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Processo nº 0806914-20.2025.8.10.0001

ID: 275738784

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806914-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806914-20.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GERALDO PINTO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806914-20.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0851437-20.2025.8.10.0001

ID: 321971956

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851437-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMMY RAYANA LINDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0851437… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0851437-20.2025.8.10.0001 AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTES:S. R. L. S. e F. P. C. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido REVISIONAL DE ALIMENTOS proposto por S. R. L. S. e F. P. C. no qual as partes repactuaram acerca ddo pagamento de Alimentos em favor dos filhos menores: H. F.P.L., nascido em 27 de agosto de 2016, e M. C. P. L., nascida em 16 de março de 2018, anteriormente fixados nos autos do processo de nº 0839082-51.2020.8.10.0001 oriunda deste Centro de Conciliação de Família, dispensando o prazo recursal. Assim, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DOS ALIMENTOS: O(a) Alimentante F. P. C. se compromete a pagar, a título de alimentos em favor do(a) filho(a) H. F. P. L., nascido em 27.08.2016 e M. C. P. L., nascida em 16.03.2018 ,o valor equivalente a 25,4% (vinte e cinco vírgula quatro por cento) de seus rendimentos (Incidentes ainda sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras, 13º proporcional e verbas rescisórias), excluindo os descontos obrigatórios (IRPF, Previdência e Verbas Indenizatórias), requerendo que seja oficiado ao empregador do alimentante, MAROX SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 55950467/0001-94, localizada na Rua Mario Bitar, Nº 81 Quadra 21 Lote 16, Sala 18, Set Marista Goiânia /GO, CEP 74150-260 para que sejam feitos os descontos em folha de pagamento do alimentante e depositados em conta de titularidade da genitora dos infantes, qual seja, conta corrente nº 59659915-8, agência 0001 – Nu pagamentos, ou através da chave PIX: CPF 034.497.783-82; As partes ratearão igualmente os custos de material e fardamento escolares no início de cada ano letivo. Além disso, as partes acordam ainda que o genitor arcará integralmente com o pagamento da mensalidade escolar do filho menor H. F. P. L., sendo que a genitora se compromete a pagar integralmente a mensalidade escolar da filha menor, M. C. P. L.; DO PRAZO RECURSAL: As partes dispensam reciprocamente o direito de recorrer do presente termo, ocorrendo de imediato o trânsito em jugado entre as partes, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de OFÍCIO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao ÓRGÃO EMPREGATÍCIO para informar da obrigação alimentar e a imediata implantação dos descontos de alimentos em folha de pagamento. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0822434-20.2025.8.10.0001

ID: 327077845

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822434-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0822434-20.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO OLIVEIRA NERES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0822434-20.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO OLIVEIRA NERES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO OLIVEIRA NERES contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0824180-20.2025.8.10.0001

ID: 327054473

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824180-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0824180-20.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0824180-20.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO PEREIRA contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0832425-20.2025.8.10.0001

ID: 260385879

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832425-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA E SILVA

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VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDI… VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0832425-20.2025.8.10.0001 (EMN/J) Autor : Joao Egídio Lima Filho Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por João Egídio Lima Filho, representado por Jadhe Christinne Sampaio Lima, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência da UPA do Maiobão (Paço do Lumiar), onde se encontra internado, para um leito em hospital público de alta complexidade com especialista em neurologia, bem como os demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 13/04/2025. Alegou o demandante que foi admitido na UPA do Maiobão, em 10/04/2025, apresentando um quadro de intensas dores de cabeça, sendo diagnosticado com hemorragia cerebral (acidente vascular cerebral), necessitando de transferência para unidade hospitalar especializada, capaz de oferecer o tratamento adequado ao seu quadro clínico, conforme ficha de regulação e relatório médico anexados aos autos. Sustentou, ainda, que é portador de diversas comorbidades que comprometem sua autonomia e agravam significativamente seu estado de saúde. Informou que foi diagnosticado com câncer de próstata, sendo submetido à cirurgia de prostatectomia radical, com linfadenectomia e rafia de reto. Após o procedimento, desenvolveu uma fístula reto-vesical, o que demandou nova cirurgia de emergência em 20/09/2023. Posteriormente, em 01/10/2023, passou por uma nova intervenção cirúrgica para instalação de bolsa de colostomia e sonda uretral. Já em 23/02/2024, realizou cirurgia para correção da fístula reto-uretral, com colectomia parcial e colostomia em dupla boca. Por fim, em 04/06/2024, foi executada cistostomia. Concedida a antecipação de tutela de urgência em 14/04/2025, sendo determinado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da decisão (ID 146232740). A parte autora requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que recebeu alta hospitalar após consulta realizada junto ao médico neurocirurgião (ID 146734193). Relatado, passo a fundamentação. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Além disso, a parte autora requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 146734193). O objeto da demanda era a transferência do autor da UPA do Maiobão (Paço do Lumiar), onde se encontrava internado, para um leito em hospital público de alta complexidade com especialista em neurologia. Ocorre que o autor requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não necessitou da transferência e recebeu alta hospitalar após consulta realizada junto ao médico neurocirurgião (ID 146734193). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo em virtude da alta hospitalar do autor sem que houvesse a transferência pleiteada (ID 146734193), fato que acarreta a ausência superveniente de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, ficou evidente a desnecessidade da instauração do processo, haja vista que, apesar de o autor não ter sido transferido como pretendia, obteve alta médica, o que evidenciou a viabilidade concreta de tratamento na mesma unidade de saúde em que se encontrava. Diante desse quadro, declaro caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, bem como extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada pelo CEJUSC Saúde para o dia 07/05/2025 às 09:00, conforme certidão de ID 146726595. Sem custas processuais e honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. São Luís, 23 de abril de 2025 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0859779-20.2025.8.10.0001

ID: 315986576

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0859779-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SABIO MAUES

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº 0859779-20.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03.07.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0859779-20.2025.8.10… PROCESSO Nº 0859779-20.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03.07.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0859779-20.2025.8.10.0001 Juiz: Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Lena Cláudia Ripardo Pauxis Conduzido: MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40 Defesa: Adv. Thaís Sabio Maués, OAB/PA 37.682 Tipo Penal: Art. 155, §4°, I e II, do CPB PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DOS CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o seu Advogado, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. O autuado declarou que NÃO SOFRERAM AGRESSÃO durante sua prisão em flagrante. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pelos fundamentos armazenados em mídia audiovisual, o Ministério Público, em suma, pugna pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP. Requer o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, pleiteia a concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares previstas no art 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40, preso em flagrante pela suposta prática do crime de FURTO QUALIFICADO, tipificado no art. 155, §4°, I e II, do CPB. Infere-se dos autos que em 02.07.2025, por volta das 06h, a vítima, que é soldado da Polícia Militar, saiu trabalhar, quando, por volta das 11h, foi informado por sua esposa acerca do desaparecimento de sua bicicleta, que se encontrava em sua residência. Posteriormente, por volta das 12h, o comunicante tomou conhecimento de que o possível autor do furto seria um indivíduo que trabalhava em uma construção situada em frente à sua residência, tendo este sido visto saindo do referido local com a bicicleta. O comunicante aguardou o retorno do suspeito e, por volta das 14:30h, avistou o indivíduo em posse de outra bicicleta, porém com os pneus pertencentes à bicicleta subtraída. Procedeu, então, à abordagem do suspeito, que se identificou como Mateus e, de forma espontânea, confessou a subtração, indicando que as demais partes da bicicleta estariam em sua residência, situada na Rua do Sol, bairro Vila Flamengo, conforme depoimento prestado pelo condutor. O comunicante deslocou-se até o endereço indicado, onde encontrou a bicicleta de sua propriedade. Em seguida, conduziu o suspeito à unidade policial para a lavratura dos procedimentos cabíveis. Ressalte-se que o conduzido apresentava um ferimento na sobrancelha, ocasionado, segundo relato, por uma queda da bicicleta. Diante de tais circunstâncias foi dada voz de prisão em flagrante ao investigado e conduzido à Delegacia para as praxes legais. Analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ CONTIDA NOS AUTOS. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art. 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Embora estejam presentes os requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, especialmente o previsto no inciso I, diante da pena máxima cominada em abstrato ao(s) crime(s) imputado(s) ao(à)(s) autuado(a)(s), que supera 04 (quatro) anos de reclusão, entendo, em juízo de cognição sumária, que os elementos constantes nos autos até o momento não evidenciam, de forma suficiente, a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, após pesquisas realizadas aos Sistemas do TJMA, PJE, SIISP, e SEEU, verificou-se que o autuado é primário, uma vez que não foram encontrados outros registros criminais ou sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado em seu desfavor, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. É cediço que a prisão preventiva tem natureza instrumental e excepcional, devendo ser decretada apenas quando estritamente necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando houver riscos concretos à sociedade. Por outro lado, trata-se de uma medida cautelar que deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo-se sempre optar por medidas cautelares menos severas. Além disso, considerando a excepcionalidade da medida prisional, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, sua imposição é desproporcional para os fins acautelatórios pretendidos para as investigações policiais, podendo, pois, ser substituída por medidas cautelares diversas (Precedentes STJ: AgRg no RHC n° 187.274/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 11/12/2023, publicado em 15/12/2023). Além do mais, o delito imputado ao autuado, não é revestido de “gravidade hábil a justificar a medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (HC n° 575.977/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020). Desta feita, o STJ tratando da temática, destacou que, “[...] As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo [...]” (HC nº 413.281/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07/12/2017, publicado em 15/12/2017). Assim, pelos fundamentos acima relatados, entendo, que existem medidas cautelares diversas da prisão que podem ser suficientes para acautelar o meio social e resguardar o resultado do processo penal, até porque caso não sejam cumpridas, o autuado terá sua prisão decretada. Ante o exposto, CONCEDO AOS INVESTIGADO MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MAS APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III e IV DO ARTIGO 319 DO CPP, A SABER: a) Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São Luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. c) Proibição de de manter contato com a vítima, tendo em vista as circunstâncias relacionadas ao fato, devendo o autuado dela permanecer distante; Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DO AUTUADO, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante ao CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís - MA, 65054-015), munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) Inscreva-se o respectivo Alvará de Soltura no BNMP. 2) Determino o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia. MILVAN GEDEON GOMES Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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Processo nº 0837857-20.2025.8.10.0001

ID: 309143456

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0837857-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0837857-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA A DE… PROCESSO Nº 0837857-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, assistindo SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, formulou pedido de homologação de transação extrajudicial. Em suma, aduzem que: 1) são casados em regime de Comunhão Parcial de Bens desde 11/01/2018, estando separados de fato há aproximadamente 04 (quatro) meses, não havendo mais chance de reconciliação; 2) tiveram 02 (dois) filhos em comum, ambos maiores e capazes, quais sejam, SEGREDO DE JUSTIÇA (DN 04/07/2001) e SEGREDO DE JUSTIÇA (DN 02/12/2002); 3) dispensam reciprocamente alimentos; 4)voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja, SEGREDO DE JUSTIÇA. Em relação à partilha, transigiram nos termos seguintes: " A) Quanto ao PATRIMÔNIO constituído pelos Requerentes durante o matrimônio, nos termos do art. 731, I, do CPC, informam existir: 1) A posse de 01 (um) imóvel construído e quitado, localizado na Rua do Cacique, Casa 10, Bairro: Pedrinhas, Ponto de Referência: Próximo do Posto de Combustível Marçal, São Luís/, : 65092-662, bem avaliado em aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 2) A posse de 01 (um) terreno quitado, localizado na Rua do Cacique, Casa 10, Bairro: Pedrinhas, Ponto de Referência: Próximo do Posto de Combustível Marçal, São Luís/MA, CE: 65092-662, bem avaliado em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Conforme acordado entre as partes, a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA se compromete a pagar a quota-parte pertencente ao Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA, referente aos bens acima descritos, da seguinte maneira: Entrada: Um pagamento inicial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser efetuado até a data de 30/04/2025; Parcelas: O valor remanescente, no total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será quitado em 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimento até o dia 15 de cada mês, ao longo de 18 meses consecutivos, iniciando-se no mês de junho de 2025 e findado no mês de novembro de 2026. Dessa forma, o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será integralmente liquidado, em conformidade com o estipulado neste acordo. B) Afirmam ainda que não possuem dívidas em comum, ficando pactuado, que na existência de eventuais débitos pessoais perante terceiros, cada Requerente arcará com as suas respectivas dívidas sem nada a reclamar ou exigir do outro". Requereram os benefícios da gratuidade da justiça e a dispensa de audiência de ratificação. Com a inicial, juntaram documentos. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. No caso em apreço, observa-se que as partes conjuntamente requerem a decretação do seu divórcio, informando que os filhos em comum são maiores e capazes, dispensando reciprocamente alimentos e dispondo sobre a partilha do patrimônio adquirido na forma descrita no ID 147527614. Pois bem, cabe destacar que com o advento da EC 66/2010, não subsiste mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 226, §6º da Constituição Federal, in verbis: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Deste modo, o deferimento da pretensão por eles postulada prescinde da verificação dos requisitos então exigidos na norma infraconstitucional, preservando-se a autonomia de vontade das partes e garantindo a prestação jurisdicional célere e efetiva. Isso posto, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal, decreto o divórcio de SEGREDO DE JUSTIÇA, extinguindo o vínculo conjugal e demais obrigações dele advindas, homologo os termos do acordo formulado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Conforme requerido, a requerente voltará ao uso do nome de solteira, qual seja, SEGREDO DE JUSTIÇA. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís para a devida a averbação de divórcio na certidão nº 0300150155 2018 2 00127 187 0050599 39. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 e ss. do CPC, ficando isentos do pagamento de custas. Registrada com o cadastro no sistema PJE. Publique-se. Intimem-se preferencialmente por meio do aplicativo Whatsapp. Ciência à DPE. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquive-se com as devidas baixas. SERVE UMA VIA DESTE DOCUMENTO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ FORMAL DE PARTILHA. São Luís (MA), Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 6ª Vara de Família

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Processo nº 0844356-20.2025.8.10.0001

ID: 278300387

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0844356-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE FATIMA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FATIMA SILVA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844356-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844356-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ACUCENA MARIA SALES COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ DE FATIMA SILVA MOTA - MA11830 REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA DECISÃO ACUCENA MARIA SALES COSTA ajuizou a presente TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) em face de GAMA SAÚDE LTDA, fundada em relação contratual referente a plano privado de assistência à saúde. Era o que cabia relatar. DECIDO. A Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, criou a Vara de Saúde Suplementar do termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, por meio de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. De acordo com a norma, a Vara de Saúde Suplementar é responsável pelo “processamento e julgamento das ações referentes a planos, seguros e serviços de Saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se tratar de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade”, in verbis: Art. 2º O art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: (...) XX - Vara de Saúde Suplementar: processamento e julgamento das ações referentes a planos, seguros e serviços de Saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se tratar de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade (art. 208, VII, do ECA);" (...) Art. 5º Ficam criadas duas varas da Fazenda Pública e uma Vara de Saúde Suplementar, todas no Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha. A criação da Vara de Saúde Suplementar atende à Resolução 530/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva os Tribunais a criar varas especializadas em matéria de saúde suplementar. A Resolução 530/2023 do CNJ institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029). Por meio do Provimento n° 12, de 4 de abril de 2025, a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou a redistribuição dos processos para a Vara de Saúde Suplementar de São Luís (Comarca da Ilha), criada pela Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, estabelecendo que, com exceção daqueles arquivados ou pendentes de baixa, todos os processos de competência exclusiva da Vara de Saúde de São Luís autuados a partir de 24 de fevereiro de 2025 deverão ser redistribuídos, in litteris: CONSIDERANDO a criação da Vara de Saúde Suplementar, por meio da Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025; RESOLVE: Art. 1º Determinar que se proceda à redistribuição, para a Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, dos processos relativos às demandas de planos, seguros e serviços de saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se tratar de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade (art. 208, VII, do ECA), autuados a partir de 24 de fevereiro de 2025, data em que foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 283, que criou a referida unidade. § 1º Com exceção daqueles arquivados ou pendentes de baixa, todos os processos de competência exclusiva da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís deverão ser redistribuídos em conformidade com as regras definidas neste Provimento. § 2º A redistribuição dos autos eletrônicos de competência da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, em tramitação no Sistema PJe, será realizada manualmente pela unidade de origem. Assim, observo que houve a distribuição da presente demanda para esta Unidade Jurisdicional, que não detém competência para o trâmite e julgamento do feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e, em consequência, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Vara de Saúde Suplementar do termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, com as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de maio de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0829224-20.2025.8.10.0001

ID: 324889327

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0829224-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0829224-20.2025.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0829224-20.2025.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS DE CARVALHO - PB15132 REU: W. W. MINERACAO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, WLADIMIR TEOBALDO ALBUQUERQUE, K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NOSDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de CINOR CIMENTO LTDA, ambos qualificados nos autos, em que não houve o recolhimento das custas processuais para o seu ajuizamento. Conforme despacho de id 145672656, o autor foi intimado para emendar a petição com o comprovante de pagamento de custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Porém, apesar de ter se manifestado tempestivamente, novamente não juntou comprovante tão pouco a guia de pagamento dantes solicitadas Eis o breve relatório. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a regra do art. 290 do Código de Processo Civil é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição quando não preparado o feito. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa deseu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em15 (quinze) dias. Este é o caso dos autos, uma vez que, embora intimado e ciente do dever derecolher as custas, o autor não diligenciou no prazo especificado pelo artigo referenciado. A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. Cumpre-se ressaltar, ainda, que a consequência dessa inércia é a extinção do feito pelo cancelamento da distribuição que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STJ, o “cancelamento da distribuição, por falta de pagamento dascustas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ” (AgIntno AREsp 956.522⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,julgado em 21/02/217, DJe 02/03/2017). No mesmo sentido, assevera a jurisprudência: CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INCIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. FALTA DEPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DOPROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar emnecessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimentodas custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono dacausa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seriaimprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo,fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, écabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostosde constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como sedera. (TJMT; AC 0022198-19.2019.8.11.0055; Quarta Câmara de Direito Privado;Rela Desa Serly Marcondes Alves; Julg 09/06/2021; DJMT 10/06/2021). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DEEMENDA DA INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTODA DETERMINAÇÃO PALA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. I. A extinção do processo decorrente de pagamento dascustas processuais, não se confunde com a paralisação ou abandono de quecuidam os incs. II e III, do art. 485 do CPC/2015, prescindindo, portanto da préviaintimação pessoal do autor, exigida no § 1o do mesmo artigo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II- Não cumprindo o autor com a emenda da inicial determinada pelo juiz da causa, conforme previsto no art. 321, do NCPC, impõe-se, portanto, o deferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. III-Apelação desprovida. Sem interesse ministerial. (TJ-MA –AC: 0029945882014800001 MA 0268202017, Relator: MARCELO CARVALHOSILVA, Data de Julgamento: 12/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data dePublicação: 05/04/2019 00:00:00). O autor foi oportunizado a chance para sanar o vício processual, a qual, mesmo intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar o comprovante das custasprocessuais. Logo, não foi adotada nenhuma providência processual, estando ofeito paralisado, aguardando o recolhimento das custas, que não ocorreu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, combase no artigo 485, inciso IV, do CPC. Determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do artigo 290 do CPC.Custas remanescentes pelo autor, caso devida. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve atriangularização da relação processual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se a Secretária o trânsito em julgado, proceda-se a revisão dos presentes autos e, inexistindo pendências,arquive-se. O presente serve como cópia para intimação/citação/mandado São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 0830097-20.2025.8.10.0001

ID: 260505448

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830097-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN RENATA GOMES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RENATA GOMES CAMARGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0830097-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0830097-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE COELHO SALES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN RENATA GOMES CAMARGO - MA7212-A REU: ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO BARRETO E ADJACENCIAS, ALCELY MAINA DUARTE FERREIRA DECISÃO Pleiteia a parte autora, a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, não foi anexado documentos que justificassem o deferimento do benefício, tais como comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda. Diante desses fatos, intime-se as partes autoras, por meio de seus advogados, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo; b) promover o recolhimento integral das custas processuais; c) requerer o parcelamento, de acordo com o artigo 98, § 6º, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 23, §1 Lei nº 12.193/2024, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, em seu artigo 23, §2 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito em até no máximo 06 parcelas. Assim fica desde logo deferido o parcelamento, em até 06 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 6º,§5º da Lei nº 12.193/2024. Após o pagamento das custas ou da 1ª parcela, CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 05ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência da data da audiência designada. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís.

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