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Ernani Silva Da Costa x Raylana Cilene Ferreira Vieira

ID: 319044461

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825829-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA

Ato ordinatório

Processo N. 0825829-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ERNANI SILVA DA COSTA RECLAMADO: RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006… Processo N. 0825829-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ERNANI SILVA DA COSTA RECLAMADO: RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA UNA para 22/10/2025 11:00 .CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 4 de julho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 22/10/2025 11:00 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031510503794800000104448592 (doc. 01) Documentos de identificação Documento de Identificação 24031510503897400000104450992 (doc. 02) Extrato de empréstimo Documento de Comprovação 24031510503976500000104450995 (doc. 03) Comprovantes de transferência via PIX Documento de Comprovação 24031510504019700000104450997 (doc. 04) Boletim de ocorrência e declarações Documento de Comprovação 24031510504103300000104451000 (Doc. 05) Comprovante emprestimo 04 Documento de Comprovação 24031510504182200000104451005 (Doc. 06) Comprovante emprestimo 05 Documento de Comprovação 24031510504249100000104451010 (Doc. 07) Comprovante emprestimo 03 Documento de Comprovação 24031510504279600000104451013 (doc. 08) Comprovante emprestimo 01 Documento de Comprovação 24031510504334900000104451014 (doc. 09) Comprovante emprestimo 02 Documento de Comprovação 24031510504403400000104451016 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Citação Citação 24041112281166900000106097744 Intimação Intimação 24041112281337300000106097745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Termo de Ciência Termo de Ciência 24041515071740300000106320469 AR Identificação de AR 24050308271101900000107515805 AR Identificação de AR 24050308271107800000107515806 Certidão Certidão 24052415570296000000108998665 Certidão Certidão 24052415570296000000108998665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052715275809700000109106043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052715275809700000109106043 Citação Citação 24052715322752500000109106052 Intimação Intimação 24052715322794300000109106053 Termo de Ciência Termo de Ciência 24060616495232000000109718535 Diligência Diligência 24061810065608900000110441400 Termo de Ciência Termo de Ciência 24061916205109400000110626550 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24063021214772000000111476692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313280925800000111734323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313280925800000111734323 Intimação Intimação 24070313280925800000111734323 Intermediária Petição 24070315302400000000111750075 INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE 0825829 Petição 24070315302400000000111750076 Termo de Ciência Termo de Ciência 24070315311283800000111756526 CIência Petição 24070917282600000000112203367 Ato Ordinatório (LINK TEAMS) Ato Ordinatório 24071510261867400000111806232 Termo de Audiência Termo de Audiência 24081412294175700000115379777 PROCESSO Nº 0825829-16.2024.8.14.0301-01 Mídia de audiência 24081412294324900000115382230 Decisão Decisão 25020312515357800000126884411 Decisão Decisão 25020312515357800000126884411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021312434582900000127654090 Citação Citação 25050810050907700000132787887 Intimação Intimação 25050810050952000000132787888 Intimação Intimação 25050810050907700000132787887 Intimação Intimação 25050810095405400000132787908 Certidão Certidão 25060512031728600000134743696 Certidão Certidão 25070414243849700000136631758

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Waldemir Cei De Souza x Banco Bmg Sa e outros

ID: 262966261

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CEI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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BRUNA BASTOS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: WALDEMIR CEI DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: BRUNA BASTOS CAMARA, NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA Nome: WALDEMIR CEI DE SOUZA Endereço: Travessa Timbó, 1269, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S/A., BANCO C6 S.A. REQUERENTE: PARANA BANCO S/A Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Vicente Machado, 250, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AC Alphaville, 585, Alameda Rio Negro - 15 andar - bloco D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV 09 DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1 – Defiro a gratuidade processual ao autor. 2 – Fixo entendimento que a situação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de superendividamento (artigo 54-A § 1º do CDC), portanto, aplicáveis as disposições do artigo 104-A e seguintes do CDC, conforme a Lei 14.871/2021. 3 – Assim, para melhor caracterizar o contexto de superendividamento, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS LIMINARES, considerando que cabe ao processo de negociação estabelecer o plano de pagamento, bem como, a educação socioeconômico financeira do consumidor. 4 – No Estado do Pará, existe o 2º CEJUSC DA CAPITAL especializado no superendividamento e com os requisitos de funcionamento implementados pela Lei 14.871/2021. 5 – Posto isso, determino: a) Encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC DA CAPITAL para sessão de conciliação/mediação para elaboração de plano de pagamento e retorno ao juízo de origem para homologação; b) caso não ocorra acordo, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, desde já determino a citação do requerido, por domicílio judicial eletrônico e caso não esteja cadastrado, por AR., para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811005395700000131066403 01 Petição Petição 25040811005410800000131066405 02 Procuração Instrumento de Procuração 25040811005425300000131066406 03 Identificação Documento de Identificação 25040811005449800000131066413 04 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 25040811005473000000131066415 05 Contracheque Documento de Comprovação 25040811005494900000131066416 06 Ficha Financeira Documento de Comprovação 25040811005513700000131066417 07 Empréstimo - Santander - 543,09 Documento de Comprovação 25040811005547000000131066418 08 Empréstimo - Santander - 64,08 Documento de Comprovação 25040811005565300000131066422 09 Empréstimo - Santander - 496,78 Documento de Comprovação 25040811005579100000131066424 10 Empréstimo - Santander - 172,70 Documento de Comprovação 25040811005595000000131066425 11 Empréstimo - Santander - 4.153,30 Documento de Comprovação 25040811005609700000131066427 12 Empréstimo - Santander - 54,76 Documento de Comprovação 25040811005625500000131067579 13 Empréstimo - Santander - CDC - 2.023,97 Documento de Comprovação 25040811005646100000131067582 14 Empréstimo - BMG Documento de Comprovação 25040811005661400000131067584 15 Empréstimo - Banrisul Documento de Comprovação 25040811005676300000131067585 16 Empréstimo - PRB - 196,68 Documento de Comprovação 25040811005691000000131067586 17 Empréstimo - Digio - 111,04 Documento de Comprovação 25040811005707900000131067588 18 Empréstimo - Digio - 276,89 Documento de Comprovação 25040811005723600000131067590 19 Empréstimo - Banco Pan Documento de Comprovação 25040811005738700000131067593 20 Empréstimo - Banco C6 - CDC - 142,54 Documento de Comprovação 25040811005755100000131067594 21 Boletos - Plano de Saúde em atraso Documento de Comprovação 25040811005773100000131067595 22 Medicamentos Documento de Comprovação 25040811005797500000131067596 23 Boleto - Plano Funeral Documento de Comprovação 25040811005832400000131067597

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