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"0021567-79.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 31 de 40

Processo nº 0018269-79.2025.8.17.2001

ID: 328377546

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018269-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018269-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): TACIANA MARIA FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-209200326, conforme segue transcrito abai " DECISÃO Custas satisfeitas à Id. 207637273 Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a parte Ré para oportunizar a Contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral (CPC, art. 344). Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Compreendidos os termos da pretensão autoral, a suspensão do feito trata-se de questão de ordem. Em cumprimento ao comendo geral de suspensão emanada da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determino a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do Recurso Representativo de Controvérsia (RRC) n° 04, em tramitação junto ao Superior Tribunal de Justiça. Tal recurso versa sobre a definição de qual parte tem o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos em favor do correntista. Durante a suspensão, não serão analisados pedidos incidentais e/ou antecipatórios, ressalvados os casos de urgência e o risco de perecimento de direito. Após a decisão do STJ, os autos deverão retornar conclusos para decisão a respeito daquilo que ficou pendente em razão do multicitado sobrestamento. Remetam-se os autos ao arquivo. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 17 de julho de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0051637-79.2025.8.17.2001

ID: 304615606

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0051637-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES BARBOZA SEVERINA FIRMINO DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA RODRIGUES BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0051637-79.2025.8.17.2001 INVENTARIANTE: SEVERINA FIRMINO DE BARROS HERDEIRO(A): RICARDO JOSE DE BARROS, MARIA ANGELA DE BARROS, REGINALDO JOSE DE BARROS, ROSANGELA MARIA DE BARROS, ROSILDA MARIA BARROS DE SIQUEIRA, ANGELICA DA CONCEICAO BARROS DE CUJUS: VITAL JOSE DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) inventariante intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207914702, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de VITAL JOSE DE BARROS. Defiro a Justiça gratuita, ciente a parte requerente das hipóteses da revogação do benefício diante da alteração superveniente das condições de hipossuficiência (arts. 98, §3º, 100,102, todos do CPC). Nomeio inventariante a parte requerente SEVERINA FIRMINO DE BARROS, que prestará o compromisso de estilo no prazo de 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 617, parágrafo único, e art. 620, caput, ambos do CPC). Para fins de celeridade na forma eletrônica (PJE), deve a parte inventariante imprimir o Termo de Compromisso que estará nos autos, assinar e entregá-lo ao seu patrono para que promova a juntada do mesmo, devidamente assinado. Citem-se, após, na forma do art. 626 do Diploma Processual Civil, para os termos do inventário e partilha, os interessados e herdeiros não representados, se for o caso. Concluídas as citações, vistas dos autos às partes, em Cartório, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Havendo concordância quanto às primeiras declarações, ao avaliador (art. 630, CPC), após o que se manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635, CPC). Se concordes com a avaliação, lavre-se termo de últimas declarações (art. 636, CPC), ouvindo-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637, CPC). Ato contínuo, ao cálculo e digam, em 05 (cinco) dias (art. 638, CPC). Em sucessivo, voltem-me conclusos os presentes autos. Julgados os cálculos e encerrada a fase do inventário, formulem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de quinhão, apresentação de esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação, o que for o caso (art. 647, CPC). Havendo controvérsia entre os sucessores quanto aos bens que devam constituir os seus quinhões, ao Partidor para o esboço. (art. 651, CPC). Sobre o esboço, manifestem-se os interessados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 652, CPC), voltando-me os autos conclusos para sentença. RECIFE, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

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Processo nº 0000130-79.2025.8.17.2001

ID: 291607708

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000130-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000130-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: MAYARA RAFAELLA FREITAS DE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO ( polo ativo ) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ( 01 ) - Com o objetivo de: Cumprimento do id 205102096. Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 5 de junho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0028454-79.2025.8.17.2001

ID: 323607063

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0028454-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL NESTOR ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIZZIANE ALVES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028454-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL NESTOR ROCHA EXECUTADO(A): MARCOS ANTONIO SANTOS BACELAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205492855 , conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Custas processuais satisfeitas (ID. 205467062). Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a dívida apontada na exordial, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia daquela (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, caso queira, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Consoante previsão legal, fixo, a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de pagamento integral do débito no tríduo legal, o que acarretará redução da verba honorária pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Na hipótese de não ser encontrada a parte executada (art. 830 do CPC), identificando-se apenas o patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Efetivado o arresto e frustrada a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para promover a citação editalícia da parte executada (art. 257 do CPC), fazendo-se constar no edital que terá prazo de trinta dias. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso da constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842 do CPC). P.I.C. Recife, data e assinaturas digitais." RECIFE, 11 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0040870-79.2025.8.17.2001

ID: 327017364

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040870-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM NABUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ GALVÃO VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040870-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM NABUCO RÉU: GLEICE MIRANDA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208798604, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO Recepciono hoje. Indefiro o pedido de processamento do feito seguindo o rito da Lei 9.099/95. Ao protocolar a ação na justiça comum, a parte autora renuncia tacitamente aos benefícios processuais da legislação especial, seguindo a demanda os ritos próprios do código de processo civil vigente. Além disso, o polo ativo é composto por condomínio e o valor da causa não supera o teto estabelecido na Lei 9.099/95 (40 salários mínimos), o que comprova a ausência de impedimentos da autora propor a demanda nos Juizados Especiais. Depois, considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para, querendo, ofertar(em) defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Diante de eventual retorno negativo do expediente citatório, considerando a Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e o Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, diante de eventual pleito de pesquisas por endereços da parte nos sistemas à disposição dessa magistrada, deve a parte autora efetuar previamente o pagamento das custas processuais referente a pesquisa, sob pena de não conhecimento do pedido. Cite-se. Cumpra-se. Recife, 04 de julho de 2025. KATHYA GOMES VOLÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0050279-79.2025.8.17.2001

ID: 328531172

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050279-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUIRINO ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KAIQUE SAVIO HONORIO FIGUEIROA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050279-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE QUIRINO ALVES EXECUTADO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSE QUIRINO ALVES em face de Mapfre Seguros Gerais S/A, Tokio Marine Seguradora S.A e Companhia Excelsior de Seguros. Os réus, em conjunto com o autor, juntaram aos autos a minuta de acordo formalizada, Id 209749638. Assim, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, extingo o presente cumprimento de sentença (arts. 924, II e 925, ambos do CPC). As custas porventura pendentes deverão ser divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º do CPC, haja vista que o disposto no §3° não se aplica ao caso, por ser acordo em cumprimento de sentença. No que tange a parte autora, as custas restam suspensas ante a gratuidade da justiça ora deferida, considerando, inclusive, que o título adveio de Ação Civil Pública isenta de custas processuais. Em relação aos demandados, condeno-os ao pagamento das custas no percentual de 50% do valor atribuído ao acordo celebrado. Intimem-se os demandados a promover o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Pagas, arquive-se. Inadimplidas, oficie-se à Fazenda Estadual acerca da existência do débito e, após, arquive-se. Considerando que o acordo prevê o pagamento do valor avençado mediante deposito judicial em conta vinculada ao processo, sendo assim feito, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 526 do CPC, autorizo, de logo, a expedição do alvará na forma avençada. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais até o limite de 30%, e estando presente o instrumento procuratório nos autos, defiro-o, devendo o valor ser calculado em razão do valor do acordo. Sendo necessário, intime-se a parte credora para juntar planilha que demonstre o devido ao causídico e à parte, devendo o advogado atentar para o disposto no parágrafo anterior. Prazo de 05 dias úteis. Outrossim, caso haja alguma incongruência nos valores requeridos para expedição do alvará, devidamente certificada nos autos, autorizo a intimação por ordinatório para correção. Efetuada a correção, devidamente certificada nos autos, autorizo a expedição do(s) alvará(s) pertinentes. Ademais, defiro, caso haja requerimento nesse sentido, a expedição de alvará com autorização para transferência bancária, devendo ser informados os dados da parte e do advogado, caso seja da escolha dos beneficiários. Assim, em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve a Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo de imediato, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recife, 15 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0050279-79.2025.8.17.2001

ID: 328531184

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050279-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050279-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE QUIRINO ALVES EXECUTADO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSE QUIRINO ALVES em face de Mapfre Seguros Gerais S/A, Tokio Marine Seguradora S.A e Companhia Excelsior de Seguros. Os réus, em conjunto com o autor, juntaram aos autos a minuta de acordo formalizada, Id 209749638. Assim, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, extingo o presente cumprimento de sentença (arts. 924, II e 925, ambos do CPC). As custas porventura pendentes deverão ser divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º do CPC, haja vista que o disposto no §3° não se aplica ao caso, por ser acordo em cumprimento de sentença. No que tange a parte autora, as custas restam suspensas ante a gratuidade da justiça ora deferida, considerando, inclusive, que o título adveio de Ação Civil Pública isenta de custas processuais. Em relação aos demandados, condeno-os ao pagamento das custas no percentual de 50% do valor atribuído ao acordo celebrado. Intimem-se os demandados a promover o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Pagas, arquive-se. Inadimplidas, oficie-se à Fazenda Estadual acerca da existência do débito e, após, arquive-se. Considerando que o acordo prevê o pagamento do valor avençado mediante deposito judicial em conta vinculada ao processo, sendo assim feito, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 526 do CPC, autorizo, de logo, a expedição do alvará na forma avençada. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais até o limite de 30%, e estando presente o instrumento procuratório nos autos, defiro-o, devendo o valor ser calculado em razão do valor do acordo. Sendo necessário, intime-se a parte credora para juntar planilha que demonstre o devido ao causídico e à parte, devendo o advogado atentar para o disposto no parágrafo anterior. Prazo de 05 dias úteis. Outrossim, caso haja alguma incongruência nos valores requeridos para expedição do alvará, devidamente certificada nos autos, autorizo a intimação por ordinatório para correção. Efetuada a correção, devidamente certificada nos autos, autorizo a expedição do(s) alvará(s) pertinentes. Ademais, defiro, caso haja requerimento nesse sentido, a expedição de alvará com autorização para transferência bancária, devendo ser informados os dados da parte e do advogado, caso seja da escolha dos beneficiários. Assim, em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve a Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo de imediato, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recife, 15 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0035535-79.2025.8.17.2001

ID: 298287802

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035535-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035535-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): MARIA COFFEE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206136814, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Tratam os autos de ação, na qual o réu não foi encontrado no endereço fornecido pelo demandante. A intimação da parte Autora para falar sobre novos endereços tem sido um estorvo ao andamento processual célere, vez que os requerimentos são sempre os mesmos, quais sejam: pesquisas através de sistemas a que o Magistrado possui acesso, nessa condição Ao Juiz é dado o poder de adotar os meios necessários ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, do CPC, vez que é ele o destinatário das provas. Não obstante, indevidas são as solicitações para envio de ofício a órgãos e empresas privadas, inclusive telefonia, de fornecimento de água, luz, etc., vez que a obrigação deste juízo se circunscreve aos sistemas a que tem acesso, bem como pelo fato de tais providências geralmente apresentarem respostas negativas e sem solução para o andamento processual. Ante o exposto, promova-se à pesquisa de endereços da parte Ré através do SIEL e INFOJUD. Juntem-se aos autos os espelhos respectivos. Havendo informação de novos endereços, promova-se a citação do Demandado. Caso contrário, intime-se o autor para, em 15 dias, indicar o atual endereço do Réu, sob pena de extinção. Deixo anotado que a aposição dos referidos espelhos deverá ser precedida do recolhimento de custas previstas no inciso IX, do art. 10º da Lei nº 17116 de 04/12/2020, sob as penas ali esposadas. Recife-PE, 03 de junho de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito em substituição" Intimo, também, a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Infojud Siel Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 12 de junho de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0042519-79.2025.8.17.2001

ID: 291049633

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042519-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CORRETA CONTABILIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS LEONARDO DE SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042519-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CORRETA CONTABILIDADE LTDA - EPP RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204903284, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CORRETA CONTABILIDADE LTDA, por intermédio de advogado habilitado, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos devidamente identificados na exordial de ID. 204668212. Insta destacar, consoante o art. 322 do CPC, que o pedido deve ser certo e determinado, ou seja, expresso e com a respectiva delimitação da pretensão. Ocorre que, no presente caso, os pedidos de revisão do contrato e de restituição dos valores cobrados com possível abusividade de percentual restam indeterminados, o que inviabiliza o próprio provimento jurisdicional, na medida em que não é possível inferir qual a providência de fato pretendida pelo autor. Além disso, o valor da causa deverá refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme dispõem os artigos 291 e seguintes do CPC. Com efeito, estabelece o artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da parte controvertida. Informa o § 1º, do mesmo artigo, que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Enquanto que o § 2º, esclarece que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado. E mais, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma de todos eles: pedido revisional e pedido de repetição de indébito no caso em tela. Por outro lado, cumpre ressaltar que o procedimento de produção antecipada de provas, tal como disciplina o art. 381 do CPC, abrange pretensões estritamente exibitórias, que objetivam elucidar fatos e que não se coadunam com o procedimento comum, de cognição plena. Sendo assim, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar à exordial, determinando e quantificando os pedidos de restituição e de revisão, consoante disciplina o art. 322 do CPC, corrigindo, ainda, o valor da causa para fins de pagar as custas complementares, OU adequar a presente ação ao procedimento de produção antecipada de provas, restringindo os pedidos à exibição de documentos, delimitando, pormenorizadamente, os documentos e período que pleiteiam a apresentação. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para a caixa de urgência para apreciação. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 5 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0036699-79.2025.8.17.2001

ID: 282954750

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0036699-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036699-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JUSSARA MARIA DA SILVA FLORENCIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205384036, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Defiro o pleito liminar suscitado. É que em se demonstrando o inadimplemento e constituído em mora o devedor, vez que a hipótese é de contrato garantido por alienação fiduciária onde figura a parte autora como proprietária do bem a cuja posse foi confiada ao réu, tem cabimento a concessão da liminar postulada, nos termos do disposto no art. 3.º do Dec-Lei n.º 911/69, alterado Lei nº 10.931/2004. Expeça-se, pois, o pertinente mandado para fins de se ter a busca e apreensão do veículo individualizado na atrial, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte autora. Efetivada a liminar, cite-se a parte ré (entregando-lhe cópia desta Decisão e da petição inicial), para, no prazo de quinze dias, querendo, contestar o pleito ou, em até cinco dias, requerer a purgação da mora nos moldes preconizados na legislação de regência, com pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. No Mandado se façam constar as seguintes advertências: i) PRAZO: O prazo para pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ- REsp 1418593/MS), é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus. Não sendo adimplida a dívida nesse prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do devedor fiduciário (par. 1o. do art. 3o. do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04); O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 3º e § 1º a 4º do DL nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004); ii) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Caso solicitado, registre-se junto ao sistema RENAJUD restrição à circulação do veículo identificado na vestibular. Cumpra-se ordenadamente, intimando-se a parte autora a custear as atividades cartorárias a serem desempenhadas (se for o caso). Cópia da presente Decisão autenticada por servidor lotado nesta Vara e/ou na Diretoria Cível servirá como mandado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito." RECIFE, 28 de maio de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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