atingimento, com sucesso, do resultado pretendido. Reforça esta conclusão a constatação de que tal providência, além de comprometer a própria subsistência do executado, não proporcionaria, em contrapartida satisfação do credor, nem a longo prazo. ————————————————— De outro norte, atente-se o exequente que por meio desta decisão está sendo expressamente intimado do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo artigo 11 A da CLT. Determino à Secretaria que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Durante o período de sobrestamento ficará ressalvado ao advogado do credor retomar o prosseguimento da execução, desde que exponha e indique de forma clara e objetiva de qual meio pretende se valer para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto à alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que, sem atendimento das condições acima não será deferido requerimento para reiteração das ferramentas eletrônicas que já trouxeram o resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos e que a inércia e/ou peticionamento vazio ou contendo postulação destituída de razoabilidade, não provocarão qualquer suspensão ou interrupção no curso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Incluam-se os nomes dos executados no CNIB. Na forma do art. 128 do Provimento 4/GCGJT, dê-se ciência ao exequente. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS BIDIO

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Processo nº 1002784-38.2024.4.01.3908

ID: 298781777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002784-38.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIENE MONTAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SURTUR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por A.A., G.J.A. e J.R.J., bem assim por D.M. contra a decisão que, no âmbito da denominada Operação SURTUR, determinou diversas medidas cautelares – busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e fiscal, paralisação de atividade econômica, bloqueio e sequestro de bens –, bem assim o compartilhamento de provas. Os três primeiros Recorrentes pugnam pelo reconhecimento da nulidade da decisão guerreada, por ausência de indícios da materialidade e da autoria, e/ou pela a devolução definitiva dos bens e valores, tendo em vista a licitude da origem. Já D.M. nega a participação nos delitos investigados, postulando a suspensão do bloqueio/seqüestro que recai sobre seu bens. 2. Da preliminar de não conhecimento dos recursos. Conforme entendimento há muito consolidado no âmbito deste Tribunal, o recurso cabível para impugnar decisão que decreta medidas assecuratórias é a apelação criminal, haja vista sua força de decisão definitiva a caracterizar a subsunção ao disposto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (nesse sentido, ACR 0021000-80.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/03/2021; MS 0020607-54.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 19/12/2011 PAG 111; RSE 0006802-08.2007.4.01.3200, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2009 PAG 304). 3. Da apelação de D.M. A ausência de fundamentos para a manutenção das cautelares decretadas em desfavor da nominada Apelante foi reconhecida desde as contrarrazões recursais, sendo tal posicionamento mantido na manifestação ministerial apresentada perante esta Corte. Nesse sentido, apresentado o Relatório Final do IPL 1000613-79.2022.4.01.3908, o MPF afirmou que, embora não descartada definitivamente a possibilidade de eventual persecução penal contra a D.M., “... certo é que os elementos de prova não parecem mais suficientes para manter a constrição patrimonial contra ela decretada.” 4. Na sessão realizada em 03.06.2025, a Relatora apresentou voto, dando provimento à apelação de D.M. e negando provimento ao recurso interposto pelos outros Apelantes. Os demais julgadores acompanharam a definição quanto ao apelo de D.M., e, em relação ao recurso remanescente, interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J., Acórdão 22995807 SEI 0011632-16.2020.4.01.8000 / pg. 11 pediu vista a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, em razão do que decidiu a Turma cindir o julgamento. 5. Apelação de D.M. provida para cassar as medidas constritivas contra ela decretadas. Prosseguimento do recurso interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J. em sessão oportuna. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgamento cindido, dar provimento, por unanimidade, à apelação de D.M., nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 260121091

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Edital

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

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FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o NILTON CEZAR DUARTE - ME para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE - ME

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Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 260121109

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Edital

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

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FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o NILTON CEZAR DUARTE para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE

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M.D.A. x L.M.S.&.S.L.

ID: 324833350

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003674-18.2018.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.D.A.

Polo Passivo:

L.M.S.&.S.L.

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0003674-18.2018.8.16.0039 Processo: 0003674-18.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.514,23 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): L M SCARANO & SCARANO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Andirá/PR em face de L M SCARANO & SCARANO LTDA (ev. 1.1). Compulsando o feito, verifica-se que o exequente pretende o redirecionamento da execução em face do sócio gerente/administrador da empresa em questão (ev. 202.1). Decido. 2. Primeiramente, destaca-se que é entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pode ser feito na própria execução, sendo desnecessária a instauração de incidente apartado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE CAUSA CONTRA SÓCIO DE EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE APARTADO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC. RITO INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012607-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.06.2019). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO. INSTRUMENTO INADEQUADO AO RITO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENSEJA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014057-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.06.2019). Grifei. Em continuidade, verifica-se que, para a responsabilização do sócio-gerente de sociedade com responsabilidade limitada, necessário se faz que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ocorre que, da análise dos documentos acostados em ev. 202.2 e 202.3, consta a informação de que a empresa está baixada, em razão da “extinção por encerramento liquidação voluntário”, não havendo, assim, nenhuma comprovação da dissolução irregular da empresa, como alegado pelo exequente em ev. 202.1. O Fisco também não comprovou a incidência de alguma das causas previstas no art. 135, do CTN. Assevera-se, ainda, que os sócios não constam como corresponsáveis na CDA de ev. 1.2, bem como que a Súmula nº 430, do STJ, prevê que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Dessa forma, não há que falar em redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003221-67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.08.2023). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIA-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021000-74.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.06.2019). Grifei. 3. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de ev. 202.1. 4. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que o presente feito encontra-se há mais de um ano sem qualquer movimentação útil. Assim, tendo em vista a Resolução nº 547/2024, do CNJ, concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao exequente, para que este demonstre que poderá localizar bens do devedor. Com o decurso do prazo, caso não haja demonstração pelo exequente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a ausência de interesse de agir. 5. Após, tornem concluso. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 5031228-74.2023.8.21.0022

ID: 297757262

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031228-74.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA LUCIARA ARAUJO BICHET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA

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LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

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INVENTÁRIO Nº 5031228-74.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUI… INVENTÁRIO Nº 5031228-74.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : LUCIARA ARAUJO BICHET ADVOGADO(A) : MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA (OAB RS050410) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: JOSE HENRIQUE XAVIER VAZ DA SILVA , CPF: 48562980030 - DATA DO ÓBITO: 07/08/2023 (certidão de óbito Evento 1.5 ); HERDEIROS/INTERESSADOS: - FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA - - INVENTARIANTE - filho - solteiro ( certidão pendente ) - Adv.: Luiz Cézar Gonçalves Vilela - OABRS 65.726 - Ev. 1.2 ; - ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA - filha - solteira ( certidão pendente ) - Adv.: Luiz Cézar Gonçalves Vilela - OABRS 65.726 - Ev. 1.2 ; - LUCIARA ARAUJO BICHET - companheira supérstite (separação total - ev. 54 - doc. 2) - Adv.: Maria Walkiria Madrid Silveira - OABRS 50.410 - Ev. 33.1 ; TESTAMENTO: - Inexistente conforme certidão negativa da CENSEC: Ev. 46.2 ; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: Evento 6.1 ; BENS: - Imóvel Urbano - terreno com área de 410m2, constituído do lote 9, quadra “Q” da Vila Gotuzzo, cadastrado na prefeitura municipal como Rua Saturnino Arruda, sob o n. 428 - objeto da Mat. 22.344 da 2ª Zona do CRI de Pelotas-RS (matrícula no Ev. 1.6 ); - gravado em usufruto em favor de GOMERCINDA XAVIER DA SILVA (certidão de óbito no Ev. 1.7 ) e ANTENOR DA SILVA ( certidão de óbito pendente ) - Créditos oriundos da ação trabalhista movida em face do seu último empregador - processo n° 0021000-08.2023.5.04.0101, que tramita na 01 Vara do Trabalho de Pelotas/RS. DÍVIDAS: - DO ESPÓLIO: não arroladas; AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT): pendente ; PARTILHA: - Proposta de partilha - pendente ; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: - Gratuidade de Justiça deferida provisoriamente (Ev. 3.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. Defiro a Gratuidade de Justiça a fim de possibilitar a tramitação da ação sem aportes financeiros por parte dos herdeiros. Considerando que o monte é o devedor das taxas e despesas do processo, a questão será revista quando da avaliação pela SEFAZ (DIT), momento em que se poderá constatar se o espólio possui condições de arcar com as despesas do processo. 01 - Representações: A união estável está demonstrada conforme ev. 54 - doc. 1, relativa ao período de 08/2014 até o óbito, sendo vigente a separação total de bens. Pendente as certidões de nascimento/casamento de ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA e FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA , bem como a certidão de óbito de ANTENOR DA SILVA. Considerando a Gratuidade de Justiça deferida, as certidões podem ser obtidas pelo inventariante sem custos. Atribuo força de ofício a presente decisão a fim de que sejam obtidas pelo inventariante os documentos. Venham os documentos a fim de que seja encerrada a fase de habilitação.

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Luciana Aibel De Lima x Caixa Economica Federal

ID: 317548479

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-40.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AIBEL DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCOS SPERRY GOMIDE

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RAFAEL PEDROSO BORGES

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KAMERSON ROBERTO BORGES

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CAROLINE TOGNI DE QUADROS

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0021000-40.2024.5.04.0661 RECLAMANTE: LUCIANA AIBEL DE LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0021000-40.2024.5.04.0661 RECLAMANTE: LUCIANA AIBEL DE LIMA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05866ca proferida nos autos. Vistos, etc. Na decisão Id 85ee1db, o Juízo homologou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (Id e9b260d). Registre-se que o prazo da reclamada findou em 17/06/2025, conforme intimação Id d780136. Tendo em vista os termos da impugnação Id 5e00170, apresentada em 24/06/2025, esclareça-se à parte ré que o prazo legal do art. 884 da CLT para oposição de eventual irresignação remanescente das partes quanto à conta homologada, fluirá somente após a garantia do juízo. Nos termos do art. 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do E. TRT da 4ª Região, o qual estabelece que o devedor domiciliado no Brasil será citado preferencialmente na pessoa do seu procurador, na forma do art. 513, § 2º, I do CPC, observando a orientação do art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, para os processos eletrônicos, fica a reclamada citada, para pagar, no prazo de 48 horas, o montante de R$ 591.045,39, atualizado até 03/07/2025, devido no presente feito, ou garantir o juízo, na forma do art. 880 da CLT. Assinale-se que o Juízo entende pela possibilidade de realização do pagamento na forma estabelecida pelo art. 916 do CPC, desde que atendidos os seus requisitos. Em havendo condenação relativa a parcelas vincendas, determino à reclamada que proceda à inclusão em folha de pagamento dos valores indicados no cálculo homologado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, não havendo comprovação de pagamento, em face do requerido e ainda, a necessidade de execução da contribuição previdenciária, prossiga-se na execução até o final. Assim, atualize-se o débito, imperioso o bloqueio de valores na conta da parte reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ nº 00.360.305/0001-04), até o montante do débito através do sistema SISBAJUD. Em restando positivo o bloqueio de valores, converto os bloqueios realizados nos presentes autos, até o montante o débito, em penhora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Restando positivo o bloqueio, mas de forma parcial, reitere-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados à conta judicial do(a) Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal, nesta cidade, à disposição do Juízo. Desbloqueiem-se eventuais valores excedentes bloqueados. Ciência à executada, na pessoa de seu procurador, via Diário Eletrônico, quanto à penhora efetivada. Intime-se. Restando negativo o bloqueio de valores, em face do previsto pelo Provimento Conjunto nº 11, de 31-08-2011, do E. TRT 4ª Região, transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação (art. nº 883-A, da CLT), determino a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Em restando negativo o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, determino que seja expedido mandado de pesquisa e penhora dos bens da executada, na linha do Provimento nº 294, de 28 de janeiro de 2025, da Corregedoria do TRT da 4ª Região. Consigne-se no Mandado que: a - até a instituição do cadastro de bens, os bens não penhorados devem ser informados nos autos, seja por certidão, seja pela juntada da pesquisa; b - as dúvidas poderão ser sanadas diretamente na Unidade Judiciária, sem necessidade de devolução do Mandado; c - as pesquisas infrutíferas deverão ser listadas na certidão; d - em caso de veículos livres de ônus, o oficial de justiça, independentemente da oposição de embargos, deverá efetuar a remoção ao depósito do leiloeiro judicial Alexandre Rech, que assumirá o encargo de depositário, complementando o termo de penhora; e - em todos os veículos escolhidos para garantir a execução, inclusive os veículos alienados com gravames bancários (leasing, alienação fiduciária, etc.), deverá ser registrada a restrição de transferência, licenciamento e circulação no sistema RENAJUD. Não havendo êxito nas diligências efetuadas pelo oficial de justiça, proceda-se à consulta e indisponibilidade de bens imóveis da reclamada junto ao sistema CNIB. Em restando positiva a diligência, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando cópia da matrícula atualizada do imóvel gravado com a indisponibilidade, a fim de encaminhar a respectiva penhora através de mandado judicial. Em restando negativa a diligência junto ao CNIB, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de passar a fluir o prazo bienal previsto no art. 11-A e seus parágrafos, da CLT. Decorrido o prazo, o processo será suspenso, passando a fluir o prazo bienal da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A e seus parágrafos, da CLT. Decorrido o prazo da suspensão acima referida sem manifestação da parte credora, o feito virá concluso para a declaração da prescrição intercorrente, extinção da execução e arquivamento definitivo. Alerte-se que, nos termos do art. 202 do Código Civil, a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez, o que deverá ser observado pelos credores. Decorrido o prazo da parte autora, suspenda-se o presente feito. PASSO FUNDO/RS, 04 de julho de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Andrei Jose Leal e outros x Gamp - Grupo De Apoio A Medicina Preventiva E A Saude Publica e outros

ID: 256128890

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020423-52.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO LEDUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020423-52.2022.5.04.0202 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020423-52.2022.5.04.0202 : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aeb6a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Melhor examinando os autos, resolvo reconsiderar o despacho de ID 702a20c. Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o número expressivo de substituídos abrangidos pelo título judicial, determino o desmembramento desta ação em Cumprimentos de Sentença, em grupos não superiores a 10 substituídos. Deverão ser agrupados também substituídos que porventura tenham falecido. Tal determinação se justifica porque, na experiência deste Juízo, ações com expressivo número de substituídos têm se mostrado com grande dificuldade prática de liquidação e execução, causada especialmente pela grande quantidade de documentos necessários para os cálculos de liquidação e da dificuldade de análise de questões minuciosas próprias dessas fases, como as impugnações das partes, lançamento de contas individualizadas no PJe-Calc, deduções de parcelas pagas, expedição de alvarás etc., o que faz com que essas ações se eternizem e gerem a quase inviabilidade de arquivamento definitivo. Além disso, é importante destacar que a manutenção de uma ação com número tão expressivo de substituídos importaria em menor celeridade processual, e maior demora na prestação jurisdicional, visto que o volume de documentos e atos processuais, relativos a 302 substituídos, geraria extrema lentidão do PJe na análise do processo (como ocorre, por exemplo, no processo 0001211-65.2010.5.04.0202, em tramitação nesta Unidade Judiciária), assim como traria impacto a todos os substituídos de maneira similar, em que pese provavelmente a maioria deles pudesse receber de forma mais célere os valores que lhes são devidos. Não bastasse tudo isso, o desmembramento ora determinado é de suma importância no que tange a aspectos relacionados à gestão da Vara do Trabalho, recursos humanos envolvidos e equalização da carga de trabalho de magistrados e servidores. Por sua vez, o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz essa prerrogativa: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". Registro, também, que a liquidação individual das sentenças em ações coletivas atende ao disposto na parte final do art. 7º da Recomendação nº. 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda que as sentenças nas ações coletivas, quando não sejam líquidas, sejam submetidas à liquidação e ao cumprimento individual promovido pelo interessado: Art. 7º: Recomendar que as sentenças nas ações coletivas sejam, quando possível, líquidas, inclusive, no caso de direitos individuais, no tocante ao que se compreender no respectivo núcleo de homogeneidade. O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado. Nesse sentido seguem ementas de decisões proferidas pela Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. Caso em que a decisão agravada é plausível, na medida em que promove a celeridade processual e a duração razoável do processo para cada substituído. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente a que se nega provimento. (Acórdão: 0020184-60.2016.5.04.0751 (AP) - Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 19/05/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Ainda que o ajuizamento da liquidação e execução individual seja uma faculdade dos substituídos, a decisão deste feito não determina esta forma de execução e também não exclui a legitimidade do sindicato para atuar na liquidação. A divisão do processo em ações, envolvendo três substituídos cada uma, atende o princípio de agilidade em ser atingido o princípio da razoável duração do processo. Negado provimento ao agravo de petição do sindicato. (Acórdão: 0021000-76.2015.5.04.0751 (AP) - Redator: LUCIA EHRENBRINK - Órgão julgador: Seção Especializada em Execução - Data: 14/07/2022). Destaco, por fim, que as liquidações e execuções individuais sejam ajuizadas sob a classe processual adequada (Cumprimento de Sentença), acompanhadas da sentença e da certidão do trânsito em julgado deste processo. Além disso, como é de conhecimento deste Juízo que um elevado número de substituído(a)s tem ações individuais, faz-se imprescindível que, quando do ajuizamento das ações de cumprimento, a parte autora comprove que os substituídos que tenham ou tenham tido ação individual contra a mesma reclamada, postulam ou postulavam objeto diverso ou que observaram o disposto no art. 104 do CDC. Saliento, ainda, que não há prevenção com relação a este Juízo, conforme disposto na Súmula 111 e nos precedentes do TRT4, que assim dispõem: Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva pode ser promovida pelo beneficiário sem vinculação ao Juízo onde tramitou a demanda anterior, por não haver dependência entre elas, nem mesmo risco de decisões conflitantes, devendo a distribuição ocorrer de forma aleatória entre as unidades judiciárias competentes para processar o feito, na forma do artigo 285 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020579-92.2022.5.04.0023 CCCiv, em 22/09/2022, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Intimem-se as partes. FERNANDO REICHENBACH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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