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Processo nº 3022443-09.2024.8.06.0001

ID: 262764619

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3022443-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE DENIO DE SOUZA ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3022443-09.2024.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3022443-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: SOLANGE OLIVEIRA RODRIGUES Requerido: ESTADO DO CEARA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença proferida às fls. [ID 140755686], que julgou procedente o pedido autoral para condenar o ente estatal ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional de 2013 a 2021, determinando o cálculo com base no vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) ao ano. Alega o embargante que a sentença incorreu em vício de julgamento ultra petita, ao determinar percentual que não foi requerido pela parte autora, tampouco previsto legalmente para progressão funcional anual, motivo pelo qual requer a exclusão da referida referência aos 5%. Intimada, a parte embargada anuiu expressamente com o pedido do Estado, limitando sua discordância apenas à exclusão do direito reconhecido em si, e não à supressão do percentual de 5%. É o relatório. Decido. Com efeito, assiste razão ao embargante. A sentença efetivamente extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, incidindo no vício de julgamento ultra petita, vedado pelos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte embargada expressamente concordou com a exclusão do critério de cálculo fundado no acréscimo de 5% ao ano, reconhecendo não haver requerimento expresso nesse sentido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, tão somente para excluir da sentença a referência à progressão com base no acréscimo de 5% ao ano, mantendo-se íntegro o restante do decisum. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração, com o fim exclusivo de sanar o vício de julgamento ultra petita, para excluir da sentença a menção ao cálculo das diferenças com base no acréscimo de 5% (cinco por cento) ao ano, permanecendo válidas as demais determinações constantes do julgado. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025 Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Willams Auto Pecas Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 278173671

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002732-84.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLAMS AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3002732-84.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: FORTALEZA - 9ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: WILLAMS AUTOPEÇAS LTDA AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3002732-84.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: FORTALEZA - 9ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: WILLAMS AUTOPEÇAS LTDA AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: DRA. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id. 133601801 - autos de origem nº 0239804-09.2024.8.06.0001), que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, o agravante recorre (Id.18297050), defendendo que a decisão merece reforma, haja vista que a empresa não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e demais encargos sem comprometer suas atividades essenciais e sua própria continuidade no mercado. Aduz que juntou aos autos documentação contábil e fiscal, incluindo Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos últimos anos e provas de inadimplência, que evidenciam sua atual incapacidade de arcar com os custos do processo. Requereu, por fim, efeito suspensivo até a apreciação final do recurso, quando pretende ver provida a reforma da decisão combatida. É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente informo que, após pesquisa nos sistemas disponíveis, não foi constatada a prevenção sinalizada pelo sistema Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau (PJE 2G). Superada a questão preliminar, prossigo. Como é cediço, os recursos operam sob o prévio juízo de admissibilidade, sendo certo que a ausência dos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer) impedem a análise do mérito pelo julgador. Portanto, incumbe à relatora, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 932, III, do Novo CPC1. A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery fazem a seguinte observação: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.2" (destaquei) Pois bem. Em 24/2/2025 restou concluso para apreciação e oportuno julgamento o presente Agravo de Instrumento, entretanto, constatei, por meio de consulta ao Processo Judicial Eletrônico (PJE), que o Juízo Cível da 9ª Vara da Comarca de Fortaleza proferiu decisão interlocutória em 2/4/2025, deferindo o pleito de gratuidade da justiça (Processo de origem nº 0239804-09.2024.8.06.0001 -Id.144345650). Diante dessa constatação, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento, visto que a concessão da justiça gratuita nos embargos à execução revela a superveniente perda de objeto do recurso. Nessa toada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça3 entende que "tendo o juízo prolator da decisão reconsiderado a decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, é de ser reconhecida a perda de objeto do recurso". A propósito, segue precedente desta 1ª Câmara de Direito Privado: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por genitor visando à redução de alimentos provisórios fixados em 35% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira. Superveniência de decisão interlocutória nos autos originários, que readequou o percentual dos alimentos para 30% do salário mínimo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de decisão de primeiro grau, que reexamina e modifica o percentual dos alimentos provisórios, implica na perda do objeto do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi substituída por nova decisão do juízo de origem, que reavaliou a matéria impugnada, readequando o valor dos alimentos. 5. Com isso, não subsiste interesse recursal, pois se esvaziou a utilidade do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "1. A superveniência de decisão interlocutória que reexamina o mérito da decisão agravada acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal." 4 (destaquei) Portanto, como a decisão interlocutória recorrida foi substituída por nova decisão do juízo de origem, que reavaliou o pedido de gratuidade judicial, concedendo a benesse, resta justificada a extinção do presente recurso. ISSO POSTO, não conheço do presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, pois prejudicado. Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários, com as anotações devidas, respectiva baixa no sistema e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, 16 de maio de 2025. Maria Marleide Maciel Mendes Relatora (Juíza Convocada) Portaria nº 1.152/2025 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (destaquei) 2 Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002. 3 REsp n. 2.080.854/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. 4 Agravo de Instrumento - 0636989-74.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 14/05/2025

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Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001

ID: 307660515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0239513-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A BANCO VOLKSWAGEN S.A. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A GEIVAN MARTINS DA SILVA HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA RIBAMAR JUNIOR FERNANDES DE SOUZA TB GREEN S.A. TLX TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. VERTICAL LOCAçãO DE EMPILHADEIRAS LTDA VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEíCULO MOTORES E PEçAS LTDA VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEÃO

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TRES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO MASS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Bruno do Rego Valença (OAB 15783/CE), Igor Macedo Faco (OAB 16470/CE), Andre Menescal Guedes (OAB 23931/CE), CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 18857/PE), Renato Mass Junior (OAB 1302… ADV: Nelson Bruno do Rego Valença (OAB 15783/CE), Igor Macedo Faco (OAB 16470/CE), Andre Menescal Guedes (OAB 23931/CE), CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 18857/PE), Renato Mass Junior (OAB 13020/PI), Leonardo Monteiro Carneiro Leão (OAB 22522/PE), Danillo Gomes da Silva (OAB 28268/CE), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Daniel Cidrao Frota (OAB 19976/CE), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), Elói Contini (OAB 35912/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Cristiane Tres Araujo (OAB 10.626-A/TO), Marcos Vinicius Vianna (OAB 9198/CE), Carlos Eduardo de Lucena Castro (OAB 10666/CE), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP) Processo 0239513-09.2024.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Credor: Banco Bradesco S.A, BANCO VOLKSWAGEN S.A., China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, Hapvida Assistência Médica Ltda, Geivan Martins da Silva, Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.a., Tb Green S.a., Volvo Administradora de Consórcio Ltda, Vertical Locação de Empilhadeiras Ltda, Ribamar Junior Fernandes de Souza, Via Diesel Distribuidora de Veículo Motores e Peças Ltda, Tlx Transportes e Logística Ltda - 1.Em cumprimento ao disposto no art. 53 da Lei 11.101/2005, as Recuperandas TLX Transportes e Logística Eireli, PRT Transporte e Logística Ltda e TRANSLOG Transportes e logísticas Ltda apresentaram o seu plano de recuperação judicial, laudo de avaliação econômico-financeira e laudo de avaliação dos ativos às fls. 12441/12501. Expeça-se edital de aviso aos credores e terceiros interessados sobre a apresentação do plano de recuperação judicial, laudo de avaliação econômico-financeira e laudo de avaliação dos ativos às fls. 12441/12501, advertindo-os de que o prazo para a oposição de objeção será de 30(trinta) dias, a contar de sua publicação, nos termos do art. 55 da Lei 11.101/2005. 2.Intimem-se as Recuperandas para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre as informações apresentadas pelo Banco Santander (fls.14065/14066). 3.Tendo em vista a petição de juntada de procuração de fl.14068, cadastrem-se como representantes da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. os advogados Dr.André Menescal Guedes (OAB/CE 23.931-A) e Dr.Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470). Expedientes necessários.

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Processo nº 0269971-09.2024.8.06.0001

ID: 315697339

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0269971-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. S. M.

Ato ordinatório

18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0269971-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. C. D. M. REQUERIDO: M. P. D. S. M. EDITAL DE … 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0269971-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. C. D. M. REQUERIDO: M. P. D. S. M. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de M. P. D. S. M., que é portador(a) de doença mental irreversível, Síndrome Demencial Avançada e Déficit Cognitivo Grave (CID10: F00; F01; I69.4). Foi nomeado(a) J. C. D. M., CURADOR(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 11.06.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC e, em consequência, submeto M. P. D. S. M. ao regime de curatela, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e nomeio JOSÉ CLEITON DE MATOS como CURADOR DEFINITIVO de M. P. D. S. M., que passa a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais benefícios assistenciais e previdenciários de titularidade da curatelada. O curador nomeado deverá prestar o devido compromisso assinando, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo a ser expedido pela SEJUD. Expeça-se Termo de Compromisso e Alvará de curatela definitiva. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da curatelada e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, o curador deverá ser advertido, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela SEJUD, de que qualquer ato de alienação ou oneração de bem ou direito da curatelada, ou contratação de empréstimo em nome desta, dependerá de prévia autorização judicial específica, ficando o curador ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este Juízo...". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. EDUARDO BRAGA ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 3034568-09.2024.8.06.0001

ID: 318750316

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034568-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034568-09.2024.8.06.0001 CLAS… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034568-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Servidores Ativos, Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: FRANCISCO ADANILSON CAVALCANTE DE FREITAS e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados. Compulsando os autos, constata-se que o presente feito é repetição de demandada anteriormente ajuizada, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública sob o nº 3032084-21.2024.8.06.0001. Acerca da distribuição dos processos, o Novo Código de Processo Civil estabelece no artigo 286 o seguinte: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (...) Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. De acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CPC, considerando que o processo nº 3032084-21.2024.8.06.0001 (1ª V.F.P) foi protocolado e distribuído anteriormente, tem-se que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, in casu, é o prevento, conforme regra do art. 59 do CPC. Presentes os pressupostos para a distribuição por força de prevenção o ajuizamento de ações idênticas ao juízo prevento, nos termos em que assinala o art. 286, incisos II, do NCPC, preceito que visa coibir a escolha do juízo pela parte litigante, em manifesta ofensa ao princípio do juiz natural. À luz do exposto, hei por bem declinar da competência para o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, juízo prevento e competente para o seu processamento e julgamento, por dependência do processo nº 3032084-21.2024.8.06.0001, o que faço com espeque no art. 59, c/c o art. 286, inc. II, todos do CPC/2015, com prejuízo do critério do valor atribuído à causa. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para os devidos fins, independentemente do decurso de prazo das intimações. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 0269971-09.2024.8.06.0001

ID: 328315315

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0269971-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. S. M.

Ato ordinatório

18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0269971-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. C. D. M. REQUERIDO: M. P. D. S. M. EDITAL DE … 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0269971-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. C. D. M. REQUERIDO: M. P. D. S. M. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de M. P. D. S. M., que é portador(a) de doença mental irreversível, Síndrome Demencial Avançada e Déficit Cognitivo Grave (CID10: F00; F01; I69.4). Foi nomeado(a) J. C. D. M., CURADOR(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 11.06.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC e, em consequência, submeto M. P. D. S. M. ao regime de curatela, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e nomeio JOSÉ CLEITON DE MATOS como CURADOR DEFINITIVO de M. P. D. S. M., que passa a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais benefícios assistenciais e previdenciários de titularidade da curatelada. O curador nomeado deverá prestar o devido compromisso assinando, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo a ser expedido pela SEJUD. Expeça-se Termo de Compromisso e Alvará de curatela definitiva. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da curatelada e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, o curador deverá ser advertido, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela SEJUD, de que qualquer ato de alienação ou oneração de bem ou direito da curatelada, ou contratação de empréstimo em nome desta, dependerá de prévia autorização judicial específica, ficando o curador ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este Juízo...". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. EDUARDO BRAGA ROCHA Juiz de Direito

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Condominio Edifio Atenas e outros x Jose Adonis Anaissi Rocha e outros

ID: 313848924

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0281805-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFIO ATENAS JORDAO OLIVEIRA SALES SILVA

Polo Passivo:

JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA MANOEL ALCIDES ROCHA

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO C A TINDO

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JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA

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YTALO JORDAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0281805-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CONDOMINIO EDIFIO ATENAS e outros REU: MANOEL ALCIDES ROCHA registrado(a) civilmente como MANOEL ALCIDES ROCHA e outros (2) Vistos etc. Data venia, as reiteradas alegações lançadas pelo réu MANOEL ALCIDES ROCHA de que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, na verdade, se confundem com o próprio mérito da lide e devem ser apreciadas no momento oportuno, qual seja, quando da prolação da sentença, como, aliás, já foi destacado na decisão interlocutória ID 154178686 por minha ilustre colega RENATA SANTOS NADYER BARBOSA, titular desta unidade jurisdicional. Quanto ao pedido de certidão narrativa formulado pelo mesmo demandado nos eventos 161050325 e 161202279, informo, em primeiro lugar, que a elaboração de tal expediente não prescinde do indispensável pagamento das custas processuais correspondentes, conforme a tabela atualizada do FERMOJU. Outrossim, como o próprio nome denuncia, uma certidão narrativa serve, tão somente, para um breve resumo do que ocorreu durante a tramitação do processo até então, não sendo instrumento para que se adentre no mérito da controvérsia, o que, repito, só deverá ser feito quando da prolação da sentença. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de extinção do feito e de certidão narrativa formulados pelo réu MANOEL ALCIDES ROCHA, sendo que, quanto a este último, faculta-se à aludida parte formular novo requerimento nesse sentido, sem que se adentre nas questões de mérito, que serão analisadas apenas quando do julgamento, e acompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais alusivas à emissão de certidões, conforme a tabela atualizada do FERMOJU. No mais, considerando que, no evento 160815896, foi apresentada a contestação do réu JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA, o qual, por meio dessa defesa, comparece espontaneamente aos autos, determino a intimação do autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATENAS (representado pelo síndico JORDÃO OLIVEIRA SALES SILVA), na pessoa do advogado constituído à fl. 39 (ID 126628448), via Diário da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes e seus respectivos patronos. Cumpra-se, com urgência, eis que há parte idosa na forma da lei. (data da assinatura eletrônica) Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito (respondendo)

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Condominio Edifio Atenas e outros x Jose Adonis Anaissi Rocha e outros

ID: 313848757

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0281805-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFIO ATENAS JORDAO OLIVEIRA SALES SILVA

Polo Passivo:

JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA MANOEL ALCIDES ROCHA

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO C A TINDO

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JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA

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YTALO JORDAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0281805-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CONDOMINIO EDIFIO ATENAS e outros REU: MANOEL ALCIDES ROCHA registrado(a) civilmente como MANOEL ALCIDES ROCHA e outros (2) Vistos etc. Data venia, as reiteradas alegações lançadas pelo réu MANOEL ALCIDES ROCHA de que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, na verdade, se confundem com o próprio mérito da lide e devem ser apreciadas no momento oportuno, qual seja, quando da prolação da sentença, como, aliás, já foi destacado na decisão interlocutória ID 154178686 por minha ilustre colega RENATA SANTOS NADYER BARBOSA, titular desta unidade jurisdicional. Quanto ao pedido de certidão narrativa formulado pelo mesmo demandado nos eventos 161050325 e 161202279, informo, em primeiro lugar, que a elaboração de tal expediente não prescinde do indispensável pagamento das custas processuais correspondentes, conforme a tabela atualizada do FERMOJU. Outrossim, como o próprio nome denuncia, uma certidão narrativa serve, tão somente, para um breve resumo do que ocorreu durante a tramitação do processo até então, não sendo instrumento para que se adentre no mérito da controvérsia, o que, repito, só deverá ser feito quando da prolação da sentença. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de extinção do feito e de certidão narrativa formulados pelo réu MANOEL ALCIDES ROCHA, sendo que, quanto a este último, faculta-se à aludida parte formular novo requerimento nesse sentido, sem que se adentre nas questões de mérito, que serão analisadas apenas quando do julgamento, e acompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais alusivas à emissão de certidões, conforme a tabela atualizada do FERMOJU. No mais, considerando que, no evento 160815896, foi apresentada a contestação do réu JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA, o qual, por meio dessa defesa, comparece espontaneamente aos autos, determino a intimação do autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATENAS (representado pelo síndico JORDÃO OLIVEIRA SALES SILVA), na pessoa do advogado constituído à fl. 39 (ID 126628448), via Diário da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes e seus respectivos patronos. Cumpra-se, com urgência, eis que há parte idosa na forma da lei. (data da assinatura eletrônica) Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito (respondendo)

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Processo nº 0268225-09.2024.8.06.0001

ID: 315695342

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0268225-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. M.

Intimação

3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0268225-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. A. D. M. REQUERIDO: M. A. D. M. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA … 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0268225-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. A. D. M. REQUERIDO: M. A. D. M. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de M. A. D. M., que é portador(a) de esquizofrenia paranoide, catalogado no CID 10 sob a numeração F20. Foi nomeado(a) M. A. D. M., CURADOR(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26.06.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "....Ante o exposto, com fundamento nas disposições legais acima expostas, bem como o parecer Ministerial favorável, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, bem como DEFIRO o pedido formulado, para submeter o Sr. M. A. D. M. ao regime de curatela, declarando-o limitado ao exercício pessoal dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a parte requerente, M. A. D. M., que passa a representar o curatelado nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, aí incluída a gestão de eventual benefício assistência ou previdenciário. A curadora nomeada deverá prestar o devido compromisso legal. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a(o) Curador(a) deverá ser advertida(o), no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo...". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 2 de julho de 2025. VICTOR NUNES BARROSO Juiz de Direito

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Adriano Fernandes Pinheiro x David Sombra Peixoto

ID: 280467302

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267740-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ADRIANO FERNANDES PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0267740-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: MARISTELA FERNANDES PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Maristela Fernandes Pinheiro move ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais contra Banco do Brasil, busca restituição dos valores desfalcados da sua conta individual do PASEP. Recebo a presente ação e concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária, ante o documento comprobatório da hipossuficiência da autora, ID 118759567. Em conformidade a Nota Técnica nº 07/2024/CIJECE/TJCE deixo para determinar audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes com laudo pericial, se ainda se fizer necessário. Cite-se a parte requerida para apresentar defesa, previsto no artigo 355 do CPC, deve observar a norma do artigo 335, II, do mesmo código. Como não se trata de relação de consumo, uma vez que a instituição financeira demandada figura como mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidem as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Dessa forma, compete a parte autora o ônus da prova a ser satisfeito por meio de perícia contábil. Em razão disso, determino ao gabinete que faça consulta no Siper de todos os peritos contábeis que se disponham a fazer a perícia com base nos honorários estipulados oficialmente, se submetam aos prazos e forma de pagamento próprios da perícia custeada por recursos do TJCE. Uma vez identificados, preserve-se cadastro especial para designações posteriores para realizar perícia de verificação da existência de desfalque nas contas individualizadas do PASEP de titularidade do correntista autor, em forma de rodízio, respeitando a Resolução do Órgão Especial nº 07/2024. A perícia, para quem é beneficiário da justiça gratuita, passa por entraves institucionais de aceitação dos peritos e disponibilidade orçamentária, de modo que por vezes o andamento do feito estaciona sem solução aparente. Nas hipóteses de ausência de interessados ou retardo excessivo na conclusão, fica o autor corresponsável pela mora e com a possibilidade de assumir honorários periciais de perito particular, a despeito da gratuidade que o assiste, para ressarcimento ao final, acaso vitorioso. Providencie o gabinete o levantamento e consequente sorteio para estabelecer ordem de nomeação dos peritos nos eventos futuros. Intimem-se as partes para fornecerem quesitos em quinze dias. Fortaleza/CE, 9 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

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