Resultados para "0803669-48.2025.8.20.5004" – Página 31 de 38

Processo nº 0805318-48.2025.8.20.5004

ID: 300381887

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805318-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805318-48.2025.8.20.5004 Autor(a): MARIA DOS PRAZERES FELIX Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO VOTORANTIM S.A. sob o fundamento da ilegalidade das cobranças de tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro de cadastro, além de seguro incidente sobre o contrato de concessão de crédito para financiamento de veículo. Inicialmente, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e na Súmula 297, do STJ. Ainda antes de adentrar ao mérito, afasto a impugnação relativa ao valor da causa, haja vista que, consoante o Enunciado 39 do FONAJE, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido, que no caso, engloba a restituição em dobro dos supostos indébitos e a indenização por danos morais, portanto, verifico que o valor atribuído à causa está correto. Outrossim, deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, haja vista a ausência de custas em sede de primeiro grau dos juizados. Dito isso, passo ao mérito. A questão foi pacificada pela Segunda Seção do STJ, em 28.08.2013, no julgamento do Recurso especial nº 1.251.331/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, em que ficou decidido o seguinte: “A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Conforme entendimento esposado pelo STJ, na tese firmada no julgamento do Tema 958, é válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em garantia, salvo hipótese de onerosidade excessiva, o que não é o caso, especialmente diante da comprovação da execução do serviço. A mesma regra foi firmada quanto ao registro do contrato ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a onerosidade excessiva, o que não é o caso dos autos, já que a cobrança foi pactuada no valor de R$ 395,00. Outrossim, é válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, bem como podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Desta forma, no que concerne à Tarifa de Cadastro prevista no contrato, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade em sua cobrança, conforme decisão do RESP transcrita acima, tratando-se de tarifa incidente sobre a operação financeira de concessão de crédito e que pode ser, por força do contrato, imposta ao devedor. O autor impugna, ainda, a cobrança do Seguro, o qual, apesar de estar estabelecidos no contrato, beneficia exclusivamente a instituição financeira face à segurança do cumprimento da obrigação, em especial porque o bem financiado já é dado em garantia do adimplemento do contrato. A par de configurar vantagem exagerada para a instituição financeira, a contratação do seguro se traduz em venda casada, considerada prática abusiva por parte do fornecedor, art. 39, I, CDC, o que não é descaracterizado pelo simples de fato de haver instrumento contratual anexo especificando as condições da apólice. Neste sentido, no julgamento do Recurso Repetitivo de Tema 972, o STJ firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. É, pois, abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Assim, entendo como indevida a cobrança discriminada como seguro prestamista, no valor total de R$ 1.397,13 devendo a parte demandada restituí-la na forma simples, acompanhando entendimento da Turma Recursal deste Estado na Súmula 11 da Turma de Uniformização de Jurisprudência: “A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARADA ABUSIVA COM FUNDAMENTO NO RESP REPETITIVO 1251331/RS, DÁ ENSEJO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES, COMO FORMA DE SE COIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIÁVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA MÁ-FÉ DO CREDOR”. Por fim, em relação ao pedido indenizatório, entendo que não deve ser acolhido. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...”). Todavia, para ser reputado dano moral é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isto porque, “o mero dissabor, magoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”Nesse sentido: (STJ/Resp-747396/DF 2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). Na hipótese em análise, não ficou comprovado abalo à honra ou à moral do autor, em especial por não se tratar de quantia que comprometeu o sustento ou a dignidade do autor ou de sua família. Importa frisar, que, com vistas a evitar a banalização dos danos morais, a jurisprudência tem entendido que os aborrecimentos do cotidiano, as críticas, qualquer demora, sentimentos exacerbados de indignação e tristeza advindas das relações civil não ensejam indenização por danos morais, pois, do contrário, tornar-se-ia impossível a vida em sociedade. Por isso, somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que se constatar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém. A respeito do assunto, Pablo Stolze Gagliano em Novo curso de direito civil, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, vol.III, p.85: “propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, presensamente ferido, à mais suave sombra, ao mais ligeiro roças de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delizadeza excessivas, ilusões insiginificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de pandora do Direito centenas de milhões de cruzeiros.” Consequentemente, inexistente o dano moral indevida é a indenização pretendida. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos iniciais, para DECLARAR nula a cláusula contratual que estabeleceu a contratação de Seguro, e para CONDENAR o réu a ressarcir à parte autora a importância de R$ 1.397,13 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e treze centavos), correspondente ao referido seguro, acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas nem honorários. Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804930-48.2025.8.20.5004

ID: 263149039

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804930-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804930-48.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON FERREIRA DE MOURA REU: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 - Preliminares: Ilegitimidade passiva Casas Bahia: Sustenta a parte ré, que é ilegítima par figurar no polo passivo da ação, pois não possui vínculo contratual com a administradora de cartão de crédito. Porém, entendo que não merece prosperar, visto que embora não tenha sido responsável pela negativação, o cartão de crédito que redundou no imbróglio é formulado em parceria entre o Banco Bradesco e a loja Casas Bahia. Assim, rejeito a preliminar suscitada, pois a demandada integra a cadeia de fornecimento ao consumidor, revelando-se como parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ante a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 20, ambos do CDC. Ausência do interesse de agir: Inicialmente, quanto à arguida ausência de pretensão resistida, por não ter o autor buscado solução administrativa junto ao réu antes do ajuizamento da presente demanda, não merece prosperar, pois a busca pela solução extrajudicial não é condição para o acesso ao Judiciário. Portanto, REJEITO a preliminar. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que em agosto de 2022 realizou compra de conjunto de mesa e cadeiras na loja ré, através de cartão de crédito por ela emitido, porém, recebeu a informação de que não seria possível a entrega do produto, pois ele teria sido danificado. Aduz que a empresa ré ofereceu a escolha de outro produto, porém, o demandante desistiu da compra e solicitou o estorno do valor pago, junto com o cancelamento do cartão de crédito. Explica que, posteriormente, ao buscar financiamento para compra de imóvel, descobriu que seu nome estava inscrito no Serasa, e que a restrição havia sido inserida pelo réu Banco Bradescard. Dessa forma, a inscrição indevida impossibilitou a análise de crédito para aquisição do imóvel. Em razão de tais prejuízos, requer indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré, Casas Bahia, informa que não praticou ato ilícito, visto que a responsabilidade é exclusiva da administradora de cartão de crédito. Também citada, a parte ré, Banco Bradescard, explica que a mera cobrança indevida não é capaz de gerar danos morais. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa suposta atuação ilícita praticada pelas rés, em razão da negativação do nome do demandante por débito inexistente. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. Constata-se dos presentes autos que a parte autora possuía vínculo com as demandadas através da compra de produto e da utilização de Cartão de Crédito (ID. nº 146219324). Depreende-se dos documentos acostados pela autora, que ela realizou a compra na data de 02/09/2022, e que em razão do defeito no produto requereu a desistência da aquisição, o que pode ser comprovado através das alegações da parte autora e do comprovante de estorno juntado no ID. Nº 146219324. Porém, mesmo diante da desistência da compra e do estorno, a autora foi negativada no Serasa, conforme extrato de ID. Nº 146219320. Dessa forma, cabia às empresas requeridas, o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não foram acostados aos autos documentos capazes de demonstrar a existência ou validade do débito objeto da lide. Assim, é essencial a procedência da demanda para declarar a inexistência de débito, bem como condenar as demandadas a procederem com a exclusão do apontamento e ao pagamento de indenização pelos danos morais oriundos da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, que não carecem de provas outras, consoante pacificamente já é admitido pela jurisprudência. Convém salientar que a mera inclusão do nome de alguém junto aos cadastros de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído, sequer minimamente, para tanto, constitui, “per si”, motivo bastante à concessão de indenização, por se tratar de dano moral puro – “in re ipsa”. Nesse sentido, colaciono os entendimentos da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU QUE RECLAMA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REGULARIDADE DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE PRATICADO POE ESTA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO. IMPERTINENTE. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE N° 0802777-77.2023.8.20.5112 QUE NÃO ALCANÇA A DISCUSSÃO TRAVADA NA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No processo judicial n° 0802777-77.2023.8.20.5112 se discute a cobrança das 10 parcelas de R$ 111,99 que o autor alega ser indevida, posteriormente, houve a homologação do acordo pactuado entre o autor e o réu com o intuito de pôr fim na demanda judicial. - Por sua vez, a presente demanda judicial discute a negativação no valor de R$ 114,86, imposta em 13/09/2023, que a ré afirma que ser proveniente do não pagamento das parcelas do cartão de crédito, sem, contudo, apresentar qualquer prova do débito em questão. - Não prospera a alegação recursal de que as verbas indenizatórias devem ser corrigidas pela Taxa Selic, pois, em se tratando de condenações decorrentes de relação contratual, tem-se que a indenização por danos morais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação válida (Art. 405/CC), impondo-se o ajuste, de ofício, do termo inicial de prefalados juros. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824326-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025). Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelas partes demandadas, a título de danos morais, em razão de ter inscrito a parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da parte autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos; DETERMINAR que as demandadas procedam a exclusão definitiva de informações da parte autora constante nos sistemas de restrição de crédito SPC/SERASA, sob pena de multa; CONDENAR as demandadas a pagar à parte autora, solidariamente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% a contar do evento danoso e correção monetária pela tabela da JFRN (ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela I, da Justiça Federal. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 29 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804930-48.2025.8.20.5004

ID: 263149040

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804930-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804930-48.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON FERREIRA DE MOURA REU: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 - Preliminares: Ilegitimidade passiva Casas Bahia: Sustenta a parte ré, que é ilegítima par figurar no polo passivo da ação, pois não possui vínculo contratual com a administradora de cartão de crédito. Porém, entendo que não merece prosperar, visto que embora não tenha sido responsável pela negativação, o cartão de crédito que redundou no imbróglio é formulado em parceria entre o Banco Bradesco e a loja Casas Bahia. Assim, rejeito a preliminar suscitada, pois a demandada integra a cadeia de fornecimento ao consumidor, revelando-se como parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ante a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 20, ambos do CDC. Ausência do interesse de agir: Inicialmente, quanto à arguida ausência de pretensão resistida, por não ter o autor buscado solução administrativa junto ao réu antes do ajuizamento da presente demanda, não merece prosperar, pois a busca pela solução extrajudicial não é condição para o acesso ao Judiciário. Portanto, REJEITO a preliminar. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que em agosto de 2022 realizou compra de conjunto de mesa e cadeiras na loja ré, através de cartão de crédito por ela emitido, porém, recebeu a informação de que não seria possível a entrega do produto, pois ele teria sido danificado. Aduz que a empresa ré ofereceu a escolha de outro produto, porém, o demandante desistiu da compra e solicitou o estorno do valor pago, junto com o cancelamento do cartão de crédito. Explica que, posteriormente, ao buscar financiamento para compra de imóvel, descobriu que seu nome estava inscrito no Serasa, e que a restrição havia sido inserida pelo réu Banco Bradescard. Dessa forma, a inscrição indevida impossibilitou a análise de crédito para aquisição do imóvel. Em razão de tais prejuízos, requer indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré, Casas Bahia, informa que não praticou ato ilícito, visto que a responsabilidade é exclusiva da administradora de cartão de crédito. Também citada, a parte ré, Banco Bradescard, explica que a mera cobrança indevida não é capaz de gerar danos morais. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa suposta atuação ilícita praticada pelas rés, em razão da negativação do nome do demandante por débito inexistente. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. Constata-se dos presentes autos que a parte autora possuía vínculo com as demandadas através da compra de produto e da utilização de Cartão de Crédito (ID. nº 146219324). Depreende-se dos documentos acostados pela autora, que ela realizou a compra na data de 02/09/2022, e que em razão do defeito no produto requereu a desistência da aquisição, o que pode ser comprovado através das alegações da parte autora e do comprovante de estorno juntado no ID. Nº 146219324. Porém, mesmo diante da desistência da compra e do estorno, a autora foi negativada no Serasa, conforme extrato de ID. Nº 146219320. Dessa forma, cabia às empresas requeridas, o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não foram acostados aos autos documentos capazes de demonstrar a existência ou validade do débito objeto da lide. Assim, é essencial a procedência da demanda para declarar a inexistência de débito, bem como condenar as demandadas a procederem com a exclusão do apontamento e ao pagamento de indenização pelos danos morais oriundos da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, que não carecem de provas outras, consoante pacificamente já é admitido pela jurisprudência. Convém salientar que a mera inclusão do nome de alguém junto aos cadastros de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído, sequer minimamente, para tanto, constitui, “per si”, motivo bastante à concessão de indenização, por se tratar de dano moral puro – “in re ipsa”. Nesse sentido, colaciono os entendimentos da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU QUE RECLAMA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REGULARIDADE DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE PRATICADO POE ESTA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO. IMPERTINENTE. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE N° 0802777-77.2023.8.20.5112 QUE NÃO ALCANÇA A DISCUSSÃO TRAVADA NA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No processo judicial n° 0802777-77.2023.8.20.5112 se discute a cobrança das 10 parcelas de R$ 111,99 que o autor alega ser indevida, posteriormente, houve a homologação do acordo pactuado entre o autor e o réu com o intuito de pôr fim na demanda judicial. - Por sua vez, a presente demanda judicial discute a negativação no valor de R$ 114,86, imposta em 13/09/2023, que a ré afirma que ser proveniente do não pagamento das parcelas do cartão de crédito, sem, contudo, apresentar qualquer prova do débito em questão. - Não prospera a alegação recursal de que as verbas indenizatórias devem ser corrigidas pela Taxa Selic, pois, em se tratando de condenações decorrentes de relação contratual, tem-se que a indenização por danos morais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação válida (Art. 405/CC), impondo-se o ajuste, de ofício, do termo inicial de prefalados juros. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824326-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025). Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelas partes demandadas, a título de danos morais, em razão de ter inscrito a parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da parte autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos; DETERMINAR que as demandadas procedam a exclusão definitiva de informações da parte autora constante nos sistemas de restrição de crédito SPC/SERASA, sob pena de multa; CONDENAR as demandadas a pagar à parte autora, solidariamente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% a contar do evento danoso e correção monetária pela tabela da JFRN (ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela I, da Justiça Federal. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 29 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804930-48.2025.8.20.5004

ID: 263149042

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804930-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLESIO SILVA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO SILVA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804930-48.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON FERREIRA DE MOURA REU: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 - Preliminares: Ilegitimidade passiva Casas Bahia: Sustenta a parte ré, que é ilegítima par figurar no polo passivo da ação, pois não possui vínculo contratual com a administradora de cartão de crédito. Porém, entendo que não merece prosperar, visto que embora não tenha sido responsável pela negativação, o cartão de crédito que redundou no imbróglio é formulado em parceria entre o Banco Bradesco e a loja Casas Bahia. Assim, rejeito a preliminar suscitada, pois a demandada integra a cadeia de fornecimento ao consumidor, revelando-se como parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ante a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 20, ambos do CDC. Ausência do interesse de agir: Inicialmente, quanto à arguida ausência de pretensão resistida, por não ter o autor buscado solução administrativa junto ao réu antes do ajuizamento da presente demanda, não merece prosperar, pois a busca pela solução extrajudicial não é condição para o acesso ao Judiciário. Portanto, REJEITO a preliminar. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que em agosto de 2022 realizou compra de conjunto de mesa e cadeiras na loja ré, através de cartão de crédito por ela emitido, porém, recebeu a informação de que não seria possível a entrega do produto, pois ele teria sido danificado. Aduz que a empresa ré ofereceu a escolha de outro produto, porém, o demandante desistiu da compra e solicitou o estorno do valor pago, junto com o cancelamento do cartão de crédito. Explica que, posteriormente, ao buscar financiamento para compra de imóvel, descobriu que seu nome estava inscrito no Serasa, e que a restrição havia sido inserida pelo réu Banco Bradescard. Dessa forma, a inscrição indevida impossibilitou a análise de crédito para aquisição do imóvel. Em razão de tais prejuízos, requer indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré, Casas Bahia, informa que não praticou ato ilícito, visto que a responsabilidade é exclusiva da administradora de cartão de crédito. Também citada, a parte ré, Banco Bradescard, explica que a mera cobrança indevida não é capaz de gerar danos morais. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa suposta atuação ilícita praticada pelas rés, em razão da negativação do nome do demandante por débito inexistente. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito. Constata-se dos presentes autos que a parte autora possuía vínculo com as demandadas através da compra de produto e da utilização de Cartão de Crédito (ID. nº 146219324). Depreende-se dos documentos acostados pela autora, que ela realizou a compra na data de 02/09/2022, e que em razão do defeito no produto requereu a desistência da aquisição, o que pode ser comprovado através das alegações da parte autora e do comprovante de estorno juntado no ID. Nº 146219324. Porém, mesmo diante da desistência da compra e do estorno, a autora foi negativada no Serasa, conforme extrato de ID. Nº 146219320. Dessa forma, cabia às empresas requeridas, o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não foram acostados aos autos documentos capazes de demonstrar a existência ou validade do débito objeto da lide. Assim, é essencial a procedência da demanda para declarar a inexistência de débito, bem como condenar as demandadas a procederem com a exclusão do apontamento e ao pagamento de indenização pelos danos morais oriundos da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, que não carecem de provas outras, consoante pacificamente já é admitido pela jurisprudência. Convém salientar que a mera inclusão do nome de alguém junto aos cadastros de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído, sequer minimamente, para tanto, constitui, “per si”, motivo bastante à concessão de indenização, por se tratar de dano moral puro – “in re ipsa”. Nesse sentido, colaciono os entendimentos da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU QUE RECLAMA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REGULARIDADE DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE PRATICADO POE ESTA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO. IMPERTINENTE. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE N° 0802777-77.2023.8.20.5112 QUE NÃO ALCANÇA A DISCUSSÃO TRAVADA NA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No processo judicial n° 0802777-77.2023.8.20.5112 se discute a cobrança das 10 parcelas de R$ 111,99 que o autor alega ser indevida, posteriormente, houve a homologação do acordo pactuado entre o autor e o réu com o intuito de pôr fim na demanda judicial. - Por sua vez, a presente demanda judicial discute a negativação no valor de R$ 114,86, imposta em 13/09/2023, que a ré afirma que ser proveniente do não pagamento das parcelas do cartão de crédito, sem, contudo, apresentar qualquer prova do débito em questão. - Não prospera a alegação recursal de que as verbas indenizatórias devem ser corrigidas pela Taxa Selic, pois, em se tratando de condenações decorrentes de relação contratual, tem-se que a indenização por danos morais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação válida (Art. 405/CC), impondo-se o ajuste, de ofício, do termo inicial de prefalados juros. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824326-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025). Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelas partes demandadas, a título de danos morais, em razão de ter inscrito a parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da parte autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos; DETERMINAR que as demandadas procedam a exclusão definitiva de informações da parte autora constante nos sistemas de restrição de crédito SPC/SERASA, sob pena de multa; CONDENAR as demandadas a pagar à parte autora, solidariamente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% a contar do evento danoso e correção monetária pela tabela da JFRN (ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela I, da Justiça Federal. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 29 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802311-48.2025.8.20.5004

ID: 255715442

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802311-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802311-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802311-48.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALBINO LOPES REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 – Do pedido de citação do Instituto Nacional do Seguro Social: Inicialmente, é necessário estabelecer mecanismo de controle da competência dos Juizados Especiais, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei processual civil. Dito isto, a competência absoluta enunciada no art. 109, inc. I da Constituição Federal de 19881 faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando desnecessária, dessa maneira, a análise do fundo de direito discutido em juízo. Sendo certo que o INSS possui natureza jurídica de autarquia, ou seja, constitui uma entidade pública com personalidade jurídica própria, vinculada a União, não cabe dúvida alguma de que falece a este juízo processar e julgar o ente de direito público federal, conforme predica o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Portanto, INDEFIRO o pleito autoral para citar o INSS com a finalidade deste ocupar o polo passivo da lide. 2.2 – Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível: Observe-se que é necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional, ou seja, o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. Da análise da preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa suscitada pela parte ré, é certo que não há necessidade de elaboração de prova produzida por experts, visto que o conjunto probatório juntado aos autos se revela suficiente e adequado ao julgamento do mérito. Consoante o art. 5º, caput, da Lei nº 9.099/95 “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Portanto, existindo nos autos provas idôneas e suficientes trazidas por ambas as partes para o julgamento justo do mérito, o feito em análise prescinde da realização de perícia técnica. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade das cobranças impugnadas pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que o contrato em tela constitui típico contrato bancário, decorre de lei a obrigação da instituição financeira exibir a documentação por ela produzida, notadamente o contrato de adesão e a prova da inadimplência da parte autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as cobranças que alega serem indevidas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Pondero e decido. 3.1 – Mérito: Assiste razão a parte autora. Tal conclusão se fundamenta no fato de que não ficou devidamente comprovado nos autos a conclusão da contratação do empréstimo, visto ser comum no âmbito das transações deste tipo de empréstimo de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado o interessado apresentar documentos pessoais, preencher formulários próprios e ao final ser aprovado o crédito liberado, para em seguida ser efetuado o depósito da quantia em sua conta corrente. No ponto, não há quaisquer documentos demonstrando a legitimidade e validade da contratação, já que não há prova da transferência de recursos financeiros para a conta bancária do promovente por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ou boleto dando conta do faturamento de compras pelas vias normais do comércio utilizando o cartão de crédito consignado. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, assim como ocorre no presente caso, visto que o réu passou a “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” (inciso III). Do quadro apresentado, deve ser declarada a rescisão da avença, visto que não há provas categóricas nos autos indicando que o autor entabulou o contrato de cartão de crédito consignado. Não calha o argumento do réu de que a contratação é válida se não há documentos nos autos demonstrando tal alegação. Por efeito, o conjunto probatório juntado aos autos não vem em socorro da defesa, já que nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou na hipótese. Do quadro apresentado, é nítida a responsabilidade da demandada em reparar os danos daí decorrentes, visto que a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor é de natureza objetiva, conforme o art. 14, caput, do CDC, segundo o qual: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme apontado, a circunstância ora em análise vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo, dado que os descontos ilegais subtraíram parte substancial da aposentadoria do autor, o que decerto lhe causou insegurança financeira, entre outros problemas relacionados. Logo, os danos morais são devidos. Isso posto, constatada a conduta ilegal praticada pelo réu, exsurge o direito da parte autora em ser reparada pelos prejuízos, razão pela qual condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando a natureza compensatória, punitiva/preventiva e didática desta indenização. A esse respeito, deve se reconhecido o direito da parte demandante a restituição das quantias indevidamente descontadas de seu contracheque. Contudo, a devolução deve ser dar na forma simples, e não em dobro, já que não comprovada concretamente má-fé do réu. Por fim incabível a condenação do réu em honorários advocatícios, dado que eles são inexigíveis no primeiro grau do Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as questões preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR rescindido o contrato de Cartão Consignado/RMC nº 10189508400000000012 entre a parte autora e o réu, sem a incidência de multa por rescisão; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar descontos no contracheque da parte demandante, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança futura em relação ao débito discutido nesta lide, assim como se abstenha de negativar o nome da parte demandante no SPC/SERASA e SCR do BACEN, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a restituir a parte autora a quantia R$ 9.044,98 (nove mil quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme ID 142422524, acrescidos de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral) a contar do ajuizamento da ação (parág. 2º do art. 1º da Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC); d) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802311-48.2025.8.20.5004

ID: 255715441

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802311-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802311-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802311-48.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALBINO LOPES REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 – Do pedido de citação do Instituto Nacional do Seguro Social: Inicialmente, é necessário estabelecer mecanismo de controle da competência dos Juizados Especiais, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei processual civil. Dito isto, a competência absoluta enunciada no art. 109, inc. I da Constituição Federal de 19881 faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando desnecessária, dessa maneira, a análise do fundo de direito discutido em juízo. Sendo certo que o INSS possui natureza jurídica de autarquia, ou seja, constitui uma entidade pública com personalidade jurídica própria, vinculada a União, não cabe dúvida alguma de que falece a este juízo processar e julgar o ente de direito público federal, conforme predica o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Portanto, INDEFIRO o pleito autoral para citar o INSS com a finalidade deste ocupar o polo passivo da lide. 2.2 – Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível: Observe-se que é necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional, ou seja, o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. Da análise da preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa suscitada pela parte ré, é certo que não há necessidade de elaboração de prova produzida por experts, visto que o conjunto probatório juntado aos autos se revela suficiente e adequado ao julgamento do mérito. Consoante o art. 5º, caput, da Lei nº 9.099/95 “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Portanto, existindo nos autos provas idôneas e suficientes trazidas por ambas as partes para o julgamento justo do mérito, o feito em análise prescinde da realização de perícia técnica. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade das cobranças impugnadas pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que o contrato em tela constitui típico contrato bancário, decorre de lei a obrigação da instituição financeira exibir a documentação por ela produzida, notadamente o contrato de adesão e a prova da inadimplência da parte autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as cobranças que alega serem indevidas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Pondero e decido. 3.1 – Mérito: Assiste razão a parte autora. Tal conclusão se fundamenta no fato de que não ficou devidamente comprovado nos autos a conclusão da contratação do empréstimo, visto ser comum no âmbito das transações deste tipo de empréstimo de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado o interessado apresentar documentos pessoais, preencher formulários próprios e ao final ser aprovado o crédito liberado, para em seguida ser efetuado o depósito da quantia em sua conta corrente. No ponto, não há quaisquer documentos demonstrando a legitimidade e validade da contratação, já que não há prova da transferência de recursos financeiros para a conta bancária do promovente por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ou boleto dando conta do faturamento de compras pelas vias normais do comércio utilizando o cartão de crédito consignado. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" – falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante – equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, assim como ocorre no presente caso, visto que o réu passou a “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” (inciso III). Do quadro apresentado, deve ser declarada a rescisão da avença, visto que não há provas categóricas nos autos indicando que o autor entabulou o contrato de cartão de crédito consignado. Não calha o argumento do réu de que a contratação é válida se não há documentos nos autos demonstrando tal alegação. Por efeito, o conjunto probatório juntado aos autos não vem em socorro da defesa, já que nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou na hipótese. Do quadro apresentado, é nítida a responsabilidade da demandada em reparar os danos daí decorrentes, visto que a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor é de natureza objetiva, conforme o art. 14, caput, do CDC, segundo o qual: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme apontado, a circunstância ora em análise vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo, dado que os descontos ilegais subtraíram parte substancial da aposentadoria do autor, o que decerto lhe causou insegurança financeira, entre outros problemas relacionados. Logo, os danos morais são devidos. Isso posto, constatada a conduta ilegal praticada pelo réu, exsurge o direito da parte autora em ser reparada pelos prejuízos, razão pela qual condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando a natureza compensatória, punitiva/preventiva e didática desta indenização. A esse respeito, deve se reconhecido o direito da parte demandante a restituição das quantias indevidamente descontadas de seu contracheque. Contudo, a devolução deve ser dar na forma simples, e não em dobro, já que não comprovada concretamente má-fé do réu. Por fim incabível a condenação do réu em honorários advocatícios, dado que eles são inexigíveis no primeiro grau do Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as questões preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR rescindido o contrato de Cartão Consignado/RMC nº 10189508400000000012 entre a parte autora e o réu, sem a incidência de multa por rescisão; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar descontos no contracheque da parte demandante, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança futura em relação ao débito discutido nesta lide, assim como se abstenha de negativar o nome da parte demandante no SPC/SERASA e SCR do BACEN, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a restituir a parte autora a quantia R$ 9.044,98 (nove mil quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme ID 142422524, acrescidos de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral) a contar do ajuizamento da ação (parág. 2º do art. 1º da Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC); d) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801923-48.2025.8.20.5004

ID: 298426090

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801923-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801923-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801923-48.2025.8.20.5004 AUTOR: CARLOS VANWEBBER ALVES FLOQUET RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Necessidade do Indeferimento da Tutela de Urgência (Réu): O banco requerido alega que, no caso em questão, não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão da tutela antecipada. Todavia, esclarece-se que os requisitos para a concessão da limitar foram devidamente preenchidos, conforme depreende-se no id. 143589882. - Da Ausência de Pretensão Resistida - Ausência de Prova de Requerimentos Pela Via Administrativa (Réu): O banco réu alega ausência de pretensão resistida no que se refere à resolução do problema, ora discutido, visto que a parte autora, segundo tal, jamais fez qualquer requerimento à instituição financeira ré, pela via administrativa, para tratar do referido imbróglio. Entretanto, a preliminar suscitada também não merece ser acolhida, pois a ausência de contato prévio através de canais e meios administrativos não impede à parte autora de pleitear perante o Poder Judiciário. - Da Justiça Gratuita (Réu): Em análise à contestação da parte ré, verifica-se pedido de impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Porém, não há, na exordial, o referido pedido, e mesmo que tivesse, não merecia ser acolhido, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Da Ilegitimidade Passiva (Réu): O banco réu aduz que não há que se falar em qualquer condenação, visto que, diante da narrativa, tal não foi responsável pela situação vivenciada pela parte autora, restando evidente que não deu causa ao desconforto passado por ela. Em razão disso, requer que seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, a preliminar suscitada não merece prosperar, pois, ao se analisar o caderno processual, verifica-se que o aprovisionamento de valores se deu, exclusivamente, pela instituição financeira requerida. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Prática Abusiva / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Materiais / Dos Danos Morais: O requerente esclarece que é servidor público estadual e mantém empréstimos consignados em folha de pagamento, além de contratos na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (CDC), ambos celebrados junto ao banco requerido. Ressalta-se que, devido à consignação em folha e em conta corrente, o requerente sempre honrou pontualmente suas obrigações financeiras. Ato contínuo, o autor relata que, ao realizar compras para suas necessidades diárias, foi surpreendido com a recusa de seu cartão de débito por falta de saldo, constatando, posteriormente, que o saldo de sua conta foi indevidamente aprovisionado pelo banco demandado para garantir o pagamento de um débito futuro, ainda não exigível. Tal irregularidade está evidenciada nos extratos bancários anexados aos autos, que demonstram que, em determinados meses, a exemplo de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, os proventos do requerente sequer foram creditados em sua conta bancária (id. 141814583). No mais, ao consultar os extratos bancários de outros meses, o demandante constatou que tal prática é reiterada por parte do banco réu. No caso em tela, tais aprovisionamentos somados ao valor do crédito consignado, faz com que o autor fique sem nenhuma parte de sua remuneração, uma vez que o banco requerido está automaticamente retendo a totalidade de seus rendimentos antes da data prevista para pagamento. À vista disso, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, que a instituição financeira ré abstenha-se imediatamente de realizar aprovisionamentos ou bloqueios de quaisquer valores creditados na conta corrente do requerente a título de salário, destinados ao pagamento de dívidas futuras e não exigíveis, bem como a devolução imediata dos últimos 03 (três) meses dos valores indevidamente aprovisionados no montante de R$ 8.890,50 (oito mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, garantindo ao requerente o pleno acesso a seus recursos. No mérito requer que seja declarada a ilegalidade e abusividade da prática de aprovisionamento de valores salariais por parte do banco requerido, condenando-o a se abster definitivamente de realizar tal prática, salvo nos limites da legislação aplicáveis, bem como o pagamento referente à indenização por danos materiais no valor de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao aprovisionamento indevido dos salários do requerente nos últimos 06 (seis) meses, e que se proceda a restituição de quaisquer valores que venham a ser indevidamente aprovisionados durante o curso do processo, e, por fim, requer o pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a instituição bancária requerida alega que está caracterizada a liberdade da parte autora para firmar a avença, bem como a legalidade do contrato firmado, de modo que, demonstra-se o equívoco dela quando se insurge contra cláusulas previamente pactuadas. O contrato objeto da presente demanda foi firmado em absoluta sintonia com as disposições que regem a matéria. Assim, aduz que os descontos efetuados estão previstos contratualmente, inexistindo conduta ilícita de sua parte. Logo, requer, desde já, a improcedência dos pedidos autorais. Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios anexados aos autos pelas partes litigantes, observa-se que o banco réu cometeu uma prática abusiva, prevista no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pelo banco demandado, uma vez que, conforme se verifica nos extratos bancários anexados pela parte autora (id. 141814583), a instituição bancária ré reteve todo o saldo existente na conta corrente do requerente, afrontando o que preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que ocasionou inegáveis prejuízos ao demandante. A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE QUITAR PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. “QUANTUM”. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso à instituição financeira, em nítido exercício de autotutela, reter integralmente os valores depositados em conta bancária relativos ao salário do correntista para amortizar parcelas pendentes de pagamento, porquanto é imprescindível preservar a manutenção do mínimo existencial do devedor e/ou de sua família. 1.1. Ao exame das disposições contratuais postas “sub judice” que tratam do pagamento da dívida, não se verifica a existência de disposição expressa autorizando a “retenção integral” do salário da mutuária em caso de inadimplência, revelando abusiva a conduta da instituição financeira, em nítida ofensa aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, a retenção integral do salário da correntista pela instituição financeira, com o intuito de quitar o débito contraído, resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 2.1. O “quantum” fixado a esse título - R$ 3.000,00 (três mil reais) - afigura-se adequado e atende aos requisitos para tal mister, não merecendo minoração. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1930031, 0738135-59.2023.8.07.0003, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024). Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Assim, em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para o réu, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, cristalina é a ocorrência da lesão patrimonial, tendo a parte autora direito à indenização por danos materiais no importe de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao aprovisionamento indevido dos salários do requerente nos últimos 06 (seis) meses Ademais, verifica-se a ocorrência da lesão extrapatrimonial, evidenciada pelo abalo moral e psíquico do autor ante o comprometimento da sua própria subsistência, o que ocasionou um cenário de vulnerabilidade além do limite tolerável, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. No mais, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, confirmo os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, DECLARO a ilegalidade e abusividade da prática de aprovisionamento de valores salariais por parte do banco requerido, CONDENO a parte ré, em danos materiais, no valor de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e, por fim, CONDENO a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 12 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801923-48.2025.8.20.5004

ID: 298426092

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801923-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VANWEBBER ALVES FLOQUET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR RANIER BARBOSA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALES METUSAEL ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801923-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801923-48.2025.8.20.5004 AUTOR: CARLOS VANWEBBER ALVES FLOQUET RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Necessidade do Indeferimento da Tutela de Urgência (Réu): O banco requerido alega que, no caso em questão, não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão da tutela antecipada. Todavia, esclarece-se que os requisitos para a concessão da limitar foram devidamente preenchidos, conforme depreende-se no id. 143589882. - Da Ausência de Pretensão Resistida - Ausência de Prova de Requerimentos Pela Via Administrativa (Réu): O banco réu alega ausência de pretensão resistida no que se refere à resolução do problema, ora discutido, visto que a parte autora, segundo tal, jamais fez qualquer requerimento à instituição financeira ré, pela via administrativa, para tratar do referido imbróglio. Entretanto, a preliminar suscitada também não merece ser acolhida, pois a ausência de contato prévio através de canais e meios administrativos não impede à parte autora de pleitear perante o Poder Judiciário. - Da Justiça Gratuita (Réu): Em análise à contestação da parte ré, verifica-se pedido de impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Porém, não há, na exordial, o referido pedido, e mesmo que tivesse, não merecia ser acolhido, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Da Ilegitimidade Passiva (Réu): O banco réu aduz que não há que se falar em qualquer condenação, visto que, diante da narrativa, tal não foi responsável pela situação vivenciada pela parte autora, restando evidente que não deu causa ao desconforto passado por ela. Em razão disso, requer que seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, a preliminar suscitada não merece prosperar, pois, ao se analisar o caderno processual, verifica-se que o aprovisionamento de valores se deu, exclusivamente, pela instituição financeira requerida. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Prática Abusiva / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Materiais / Dos Danos Morais: O requerente esclarece que é servidor público estadual e mantém empréstimos consignados em folha de pagamento, além de contratos na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (CDC), ambos celebrados junto ao banco requerido. Ressalta-se que, devido à consignação em folha e em conta corrente, o requerente sempre honrou pontualmente suas obrigações financeiras. Ato contínuo, o autor relata que, ao realizar compras para suas necessidades diárias, foi surpreendido com a recusa de seu cartão de débito por falta de saldo, constatando, posteriormente, que o saldo de sua conta foi indevidamente aprovisionado pelo banco demandado para garantir o pagamento de um débito futuro, ainda não exigível. Tal irregularidade está evidenciada nos extratos bancários anexados aos autos, que demonstram que, em determinados meses, a exemplo de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, os proventos do requerente sequer foram creditados em sua conta bancária (id. 141814583). No mais, ao consultar os extratos bancários de outros meses, o demandante constatou que tal prática é reiterada por parte do banco réu. No caso em tela, tais aprovisionamentos somados ao valor do crédito consignado, faz com que o autor fique sem nenhuma parte de sua remuneração, uma vez que o banco requerido está automaticamente retendo a totalidade de seus rendimentos antes da data prevista para pagamento. À vista disso, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, que a instituição financeira ré abstenha-se imediatamente de realizar aprovisionamentos ou bloqueios de quaisquer valores creditados na conta corrente do requerente a título de salário, destinados ao pagamento de dívidas futuras e não exigíveis, bem como a devolução imediata dos últimos 03 (três) meses dos valores indevidamente aprovisionados no montante de R$ 8.890,50 (oito mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, garantindo ao requerente o pleno acesso a seus recursos. No mérito requer que seja declarada a ilegalidade e abusividade da prática de aprovisionamento de valores salariais por parte do banco requerido, condenando-o a se abster definitivamente de realizar tal prática, salvo nos limites da legislação aplicáveis, bem como o pagamento referente à indenização por danos materiais no valor de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao aprovisionamento indevido dos salários do requerente nos últimos 06 (seis) meses, e que se proceda a restituição de quaisquer valores que venham a ser indevidamente aprovisionados durante o curso do processo, e, por fim, requer o pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a instituição bancária requerida alega que está caracterizada a liberdade da parte autora para firmar a avença, bem como a legalidade do contrato firmado, de modo que, demonstra-se o equívoco dela quando se insurge contra cláusulas previamente pactuadas. O contrato objeto da presente demanda foi firmado em absoluta sintonia com as disposições que regem a matéria. Assim, aduz que os descontos efetuados estão previstos contratualmente, inexistindo conduta ilícita de sua parte. Logo, requer, desde já, a improcedência dos pedidos autorais. Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios anexados aos autos pelas partes litigantes, observa-se que o banco réu cometeu uma prática abusiva, prevista no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pelo banco demandado, uma vez que, conforme se verifica nos extratos bancários anexados pela parte autora (id. 141814583), a instituição bancária ré reteve todo o saldo existente na conta corrente do requerente, afrontando o que preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que ocasionou inegáveis prejuízos ao demandante. A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE QUITAR PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. “QUANTUM”. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso à instituição financeira, em nítido exercício de autotutela, reter integralmente os valores depositados em conta bancária relativos ao salário do correntista para amortizar parcelas pendentes de pagamento, porquanto é imprescindível preservar a manutenção do mínimo existencial do devedor e/ou de sua família. 1.1. Ao exame das disposições contratuais postas “sub judice” que tratam do pagamento da dívida, não se verifica a existência de disposição expressa autorizando a “retenção integral” do salário da mutuária em caso de inadimplência, revelando abusiva a conduta da instituição financeira, em nítida ofensa aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, a retenção integral do salário da correntista pela instituição financeira, com o intuito de quitar o débito contraído, resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 2.1. O “quantum” fixado a esse título - R$ 3.000,00 (três mil reais) - afigura-se adequado e atende aos requisitos para tal mister, não merecendo minoração. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1930031, 0738135-59.2023.8.07.0003, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024). Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Assim, em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para o réu, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, cristalina é a ocorrência da lesão patrimonial, tendo a parte autora direito à indenização por danos materiais no importe de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao aprovisionamento indevido dos salários do requerente nos últimos 06 (seis) meses Ademais, verifica-se a ocorrência da lesão extrapatrimonial, evidenciada pelo abalo moral e psíquico do autor ante o comprometimento da sua própria subsistência, o que ocasionou um cenário de vulnerabilidade além do limite tolerável, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. No mais, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, confirmo os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, DECLARO a ilegalidade e abusividade da prática de aprovisionamento de valores salariais por parte do banco requerido, CONDENO a parte ré, em danos materiais, no valor de R$ 17.782,80 (dezessete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e, por fim, CONDENO a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 12 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-73.2024.8.14.0017

ID: 292925528

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803669-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO REZENDE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FLAVIA TANDY MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO AT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: RENATO REZENDE DOS SANTOS Endereço: RUA TRÊS, SN, DISTRITO DE BELA VISTA, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA 1- RELATÓRIO: O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra a nacional RENATO REZENDE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, tendo em vista que, no dia 17/08/2024, por volta das 23h, praticou o crime de Feminicídio Qualificado contra sua companheira, VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO. Narra a denúncia, em breve síntese, que: “No dia 17 de agosto de 2024, por volta das 23h00min, em via pública, na Rua 03, Centro, no setor Bela Vista, em Floresta do Araguaia, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, imbuído de animus necandi, mediante emprego de arma branca (canivete), ceifou a vida da vítima VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO, sua companheira, atingindo-a com múltiplas perfurações no pescoço, tórax, dorso e mão, causa suficiente da morte, consoante Auto de Exame Cadavérico (id 124651558).” Requereu, ao final, a pronúncia do acusado pelo crime de feminicídio qualificado. Denúncia oferecida em 03/09/2024 ID 125168856 e recebida em 05/09/2024 ID 125320480. Devidamente citado o acusado ofereceu resposta à acusação por meio da Defensoria Pública ID 127914816. Certidão de antecedentes penais juntada ao ID 123308144. Audiências de instrução realizadas conforme termos de audiências localizados nos IDs 133388710, 134726965 e 135135051, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, SD EMANOEL CORREIA ROCHA, ELIAS ALVES DOS SANTOS (informante), ÉRIK RODRIGUES ALVES, as testemunhas arroladas pela defesa RAIMUNDA ROSELI REZENDE DOS SANTOS (ouvida como informante) e RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS (ouvido como informante), bem como procedeu-se com o interrogatório do réu RENATO REZENDE DOS SANTOS. Encerrada a instrução processual, em alegações finais por memoriais escritos ID 135684898, o Ministério Público pugnou pela PRONÚNCIA do acusado, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, do CP. Já a Defesa, em memoriais escritos ID 140789410 pleiteou A Impronúncia do Réu, diante da absoluta ausência de provas colhidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, de que Renato tenha sido autor do homicídio de Vitória e alternativamente, caso eventualmente, se decida pela Pronúncia, que o indiciado possa substituir a Prisão preventiva por outra medida cautelar, tendo em vista que o réu preenche todos os requisitos. É o breve relatório. Decido. 2- DO MÉRITO A lei adjetiva penal (art. 413) dispõe que para se pronunciar alguém é necessário que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. Ao revés, se não houver convencimento do juiz acerca da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a impronúncia do acusado (art. 414). De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que é possível apreciar o mérito da pretensão punitiva delineada na Denúncia. Demais disso, deve-se atentar que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. A acusação imputa ao acusado o crime previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, o qual assevera que: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: (…) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: Feitas as considerações preambulares, passo imediatamente à análise do caso. 2.1 FATOS NÃO PROVADOS O réu Renato afirmou que não se lembra dos fatos. No decorrer do seu depoimento afirmou que tanto ele quanto a vítima estavam muito alcoolizados. Afirmou também que Elias estava bebendo juntamente com o casal e da parte que se recorda dos fatos ele estava tentando estancar o ferimento da vítima e que Elias estava no local. Contudo não se desincumbiu de demonstrar quem teria sido o autor das estocadas contra a vítima. Desta forma, não conseguiu provar que não foi o autor dos golpes de canivete desferidos contra a vítima. 2.2 FATOS PROVADOS Morte da vítima (auto de exame cadavérico) ID 124651558. O canivete supostamente utilizado no crime foi encontrado no bolso do réu, conforme termo de depoimento do condutor ID 124651558 pág. 18, e depoimento da testemunha SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, in verbis: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele (...)”. O pai do réu o Senhor Raimundo afirmou que o réu e a vítima estavam discutindo e que a vítima estava descontrolada. Tanto o réu quanto o informante Raimundo (pai do réu) e a testemunha SD EMANOEL CORREIA ROCHA afirmaram que o réu após algum tempo do ocorrido afirmou que tinha efetuado os golpes contra a vítima. 2.3 DA MATERIALIDADE In casu, a materialidade do delito é certa, o que se constata pelos seguintes elementos de convicção: I) Auto de Exame Cadavérico) ID 124651558 atestando a morte da vítima por lesão causada por arma branca. II) Auto de Apresentação e Apreensão e foto da arma supostamente utilizada no crime ID 124651558 pág. 33 e 34 provavelmente utilizada pelo réu. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material dos fatos. 2.4 DA AUTORIA Os indícios de autoria delitiva também restaram demonstrados. Urge salientar que os depoimentos angariados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestiram de legitimidade suficiente para ensejar a pronúncia. Senão vejamos. O SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, declinou em seu depoimento: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele. Assim, a principio ele não falou nada pra nós, aí ele falou não, mas o que que eu fiz, mas a gente dava pra perceber que ele tinha ingerido alguma substância, não sei se era bebida. Não, ele falou para o pai dele, o pai dele quando chegou no local ele tava de bruços por cima da moça, chegou a falar para o pai dele, quem falou para o pai dele na verdade foi um amigo dele, ELIAS. (…)”. O SD EMANOEL CORREIA ROCHA, declinou em seu depoimento: “(…) Senhora, ele informava que não se lembrava, que tinha começado uma briga, mas não se lembrava porque tinha feito aquilo. Aí passado um tempo começou a cair a ficha e ele falou mesmo o que tinha ocorrido, que tinha efetuado esses golpes de canivete na sua companheira (…)”. O informante ELIAS ALVES DOS SANTOS afirmou que: “(…) Foi, na hora que eles tava brigando, seu RAIMUNDO corre lá, eles tão brigando, aí o pai dele foi lá mais a mãe dele, desceram pra lá e quando eles chegaram lá, o RENATO matou a menina. Não vi ele mais, nem ele e nem ela (…)”. O pai do réu o Senhor RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS na qualidade de informante relatou que: “(…) Aí ele depois pegou e ligou pra mim como é que tava a situação, eu peguei e falei aconteceu o problema aí e ela já tá desfalecida, aí ele falou, pai eu vou assumir o meu erro e vou me entregar, moço o senhor que sabe, porque a polícia tá aqui, ele falou eu errei e eu vou me entregar, quero pagar pelo erro que eu fiz. (…)”. Demais disso, deve-se atentar conforme já dito anteriormente que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. Assim, em que pesem as alegações da Defesa, no caso concreto, o acervo probatório reúne elementos aptos a demonstrarem indícios suficientes de autoria. Presentes, portanto, a indicação da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, impõe-se encaminhar o caso para a apreciação dos jurados, detentores da competência para julgar os delitos dolosos contra a vida, por força do mandamento constitucional. 3- DA QUALIFICADORA No que diz respeito às qualificadoras, como sabido, estas somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao juiz, todavia, observar, ainda que de forma sucinta, o cabimento, ou não, delas, não as admitindo automaticamente, apenas pelo fato de constarem na denúncia. Na espécie, no que diz respeito à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, tenho que ela, de pronto, merece uma análise especial do Tribunal Popular, órgão competente para definir a sua configuração ou não. Vejamos: 1. Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (Art. 121, §2º, VI, do CP): No caso concreto, verifica-se que o acusado, companheiro da vítima, teria agido com violência extrema, desferindo múltiplos golpes contra regiões vitais do corpo da vítima, conforme demonstrado no Auto de Exame Cadavérico. Além disso, a relação íntima entre autor e vítima é um dos fatores que fundamentam a qualificadora, pois evidencia um contexto de violência baseada no gênero, em consonância com a Lei nº 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio. Destarte, ponho a apreciação do Tribunal do Júri a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso VI do CPB. 4 – DISPOSITIVO/CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, em consonância com as provas coligidas nos autos, estou suficientemente convencido da materialidade delitiva e dos indícios da autoria do fato em relação ao crime previsto no art. 121 do CPB, razão pela qual PRONUNCIO, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, alhures qualificado, para que seja julgado perante o Tribunal de Júri desta Comarca de Conceição do Araguaia como incurso nas penas do art. 121, §2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 4.1 DISPOSIÇÕES FINAIS MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO Em decorrência de ainda estarem presentes os motivos da decretação da custódia preventiva dos sentenciados, consubstanciados pelos pressupostos da prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento concreto à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, pois o réu em liberdade, poderá cometer outros crimes, mantenho a prisão preventiva e, em consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Caso haja a interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e após, à defesa, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Após, aguarde-se pauta de júri. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes