Resultados para "0825831-46.2025.8.20.5001" – Página 31 de 57

Processo nº 0823115-46.2025.8.20.5001

ID: 262697009

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823115-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0823115-46.2025.8.20.5001 Autor: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0823115-46.2025.8.20.5001 Autor: JACUY DAMIAO DE OLIVEIRA Réu: Banco Daycoval DESPACHO Vistos etc. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Restando presentes os requisitos para convencimento deste juízo, defiro o pedido de justiça gratuita, com esteio no art. 98 do CPC. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até 10 (dez) dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804685-46.2025.8.20.5001

ID: 334911797

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804685-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn.jus.br 0804685-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: GLAUCE CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA SOUTO SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825831-24.2024.8.10.0001

ID: 332894462

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825831-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825831-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825831-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEGA BELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA - SP202183 EXECUTADO: CARLOS RICCHILLY SILVA SANTOS, BRENDA LETICIA FERREIRA SOARES DECISÃO A parte exequente requer a alteração do polo passivo da ação executiva para figurar como executados os sócios da C & B COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA. Alega que realizou consulta à Junta Comercial e descobriu que a mencionada pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária, de modo que os sócios devem responder pelas obrigações não adimplidas. Sobre o encerramento das pessoas jurídicas, compreende-se que a extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. (v. STJ REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Relembra-se ainda que o art. 1.102 do Código Civil preconiza que uma vez dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. O art. 1.110, por sua vez, estabelece que encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha. No caso dos autos, o exequente exibiu no corpo de sua petição o registro da extinção da pessoa jurídica no dia 9/7/2024, perante a Junta Comercial, com o motivo de distrato. A partir daí, os sócios poderão ser demandados até o limite do que foi partilhado no distrato, diante da perda da capacidade de ser parte da sociedade extinta, restando comprovada essa condição. Sendo assim, DEFIRO o requerimento de MEGA BELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para promover a alteração do polo passivo e DETERMINO a sucessão da executada C & B COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA por seus sócios, a saber, CARLOS RICCHILLY SILVA SANTOS e BRENDA LETÍCIA FERREIRA SOARES, devidamente qualificados na petição do ID 126560056. ALTERE-SE o polo passivo na autuação eletrônica, excluindo a pessoa jurídica e incluindo os sócios discriminados como executados. Ato contínuo, CITEM-SE eles para que no prazo de 3 (três) dias PAGUEM a dívida deixada pela sociedade extinta junto à exequente, a teor das disposições do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, advirta-se de que proceder-se-á à penhora de bens. Consigne-se na ordem, ainda, que dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis o executados poderão opor embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 915 do CPC). Mantidos os honorários advocatícios da presente ação em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC/2015). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Cientifique-se a parte executada que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (098) 2055-2560. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. S. S. x Hapvida

ID: 307936748

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808257-75.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

HAPVIDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808257-75.2025.8.20.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808257-75.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. S. S., representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0827868-46.2025.8.20.5001, ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., que, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o custeio de tratamento multidisciplinar ao menor portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10: F84.0). A parte agravada ofereceu contrarrazões (Id. 31816666), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau reconsiderou a decisão inicial e deferiu parcialmente a tutela de urgência. A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do presente recurso. É o que importa relatar. O presente agravo encontra-se prejudicado. O recurso buscava a reforma da decisão originária para compelir a operadora de saúde a custear integralmente o tratamento prescrito, alegando risco de agravamento do quadro clínico e a presença dos requisitos legais para concessão da medida de urgência. Contudo, conforme se verifica dos autos, o Juízo de origem proferiu nova decisão em 15 de maio de 2025, na qual reconsiderou seu posicionamento anterior e deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar, com exceção da Terapia ABA em ambiente natural, ao qual já está sendo analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809980-33.2025.8.20.0000. Diante dessa reconsideração, restou prejudicado o agravo de instrumento, uma vez que houve a perda superveniente do objeto recursal, não subsistindo interesse processual na apreciação do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dessarte, à vista da prejudicialidade do presente agravo de instrumento, dele não conheço, em razão da perda de objeto decorrente da retratação do juízo a quo. Preclusa esta decisão, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amílcar Maia Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808257-75.2025.8.20.0000

ID: 307941032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808257-75.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808257-75.2025.8.20.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808257-75.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. S. S., representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0827868-46.2025.8.20.5001, ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., que, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o custeio de tratamento multidisciplinar ao menor portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10: F84.0). A parte agravada ofereceu contrarrazões (Id. 31816666), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau reconsiderou a decisão inicial e deferiu parcialmente a tutela de urgência. A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do presente recurso. É o que importa relatar. O presente agravo encontra-se prejudicado. O recurso buscava a reforma da decisão originária para compelir a operadora de saúde a custear integralmente o tratamento prescrito, alegando risco de agravamento do quadro clínico e a presença dos requisitos legais para concessão da medida de urgência. Contudo, conforme se verifica dos autos, o Juízo de origem proferiu nova decisão em 15 de maio de 2025, na qual reconsiderou seu posicionamento anterior e deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar, com exceção da Terapia ABA em ambiente natural, ao qual já está sendo analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809980-33.2025.8.20.0000. Diante dessa reconsideração, restou prejudicado o agravo de instrumento, uma vez que houve a perda superveniente do objeto recursal, não subsistindo interesse processual na apreciação do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dessarte, à vista da prejudicialidade do presente agravo de instrumento, dele não conheço, em razão da perda de objeto decorrente da retratação do juízo a quo. Preclusa esta decisão, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amílcar Maia Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0840963-46.2025.8.20.5001

ID: 299042862

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840963-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. -. N. D. P. D. F. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0840963-46.2025.8.20.5001 Ação de Alimentos c/c Guarda e Direito de Convivência Consensual Requerentes: HENRY GABRIEL JANUARIO DA SILVA, representado pela genitora, J. A. D. S. e M. J. D. S. SENTENÇA Vistos, etc., HENRY GABRIEL JANUARIO DA SILVA, representado pela genitora, J. A. D. S. e M. J. D. S. , qualificados nos autos, ajuízam, por assistência da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, a presente Ação de Alimentos c/c Guarda e Direito de Convivência Consensual, requerendo a homologação do termo de acordo inicial de Id nº 153773478. Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Renunciam ao prazo recursal. Colacionam a documentação necessária a propositura da Ação. Deferida a gratuidade judiciária requerida. Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela homologação do pacto. É breve o relatório. Decido. Trata-se de processo de jurisdição voluntária que não envolve litígio, cabendo aos requerentes pactuar livremente acerca do ajuste que define os termos referentes à guarda, ao regime de convivência, e aos alimentos em favor da prole, desde que respeitados os ditames legais e preservados os interesses do beneficiário. Assim, em face da convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados e em sintonia com o Parecer Ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado nestes autos, nos termos estabelecidos no Id nº. 153773478, com fundamento no artigo 200 do CPC, para que produza os efeitos legais e jurídicos necessários, pelo qual assumem direitos e obrigações os pactuantes já qualificados. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Tendo em vista que os acordantes renunciaram ao prazo recursal e o não interesse do Ministério Público em recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0840963-46.2025.8.20.5001

ID: 299042867

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840963-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

9. D. C. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0840963-46.2025.8.20.5001 Ação de Alimentos c/c Guarda e Direito de Convivência Consensual Requerentes: HENRY GABRIEL JANUARIO DA SILVA, representado pela genitora, J. A. D. S. e M. J. D. S. SENTENÇA Vistos, etc., HENRY GABRIEL JANUARIO DA SILVA, representado pela genitora, J. A. D. S. e M. J. D. S. , qualificados nos autos, ajuízam, por assistência da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, a presente Ação de Alimentos c/c Guarda e Direito de Convivência Consensual, requerendo a homologação do termo de acordo inicial de Id nº 153773478. Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Renunciam ao prazo recursal. Colacionam a documentação necessária a propositura da Ação. Deferida a gratuidade judiciária requerida. Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela homologação do pacto. É breve o relatório. Decido. Trata-se de processo de jurisdição voluntária que não envolve litígio, cabendo aos requerentes pactuar livremente acerca do ajuste que define os termos referentes à guarda, ao regime de convivência, e aos alimentos em favor da prole, desde que respeitados os ditames legais e preservados os interesses do beneficiário. Assim, em face da convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados e em sintonia com o Parecer Ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado nestes autos, nos termos estabelecidos no Id nº. 153773478, com fundamento no artigo 200 do CPC, para que produza os efeitos legais e jurídicos necessários, pelo qual assumem direitos e obrigações os pactuantes já qualificados. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Tendo em vista que os acordantes renunciaram ao prazo recursal e o não interesse do Ministério Público em recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814094-46.2025.8.20.5001

ID: 281426015

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814094-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE FARIAS CAPISTRANO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAINARA COSTA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0814094-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: PEDRO DE FARIAS CAPISTRANO MACEDO REQUERIDO: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0814094-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: PEDRO DE FARIAS CAPISTRANO MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso. Do contrário se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade. Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Outrossim, em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a autora também intimada, no mesmo prazo, para apresentar nos autos as seguintes informações que não foram fornecidas: endereço eletrônico e telefone, preferencialmente móvel. Saliente-se, entrementes, que a ausência de tais informações não implicará na extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 319, §2º do CPC. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837374-46.2025.8.20.5001

ID: 282008940

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837374-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0837374-46.2025.8.20.5001 Ação: EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0837374-46.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: TELMA COSTA MENDES, CARLOS EDUARDO CORREIA MENDES DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que em planilha de débitos acostada aos autos do presente processo, embora conste o valor atualizado da dívida até a data de 27/05/2025, não há qualquer menção ao índice de correção monetária aplicado, tampouco demonstração da metodologia utilizada para o cálculo dos encargos. Ainda que a cédula de crédito bancário contenha previsão contratual de encargos (a exemplo da taxa de juros de 2,60% a.m. indicada na planilha), a ausência da expressa discriminação do índice de correção compromete a transparência da planilha, impedindo a verificação da regularidade do cálculo pelo juízo e pela parte executada. Tal elemento é essencial à aferição da liquidez do título, nos termos do art. 798, inciso II, parágrafo único, do CPC. Ademais, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Ex positis, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Deverá, ainda, no aludido prazo, acostar aos autos nova planilha de cálculo contendo de forma expressa e detalhada o índice de correção monetária aplicado, bem como demais encargos incidentes sobre o débito, com a devida base legal ou contratual. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827674-46.2025.8.20.5001

ID: 275006273

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827674-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEZERRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827674-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827674-46.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IRACEMA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual. Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC ,facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória , por meio de videoconferência. Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão , por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1ºA, I e II, CPC/15). O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15). P.I. NATAL/RN, 19 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 564 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes