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Processo nº 0801969-17.2024.8.14.0032

ID: 315999773

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-17.2024.8.14.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPA JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR

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RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801969-17.2024.8.14.0032 Nome: FLORIPA JOSE DO N…

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Processo nº 0801969-90.2021.8.10.0207

ID: 276007863

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-90.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA

Decisão (expediente)

Advogados:

CASSIO BEZERRA DOS REIS

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MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA Nº 0801969-90.2021.8.10.0207 REMETENTE: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão REQUERENTE: EDNIR TEXEIRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. MICHELLE DE …

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Fabiano Lemos Pereira x Gigalink Provedor De Servicos De Internet Ltda

ID: 325633499

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-35.2024.8.19.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LEMOS PEREIRA

Polo Passivo:

GIGALINK PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO GONCALVES GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ -…

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Processo nº 0801969-90.2025.8.10.0000

ID: 326701052

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801969-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO CESAR LAGO MARTINS

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JESSICA LEDA FREIRE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801969-90.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Tamires Gomes Sousa ADVOGADOS: Dra. Jéssica Léda Freire (OAB/MA n° 20.679) e Dr. Thiago Cés…

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Processo nº 0801969-59.2024.8.10.0054

ID: 256705683

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801969-59.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15…

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Processo nº 0801969-54.2023.8.23.0047

ID: 333964703

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-54.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINO PIUCO REPRESENTADO(A) POR VANDERLEI PIUCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINY PIUCO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0801969-54.2023.8.23.0047 DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente, em manifestação acostada, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HIDROSOLO GEOLOGIA DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANO LTDA., alegando que durante o curso do processo infrutíferas diligências para recebimento dos valores devidos, o que justificaria o incidente (mov. 77.1). DECIDO. A parte exequente não demonstrou os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, conforme dispõe o art. 50 do CC. Apenas a ausência de bens ou de contas em instituições financeiras não pressupõem confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Não obstante, verifica-se que foram diligenciados tão somente dois sistemas disponíveis neste juízo (mov. 62 e 72), não havendo de se falar em esgotamento dos meios construtivos de bens e valores da parte executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ato contínuo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Aurora Gouvea Da Silva Braz x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 282753758

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806916-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AURORA GOUVEA DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806916-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURORA GOUVEA DA SILVA BRAZ RÉU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, se for o caso, a data designada para a leitura contada a partir da remessa ao leigo. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento, inclusive quando do retorno dos autos da Turma Recursal, se for o caso, dando-se baixa e arquivando. P.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inclusive quando do retorno da Turma Recursal, tratando-se de procedência do pedido, decorridos 15 dias, sem requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se, independentemente da abertura de conclusão. Tratando-se de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Quanto aos prazos recursais, ficam as partes cientes dos seguintes Enunciados do TJRJ AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023 11.9.2. PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - FORMA DE CONTAGEM Conta-se o prazo recursal a partir da data designada para a leitura da sentença, se esta vier tempestivamente aos autos, o que será obrigatoriamente certificado pelo Escrivão; computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independentede haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. Ficam as partes cientes de que a execução do julgado independe de intimação para pagamento, devendo o depósito da condenação ser juntada aos após 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 parágrafo 1 do CPC 2015 e Enunciado 13.9.1 AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Catarina Cardoso Sousa Franca e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 275370599

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812435-46.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA CARDOSO SOUSA FRANCA FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812435-46.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812435-46.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por 3S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados na exordial, com escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a declaração de nulidade do Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2023 (Processo Administrativo nº 00610909.000124/2021-25). Após regular tramitação do feito, em que foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (ID nº 109267336), a Cooperativa Médica do RN – COOPMED atravessou petição requerendo a sua habilitação como terceira interessada, bem como a reunião dos processos para julgamento conjunto (ID nº 110192508 e 110698757). Citado, o Ente Público não apresentou contestação. Por decisão interlocutória contida em ID nº 114368592, houve o deferimento do pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, bem como a inclusão da COOPMED/RN como terceira interessada. Manifestação da SESAP (ID nº 114862942). Petição autoral pleiteando a produção de prova testemunhal (ID nº 116722659). Após, a parte autora requereu o cumprimento da decisão proferida por este juízo (ID nº 117611500). Intimados, os demandados peticionaram em ID nº 118091144 e 120201387. A COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN alegou incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, tendo em vista que fora protocolado anteriormente o Mandado de Segurança nº 0804701-05.2022.8.20.5001 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o qual foi extinto por desistência, de tal modo ser devido o reconhecimento da prevenção do juízo (ID nº 122652280). Por decisão interlocutória, houve o indeferimento redistribuição dos autos em razão da preclusão da arguição de incompetência relativa (ID nº 123315757). A COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN informou a interposição do agravo de instrumento, distribuído sob o n.º 0807726-23.2024.8.20.0000, em face da decisão de ID nº 123115757, bem como requereu a produção de prova oral (ID nº 125445629). É o que importa relatar. Decido. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE Como se sabe, assevera o art. 130 do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A COOPMED/RN manifestou interesse na produção de prova oral, “para produção probatória atinente à forma de execução e fiscalização dos contratos derivados do Pregão Eletrônico n.º 048/2023” (ID nº 125445629). No caso dos autos, a controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se o Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2023, destinado à contratação de serviços médicos na especialidade Clínica Geral, está eivado de ilegalidade, sobretudo quanto a modalidade licitatória escolhida (pregão) e a previsão que possibilita a participação de cooperativas para o serviço licitado. Nesse sentido, destaca-se que o processo licitatório impugnado tem por objeto “a contratação de serviços médicos, em escalas de plantões presenciais, de caráter ininterrupto, na especialidade de clínico geral, para suprir as necessidades dos hospitais pertencentes a rede estadual do Rio Grande do Norte, pelo período de 12 meses, conforme especificação e quantitativo estimado no quadro 1 do termo de referência”. Dessa forma, analisando detidamente os autos, bem como os processos n.º 0801969-27.2022.8.20.5106 e 0824760-87.2023.8.20.5106, reconhecidos conexos a presente demanda, entendo que as provas existentes já são suficientes para o deslinde da controvérsia. Isso porque, a meu ver, a questão de mérito recai sobre matérias unicamente de direito. Além disso, percebe-se que no processo n.º 0801969-27.2022.8.20.5106 já houve a realização de audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO, GUSTAVO RANDSON SARMENTO VIDAL e FRANCISCO DIEGO COSTA DANTAS, que podem ser aproveitados nos presentes autos, razão pela qual entendo desnecessária a produção de prova oral, daí porque a justificativa apresentada pela COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN, salvo melhor juízo, não se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia jurídica aqui travada. Assim sendo, indefiro o requerimento de produção de prova oral. Outrossim, considerando que o cerne da questão posta em juízo consiste na declaração de nulidade do Pregão Eletrônico nº 48/2023, no qual o prazo de validade já se encerrou, entendo ser possível vislumbrar eventual perda superveniente do objeto da presente ação. Nesse contexto, em atenção ao princípio da não-surpresa, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da eventual perda do objeto da demanda. Uma vez decorrido o prazo, com ou sem manifestações, devidamente certificado, conclusos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800381-35.2025.8.20.9000

ID: 327638621

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800381-35.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800381-35.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800381-35.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Advogado(s): JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Polo passivo SULAMITA BEZERRA PACHECO Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE REDUZIU DE OFÍCIO O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDER ABUSIVA A CLÁUSULA DE ÊXITO AVENÇADA NO PERCENTUAL DE 50%. PACTO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1964, CUMULADO COM O ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO QUE NÃO RECEBERÁ PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO PERCEBIDO PELO CLIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA. A cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários quota litis, ou seja, cujo pagamento fica condicionado ao êxito da demanda, é válida, existindo somente a condicionante de que o valor recebido pelo causídico não ultrapasse a quantia auferida pelo constituinte, conforme previsto no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Destarte, consoante a cópia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 30517463 - pág. 124 e 125), existe previsão da remuneração na modalidade cota litis fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor do proveito que for obtido pelo contratante, quer em acordo extrajudicial, quer em sentença. Ou seja, os honorários advocatícios contratados igualam-se à vantagem advinda em favor do constituinte ou cliente, não a ultrapassando, o que guarda conformidade com a previsão do art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o que justifica a concessão da segurança pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e conceder a segurança pretendida, autorizando o impetrante a levantar 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos por seu cliente, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre ambos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA, advogado, em desfavor da MM. Juíza do 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, em face de decisão exarada nos autos do processo originário nº 0801969-76.2021.8.20.5004, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Dessa forma, determino que o alvará destinado ao advogado da parte exequente seja expedido no percentual de 30% a título de honorários contratuais, não obstante contrato de honorários constar o percentual de 50% (ID 147387045). Assim, prestadas as informações dos dados bancários pelo advogado da parte exequente em petição no ID 147387040, em atendimento à Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022, DEFIRO EM PARTE o pedido do ID 147387040 para que do valor depositado no ID 147241019 se expeça apenas um ALVARÁ através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCOND em nome do advogado da parte exequente (João Vimicius Leventi de Mendonça), correspondente aos honorários contratuais no percentual de 30% do valor que cabe a parte exequente, conforme limitação de ofício por esse juízo. Cumprida a diligência com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente, através de mandado, para no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará, quais sejam: a) Número e nome do Banco; b) Número da agência; c) Número da conta bancária; d) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Fica consignado que na ausência de conta bancária, poderá ser em conta de algum parente, mediante apresentação de documento comprobatório de parentesco. Apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022, que o alvará será expedido na forma textual/manual ao Banco do Brasil. Sustenta o impetrante, em suma, que: A decisão atacada (despacho proferido no ID. 147526784 dos autos da ação nº 0801969-76.2021.8.20.5004, impede que o advogado, dotado de expressos poderes para receber e dar quitação, exerçam plenamente o mandato e o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com o cliente, tendo em vista que reduziu indevidamente o percentual acordado com o cliente, afrontando diretamente o contrato impedindo que este faça o levantamento de seus honorários nos montante devidamente contrato”. “Ademais o direito deste impetrante está sendo cerceado de maneira imensurável pela autoridade coatora, tendo em vista que além da existência de procuração válida com os devidos poderes para levantamento dos valores e o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado nos autos, fora reduzido o percentual contratual de maneira totalmente ilegal e arbitraria, mesmo sendo expressamente previsto legalmente no §4º do Art. 22 da Lei 8.906/94”. “ Ademais, a violação ao direito líquido e certo deste impetrante ainda prossegue com redução do percentual contrato a título de honorários advocatícios, sendo este ato somente seria de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, se caso existisse alguma ilegalidade, o que não há, tendo em vista que o valor do percentual contrato de 50% não é superior ao valor obtido pelo cliente”. Ao final, requer: a) seja determinada a expedição de alvará/determinação de transferência na forma destacada ao procurador no importe de 50% dos valores obtidos na ação de origem, nos termos contrato de prestação de serviços advocatícios, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar, bem como ainda que a AUTORIDADE COATORA se abstenha de indeferir novos pedidos de levantamento de alvarás destacados e proceder com alterações de percentual contratados a título de honorários advocatícios, sob pena de cometimento de crime de desobediência e falta funcional, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar b) Seja determinada expedição de ofício à AUTORIDADE COATORA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal. REQUER, ainda, seja o litisconsorte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.292.312/0001-06, com sede À Rua Gomes de Carvalho, 1195 – Andar 4, Vila Olimpia, São Paulo/SP - BRASIL, CEP 04.547-004, endereço eletrônico: fundos@cmapitalmarkets.com.br, notificados para, querendo, apresentar manifestação. REQUER, também, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, para que, se entender necessário, intervenham como Amicus Curiae, nos termos do art. 138 do CPC. Por derradeiro, a parte autora declara a autenticidade dos documentos juntados por cópia na presente. Este gabinete, em decisão de ID 30619126, deferiu a liminar requerida para "assegurar a expedição de alvará em favor do impetrante, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos na demanda de origem (processo nº 0801969-76.2021.8.20.5004)". No mesmo ato, indeferiu pedido de intervenção da OAB/RN como amicus curiae. O Juízo impetrado prestou informações no ID 30969000, afirmando que: “O decisum considerou a situação dos autos e, ao contrário do que diz o impetrante, está devida e absolutamente fundamentado mediante argumentos que ora reiteramos. Inclusive, faz-se oportuno citar que já há vários julgados proferidos em mandados de segurança de casos similares que, comungando de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não reconheceram a alegada abusividade”. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer e conceder a segurança pretendida, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800381-35.2025.8.20.9000

ID: 261129974

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800381-35.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA nº 0800381-35.2025.8.20.9000 IMPETRANTE: JOÃO VINÍCIUS LEV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA nº 0800381-35.2025.8.20.9000 IMPETRANTE: JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA IMPETRADO: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc. Mandado de segurança impetrado por JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA em face de decisão da MM. Juíza do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, exarada nos autos do processo originário nº 0801969-76.2021.8.20.5004. Sustenta o impetrante, em suma, que: “A decisão atacada (despacho proferido no ID. 147526784 dos autos da ação nº 0801969-76.2021.8.20.5004, impede que o advogado, dotado de expressos poderes para receber e dar quitação, exerçam plenamente o mandato e o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com o cliente, tendo em vista que reduziu indevidamente o percentual acordado com o cliente, afrontando diretamente o contrato impedindo que este faça o levantamento de seus honorários nos montante devidamente contrato”. “Ademais o direito deste impetrante está sendo cerceado de maneira imensurável pela autoridade coatora, tendo em vista que além da existência de procuração válida com os devidos poderes para levantamento dos valores e o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado nos autos, fora reduzido o percentual contratual de maneira totalmente ilegal e arbitraria, mesmo sendo expressamente previsto legalmente no §4º do Art. 22 da Lei 8.906/94”. “ Ademais, a violação ao direito líquido e certo deste impetrante ainda prossegue com redução do percentual contrato a título de honorários advocatícios, sendo este ato somente seria de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, se caso existisse alguma ilegalidade, o que não há, tendo em vista que o valor do percentual contrato de 50% não é superior ao valor obtido pelo cliente”. Ao final, requer: a) seja determinada a expedição de alvará/determinação de transferência na forma destacada ao procurador no importe de 50% dos valores obtidos na ação de origem, nos termos contrato de prestação de serviços advocatícios, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar, bem como ainda que a AUTORIDADE COATORA se abstenha de indeferir novos pedidos de levantamento de alvarás destacados e proceder com alterações de percentual contratados a título de honorários advocatícios, sob pena de cometimento de crime de desobediência e falta funcional, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar b) Seja determinada expedição de ofício à AUTORIDADE COATORA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal. REQUER, ainda, seja o litisconsorte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.292.312/0001-06, com sede À Rua Gomes de Carvalho, 1195 – Andar 4, Vila Olimpia, São Paulo/SP - BRASIL, CEP 04.547-004, endereço eletrônico: fundos@cmapitalmarkets.com.br, notificados para, querendo, apresentar manifestação. REQUER, também, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, para que, se entender necessário, intervenham como Amicus Curiae, nos termos do art. 138 do CPC. Por derradeiro, a parte autora declara a autenticidade dos documentos juntados por cópia na presente. É o relatório. Decido. Como é sabido, em relação à via estreita do mandado de segurança, o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal estabelece: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público. Na esteira do mandamento constitucional, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, preceitua: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na espécie, o mandamus advém do dissenso quanto ao percentual dos honorários advocatícios convencionados. O impetrante requer o levantamento em separado dos honorários advocatícios no percentual de 50%, em nome próprio, ao passo que o Juízo impetrado entende que o valor a ser liberado não pode ultrapassar 30% do valor que cabe à parte exequente. Acerca dos honorários convencionados, que representam o cerne da impetração, os mesmos podem ser fixados de diversas maneiras: "(…) por ato realizado no processo, hora de trabalho, atuação em fase do processo, em quota litis (percentual sobre benefício econômico em caso de êxito na demanda), entre outras. O acordo firmado entre as partes pode ainda mesclar mais de uma espécie de honorário convencional, como por exemplo, um valor fixo a ser pago no início da demanda e um percentual quota litis" (https://www.migalhas.com.br/depeso/335150/limites-dos honorarios-advocaticios-contratuais). Quando se trata de honorários em quota litis, como no caso em espécie, possui relevo a previsão do art. 38, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, verbis: Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do constituinte ou cliente. A partir do parâmetro supra, pode-se considerar antiética a adoção de cláusula quota litis que preveja que a totalidade dos honorários advocatícios seja superior à vantagem auferida pelo constituinte ou cliente, pois caso isso ocorra restará evidenciado o ganho abusivo e desarrazoado do causídico. In casu, o impetrante trouxe aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 30517463 - pág. 124 e 125), no qual está expresso, na CLÁUSULA TERCEIRA, que a remuneração pelos serviços profissionais contratados importará em honorários advocatícios de 50% do proveito que for obtido pelo contratante. Convém acrescentar, por oportuno, que o caso sub examine não contempla a condenação da parte ré - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que implica dizer que o impetrante apenas faz jus aos honorários contratuais, os quais, ajustados em 50%, não ultrapassam a vantagem advinda a favor do constituinte ou cliente, como reza o art. 38, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, acima transcrito. Sendo assim, enxergo a presença do requisito do fumus boni iuris em favor do impetrante. De igual modo, vislumbro neste caso a configuração do periculum in mora, posto que iminente o risco advindo da decisão que reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais, já que o Juízo impetrando determinou a expedição de alvará de liberação fixando esse último percentual. Posto isso, defiro a liminar requerida para assegurar a expedição de alvará em favor do impetrante, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos na demanda de origem (processo nº 0801969-76.2021.8.20.5004). Indefiro o pedido de intervenção da OAB/RN como amicus curiae: a uma, com fundamento no art. 10 da Lei 9.099/95; a duas, porque o mandamus alude ao interesse individual de um único advogado, envolvendo um único processo judicial. Dê-se ciência desta decisão à MM. Juíza impetrada, que poderá prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Em seguida, sem necessidade de manifestação do Ministério Público, que tem declinado de sua atuação nos feitos de interesse individual, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator

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