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Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

ID: 307865829

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-75.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Citação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. FRANCISCA BENTO DE LIMA, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID. N° 153968741), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID. N° 153968744, 45, 46, 47 e 48), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID. N° 155228561). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. No tocante ao pleito liminar, considero que este merece acolhimento, isso em razão de ser direito da parte autora a declaração de que não deseja se manter vinculado a uma instituição, destacando que para uma parte aposentada, a existência de desconto de valores consideráveis, representam a presença do periculum in mora. Destaco, por oportuno, a ausência do periculum in mora inverso, eis que é possível o restabelecimento dos descontos se, ao final do processo. Presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento. 6. Por outro lado, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que a parte autora assinou contrato com a mesma solicitando a sua inclusão entre os integrantes da referida instituição (ou aderiu de outra forma, como gravação de telefone), destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial e julgamento conforme o estado do processo. DISPOSITIVO. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, RECEBO a inicial e DEFIRO o pleito liminar. 8. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 9. Publicado diretamente via Sistema PJe. Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 6, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que suspendeu os descontos, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências. Intimem-se. Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990). 10. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802367-43.2023.8.10.0053

ID: 262330018

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-43.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

Intimação

Advogados:

WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br Processo (s) n.º 0802367-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br Processo (s) n.º 0802367-43.2023.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE (S) : ERISVAN RODRIGUES MILHOMEM REQUERIDO (S): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO DESPACHO Vistos etc. Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento aos artigos 9º e 10º do CPC, ao princípio da não surpresa e da colaboração, instruídos pela lei adjetiva, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando-as nos seguintes termos: a) Informarem se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357, II do CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo de a parte adversa ter de produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do CPC); b.1) Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 5 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. b.2) Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos desejam ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. b.3) Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. b.4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. b.5) Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. b.6) Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e c) à luz do artigo 357, IV do CPC, indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. d) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de tentativa de nova conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802367-43.2023.8.10.0053

ID: 262330023

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-43.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERISVAN RODRIGUES MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MOURA RODRIGUES

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ARTHUR MOURA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br Processo (s) n.º 0802367-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br Processo (s) n.º 0802367-43.2023.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE (S) : ERISVAN RODRIGUES MILHOMEM REQUERIDO (S): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO DESPACHO Vistos etc. Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento aos artigos 9º e 10º do CPC, ao princípio da não surpresa e da colaboração, instruídos pela lei adjetiva, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando-as nos seguintes termos: a) Informarem se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357, II do CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo de a parte adversa ter de produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do CPC); b.1) Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 5 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. b.2) Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos desejam ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. b.3) Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. b.4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. b.5) Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. b.6) Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e c) à luz do artigo 357, IV do CPC, indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. d) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de tentativa de nova conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802367-58.2024.8.10.0069

ID: 261183138

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-58.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO

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CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802367-58.2024.8.10.0069 AUTOR: RAIMUNDA CARVALHO DO NASCIMENTO REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA:ABERTURA: … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802367-58.2024.8.10.0069 AUTOR: RAIMUNDA CARVALHO DO NASCIMENTO REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA:ABERTURA: Nesta data e hora designada, na forma presencial de acordo com o Provimento 22-2020 do TJMA, na sala de Audiências da 2ª Vara desta Comarca de Araioses – MA, onde se achava presente a MM.ª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, DR.ª JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA e o Auxiliar Judiciário Thiago da Silva Bezerra. Feito o pregão, verificou-se a presença das partes e seus respectivos advogados acima descritos, bem como do preposto acima mencionado. Contestação juntada aos autos em ID 146620690 - Pág. 1-26. II – DESENVOLVIMENTO: Iniciada a audiência, registrou-se a presença de ambas as partes. Posteriormente iniciou-se a tentativa de conciliação, o qual restou frutífera, sendo portanto acordado entre o reclamante e o reclamado o seguinte: Iniciada a audiência, registrou-se a presença de ambas as partes. Na sequência, iniciou-se a tentativa de conciliação, a qual restou frutífera, sendo acordado entre o Reclamante e a Reclamada o seguinte: A MBM Previdência Complementar, por mera liberalidade e com o intuito de pôr fim à presente demanda, compromete-se a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos morais e materiais. O referido valor será depositado na seguinte conta bancária, de titularidade do Reclamante, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da presente ata ao sistema. O valor a ser pago será depositado na conta-corrente do Advogado da Reclamante: Banco: Santander Agência: 2487 Conta-corrente: 13.000683-4 CNPJ: 58.027.155/0001-00 CHAVE PIX CNPJ: 58.027.155/0001-00 CARLOS ROBERTO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Titular da conta: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO, nascido no dia 06/09/1991, CPF Nº 040.479.043-76 e RG Nº 2993391. III – DELIBERAÇÃO: Em seguida, a MM.ª Juíza proferiu a seguinte Sentença: “Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei n° 9.099/95. As partes acima nomeadas pactuaram livremente composição amigável do litígio na forma descrita acima, requerendo a homologação do acordo e extinção do processo. Deste modo, de acordo com o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus efeitos legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada e intimadas as partes em audiência. Como não cabe recurso desta sentença (art.41 da Lei 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. Sentença Publicada em audiência. Certifique-se e arquive-se os autos, sem prejuízo do seu posterior desarquivamento a pedido das partes.”. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, dia 22 de Abril do ano de 2025. Eu, Thiago da Silva Bezerra, auxiliar judiciário, digitei. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA. . Eu KHAUAN DOMINGOS SILVA NASCIMENTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0802367-63.2024.8.10.0035

ID: 259030871

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-63.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802367-63.2024.8.10.0035 Autor: DOMINGAS SARAIVA BORBA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802367-63.2024.8.10.0035 Autor: DOMINGAS SARAIVA BORBA Advogado do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802367-62.2023.8.20.5130

ID: 258842525

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-62.2023.8.20.5130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACAI MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACAI MARQUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802367-62.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802367-62.2023.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: ROSANGELA CALDAS DO NASCIMENTO Requerido(a): REU: CLEBER CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR postulada por ROSANGELA CALDAS DO NASCIMENTO em face de CLEBER CARLOS DA SILVA, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, que o réu não cumpriu com o acordo firmado com a demandante de quitar o valor a dívida por ele assumida, que era exatamente nos mesmos modos e condições do financiamento, ou que ele fosse até a CAIXA junto com a autora para negociar a transferência do financiamento (ID 121561486). Em razão disso requer a concessão da tutela de urgência a fim de que o réu pague as parcelas em atraso da dívida adquirida junto a autora, nos mesmo moldes e condições do contrato de financiamento nº 844440641129-9, restitua a autora de todos os valores correspondentes parcelas de IPTU’s em atraso, bem como passe a pagar em dia as parcelas da dívida assumida com a autora, sob pena de multa diária. É o brevíssimo relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, os documentos juntados ao processo não são suficientes, nesta fase de cognição sumária, para comprovar a relação contratual entre o autor e o réu, conforme disposto na exordial. Assim, entendo que, neste momento, a probabilidade do direito alegado não resta devidamente configurada. Portanto, não estando satisfeito um dos requisitos necessários à concessão da medida, o indeferimento da tutela de urgência é o que se impõe. Posto isso, INDEFIRO a medida liminar de tutela de urgência. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a qual deverá ser realizada, preferencialmente, de forma telepresencial ou híbrida, com base na Portaria nº 004/2022, de 18 de maio de 2022, por intermédio da plataforma Microsoft Teams. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (art. 695, §2°, CPC). Intimem-se as partes para a referida audiência. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido os prazos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Gustavo Nogueira Rocha x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307636499

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802367-58.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA ROCHA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LILIAN VIEGAS COELHO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0802367-58.2025.8.19.0203 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: GUSTAVO NOGUEIRA ROCHA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Cuida-se de requerimento de expedição de Alvará Judicial, proposto por GUSTAVO NOGUEIRA ROCHA, com o fim de recebimento de valores não recebidos, sob a rubrica de pensão por morte. Conforme informações dos autos, o requerente deu entrada no pedido de pensão por morte em 27/08/2021, tendo seu direito reconhecido em 19/11/2021, com início de pagamento (DIP) em 06/08/2021. À época, o requerente era menor de idade e foi representado por sua genitora. Alega que não efetuou os saques de sua cota-parte, tendo os créditos retornado ao banco. O pedido administrativo de emissão de pagamento não recebido foi indeferido em 11/12/2024, sob a alegação de que o benefício foi reativado em 01/12/2022. Em análise da competência, a 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá declarou sua incompetência de ofício e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, fundamentando que a matéria de órfãos e sucessões passou a ser atribuída às Varas de Família em razão de alterações na competência das Varas Cíveis e de Família Regionais pelas Resoluções nº 21/11 e 01/12 do E. Órgão Especial. No entanto, a Lei nº 6.858/80 disciplina o pagamento aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, de valores devidos pelos empregadores aos empregados, montantes de contas individuais do FGTS e PIS-PASEP, restituições de Imposto de Renda e outros tributos, bem como saldos bancários e de cadernetas de poupança e fundos de investimento, não recebidos em vida pelos respectivos titulares. No caso em tela, o requerimento não se refere a valores não recebidos em vida pelo falecido, mas sim a pagamentos de pensão por morte não sacados pelo próprio requerente, GUSTAVO NOGUEIRA ROCHA. Embora a origem do benefício seja uma pensão por morte instituída por Eduardo Pereira Rocha, os valores pleiteados são aqueles que deveriam ter sido recebidos diretamente pelo requerente e que, por alguma razão, não foram sacados no período compreendido entre 06/08/2021 e 01/12/2022. A matéria, portanto, não se enquadra nas hipóteses da Lei nº 6.858/80, que trata de valores deixados por pessoas falecidas, mas sim de valores devidos e não recebidos pelo próprio titular do benefício. O procedimento de alvará judicial simplificado é cabível para levantamento de valores deixados pelo falecido, o que não é o caso. Dessa forma, considerando que a presente demanda busca o levantamento de valores não recebidos pelo próprio beneficiário (Gustavo Nogueira Rocha), e não valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão (Eduardo Pereira Rocha), entendo que o requerimento não se subsume à hipótese de alvará judicial prevista na Lei nº 6.858/80. Neste diapasão, o presente pedido não versa sobre direito sucessório stricto sensu, mas sim sobre o resgate de valores de um benefício do qual o requerente é titular e que não foram por ele recebidos, razão pela qual não se enquadra na competência de Órfãos e Sucessões, que cuidam da transmissão de bens e direitos de pessoas falecidas aos seus herdeiros e sucessores. Desta forma, venho suscitar conflito negativo de competência a este E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 951 e seguintes do CPC. Encaminhei, nesta data, o ofício para a instauração do presente conflito, nos termos do art. 953, I do CPC. Aguarde-se o Julgamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Processo nº 0802367-60.2025.8.20.5108

ID: 277066994

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802367-60.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDOMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DE SOUSA FERNANDES

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JANESON VIDAL DE OLIVEIRA

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ALINE MACEDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802367-60.2025.8.20.5108 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte autora: MARIA LINDOMAR DA SILVA COSTA Advogado(s) do REQUERENTE: JANESON VIDAL DE OLIVEIRA, ALINE MACEDO GUIMARAES, LUCAS EDUARDO DE SOUSA FERNANDES Parte ré: JOSE LOURENCO DA COSTA DECISÃO Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º). O procedimento de Alvará para fins de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento (art. 2º da Lei 6.858/80) é limitado ao montante de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e está condicionado à inexistência de outros bens a inventaria. De acordo com o julgamento proferido pela primeira seção do STJ em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp. 1168625/MG, o valor de 50 OTNs em dezembro de 2000 correspondia ao montante de R$ 328,27. Como consequência, multiplicando por dez, o valor de 500 OTNs correspondia à quantia de R$ 3.282,70. A partir de janeiro de 2001 o STJ determinou que o valor fosse corrigido pelo IPCA-E. Dessa forma, 500 OTNs corrigidos até dezembro de 2020 corresponde à quantia de R$ 10.845,05. Ressalte-se que a limitação em tela tem, por fim, excluir da medida simplificadora os créditos de pessoas mais abastadas, cuja sucessão envolva bens de maior vulto e exija a aplicação da disciplinar sucessória em vigor, bem como da legislação tributária incidente. No caso em tela, consoante documento de Id 152038765 em que consta o Requerimento de expedição do precatório, o valor a ser recebido é de R$ 43.349,74, portanto, bem acima do equivalente a 500 OTNs, inviável a liberação do valor por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou arrolamento. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Em observância à ordem elencada no art. 617 do CPC, nomeio inventariante o(a) Sr°(ª) MARIA LINDOMAR DA SILVA COSTA para exercer o munus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, desempenhando a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos no art. 618 do CPC. Intime-se a (o)a inventariante ora nomeada(o), informando-o(a) que tem o prazo de 05 (cinco) dias para prestar o compromisso, na forma do parágrafo único, art. 617, do CPC. Considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, e que a presente demanda está processada pelo rito do arrolamento, que permita a homologação de plano da partilha, DETERMINO que, após prestação e compromisso, se INTIME o inventariante para juntar aos autos, no prazo de 15(quinze) dias: a)relação de herdeiros do espólio; b) esboço de partilha amigável; d) colacionar prova de propriedade dos bens trazidos a inventário, através da juntada dos respectivos CRLV devidamente atualizados e sem ônus. Após, deverá a Secretaria abrir vista dos autos ao Ministério Público (caso se faça necessária a sua intervenção). Apresentada a documentação requerida, voltem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802367-78.2025.8.10.0051

ID: 311841868

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de Pedreiras Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802367-78.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEIXOTO SILVA

Sentença (expediente)

1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: 1cejusc-ped@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃ… 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: 1cejusc-ped@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0802367-78.2025.8.10.0051 AÇÃO: [Fixação] REQUERENTE: S S P REQUERIDA: F P S Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Nos termos do acordo realizado em audiência de conciliação as partes pactuaram nos termos ali entabulados, dispensando o prazo recursal. Nestes termos, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: DO PEDIDO: Trata-se de pedido de ALIMENTOS C/C GUARDA em que as partes resolveram pactuar sobre o pagamento da pensão alimentícia em favor dos filhos menores D S S S, nascido aos 11 de abril de 2018 e E G S S nascido aos 23 de março de 2020; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: O genitor, Sr. F P S destinará a título de alimentos definitivos aos filhos menores, o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, depositados até o dia 10 de cada mês, a começar em 10 de julho de 2025; DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor será creditado em conta de titularidade da genitora a Sra. S S P pelo PIX 99 98102-4836 DA GUARDA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram em audiência que a guarda do filho menor será COMPARTILHADA, ficando este com residência base na casa MATERNA, tendo o pai livre convívio com o filho, assegurado o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse do(a) filho(a) menor; As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a anuência de ambas as partes, conforme Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 16/07/2018, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. CUMPRA-SE. Pedreiras (MA), Quarta-feira, 18 de Junho de 2025. Dr Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1º CEJUSC PEDREIRAS

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Processo nº 0857820-73.2025.8.14.0301

ID: 331021219

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0857820-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIA HELENA LOPES LOBATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALQUIRIA MENDES FERREIRA

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BRENDA MARTINS TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0857820-73.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ADRIA HELENA LOPES LOBATO DA SILVA Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0857820-73.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ADRIA HELENA LOPES LOBATO DA SILVA Nome: ADRIA HELENA LOPES LOBATO DA SILVA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 317, CONJUNTO BASA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-140 EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, com as partes acima identificadas, para pagamento da pensão por morte no valor de R$ 4.605,90 e satisfação de astreinte decorrente do descumprimento de tutela provisória de urgência deferida nos autos principais de nº 0854243-58.2023.8.14.0301, a qual ainda não foi julgada. É o relatório. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO CPC. Trata-se de ação de cumprimento provisório de DECISÃO, manejados em autos apartados, no qual a exequente alega que a obrigação de fazer está sendo cumprida com pagamento do valor menor do que o devido. Dispõe o art. 520 do CPC que “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo [...]” De plano, observa-se que o referido dispositivo legal permite o cumprimento provisório de SENTENÇA contra a qual foi oposto recurso desprovido de efeito suspensivo, razão que justifica a execução em autos próprios, visto que os principais foram remetidos à Instância Superior. Portanto, inexiste previsão legal para distribuição em autos apartados de ação de cumprimento de decisão judicial que ainda sequer foi confirmada por sentença. Inclusive, a astreinte prevista no art. 537 do CPC somente poderá ser aplicável quando a decisão tiver sido confirmada por sentença, consoante o Tema 743 do STJ, pelo qual a Corte firmou a seguinte tese: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.“ Muito embora o precedente tenha sido firmado sob à égide do CPC/73, a ratio decidendi se mantém, uma vez o Novo Código não trouxe norma em sentido oposto, tanto assim que permanece sendo aplicado pelo STJ (AgInt no AREsp n. 1.252.624/SP, AgRg no AREsp n. 692.930/SP e REsp nº 1.608.041), além de outros tribunais (AC 0802367-90.2020.8.12.0021/MS, AC 5001351-96.2021.8.21.0010/RS). Deste modo, embora seja aplicável desde sua fixação pelo juízo, a exequibilidade da multa cominatória está adstrita à confirmação da tutela e da astreinte em sentença, ainda que pendente o trânsito em julgado, por meio do cumprimento provisório, o que não se verifica na espécie. Portanto, o eventual descumprimento de tutela deve ser informado nos próprios autos. Não obstante, no caso concreto, observo que a decisão que deferiu a tutela não fixou parâmetros de pagamento da pensão, ou seja, não se debruçou sobre o direito da autora à integralidade ou a paridade, de modo que não há ainda como se afirmar que o pagamento deve ou não ser no valor de R$ 4.605,90 pretendido pela autora, o que demanda análise do mérito da ação principal. Isto posto, considerando a inadequação da via eleita e a inexequibilidade do título judicial antes da confirmação da sentença, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 330, III do CPC e, por corolário, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I do CPC. CONDENO O EXEQUENTE EM CUSTAS, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade já deferida nos autos principais, nos termos do art. 98 e ss do CPC. Sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, uma vez que o executado não foi integrado à lide. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazão no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P.R.I.C. Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM

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