Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0801969-08.2025.8.19.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "0801969-08.2025.8.19.0205"

Processo nº 1016862-68.2022.4.01.9999

ID: 325832040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016862-68.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEANE TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AMORIM CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016862-68.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801969-82.2020.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANE TOMAZ DE AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016862-68.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801969-82.2020.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANE TOMAZ DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AMORIM CARVALHO JUNIOR - MA13856-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016862-68.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, em face do não cumprimento da diligência determinada (realização de emenda de petição inicial) e, consequentemente, da falta de um pressuposto processual de existência (ID 224925068 - Pág. 23 - 25). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 224925068 - Pág. 9 - 19), a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a petição inicial apresentada trouxe provas materiais para a comprovação da atividade rural exercida pela autora e por outros membros do grupo familiar, tais como: certidão de nascimento da criança constando o local de nascimento “zona rural”; certidão do título eleitoral da parte autora do ano de 2014, constando “lavradora”; ficha do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais (data de filiação 23/05/2018); entre outros. Todavia, aduziu que a sentença recorrida entendeu não ter havido início de prova material. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016862-68.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). Na petição inicial, a parte autora aduziu que exerce atividade rural como segurada especial e alegou que protocolou requerimento administrativo de salário-maternidade rural, registrado pelo nº 195.406.217-3, OL 09.0.21.010, DER 02/08/2019, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento do não reconhecimento da condição de segurada especial (ID 224925068 – fls. 28/45). Apesar de a parte autora ter juntado à peça exordial a ficha de sindicato (filiação em 23/05/2018); o comprovante de residência – "PV Campo São Francisco" (23/04/2019); a sua certidão de nascimento (20/02/1993); e a certidão de nascimento de suas filhas (nascidas em 12/05/2019 e em 28/07/2016), a parte não atendeu a intimação judicial para emendar a petição inicial. Por meio de despacho, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que certificassem o início de prova material, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (ID 224925068 - Pág. 26 - 27). O prazo transcorreu in albis e, após o decurso deste período, sobreveio sentença extintiva sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Assim, considerando a penalidade de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC e, considerando que a decisão determinando a emenda à inicial não foi cumprida, não merece reparos a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016862-68.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801969-82.2020.8.10.0027 RECORRENTE: GEANE TOMAZ DE AQUINO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 2. Apesar de a parte autora ter juntado à peça exordial a ficha de sindicato (filiação em 23/05/2018); o comprovante de residência – "PV Campo São Francisco" (23/04/2019); a sua certidão de nascimento (20/02/1993); e a certidão de nascimento de suas filhas (nascidas em 12/05/2019 e em 28/07/2016), a parte não atendeu a intimação judicial para emendar a petição inicial. 3. Por meio de despacho, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que certificassem o início de prova material, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. 4. O prazo transcorreu in albis e, após o decurso deste período, sobreveio sentença extintiva sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 5. Assim, considerando a penalidade de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC e, considerando que a decisão determinando a emenda à inicial não foi cumprida, não merece reparos a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0801969-08.2025.8.19.0205"

Processo nº 1016862-68.2022.4.01.9999